6 I SÉRIE — NÚMERO 89

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o pa- funcionam deficientemente em número e em qualidade recer. indesejável.

Finalmente, uma razão estrutural: a falta de autoridade Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. do Estado. Falta de autoridade a todos os níveis; começa nas polícias, passa pelas Forças Armadas e acaba nos tri-Informo a Câmara de que há quatro Srs. Deputados ins- bunais, que, ainda assim, são a última ratio da defesa dos

critos para declarações políticas, pelo que darei a palavra cidadãos. Perguntemos, pois: que fazer perante esta situa-pela ordem estabelecida. Porém, antes, quero lembrar a ção? No entender do CDS, uma nova política de segurança Câmara que, tal como foi determinado em Conferência dos deve assentar em oito conselhos, alguns estruturais, sem Representantes dos Grupos Parlamentares, a duração das dúvida, mas não nos podemos esquecer de que sem forças declarações políticas é de 7 minutos, com uma eventual e policiais não há combate ao crime. ligeira tolerância, mas não mais do que isto. Em primeiro lugar, mais policiamento; 40% dos efecti-

Assim, para uma declaração política, tem a palavra o vos, em média, não fazem policiamento, os que entram de Sr. Deputado Basílio Horta. novo quase não cobrem os que se reformam.

Em segundo lugar, mais coordenação. Não há coorde-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as nação operacional, nem táctica, entre a Polícia Judiciária, a

e Srs. Deputados: Em relação à questão complexa e grave Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança da segurança nacional, o CDS-PP avisou desde o início Pública. A actuação das forças, neste domínio, é concor-para a prioridade desta questão. rencial e não complementar.

O CDS-PP não «acordou» quando uma actriz foi assal- Em terceiro lugar, mais concentração. Mais concentra-tada, pois há mais de um ano, quando 170 000 portugue- ção de meios disponíveis em relação aos principais índices ses, iguais a Lídia Franco, foram assaltados, que nos preo- de segurança, calculados esses índices por tipos de crimes, cupamos e intervimos sobre esta matéria. por território da criminalidade e por populações-alvo.

Em relação a este tema, como é que a esquerda tem re- agido? Em primeiro lugar, dizendo que a direita é securitá- Aplausos do CDS-PP. ria, ou demagógica — quando não o diz —, o que interessa são as causas dos assaltos e não os assaltos em si e os Em quarto lugar, mais proximidade. As superesquadras assaltantes. Profunda hipocrisia, pois há mais de cinco falharam, o policiamento em viatura é claramente insufi-anos que nada tem feito relativamente às medidas estrutu- ciente. É necessário um modelo que garanta a segurança rais para acabar com a criminalidade. física e também a segurança psicológica das populações,

A responsabilidade da situação que estamos a viver é, que assegure a cobertura dos bairros e não apenas das em primeiro lugar e imediatamente, do actual Governo. A cidades-unidade, que permita a dissuasão e não só o cha-criminalidade não começou há 15 dias, há pelo menos 15 mado conhecimento da ocorrência. meses que os dados apontam para a subida dos índices de Em quinto lugar, mais prestígio para as forças de segu-criminalidade, por roubo, por ofensas corporais e, funda- rança. Acabar com o princípio do «apanha e solta», ou mentalmente, por efeito da toxicodependência. seja, por vezes, quando as forças de segurança apanham

A posição do Governo qual foi? Primeiro, desvalorizou um delinquente, e sob os seus olhos, este sai mais cedo do os factos; depois, escondeu os números; enfim, calou os tribunal do que os próprios polícias. comandos distritais. Mas o ano 2000 aí está e os números a Como é que a polícia pode ter motivação, se a principal confirmarem plenamente a nossa preocupação. Na Polícia causa dos assaltos e furtos esteve, e se calhar ainda está, Judiciária, a subida dos roubos, até 30 de Maio, é de mais em vias de sociabilização? de 12%; na Polícia de Segurança Pública, em cinco meses, É efectivamente a toxicodependência a principal causa há mais delitos com gangs do que em todo o ano de 1998; dos assaltos e furtos e é aqui, nesta sede, que os Srs. Depu-e na Guarda Nacional Republicana há mais 3500 participa- tados a querem despenalizar e descriminalizar. ções nos primeiros cinco meses.

Perguntemos, então, serenamente, mas de uma forma O Sr. Pedro da Mota Soares (CDS-PP): — Muito responsável: quais são as razões desta criminalidade? bem!

Em primeiro lugar, a nova arquitectura das grandes ci- dades, os ghettos urbanos, para onde atiramos os indesejá- O Orador: — Como é que a polícia há-de ter motiva-veis e aqueles que não são capazes, porque não podem, de ção, se, quando um agente abusa — e isto fundamental-se adaptar aos novos tempos da competição e do êxito. mente para os partidos de esquerda —, todos se queixam,

Em segundo lugar, a escola e a decadência da família. mas, quando um agente é atacado, ninguém o defende? Como é possível não ter este clima quando há professores Como é que a polícia pode ter motivação, se é vítima de que são agredidos na escola, quando há alunos que agri- claras injustiças? Não há subsídio de risco, não pagam dem os professores e quando há professores que já têm subsídio de piquete e de turno, não há verdadeiro incentivo medo de dar aulas no ensino secundário? à bravura e ao risco.

Em terceiro lugar, a clara falta de preparação do Estado Em sexto lugar, mais avaliação. Somos o único país da para lidar com novas formas de criminalidade juvenil e até, União Europeia que não tem uma verdadeira avaliação de em alguns casos, aguçar a criminalidade infantil. produtividade de cada agente, de cada esquadra, de cada

A reinserção social não está preparada, os institutos de divisão. acolhimento, a velha tutoria de infância ou não existem ou