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Quinta-feira, 15 de Junho de 2000 I Série — Número 78

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2000

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Manuel Alves Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minu- A Câmara aprovou o voto n.º 69/VIII — De pesar pela morte do ex-tos. Deputado António Lopes Cardoso (Presidente da AR, PS, PSD, PCP,

CDS-PP, Os Verdes e BE), tendo-se pronunciado, além do Sr. Presidente, Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa dos pro- os Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), António Capucho (PSD), Lino

jectos de lei n.os 231 a 234/VIII. de Carvalho (PCP), Basílio Horta (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) enalteceu a obra que tem sido Luís Fazenda (BE).

levada a cabo pela Câmara de Vila Nova de Gaia, solicitando o apoio do Governo para alguns projectos e obras naquele concelho. No final, res- Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão, na generalidade, do pro-pondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa Ribeiro jecto de lei n.º 221/VIII — Apoios à permanência e integração na família (PS). de idosos e pessoas portadoras de deficiência (PSD), tendo usado da

O Sr. Deputado Santinho Pacheco (PS) congratulou-se com o lança- palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Vieira de Castro (PSD), Maria mento de diversos projectos viários no distrito da Guarda e chamou a Celeste Cardona (CDS-PP), Afonso Lobão (PS), Pedro Mota Soares atenção para a necessidade da construção de infra-estruturas de forma a (CDS-PP), Artur Penedos (PS), Fátima Amaral (PCP) e Maria Celeste combater a desertificação naquela zona do país, tendo respondido a Correia (PS). pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Ana Manso (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) insurgiu-se contra a priva-tização da Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações de Lisboa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Depu-tado António Braga (PS).

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, José Carlos Lourenço Tavares Pereira pelo que declaro aberta a sessão. José da Conceiçao Saraiva

José de Matos Leitão Eram 15 horas e 10 minutos. José Eduardo Vera Cruz Jardim José Ernesto Figueira dos Reis Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José Manuel de Medeiros Ferreira

José Manuel Pires Epifânio Partido Socialista (PS): José Manuel Rosa do Egipto

Aires Manuel Jacinto de Carvalho José Manuel Santos de Magalhães

Alexandre António Alves Chaves José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes José Rodrigues Pereira dos Penedos

António Alves Martinho Jovita de Fátima Romano Ladeira

António Bento da Silva Galamba Júlio Francisco Miranda Calha

António de Almeida Santos Laurentino José Monteiro Castro Dias

António Fernandes da Silva Braga Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

António Fernando Marques Ribeiro Reis Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

António Fernando Menezes Rodrigues Luís Pedro de Carvalho Martins

António Jorge Freire de Brito Calvete Luísa Pinheiro Portugal

António José Gavino Paixão Luiz Manuel Fagundes Duarte

António José Santinho Pacheco Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

António Manuel Dias Baptista Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António Manuel do Carmo Saleiro Manuel António dos Santos

António Rui Esteves Solheiro Manuel Francisco dos Santos Valente

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Carlos Alberto Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Carlos José Gonçalves Vieira de Matos Maria Custodia Barbosa Fernandes Costa

Carlos Manuel Luís Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Casimiro Francisco Ramos Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Cláudio Ramos Monteiro Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Dinis Manuel Prata Costa Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Eduarda Maria Castro de Sousa Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Eduardo Ribeiro Pereira Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino

Fernando Manuel de Jesus Maria Luísa Silva Vasconcelos

Fernando Pereira Serrasqueiro Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Filipe Mesquita Vital Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Francisco José Pereira de Assis Miranda Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Helena Maria Mesquita Ribeiro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco D'Almeida Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Isabel Maria dos Santos Barata Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Jamila Barbara Madeira e Madeira Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

João Alberto Martins Sobral Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

João Cardona Gomes Cravinho Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

João Francisco Gomes Benavente Rui do Nascimento Rabaça Vieira

João Macedo Lourenço Rui Manuel Leal Marqueiro

João Pedro da Silva Correia Teresa Maria Neto Venda

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Vítor Manuel Alves Peixoto

João Rui Gaspar de Almeida Vítor Manuel Caio Roque

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Partido Social Democrata (PSD):

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Adão José Fonseca Silva José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão Álvaro dos Santos Amaro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto José António Teixeira Cardoso Ana Maria Martins Narciso José Aurélio da Silva Barros Moura Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso José Carlos Correia Mota de Andrade António da Silva Pinto de Nazaré Pereira José Carlos da Cruz Lavrador António de Carvalho Martins

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António D'Orey Capucho António João Rodeia Machado António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Bernardino José Torrão Soares António Manuel da Cruz Silva Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas António Manuel Santana Abelha João António Gonçalves do Amaral Armando Manuel Dinis Vieira Joaquim Manuel da Fonseca Matias Arménio dos Santos José Honório Faria Gonçalves Novo Artur Ryder Torres Pereira Lino António Marques de Carvalho Bruno Jorge Viegas Vitorino Maria de Fátima Caeiro Queimado Amaral Carlos José das Neves Martins Maria Luísa Raimundo Mesquita David Jorge Mascarenhas dos Santos Maria Natália Gomes Filipe Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Maria Odete dos Santos Feliciano José Barreiras Duarte Octávio Augusto Teixeira Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Vicente José Rosado Merendas Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Fernando Santos Pereira Partido do Centro Democrático Social — Partido Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Popular (CDS-PP): Henrique José Monteiro Chaves Henrique José Praia da Rocha de Freitas António Herculano Gonçalves

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves António José Carlos Pinho

Hugo José Teixeira Velosa Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França

João Bosco Soares Mota Amaral Fernando Alves Moreno

João Eduardo Guimarães Moura de Sá João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João José da Silva Maçãs João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa Luís Pedro Mota Soares

José António de Sousa e Silva Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró

José Eduardo Rêgo Mendes Martins Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona

José Luís Campos Vieira de Castro Narana Sinai Coissoró

José Manuel de Matos Correia Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

José Manuel Durão Barroso Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

José Manuel Macedo Abrantes Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Lucília Maria Samoreno Ferra

Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Luís Manuel Machado Rodrigues Isabel Maria de Almeida e Castro Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Bloco de Esquerda (BE): Manuel Alves de Oliveira Manuel Castro de Almeida Francisco Anacleto Louçã

Manuel Filipe Correia de Jesus Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Manuel Joaquim Barata Frexes

Manuel Maria Moreira ANTES DA ORDEM DO DIA Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida Maria do Céu Baptista Ramos O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário Maria Eduarda de Almeida Azevedo vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa. Maria Natália Guterres Viegas C. da Conceição Antunes Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs. Mário da Silva Coutinho Albuquerque Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Mário Patinha Antão seguintes projectos de lei: n.º 231/VIII — Altera a Lei n.º Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva 20/99, de 15 de Abril (Deputado do CDS-PP Manuel Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Queiró); n.º 232/VIII — Elevação de Santa Cruz da Trapa, Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas no concelho de São Pedro do Sul, à categoria de vila (PS), Pedro José da Vinha Rodrigues Costa que baixa à 4.ª Comissão; n.º 233/VIII — Elevação da Pedro Manuel Cruz Roseta povoação de Porto Salvo à categoria de vila (PS), que Pedro Miguel de Azeredo Duarte baixa à 4.ª Comissão; n.º 234/VIII — Tratamento de resí-Rui Fernando da Silva Rio duos industriais (PSD), que baixa às 1.ª e 4.ª Comissões. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira O Sr. Presidente: — Para tratamento de assuntos de interesse político relevante, inscreveram-se os Srs. Depu-

Partido Comunista Português (PCP): tados Manuel Moreira, Zelinda Marouço Semedo e Santi-

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes nho Pacheco.

António Filipe Gaião Rodrigues Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

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ça actualmente a uma velocidade de cruzeiro, prevendo-se O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as que, no fim do mandato, 80% do território esteja coberto.

e Srs. Deputados: Subo hoje, de novo, a esta tribuna par- Estão igualmente a ser construídas todas as ETAR que lamentar para vos falar, mais uma vez, do concelho que eu o concelho necessita. A expansão da rede de drenagens de bem conheço e onde vivo há mais de 40 anos: Vila Nova águas pluviais está também em curso de forma significati-de Gaia. va e encontra-se em desenvolvimento um projecto integra-

O município de Vila Nova de Gaia, enquadrado por do de reabilitação dos cerca de 400 km de rios, ribeiros e floresta, rio e mar, com uma especificidade geográfica pequenos cursos de água, que, na sua maioria, estão em valorizada, tinha tradicionalmente contra si um enorme franco estado de degradação ambiental. défice em infra-estruturas básicas, uma carência de equi- No que diz respeito à habitação, está previsto construir pamentos de nível superior e uma falta de capacidade de e adquirir neste mandato 3500 fogos ao abrigo do Progra-afirmação própria evidente. ma Especial de Realojamento, estando já em construção

É óbvio que o PS tem grandes e graves responsabili- mais de um milhar, isto em contraste claro com o que se dades nos atrasos estruturais do concelho, dado que foi o passou na anterior gestão do PS, que só adquiriu 76 fogos. partido que mais tempo esteve à frente da câmara munici- A actual câmara decidiu, há meses, criar uma empresa pal na vigência do actual regime democrático, tendo as municipal para a habitação, designada Gaia Social, que suas últimas gestões autárquicas sido desastrosas e de tem por missão gerir a construção e aquisição dos 3500 grande incompetência, não tendo sabido aproveitar mini- fogos e reabilitar o parque habitacional camarário existen-mamente os fundos disponíveis dos dois primeiros quadros te, designadamente os bairros sociais, que passaram a comunitários de apoio para que Gaia desse o salto qualita- dispor do apoio de equipas de assistentes sociais. tivo que precisa e merece. Na área das acessibilidades e vias de comunicação, a

Mas nas últimas eleições autárquicas, por vontade dos cidade e o concelho estão numa profunda transformação. gaienses, operou-se a mudança: entrou em funções, em A rede viária estava num estado de degradação acelerada, Janeiro de 1998, um novo executivo municipal, liderado sem perspectiva de ser inflectida, e a actual câmara tem pelo Dr. Luís Filipe Meneses, que meteu mãos à obra, prevista — e em curso — a renovação de centenas de encarando com força, capacidade, criatividade e determi- quilómetros de estradas. As grandes vias estruturantes nação o desafio difícil, mas aliciante, de inverter esta situa- estão finalmente em execução ou estão bem encaminhadas, ção de atraso, de degradação e de fragilidade, característi- designadamente a construção da VCI-IC23, da ER18, que cas históricas do concelho, influenciando, projectando e ligará Francelos ao IP1, o alargamento do IC1, entre Mi-executando um conjunto vasto de obras que envolvem um ramar e Coimbrões, a VL9, que fará a ligação à nova ponte investimento público sem paralelo no passado recente e Infante D. Henrique, a abertura ao acesso à auto-estrada no criando condições para atrair investimento privado. sentido Sul-Norte, em Grijó, o nó de acesso ao IC2, junto à

Por isso, a cidade e o concelho vivem, há cerca de dois Vila d'Este e o novo corredor bus do nó da Arrábida. anos e meio, uma autêntica revolução tranquila, com a Está igualmente a ser feita uma grande «semaforiza-realização e perspectivação de múltiplos projectos, obras e ção» da cidade e do concelho. eventos, que estão a transformar a face de Gaia, cumprin- Em matéria de segurança, apesar de esta política ser da do-se finalmente, deste modo, as legítimas aspirações de responsabilidade do Governo, a câmara, preocupada com a muitas gerações de gaienses, que querem ver o seu muni- criminalidade, o consumo e o tráfico de droga, tem procu-cípio não apenas como um dos maiores mas também como rado criar condições de tranquilidade pública no concelho. um dos melhores de Portugal. Para isso exigiu e colaborou com o Governo no sentido do

Gaia vive hoje um tempo novo, de grande esperança aumento significativo dos efectivos da PSP e da GNR e no presente e no futuro, tentando recuperar ao máximo de disponibilizou terrenos para a construção dos novos quar-décadas de atraso estrutural. Queremos que nos próximos téis desta última força de segurança em Canidelo, Valada-anos o nosso concelho se transforme num município de res e Arcozelo e para a construção de um novo posto da primeira categoria no plano competitivo e de qualidade, PSP em Avintes, adquirindo ainda um edifício para a insta-que dê prazer a todos os gaienses que nele viverem. lação definitiva da GNR em Canelas. Conseguiu-se tam-

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vila Nova de bém a criação do Comando do Departamento Territorial da Gaia tem, finalmente, um Plano de Desenvolvimento GNR em Vila Nova de Gaia, provisoriamente instalado no Estratégico. Para que não restem dúvidas sobre aquilo que quartel de Lever até à construção das instalações próprias. genericamente acabo de afirmar, passo a enumerar o vasto No que concerne ao desporto, educação e cultura ofe-conjunto de iniciativas e de obras que estão projectadas, rece-nos dizer o seguinte: começando pela área desportiva, em execução ou até já concluídas. estão em construção ou já concluídos o Complexo Despor-

Foi criada a empresa municipal Águas de Gaia, visan- tivo do Parque da Cidade, o Complexo Desportivo de do não apenas a prestação de um mais rápido, ágil e me- Pedroso, o Pavilhão Desportivo de Grijó, a remodelação e lhor serviço aos gaienses, mas tendo também como missão ampliação do Complexo de Piscinas da Granja, o Pavilhão assegurar continuamente a distribuição de água de quali- Desportivo e a Piscina da Vila d'Este e Polidesportivos em dade e a drenagem e tratamento das águas residuais, con- quase todas as freguesias do concelho. Vai igualmente tribuindo para a despoluição do rio Douro, das ribeiras e avançar, a curto prazo, a construção do Complexo Despor-das praias do concelho. tivo do Candal, do Pavilhão de Coimbrões e do Centro de

A rede de saneamento básico só cobria 20% do territó- Estágios do Futebol Clube do Porto, numa área compreen-rio concelhio, estando mais de metade inoperacional, avan-

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dida entre Olival e Crestuma, sendo este um projecto estru- O rio Douro vai ser despoluído com a construção do turante para desenvolver o interior do concelho. interceptor de saneamento e, a par dele, será renovada e

Na área da educação, a Câmara Municipal de Gaia ini- alargada toda a marginal entre a ponte D. Luís e a Afurada ciou um projecto sistemático de intervenções alargadas de numa extensão de 8 km. Este projecto, que já se iniciou e é reabilitação física do parque escolar existente, o que con- de grande beleza e qualidade, pretende fazer o casamento duziu a intervenções em cerca de 2/3 das mais de uma pleno do Douro com Gaia. centena de escolas do concelho, tendo sido construídas três A solução encontrada aponta para a construção do re-novas Escolas EB 1. ferido emissário numa plataforma dissimulada por debaixo

Alargou-se a rede de ensino pré-primário, procurando de um passadiço sobre o rio Douro, o qual foi objecto de concluir-se esta rede até ao final do mandato. um tratamento arquitectónico de modo a constituir um

A câmara negociou com o Ministério da Educação os percurso pedonal e de lazer. protocolos para a construção das novas escolas EB 2,3 nas Espero que depois desta requalificação do Centro His-freguesias da Madalena, Vilar de Andorinho e Serzedo e tórico se possa avançar com a sua candidatura à UNESCO, estão previstas, a curto prazo, a construção das novas esco- para ser classificado como Património Cultural da Huma-las secundária dos Carvalhos e EB 2,3 de Gervide. nidade, reparando-se, deste modo, a injustiça de não ter

Na área da cultura, Gaia possui um rico património sido classificado em conjunto com o da cidade do Porto. cultural que urge preservar e reavivar. Monumentos como Em relação à orla marítima, a situação de abandono e a igreja e o mosteiro da Serra do Pilar, o mosteiro de Pe- degradação era também uma realidade visível, estando a droso ou o mosteiro de Grijó, entre tantos outros, são lo- actual câmara a inverter a situação com a introdução da cais que testemunham toda a história e toda a identidade de nova recolha diária do lixo, a limpeza constante das praias um povo. e ainda com a elaboração de projectos de qualidade que

Por isso, a estratégia da câmara tem sido a de valorizar requalifiquem toda a zona. Para isso, estão já em constru-cada vez mais a enorme e diversificada actividade cultural ção adiantada a renovação do Parque da Aguda, o Com-de base, dar dimensão regional e nacional aos principais plexo de Piscinas da Granja, o arranjo urbanístico e paisa-eventos realizados e ainda alargar a oferta de equipamen- gístico do recinto do Senhor da Pedra e a construção dos tos de qualidade. Nesse sentido, adquiriu, no Centro Histó- troços marginais entre Lavadores e Salgueiros e Gulpilha-rico, um edifício com cerca de 10 000 m2 e com uma bela res e Arcozelo. traça histórica, para aí criar um moderno e polivalente Muitos outros projectos estão em curso ou já foram Centro Cultural de Gaia. Este projecto tem por objectivo concluídos ao longo das diferentes freguesias do concelho, ser um espaço vivo de encontro à volta das realidades sendo também de referir, pela sua importância, os que culturais, dinamizado por expressões musicais, exposições foram implementados em zonas nobres da cidade. Refiro-e presença de livros. me ao embelezamento da praceta 25 de Abril, das pracetas

Vai ser instalado um novo Arquivo Municipal no anti- de General Torres e da praceta confinante com o mosteiro go edifício da comarca e a câmara lançou um projecto que da Serra do Pilar. procura dotar o concelho, a curto prazo, de pelo menos Também foram criados novos e importantes espaços uma sala digna de espectáculos por freguesia. verdes e está em curso a recuperação de vários jardins da

Sediaram-se em Gaia, neste mandato autárquico, o Te- cidade. atro Experimental do Porto, o Cinema Novo e o Hot Clu- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito está a ser be, que são um forte incentivo a uma ainda maior e quali- feito em Vila Nova de Gaia, mas temos a consciência de ficada actividade cultural. que muito mais há para fazer. Mas isso exige, para que o

Passo agora a referir duas áreas emblemáticas da cida- processo de desenvolvimento e modernização da cidade e de e do concelho e que maior projecção poderão propor- do concelho sejam plenamente atingidos, uma solidarieda-cionar a Vila Nova de Gaia. Refiro-me ao Centro Histórico de activa do Governo para com a câmara municipal e tam-de Gaia e à orla marítima. bém o envolvimento da iniciativa privada.

O Centro Histórico, no início do actual mandato autár- Isso não se faz com discriminações injustas e chocan-quico, estava completamente abandonado e degradado, tes por parte do actual Governo do PS, como aconteceu com múltiplos problemas habitacionais, edifícios públicos com o actual Orçamento de Estado/PIDDAC, onde o valor devolutos e a ameaçar ruína, instituições em decadência e de investimento da administração central por cada cidadão a zona ribeirinha desordenada e desleixada, com os esgo- no município do Porto é de 274 contos e no município de tos a serem vertidos directamente para o rio Douro, sendo Gaia é apenas de 9 contos. E quando se procurou corrigir esta situação um péssimo cartão de visita para o mais de um pouco esta discriminação com a apresentação de pro-meio milhão de turistas que durante o ano visitam as Caves postas que contemplavam uma dezena de projectos, como do Vinho do Porto ali sediadas. Mas a actual situação do tive oportunidade de fazer aquando da discussão, na espe-Centro Histórico está a mudar progressivamente, com a cialidade, do Orçamento de Estado/PIDDAC, a bancada do recuperação dos edifícios públicos, dando lugar a moder- PS rejeitou liminarmente todas as propostas. nos equipamentos públicos e de carácter social. Já foram Mesmo com esta atitude sectária, o PS não me faz de-efectuadas algumas dezenas de realojamentos e serão cons- sistir de continuar a defender aquilo em que acredito e truídas cerca de uma centena de fogos ao abrigo do projec- considero justo para Vila Nova de Gaia e os gaienses. to PER, estando também a ser aplicado o programa Assim, espero o apoio do Governo para que possam RECRIA para a recuperação dos edifícios particulares. ser concretizados os seguintes projectos e obras: conclusão Estão também a ser renovados alguns edifícios de institui- da construção da VCI-IC23; construção da VL9, que fará a ções emblemáticas sediadas na zona. ligação à ponte Infante D. Henrique, a ER18, que ligará

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Francelos ao IP1; o alargamento do IC1 entre Miramar e Coimbrões; construção das passagens desniveladas sob a O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Não faz mal, ele linha do Norte que atravessa todo o território gaiense; consegue dizer muito nesse tempo. alargamento da rede do Metro Ligeiro de Superfície com uma segunda linha, que sirva Vila Nova de Gaia para Ori- O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a ente até Avintes e para Ocidente até a Arrábida, passando palavra o Sr. Deputado Barbosa Ribeiro. no futuro por uma terceira linha, para servir o concelho para sul até aos Carvalhos; construção de novas pontes O Sr. Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. sobre o Douro, para ligar Vila Nova de Gaia ao Porto, Deputado Manuel Moreira, por momentos tivemos a sen-designadamente uma à cota média/inferior, junto da Res- sação de que estávamos em plena sessão da Assembleia tauração/Massarelos, outra à cota alta, próxima da ponte da Municipal de Gaia. Arrábida e ainda uma outra, que ligue o concelho de Gon- domar, a norte, à parte sudoeste do município gaiense, Vozes do PS: — Muito bem! servindo esta para a construção da circular regional exte- rior do Porto, que tão necessária também se torna, impon- O Orador: — De tal forma é cor-de-rosa o «mar» que do-se também a manutenção e conservação da ponte da V. Ex.ª pintou que, certamente, os Srs. Deputados pensa-Arrábida; construção do edifício do Comando de Desta- rão que Gaia já chegou ao céu! camento Territorial da GNR de Vila Nova de Gaia, na Sr. Deputado, estamos muito longe desse imenso freguesia de Pedroso, bem como dos novos quartéis da «mar» cor-de-rosa que pintou! GNR de Arcozelo, Canidelo e Valadares e do posto da Admiro o seu atrevimento político. Realmente, é pre-PSP de Avintes; criação do Corpo de Polícia Municipal; ciso ter uma grande coragem e um grande atrevimento construção das novas escolas secundária dos Carvalhos e político — para não dizer outra coisa — para vir aqui, EB de Gervide e de Gulpilhares; recuperação das instala- servindo de relator de Luís Filipe Menezes, colocar umas ções das escolas secundárias António Sérgio e Almeida série de questões que estavam na «calha» há muitos anos, e Garrett, no centro da cidade, e a renovação do seu equipa- que VV. Ex.as, durante mais de uma década, travaram de mento; construção e instalação condigna dos centros de forma deliberada. saúde de Arcozelo, Carvalhos, Olival e Vilar de Andori- O Sr. Deputado sabe bem que as vias estruturantes es-nho e o reconhecimento e homologação da Escola Superior tavam há muito tempo definidas pela gestão socialista da de Saúde Jean Piaget de Gaia; classificação e compartici- autarquia, que a segurança era uma luta permanente, que pação na aquisição da Vila Alice, na freguesia de Vilar do os projectos de ETAR são herdados do governo socialista Paraíso, para ser transformada no futuro Museu Romântico e que o projecto PER é de então. E das infra-estruturas de Vila Nova de Gaia; construção do Parque Empresarial desportivas nem falemos! de Gaia, numa área compreendida entre Olival e Crestuma, Sr. Deputado, realmente é preciso ter muita coragem e do Parque Industrial de Perosinho; construção do porto para, sabendo que foi o governo de Cavaco Silva que atra-de abrigo da Aguda com o respectivo quebra-mar; constru- sou deliberadamente o progresso do município, vir aqui ção dos cais fluviais do Areinho de Avintes e de Oliveira «pintar» de cor-de-rosa toda esta situação. do Douro; construção do edifício para instalar o centro De qualquer forma, queria, muito concretamente, colo-náutico de Crestuma; conclusão do Centro Social do Oli- car-lhe duas questões: sabe V. Ex.ª qual a quantidade de val; construção do centro cultural de Sandim; construção boys que Luís Filipe Menezes colocou nas empresas muni-do quartel dos Bombeiros Voluntários de Crestuma; imple- cipais e nas fundações que entretanto instituiu em Vila mentação de um conjunto de medidas urgentes que corri- Nova de Gaia? jam o mau funcionamento do aterro sanitário de Gaia; construção de um hipódromo e de um aeródromo no con- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nenhuma! celho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito mais ha- O Orador: — E conhece, porventura, a partidarização veria para dizer sobre o presente e o futuro de Vila Nova que eles estão a fazer das vertentes municipais? Sabe V. de Gaia. Ex.ª dizer-me qual é o atraso que, neste momento, o PER

Vila Nova de Gaia e os gaienses são credores de todo — e é muito, Sr. Deputado! — já leva em Gaia? o nosso entusiasmo e empenhamento, para que não sejam Lembro-lhe que das 3500 casas que Luís Filipe Mene-defraudadas as enormes expectativas criadas e assim cons- zes prometeu estão construídas, até ao momento, pouco truamos em conjunto um município moderno que se pro- mais de 100, encontrando-se em fase de acabamento mais jecte no plano nacional e europeu e no qual dê gosto e 200. Sr. Deputado, onde estão as restantes habitações? orgulho viver. Como vê, Sr. Deputado, estamos bem longe do «mar»

cor-de-rosa que pintou para Vila Nova de Gaia. Aplausos do PSD. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclare-

cimentos, o Sr. Deputado Barbosa Ribeiro. No entanto, O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o como o Sr. Deputado Manuel Moreira só dispõe de 31 Sr. Deputado Manuel Moreira. Dispõe de 1 minuto. segundos, não sei se se contenta com esse tempo de res- posta.

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O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. A começar por nós próprios é preciso reforçar o orgu-Deputado Barbosa Ribeiro, de facto, se alguém nesta Casa lho que sentimos em ser da Guarda, em viver e trabalhar tem falta de autoridade moral e política para falar sobre no distrito da Guarda! Vila Nova de Gaia esse alguém é V. Ex.ª, porque sabe muito bem que teve grandes responsabilidades na Câmara O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem! Municipal de Gaia durante oito anos, tendo defraudado totalmente os gaienses. O Orador: — O reforço desta auto-estima exige que

Ora, os gaienses souberam mudar e hoje não estamos nos deixemos de comparações sem sentido que só condu-exactamente a transformar aquilo num concelho cor-de- zem a invejas recalcadas de que na cidade ou no distrito ao rosa, porque quando a rosa esteve à frente do município foi lado já tudo existe e que nós não temos nada. desastrosa, foi de grande incompetência. E V. Ex.ª foi um É preciso romper de vez com esta tendência que só dos expoentes dessa equipa. nos divide e fragiliza e que acaba por conduzir ao descré-

dito de uma classe política distrital, que tantas as vezes Vozes do PSD: — Muito bem! reduz o distrito à própria Guarda e a actividade política a meia dúzia de parangonas na comunicação social. O Orador: — Por isso, quero dizer-lhe que estamos a Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente o distrito

fazer uma obra que procura, acima de tudo, dar finalmente da Guarda vai ter a sua revolução viária, tanto são os pro-resposta às várias gerações de gaienses que há muitos anos jectos já lançados ou a concretizar a médio prazo. Para esperam ver Vila Nova de Gaia como um dos melhores além da construção do IP2 e da duplicação do IP5 com municípios de Portugal. desenvolvimentos precisos e calendarizados, a inscrição no

Penso que a obra é cada vez mais evidente e só não o PIDDAC para este ano da verba necessária ao projecto do reconhece quem não quer. De qualquer modo, acho que IC7, que substitua a velha estrada da Beira, vem finalmen-lhe ficava bem, Sr. Deputado, ser mais humilde. Como te fazer justiça aos concelhos da corda da Serra, particu-realmente foram os senhores que atrasaram Vila Nova de larmente Gouveia e Seia, que como concelhos turísticos e Gaia, era preciso ser mais solidário com aquilo que de industriais se queixam, e com razão, de não terem até ao positivo está a fazer-se em relação ao presente e ao futuro momento acessos que fomentem a suas principais activi-desse concelho. dades económicas.

Mas também as estradas de ligação das sedes de con-Aplausos do PSD. celho aos itinerários principais estão a merecer a atenção devida, como é o caso das estradas Aguiar da Beira/Fornos O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- de Algodres/IP5, Gouveia/Mangualde/IP5, Mantei-

lavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco. gas/Belmonte/IP2, Pinhel/Guarda, etc. A juntar a tudo isto, queremos ainda saudar a decisão O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente da política de construção de uma travessia e de um túnel na

Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Subme- serra da Estrela, infra-estrutura fundamental para fazer a tendo-me à praxe parlamentar há dias invocada pela Sr. ponte entre o planalto beirão e a Cova da Beira, possibili-Deputado Mota Amaral — e se os catedráticos e veteranos tando a constituição de um polo de desenvolvimento inte-desta Câmara a ela estão sujeitos, muito mais obrigado fica grado em torno da região dos Hermínios, envolvendo a o «caloiro» destas lides parlamentares —, quero gostosa- zona da Covilhã/Fundão, Guarda/Belmonte/Celorico da mente saudar e cumprimentar cada um dos Srs. Deputados, Beira, Gouveia/Seia. a quem manifesto o testemunho da mais alta consideração Aliás, a operação integrada de desenvolvimento PRO-e estima, e homenagear o Sr. Presidente Almeida Santos, a ESTRELA, embora lançada pelos governos do PS, exige o quem me liga o respeito de décadas, reforçado em cada dia aprofundamento das potencialidades regionais e não temos pela dignidade de como representa este Parlamento e pela dúvidas em afirmar que as características físicas desta zona amizade que cultiva como ninguém. do País, as deficientes acessibilidades entre os dois lados

A todos o meu bem haja! da serra e o facto de ser um parque natural têm dificultado uma maior colaboração intermunicipal, pelo que é preciso O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. encontrar uma solução inovadora que aproxime e una todos os concelhos da região serrana. Vozes do PS: — Muito bem! Sr. Presidente e Srs. Deputados, já uma vez afirmei, e foi há muitos anos, que o distrito da Guarda se estava a O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho transformar num enorme lar da terceira idade em que o

aqui para vos falar do distrito da Guarda. Começo mesmo ritmo de construção de infra-estruturas para idosos é seme-por dizer que é preciso que nós, os da Guarda, alteremos o lhante ao do encerramento das escolas. Este é o nosso nosso comportamento sobre o nosso próprio distrito e não maior drama, já que em vários municípios não é viável a deixemos que, a começar por nós próprios, haja quem se recuperação demográfica, a partir da fixação dos mais refira à Guarda com menos consideração e respeito tratan- jovens pela via de uma dinâmica empresarial local. do aquela região serrana e raiana como uma zona de sub- As autarquias têm feito o que lhes é possível e mais do desenvolvimento ou uma terra de «coitadinhos» e abando- que as suas competências determinam. Basta referir a co-nados. bertura de infra-estruturas básicas, que coloca o distrito da

Guarda muito acima da média nacional, e o apoio à cultu-ra, ao desporto, à disponibilização de áreas industriais para

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confirmar que, também na Guarda, os autarcas foram e solidariedade desta Assembleia e do Governo, por forma a continuam a ser dos melhores intérpretes das esperanças que todos os projectos de desenvolvimento inerentes ao nascidas com o 25 de Abril. PROCOA sejam concretizados a curtíssimo prazo, ouvin-

Só que encontrar empresários e criar empresas e pos- do as sugestões locais de quem quer o melhor para a sua tos de trabalho, nuns lados para colmatar a crise das velhas terra. indústrias tradicionais, caso dos lanifícios e dos têxteis, Este povo da Guarda precisa de continuar a ver refor-noutros locais para iniciar um processo de industrialização çada a aposta na salvaguarda das nossas aldeias históricas que absorva uma população agrícola e sedentária sem e património natural, casos de Algodres, Melo ou Tranco-futuro nos campos, não é tarefa fácil. so, e o parque natural da serra da Estrela com a despolui-

É tempo de criar incentivos a sério que levem à deslo- ção imediata e urgente do Zêzere e do alto Mondego. calização de empresas e que permitam que alguns investi- Esta gente do distrito da Guarda, particularmente os mentos estrangeiros não tenham de ser sempre concretiza- mais idosos e pobres, exige mais respeito quando se fala dos em zonas de praia. Tanto mais que com a instalação da dos problemas da saúde e das suas soluções, mas quer rede de gás natural, em boa hora antecipada muitos anos passos concretos e não adiamentos ou demagogias baratas. pelo actual Governo, possibilita maior competitividade às Queremos um hospital distrital eficiente e digno, cum-empresas que ali se instalam. prindo um plano director viável onde o quadro de pessoal

seja realista. Não é sério estar constantemente a falar de A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem! um hospital novo, quando o parque de saúde do Hospital Sousa Martins é do melhor que há no País, sendo técnica e O Orador: — Uma única indústria bem localizada financeiramente viável reconverter e modernizar espaços

entre dois ou três concelhos poderia ser a esperança para ali existentes, bem como construir novas áreas de raiz, um vasto conjunto de localidades, salvando-as da desertifi- tudo devidamente integrado e operacionalizado. Tudo isto cação absoluta. sem esquecer os cuidados primários que, um pouco por

É preciso denunciar que muitas vezes há preconceito todo o distrito, de Celorico a Fornos ou Gouveia, Trancoso em reconhecer que o País interior e profundo é diferente e e Aguiar da Beira, estão a sofrer um processo de renova-tem outro ritmo, mas que por isso, mais que discriminado, ção. merece ser protegido e defendido.

Não se pode continuar a tratar os pastores da serra da Vozes do PS: — Muito bem! Estrela como artesãos clandestinos a quem se apreende o melhor queijo do mundo só porque não conseguiram adap- O Orador: — Com a criação, na Universidade da Bei-tar-se à legislação que institucionalizou a Região Demar- ra Interior, da Faculdade de Medicina e da ligação estrutu-cada do Queijo da Serra da Estrela. ral do hospital da Guarda a esta nova escola de saúde,

É que o combate à desertificação começa em nós pró- estamos certos que, também nesta área fundamental, o prios, em sabermos defender o que ainda temos, que é bom distrito da Guarda tem todas as razões para confiar no e é reconhecido como tal em todo o País e no mundo. E se futuro. alguém deve dar o exemplo de que é possível inverter esta Futuro que se prepara e constrói num parque escolar situação de abandono do interior é o próprio Estado, a cada dia mais moderno, num instituto politécnico presti-partir da instalação de actividades e serviços públicos, que, giado ou na ambição legítima de ver expandir a Universi-com a modernização das novas tecnologias de comunica- dade da Beira Interior para Gouveia ou a construção da ção, tanto se podem instalar em Lisboa como em Almeida. escola superior de turismo e telecomunicações de Seia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os socialistas do distri-O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem! to da Guarda assumem por inteiro o passado, o presente e o futuro da nossa terra, os seus êxitos e fracassos, as obras O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, só uma e as carências, os sonhos e as desilusões. No Governo ou

terra de gente forte e de carácter podia ter vencido tantas nas autarquias já fomos herdeiros ou, então, transmitimos contrariedades e abandonos. Da sua altiva solidão ao longo heranças, porque não temos o exclusivo nem dos méritos de séculos, aguarda-a soluções como a porta da Europa e nem das culpas da realidade que somos hoje. fulcro dos eixos do desenvolvimento do centro interior do É esta imagem de respeito por nós próprios e pelos País. Distrito de património cultural único, de terras de nossos conterrâneos que queremos transmitir, enquanto cultura e de turismo, cidade do desporto, soubemos preser- pressuposto da exigência que fazemos a todos. Só seremos var o passado e fazer dessa herança histórica elemento dignos da solidariedade nacional e europeia na construção vital de uma estratégia de progresso. do nosso futuro se soubermos, nós próprios, defender e

trabalhar pela Guarda e pelo distrito. O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem! Aplausos do PS. O Orador: — Só aqui seria possível haver um povo

que aceitasse pacificamente o alcance da preservação das O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada gravuras rupestres, transformando esse conjunto monu- Ana Manso, para formular um pedido de esclarecimento. mental em âncora do futuro parque arqueológico no Vale Dispõe de 1 minuto que lhe foi cedido pelo Grupo Parla-do Côa e da revitalização sócio-económica daquela região. mentar do PS. Foz Côa não pode ver a sua boa-fé defraudada e merece a

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A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. um ambiente de grande produtividade de ensino naquela Deputado Santinho Pacheco, falou da Guarda, onde não escola, a juntar à possibilidade de utilizar equipamentos vivo, mas com certeza é onde o senhor vive. tecnologicamente avançados e no valor de muitas dezenas

Gostava apenas de saber quais as razões para confiar de milhar de contos; e, também, um corpo docente alta-no futuro quando, passados cinco anos, não temos nem mente qualificado, apetrechado e formado para o curso ali duplicação do IP5 nem a A14! Ainda por cima, temos um leccionado. projecto que nos obriga a circular a 40 km à hora. Enquanto em relação a outras escolas profissionais, e

Diga-me ainda, Sr. Deputado Santinho Pacheco, como na sequência da alteração legislativa de 1998, o Estado é possível viver no seu «oásis», que não é o meu, quando passou, na maioria delas — muitas delas por publicação do existe uma pediatria no Hospital Sousa Martins, o único final do mês de Maio —, de promotor público a proprietá-hospital da Guarda, com apenas três pediatras e com a rio público, tal como a legislação exigia, em relação à urgência fechada? Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomuni-

cações essa vontade não existiu. Tanto mais é grave esta Vozes do PSD: — Muito bem! situação, quanto esta é a única escola profissional pública nesta área da electrónica e das telecomunicações, ainda por O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o cima com o sucesso que todos lhe reconhecem.

Sr. Deputado Santinho Pacheco. Pergunta-se, pois: que interesse e fundamento leva a que o Estado entregue a privados, como já foi anunciado, a O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomuni-

Deputada Ana Manso, aproveito para a cumprimentar pela cações, sendo esta uma experiência de sucesso numa área sua recente vitória para a presidência da distrital do PSD. em que não há qualquer outra escola profissional pública?

Penso que a sua pergunta espelha o complexo de culpa Como são assegurados os interesses dos estudantes que que o PSD sente pelo abandono a que votou o distrito da frequentam esta Escola? Guarda durante dez anos. Como decorreu — com que concursos públicos, ou

não — a privatização, já comunicada a pais, professores e Aplausos do PS. alunos, a uma determinada entidade privada? Porquê esta entidade privada? Porque é que lhe vai ser entregue um O Orador: — Quis ser honesto na minha intervenção património de recursos humanos, e também de instalações

e disse-lhe claramente que somos responsáveis pelo que e equipamentos, de muitos milhares de contos, quando o existe e pelo que não existe naquele distrito. Muitas das Estado deveria assegurar a continuação de uma experiên-exigências que a Sr.ª Deputada fez, há poucos dias, numa cia de grande valor e necessidade para o ensino profissio-intervenção, demonstram bem que, durante esses dez anos, nal em Portugal? os senhores pouco ou nada fizeram por aquela terra. Va- mos ser mais humildes e reconhecer os nossos êxitos e Aplausos do PCP. fracassos.

Que na Guarda falta muita coisa, sou o primeiro a re- O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Braga conhecê-lo! Mas a vitória moral dos socialistas do distrito inscreveu-se para um pedido de esclarecimento, mas o Sr. da Guarda é que não nos calamos perante este Governo Deputado Bernardino Soares não tem tempo para lhe res-como vocês se calaram durante os dez anos em que foram ponder. governo. Como vamos resolver este problema, Sr. Deputado

António Braga? Aplausos do PS. O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, esse é O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma inter- um problema que não cabe apenas ao PS resolver, mas a

venção, o Sr. Deputado Bernardino Soares minha bancada pode ceder 1 minuto ao Sr. Deputado Ber- nardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A Escola Profissional Pública de Electró- O Sr. Presidente: — Mas o PS ainda tem mais uma nica e Telecomunicações de Lisboa foi criada em 1990 por inscrição, Sr. Deputado. Têm de fazer uma opção. portaria, estabelecendo o início desta experiência. Nessa portaria dizia-se que os resultados desta experiência peda- O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, de qual-gógica teriam a maior relevância em idênticos empreendi- quer forma o PS cede 1 minuto ao PCP para que o Sr. mentos futuros, nesta mesma área. Deputado Bernardino Soares me possa responder.

Ora, os resultados desta experiência foram: uma for- mação de grande qualidade para os alunos que frequentam O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. e frequentaram a Escola; a colocação imediata, e até antes Deputado António Braga, para pedir esclarecimentos. de terminar os três anos de formação, de todos os que são formados naquela Escola — os 25 alunos que este ano são O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-formados pela Escola são poucos comparados com, pelo putado Bernardino Soares, a questão que aqui trouxe preo-menos, os 40 que a Portugal Telecom pediu à Escola este cupa-nos a todos, mas apresentou-a com premissas falsas. ano, sendo esta apenas uma das 30 empresas de telecomu- Em primeiro lugar, a EPPET não se trata de uma esco-nicações e electrónica que recrutam estudantes da EPPET; la pública, nunca foi, mas de uma escola profissional, que

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nasceu, como todas as escolas profissionais, por iniciativa bem, a Comissão de Educação, hoje de manhã, tomou privada. No caso, com uma pequeníssima participação do providências para que lhe seja presente. Tanto mais que, Estado, na época, mas como uma escola privada. Apenas é quando interrogado sobre esta matéria, em reunião da pública pelo nome, e isso não lhe dá o estatuto. Ficamos Comissão no dia 30 de Maio, o Sr. Ministro da Educação esclarecidos sobre essa matéria, porque o que acabei de omitiu a existência deste despacho, embora interno, a 22 dizer é rigorosamente aquilo que está no seu estatuto de de Maio, sobre o futuro desta Escola. formação. O que se pergunta, afinal, Sr. Deputado, é o seguinte:

Em segundo lugar, como o Sr. Deputado sabe, há um sendo esta escola de criação pública, qual o interesse em despacho interno do Ministério da Educação que salva- que ela agora passe a ser privada? guarda o funcionamento dessa Escola nos moldes que vem funcionando até hoje, ou seja, num estatuto de ensino Vozes do PCP: — Muito bem! profissional. Nessa medida, a questão que aqui nos traz é alarmista e dramática, mas tem pressupostos que não cor- O Sr. António Braga (PS): — Mas é privada! respondem à realidade da informação que está contida nos despachos da própria gestão por via do Ministério da Edu- O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à cação. discussão e votação do voto n.º 69/VIII — De pesar pela

Assim sendo, Sr. Deputado, independentemente da sua morte do ex-Deputado Eng.º António Lopes Cardoso (Pre-posição, no sentido de apelar a que a escola não seja priva- sidente da AR, PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), tizada, estamos perante um falso problema. Por um lado, que é do seguinte teor: «Morreu António Lopes Cardoso. porque não se trata de uma privatização, e, por outro, por- Apagou-se uma inteligência viva e um carácter exemplar. que não se trata de uma escola pública. Portanto, Sr. Depu- Fica a luz do seu exemplo e da sua memória. tado, quando aqui trouxer questões que se prendem com Foi, até pela aparência física, um idealista da I Repú-premências no sector da educação estamos disponíveis blica, fervoroso adepto do pensamento utópico, despojado para as ouvir, mas com pressupostos correctos. de ambições materiais, valente, generoso, solidário.

Em terceiro lugar, e para terminar, Sr. Deputado, a Viveu intensamente para as suas convicções, as suas questão que lhe quero colocar é a seguinte: admitindo, ideias, os seus projectos de um mundo de justiça e solida-mesmo em hipótese teórica, que o Estado tivesse uma riedade, por isso jamais acomodado, antes permanente-participação maior do que a que tem no contexto das esco- mente incómodo. Homem de paz, fez do protesto a sua las profissionais, considera que o Estado devia intervir no arma. Onde estivesse uma causa nobre estava ele. Assim sentido de a tornar pública quando ela é privada de nature- na Seara Nova, na campanha do General Delgado, nos za? bastidores do golpe militar de Beja, nas mais diversas

frentes de combate pela democracia e a liberdade. Vozes do PS: — Muito bem! Conheceu a prisão, a tortura e o exílio. Ainda antes da Revolução de Abril aderiu ao PS. E foi, muitas vezes, nos O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o seus órgãos directivos, e nos seus congressos, a voz da

Sr. Deputado Bernardino Soares. Tem 1 minuto que lhe foi inconformidade. Saiu para fundar a UEDS, mas manteve-concedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. se por perto. Esse movimento viria, inclusive, a coligar-se

com o PS na disputa das eleições de 1980. Regressaria ao O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, seu partido de origem.

Sr. Deputado António Braga, convido-o a ler a Portaria n.º Foi Deputado Constituinte e líder parlamentar socialis-550/90, em que se estabelece um contrato-programa entre ta. Não sendo jurista — se bem que oriundo de uma famí-o Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profis- lia de juristas brilhantes -, possuía um excepcional sentido sional e uma escola holandesa, que foi o que deu origem a jurídico e uma assinalável aptidão para a elaboração e esta escola profissional pública, porque este gabinete é interpretação de leis. Foi, sem dúvida, um notável parla-público. mentar.

Ministro da Agricultura no VI Governo Provisório e O Sr. António Braga (PS): — É público de nome! no I Governo Constitucional, geriu com grande tolerância e compreensão os espontaneismos da reforma agrária, O Orador: — Esta portaria é assinada pelos então tendo-se demitido em protesto contra os novos ventos que

Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança So- passaram a soprar no Alentejo. cial. Manteve-se, depois disso, como Deputado brilhante e

Veja o Sr. Deputado que esta Escola, que diz que é interventor, até que, nos anos mais recentes, passou a de-privada, tem a comissão instaladora nomeada pelo Ministé- sempenhar as funções de assessor do Presidente da Repú-rio da Educação! Veja esta ingerência, no tempo do PSD, blica para os assuntos parlamentares. numa instituição privada! Parece-me que a sua informação Numa época em que o consenso é cada vez mais difícil não estará completamente correcta. e mais raro, a notícia da sua morte fez a unanimidade das

reacções. Todos os quadrantes políticos foram unânimes O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É promiscuidade! no reconhecimento de que a liberdade perdeu um dos seus combatentes, o actual regime democrático um dos seus O Orador: — Em relação ao despacho a que o Sr. fundadores, a classe política um dos seus paradigmas e o

Deputado se referiu, gostaria de salientar que, e muito País um dos seus mais nobres cidadãos.

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O Plenário da Assembleia da República, onde o verbo arrogância, sem a pretensão de terem o monopólio da ver-forte do Deputado Lopes Cardoso ainda ecoa, na sua reu- dade e das certezas, mas estando sempre dispostos a travar, nião de 14 de Junho do ano 2000, vai aprovar, por unani- com total tenacidade, os combates políticos em que estão midade, um sentido voto de pesar, e endereça à família envolvidos. enlutada a expressão do seu profundo pesar.» Assim era o Eng.º Lopes Cardoso. E é por isso que,

neste momento, quero, em nome da bancada do PS, pres-O Sr. Presidente: — Para se pronunciar sobre este tar-lhe a homenagem devida na Assembleia da República,

voto de pesar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de salientando que quando nos voltamos para a memória Assis. deste homem estamos também nós a encontrar os cami-

nhos do nosso próprio futuro colectivo. O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A diferença de idades impediu-me de manter O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que têm de um contacto íntimo com o Eng.º Lopes Cardoso, mas não se retirar, anuncio, desde já, que se encontram a assistir foi factor impeditivo o surgimento de uma enorme admira- aos nossos trabalhos um grupo de 42 alunos da Escola ção pessoal pela sua personalidade. Homem de uma excep- Profissional Val do Rio, de Cascais; um grupo de 55 alu-cional probidade cívica e política, emprestou ao País o nos da Escola do 1.º ciclo da Pocariça; um grupo de 100 melhor da sua inteligência de uma forma absolutamente alunos da Escola E.B. de Espadonal n.º 7, Ribeiros, de São generosa. João da Madeira, aguardando-se, ainda, um grupo de 100

Primeiro, lutando contra a ditadura, numa acção de re- alunos da Escola E.B. 2/3 General Humberto Delgado, de sistência a todos os títulos verdadeiramente heróica. De- Santo António dos Cavaleiros. pois, já no regime democrático, desempenhando as mais Para todos eles, um carinho. diversas funções, como Deputado e primeiro líder parla- mentar do Partido Socialista nos tempos já longínquos da Aplausos gerais, de pé. Assembleia Constituinte. Depois, como membro do gover- no. Mais tarde, de novo como Deputado. E nos últimos O Sr. Presidente: — Retomando o voto n.º 69/VIII, anos prestou também serviços ao País como assessor do tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Antó-Sr. Presidente da República. nio Capucho.

O Eng.º Lopes Cardoso constitui para nós um verda- deiro paradigma da acção cívica e da acção política. Ele O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. fazia parte desse conjunto de homens excepcionais que Deputados, quero manifestar a este Plenário a solidarieda-nunca vergavam — como lembrava há dias, o Sr. Presi- de do meu Grupo Parlamentar ao voto que acaba de ser dente da República, Dr. Jorge Sampaio. Fazia parte desse apresentado. núcleo tão restrito de homens políticos que não têm medo Efectivamente, o desaparecimento do Eng.º Lopes de se confrontar com a sua própria solidão política, porque Cardoso provocou grande consternação, especialmente ele sabia-se sempre acompanhado dos valores e dos prin- entre aqueles que, como eu, tiveram o prazer de com ele cípios que eram referências constantes da sua acção. conviver politicamente, porque o Eng.º Lopes Cardoso,

Por isso, muitas vezes divergiu. E, por isso, como o Sr. pode dizer-se, foi, no plano político e no plano humano, Presidente ainda há pouco referiu, foi muitas vezes uma um exemplo. voz incómoda no interior do seu próprio partido, que é o No plano político, porque era um homem de convic-nosso próprio partido. Foi uma voz incómoda, porque foi ções muito profundas, determinado na defesa dos valores uma voz livre. em que acreditava, fazendo-o de uma forma elevada, sem

Todos sabemos, hoje, quão necessárias são as vozes hesitação. Por isso foi preso, por isso foi torturado, por livres, as vozes dos homens que sabem dizer sim, mas isso teve de se exilar. também sabem dizer não, que sabem concorrer para as Mas desejo realçar, especialmente nesta altura, porque, convergências, mas também sabem, em muitas circunstân- insisto, com ele tive o gosto e a honra de conviver politi-cias, assumir as rupturas e as divergências. E fazem-no camente, as qualidades humanas do Eng.º Lopes Cardoso sempre numa postura de grande coerência, em fidelidade a como homem simples, desprendido dos valores materiais, um conjunto de valores fundamentais que são a razão um homem com um trato exemplar, com quem era possível única de ser da sua intervenção política e da sua interven- e agradável dialogar e discutir politicamente. Por todas ção cívica. estas razões, foi um exemplo, deixando em todos nós uma

O Eng.º Lopes Cardoso habituou-nos sempre a ser um grande saudade. desses homens, e ao longo destes anos ele foi capaz de Em nome do meu Grupo Parlamentar, manifesto à fa-granjear o respeito e a admiração de todos os sectores da mília, muito especialmente à mulher do Eng.º Lopes Car-vida política nacional. Basta ter estado atento nos últimos doso, e ao Partido Socialista as nossas sinceras e profundas dias e ter tido oportunidade de ouvir testemunhos de per- condolências. sonalidades oriundas dos mais diversos sectores da vida política para percebermos o respeito que ele suscitava a Aplausos do PSD e do PS. essas mesmas personalidades. E isto por uma razão muito simples: os homens fiéis às convicções também são ho- O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-mens tolerantes, porque sabem compreender as convicções lavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. dos outros, e, compreendendo as convicções dos outros, sabem participar activamente no debate democrático, sem

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Creio que o Eng.º Lopes Cardoso era um homem de Deputados, se tivéssemos de escolher alguns qualificativos outro tempo. De um tempo em que sabíamos quem estava para ilustrar a figura de Lopes Cardoso, seriam coerência, à direita, quem estava à esquerda, onde estávamos e onde verticalidade, homem de valores, homem de esquerda. estavam os nossos adversários, e em que era possível, com

Conhecemos todos, de uma forma ou de outra, o per- vigor, por vezes até com vigor excessivo... Estou a lem-curso do Eng.º Lopes Cardoso antes e depois do 25 de brar-me do Eng.º Lopes Cardoso falando daquela tribuna Abril. Primeiro, como democrata, como resistente antifas- — que, na altura, se situava um pouco mais abaixo do que cista, como combatente pela liberdade. Depois, como a actual — sobre a reforma agrária e sendo apodado de membro e dirigente do Partido Socialista e da UEDS, que fascista pelas posições que assumia, porque assumia posi-fundou, como Ministro da Agricultura, como Deputado e, ções diferentes daquilo que era politicamente correcto. mais recentemente, como consultor do Sr. Presidente da Mais tarde, era apodado de comunista pelas outras pessoas, República. que entendiam que ele tinha ido longe de mais.

Foi como Ministro da Agricultura, durante o VI Go- Eram, realmente, outros tempos. Eram tempos onde na verno Provisório, que tive oportunidade de conviver mais luta, na divergência, se forjavam grandes solidariedades. de perto com o Eng.º Lopes Cardoso, num processo e num E, quando era difícil ser-se solidário, em momentos mais período particularmente complexo da vida pública portu- complicados, cá estavam os companheiros de partido e os guesa, designadamente no processo da reforma agrária, outros que não eram companheiros de partido, que eram durante o qual, obviamente, divergimos muitas vezes e adversários, mas que nos momentos certos se solidariza-sobre o qual não tínhamos exactamente a mesma visão. vam com a pessoa, com o homem e com o político.

Apesar disso, e sublinhando o momento particular- O Eng.º Lopes Cardoso, que tive o privilegio de acom-mente difícil em que esse relacionamento se deu, foi pos- panhar enquanto foi possível — nos últimos tempos a sível distinguir entre o que eram divergências de fundo na doença já o minava —, era um homem desiludido. Deus apreciação do processo, mas que era uma fronteira que o permita que não tenha razão na sua desilusão: ele entendia Eng.º Lopes Cardoso nunca ultrapassou, pois, apesar des- que os valores se estavam a perder. E, como era um ho-sas divergências, ele estava consciente de que a reforma mem de valores, sentia-se, eventualmente, menos bem na agrária e o processo de transformação das estruturas fun- política do quotidiano. diárias eram um valor a preservar no regime democrático Obviamente, todos temos de evoluir, mas, sinceramen-que estávamos a construir em Portugal. te, tenho pena que, por vezes, se tenha de evoluir tanto no

Aliás, criou-se, na altura, uma estrutura, porventura essencial e que essa diferença, essa capacidade de divergir única neste período, que foi uma comissão de avaliação com frontalidade, com firmeza, e, por vezes, até com para fazer a análise dos alegados desvios da reforma agrá- algum excesso, seja substituída por estas «terras pantano-ria, que sempre dialogou com profunda seriedade e que sas», por estas «terras» onde todos nos encontramos e concluiu os seus trabalhos procurando criar as condições ninguém se encontra e, enfim, por uma política onde, às para que o processo prosseguisse, tendo em conta os direi- vezes, não vale a pena viver. tos de todos os interessados. Deus permita que o Eng.º Lopes Cardoso, que era de

Diz o texto do voto de pesar, originariamente elabora- esquerda, socialista e laico, tenha no Senhor, que é o Se-do pelo Sr. Presidente, que o Eng.º Lopes Cardoso se nhor dos justos e o Pai, o lugar que merece. demitiu «em protesto contra os novos ventos que passaram Ao Partido Socialista e à Sr.ª D. Fernanda Lopes Car-a soprar no Alentejo». É verdade, demitiu-se e afastou-se, doso as minhas mais sinceras condolências. claramente, quando divergiu da Lei n.º 77/77, que ficou conhecida na nossa história como a «lei Barreto», por Aplausos do CDS-PP. entender que ela prosseguia um caminho contrário à visão que ele tinha das necessárias transformações agrárias. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

Ao Eng.º Lopes Cardoso, à sua família, à Dr.ª Fernan- lavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. da Lopes Cardoso, funcionária desta Casa, e ao Partido Socialista, em particular, queremos manifestar a nossa A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, solidariedade e o nosso acompanhamento do voto de pesar Srs. Deputados, associo-me a este voto pela morte do pelo desaparecimento desta figura de valor, desta figura da Eng.º Lopes Cardoso. coerência, desta figura de esquerda. O Eng.º Lopes Cardoso merece daqueles que o obser-

varam à distância o respeito por um democrata que agiu e Aplausos do PCP. norteou toda a sua vida na luta pela liberdade e em defesa dos seus valores. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- Conheci mais tarde o Eng.º Lopes Cardoso e dele pre-

lavra o Sr. Deputado Basílio Horta. servo a imagem de alguém que respeitava as ideias dos outros. Um homem inquieto, um homem discreto, uma O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. pessoa coerente.

Deputados, é-me difícil, pessoalmente, falar do Sr. Eng.º Num momento em que a coerência é, cada vez mais, Lopes Cardoso, porque tenho de falar do homem, do ami- um valor em perda e em que é, cada vez mais, trocada pelo go que me habituei a respeitar e, ao mesmo tempo, do pragmatismo, pelo oportunismo, pelo apego ao poder, o adversário, do adversário sem equívocos, meu e daquilo seu exemplo era o de alguém que não viveu seduzido pelo que eu representava. poder e, também por isso, nas suas últimas conversas,

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manifestava desencanto e tristeza por ver como se tinha transformado a sociedade, pela qual, à sua maneira, ele Srs. Deputados, vamos guardar um respeitoso minuto tinha agido e dedicado grande parte da sua vida. de silêncio.

Por isso, na hora da sua partida, uma partida que, de algum modo, era esperada, gostaria de manifestar, em A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio. nome pessoal e em nome de Os Verdes, a nossa solidarie- dade e pesar ao Partido Socialista, que perde alguém que O voto será enviado à família enlutada e, também, ao marcou a sua vida e dignifica uma parte importante da sua Secretário-Geral do Partido Socialista. história, alguém que foi importante neste Parlamento, bem como de dirigir a minha solidariedade à sua companheira Srs. Deputados, terminámos o período de antes da or-de sempre que, naturalmente, não devemos esquecer, hoje dem do dia. e agora.

Eram 16 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. ORDEM DO DIA

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente e Srs. De-

putados, queria prestar a singela homenagem do Bloco de O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a

Esquerda à memória do Eng.º Lopes Cardoso, um resisten- discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 221/VIII

te contra a ditadura colonial fascista, um combatente pela — Apoios à permanência e integração na família de idosos

liberdade, alguém que nos ajudou a ter esperança e a ter e pessoas portadoras de deficiência (PSD).

futuro. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Guardo algumas recordações do Eng.º Lopes Cardoso, Vieira de Castro.

em momentos fugazes, no final dos anos 70, quando cola- asborou numa intensa campanha pela libertação de presos O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

políticos sob a ditadura no Brasil, e, já nos anos 90, nas e Srs. Deputados: No passado dia 5 do mês corrente, o

campanhas de esquerda, em Lisboa. Presidente do Partido Social Democrata, Dr. José Manuel

Encontrei-o sempre como uma pessoa de valores, de Durão Barroso, anunciou ao País o «programa Via Verde

grande rigor no que fazia e para quem, acima de tudo, a para a Família».

opinião era mais importante do que a situação ou o resul- O PSD lançou, assim, as bases para a implementação

tado que pudesse advir de um qualquer momento político. de uma política que defenda as famílias e que valorize o

Havia a consistência de uma causa, a consistência de uma seu papel enquanto elemento estruturante da sociedade

ideia e, além do mais, havia sempre uma palavra de estí- portuguesa. Ao fazê-lo, o PSD outro intuito não tem que

mulo às mais jovens gerações à esquerda. não seja o de reconhecer e atribuir direitos às famílias, e

Preservava a esquerda e era um socialista convicto. atrevo-me, desde já, a pedir a todos os Srs. Deputados a

Recordo aqui, neste momento, o texto fundador da frater- abertura de espírito necessária para realizarmos, colecti-

nidade operária. Penso que qualquer compêndio de história vamente, uma tarefa que se traduza em dar às famílias a

desta República vai encontrar aí um texto memorável e de importância a que têm direito e que, creio, todos reconhe-

uma actualidade extraordinária, texto esse que tem a assi- cemos.

natura de Lopes Cardoso. Fica, pois, claro que o que vai relevar é o resultado do

esforço de todos nós, se culminar na definição de uma

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, muito obrigado política de família que faz falta ao nosso país.

pelas vossas considerações. Ouvi-as como se fossem diri- Não nos contentamos com a autoria da ideia. O que

gidas a um familiar meu — no fundo era, ideologicamente. queremos mesmo é que nos juntemos todos para concreti-

Que mais posso eu dizer para além do voto que vos zá-la.

propus e redigi, escrevendo com a tinta da gratidão, da Apelo, pois, para que, nas discussões que vamos fazer

admiração, da emoção e já da saudade? e nas suas subsequentes votações, tenhamos presente,

Muitas vezes, quando Lopes Cardoso começava a sempre e só, o interesse das famílias portuguesas.

«levitar» nos céus do ideal, tive de puxar-lhe os pés para a De facto, a inexistência de uma política de família é

terra, revoltado comigo mesmo, por não ser capaz de ser uma lacuna suficientemente grave para que algum de nós

como ele. Não posso dizer nada melhor do que isto. possa eximir-se à obrigação de contribuir para supri-la.

Também as minhas condolências para a querida Fer- Quando o Parlamento for chamado a discutir as pro-

nanda Lopes Cardoso. postas que anunciámos faremos um debate sério e sereno e

Oxalá o possamos imitar no futuro, porque homens acolheremos, com disponibilidade, as alterações que, even-

como Lopes Cardoso estão a deixar um vazio terrível cada tualmente, nos forem sugeridas. asvez que desaparecem. Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Permito-me re-as

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º lembrar a VV. Ex. as medidas que integram o «programa

69/VIII — De pesar pela morte do ex-Deputado Eng.º Via Verde para a Família»: a criação de um Cartão de

António Lopes Cardoso (Presidente da AR, PS, PSD, PCP, Família, destinado a facilitar às famílias mais numerosas o

CDS-PP, Os Verdes e BE). acesso a um conjunto de bens e serviços; o alargamento da

redução do horário de trabalho dos trabalhadores com

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. filhos que padeçam de deficiências profundas ou de deter-

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minadas doenças susceptíveis de provocarem estados ter- manter consigo as suas pessoas idosas ou portadoras de minais; o aumento dos limites da dedução à colecta de deficiência. despesas de educação, a partir do segundo dependente e, Propomos para tanto: a dedução fiscal de despesas depois deste, o aumento progressivo das deduções com os com o pessoal necessário à prestação de serviços ao fami-demais dependentes; a obrigatoriedade de apresentação, liar acolhido; o crédito à beneficiação das instalações físi-pelo Governo à Assembleia da República, de um relatório cas necessárias ao acolhimento; a dedução fiscal de despe-anual sobre os progressos registados em matéria de igual- sas em saúde e com os instrumentos e equipamentos neces-dade entre homens e mulheres; a recomendação ao Gover- sários à prestação de cuidados de saúde ao familiar acolhi-no para que intervenha no sentido de atenuar as gravíssi- do; a ajuda financeira mensal da segurança social, no caso mas consequências associadas aos níveis de consumo de de insuficiência de rendimentos comprovada, quer do álcool que se registam no nosso país; e, finalmente, o pro- familiar acolhido, quer da família; o direito a licença espe-jecto de lei n.º 221/VIII a cujo debate vamos, hoje, proce- cial para a assistência ao familiar acolhido pelo período de der e que visa incentivar as famílias a, sempre que possí- seis meses, prorrogável até ao limite de três anos. vel, manterem no seu seio as pessoas idosas ou aquelas E podem beneficiar deste conjunto de incentivos ao que sejam portadoras de deficiência. regime de apoio à permanência ou integração familiar as

Uma apreciação objectiva conduzirá à conclusão de pessoas que se encontrem em alguma das seguintes condi-que, se forem aprovadas, estas medidas vão responder a ções: ter idade igual ou superior a 60 anos ou não inferior necessidades, efectivamente, sentidas pelas famílias. a 18 anos, quando se trate de pessoa portadora de deficiên-

Sendo assim, só a ausência de vontade política pode cia física, motora ou sensorial; encontrar-se em situação de servir de argumento para rejeitá-las. Quero crer que não dependência ou de perda de autonomia, não podendo bas-vai ser o caso. Porque, se for, a afirmação repetida de que tar-se a si próprio; viver isolado e sem apoio de natureza a família é a célula fundamental da sociedade será apenas sócio-familiar; viver em situação de alojamento muito um slogan inconsequente. precário ou que ponha em perigo a sua segurança.

O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! Vozes do PSD: — Muito bem! O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A O Orador: — Estou firmemente convencido que as

construção de lares de idosos foi determinada pela neces- medidas que propomos à apreciação e votação pelo Parla-sidade de dar acolhimento a pessoas afectadas pela redu- mento podem obviar ao desmembramento de muitas famí-ção ou perda de autonomia e também àquelas cujas famí- lias. Não é difícil imaginar quanto custará a uma família lias, em qualquer circunstância, não dispõem de condições ser coagida a separar-se das suas pessoas idosas ou com para lhes darem acolhimento e assistência. deficiência por falta de condições para mantê-las no seu

O aumento da oferta de lugares em lares, decorrente seio. do esforço de investimento iniciado na década de 80, alia- Apresentámos uma alternativa para uma situação cuja do à falta de condições das famílias e, também, a um re- existência todos constatamos e que tem de ser alterada. provável comodismo, conduziu ao desvirtuamento da O que se espera, pois, é que haja acordo para lhe dar função que os lares de idosos deviam cumprir. tradução prática.

O que devia ser uma solução de último recurso trans- formou-se, infelizmente, numa solução de primeiro recur- Aplausos do PSD. so. As consequências sociais e humanas de um tal desvir- tuamento, assumem uma gravidade extrema. Em alguns O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-casos, traduzem-se mesmo no encurtamento do tempo de creverem-se os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona, vida. Afonso Lobão e Pedro Mota Soares.

É verdade que nos lares de idosos propriedade das Ins- Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona. tituições Particulares de Solidariedade Social nunca falta nem o conforto material nem a dedicação e o carinho A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-daqueles que os dirigem e neles trabalham. Tudo ali é feito sidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, pela parte do CDS-para conseguir o impossível: substituir a família. É tam- PP, a «portagem» para a sua «via verde» está aberta. bém, porém, verdade que, em regra, o internamento tem, Começo por dizer-lhe que, a nosso ver, são bem-entre outras, a consequência de um corte, mais ou menos vindas estas propostas de apoio à família, que são, aliás, abrupto e cerce, dos laços familiares. consequência e complemento das preocupações do meu

Por esta e outras razões, que têm, designadamente, a partido, que, neste contexto, como sabe, já apresentou ver com dificuldades de adaptação a uma vida e meio vários projectos e resoluções que têm a ver com aquilo que diferentes, é, infelizmente, muito frequente encontrar nos para nós é a aplicação do princípio da discriminação posi-lares de idosos pessoas que ali permanecem, dia-a-dia, a tiva, no que diz respeito a uma verdadeira política para a fazerem, consigo próprias, uma contagem decrescente. família.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para atenuar a Em segundo lugar, gostaria de dizer que, da análise situação que brevemente caracterizei, o PSD propõe uma que fiz do vosso projecto, me pareceu que o mesmo reve-solução, que consta do projecto de lei em debate e traduz- lava um intuito, que a nós nos apraz registar, de utilizar o se na atribuição de incentivos às famílias que desejem sistema fiscal para, neste domínio e neste contexto, pro-

porcionar às famílias alguns benefícios que neste momento

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não têm ou, quando os têm, é pelo menos, a nosso ver, preciso o PSD apresentar essa iniciativa nem o Parlamento insuficiente. Neste sentido, recordo que recentemente aprová-la porque o Governo tinha uma política de família. apresentámos também uma proposta de equivalência para efeitos de dedução à colecta dos encargos com lares, para Vozes do PS: — Exactamente! os casos em que as famílias pretendam que os seus idosos se mantenham no agregado familiar. O Orador: — Não tinha. Mas o que é grave é que não

Portanto, em conclusão, este projecto apresentado pelo tinha e continua a não ter! Sr. Deputado, para nós, é importante e recolhe a nossa adesão, mas também, como não podia deixar de ser, susci- Vozes do PSD: — Muito bem! ta-nos algumas dúvidas que não são de grande monta mas que, em todo o caso, gostaria de ver esclarecidas na parte O Orador: — E eu só respondo assim porque os Srs. que concerne ao sistema fiscal. Deputados ouviram a minha intervenção e sabem que não

Este projecto de lei vem propor, nas alíneas a) e c) do era por este caminho que eu queria ir. Eu queria ir, através n.º 1 do artigo 7.º, a possibilidade de se fazer a dedução do nosso esforço colectivo, para a aprovação desta inicia-fiscal de despesas relativas a idosos com mais de 60 anos tiva, tal como está ou com as alterações que, eventualmen-— parece que aqueles que têm menos idade, embora este- te, sugerissem, mas, já que me levam por este caminho, eu jam nessa situação, já não serão englobados por este regi- respondo. me — e de despesas de saúde. Mas, depois, num dos arti- Os Srs. Deputados do PS estão descansados, decerto, gos do vosso projecto de lei, cometem ao Governo o poder porque conhecem a Resolução n.º 7/99, de 9 de Fevereiro, de regulamentar esta matéria. mas não fiquem descansados, se me permitem a preven-

Sr. Deputado, diga-nos: confia assim tanto em que esta ção! Essa resolução contém 93 medidas e em Janeiro do regulamentação possa ser feita pelo Governo até ao próxi- próximo ano irá ser feita a avaliação da sua execução. Ora, mo Orçamento do Estado, se os senhores tivessem estabe- eu gostaria que alguém do Governo ou do Partido Socialis-lecido no vosso diploma a extensão, o sentido e o alcance ta me apontasse uma que estivesse executada! destas alterações? Gostaria de ver esclarecido este ponto, porque, para nós, é tanto mais importante quanto estarmos O Sr. António Capucho (PSD): — «Zero»! a discutir neste momento a reforma e o próximo Orçamen- to do Estado, e os senhores dizem que os efeitos financei- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma vergo-ros destas medidas devem — e, a meu ver, bem! — apli- nha! car-se a partir do Orçamento do Estado para 2001.

Portanto, gostaria de ver esclarecida esta minha per- O Orador: — E foi isto que nos fez apresentar estas e plexidade que é, relativamente a uma matéria da exclusiva outras iniciativas que o Dr. José Manuel Durão Barroso competência da Assembleia da República, terem tão boa apresentou no dia 5 de Junho. vontade e um espírito de colaboração tão grande que Relativamente à questão fiscal, Sr.ª Deputada Maria cometem ao Governo a competência de a regulamentar. Celeste Cardona, reconheço-lhe toda a razão,…

Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o O Orador: — … mas ainda temos a discussão na es-

Sr. Deputado Vieira de Castro. pecialidade para tratar disso. O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Vozes do PSD: — Muito bem!

Deputada Maria Celeste Cardona, antes de mais, quero agradecer a abertura da «portagem» com uma «via verde» O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a para as famílias. Em todo o caso, devo dizer-lhe que não palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão. fiquei surpreendido com essa abertura porque, na Legisla- tura anterior, o PSD apresentou no Parlamento um projecto O Sr. Afonso Lobão (PS): — Sr. Presidente, Sr. de lei em tudo idêntico àquele que estamos a discutir Deputado Vieira de Castro, aproveito para o cumprimentar hoje,… e dizer-lhe que ouvi com atenção a intervenção de V. Ex.ª,

que é, aliás, uma pessoa que conhece o sector da segurança O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Mas esqueceu-se social. De maneira que, por ser uma pessoa que conhece o

de o corrigir! sector, quero fazer, em primeiro lugar, uns comentários e, depois, uma ou duas questões. O Orador: — … o qual, infelizmente, só não contou A intervenção de V. Ex.ª foi feita no pressuposto de

com os votos favoráveis do Partido Socialista. Todos os que tanto o Governo anterior como este, que iniciou as grupos parlamentares votaram favoravelmente esse projec- suas funções há sete meses, não fizeram rigorosamente to de lei,… nada. Recordo ao Sr. Deputado o aumento das prestações

sociais, o aumento da capacidade de atendimento do apoio O Sr. Artur Penedos (PS): — Na generalidade! domiciliário, o número de lares e de lugares criados para apoio à terceira idade, o próprio rendimento mínimo garan-O Orador: — … menos o Partido Socialista, com o tido no apoio que dá à terceira idade, etc.

argumento — estive a reler esse debate — de que não era

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Vozes do PS: — Muito bem! tem, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Soci- al. O Orador: — A propósito disto e da proposta que,

naturalmente, é generosa — temos de reconhecer que os O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! termos do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado são generosos — há três dificuldades que faço notar. O Orador: — Mas não é isto que está em causa, Sr.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado, vislumbrei na sua Deputado Afonso Lobão. O que está em causa é que, mui-intervenção uma certa desconfiança acerca da capacidade tas vezes, são internados em lares idosos que não deveriam de as instituições de solidariedade social e das misericór- sê-lo, que deveriam permanecer no seio das suas famí-dias poderem continuar a responder às dificuldades no lias,… apoio à terceira idade e aos cidadãos portadores de defi- ciências. Vozes do PSD: — Exactamente!

Em segundo lugar, aquilo que era, em 1991, uma ex- cepção é, no vosso diploma, uma regra. Isto é, em 1991, o O Orador: — … que é o único sítio onde, de facto, atendimento familiar era uma excepção e, no diploma que estão verdadeiramente bem! hoje apresentam, é uma regra.

Em terceiro lugar, transformam as famílias naturais em Vozes do PSD: — Exactamente! verdadeiras famílias de acolhimento, com toda a perversi- dade que isso comporta. O Sr. Artur Penedos (PS): — E quem é o responsável

Além disso, se nos lembrarmos que tivemos aqui, na por essa situação, Sr. Deputado? semana passada, um agendamento potestativo para discutir alterações ao rendimento mínimo garantido, onde VV. Vozes do PSD: — É o Partido Socialista! Ex.as e o CDS-PP tentaram demonstrar as dificuldades de fiscalização e algum laxismo da própria Administração O Orador: — O Sr. Deputado Afonso Lobão fez-me Pública na aplicação do rendimento mínimo garantido, lembrar o debate havido na Legislatura anterior. Do lado parece-me, na minha modesta opinião… do Partido Socialista, invariavelmente, as quatro interven-

ções produzidas diziam o seguinte: «Esta proposta do PSD O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. tem pertinência e é generosa». Mas, depois, o Partido So- cialista, relativamente a uma proposta oportuna e generosa, O Orador: — Termino já, Sr. Presidente. votou contra! Esta é a dura realidade! Como é que o Sr. Deputado compatibiliza o rigor, a Sr. Deputado Afonso Lobão, quando o Governo criou

seriedade e a eficácia na aplicação desta medida? Repare o rendimento mínimo garantido deveria tê-lo feito de for-que estamos a discutir a Lei de Bases da Segurança Soci- ma a minimizar as situações de fraude e, mesmo em rela-al… ção às que subsistissem, o Governo deveria fazer uma

acção fiscalizadora firme. Não venha agora o Sr. Deputado O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de Afonso Lobão dizer que essa medida não pode ser adopta-

concluir. Peço-lhe que termine a frase. É a nova regra. da por haver fraude no rendimento mínimo garantido! O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Afonso Lobão (PS): — Não foi o que eu disse! Sr. Deputado, pergunto-lhe ainda se foram ouvidas as

entidades que integram o pacto de solidariedade. O Orador: — O País parava! Nunca mais se faria nada, porque haveria sempre o risco de haver fraude por Aplausos do PS. incapacidade de uma função que está cometida ao Gover- no, que é a de fiscalizar a atribuição dessas prestações! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Vieira de Castro. Aplausos do PSD. O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

Deputado Afonso Lobão, agradeço as suas perguntas e vou palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. reportar-me de imediato a uma referência que fez à avalia- ção do trabalho das IPSS. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presiden-

Seguramente, o Sr. Deputado não ouviu uma curta fra- te, Sr. Deputado Vieira de Castro, meu distinto amigo, se que consta da minha intervenção e é a seguinte: «Tudo antes de mais, quero dizer-lhe que este projecto de lei do ali é feito para conseguir o impossível: substituir a famí- PSD tem, no mínimo, um grande mérito, pois ouvi hoje, lia». pela primeira vez, o Partido Socialista reconhecer que,

afinal, sempre há fraude no rendimento mínimo garantido. O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! Se não houvesse outro mérito, pelo menos este já ninguém lho tirava! O Orador: — Com isto, penso demonstrar ao Sr. De-

putado o apreço que tenho, que todos temos, que o País O Sr. Artur Penedos (PS): — Onde é que ouviu isso?!

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O Orador: — Mas quero dizer-lhe que considero que O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, co-

este vosso projecto de lei tem bastantes méritos, pelo que meço por agradecer-lhe, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, vamos viabilizá-lo. as perguntas que me fez.

Parece-me muito importante que o Partido Social De- O que hei-de dizer sobre… mocrata fale de uma forma muito efectiva daquilo que tem sido, sem dúvida, a maior preocupação do CDS-PP ao O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Diga que está tudo longo da sua história e que hoje é, felizmente, a nossa bem! principal bandeira, que é…

O Orador: — … o atraso na regulamentação de uma Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira. lei tão importante? Não propendo muito para acusações fáceis aos governos, mas não posso deixar de dizer, porque Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, aconselho-o a ver os começo a ficar, se me permitem a expressão, um bocadi-

cartazes que se encontram lá em baixo, no átrio, de 1976, nho «cheio», que, aquilo que, decerto, há três ou quatro para ver quais eram as bandeiras do Partido Popular, CDS anos eu pensava que pudesse ser um pouco maledicência na altura! da oposição acerca do que era o comportamento do

Mas estava eu a dizer que hoje a nossa principal ban- Governo, infelizmente, hoje, dou razão a essas pessoas, em deira é a política social de família. Nós, nesta bancada, não relação às quais eu tinha alguma desconfiança. somos como alguns membros desta Câmara que entendem que a família tem um papel menor, que pode ser ignorada, Risos do PS. substituída. Não, nós somos daqueles que acreditam que a família é a célula fundamental da sociedade e que nada São, infelizmente, muitas as situações em que se pro-pode ser feito contra a família ou para a substituir. mete e não se cumpre, em que se aprovam leis que depois

Aliás, é curioso que a última pergunta do Deputado do se não regulamentam; vai-se usando um pouco aquilo a Partido Socialista tenha sido exactamente no sentido de que eu chamaria «a táctica de manter o País relativamente saber se não se reconhece o papel das misericórdias e das tranquilo». IPSS. É evidente que nós, nesta bancada, reconhecemos. O que dizemos é que isso não pode substituir a famílias, Vozes do PSD: — Muito bem! nomeadamente quando falamos de duas coisas tão impor- tantes como a integração e o papel de apoio que a família O Orador: — Anuncia-se e o País fica sossegado; de-tem de ter no que toca aos seus idosos e às pessoas porta- pois não há, em boa verdade, consequências práticas disso. doras de deficiência. Esta é e tem de ser uma bandeira de Mas eu também tenho um receio, que um dia o País dê por todas as gerações de portugueses, quer dos da minha gera- isso. ção, quer dos das gerações mais novas, de todas elas, por- que é uma bandeira da solidariedade nacional, uma bandei- O Sr. António Capucho (PSD): — Já deu! ra de quem acredita e de quem defende a família em Por- tugal. O Orador: — Dá-me até impressão — e corroboro as

Por isto mesmo e depois da exposição da minha colega palavras do meu colega e amigo Deputado António Capu-de bancada Maria Celeste Cardona, gostaria de ouvir um cho — que o País já deu por isso. comentário do Sr. Deputado Vieira de Castro sobre um Sabe, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, isto é como a ponto fundamental, que é o dos cidadãos portadores de história do cântaro: vai tantas vezes à fonte que um dia deficiência. deixa lá a asa!

Gostaria de saber como é que comenta o facto de o Sr. Deputado, passei pela segurança social numa altura Governo ainda não ter regulamentado a Lei n.º 127/99, de — e veja há quanto tempo foi — em que o nosso objectivo 20 de Agosto, aprovada nesta Assembleia, acerca das asso- era o de a pensão mínima atingir, pelo menos, 50% do ciações de deficientes, porque parece-me que este vosso salário mínimo nacional, o que foi possível, felizmente, em projecto de lei, a ser aprovado, irá enfrentar a mesma difi- 1992. Este esforço tem de ser continuado, e isto continua a culdade — é um esquecimento crónico que, muitas vezes, ser pouco. Mas, evidentemente, não sou muito voluntarista o Governo tem em regulamentar alguns projectos de lei em relação a essas propostas, que são populares, que são importantes. socialmente muito justas, porque nunca podemos perder de

Mas há uma outra questão que também me parece ser vista o que é fundamental, que é manter o equilíbrio finan-fundamental, que é a equiparação dos montantes das pen- ceiro do sistema. sões por invalidez ao salário mínimo nacional.

Gostaria muito de ouvir um comentário do Sr. Depu- Vozes do PSD: — Muito bem! tado do Partido Social Democrata acerca destas duas idei- as, porque se integram de uma forma muito directa e efec- O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-tiva na discussão do vosso diploma, hoje, aqui, em apreço. lavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apoiar os idosos e as pessoas portadoras O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o de deficiência, através de medidas que concorram para a

Sr. Deputado Vieira de Castro. sua integração social e familiar, constitui um objectivo

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que, pelo seu conteúdo e pelas dificuldades em que presu- Com efeito, o que o PSD de Durão Barroso nos pro-mivelmente vivem os destinatários, nos merece especial põe, se tivermos em conta as posições assumidas pelo seu atenção. partido aquando da criação do rendimento mínimo garanti-

Essa foi, é e continuará a ser uma das grandes preocu- do, no mínimo, deverá ser tido como um verdadeiro absur-pações do Governo e do Partido Socialista, o que desde do, só compreensível à luz de uma disputa que este man-logo permite estabelecer um paralelismo entre quem go- tém com o líder do CDS-PP para determinar qual deles é o vernou 10 anos consecutivos — oito deles com maioria mais populista. absoluta –, sem sensibilidade ou preocupação sociais, e Mas, Srs. Deputados, até aí o Dr. Durão Barroso já aqueles que, em menos de metade desse tempo e sem perdeu «o campeonato»! maioria absoluta, conseguiram melhorar a vida das pes- soas, aumentar a sua auto-estima e, ainda, restabelecer a O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso é verdade! esperança numa vida melhor, uma vez que, nesse período de tempo, lhes foram garantidos mínimos de subsistência e O Orador: — Mercados, feiras e outros acontecimen-concretizadas políticas activas de inserção social, familiar tos análogos… e profissional.

Vale esta introdução para tornar claro que a iniciativa A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — E mar-do PSD, podendo parecer generosa, porque aparentemente chas! se preocupa com o bem-estar das famílias em geral e dos idosos e de pessoas portadoras de deficiência em particu- O Orador: — … são o terreno predilecto do Dr. Paulo lar, a verdade é que ela sofre do mesmo populismo que Portas e aí Durão Barroso tem assegurada a derrota. Daí caracteriza as posições do CDS-PP em matéria de protec- que se torne compreensível a nova faceta do PSD e do seu ção social, acabando, assim, por reduzir uma iniciativa, líder ao retomarem uma iniciativa apresentada em meados que poderia ser um contributo a ter em conta, num mero do ano passado, a um mês do fim da anterior Legislatura, e acto de propaganda. destinada exclusivamente a fins eleitoralistas, iniciativa

A presente iniciativa mostra-nos um PSD que, na ânsia que agora reapresentam nos mesmos termos, apenas com de disputar o título do populismo, na ausência de rumo e mudança de subscritores, e inserida numa mera, mas na ilusão de que a irresponsabilidade e a demagogia po- autêntica, disputa de popularidade. dem dar muitos votos e imensa popularidade, esquece a Ao afirmarmos que se trata apenas e só de uma disputa sua tradição de partido com aspirações a governar. entre populismos não pretendemos minimizar ninguém!

O PSD parece, hoje, um daqueles partidos que, não No entanto, impõe-se demonstrar que a personalidade que tendo possibilidade de se constituírem em alternativa cre- hoje dirige os destinos do vosso partido subscreveu uma dível perante os portugueses, se permite, também ele, fazer iniciativa legislativa, cópia autêntica de uma outra apresen-todo o tipo de promessas, na convicção de que nunca será tada e rejeitada no ano passado, sem cuidar de saber se, de obrigado a cumpri-las. então para cá, algumas das propostas ali contidas já esta-

riam ou não concretizadas. Azar dos azares, algumas delas O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Muito bem! já nem tão-pouco fazem sentido, porque, entretanto, o Governo do PS, prosseguindo uma política que coloca em O Orador: — Enganam-se, Srs. Deputados! primeiro plano o bem-estar das pessoas, concretizou aquilo Se o PSD e a sua direcção querem resumir a sua acção que o PSD vem agora propor-nos e que não foi capaz de

política a uma mera disputa pelo populismo irresponsável concretizar em cerca de 17 anos de governação na área da estão no bom caminho e, nesse contexto, torna-se fácil protecção social. compreender a iniciativa legislativa em discussão.

Se assim não for e o PSD pretender assumir uma atitu- A Sr.ª Eduarda Castro (PS): — Bem lembrado! de consentânea com o seu estatuto de partido de poder, então que seja responsável, que tenha em conta o País que O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: somos, pois só dessa forma poderá dar ao País o que dele Apesar do que temos vindo a afirmar, vale a pena dizer se espera: responsabilidade. que, a ser aprovada a iniciativa do PSD — hipótese que

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dediquemo-nos não se coloca –, poderíamos vir a ser conduzidos a um agora, de forma detalhada, à análise do projecto de lei em mercantilismo de relação familiar, criando e promovendo a discussão — e não de uma qualquer «Via Verde» que não profissionalização familiar de acolhimento, cenário que está em discussão nesta Casa -, que mais parece pretender poderia vir a transformar as habitações desses profissionais criar famílias prestadoras de serviço, o que pode conduzir- em depósitos (des)humanos, sem que o Estado pudesse nos à mercantilização da relação familiar e não a uma obrigar esses «agentes», acolhedores de um certo tipo de verdadeira e efectiva inserção dos idosos e de pessoas cidadãos, a respeitarem os padrões mínimos de bem-estar e portadoras de deficiência no seio familiar. a dignidade humana que é devida a todos os cidadãos.

A solução que preconizamos não resulta de interesses Aliás, a melhor forma de demonstrar a existência de economicistas e de egoísmos particulares mas, sim, de inúmeros «agentes» sem escrúpulos na área da solidarie-princípios assentes em valores de solidariedade, que sem- dade e da acção social radica no facto de ter sido necessá-pre caracterizaram e, felizmente, ainda hoje caracterizam a rio encerrar dezenas e dezenas de lares de idosos — entre estrutura da família em Portugal. 1995 e 1999 foram encerrados 113 lares — que não respei-

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tavam minimamente aquilo que são os valores humanos e mo, em «famílias de prestação de serviços», afastando e da protecção. contrariando desta forma o desejado fortalecimento dos

laços de solidariedade familiar. A Sr.ª Eduarda Castro (PS): — Muito bem! Não restam dúvidas que a aprovação da iniciativa le- gislativa do PSD conduziria ao enfraquecimento da res-O Orador: — Tudo isto é um legado enorme que nos ponsabilidade primeira que incumbe à família, no apoio

foi deixado pelo PSD! aos seus membros — e esta terá sido a razão pela qual, na Como eu dizia, os citados lares não respeitavam mini- anterior Legislatura, apenas o PSD votou favoravelmente o

mamente as exigências legais e, como é do domínio públi- projecto de lei. co, por razões de imagem, os governos do PSD, em que o Ao Estado deve caber o papel de apoiar, subsidiar e Dr. Durão Barroso participou activamente, alimentaram e desenvolver uma verdadeira política de inserção familiar; à toleraram — o mesmo é dizer que pactuaram — a vergo- família cabe acolher os seus membros com os apoios e os nhosa exploração a que foram sujeitos muitos dos nossos incentivos do Estado, sempre que necessário, mas, primei-concidadãos. ro e sobretudo, como consequência dos princípios da soli-

Finalmente, e para tranquilidade geral, estamos con- dariedade, da amizade e do carinho que nos devem mere-victos de que a Assembleia da República rejeitará limi- cer os nossos idosos e dependentes. narmente o diploma do PSD, projecto de lei que, para além dos malefícios atrás referidos, traduz uma completa irres- Vozes do PS: — Muito bem! ponsabilidade no que ao futuro da segurança social respei- ta e que a todos deve preocupar. O Orador: — O Grupo Parlamentar do PS, como fica

O PSD não quantifica, nem é capaz de o fazer aqui e claro, votará contra a iniciativa do PSD, como fez, aliás, na agora, os custos de uma das medidas que propõe através anterior Legislatura! E volta a fazê-lo, porque o referido do projecto de lei vertente e que assume como licença diploma, naquilo que pretende inovar, não responde às especial a conceder a todos aqueles que pretendem prestar reais necessidades dos idosos, das pessoas portadoras de apoio à permanência e integração na família de idosos e de deficiência e das suas famílias. Neste projecto de lei não há pessoas portadoras de deficiência, quer sejam ou não a intenção de criar um dever do Estado no apoio às famí-membros da sua própria família, que pode ir de seis meses lias que tenham idosos ou pessoas portadoras de deficiên-a três anos e que confere o direito ao subsídio por assistên- cia a seu cargo. Neste projecto de lei, procura-se apenas a cia. criação de uma rede de acordos de cooperação, casuistica-

Quanto custaria à segurança social um tal encargo? mente celebrados com as famílias que a eles se candida-Será que ao esgotar-se o período relativamente ao cidadão tem. que tinha dado origem à licença, com uma pequeníssima Não se consagra um direito universal. Abre-se apenas interrupção, não seria possível encontrar um outro cidadão a possibilidade de uns tantos poderem beneficiar de necessitado de acolhimento e, com esse «empenho», con- apoios, que poderão até nem ser os mais necessitados, seguir mais um período de seis meses a três anos, confe- situação que poderia vir a introduzir ainda uma maior rindo o direito ao subsídio da segurança social, e, assim, desigualdade de tratamento. sucessivamente?! Onde é que iríamos parar? Quanto é que isto custa? Digam-nos, Srs. Deputados do PSD, que contas A Sr.ª Eduarda Castro (PS): — Exactamente! é que fizeram…

O Orador: — Por último, mas não menos importante, A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Não sabem! convém igualmente não esquecer que o enquadramento familiar nem sempre será a melhor solução para o idoso ou O Orador: — … e em que circunstâncias é possível pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente em situ-

formular uma proposta destas e ter votado contra o rendi- ações de conflito no seio dos próprios agregados familia-mento mínimo garantido?! res.

Daí que, como pretende o PSD, colocar as respostas às A Sr.ª Eduarda Castro (PS): — Exactamente! carências dos idosos e de pessoas portadoras de deficiência na mera disponibilidade das famílias e na contratualização O Orador: — Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. dos cuidados a prestar por estas traduza uma limitação à

Deputados, pelo que tivemos oportunidade de afirmar, o liberdade de escolha dos acolhidos, pondo-se em crise, projecto de lei do PSD revela-se incoerente, inadequado e dessa forma, o direito constitucional de os interessados até despropositado, uma vez que muito do que propõe se poderem decidir sobre o tipo de apoio que melhor poderia encontra já consagrado na legislação portuguesa e, quanto vir a servir os seus próprios interesses. à parte que não está consagrada, importa que nunca o seja, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apoiar os idosos porque, do seu conteúdo, poderia resultar uma tal «colhei- e as pessoas portadoras de deficiência, significa ter cons-ta» de benefícios (não quantificados pelos proponentes por ciência da grande diversidade de situações existentes e ter manifesta incapacidade)… a capacidade de identificar quais são aquelas em que deve

ser o Estado a intervir e, dentro destas, aquelas em que A Sr.ª Eduarda Castro (PS): — Exactamente! deve intervir prioritariamente. O Partido Socialista quer famílias e cidadãos livres O Orador: — … que poderia vir a transformar as fa- onde a igualdade nos direitos e nas responsabilidades de

mílias naturais em «famílias de acolhimento», diria mes-

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todos os seus membros coexistam com o valor essencial da quanto mais baixarem os impostos mais a receita fiscal é solidariedade. susceptível de aumentar.

Diga-me, Sr. Deputado, se o seu grupo parlamentar e a Aplausos do PS. sua reforma fiscal vão adoptar, decisivamente, o princípio da discriminação positiva no apoio à família e se, nessas O Sr. Presidente: — Informo a Câmara que se inscre- circunstâncias, vão adoptar o coeficiente familiar no âmbi-

veram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ma- to da reforma fiscal. ria Celeste Cardona, Vieira de Castro e Pedro Mota Soa- res. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona. O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o enten-A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre- der, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

sidente, Sr. Deputado Artur Penedos, ouvi-o falar dos nossos idosos, utilizando o termo «carinho». Mas, Sr. O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, vou res-Deputado, ninguém o sentiu; nem os nosso idosos, presu- ponder, porque aquilo que a Sr.ª Deputada Maria Celeste mo, sentiram o carinho que o senhor dizia estar a ter quan- Cardona pretende saber não é nada da matéria que estamos do estava a falar deles. a discutir.

Esta breve introdução vem a propósito do contexto da sua intervenção e de alguma perplexidade com que fiquei A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — É! relativamente às suas afirmações.

Sr. Deputado Artur Penedos, este Governo vai em cin- O Orador: — Objectivamente, aquilo que a Sr.ª co anos e meio, quase seis, de existência e continua a falar Deputada Maria Celeste Cardona pretende saber é quando de famílias livres e iguais, das preocupações que tem para e em que circunstâncias vamos fazer a reforma fiscal. com os aspectos sociais e a protecção da família, mas, de facto, em termos concretos, em termos de medidas efecti- A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Neste vas, penso que nem nós, aqui nesta Casa, nem os nossos diploma! idosos, estejam eles em lares ou juntamente com a família, sentem isso. O Orador: — Não vai a Sr.ª Deputada conseguir ar-

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado: por que é que rancar qualquer palavra da minha boca, no sentido de a chumbaram o apoio domiciliário… esclarecer sobre quando é que isso vai acontecer.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE. A Oradora: — … quando procurámos igualar as de- O Orador: — O Governo comprometeu-se…

duções dos encargos, a que deveria ser aplicada às famí- lias, que, com muito sacrifício, apesar de tudo, queriam O Sr. João Amaral (PCP): — Essa teve graça! manter os seus idosos no lar, à que se tem com os lares?

O Orador: — O Sr. Deputado João Amaral é sempre O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! bem-vindo… A Oradora: — Já agora, Sr. Deputado Artur Penedos, O Sr. João Amaral (PCP): — Nem sob tortura!

esse seu carinho, essa sua preocupação, que julgo ser ex- tensível ao seu grupo parlamentar e, porventura, ao Gover- O Orador: — Nem sob tortura! Exactamente! no que VV. Ex.as suportam, vai traduzir-se na adopção do A Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, que não tem coeficiente familiar no contexto da reforma fiscal? mais carinho nem mais ternura (nem mais nem menos,

certamente) para com os idosos e aqueles que sofrem de O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! deficiência do que nós, cometeu a heresia de fazer juízos de valor — coisa que eu não faço — sobre aquilo que é a A Oradora: — É uma pergunta muito clara e muito nossa postura perante os idosos e aqueles que sofrem de

concreta, Sr. Deputado Artur Penedos. Nós, nesta bancada, deficiência ou vêem o seu dia-a-dia diminuído face a ou-queremos saber — e penso que os eleitores também que- tros ao pôr em dúvida que, nesta bancada, os representan-rem saber — se de facto o seu Governo e o PS vão aplicar, tes do PS sintam aquilo que dizem, em matéria de carinho, na prática, uma medida que — essa, sim! — tornaria mais de ternura e de afecto pelos idosos, por aqueles que são, justo, mais equitativo… naturalmente, por fruto de um conjunto de circunstâncias,

os mais desprotegidos. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! Mas, como eu dizia, quanto à questão sobre a reforma fiscal, não vou responder. Terá, certamente, no início do A Oradora: — …e até, digo-lhe mais, Sr. Deputado, mês de Outubro, conforme está prometido pelo Sr. Minis-

porventura aumentaria a receita fiscal, de que os senhores tro Pina Moura, a resposta adequada às questões que for-tão carecidos andam nestes tempos, porque, a meu ver, mulou.

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A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Lá para O Orador: — … e que a apresentação de uma propos-o Outono! ta do Governo é sempre para praticar a solidariedade!

Nós, aqui dentro, não dividimos ninguém entre « bons O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — No dia de e maus». E não aceitamos que isso seja feito em relação a

«São Nunca»! nós ou a quem quer que seja! Protestos do PS. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Claro! O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a O Orador: — Sr. Deputado Artur Penedos, foi ainda

palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro. lamentável quando o Sr. Deputado aludiu aos custos desta medida. Mas é o Governo de V. Ex.ª que tem autoridade O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. para falar em custos?!

Deputado Artur Penedos, acredite que eu bem gostava de fazer alguns comentários à sua intervenção num tom dife- O Sr. Artur Penedos (PS): — O senhor é capaz de rente daquele que vou usar. demonstrar alguma coisa?! Demonstre-nos que não é as-

Vou dizer, aqui, que há muito tempo eu não ouvia uma sim! tão lamentável intervenção como aquela que foi feita pelo Sr. Deputado Artur Penedos. O Orador: — Um governo que tem como prática ca-

Foi lamentável, quando o Sr. Deputado disse que em racterística um despesismo reconhecido por todos, inclusi-10 anos de governo do PSD nada se fez! Foi lamentável, vamente por instituições que são insuspeitas, porque nem porque é mentira e o senhor sabe-o! têm sede no nosso país?!

Protestos do PS. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Faça lá a pergunta! Foi lamentável quando o Sr. Deputado disse que com O Orador: — Sr. Deputado Artur Penedos, a sua in-

esta iniciativa o PSD estava a fazer um acto de propaganda tervenção ainda foi lamentável quando, finalmente, anun-e demagogia! ciou que o Partido Socialista vai votar contra. Quero saber

que juízo vão fazer as famílias portuguesas sobre a atitude O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Exactamente! que os senhores vão tomar! O Sr. Artur Penedos (PS): — E demonstro! Aplausos do PSD. O Orador: — Sr. Deputado Artur Penedos, o PSD O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

não brinca, nem com os idosos, nem com as pessoas defi- Sr. Deputado Artur Penedos. cientes!

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-Vozes do PSD: — Muito bem! putado Vieira de Castro, eu poderia começar por dizer que tenho imensa consideração por V. Ex.ª, mas não o vou Vozes do PS: — Brinca com o Orçamento! fazer, porque o senhor sabe que a tenho e que nutro, inclu- sivamente, por si uma profunda amizade. O Orador: — Sr. Deputado Artur Penedos, foi lamen- Não estamos, no entanto, a tratar de relações de ami-

tável quando, para um assunto tão sério como o que esta- zade mas, sim, de política séria e, nesta medida, quero mos a discutir, trouxe a despropósito os mercados e as dizer-lhe que a intervenção que produzi é uma intervenção feiras. séria, que procurou traduzir aquilo que sinto e que conse-

gui analisar ao longo de todo o tempo de governação do Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! seu partido e do meu próprio partido. O Orador: — A sua atitude não prestigia o Parlamen- A Sr.ª Eduarda Castro (PS): — Muito bem!

to! O Orador: — Assim sendo, percebo a sua indignação, Vozes do PSD: — Muito bem! mas sempre lhe digo que, durante muitos anos, o senhor e o seu partido responsabilizaram o Partido Socialista por Protestos do PS. todos os males que neste país foram ocorrendo desde 1974. Todavia, o Sr. Deputado esqueceu-se que durante quase 18 O Orador: — Sr. Deputado Artur Penedos, foi lamen- anos o seu partido teve a pasta das questões sociais, pelo

tável quando classificou a nossa proposta de «populis- que sabe em que estado é que deixou as questões sociais mo»,… em Portugal.

Vozes do PS: — E é! Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Portanto, não vale a pena tentarmos mistificar as coisas.

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Sr. Deputado, percebo e compreendo a sua atitude, porque, se há pessoa que, nos governos do PSD, procurou O Sr. Artur Penedos (PS): — E do final do campeo-ter uma postura tendente a resolver alguns problemas, essa nato, da Taça de Portugal! pessoa foi V. Ex.ª! Reconheço isso!

O Orador: — Inclua as marchas, porque nós, no Par-O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — É porque é de es- tido Popular, estamos em todos estes sítios. E sabe por que

querda! é que as deve incluir? Porque é nesses sítios que estão as pessoas, é nesses sítios que V. Ex.ª e os Deputados do seu O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O Sr. Deputado partido podem tomar conhecimento dos temas que de facto

Vieira de Castro é de esquerda! preocupam os portugueses. E este tema de assistência à família e a quem mais precisa é um dos que preocupa os Risos do PS. portugueses. O Orador: — Todavia, outros não têm o direito de O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

lhes serem reconhecidos os mesmos méritos! Por isso, e Srs. Deputados: No passado dia 5 do mês corrente, o custa muito ouvir a verdade! Presidente do Partido Social Democrata, Dr. José Manuel

O Sr. Deputado Vieira de Castro falou em custos e Durão Barroso, anunciou ao País o «programa Via Verde veio novamente com a parábola do despesismo, dizendo para a Família». que este Governo é despesista! É a tal história, uma menti- O PSD lançou, assim, as bases para a implementação ra repetida tantas vezes, transforma-se inevitavelmente em de uma política que defenda as famílias e que valorize o verdade! É isso que os senhores pretendem?! Então, conti- seu papel enquanto elemento estruturante da sociedade nuem a chamar-nos despesistas! Mas nós vamos procurar portuguesa. Ao fazê-lo, o PSD outro intuito não tem que poupar o mais possível! não seja o de reconhecer e atribuir direitos às famílias, e

Aquilo que o senhor não conseguiu fazer, como não atrevo-me, desde já, a pedir a todos os Srs. Deputados a conseguiu mais ninguém no seu partido, foi responder à abertura de espírito necessária para realizarmos, colecti-questão linear de saber quanto custa a medida que os se- vamente, uma tarefa que se traduza em dar às famílias a nhores propõem, relativa a esta licença. Quanto custa? importância a que têm direito e que, creio, todos reconhe-Nenhum dos senhores é capaz de responder?! Ninguém cemos. neste país é capaz de responder, meu caro amigo! Nin- Fica, pois, claro que o que vai relevar é o resultado do guém será capaz de responder porque ninguém sabe quan- esforço de todos nós, se culminar na definição de uma tas famílias se candidatarão a tomar conta de um qualquer política de família que faz falta ao nosso país. idoso ou de um qualquer cidadão necessitado de cuidados Não nos contentamos com a autoria da ideia. O que vários. O número de famílias nestas condições é, portanto, queremos mesmo é que nos juntemos todos para concreti-inquantificável! Portanto, ninguém pode responder a esta zá-la. questão. E como o Sr. Deputado sabe muito bem que assim Apelo, pois, para que, nas discussões que vamos fazer é, é que procurou divergir, dizendo que a minha interven- e nas suas subsequentes votações, tenhamos presente, ção tinha sido criticável. sempre e só, o interesse das famílias portuguesas.

De facto, a inexistência de uma política de família é O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a uma lacuna suficientemente grave para que algum de nós

palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. possa eximir-se à obrigação de contribuir para supri-la. Quando o Parlamento for chamado a discutir as pro-O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presiden- postas que anunciámos faremos um debate sério e sereno e

te, Sr. Deputado Artur Penedos, ouvi atentamente a sua acolheremos, com disponibilidade, as alterações que, even-intervenção e ela fez-me lembrar aquelas pessoas que têm tualmente, nos forem sugeridas. muito pouco para dizer, que aos costumes dizem nada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permito-me re-

lembrar a VV. Ex.as as medidas que integram o «programa O Sr. Artur Penedos (PS): — Viu-se ao espelho, foi?! Via Verde para a Família»: a criação de um Cartão de Família, destinado a facilitar às famílias mais numerosas o O Orador: — Por isso, tentou vir para aqui fazer uma acesso a um conjunto de bens e serviços; o alargamento da

arenga político-partidária, tentando, primeiro, criar aqui redução do horário de trabalho dos trabalhadores com uma disputa entre os partidos da oposição — teve azar, filhos que padeçam de deficiências profundas ou de deter-esse argumento não colheu –… minadas doenças susceptíveis de provocarem estados ter-

minais; o aumento dos limites da dedução à colecta de O Sr. Artur Penedos (PS): — Mas olhe que o líder do despesas de educação, a partir do segundo dependente e,

seu partido veio a correr! depois deste, o aumento progressivo das deduções com os demais dependentes; a obrigatoriedade de apresentação, O Orador: — … e, depois, fazer uma coisa que, em pelo Governo à Assembleia da República, de um relatório

minha opinião, é, no mínimo, de mau gosto. Dizia V. Ex.ª anual sobre os progressos registados em matéria de igual-que isto é uma coisa populista, própria das pessoas que vão dade entre homens e mulheres; a recomendação ao Gover-para as feiras, para os mercados, para as ruas… Esqueceu- no para que intervenha no sentido de atenuar as gravíssi-se das marchas?! mas consequências associadas aos níveis de consumo de

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álcool que se registam no nosso país; e, finalmente, o pro- cial para a assistência ao familiar acolhido pelo período de jecto de lei n.º 221/VIII a cujo debate vamos, hoje, proce- seis meses, prorrogável até ao limite de três anos. der e que visa incentivar as famílias a, sempre que possí- E podem beneficiar deste conjunto de incentivos ao vel, manterem no seu seio as pessoas idosas ou aquelas regime de apoio à permanência ou integração familiar as que sejam portadoras de deficiência. pessoas que se encontrem em alguma das seguintes condi-

Uma apreciação objectiva conduzirá à conclusão de ções: ter idade igual ou superior a 60 anos ou não inferior que, se forem aprovadas, estas medidas vão responder a a 18 anos, quando se trate de pessoa portadora de deficiên-necessidades, efectivamente, sentidas pelas famílias. cia física, motora ou sensorial; encontrar-se em situação de

Sendo assim, só a ausência de vontade política pode dependência ou de perda de autonomia, não podendo bas-servir de argumento para rejeitá-las. Quero crer que não tar-se a si próprio; viver isolado e sem apoio de natureza vai ser o caso. Porque, se for, a afirmação repetida de que sócio-familiar; viver em situação de alojamento muito a família é a célula fundamental da sociedade será apenas precário ou que ponha em perigo a sua segurança. um slogan inconsequente.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! O Orador: — Estou firmemente convencido que as O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A medidas que propomos à apreciação e votação pelo Parla-

construção de lares de idosos foi determinada pela neces- mento podem obviar ao desmembramento de muitas famí-sidade de dar acolhimento a pessoas afectadas pela redu- lias. Não é difícil imaginar quanto custará a uma família ção ou perda de autonomia e também àquelas cujas famí- ser coagida a separar-se das suas pessoas idosas ou com lias, em qualquer circunstância, não dispõem de condições deficiência por falta de condições para mantê-las no seu para lhes darem acolhimento e assistência. seio.

O aumento da oferta de lugares em lares, decorrente Apresentámos uma alternativa para uma situação cuja do esforço de investimento iniciado na década de 80, alia- existência todos constatamos e que tem de ser alterada. do à falta de condições das famílias e, também, a um re- O que se espera, pois, é que haja acordo para lhe dar provável comodismo, conduziu ao desvirtuamento da tradução prática. função que os lares de idosos deviam cumprir.

O que devia ser uma solução de último recurso trans- Aplausos do PSD. formou-se, infelizmente, numa solução de primeiro recur- so. As consequências sociais e humanas de um tal desvir- O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-tuamento, assumem uma gravidade extrema. Em alguns creverem-se os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona, casos, traduzem-se mesmo no encurtamento do tempo de Afonso Lobão e Pedro Mota Soares. vida. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

É verdade que nos lares de idosos propriedade das Ins- tituições Particulares de Solidariedade Social nunca falta A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-nem o conforto material nem a dedicação e o carinho sidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, pela parte do CDS-daqueles que os dirigem e neles trabalham. Tudo ali é feito PP, a «portagem» para a sua «via verde» está aberta. para conseguir o impossível: substituir a família. É tam- Começo por dizer-lhe que, a nosso ver, são bem-bém, porém, verdade que, em regra, o internamento tem, vindas estas propostas de apoio à família, que são, aliás, entre outras, a consequência de um corte, mais ou menos consequência e complemento das preocupações do meu abrupto e cerce, dos laços familiares. partido, que, neste contexto, como sabe, já apresentou

Por esta e outras razões, que têm, designadamente, a vários projectos e resoluções que têm a ver com aquilo que ver com dificuldades de adaptação a uma vida e meio para nós é a aplicação do princípio da discriminação posi-diferentes, é, infelizmente, muito frequente encontrar nos tiva, no que diz respeito a uma verdadeira política para a lares de idosos pessoas que ali permanecem, dia-a-dia, a família. fazerem, consigo próprias, uma contagem decrescente. Em segundo lugar, gostaria de dizer que, da análise

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para atenuar a que fiz do vosso projecto, me pareceu que o mesmo reve-situação que brevemente caracterizei, o PSD propõe uma lava um intuito, que a nós nos apraz registar, de utilizar o solução, que consta do projecto de lei em debate e traduz- sistema fiscal para, neste domínio e neste contexto, pro-se na atribuição de incentivos às famílias que desejem porcionar às famílias alguns benefícios que neste momento manter consigo as suas pessoas idosas ou portadoras de não têm ou, quando os têm, é pelo menos, a nosso ver, deficiência. insuficiente. Neste sentido, recordo que recentemente

Propomos para tanto: a dedução fiscal de despesas apresentámos também uma proposta de equivalência para com o pessoal necessário à prestação de serviços ao fami- efeitos de dedução à colecta dos encargos com lares, para liar acolhido; o crédito à beneficiação das instalações físi- os casos em que as famílias pretendam que os seus idosos cas necessárias ao acolhimento; a dedução fiscal de despe- se mantenham no agregado familiar. sas em saúde e com os instrumentos e equipamentos neces- Portanto, em conclusão, este projecto apresentado pelo sários à prestação de cuidados de saúde ao familiar acolhi- Sr. Deputado, para nós, é importante e recolhe a nossa do; a ajuda financeira mensal da segurança social, no caso adesão, mas também, como não podia deixar de ser, susci-de insuficiência de rendimentos comprovada, quer do ta-nos algumas dúvidas que não são de grande monta mas familiar acolhido, quer da família; o direito a licença espe- que, em todo o caso, gostaria de ver esclarecidas na parte

que concerne ao sistema fiscal.

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Este projecto de lei vem propor, nas alíneas a) e c) do O Orador: — E eu só respondo assim porque os Srs. n.º 1 do artigo 7.º, a possibilidade de se fazer a dedução Deputados ouviram a minha intervenção e sabem que não fiscal de despesas relativas a idosos com mais de 60 anos era por este caminho que eu queria ir. Eu queria ir, através — parece que aqueles que têm menos idade, embora este- do nosso esforço colectivo, para a aprovação desta inicia-jam nessa situação, já não serão englobados por este regi- tiva, tal como está ou com as alterações que, eventualmen-me — e de despesas de saúde. Mas, depois, num dos arti- te, sugerissem, mas, já que me levam por este caminho, eu gos do vosso projecto de lei, cometem ao Governo o poder respondo. de regulamentar esta matéria. Os Srs. Deputados do PS estão descansados, decerto,

Sr. Deputado, diga-nos: confia assim tanto em que esta porque conhecem a Resolução n.º 7/99, de 9 de Fevereiro, regulamentação possa ser feita pelo Governo até ao próxi- mas não fiquem descansados, se me permitem a preven-mo Orçamento do Estado, se os senhores tivessem estabe- ção! Essa resolução contém 93 medidas e em Janeiro do lecido no vosso diploma a extensão, o sentido e o alcance próximo ano irá ser feita a avaliação da sua execução. Ora, destas alterações? Gostaria de ver esclarecido este ponto, eu gostaria que alguém do Governo ou do Partido Socialis-porque, para nós, é tanto mais importante quanto estarmos ta me apontasse uma que estivesse executada! a discutir neste momento a reforma e o próximo Orçamen- to do Estado, e os senhores dizem que os efeitos financei- O Sr. António Capucho (PSD): — «Zero»! ros destas medidas devem — e, a meu ver, bem! — apli- car-se a partir do Orçamento do Estado para 2001. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma vergo-

Portanto, gostaria de ver esclarecida esta minha per- nha! plexidade que é, relativamente a uma matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, terem tão boa O Orador: — E foi isto que nos fez apresentar estas e vontade e um espírito de colaboração tão grande que outras iniciativas que o Dr. José Manuel Durão Barroso cometem ao Governo a competência de a regulamentar. apresentou no dia 5 de Junho.

Relativamente à questão fiscal, Sr.ª Deputada Maria Aplausos do CDS-PP. Celeste Cardona, reconheço-lhe toda a razão,… O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

Sr. Deputado Vieira de Castro. O Orador: — … mas ainda temos a discussão na es-O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª pecialidade para tratar disso.

Deputada Maria Celeste Cardona, antes de mais, quero agradecer a abertura da «portagem» com uma «via verde» Vozes do PSD: — Muito bem! para as famílias. Em todo o caso, devo dizer-lhe que não fiquei surpreendido com essa abertura porque, na Legisla- O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a tura anterior, o PSD apresentou no Parlamento um projecto palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão. de lei em tudo idêntico àquele que estamos a discutir hoje,… O Sr. Afonso Lobão (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Vieira de Castro, aproveito para o cumprimentar O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Mas esqueceu-se e dizer-lhe que ouvi com atenção a intervenção de V. Ex.ª,

de o corrigir! que é, aliás, uma pessoa que conhece o sector da segurança social. De maneira que, por ser uma pessoa que conhece o O Orador: — … o qual, infelizmente, só não contou sector, quero fazer, em primeiro lugar, uns comentários e,

com os votos favoráveis do Partido Socialista. Todos os depois, uma ou duas questões. grupos parlamentares votaram favoravelmente esse projec- A intervenção de V. Ex.ª foi feita no pressuposto de to de lei,… que tanto o Governo anterior como este, que iniciou as

suas funções há sete meses, não fizeram rigorosamente O Sr. Artur Penedos (PS): — Na generalidade! nada. Recordo ao Sr. Deputado o aumento das prestações sociais, o aumento da capacidade de atendimento do apoio O Orador: — … menos o Partido Socialista, com o domiciliário, o número de lares e de lugares criados para

argumento — estive a reler esse debate — de que não era apoio à terceira idade, o próprio rendimento mínimo garan-preciso o PSD apresentar essa iniciativa nem o Parlamento tido no apoio que dá à terceira idade, etc. aprová-la porque o Governo tinha uma política de família.

Vozes do PS: — Muito bem! Vozes do PS: — Exactamente! O Orador: — A propósito disto e da proposta que, O Orador: — Não tinha. Mas o que é grave é que não naturalmente, é generosa — temos de reconhecer que os

tinha e continua a não ter! termos do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado são generosos — há três dificuldades que faço notar. Vozes do PSD: — Muito bem! Em primeiro lugar, Sr. Deputado, vislumbrei na sua intervenção uma certa desconfiança acerca da capacidade

de as instituições de solidariedade social e das misericór-

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dias poderem continuar a responder às dificuldades no Vozes do PSD: — Exactamente! apoio à terceira idade e aos cidadãos portadores de defi- ciências. O Orador: — … que é o único sítio onde, de facto,

Em segundo lugar, aquilo que era, em 1991, uma ex- estão verdadeiramente bem! cepção é, no vosso diploma, uma regra. Isto é, em 1991, o atendimento familiar era uma excepção e, no diploma que Vozes do PSD: — Exactamente! hoje apresentam, é uma regra.

Em terceiro lugar, transformam as famílias naturais em O Sr. Artur Penedos (PS): — E quem é o responsável verdadeiras famílias de acolhimento, com toda a perversi- por essa situação, Sr. Deputado? dade que isso comporta.

Além disso, se nos lembrarmos que tivemos aqui, na Vozes do PSD: — É o Partido Socialista! semana passada, um agendamento potestativo para discutir alterações ao rendimento mínimo garantido, onde VV. O Orador: — O Sr. Deputado Afonso Lobão fez-me Ex.as e o CDS-PP tentaram demonstrar as dificuldades de lembrar o debate havido na Legislatura anterior. Do lado fiscalização e algum laxismo da própria Administração do Partido Socialista, invariavelmente, as quatro interven-Pública na aplicação do rendimento mínimo garantido, ções produzidas diziam o seguinte: «Esta proposta do PSD parece-me, na minha modesta opinião… tem pertinência e é generosa». Mas, depois, o Partido So-

cialista, relativamente a uma proposta oportuna e generosa, O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. votou contra! Esta é a dura realidade! Sr. Deputado Afonso Lobão, quando o Governo criou O Orador: — Termino já, Sr. Presidente. o rendimento mínimo garantido deveria tê-lo feito de for-Como é que o Sr. Deputado compatibiliza o rigor, a ma a minimizar as situações de fraude e, mesmo em rela-

seriedade e a eficácia na aplicação desta medida? Repare ção às que subsistissem, o Governo deveria fazer uma que estamos a discutir a Lei de Bases da Segurança Soci- acção fiscalizadora firme. Não venha agora o Sr. Deputado al… Afonso Lobão dizer que essa medida não pode ser adopta-

da por haver fraude no rendimento mínimo garantido! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de

concluir. Peço-lhe que termine a frase. É a nova regra. O Sr. Afonso Lobão (PS): — Não foi o que eu disse! O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente. O Orador: — O País parava! Nunca mais se faria Sr. Deputado, pergunto-lhe ainda se foram ouvidas as nada, porque haveria sempre o risco de haver fraude por

entidades que integram o pacto de solidariedade. incapacidade de uma função que está cometida ao Gover- no, que é a de fiscalizar a atribuição dessas prestações! Aplausos do PS.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Vieira de Castro. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Afonso Lobão, agradeço as suas perguntas e vou O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presiden-reportar-me de imediato a uma referência que fez à avalia- te, Sr. Deputado Vieira de Castro, meu distinto amigo, ção do trabalho das IPSS. antes de mais, quero dizer-lhe que este projecto de lei do

Seguramente, o Sr. Deputado não ouviu uma curta fra- PSD tem, no mínimo, um grande mérito, pois ouvi hoje, se que consta da minha intervenção e é a seguinte: «Tudo pela primeira vez, o Partido Socialista reconhecer que, ali é feito para conseguir o impossível: substituir a famí- afinal, sempre há fraude no rendimento mínimo garantido. lia». Se não houvesse outro mérito, pelo menos este já ninguém

lho tirava! O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! O Sr. Artur Penedos (PS): — Onde é que ouviu O Orador: — Com isto, penso demonstrar ao Sr. De- isso?!

putado o apreço que tenho, que todos temos, que o País tem, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Soci- O Orador: — Mas quero dizer-lhe que considero que al. este vosso projecto de lei tem bastantes méritos, pelo que

vamos viabilizá-lo. O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! Parece-me muito importante que o Partido Social De- mocrata fale de uma forma muito efectiva daquilo que tem O Orador: — Mas não é isto que está em causa, Sr. sido, sem dúvida, a maior preocupação do CDS-PP ao

Deputado Afonso Lobão. O que está em causa é que, mui- longo da sua história e que hoje é, felizmente, a nossa tas vezes, são internados em lares idosos que não deveriam principal bandeira, que é… sê-lo, que deveriam permanecer no seio das suas famí- lias,… Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

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Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, aconselho-o a ver os fáceis aos governos, mas não posso deixar de dizer, porque cartazes que se encontram lá em baixo, no átrio, de 1976, começo a ficar, se me permitem a expressão, um bocadi-para ver quais eram as bandeiras do Partido Popular, CDS nho «cheio», que, aquilo que, decerto, há três ou quatro na altura! anos eu pensava que pudesse ser um pouco maledicência

Mas estava eu a dizer que hoje a nossa principal ban- da oposição acerca do que era o comportamento do deira é a política social de família. Nós, nesta bancada, não Governo, infelizmente, hoje, dou razão a essas pessoas, em somos como alguns membros desta Câmara que entendem relação às quais eu tinha alguma desconfiança. que a família tem um papel menor, que pode ser ignorada, substituída. Não, nós somos daqueles que acreditam que a Risos do PS. família é a célula fundamental da sociedade e que nada pode ser feito contra a família ou para a substituir. São, infelizmente, muitas as situações em que se pro-

Aliás, é curioso que a última pergunta do Deputado do mete e não se cumpre, em que se aprovam leis que depois Partido Socialista tenha sido exactamente no sentido de se não regulamentam; vai-se usando um pouco aquilo a saber se não se reconhece o papel das misericórdias e das que eu chamaria «a táctica de manter o País relativamente IPSS. É evidente que nós, nesta bancada, reconhecemos. O tranquilo». que dizemos é que isso não pode substituir a famílias, nomeadamente quando falamos de duas coisas tão impor- Vozes do PSD: — Muito bem! tantes como a integração e o papel de apoio que a família tem de ter no que toca aos seus idosos e às pessoas porta- O Orador: — Anuncia-se e o País fica sossegado; de-doras de deficiência. Esta é e tem de ser uma bandeira de pois não há, em boa verdade, consequências práticas disso. todas as gerações de portugueses, quer dos da minha gera- Mas eu também tenho um receio, que um dia o País dê por ção, quer dos das gerações mais novas, de todas elas, por- isso. que é uma bandeira da solidariedade nacional, uma bandei- ra de quem acredita e de quem defende a família em Por- O Sr. António Capucho (PSD): — Já deu! tugal.

Por isto mesmo e depois da exposição da minha colega O Orador: — Dá-me até impressão — e corroboro as de bancada Maria Celeste Cardona, gostaria de ouvir um palavras do meu colega e amigo Deputado António Capu-comentário do Sr. Deputado Vieira de Castro sobre um cho — que o País já deu por isso. ponto fundamental, que é o dos cidadãos portadores de Sabe, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, isto é como a deficiência. história do cântaro: vai tantas vezes à fonte que um dia

Gostaria de saber como é que comenta o facto de o deixa lá a asa! Governo ainda não ter regulamentado a Lei n.º 127/99, de Sr. Deputado, passei pela segurança social numa altura 20 de Agosto, aprovada nesta Assembleia, acerca das asso- — e veja há quanto tempo foi — em que o nosso objectivo ciações de deficientes, porque parece-me que este vosso era o de a pensão mínima atingir, pelo menos, 50% do projecto de lei, a ser aprovado, irá enfrentar a mesma difi- salário mínimo nacional, o que foi possível, felizmente, em culdade — é um esquecimento crónico que, muitas vezes, 1992. Este esforço tem de ser continuado, e isto continua a o Governo tem em regulamentar alguns projectos de lei ser pouco. Mas, evidentemente, não sou muito voluntarista importantes. em relação a essas propostas, que são populares, que são

Mas há uma outra questão que também me parece ser socialmente muito justas, porque nunca podemos perder de fundamental, que é a equiparação dos montantes das pen- vista o que é fundamental, que é manter o equilíbrio finan-sões por invalidez ao salário mínimo nacional. ceiro do sistema.

Gostaria muito de ouvir um comentário do Sr. Depu- tado do Partido Social Democrata acerca destas duas idei- Vozes do PSD: — Muito bem! as, porque se integram de uma forma muito directa e efec- tiva na discussão do vosso diploma, hoje, aqui, em apreço. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Artur Penedos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Srs. Deputados: Apoiar os idosos e as pessoas portadoras

Sr. Deputado Vieira de Castro. de deficiência, através de medidas que concorram para a sua integração social e familiar, constitui um objectivo O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, co- que, pelo seu conteúdo e pelas dificuldades em que presu-

meço por agradecer-lhe, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, mivelmente vivem os destinatários, nos merece especial as perguntas que me fez. atenção.

O que hei-de dizer sobre… Essa foi, é e continuará a ser uma das grandes preocu- pações do Governo e do Partido Socialista, o que desde O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Diga que está tudo logo permite estabelecer um paralelismo entre quem go-

bem! vernou 10 anos consecutivos — oito deles com maioria absoluta –, sem sensibilidade ou preocupação sociais, e O Orador: — … o atraso na regulamentação de uma aqueles que, em menos de metade desse tempo e sem

lei tão importante? Não propendo muito para acusações maioria absoluta, conseguiram melhorar a vida das pes-

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soas, aumentar a sua auto-estima e, ainda, restabelecer a O Orador: — Mercados, feiras e outros acontecimen-esperança numa vida melhor, uma vez que, nesse período tos análogos… de tempo, lhes foram garantidos mínimos de subsistência e concretizadas políticas activas de inserção social, familiar A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — E mar-e profissional. chas!

Vale esta introdução para tornar claro que a iniciativa do PSD, podendo parecer generosa, porque aparentemente O Orador: — … são o terreno predilecto do Dr. Paulo se preocupa com o bem-estar das famílias em geral e dos Portas e aí Durão Barroso tem assegurada a derrota. Daí idosos e de pessoas portadoras de deficiência em particu- que se torne compreensível a nova faceta do PSD e do seu lar, a verdade é que ela sofre do mesmo populismo que líder ao retomarem uma iniciativa apresentada em meados caracteriza as posições do CDS-PP em matéria de protec- do ano passado, a um mês do fim da anterior Legislatura, e ção social, acabando, assim, por reduzir uma iniciativa, destinada exclusivamente a fins eleitoralistas, iniciativa que poderia ser um contributo a ter em conta, num mero que agora reapresentam nos mesmos termos, apenas com acto de propaganda. mudança de subscritores, e inserida numa mera, mas

A presente iniciativa mostra-nos um PSD que, na ânsia autêntica, disputa de popularidade. de disputar o título do populismo, na ausência de rumo e Ao afirmarmos que se trata apenas e só de uma disputa na ilusão de que a irresponsabilidade e a demagogia po- entre populismos não pretendemos minimizar ninguém! dem dar muitos votos e imensa popularidade, esquece a No entanto, impõe-se demonstrar que a personalidade que sua tradição de partido com aspirações a governar. hoje dirige os destinos do vosso partido subscreveu uma

O PSD parece, hoje, um daqueles partidos que, não iniciativa legislativa, cópia autêntica de uma outra apresen-tendo possibilidade de se constituírem em alternativa cre- tada e rejeitada no ano passado, sem cuidar de saber se, de dível perante os portugueses, se permite, também ele, fazer então para cá, algumas das propostas ali contidas já esta-todo o tipo de promessas, na convicção de que nunca será riam ou não concretizadas. Azar dos azares, algumas delas obrigado a cumpri-las. já nem tão-pouco fazem sentido, porque, entretanto, o

Governo do PS, prosseguindo uma política que coloca em O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Muito bem! primeiro plano o bem-estar das pessoas, concretizou aquilo que o PSD vem agora propor-nos e que não foi capaz de O Orador: — Enganam-se, Srs. Deputados! concretizar em cerca de 17 anos de governação na área da Se o PSD e a sua direcção querem resumir a sua acção protecção social.

política a uma mera disputa pelo populismo irresponsável estão no bom caminho e, nesse contexto, torna-se fácil A Sr.ª Eduarda Castro (PS): — Bem lembrado! compreender a iniciativa legislativa em discussão.

Se assim não for e o PSD pretender assumir uma atitu- O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: de consentânea com o seu estatuto de partido de poder, Apesar do que temos vindo a afirmar, vale a pena dizer então que seja responsável, que tenha em conta o País que que, a ser aprovada a iniciativa do PSD — hipótese que somos, pois só dessa forma poderá dar ao País o que dele não se coloca –, poderíamos vir a ser conduzidos a um se espera: responsabilidade. mercantilismo de relação familiar, criando e promovendo a

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dediquemo-nos profissionalização familiar de acolhimento, cenário que agora, de forma detalhada, à análise do projecto de lei em poderia vir a transformar as habitações desses profissionais discussão — e não de uma qualquer «Via Verde» que não em depósitos (des)humanos, sem que o Estado pudesse está em discussão nesta Casa -, que mais parece pretender obrigar esses «agentes», acolhedores de um certo tipo de criar famílias prestadoras de serviço, o que pode conduzir- cidadãos, a respeitarem os padrões mínimos de bem-estar e nos à mercantilização da relação familiar e não a uma a dignidade humana que é devida a todos os cidadãos. verdadeira e efectiva inserção dos idosos e de pessoas Aliás, a melhor forma de demonstrar a existência de portadoras de deficiência no seio familiar. inúmeros «agentes» sem escrúpulos na área da solidarie-

A solução que preconizamos não resulta de interesses dade e da acção social radica no facto de ter sido necessá-economicistas e de egoísmos particulares mas, sim, de rio encerrar dezenas e dezenas de lares de idosos — entre princípios assentes em valores de solidariedade, que sem- 1995 e 1999 foram encerrados 113 lares — que não respei-pre caracterizaram e, felizmente, ainda hoje caracterizam a tavam minimamente aquilo que são os valores humanos e estrutura da família em Portugal. da protecção.

Com efeito, o que o PSD de Durão Barroso nos pro- põe, se tivermos em conta as posições assumidas pelo seu A Sr.ª Eduarda Castro (PS): — Muito bem! partido aquando da criação do rendimento mínimo garanti- do, no mínimo, deverá ser tido como um verdadeiro absur- O Orador: — Tudo isto é um legado enorme que nos do, só compreensível à luz de uma disputa que este man- foi deixado pelo PSD! tém com o líder do CDS-PP para determinar qual deles é o Como eu dizia, os citados lares não respeitavam mini-mais populista. mamente as exigências legais e, como é do domínio públi-

Mas, Srs. Deputados, até aí o Dr. Durão Barroso já co, por razões de imagem, os governos do PSD, em que o perdeu «o campeonato»! Dr. Durão Barroso participou activamente, alimentaram e

toleraram — o mesmo é dizer que pactuaram — a vergo-O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso é verdade! nhosa exploração a que foram sujeitos muitos dos nossos concidadãos.

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Finalmente, e para tranquilidade geral, estamos con- ro e sobretudo, como consequência dos princípios da soli-victos de que a Assembleia da República rejeitará limi- dariedade, da amizade e do carinho que nos devem mere-narmente o diploma do PSD, projecto de lei que, para além cer os nossos idosos e dependentes. dos malefícios atrás referidos, traduz uma completa irres- ponsabilidade no que ao futuro da segurança social respei- Vozes do PS: — Muito bem! ta e que a todos deve preocupar.

O PSD não quantifica, nem é capaz de o fazer aqui e O Orador: — O Grupo Parlamentar do PS, como fica agora, os custos de uma das medidas que propõe através claro, votará contra a iniciativa do PSD, como fez, aliás, na do projecto de lei vertente e que assume como licença anterior Legislatura! E volta a fazê-lo, porque o referido especial a conceder a todos aqueles que pretendem prestar diploma, naquilo que pretende inovar, não responde às apoio à permanência e integração na família de idosos e de reais necessidades dos idosos, das pessoas portadoras de pessoas portadoras de deficiência, quer sejam ou não deficiência e das suas famílias. Neste projecto de lei não há membros da sua própria família, que pode ir de seis meses a intenção de criar um dever do Estado no apoio às famí-a três anos e que confere o direito ao subsídio por assistên- lias que tenham idosos ou pessoas portadoras de deficiên-cia. cia a seu cargo. Neste projecto de lei, procura-se apenas a

Quanto custaria à segurança social um tal encargo? criação de uma rede de acordos de cooperação, casuistica-Será que ao esgotar-se o período relativamente ao cidadão mente celebrados com as famílias que a eles se candida-que tinha dado origem à licença, com uma pequeníssima tem. interrupção, não seria possível encontrar um outro cidadão Não se consagra um direito universal. Abre-se apenas necessitado de acolhimento e, com esse «empenho», con- a possibilidade de uns tantos poderem beneficiar de seguir mais um período de seis meses a três anos, confe- apoios, que poderão até nem ser os mais necessitados, rindo o direito ao subsídio da segurança social, e, assim, situação que poderia vir a introduzir ainda uma maior sucessivamente?! Onde é que iríamos parar? Quanto é que desigualdade de tratamento. isto custa? Digam-nos, Srs. Deputados do PSD, que contas é que fizeram… A Sr.ª Eduarda Castro (PS): — Exactamente!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Não sabem! O Orador: — Por último, mas não menos importante, convém igualmente não esquecer que o enquadramento O Orador: — … e em que circunstâncias é possível familiar nem sempre será a melhor solução para o idoso ou

formular uma proposta destas e ter votado contra o rendi- pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente em situ-mento mínimo garantido?! ações de conflito no seio dos próprios agregados familia-

res. A Sr.ª Eduarda Castro (PS): — Exactamente! Daí que, como pretende o PSD, colocar as respostas às carências dos idosos e de pessoas portadoras de deficiência O Orador: — Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. na mera disponibilidade das famílias e na contratualização

Deputados, pelo que tivemos oportunidade de afirmar, o dos cuidados a prestar por estas traduza uma limitação à projecto de lei do PSD revela-se incoerente, inadequado e liberdade de escolha dos acolhidos, pondo-se em crise, até despropositado, uma vez que muito do que propõe se dessa forma, o direito constitucional de os interessados encontra já consagrado na legislação portuguesa e, quanto poderem decidir sobre o tipo de apoio que melhor poderia à parte que não está consagrada, importa que nunca o seja, vir a servir os seus próprios interesses. porque, do seu conteúdo, poderia resultar uma tal «colhei- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apoiar os idosos ta» de benefícios (não quantificados pelos proponentes por e as pessoas portadoras de deficiência, significa ter cons-manifesta incapacidade)… ciência da grande diversidade de situações existentes e ter

a capacidade de identificar quais são aquelas em que deve A Sr.ª Eduarda Castro (PS): — Exactamente! ser o Estado a intervir e, dentro destas, aquelas em que deve intervir prioritariamente. O Orador: — … que poderia vir a transformar as fa- O Partido Socialista quer famílias e cidadãos livres

mílias naturais em «famílias de acolhimento», diria mes- onde a igualdade nos direitos e nas responsabilidades de mo, em «famílias de prestação de serviços», afastando e todos os seus membros coexistam com o valor essencial da contrariando desta forma o desejado fortalecimento dos solidariedade. laços de solidariedade familiar.

Não restam dúvidas que a aprovação da iniciativa le- Aplausos do PS. gislativa do PSD conduziria ao enfraquecimento da res- ponsabilidade primeira que incumbe à família, no apoio O Sr. Presidente: — Informo a Câmara que se inscre-aos seus membros — e esta terá sido a razão pela qual, na veram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ma-anterior Legislatura, apenas o PSD votou favoravelmente o ria Celeste Cardona, Vieira de Castro e Pedro Mota Soa-projecto de lei. res.

Ao Estado deve caber o papel de apoiar, subsidiar e Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona. desenvolver uma verdadeira política de inserção familiar; à família cabe acolher os seus membros com os apoios e os A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-incentivos do Estado, sempre que necessário, mas, primei- sidente, Sr. Deputado Artur Penedos, ouvi-o falar dos

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nossos idosos, utilizando o termo «carinho». Mas, Sr. O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, vou res-Deputado, ninguém o sentiu; nem os nosso idosos, presu- ponder, porque aquilo que a Sr.ª Deputada Maria Celeste mo, sentiram o carinho que o senhor dizia estar a ter quan- Cardona pretende saber não é nada da matéria que estamos do estava a falar deles. a discutir.

Esta breve introdução vem a propósito do contexto da sua intervenção e de alguma perplexidade com que fiquei A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — É! relativamente às suas afirmações.

Sr. Deputado Artur Penedos, este Governo vai em cin- O Orador: — Objectivamente, aquilo que a Sr.ª co anos e meio, quase seis, de existência e continua a falar Deputada Maria Celeste Cardona pretende saber é quando de famílias livres e iguais, das preocupações que tem para e em que circunstâncias vamos fazer a reforma fiscal. com os aspectos sociais e a protecção da família, mas, de facto, em termos concretos, em termos de medidas efecti- A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Neste vas, penso que nem nós, aqui nesta Casa, nem os nossos diploma! idosos, estejam eles em lares ou juntamente com a família, sentem isso. O Orador: — Não vai a Sr.ª Deputada conseguir ar-

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado: por que é que rancar qualquer palavra da minha boca, no sentido de a chumbaram o apoio domiciliário… esclarecer sobre quando é que isso vai acontecer.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE. A Oradora: — … quando procurámos igualar as de- O Orador: — O Governo comprometeu-se…

duções dos encargos, a que deveria ser aplicada às famí- lias, que, com muito sacrifício, apesar de tudo, queriam O Sr. João Amaral (PCP): — Essa teve graça! manter os seus idosos no lar, à que se tem com os lares?

O Orador: — O Sr. Deputado João Amaral é sempre O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! bem-vindo… A Oradora: — Já agora, Sr. Deputado Artur Penedos, O Sr. João Amaral (PCP): — Nem sob tortura!

esse seu carinho, essa sua preocupação, que julgo ser ex- tensível ao seu grupo parlamentar e, porventura, ao Gover- O Orador: — Nem sob tortura! Exactamente! no que VV. Ex.as suportam, vai traduzir-se na adopção do A Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, que não tem coeficiente familiar no contexto da reforma fiscal? mais carinho nem mais ternura (nem mais nem menos,

certamente) para com os idosos e aqueles que sofrem de O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! deficiência do que nós, cometeu a heresia de fazer juízos de valor — coisa que eu não faço — sobre aquilo que é a A Oradora: — É uma pergunta muito clara e muito nossa postura perante os idosos e aqueles que sofrem de

concreta, Sr. Deputado Artur Penedos. Nós, nesta bancada, deficiência ou vêem o seu dia-a-dia diminuído face a ou-queremos saber — e penso que os eleitores também que- tros ao pôr em dúvida que, nesta bancada, os representan-rem saber — se de facto o seu Governo e o PS vão aplicar, tes do PS sintam aquilo que dizem, em matéria de carinho, na prática, uma medida que — essa, sim! — tornaria mais de ternura e de afecto pelos idosos, por aqueles que são, justo, mais equitativo… naturalmente, por fruto de um conjunto de circunstâncias,

os mais desprotegidos. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! Mas, como eu dizia, quanto à questão sobre a reforma fiscal, não vou responder. Terá, certamente, no início do A Oradora: — …e até, digo-lhe mais, Sr. Deputado, mês de Outubro, conforme está prometido pelo Sr. Minis-

porventura aumentaria a receita fiscal, de que os senhores tro Pina Moura, a resposta adequada às questões que for-tão carecidos andam nestes tempos, porque, a meu ver, mulou. quanto mais baixarem os impostos mais a receita fiscal é susceptível de aumentar. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Lá para

Diga-me, Sr. Deputado, se o seu grupo parlamentar e a o Outono! sua reforma fiscal vão adoptar, decisivamente, o princípio da discriminação positiva no apoio à família e se, nessas O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — No dia de circunstâncias, vão adoptar o coeficiente familiar no âmbi- «São Nunca»! to da reforma fiscal.

Protestos do PS. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o enten- palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

der, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos. O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Artur Penedos, acredite que eu bem gostava de

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fazer alguns comentários à sua intervenção num tom dife- O Sr. Artur Penedos (PS): — O senhor é capaz de rente daquele que vou usar. demonstrar alguma coisa?! Demonstre-nos que não é as-

Vou dizer, aqui, que há muito tempo eu não ouvia uma sim! tão lamentável intervenção como aquela que foi feita pelo Sr. Deputado Artur Penedos. O Orador: — Um governo que tem como prática ca-

Foi lamentável, quando o Sr. Deputado disse que em racterística um despesismo reconhecido por todos, inclusi-10 anos de governo do PSD nada se fez! Foi lamentável, vamente por instituições que são insuspeitas, porque nem porque é mentira e o senhor sabe-o! têm sede no nosso país?!

Protestos do PS. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Faça lá a pergunta! Foi lamentável quando o Sr. Deputado disse que com O Orador: — Sr. Deputado Artur Penedos, a sua in-

esta iniciativa o PSD estava a fazer um acto de propaganda tervenção ainda foi lamentável quando, finalmente, anun-e demagogia! ciou que o Partido Socialista vai votar contra. Quero saber

que juízo vão fazer as famílias portuguesas sobre a atitude O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Exactamente! que os senhores vão tomar! O Sr. Artur Penedos (PS): — E demonstro! Aplausos do PSD. O Orador: — Sr. Deputado Artur Penedos, o PSD O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

não brinca, nem com os idosos, nem com as pessoas defi- Sr. Deputado Artur Penedos. cientes!

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-Vozes do PSD: — Muito bem! putado Vieira de Castro, eu poderia começar por dizer que tenho imensa consideração por V. Ex.ª, mas não o vou Vozes do PS: — Brinca com o Orçamento! fazer, porque o senhor sabe que a tenho e que nutro, inclu- sivamente, por si uma profunda amizade. O Orador: — Sr. Deputado Artur Penedos, foi lamen- Não estamos, no entanto, a tratar de relações de ami-

tável quando, para um assunto tão sério como o que esta- zade mas, sim, de política séria e, nesta medida, quero mos a discutir, trouxe a despropósito os mercados e as dizer-lhe que a intervenção que produzi é uma intervenção feiras. séria, que procurou traduzir aquilo que sinto e que conse-

gui analisar ao longo de todo o tempo de governação do Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! seu partido e do meu próprio partido. O Orador: — A sua atitude não prestigia o Parlamen- A Sr.ª Eduarda Castro (PS): — Muito bem!

to! O Orador: — Assim sendo, percebo a sua indignação, Vozes do PSD: — Muito bem! mas sempre lhe digo que, durante muitos anos, o senhor e o seu partido responsabilizaram o Partido Socialista por Protestos do PS. todos os males que neste país foram ocorrendo desde 1974. Todavia, o Sr. Deputado esqueceu-se que durante quase 18 O Orador: — Sr. Deputado Artur Penedos, foi lamen- anos o seu partido teve a pasta das questões sociais, pelo

tável quando classificou a nossa proposta de «populis- que sabe em que estado é que deixou as questões sociais mo»,… em Portugal.

Vozes do PS: — E é! Vozes do PS: — Bem lembrado! O Orador: — … e que a apresentação de uma propos- O Orador: — Portanto, não vale a pena tentarmos

ta do Governo é sempre para praticar a solidariedade! mistificar as coisas. Nós, aqui dentro, não dividimos ninguém entre « bons Sr. Deputado, percebo e compreendo a sua atitude,

e maus». E não aceitamos que isso seja feito em relação a porque, se há pessoa que, nos governos do PSD, procurou nós ou a quem quer que seja! ter uma postura tendente a resolver alguns problemas, essa

pessoa foi V. Ex.ª! Reconheço isso! A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Claro! O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — É porque é de es-O Orador: — Sr. Deputado Artur Penedos, foi ainda querda!

lamentável quando o Sr. Deputado aludiu aos custos desta medida. Mas é o Governo de V. Ex.ª que tem autoridade O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O Sr. Deputado para falar em custos?! Vieira de Castro é de esquerda!

Risos do PS.

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Mais: queria dizer-lhe desta bancada uma coisa que O Orador: — Todavia, outros não têm o direito de espero que ouça com atenção. Disse V. Ex.ª que, ao falar

lhes serem reconhecidos os mesmos méritos! Por isso, das feiras e dos mercados, não queria minimizar alguém. custa muito ouvir a verdade! Minimizou!

O Sr. Deputado Vieira de Castro falou em custos e veio novamente com a parábola do despesismo, dizendo O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Olhe que não! que este Governo é despesista! É a tal história, uma menti- ra repetida tantas vezes, transforma-se inevitavelmente em O Orador: — Minimizou o seu partido, porque penso verdade! É isso que os senhores pretendem?! Então, conti- que com estas expressões lhe passou um tremendo atestado nuem a chamar-nos despesistas! Mas nós vamos procurar de menoridade e de birra política, e tentou minimizar as poupar o mais possível! pessoas que estão nas feiras, nos mercados e nas ruas, e

Aquilo que o senhor não conseguiu fazer, como não isso esta bancada não pode deixar passar em claro. conseguiu mais ninguém no seu partido, foi responder à Continuando e chegando ao substracto da questão, questão linear de saber quanto custa a medida que os se- devo dizer que há aqui uma divergência doutrinal inultra-nhores propõem, relativa a esta licença. Quanto custa? passável. VV. Ex.as consideram que a assistência à família Nenhum dos senhores é capaz de responder?! Ninguém e, dentro desta, a assistência às pessoas que mais sofrem e neste país é capaz de responder, meu caro amigo! Nin- que mais precisam — os idosos e os deficientes — é um guém será capaz de responder porque ninguém sabe quan- dever do Estado. Eu e esta bancada pensamos que isso tas famílias se candidatarão a tomar conta de um qualquer deve ser um direito das famílias, mas, mais do que isso, idoso ou de um qualquer cidadão necessitado de cuidados pensamos que é um direito que é preciso garantir e efecti-vários. O número de famílias nestas condições é, portanto, var. Ora, VV. Ex.as e o Governo que sustentam, até agora, inquantificável! Portanto, ninguém pode responder a esta no que respeita à efectivação deste direito, fizeram nada! questão. E como o Sr. Deputado sabe muito bem que assim é, é que procurou divergir, dizendo que a minha interven- O Sr. Artur Penedos (PS): — Não fale do que não ção tinha sido criticável. sabe!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a O Orador: — Se lhe perguntasse o que é que foi feito

palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. nesta matéria, V. Ex.ª falar-me-ia, provavelmente, no au- mento das pensões, se bem que esse aumento tenha sido O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presiden- uma consequência, sobretudo, da pressão desta bancada e

te, Sr. Deputado Artur Penedos, ouvi atentamente a sua do meu partido. Por outro lado, em resposta a essa pergun-intervenção e ela fez-me lembrar aquelas pessoas que têm ta, falar-me-ia V. Ex.ª ainda na «menina dos vossos muito pouco para dizer, que aos costumes dizem nada. olhos», ou seja, no rendimento mínimo garantido, que o

PS, inclusivamente, se recusa a corrigir. A verdade é que, O Sr. Artur Penedos (PS): — Viu-se ao espelho, foi?! no que respeita a assistência específica a idosos e deficien- tes, o PS, tal como eu disse no início, aos costumes disse O Orador: — Por isso, tentou vir para aqui fazer uma nada!

arenga político-partidária, tentando, primeiro, criar aqui uma disputa entre os partidos da oposição — teve azar, Aplausos do CDS-PP. esse argumento não colheu –…

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o O Sr. Artur Penedos (PS): — Mas olhe que o líder do Sr. Deputado Artur Penedos.

seu partido veio a correr! O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-O Orador: — … e, depois, fazer uma coisa que, em putado Pedro Mota Soares, V. Ex.ª não colocou qualquer

minha opinião, é, no mínimo, de mau gosto. Dizia V. Ex.ª questão e, inclusivamente, confundiu tudo quanto eu disse que isto é uma coisa populista, própria das pessoas que vão a propósito das feiras, dos mercados e de actividades aná-para as feiras, para os mercados, para as ruas… Esqueceu- logas. se das marchas?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está regista-O Sr. Artur Penedos (PS): — E do final do campeo- do em Acta!

nato, da Taça de Portugal! O Orador: — Não se trata aqui de saber se está regis-O Orador: — Inclua as marchas, porque nós, no Par- tado em Acta. Aquilo que eu disse está escrito no texto que

tido Popular, estamos em todos estes sítios. E sabe por que li, que está à disposição de V. Ex.ª, quando o quiser con-é que as deve incluir? Porque é nesses sítios que estão as sultar, para poder perceber finalmente o que é que eu disse. pessoas, é nesses sítios que V. Ex.ª e os Deputados do seu V. Ex.ª diz que o PS não fez nada, mas, se tivesse lido, partido podem tomar conhecimento dos temas que de facto por exemplo, o projecto de lei que estamos a discutir — o preocupam os portugueses. E este tema de assistência à que duvido que tenha feito –, concluiria claramente que em família e a quem mais precisa é um dos que preocupa os matéria de saúde, matéria que está vertida nos artigos 4.º e portugueses. 6.º do projecto de lei do PSD, tudo se encontra concretiza-

do, pelo que não há nada a acrescentar. Está tudo em fun-

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cionamento, os idosos têm o tratamento que os centros de Portugal tem um sistema de segurança social com ní-saúde lhes proporcionam, tanto em casa como nos centros, veis de prestações muito baixos. De facto, o seu peso nas e a articulação entre os diversos ministérios está feita. No despesas públicas nacionais, bem como no produto interno entanto, como V. Ex.ª não sabe que essa articulação está bruto, mantém-se num nível muito reduzido quando com-feita, compreendo que coloque as questões nesses termos. parado com o dos outros países da União Europeia.

É importante reter que 66% dos pensionistas da refor-O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Vá ver o que está ma por velhice e 72% dos pensionistas da reforma por

feito! invalidez recebem 34 000$ por mês, os pensionistas do regime especial agrícola 25 300$ e os beneficiários do O Orador: — Naturalmente, aconselho-o a informar- regime não contributivo e equiparados limitam-se à pensão

se sobre quais são as práticas e sobre o que está estabeleci- social de 25 000$. do em matéria de protecção aos idosos e àqueles que ne- Num estudo efectuado em 1997, a percentagem de cessitam de apoio, antes de fazer qualquer acusação a um mulheres idosas cujos rendimentos são inferiores ao ren-qualquer Deputado do Partido Socialista. dimento líquido médio anual nacional é extremamente

elevada, atingindo 96% entre as mulheres que têm entre 70 Vozes do PS: — Muito bem! e 79 anos. São valores socialmente inaceitáveis que fazem com que a maioria dos reformados e pensionistas vivam A Sr.ª Eduarda Castro (PS): — Em vez de ir às fei- abaixo dos limites da pobreza.

ras, comece a visitar os lares! O PSD, enquanto foi governo, desenvolveu uma polí- tica que conduziu a esta situação, inclusivamente com a O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- falta de apoios sociais, levou à diminuição do princípio de

lavra a Sr.ª Deputada Fátima Amaral. solidariedade que deveria orientar a segurança social e a uma mercantilização dos serviços sociais públicos. E assim A Sr.ª Fátima Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. tem continuado, praticamente, até agora.

Deputados: Assiste-se, no nosso país, a uma modificação Por isso, o PCP — em paralelo à apresentação do seu da família tradicional, a novos condicionalismos demográ- projecto de lei de bases da segurança social, que aponta, ficos, com um progressivo envelhecimento da população e entre outras coisas, para o reforço do financiamento e uma alteração de mentalidades que fazem com que haja manutenção do actual sistema público como forma de uma gradual «demissão» por parte da família das suas garantir e melhorar a protecção social dos portugueses — tradicionais funções protectoras, que é visível, principal- apresentou dois projectos de lei para um aumento extraor-mente, em relação aos seus membros mais idosos. dinário, nesta legislatura, das reformas mínimas e da pen-

Nas zonas urbanas, os idosos vivem cada vez mais iso- são social e ainda das pensões mais degradadas da função lados, mas o problema da assistência e apoio aos mesmos pública. não pode ser tratado, unicamente, como um défice de rela- O PCP continua a afirmar que é importante a criação cionamento familiar. A falta de condições habitacionais e de condições para a melhoria das prestações sociais e a económicas — os rendimentos são baixos -, as solicitações elevação significativa e continuada dos seus valores, em do desempenho profissional, onde a mulher está cada vez especial das prestações que se encontram a níveis mais mais presente, e o aumento da esperança de vida são degradados. razões para que a solidariedade intergeracional se tenha modificado. Vozes do PCP: — Muito bem!

O já elevado número de idosos existente em Portugal, 1,5 milhões — em 2010, por cada 100 jovens, existirão 94 A Oradora: — No que respeita às condições de vida idosos -, esconde frequentemente casos de profunda soli- digna dos idosos e pessoas portadoras de deficiência, não dão. Existem, actualmente, no nosso país, cerca de 241 se pode querer tomar apenas medidas pontuais, que servem 000 idosos isolados. As respostas são escassas e muitas simplesmente de paliativo, sem que nas grandes questões vezes sem as condições mínimas, pois encontramo-nos na haja mudança séria das políticas. cauda da Europa em matéria de infra-estruturas sociais de Sr. Presidente, Srs. Deputados: As políticas monetaris-apoio à família. tas de cariz neoliberal do PSD, e agora também do PS, e as

Sem pormos em causa o papel da família no apoio aos restrições orçamentais resultantes do Tratado da União seus membros mais idosos, não é, contudo, aceitável que Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento refor-se queira remeter para o meio familiar novas responsabili- çam as pressões para a redução das despesas públicas com dades e encargos que, em muitos casos, este não tem con- as funções sociais do Estado. dições de suportar e de que as políticas públicas não se A existência de um Estado social é fundamental para podem excluir. garantir direitos universais. Ou seja, o Estado não pode

alijar responsabilidades, transferindo certas funções para o Vozes do PCP: — Muito bem! sector privado lucrativo ou para a economia social. Para os cidadãos a que respeita a iniciativa legislativa A Oradora: — Neste contexto, há grandes riscos em em apreço, as condições existentes na saúde são também

contrapor solidariedade de parentesco à solidariedade muito importantes. colectiva, fazendo pensar que o recuo da protecção social Neste contexto, afirmamos que a existência de uma poderia ser compensado pela solidariedade dos parentes. política de saúde de inspiração liberal, particularmente

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durante os governos do PSD, apesar do empenhado esfor- A Oradora: — O Grupo Parlamentar do PCP não irá ço de muitos dos profissionais do Serviço Nacional de obstaculizar a sua passagem na generalidade, estando dis-Saúde, conduziu a uma situação de deterioração de muitos ponível para, na especialidade, vir a apresentar algumas serviços, com evidente diminuição da capacidade de res- propostas de alteração, designadamente nas condições dos posta e da qualidade dos cuidados prestados. beneficiários ou mesmo na definição das entidades que

A prestação de cuidados de saúde eficazes, o acesso à acolhem as candidaturas. reabilitação e a possibilidade de aceder a centros de presta- ção de cuidados médicos específicos são aspectos essen- Aplausos do PCP. ciais para manter e/ou aumentar as capacidades físicas e psicológicas das pessoas com deficiência. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

Também para os idosos é imprescindível que se dê o palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão. embaratecimento e racionalização dos gastos com medi- camentos, a promoção da utilização dos genéricos, a redu- O Sr. Afonso Lobão (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-ção das listas de espera e o aumento significativo da com- putados, Sr.ª Deputada Fátima Amaral, ouvi a sua inter-participação de próteses. venção, que, de resto, se limitou a reproduzir um conjunto

Sobre estas matérias, o PCP, em anteriores legislaturas de propostas que têm sido apresentadas pelo seu grupo e já nesta também, tem apresentado diversos projectos de parlamentar e que não se encontram, seguramente, em sede lei que, a serem aprovados e implementados, contribuiriam de Comissão para serem apreciadas. para o atenuar dos problemas. Recordo, entretanto, à Sr.ª Deputada que o Sr. Primei-

É necessário, ainda, o desenvolvimento de serviços ro-Ministro, ainda recentemente, na última vinda a esta domiciliários, o apoio e responsabilização do Governo no Assembleia, anunciou o lançamento de um programa de cumprimento das funções sociais do Estado a pessoas apoio à família, nomeadamente para jovens dos grandes idosas, inválidas e acamadas no lar, e a criação de uma centros urbanos. carta sanitária que estabeleça critérios de prioridade no Recordo-lhe, também, os programas de luta contra a atendimento médico a esses cidadãos. pobreza que, a nível local e pontualmente, têm resolvido

Por último, é fundamental construir uma rede nacional situações de dificuldade dos idosos. de centros de convívio, centros de dia e lares, de forma a Recordo-lhe o que tem sido a actuação na actualização dar satisfação às necessidades destes cidadãos. das prestações sociais, nomeadamente no que toca à nova

Os deficientes, apesar de serem cerca de um milhão no atitude na atribuição destas prestações, isto é, quanto à nosso país, continuam à espera da execução de uma políti- aplicabilidade da chamada selectividade ou discriminação ca coerente de reabilitação e integração social, que ponha positiva. termo a situações de isolamento e marginalização. Recordo-lhe, ainda, os protocolos celebrados entre os

Todos os cidadãos têm direito a que lhes sejam garan- Ministérios da Saúde e o Ministério do Trabalho e da Soli-tidas condições de vida dignas. Por isso, devem ser assegu- dariedade tendentes a resolver os problemas dos chamados rados tanto os apoios económicos necessários ao dia a dia, acamados, nomeadamente os idosos, porque libertam as com a possibilidade de recorrer a assistência de terceiras camas dos hospitais, e ainda de cidadãos que, por vezes, pessoas, de forma a assegurar a sua autonomia, como ainda nos hospitais ocupam camas, cujos custos são elevados, o acesso a lares residenciais ou centros de dia. não sendo os hospitais, na nossa opinião, locais próprios

para resolver os problemas desses cidadãos portadores de Vozes do PCP: — Muito bem! deficiência. Dou-lhe, também, conhecimento de que hoje é possí-A Oradora: — É ainda fundamental que o montante vel saber com algum rigor o que se passa — para quem

da pensão social de invalidez seja gradualmente elevado acompanha estas situações -, pelo facto de existir uma em valores acima da inflação. carta social que traduz o que tem sido o empenhamento

Para o PCP, são todas estas medidas, de carácter glo- deste Governo na construção de novos equipamentos. bal, que consubstanciam uma política correcta orientada Mas fundamentalmente, e porque estamos no momen-para estes cidadãos mais carenciados e com profundas to da discussão da lei de bases da segurança social, a pro-dificuldades de inserção na sociedade. pósito da proposta de lei do Governo e da discussão da lei

Em todo o caso, entendemos que é útil apoiar as famí- de bases da segurança social (repare que a proposta de lei lias que de alguma forma optem por acolher idosos ou do Governo, no que toca à nova lei de bases da segurança deficientes com os quais têm relações de parentesco e para social, contempla um subsistema de apoio à família), per-os quais o subsídio para assistência a terceira pessoa é gunto à Sr.ª Deputada o que pensa da chamada selectivida-manifestamente insuficiente. de na atribuição das pensões. Ou seja, a Sr.ª Deputada

Sendo assim, achamos que o projecto de lei n.º pensa que esta modalidade introduzida pelo Governo é 221/VIII, apresentado pelo PSD, tem objectivos justos, para continuar? Será que a mesma conta com o apoio do mas as respostas preconizadas têm uma perspectiva dema- seu partido ou entende que deve inverter esta situação? siadamente assistencialista, quando o que se deve é garan- tir mais alguns direitos sociais. Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Amaral.

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A Sr.ª Fátima Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr. ra, palavra por palavra, vírgula por vírgula, ponto por Deputado Afonso Lobão, o senhor recordou-me muitas ponto,… coisas, facto que lhe agradeço, mas vou recordar-lhe, tam- bém, que o que estamos aqui a discutir são pretensas medi- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Coerência! das para apoiar determinadas camadas da população que Coerência! vivem com extremas dificuldades. São pessoas dependen- tes, neste caso, idosos e também pessoas portadoras de A Oradora: — … o que demonstra alguma arrogância deficiências. ou autismo por parte do PSD, que não quis, não pôde ou

Portanto, o que eu quis recordar a esta Câmara, e tam- não teve a capacidade de integrar nenhuma das muitas bém ao Sr. Deputado, é que quer os idosos quer as pessoas ideias com que as várias bancadas contribuíram para o portadoras de deficiência vivem com extremas dificulda- debate travado acerca deste projecto de lei, que foi muito des: porque as reformas e as pensões, num número bastan- enriquecedor. te significativo, são de valores baixíssimos; porque o Ser- viço Nacional de Saúde não responde às enormes necessi- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ainda vão a dades desta camada da população, que é numerosa (trata-se tempo! de milhões de pessoas), e não resolve os seus problemas, e porque as estruturas sociais de apoio que temos a nível A Oradora: — E fiquei sem saber se os senhores, na nacional são, infelizmente, escassas para poderem dar uma reelaboração do vosso projecto de lei, ouviram as entida-resposta minimamente razoável, já não digo cabal. des que integram e subscreveram o Pacto de Cooperação

Por todas estas razões, lembrei aos Srs. Deputados que para a Solidariedade, nomeadamente a Associação dos o Partido Comunista Português tem tomado, em todas as Municípios Portugueses, a ANAFRE, a União das Mutua-legislaturas e continuando nesta, iniciativas para resolver lidades, a União das Misericórdias e a União das IPSS. os problemas de fundo que perpassam a nossa sociedade e Tenho dúvidas que elas tenham subscrito o texto ora em não tem mera e simplesmente adoptado medidas paliativas, debate. Mas vamos aos factos substantivos. passando ao lado das questões de fundo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão dos

Em relação às reformas da segurança social, como dis- idosos é complexa, porque a esperança média de vida tem se o Sr. Deputado Afonso Lobão, e bem, estamos a discu- vindo a aumentar, assim como o abrandamento da natalida-tir, na especialidade, em sede de Comissão, os diversos de, para além da mudança das condições que lhes são trans-projectos, inclusive o do Governo, e na altura devida ire- versais, como as políticas com incidência familiar (habita-mos dizer o que pensamos sobre o problema da selectivi- cional, social, fiscal, educativa, planeamento familiar, etc.). dade. Tudo isto, e muito mais, tornou evidente uma mutação no

Há pouco, disse um seu colega Deputado que não res- modo como as sociedades, hoje, integram os seus idosos. ponderia sobre um outro assunto, mas, sobre esse, iremos Mas há alguns pressupostos que, para nós, são extre-nós responder, em devido tempo, em sede de Comissão, mamente importantes: quando chegarmos a essa discussão. Primeiro, o de que os idosos são pessoas, um grande re-

curso humano que não pode ser menosprezado. Mais: o Vozes do PCP: — Muito bem! modo como cada sociedade os integra releva da qualidade da sua democracia e grau civilizacional; O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- Segundo, os mais idosos não são inválidos, não são in-

lavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia. capacitados e, portanto, não podem ser destinatários passi- vos de medidas, assistencialistas ou não, dado que eles têm, A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, ou deverão ter, um papel activo na gestão da sua própria

Sr.as e Srs. Deputados: Na apresentação de um pacote vida; legislativo que o PSD denominou «Via verde para a famí- Terceiro, esta problemática deve ser vista num contexto lia», o Dr. Durão Barroso afirmou: «É tempo de se aban- mais amplo de modelo de sociedade, de modo a permitir donar alguns complexos progressistas que surgiram por encontrar soluções humanizantes. altura da Revolução e reconhecermos que a família é a Em suma: o fenómeno do envelhecimento, que não tem célula base da nossa sociedade». a ver só com a idade mas, fundamentalmente, com as capa-

cidades e faculdades pessoais do idoso, é uma questão com O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! visibilidade social recente e essencial na definição do desen- volvimento e das prioridades da acção política. A Oradora: — Sabendo que o programa do PSD, no Se a tudo isto se acrescentar que a população idosa é

capítulo «Solidariedade Social», tem três frases sobre a cada vez mais numerosa, requerendo respostas específicas, política de família e uma sobre a problemática das pessoas decerto se compreenderá que o objecto desta iniciativa legis-com deficiência, apressei-me a registar as propostas do lativa é, para nós, uma questão séria. PSD — creio que oito. E devo reconhecer que elas — as Sendo essa a nossa postura fundamental perante a pro-propostas — denotam algumas preocupações sérias, mas blemática dos idosos, na anterior discussão tivemos a opor-não originais, na sua generalidade. Fiquemo-nos pela ini- tunidade de dizer por que é que esta iniciativa nos levantava ciativa agendada para este debate. dúvidas, reticências e resistências.

Este projecto de lei é exactamente igual ao projecto de Vejamos: a absolutização que o PSD faz com a fronteira lei n.º 678/VII, apresentado pelo PSD na anterior legislatu- da idade, pondo-a nos 60 anos como idade mínima para ter

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acesso ao regime proposto, quando aos 60 anos algumas solidariedade; no turismo social para os idosos, na adopção pessoas ainda estão no activo; a canalização para as famílias, do «Cartão do Idoso» e pelos benefícios a ele associados, e não para os idosos, dos benefícios, sendo possível coarc- que hoje abrange milhares de beneficiários. Isto não é tar-se a liberdade de escolha destes; principalmente, e aqui concreto? É! está a nossa dúvida fundamental, a proposta de uma rede de acordos de cooperação, que exige uma candidatura das famí- Vozes do PSD:- Não! lias, formalizada por escrito, casuisticamente celebradas com estas, não se criando o direito a apoios para todas as famílias O Sr. Artur Penedos (PS): — Eles são autistas! que, tendo idosos ou deficientes a seu cargo, defrontam e enfrentam dificuldades no exercício cabal dos seus deveres A Oradora: — Apostamos também no desenvolvi-para com os mais velhos; além disso, o projecto de lei pode mento do apoio domiciliário, cuja oferta foi duplicada, no ainda transformar as famílias naturais em «famílias de aco- combate à exploração das dificuldades dos idosos por parte lhimento», como já foi dito esta tarde, o que para nós não é dos lares clandestinos, na criação do programa PILAR, em aceitável, dado que os centros regionais de segurança social 1997, destinado a aumentar o número de lugares nos lares. passariam a fiscalizar a relação entre pais e filhos, numa Isto não é concreto? É! intromissão inadmissível na privacidade das famílias, cor- rendo-se o risco de uma certa «comercialização» dos cuida- Vozes do PS: — É! dos familiares. À solidariedade natural, o PSD parece propor uma solidariedade baseada numa contratualização. Vozes do PSD: — Não!

O Sr. Afonso Lobão (PS): — Muito bem! A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A problemática da inserção social das pessoas portadores A Oradora: — Foram estas as críticas que fizemos ao de deficiência é importante, porque nela também se jogam

projecto de lei n.º 678/VII. Reiteramo-las aqui e agora. os mecanismos da afirmação da diferença e da luta contra Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitos dos nos- a discriminação como um dos princípios básicos do exer-

sos idosos vivem efectivamente situações dramáticas, cício da cidadania. É uma causa societária, que deve conti-isolados das famílias nas centralidades urbanas ou nos nuar na luta pelo acesso à educação, ao emprego e à quali-meios rurais, muitas vezes separados pelas fortes correntes ficação profissional, à reabilitação física. É uma das maio-migratórias dos anos 50 a 70, dependendo de pensões de res minorias do mundo que cada vez assume mais a sua montante ainda limitado. própria voz, tal como foi referenciado na recente Confe-

O que significa hoje para o PS apoiar os idosos e os rência Internacional sobre Direitos Humanos e Deficientes. cidadãos portadores de deficiências? Significa ter plena consciência da grande diversidade de situações existentes e O Sr. Artur Penedos (PS): — Muito bem! ter a capacidade de identificar quais são aquelas em que o Estado deve intervir. A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Apostámos, e apostamos, na melhoria do acesso dos Esta iniciativa legislativa, repetente na sua apresentação, cidadãos às prestações sociais e à acção social de que de- procura contrariar o afastamento, o abandono e a exclusão pendem, em grande parte, milhares de idosos e de portado- social a que, muitas vezes, são votados os cidadãos idosos res de deficiência. e portadores de deficiência. É verdade!

Nesta perspectiva, acolhemos a reapresentação da ini-O Sr. Artur Penedos (PS): — Bem lembrado! ciativa com seriedade e sentido de responsabilidade, por- que não é em vão nem de ânimo leve que afirmamos que o A Oradora: — Isto não é concreto? É! que conta para nós são as pessoas. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.ª Eugénia Castro (PS): — Muito bem! A Oradora: — Apostamos na actualização anual das A Oradora: — Assim, reconhecemos aos proponen-

pensões de reforma, acima da taxa da inflação, com espe- tes, no plano das intenções e da sua filosofia, a sua persis-cial cuidado numa política sustentável de recuperação de tência em manterem esta questão na ordem do dia, mas não pensões degradadas. Isto não é concreto? É! vos acompanhamos no plano das soluções normativas

propostas. Vozes do PS: — Muito bem! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Dr. Durão Barroso disse há dias — e termino como comecei, citando-A Oradora: — Apostamos na selectividade no o — que «nós os políticos devemos abandonar o discurso

aumento das pensões de reforma, beneficiando os pensio- de dizer mal do Governo quando se está na oposição e nistas com menores recursos económicos. Isto não é con- vice-versa». E como nesta matéria, tal como noutras, só creto? É! teria fundamento para dizer bem do Governo, e não tendo

uma ideia verdadeiramente alternativa,… Vozes do PS: — É! O Sr. António Capucho (PSD): — Sr.ª Deputada, não A Oradora: Apostamos no alargamento da rede de diga uma coisa dessas!

cuidados prestados, em cooperação com as instituições de

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A Oradora: — … o PSD repete e reapresenta uma Correia nos vem dizer que o projecto de lei do PSD não proposta antiga, desejando que uma nova roupagem possa serve porque é casuístico. fazer um novo opositor. Só, de facto, pelo adiantado da hora não proponho que

recomecemos este debate, mas era capaz de sugerir ao Parti-Vozes do PS: — Muito bem! do Socialista que fosse para retiro, para saber pôr em conso- nância as posições divergentes. A Oradora: — O PSD fez, e faz, «tábua rasa» de todo Em todo o caso, direi que sempre gostei mais de ouvir a

o trabalho e empenhamento do Governo do PS em matéria ala personalizada na Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia do de inserção social dos idosos e pessoas portadoras de defi- que a ala do Sr. Deputado Artur Penedos! ciência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As coisas Aplausos do PS. «velhas e relhas», em política, ainda que com novas rou- pagens, o que não é o caso, não iludem os seus destinatá- O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há rios e tão-pouco alteram positivamente as suas situações. mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de

Com efeito, o PSD esquece-se que é na área do apoio lei n.º 221/VIII. às famílias que se regista o mais importante esforço finan- A próxima sessão plenária, realizar-se-á amanhã, quin-ceiro do orçamento da segurança social, porque a família, ta-feira, às 15 horas, constando de período de antes da em todo o seu universo, continua a ser, por isso mesmo, ordem do dia e período da ordem do dia, com o agenda-uma das opções fundamentais da política de solidariedade, mento potestativo do Grupo Parlamentar de Os Verdes que atinge, na área da acção social, os 180 milhões de para a discussão do projecto de lei n.º 218/VIII. contos. Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.

Isto tornará possível concretizar vários objectivos fi- xados para esta legislatura, nomeadamente, cumprindo o Eram 17 horas e 45 minutos. «Plano Avô», que inclui um vasto conjunto de medidas e, ao nível do apoio às pessoas portadoras de deficiência, Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-essencialmente daquelas com deficiência profunda, através dos: da prioridade a atribuir ao funcionamento de residências comunitárias e de centros de apoio ocupacional, etc. Partido Socialista (PS):

Vozes do PS: — Muito bem! António Alves Marques Júnior

Carlos Alberto Dias dos Santos

A Oradora: — Nesta matéria, como noutras, somos e Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida

procuramos continuar a ser inovadores e solidários e não Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

desistiremos, de facto, de encontrar soluções que possam

tornar, nos tempos de hoje, mais humanas as vidas das Partido Social Democrata (PSD):

pessoas, dos idosos e dos cidadãos portadores de deficiên- Carlos Manuel Marta Gonçalves cia. Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

O PS continuará a apostar numa política facilitadora Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto da coesão interna da família e garante do equilíbrio e har- José Frederico de Lemos Salter Cid monia geracional, porque, na verdade, e quanto a isso Maria Teresa Pinto Basto Gouveia estamos todos de acordo, a família é o factor mais antigo e Melchior Ribeiro Pereira Moreira constante na existência e convivências humanas e o fun- damento de toda a sociedade. Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP): Aplausos do PS. Paulo Sacadura Cabral Portas

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção,

tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro. Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Partido Socialista (PS):

e Srs. Deputados: Se não estivesse tão adiantada a hora, eu Agostinho Moreira Gonçalves ia propor que recomeçássemos este debate,… Alberto Bernardes Costa

José Carlos das Dores Zorrinho Vozes do PSD: — Muito bem! Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Isabel da Silva Pires de Lima O Orador: — … pela simples circunstância de que o Nelson Madeira Baltazar

Sr. Deputado Artur Penedos, para justificar a falta de ne- cessidade e a inoportunidade da iniciativa do Grupo Par- Partido Social Democrata (PSD): lamentar do Partido Social Democrata, disse que o Gover-no ia fazer o mesmo, estabelecendo acordos casuísticos António Paulo Martins Pereira Coelho

com as famílias, mas eis que a Sr.ª Deputada Maria Celeste Carlos Manuel de Sousa Encarnação Domingos Duarte Lima

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Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares Joaquim Martins Ferreira do Amaral Partido do Centro Democrático Social — Partido José David Gomes Justino Popular (CDS-PP): José de Almeida Cesário José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Maria Manuela Dias Ferreira Leite A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Pedro Augusto Cunha Pinto