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Quinta-feira, 27 de Julho de 2000 I Série — Número 89

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JULHO DE 2000

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Louçã (BE), José Magalhães (PS) e João Amaral (PCP), que também interpelou a Mesa. Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da apresentação na Mesa das O Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), em declaração política, acu-

propostas de lei n.os 42 e 43/VIII, dos projectos de lei n.os 268 a 271/VIII e sou o Governo por, associando-se à direita, estar a praticar uma política da apreciação parlamentar n.º 21/VIII, de requerimentos e de respostas a repressiva e por não fazer uma reflexão acerca das causas e consequên-alguns outros. cias da violência urbana, o que leva ao agravamento da insegurança.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS), em declaração política, elo-mandato de um Deputado do PS e à substituição de um Deputado do CDS- giou a política económica seguida pelo Governo e respondeu, no fim, ao PP. pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP) res- Após leitura da mensagem do Sr. Presidente da República sobre a ponsabilizou o Governo pela situação que se está a viver no País em não promulgação como lei do Decreto n.º 25/VIII, que define o regime termos de segurança, tendo, no final, respondido ao pedido de esclareci- jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópi-mento do Sr. Deputado José Magalhães (PS). cas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem

O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), em declaração política, refe- tais substâncias sem prescrição médica, solicitando uma nova apreciação riu-se à situação económica e financeira das famílias e do País e respon- parlamentar do diploma, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís sabilizou o Governo pela crise. No fim, respondeu aos pedidos de esclare- Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Basílio Horta (CDS-PP), cimento dos Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD) e Manuel dos João Amaral (PCP) e Guilherme Silva (PSD). Santos (PS). Foi aprovado o voto n.º 76/VIII — De pesar pela morte das pessoas

Também em declaração política, o Sr. Deputado Durão Barroso que foram vitimadas pela queda de um avião Concorde, em França (PS, (PSD) falou da lei da descriminalização do consumo de drogas e da forma PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), tendo a Câmara guardado um como foi aprovada na Assembleia da República, o que conduziu a erros minuto de silêncio. que motivaram o veto do Sr. Presidente da República, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Ordem do dia.— Procedeu-se à discussão conjunta da proposta de lei

n.º 35/VIII — Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a

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entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território não dando consenso a que fosse votado o diploma que constituía o outro nacional, que foi aprovada na generalidade, e dos projectos de lei n.os ponto da ordem do dia. A este propósito, usaram da palavra, além do Sr. 114/VIII — Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Fausto Correia), os (PCP), 117/VIII — Processo de regularização extraordinária de imigran- Srs. Deputados José Magalhães (PS), Octávio Teixeira (PCP), Isabel tes clandestinos (BE), 143/VIII — Garante iguais condições de acesso ao Castro (Os Verdes), António Capucho (PSD) e Jorge Lacão (PS). trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga a Lei n.º 20/98, de Após discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 43/VIII — 18 de Maio) (Os Verdes), 222/VIII — Define uma política de imigração Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do que salvaguarde os direitos humanos (altera o Decreto-Lei n.º 244/98, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.º 440/86, alterado pela Lei n.º 97/99, e revoga o Decreto-Lei n.º 65/2000 e a Lei n.º de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, 20/98) (BE) e 249/VIII — Altera o regime de entrada, permanência, saída extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacio-e afastamento de estrangeiros do território nacional (segunda alteração nal, a mesma foi aprovada na generalidade, na especialidade e em vota-ao Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto) (PCP), que foram rejeitados na ção final global. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José generalidade. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Ministro Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Luís Adjunto e da Administração Interna (Fernando Gomes), os Srs. Deputados Fazenda (BE) e Narana Coissoró (CDS-PP). Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), José Magalhães (PS), Carlos Foi ainda aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º Carvalhas (PCP), Basílio Horta (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), 33/VIII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a Comunidade Euro-Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS). peia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, Na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus Anexos n.º 35/VIII, bem como propostas de alteração à referida proposta de lei e Protocolos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no apresentadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber- Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999. dades e Garantias. A Câmara aprovou, por último, cinco pareceres da Comissão de Éti-

Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Francisco Louçã ca, autorizando Deputados — um do PSD, dois do PS e dois do CDS-PP (BE), chegada a hora regimental de votações, solicitou a votação imediata — a prestarem depoimento, como testemunhas, em tribunal. da matéria que havia sido debatida no primeiro ponto da ordem do dia, O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, José da Conceição Saraiva pelo que declaro aberta a sessão. José de Matos Leitão

José Eduardo Vera Cruz Jardim Eram 15 horas e 20 minutos. José Ernesto Figueira dos Reis José Manuel de Medeiros Ferreira Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José Manuel Pires Epifânio José Manuel Rosa do Egipto

Partido Socialista (PS): José Manuel Santos de Magalhães

Agostinho Moreira Gonçalves José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

Aires Manuel Jacinto de Carvalho José Rodrigues Pereira dos Penedos

Alberto Bernardes Costa Jovita de Fátima Romano Ladeira

Alexandre António Alves Chaves Júlio Francisco Miranda Calha

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Laurentino José Monteiro Castro Dias

António Alves Marques Júnior Luísa Pinheiro Portugal

António Alves Martinho Luiz Manuel Fagundes Duarte

António de Almeida Santos Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

António Fernandes da Silva Braga Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António Fernando Marques Ribeiro Reis Manuel António dos Santos

António Fernando Menezes Rodrigues Manuel Francisco dos Santos Valente

António José Gavino Paixão Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro

António Manuel Dias Baptista Manuel Maria Ferreira Carrilho

António Manuel do Carmo Saleiro Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Carlos Alberto Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Carlos Alberto Dias dos Santos Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Carlos José Gonçalves Vieira de Matos Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Casimiro Francisco Ramos Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Cláudio Ramos Monteiro Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino

Dinis Manuel Prata Costa Maria Luísa Silva Vasconcelos

Eduarda Maria Castro de Sousa Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Eduardo Ribeiro Pereira Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Emanuel Silva Martins Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Francisco José Pereira de Assis Miranda Nelson Madeira Baltazar

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Helena Maria Mesquita Ribeiro Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco D'Almeida Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Isabel Maria dos Santos Barata Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Jamila Barbara Madeira e Madeira Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

João Alberto Martins Sobral Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

João Cardona Gomes Cravinho Rosalina Maria Barbosa Martins

João Francisco Gomes Benavente Rui Manuel Leal Marqueiro

João Macedo Lourenço Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

João Pedro da Silva Correia Teresa Maria Neto Venda

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Victor Brito de Moura

João Rui Gaspar de Almeida Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Lacão Costa Adão José Fonseca Silva Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Álvaro dos Santos Amaro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão Ana Maria Martins Narciso José Aurélio da Silva Barros Moura Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso José Carlos Correia Mota de Andrade António da Silva Pinto de Nazaré Pereira José Carlos da Cruz Lavrador António de Carvalho Martins José Carlos das Dores Zorrinho António D'Orey Capucho José Carlos Lourenço Tavares Pereira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado José Carlos Pinto Basto Mota Torres António Manuel da Cruz Silva

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António Manuel Santana Abelha António Paulo Martins Pereira Coelho Partido Comunista Português (PCP): Armando Manuel Dinis Vieira Arménio dos Santos Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Bruno Jorge Viegas Vitorino António Filipe Gaião Rodrigues

Carlos José das Neves Martins António João Rodeia Machado

Carlos Manuel de Sousa Encarnação Bernardino José Torrão Soares

Carlos Manuel Marta Gonçalves Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

David Jorge Mascarenhas dos Santos João António Gonçalves do Amaral

Domingos Duarte Lima Joaquim Manuel da Fonseca Matias

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares José Honório Faria Gonçalves Novo

Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Lino António Marques de Carvalho

Feliciano José Barreiras Duarte Maria de Fátima Caeiro Queimado Amaral

Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Maria Luísa Raimundo Mesquita

Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Maria Natália Gomes Filipe

Fernando Santos Pereira Octávio Augusto Teixeira

Henrique José Praia da Rocha de Freitas Vicente José Rosado Merendas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa Partido do Centro Democrático Social — Partido

João Bosco Soares Mota Amaral Popular (CDS-PP):

João Eduardo Guimarães Moura de Sá António Herculano Gonçalves João José da Silva Maçãs Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa João Nuno Lacerda Teixeira de Melo José António de Sousa e Silva José Martins Pires da Silva José David Gomes Justino José Miguel Nunes Anacoreta Correia José de Almeida Cesário Luís Pedro Mota Soares José Frederico de Lemos Salter Cid Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró José Luís Campos Vieira de Castro Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona José Manuel de Matos Correia Narana Sinai Coissoró José Manuel Durão Barroso Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan José Manuel Macedo Abrantes Lucília Maria Samoreno Ferra Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Luís Manuel Machado Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Isabel Maria de Almeida e Castro

Manuel Alves de Oliveira

Manuel Castro de Almeida Bloco de Esquerda (BE):

Manuel Filipe Correia de Jesus Francisco Anacleto Louçã Manuel Joaquim Barata Frexes Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Manuel Maria Moreira Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida Maria do Céu Baptista Ramos ANTES DA ORDEM DO DIA Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que é a pri-Maria Manuela Dias Ferreira Leite meira vez que o Plenário reúne na antiga Sala do Senado, o

Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes que é uma honra para todos nós, pois é uma sala bem boni-

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro ta e com toda a nobreza.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos di-

Mário da Silva Coutinho Albuquerque plomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos

Mário Patinha Antão que deram entrada na Mesa.

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas das, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei osPedro José da Vinha Rodrigues Costa n. 42/VIII — Aprova a lei da rádio, que baixou à 1.ª Pedro Manuel Cruz Roseta Comissão, e 43/VIII — Autoriza o Governo a alterar a Pedro Miguel de Azeredo Duarte estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangei-Rui Fernando da Silva Rio ros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.º 440/86, de Rui Manuel Lobo Gomes da Silva 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria Sérgio André da Costa Vieira de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos

estrangeiros no território nacional; projectos de lei n.os

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268/VIII — Juízes das secções regionais do Tribunal de namento do Território e à Câmara Municipal de Cascais, Contas (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 269/VIII — formulado pelo Sr. Deputado Rui Gomes da Silva; aos Estabelece o regime de posse de animais potencialmente Ministérios da Cultura e do Ambiente e do Ordenamento perigosos (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 270/VIII — do Território, formulados pela Sr.ª Deputada Fátima Ama-Exercício antecipado do direito de voto, nas eleições para a ral; aos Ministérios do Equipamento Social, do Trabalho e Assembleia da República, por estudantes recenseados nas da Solidariedade e da Economia, formulados pelo Sr. Regiões Autónomas e ausentes delas na data das eleições Deputado Honório Novo; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, e 271/VIII — Criação Ministérios da Defesa Nacional, da Economia e das Finan-da Universidade de Viseu (PCP), que baixou à 7.ª Comis- ças, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao são; e a apreciação parlamentar n.º 21/VIII (PSD) — De- Ministério da Educação e ao Centro Regional de Seguran-creto-Lei n.º 108/2000, de 30 de Junho (Cria o Conselho ça Social de Faro, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Sectorial do Turismo). Machado; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade,

Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimen- formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; aos tos: Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade

No dia 4 e na reunião plenária de 5 de Julho de 2000: e à Ministra para a Igualdade, formulados pelo Sr. Deputa-ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos do António Pinho; aos Ministérios dos Negócios Estran-Srs. Deputados Isabel Castro e Nuno Teixeira de Melo; à geiros e do Equipamento Social e aos Caminhos de Ferro Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Portugueses, E.P., formulado pelo Sr. Deputado João Deputado Cruz Silva; ao Ministério da Saúde, formulados Rebelo; aos Ministérios da Educação e da Economia, for-pelos Srs. Deputados Armando Vieira, Carlos Martins e mulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; e aos Francisco Louçã; à Secretaria de Estado da Habitação, Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Equipamento formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministé- Social, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro. rio do Ambiente e do Ordenamento do Território, formu- Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apre-lados pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; aos Minis- sentados pelos seguintes Srs. Deputados: térios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho No dia 7 de Julho de 2000: Alexandre Chaves, no dia e da Solidariedade e à Secretaria de Estado das Comunida- 15 de Dezembro e na sessão de 28 de Janeiro; Agostinho des Portuguesas, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Lopes, nas sessões de 16 de Dezembro e 4 de Fevereiro; Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamento Social, Agostinho Gonçalves, na sessão de 19 de Janeiro; Honório formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Gover- Novo, nas sessões de 20 e 27 de Janeiro e no dia 15 de no, formulado pelo Sr. Mota Amaral; aos Ministérios do Fevereiro; Manuela Aguiar, nos dias 25 de Janeiro e 15 de Equipamento Social e da Economia, formulados pelo Sr. Fevereiro; Caio Roque, nas sessões de 26 de Janeiro e 25 Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério do Planeamen- de Maio; Carlos Matos e Paulo Pereira Coelho, na sessão to, formulado pela Sr.ª Deputada Fátima Amaral; a diver- de 27 de Janeiro; Francisco Louçã, na sessão de 28 de sos Ministérios, à Secretaria de Estado da Saúde, ao Go- Janeiro; Afonso Lobão e Vicente Merendas, na sessão de 2 verno Civil do Porto e à Câmara Municipal do Porto, for- de Fevereiro; David Santos, na sessão de 3 de Fevereiro; mulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; à Direcção Rodeia Machado, no dia 10 de Fevereiro; Isabel Castro, na Regional da Agricultura do Alentejo, formulado pelo Sr. sessão de 18 de Fevereiro; Paulo Portas, no dia 9 de Mar-Deputado Herculano Gonçalves; aos Ministérios da Saúde, ço; José António Silva, na sessão de 13 de Abril; Natália da Administração Interna, do Trabalho e da Solidariedade, Filipe, nas sessões de 28 de Abril e 12 de Maio; Maria da Economia e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputa- José Campos, no dia 2 de Maio; Fátima Amaral, na sessão do Miguel Anacoreta Correia; aos Ministérios do Trabalho de 17 de Maio; Herculano Gonçalves, na sessão de 31 de e da Solidariedade, da Economia e das Finanças, formula- Maio; Carlos Luís, na sessão de 1 de Junho; Miguel Ana-dos pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; e à Câmara Mu- coreta Correia, na sessão de 7 de Junho; e Heloísa Apoló-nicipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Manuel nia, na sessão de 15 de Junho. Moreira. Sr. Presidente, há um relatório e parecer da Comissão

Na reunião plenária de 6 e no dia 7 de Julho de 2000: de Ética relativo à retoma de mandato do Sr. Deputado ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Manuel Maria Carrilho, do PS (círculo eleitoral do Porto), Deputado João Lourenço; aos Ministérios do Equipamento a partir de 13 de Julho corrente, inclusive, cessando Luís Social e do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Martins, por um período na inferior a 45 dias, e à Carvalho Martins; ao Ministério da Saúde, formulados substituição do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do pelos Srs. Deputados Ana Manso e Rosado Fernandes; a CDS-PP, (círculo eleitoral de Braga), com início em 21 de diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Agosto, inclusive, por Altino Bernardo Lemos Bessa, que Martins; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. é no sentido de a retoma de mandato e a substituição em Deputado José Macedo Abrantes; ao Ministério da Cultu- causa serem de admitir, uma vez que se encontram verifi-ra, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Ministério cados os requisitos legais. do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Suldou- ro, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao Ministério do ção. Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Duarte; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado Pausa. do Desporto, formulados pelo Sr. Deputado Ricardo Fon- seca de Almeida; ao Ministério do Ambiente e do Orde-

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Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o pa- funcionam deficientemente em número e em qualidade recer. indesejável.

Finalmente, uma razão estrutural: a falta de autoridade Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. do Estado. Falta de autoridade a todos os níveis; começa nas polícias, passa pelas Forças Armadas e acaba nos tri-Informo a Câmara de que há quatro Srs. Deputados ins- bunais, que, ainda assim, são a última ratio da defesa dos

critos para declarações políticas, pelo que darei a palavra cidadãos. Perguntemos, pois: que fazer perante esta situa-pela ordem estabelecida. Porém, antes, quero lembrar a ção? No entender do CDS, uma nova política de segurança Câmara que, tal como foi determinado em Conferência dos deve assentar em oito conselhos, alguns estruturais, sem Representantes dos Grupos Parlamentares, a duração das dúvida, mas não nos podemos esquecer de que sem forças declarações políticas é de 7 minutos, com uma eventual e policiais não há combate ao crime. ligeira tolerância, mas não mais do que isto. Em primeiro lugar, mais policiamento; 40% dos efecti-

Assim, para uma declaração política, tem a palavra o vos, em média, não fazem policiamento, os que entram de Sr. Deputado Basílio Horta. novo quase não cobrem os que se reformam.

Em segundo lugar, mais coordenação. Não há coorde-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as nação operacional, nem táctica, entre a Polícia Judiciária, a

e Srs. Deputados: Em relação à questão complexa e grave Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança da segurança nacional, o CDS-PP avisou desde o início Pública. A actuação das forças, neste domínio, é concor-para a prioridade desta questão. rencial e não complementar.

O CDS-PP não «acordou» quando uma actriz foi assal- Em terceiro lugar, mais concentração. Mais concentra-tada, pois há mais de um ano, quando 170 000 portugue- ção de meios disponíveis em relação aos principais índices ses, iguais a Lídia Franco, foram assaltados, que nos preo- de segurança, calculados esses índices por tipos de crimes, cupamos e intervimos sobre esta matéria. por território da criminalidade e por populações-alvo.

Em relação a este tema, como é que a esquerda tem re- agido? Em primeiro lugar, dizendo que a direita é securitá- Aplausos do CDS-PP. ria, ou demagógica — quando não o diz —, o que interessa são as causas dos assaltos e não os assaltos em si e os Em quarto lugar, mais proximidade. As superesquadras assaltantes. Profunda hipocrisia, pois há mais de cinco falharam, o policiamento em viatura é claramente insufi-anos que nada tem feito relativamente às medidas estrutu- ciente. É necessário um modelo que garanta a segurança rais para acabar com a criminalidade. física e também a segurança psicológica das populações,

A responsabilidade da situação que estamos a viver é, que assegure a cobertura dos bairros e não apenas das em primeiro lugar e imediatamente, do actual Governo. A cidades-unidade, que permita a dissuasão e não só o cha-criminalidade não começou há 15 dias, há pelo menos 15 mado conhecimento da ocorrência. meses que os dados apontam para a subida dos índices de Em quinto lugar, mais prestígio para as forças de segu-criminalidade, por roubo, por ofensas corporais e, funda- rança. Acabar com o princípio do «apanha e solta», ou mentalmente, por efeito da toxicodependência. seja, por vezes, quando as forças de segurança apanham

A posição do Governo qual foi? Primeiro, desvalorizou um delinquente, e sob os seus olhos, este sai mais cedo do os factos; depois, escondeu os números; enfim, calou os tribunal do que os próprios polícias. comandos distritais. Mas o ano 2000 aí está e os números a Como é que a polícia pode ter motivação, se a principal confirmarem plenamente a nossa preocupação. Na Polícia causa dos assaltos e furtos esteve, e se calhar ainda está, Judiciária, a subida dos roubos, até 30 de Maio, é de mais em vias de sociabilização? de 12%; na Polícia de Segurança Pública, em cinco meses, É efectivamente a toxicodependência a principal causa há mais delitos com gangs do que em todo o ano de 1998; dos assaltos e furtos e é aqui, nesta sede, que os Srs. Depu-e na Guarda Nacional Republicana há mais 3500 participa- tados a querem despenalizar e descriminalizar. ções nos primeiros cinco meses.

Perguntemos, então, serenamente, mas de uma forma O Sr. Pedro da Mota Soares (CDS-PP): — Muito responsável: quais são as razões desta criminalidade? bem!

Em primeiro lugar, a nova arquitectura das grandes ci- dades, os ghettos urbanos, para onde atiramos os indesejá- O Orador: — Como é que a polícia há-de ter motiva-veis e aqueles que não são capazes, porque não podem, de ção, se, quando um agente abusa — e isto fundamental-se adaptar aos novos tempos da competição e do êxito. mente para os partidos de esquerda —, todos se queixam,

Em segundo lugar, a escola e a decadência da família. mas, quando um agente é atacado, ninguém o defende? Como é possível não ter este clima quando há professores Como é que a polícia pode ter motivação, se é vítima de que são agredidos na escola, quando há alunos que agri- claras injustiças? Não há subsídio de risco, não pagam dem os professores e quando há professores que já têm subsídio de piquete e de turno, não há verdadeiro incentivo medo de dar aulas no ensino secundário? à bravura e ao risco.

Em terceiro lugar, a clara falta de preparação do Estado Em sexto lugar, mais avaliação. Somos o único país da para lidar com novas formas de criminalidade juvenil e até, União Europeia que não tem uma verdadeira avaliação de em alguns casos, aguçar a criminalidade infantil. produtividade de cada agente, de cada esquadra, de cada

A reinserção social não está preparada, os institutos de divisão. acolhimento, a velha tutoria de infância ou não existem ou

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Em sétimo lugar, mais informação. Um bom sistema de ça e está em deriva racista e xenófoba. Ontem, o Deputado informações controlado democraticamente é um instru- Durão Barroso dizia que a causa do crime são as comuni-mento essencial para prevenir e combater a delinquência. dades étnicas e, ao fazê-lo, atiçava um fogo irresponsável,

totalmente intolerável, num partido responsável. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Muito

bem! Aplausos do PS. O Orador: — Sem informação prospectiva e análise Protestos do PSD.

operacional não pode haver estratégia de prevenção e de combate ao crime. São as informações que permitem agir E reparei, Sr. Deputado, que V. Ex.ª não seguiu por antes do crime. esse caminho, e congratulo-me por esse facto.

Finalmente, em ordem que não em importância, mais Mas há outro paradoxo: o PSD diz que não viabiliza as autoridade. O Ministro deve conceber a política, garantir medidas legais e necessárias para garantir o associativismo os meios, definir os objectivos, apoiar as forças. Tudo o aos polícias portugueses, resolvendo, de uma vez para mais deve ser com a hierarquia, que tem de ser protegida, sempre, a questão do sindicalismo, sem greve. E, Sr. defendida e incentivada. Deputado, o seu líder, Dr. Paulo Portas, declarou solene-

Srs. Deputados, não chega dizer que somos solidários mente na Câmara que aceita essa solução sindical, sem com as vítimas dos crimes. Isto é, só por si, um alijar de greve, não colocando obstáculos a tal. Mas estamos blo-responsabilidades. É necessário uma política para a famí- queados, porque o PSD, do qual dependem dois terços, diz lia; é necessário uma política para as cidades… «não» a essa medida.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe que O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe que

termine. termine. O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente. O Orador: — E, Sr. Deputado Basílio Horta, pergun-Como estava a dizer, é necessário uma política de auto- to-lhe: não acha que, nesta matéria, se justifica consenso

ridade para a escola, uma política humanista para a imigra- nacional e não política de guerrilha em torno da seguran-ção, uma política sobre a violência nos media e, finalmen- ça?! te, uma política penal adequada aos tempos em que esta- mos a viver. Aplausos do PS.

Não querer perceber isto é caminharmos para um cami- nho sem retorno, para uma sociedade onde é um risco O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como já devem viver, onde a injustiça se vai somar à violência. ter verificado, o som da Sala do Senado não é tão bom

como o da Sala do Plenário. Portanto, se os Srs. Deputa-Aplausos do CDS-PP, de pé. dos, enquanto alguém usa da palavra, fizerem o mesmo ruído que fazem no Plenário, é perfeitamente impossível O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a entender o que esse orador está a dizer. Por isso, peço-vos,

palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Srs. Deputados, um acrescido complemento de silêncio. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. De- Horta.

putado Basílio Horta, penso que não há ninguém nesta Câmara que não partilhe a ideia que V. Ex.ª transmitiu, de O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. que a segurança dos portugueses é um valor eminente que Deputado José Magalhães, naquilo que nos diz respeito, nos cabe a todos defender. porque por outros não podemos, nem devemos, responder

Que autoridade democrática não é monopólio de ne- — e começo pelo fim, porque é, talvez, a questão mais nhum quadrante político? O PS assume-a no Governo e no importante que coloca, sobre se esta matéria deve ou não Parlamento, V. Ex.ª, seguramente, a assume também, e ser de consenso nacional —, sempre lhe direi que sim, que assumimo-la de frente: a autoridade e a força são para usar deve ser de consenso nacional, mas não podemos, de for-na garantia da ordem democrática, sem excessos e hesita- ma alguma, confundir consenso nacional com laxismo. ções. E este é um critério que todos, na Câmara, podemos Não podemos confundir consenso nacional com ocultar as assumir. Congratulo-me, Sr. Deputado, por verificar que irresponsabilidades e as incompetências, porque é uma V. Ex.ª enuncia o paradigma de segurança, que foi uma matéria demasiado séria para os portugueses para nos vitória do PS e que inverteu a linha de orientação do PSD, calarmos. E, neste domínio, Sr. Deputado José Magalhães, ou seja, proximidade, capacidade de uso inteligente dos eu sei que, eventualmente, não pensa assim, porque sei que meios, mais efectivos que não saíram por detrás das pedras o senhor sabe de segurança,… no passado fim-de-semana, Sr. Deputado, estiveram a ser preparados cuidadosamente. Vozes do PSD: — Não sabe!

Finalmente, a ideia de que a distância nada resolve, é a proximidade pela qual o PS se bateu, e bate, que é a solu- O Orador: — … estamos, portanto, a falar a mesma ção. linguagem…

Agora, o paradoxo é este, Sr. Deputado: um dos parti- dos centrais, nesta matéria, perdeu manifestamente a cabe- Vozes do CDS-PP: — Não! Ele não sabe!

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um défice de 1,5% do PIB para 2000 está assegurado, sem O Orador: — Pelos vistos, parece que esta afirmação qualquer dúvida».

não é pacífica! Uff… que peso o Sr. Ministro nos tirou das costas! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, façam silêncio. Risos do PCP. O Orador: — Como eu dizia, o Sr. Deputado não Aos portugueses dá a sensação de que a inflação regis-

pode, de forma alguma, concordar com as afirmações do tada está a «comer» mais do que os aumentos salariais Sr. Ministro da Administração Interna, que ainda há pouco nominais?! É uma pura ilusão. É um facto matemático que ouvi numa estação de televisão, onde, de uma forma pan- a inflação anual será superior a 2,4%. Mas o Governo e o glossiana, dizia «tudo isto é habitual». Continua a acentuar Ministro das Finanças garantem que a inflação será de 2%. a habitualidade e a não anormalidade de uma situação, que Pronto, acabou-se! é, claramente, anormal, que é, claramente, gravíssima e que não pode ser, de maneira alguma, compaginada nem Risos do PCP. ocultada com chavões, com atitudes panglossianas, que não servem os portugueses. São a vida e a matemática que estão erradas! Quem

E, Sr. Deputado, já que, há pouco, falou no sindicalis- manda é o Governo, não é a realidade! Por isso é esta que mo, se quer saber, o sindicalismo na Polícia de Segurança tem de se adequar à vontade daquele, não o inverso. Era o Pública não é para nós a questão prioritária. Perdeu-se que faltava! tempo de mais a falar do sindicalismo e de menos no com- bate ao crime. Risos do PCP.

Aplausos do CDS-PP. O INE vem dizer-nos que nos primeiros quatro meses do ano o défice comercial com o exterior aumentou 33,5%, Aqui, na Assembleia, perdeu-se tempo demais a acusar ou que o índice de produção industrial, em Maio, baixou

a polícia, a dar a imagem de que os polícias são crimino- relativamente ao mesmo mês do ano anterior?! O INE sos, porque houve actos criminosos na polícia, que não pode ter o poder das estatísticas, mas quem tem o poder podemos ocultar, e tempo de menos a louvar a polícia, político é o Governo! A este Governo — aliás, como ele quando esta arrisca a vida por nós, pelas comunidades que sempre o afirmou — não preocupam os números. E se tem de defender. existe uma quebra de confiança dos consumidores, para o

Ministro das Finanças a explicação é simples: «é uma Vozes do CDS-PP: — Muito bem! contradição da economia nacional»! Ele o disse, assim terá de ser! O Orador: — Se queremos combater o crime temos de As receitas orçamentais cresceram apenas 3,2% quando

ter uma polícia motivada, prestigiada e não uma polícia o Governo previa um crescimento de 9,9%?! E depois?! com medo de fazer cumprir a lei e defender as comunida- Errar é humano! Aliás, o actual Primeiro-Ministro não é des, e aí o Partido Socialista e alguma esquerda têm claras como o anterior, não diz, como dizia o outro, que nunca se responsabilidades. engana. E, para além disso, não há qualquer problema. Por

cada milhão de receitas a menos, o Governo cortará 1 Aplausos do CDS-PP. milhão nas despesas, como já o começou a demonstrar, aliás, com a redução das bonificações das taxas de juro O Sr. Presidente: — Lembro os Srs. Deputados que, para habitação. Tudo, e sempre, para bem dos portugueses,

para os pedidos de esclarecimento e respostas aos mesmos, para que às famílias portuguesas lhes não falte nada. Aliás, foi convencionado, para este caso e excepcionalmente, o o Governo antecipou a concessão das licenças UMTS, não tempo de 2 e não de 3 minutos. por uma questão de contabilização da receita extraordiná-

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Depu- ria mas, tão-só e apenas, «para que os portugueses tenham tado Octávio Teixeira. mais cedo acesso» aos telemóveis de terceira geração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Risos do PCP.

Deputados: Na passada sexta-feira, à entrada de um fim- de-semana convidando ao remanso, o Governo entendeu Sr. Presidente e Srs. Deputados, infelizmente para os ser o momento para trazer boas novas aos portugueses, que portugueses e para a economia portuguesa, a realidade é a delas tão carenciados andam. que é e só ela conta e pesa no dia-a-dia dos cidadãos. A

O Ministro das Finanças veio descansar-nos a todos, situação económica e financeira das famílias e do País não afirmando que «o ano de 2000 está e vai ser um ano de navega em águas mansas, muito menos num «mar de ro-crescimento forte e robusto». Mais nos disse que, existindo sas», antes está a ser fortemente batida por vagas altas, alguns factores de preocupação e de quebra das expectati- fortes e perigosas. vas ao nível dos consumidores e das famílias, os portugue- ses não precisam de se preocupar, porque o Governo está Vozes do PCP: — Muito bem! atento à situação sócio-económica. E finalizou, declaran- do-se «em condições de garantir que o objectivo de atingir

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O Orador: — Os trabalhadores foram e continuam a sa», então, terão razão os que já vão dizendo que a crise ser lesados pelo Governo com a burla da inflação prevista, em Portugal é inevitável. sentindo, dia a dia, que ou os meses estão a crescer ou é o salário que cada vez menos dá para chegar ao fim do mês. Aplausos do PCP. E aqueles que têm de pagar a prestação da habitação so- frem a dobrar. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

Mas, garantida que está a derrapagem da inflação, so- palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, dispondo bra a exigência ética, política e social de que o Governo de 2 minutos, como sabe. reabra, no imediato, o dossier das actualizações salariais de 2000 para os trabalhadores da função pública. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, não sei se é por Aplausos do PCP. estar à beira de ir para férias, está um pouco pessimista. Eu não estou tanto quanto o Sr. Deputado, porque, quando o Não podem ser estes a pagar os dislates do Governo! Governo anuncia aquilo que, para qualquer um de nós, seria um verdadeiro milagre — o que, para o Sr. Deputado, O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! não vão conseguir, e di-lo em tom jocoso —, eu já não estou tão certa assim. O Orador: — A projecção para o final do ano das re- Em meu entender, o Governo perdeu totalmente a ver-

ceitas fiscais, com base no padrão de execução do ano gonha,… anterior, aponta para um desvio negativo da ordem dos 300 milhões de contos, derrapagem de que não há memória no Vozes do PSD: — É verdade! nosso país. É o ISP, sem dúvida, mas é também e igual- mente o impacto da baixa da taxa do imposto sobre os A Oradora: — … perdeu completamente o decoro,… lucros ou do inaceitável benefício fiscal no imposto auto- móvel à compra dos «todo-o-terreno». Vozes do PSD: — É verdade!

A garantia do Governo de que manterá o défice orça- mental só pode ter um significado: vai enveredar por redu- A Oradora: — … não tem qualquer limitação para ções brutais da despesa, pois os 80 milhões das UMTS não aldrabar as contas públicas,… tapam metade do «buraco», cortando a torto e a direito, atrasando obras públicas, rodo e ferroviárias, construção Vozes do PSD: — Muito bem! de escolas, de hospitais e de centros de saúde, prejudican- do o desenvolvimento do País e o bem-estar das popula- Protestos do PS. ções.

O aumento exponencial do défice comercial é o espe- A Oradora: — … os orçamentos,… lho da persistente perda de quotas de mercado das exporta- ções, da permanência fragilidade da estrutura produtiva e Vozes do PSD: — Muito bem! da incapacidade de convergência da produtividade nacio- nal com a média comunitária; é o resultado da assumida A Oradora: — … as informações aos portugueses. demissão do Governo de ter uma política económica para o País. Mas é, ainda, um pesado fardo financeiro que Portu- Aplausos do PSD. gal terá de pagar. Se não o pagar com euros ou com qual- quer outra moeda terá de o pagar com empresas ou qual- Protestos do PS. quer outro património nacional. O certo é que os défices terão, mais cedo ou mais tarde, de ser pagos, como sempre, E, Sr. Deputado, quando se atinge esta fase e, ainda por pelos trabalhadores, pelos portugueses. cima, a de não ter o mínimo de respeito…

Vozes do PCP: — Muito bem! Vozes do PS: — Ó Sr.ª Deputada…! O Orador: — É mais que tempo de o Governo deixar A Oradora: — … por aquilo que são os bens dos por-

de ser autista. O défice externo, o elevado nível do endivi- tugueses e não se importam de hipotecar o futuro dos por-damento das famílias e o «buraco» das receitas orçamen- tugueses, quando se chega a este ponto, tudo é de esperar. tais são, neste momento, três graves e críticos desequilí- Portanto, Sr. Deputado, não me admiro que se continue brios da economia portuguesa que é preciso atalhar, o que a vender o património para a receita corrente, que se façam exige, rapidamente, novas políticas com novas e diferentes estes concursos das licenças que, agora, segundo dizem, orientações. dão 80 milhões de contos para a despesa corrente, que se

privatizem as empresas públicas para a despesa corrente, Vozes do PCP: — Muito bem! que se desorçamente e nada se ponha no orçamento e o défice seja 1,5%, que a receita não cresça, mas se antecipe O Orador: — Se assim não for, se o Primeiro-Ministro a receita do ano 2001.

e o Ministro das Finanças persistirem em fazer a figura Portanto, Sr. Deputado, quando o Governo toma todas daquele outro que «não vê, não ouve, não fala e só descan- estas medidas, não tem o mínimo de respeito pelo futuro

dos portugueses! Logo, em minha opinião, o senhor está

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pessimista quando diz que o Governo não vai atingir os seus objectivos, porque vai atingi-los à custa de intrujar os O Sr. José Magalhães (PS) — Exactamente! portugueses e de lhes hipotecar a memória.

O Orador: — Isto quando a economia mais competiti-Aplausos do PSD. va com a nossa economia no espaço europeu, a economia espanhola, está 50% acima da nossa taxa de inflação. Protestos do PS. Protestos dos Deputados do PSD Luís Marques Gue-O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, des e Manuela Ferreira Leite.

como há um outro pedido de esclarecimento e foi determi- nado que a resposta seria em conjunto, dou a palavra ao Sr. Portanto, em relação à questão do défice, não acompa-Deputado Manuel dos Santos para o formular. nho o Sr. Deputado Octávio Teixeira,…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, la- O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o tempo.

mento profundamente que a Sr.ª Deputada Manuela Ferrei- Agradeço que termine. ra Leite tenha aproveitado a oportunidade regimental que tem para, numa linguagem, que, aliás, não é própria nem O Orador: — … porque o Sr. Deputado sabe que os habitual nela, lançar um feroz e malcriado ataque ao Go- jogos não estão todos feitos. Aliás, VV. Ex.as têm vindo a verno… reclamar alguma razoabilidade das despesas, e, portanto,

pela via da despesa, não da despesa que V. Ex.ª referiu, Protestos do PSD. dos hospitais, das escolas, etc., mas… … perfeitamente inadequado e, eventualmente, só justi- O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de ter-

ficado por excesso de cansaço. Mas, finalmente, agora, minar. sim, e não há umas semanas atrás, vamos para férias no fim do mês; portanto, talvez a Sr.ª Deputada Manuela O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente, falta-me Ferreira Leite possa reflectir sobre o tipo de linguagem que só formular uma nota final. aqui utilizou. Como eu dizia, por via da despesa será possível atingir

esse objectivo. Vozes do PS: — Muito bem! Quanto aos UMTS, eu só quero lembrar… O Orador: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, tanto O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel dos Santos,

quanto percebi da sua intervenção — a qual se ouviu, aliás, peço-lhe desculpa, mas não pode continuar. muito mal, mas o defeito não é seu é das condições acústi- cas da sala —, V. Ex.ª pôs em causa o objectivo da infla- O Orador: — Sr. Presidente, apenas preciso de 10 se-ção que o Governo definiu inicialmente e que será de 2%, gundos. ou seria de 2%, no ano 2000, o objectivo do défice do sector público administrativo e fez uma crítica à precipita- O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o ção recente do Governo ao lançar um concurso das UMTS. tempo convencionado, que é de 2 minutos, neste caso.

Em relação à inflação, acompanho V. Ex.ª: penso que dificilmente será possível manter a taxa de inflação em O Orador: — Sr. Presidente, só quero dizer ao Sr. De-2%. putado Octávio Teixeira que o anúncio deste concurso foi

feito em Maio deste ano, e não na semana passada. Tenho Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!… aqui o anúncio feito pelo Ministro Jorge Coelho em Maio deste ano, no Dia Internacional das Telecomunicações. O Orador: — Aliás, quero dizer que me enganei —… Aplausos do PS. Protestos de alguns Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o … coisa que eu faço e que os Srs. Deputados não fa- Sr. Deputado Octávio Teixeira. Dispõe, para o efeito, de 4

zem! — ao afirmar aqui, oportunamente, que esse objecti- minutos, como sabe. vo era perfeitamente alcançável. Penso que é difícil alcan- çar esse objectivo, mas não penso que essa seja a magna O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito obrigado, Sr. questão da economia portuguesa. Presidente, e começarei pela Sr.ª Deputada Manuela Fer-

reira Leite. Protestos do PSD. Sr.ª Deputada, as férias nunca me causam pessimismo, causam-me sempre optimismo. Mas esta é uma questão Não penso que esta seja a magna questão da economia que agora não entra aqui, nesta discussão.

portuguesa. É preciso que a oposição nada mais tenha para Mas há um aspecto que a Sr.ª Deputada referiu e que, discutir para discutir um diferencial da inflação de 0,2% ou depois, foi, aliás, retomado pelo Deputado Manuel dos 0,3%!

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Santos, que é o seguinte: eu não ponho em causa que o Agora, é altura de o Governo os compensar, anulando Governo atinja o objectivo do défice de 1,5%. essa burla!

Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. José Magalhães (PS): — Há um compromisso do Sr. Primeiro-Ministro! O Orador: — O que eu ponho em causa é aquilo que o

Governo vai fazer para atingir esse objectivo. Isto porque O Orador: — Não há qualquer compromisso do Sr. o único número que, actualmente, interessa ao Governo é o Primeiro-Ministro! O único compromisso que o Sr. Pri-défice orçamental: 1,5%, nem mais uma grama, nem me- meiro-Ministro garante é o de não baixar o preço da gaso-nos uma grama! Há aqui, digamos, uma obsessão por este lina, qualquer que seja o preço do petróleo! É o único que valor. Então — esta é a nossa grande preocupação, e não a ele garante! Mais nada! de 1,5% ser atingido, ou não —, para atingir 1,5%, com a derrapagem que se está a verificar (isto já não se pode Protestos do PS. chamar derrapagem, é uma queda abrupta, num precipício, das receitas), o que é que o Governo vai fazer? O que é Mais nada, Srs. Deputados! que vai suceder ao País para que o Governo cumpra esse Quanto à questão do défice, Sr. Deputado Manuel dos défice, que garante que vai cumprir, e até acredito que Santos, é aquela que já coloquei à Sr.ª Deputada Manuela cumpra? Será à custa de quê? À custa de muito! Haverá, Ferreira Leite. Para nós, o problema do défice orçamental é certamente, pelo menos, tentativas de fazer outras opera- o problema da forma como o Governo quer resolver a ções «Partest». Sobre isto não tenho a mínima dúvida! A questão. contabilidade, como sabe, é uma técnica que dá muitas possibilidades, muito flexível. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que ter-

Mas o problema é tão grande que a questão da conces- mine. são de licenças para a terceira geração de telemóveis — mas já irei responder ao Sr. Deputado Manuel dos Santos O Orador: — Finalmente, temos o problema das con-sobre esta matéria —, que vem tentar resolver uma parte tas externas, mas, como já não disponho de tempo, não desse «buraco», também não chega, também é uma técnica vou reportar-me a elas, embora seja um problema gravís-contabilística, chamemos-lhe assim. Agora, o problema é simo para a economia portuguesa. tão grande que não chega! Neste momento, este é o drama Sr. Deputado Manuel dos Santos, termino, dizendo-lhe: deste País, do ponto de vista orçamental. Não chega fazer V. Ex.ª tem toda a razão! O Ministro das Finanças ainda se cortes na despesa corrente! Não chega! Por isso têm de poderia safar destas asneiras, desde que não se pusesse a fazer cortes nas despesas de investimento, onde teremos os jeito, mas ele está, claramente, a pôr-se a jeito e, por con-investimentos em escolas, estradas, centros de saúde, hos- seguinte, não se safa destas asneiras que está a cometer em pitais, a serem adiados para, pelo menos, o próximo ano ou relação à economia e à sociedade portuguesas. para as «calendas gregas», não se sabe! Esta é a grande preocupação. Aplausos do PCP.

Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso. O Orador: — Sr. Deputado Manuel dos Santos, quan-

to ao problema da inflação, para nós, este não é o grande Vozes do PS: — Ah!… problema da economia portuguesa, é para VV. Ex.as, tem sido para VV. Ex.as, tal como o défice orçamental, por O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. razões de todos conhecidas. O problema não é este mas, Deputados: De forma apressada, a Assembleia da Repúbli-sim, o de, na semana passada, o Sr. Ministro das Finanças ca aprovou a descriminalização do consumo de drogas. ter reafirmado publicamente, já depois de conhecidos os Essa pressa nota-se, aliás, na redacção da lei e conduziu valores do mês de Junho — os tais valores que matemati- aos erros que motivaram o veto do Sr. Presidente da Repú-camente, se daqui até ao final do ano o crescimento da blica. inflação fosse de 0%, já davam 2,4% –, que, mesmo assim, É conhecida a nossa posição contra esta lei. Ela dá um ele garantia que iria atingir os 2%. sinal completamente errado e em nada contribui para com-

bater o consumo, a exclusão social, a marginalidade e a O Sr. Rui Rio (PSD): — Exactamente! insegurança. O Orador: — Isto é enganar as pessoas ou, melhor, é Vozes do PSD: — Muito bem!

procurar enganar as pessoas, porque elas não se enganam, já que, todos os dias, está a sair-lhes do bolso! Para nós, o O Orador: — Ela nada resolve e tudo confunde! problema da inflação é um problema de salários! Os traba- Quantos toxicodependentes pode esta lei recuperar? lhadores da função pública, designadamente, foram enga- Quantos caminhos que levam à droga vai ela, efectivamen-nados, foram burlados com a taxa de inflação de 2%! te, interromper?

Srs. Deputados, sejamos sinceros. Pensemos por um Aplausos do PCP. instante no caso concreto de um jovem toxicodependente,

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cujos pais procuram garantir-lhe tratamento. Em que é que Pensemos também, Srs. Deputados, naquilo que se diz, esta lei contribui para resolver esse problema? fora desta Assembleia, acerca dos nossos trabalhos. Ouça-

mos, por exemplo, entre muitas outras, a opinião do Pro-Vozes do PSD: — Em nada! fessor Daniel Sampaio, reputado especialista em questões de psicologia da adolescência, quando afirma, e passo a O Orador: — A verdade é que, por falta de camas, por citar: «Tenho pena de o dizer, mas a recente discussão

falta de técnicos, por falta de estruturas físicas, o Estado sobre a descriminalização do consumo de drogas não trou-não é capaz de responder às solicitações de listas de espe- xe qualquer dado importante para a melhoria do problema. ra, cada vez maiores, nos centros de atendimento a toxico- A questão exige medidas urgentes, a serem tomadas de dependentes. É nestas questões que nos devemos concen- imediato (…)». E, depois de apontar algumas dessas medi-trar e não em quaisquer outras que apenas servem para das, o citado autor diz, e passo a citar: «(…) vamos conti-marcar pontos no combate político-partidário. nuar a ouvir falar das alterações à lei (…), mas nada de

substancial mudará, a não ser mais burocracia legal e adi-Aplausos do PSD. amento do problema». E conclui, perguntando: «Não é altura de falar a verdade, Srs. Deputados?». Lembram-se, Srs. Deputados, do chamado «Dia D», É, de facto, altura de falarmos a verdade, Srs. Deputa-

apresentado como o dia do consenso contra a droga? Lem- dos. bram-se das declarações então feitas pelo Sr. Presidente da Estas interpelações que nos chegam da sociedade obri-República? Das promessas feitas também pelos, então, gam-nos a não reduzir um debate desta gravidade à dimen-líderes partidários? Onde está o consenso então proclama- são do circuito político-partidário. do? Porventura, não será já necessário esse consenso?! Se o consenso parlamentar a que hoje, aqui, sincera-

Por que não aproveitarmos agora esta oportunidade, de mente, apelo não for possível, então, impõe-se que os a lei nos ter sido devolvida, para tratarmos a questão da portugueses sejam directamente consultados através de droga com a seriedade que ela exige? referendo.

Vozes do PSD: — Muito bem! Vozes do PSD: — Muito bem! O Orador: — Trata-se de uma causa nacional! O Orador: — Esta será a única forma de a sociedade Não tem sentido algum, diante de um toxicodependente portuguesa dizer o que verdadeiramente quer numa matéria

à beira da total destruição, falar-se de direita ou de esquer- que tanto a preocupa. Nós, pela nossa parte, não temos, da. nunca teremos medo de conhecer a vontade dos portugue-

ses. Vozes do PSD: — Muito bem! Aplausos do PSD, de pé. O Orador: — O que é que quer dizer, nesse caso,

direita e esquerda? O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-A questão da descriminalização, tal como é apresentada recimentos, os Srs. Deputados Francisco Louçã, José Ma-

neste diploma, distrai-nos relativamente àquilo que é mes- galhães e João Amaral. mo importante. Tem a palavra, dispondo de 2 minutos para o efeito, o

Em vez de nos concentrarmos no que nos divide, temos Sr. Deputado Francisco Louçã. de atender àquilo em que — e quero, apesar de tudo, acre- ditar nisto — podemos unir-nos: investir numa prevenção O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. mais eficaz e tudo fazer para tratar e recuperar os toxico- Deputado Durão Barroso, ouvi-o citar aqui, e com gosto, dependentes. Prevenção e tratamento, é isto que importa! um artigo extraordinariamente elucidativo e interessante

do Dr. Daniel Sampaio, acerca do debate que fizemos e Vozes do PSD: — Muito bem! que continuamos e continuaremos a fazer sobre a questão da toxicodependência. O Orador: — Por isso, apelo aos Srs. Deputados para Aprecio que estes argumentos do Dr. Daniel Sampaio

que, em vez de uma estéril luta partidária, possamos pro- tenham tido eco no PSD, tanto mais que, se nos apela a mover uma solução que mobilize toda a sociedade nesta que tratemos a questão com a seriedade que ela exige, é causa. certo que o PSD faltou, por falta de comparência, e se se

ilustrou no debate sobre a toxicodependência foi para Aplausos do PSD. rejeitar as propostas de uma parte da sua bancada, que, essas, sim, continham ideias concretas e soluções e arris-O Partido Social Democrata acaba de dirigir ao Sr. Pre- cavam-se ao debate político.

sidente da Assembleia da República um pedido para um Mas nada mais surpreendente, Sr. Deputado, do que debate de urgência sobre a questão da toxicodependência. citar o início do artigo do Dr. Daniel Sampaio, publicado Até lá, apresentaremos propostas concretas, que serão um no Diário de Notícias, e a sua conclusão, «passando como contributo sério para uma acção efectiva de combate a este cão por vinha vindimada», se me permite a expressão, por flagelo. todas as propostas que ele faz, quando essas propostas são

as casas de injecção assistidas, a distribuição médica da

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heroína, o acompanhamento dos toxicodependentes, ou nunca uma lei geral da República como esta se aplicará no seja, justamente tudo aquilo que provoca a vossa indigna- território da Madeira. Porque eu garanto-lhe, Sr. Deputado ção e a vossa rejeição. José Manuel Durão Barroso, que a lei geral da República

aplicar-se-á em todo o território nacional, sem excepção, Protestos do PSD. para bem dos portugueses em toda a parte. O que o Dr. Daniel Sampaio propôs foi a política que o Aplausos do PS.

País tem de estudar e discutir, através, necessariamente, de um debate sustentado, sério e consistente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Mas, Sr. Deputado Durão Barroso, não invoque em vão João Amaral. o nome do Dr. Daniel Sampaio, porque se trata de uma fraude política, visto que tudo aquilo que ele argumenta é O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. De-exactamente tudo o que motiva a sua cruzada contra a putado Durão Barroso trouxe aqui uma questão muito responsabilidade que este Parlamento teve a coragem de grave para a sociedade portuguesa, que é a da toxicode-assumir. pendência, mas era muito difícil conseguir trazê-la de

forma pior do que aquela que trouxe. Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS. Sr. Deputado, qual é a resposta que tem para dar aos doentes, àqueles que são toxicodependentes? Tem a men-O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jo- talidade securitária que agora atravessa o PSD! O PSD

sé Magalhães. quer colocar os toxicodependentes na cadeia, porque en- tende que esta é a solução para o problema da toxicode-O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. De- pendência,…

putado Durão Barroso, V. Ex.ª tinha declarado publica- mente que hoje viria aqui anunciar uma grande coisa. Os O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto! tambores rufaram, as televisões anunciaram e V. Ex.ª, como usualmente, conseguiu fazer uma coisa que, no meio O Orador: — … como quer colocar os jovens delin-do barulho, talvez escape a alguns: não apresentou uma só quentes, de 12, 13 anos, na cadeia, porque, deste modo, proposta para o combate à toxicodependência em Portugal. resolve os problemas da segurança. Esta é a mentalidade

que o Sr. Deputado aqui traz! Até agora, quais foram as Vozes do PS: — É normal! respostas que trouxe para o problema? Quais foram as propostas, uma que fosse, que o PSD apresentou aqui O Orador: — V. Ex.ª limitou-se a dizer, mais uma como solução para os problemas da toxicodependência? A

vez,… V. Ex.ª é sempre assim! Tem sempre qualquer única atitude que o PSD teve, até agora, em relação aos coisa… Nisto, por acaso, lembra, um pouco, o Deputado problemas da toxicodependência, foi a de usá-los, instru-Marques Mendes, que também anunciou que, depois dos mentalizá-los para fins políticos, fazendo, pura e simples-«banhos», vai trazer uma grande ideia para a reforma do mente, demagogia, dizendo que os portugueses têm de Parlamento, mas ainda não trouxe nenhuma! decidir sobre aquilo que eles já muito bem decidiram,

Mas V. Ex.ª, quanto à toxicodependência, diz que quer quando pedem medidas efectivas para acabar com o flage-um debate de urgência. Sr. Deputado, nós não queremos lo da toxicodependência. um debate de urgência, queremos debates de longo fôlego. Estamos à sua disposição, durante todo o Verão, onde O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! quiser, a qualquer hora, para travar esses debates, designa- damente na 1.ª Comissão. O Orador: — O que esta lei contém são medidas para

Mas qual é a plataforma que V. Ex.ª traz? V. Ex.ª, há responder ao problema! O que o PCP aqui fez, por exem-dias, andou entre o Bombarral e o Bairro de São João de plo, foi apresentar projectos para a prevenção, para o tra-Deus, mas não disse às pessoas do Bairro de São João de tamento, para o combate firme ao tráfico de droga, para o Deus que, aparentemente, a alternativa que tem para lhes combate firme ao branqueamento de capitais — ouviu, Sr. dar é a de prisão, em vez de tratamento. Não quero acredi- Deputado Durão Barroso, para o combate firme ao bran-tar que seja essa a sua mensagem e, por isso, peço-lhe que queamento de capitais! —, para combater a droga nas suas pense bem. Mas, se não é isso, Sr. Deputado, se V. Ex.ª causas. O que é que o Sr. Deputado tem a dizer sobre estas não representa o partido da prisão, «durão», nessa maté- questões? Nada! Sobre estas questões, nada! ria,… O Sr. Deputado vem pedir um debate de urgência à As-

sembleia da República?! Então, ignora que, durante toda a Risos do PS. legislatura passada, houve uma comissão eventual dedica- da exclusivamente ao problema da toxicodependência, que … então, qual é a sua orientação, que nós não conhe- ouviu dezenas de especialistas e que elaborou um relató-

cemos?! Assim, Sr. Deputado, não se pode discutir! O seu rio?! partido não o compreende, nós não o compreendemos, ninguém o pode compreender, porque V. Ex.ª nada diz! Protestos do PSD.

Por outro lado, há alguns dos seus que dizem dislates e gostava de o ouvir demarcar-se da verdadeira bojarda que Onde é que estava, Sr. Deputado?! Onde é que o Sr. o Dr. Jardim disse, lá no sítio onde está, qual seja a de que Deputado estava na legislatura passada?!

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de ter- Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que

minar, pois já esgotou o tempo. aqui se coloca é a seguinte: a lei que uma maioria conjun- tural de esquerda aprovou, nesta Assembleia, sem ter havi-O Orador: — Para terminar, Sr. Presidente, quero ape- do aqui qualquer debate sério,…

nas perguntar-lhe, em jeito de interpelação à Mesa, que resposta tem a República para um sujeito que diz, publi- Protestos do PS. camente, que não cumpre as leis da República.

… a lei que foi aprovada à noite, às 2 horas da manhã, Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS. em comissão,… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, como O Sr. José Magalhães (PS): — É falso!

sabe, não represento a República. Para responder aos pedidos de esclarecimento, dispon- O Orador: — … esta lei, na realidade, desvia a aten-

do de 4 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputa- ção do essencial, procura apresentar, como panaceia para o do Durão Barroso. problema, a tal pretensa descriminalização. Mas o proble-

ma não está aí, Srs. Deputados! Nós apoiamos estas e O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. outras medidas, desde que sejam medidas efectivas, em

Deputados, já sabíamos que alguns dos Srs. Deputados termos de prevenção e de tratamento. E apresentaremos, tinham medo de um referendo, ficámos agora a saber que no debate de urgência, se VV. Ex.as o aceitarem ou, se não também têm medo de um debate de urgência. o aceitarem, apresentaremos, oportunamente, as nossas

propostas concretas para acabar com este problema. Aplausos do PSD. Agora, devo dizer-vos, Srs. Deputados, que quem se- guiu este debate com seriedade viu, com certeza, aperce-Há certo tipo de intervenções que, pelo seu carácter beu-se claramente de quem faz propostas sérias…

demagógico, não merece qualquer resposta. Vozes do PS: — O PSD não fez nenhuma! Zero! O Sr. José Magalhães (PS): — Amuou outra vez!… O Orador: — … e quer resolver o problema e de quem O Orador: — Mas algumas questões necessitam de ser faz apenas chicana política, a qual é incompatível com a

esclarecidas. gravidade deste assunto. Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Fran-

cisco Louçã, quero dizer que, se estamos a referir-nos ao Aplausos do PSD. mesmo artigo, o artigo do Dr. Daniel Sampaio publicado na revista Notícias Magazine, de 9 de Julho de 2000 — O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a peço, aliás, ao Sr. Presidente que o faça distribuir a todas palavra para interpelar a Mesa. as bancadas parlamentares —,…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Vozes do PS: — Nós lemos! O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, na se-O Orador: — … subscrevo, na íntegra, todas as pro- quência desta intervenção do Sr. Deputado Durão Barroso,

postas feitas pelo Dr. Daniel Sampaio. quero apenas perguntar à Mesa se existe algum projecto de lei do PSD entregue na Mesa, que não seja o da cadeia, Vozes do PSD: — Muito bem! sobre a matéria da toxicodependência. Protestos do PS. Aplausos do PCP. O Orador: — Quero, contudo, dizer que devemos O Sr. José Magalhães (PS): — Zero! Há um artigo do

estar a ler o referido artigo de modo diferente. O Sr. Depu- Dr. Daniel Sampaio! tado Francisco Louçã falou ainda agora nas «salas de chu- to», vejamos o que diz o Dr. Daniel Sampaio no citado O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, de que eu tenha artigo. Entre as medidas concretas que propõe, o Dr. conhecimento, não. Daniel Sampaio refere, como quarta medida, o seguinte: Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Depu-formação e colocação no terreno de equipas de rua desti- tado Francisco Louçã. nadas a tratar ou a apoiar os dependentes que não frequen- tam as estruturas tradicionais de tratamento. Esta medida é O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e muito mais importante, Sr. Deputado, do que as badaladas Srs. Deputados: As direitas, toda a demagogia populista de «salas de chuto», porque permitirá tratar com êxito muitas que são capazes e, naturalmente, alguma comunicação pessoas e não apenas a eliminar o problema. social — a escandalista — coligaram-se para tentarem

impor, a partir de uma noite de assaltos a bombas de gaso-Aplausos do PSD. lina, uma virtual declaração de estado de sítio, em que os

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«aprendizes de feiticeiro» se ultrapassam uns aos outros na gem para manter a lei criminal actual seja o facto de ela irresponsabilidade. não ser suficientemente aplicada. Não se criminaliza, por-

Ficou demonstrada qual é a consistência do acordo en- que a lei, criminalizando, não é suficientemente aplicada. tre as novas e as velhas direitas: só a vertigem securitária, A virtude da lei é não ser extensivamente desenvolvida na aqui confirmada já por duas intervenções, as coliga! Reco- sociedade portuguesa e por isso aí se contenta a bancada nhecem-se uns aos outros no delírio da demagogia repres- da direita. Deve ficar tudo igual porque tudo está bem, siva: «Multipliquem-se as casas de correcção, porque o apesar de se reconhecer que tudo está mal! resultado tem sido tão conveniente! Baixe-se a idade da Temos ainda a maior taxa de insucesso escolar, temos a responsabilidade criminal, porque as cadeias não são, maior taxa de população prisional na Europa, por isso não certamente, uma das escolas de crime para os jovens!». podemos desistir de combater esta catástrofe. E é por isso

As direitas pensam que semear o ódio é o melhor cami- que é preciso um plano integrado para a qualificação dos nho para ganhar um voto e que a demagogia sem vergonha espaços desocupados nas cidades, para a integração social é o único caminho para o governo. numa lógica comunitária, para que as escolas sejam a fren-

Por isso, podemos verificar, como hoje acontecerá, te de socialização, de aprendizagem da tolerância e de como se juntam novas e velhas direitas quanto toca a reba- criação de oportunidades, para que as associações culturais te. Paulo Portas pediu 20 vezes a demissão de Fernando e desportivas sejam parte essencial da vida dos bairros, Gomes, mas à vigésima primeira vem apoiá-lo na lei ver- para que haja policiamento de proximidade, para que se gonhosa contra os imigrantes. Como se verifica, «tantas defendam os direitos dos polícias e soldados da GNR e vezes vai o cântaro à fonte que uma vez lá fica»! E a espi- para que haja coordenação de políticas transversais de ral da violência aumenta, com o Estado a abençoar as redes planeamento urbanístico, de habitação, de cooperação com de engajadores — nem outra coisa se podia esperar. autarquias, de desporto e de transportes, no âmbito de uma

Ficamos a saber que o PS começou a Sessão Legislati- nova orgânica de intervenção do Governo. Mas fica, natu-va em aliança com o PP e com o PP acaba a Sessão Legis- ralmente, por definir a dimensão política essencial: as lativa; começou com irresponsabilidade económica no medidas contra a insegurança dependem, e dependem só, Orçamento e acaba com irresponsabilidade social na lei da da responsabilidade e da vitória contra a demagogia. Foi imigração. Esta lei mancha o ano parlamentar e por isso disto que se fez e é disto que se faz e continuará a fazer o espero que as Deputadas e os Deputados socialistas, que «enfrentamento» entre a esquerda e as direitas nesta As-têm nas suas mãos a escolha entre a demagogia repressiva sembleia da República. e a responsabilidade cívica, votem em consequência, por- que, em nome da fidelidade ao Governo, só podem aprovar O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! esta lei, mas em nome da fidelidade à República e aos direitos humanos só a podem recusar. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem

Todos sabemos que na imigração tem faltado o mais a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. necessário: uma política que não discrimine, que não ex- clua, que não suspeite, que não insulte. Como na questão O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. da segurança tem faltado o que é mais necessário: uma Deputados, o Sr. Deputado Octávio Teixeira trouxe à dis-reflexão tranquila acerca das causas e consequências da cussão um tema que, naturalmente, interessa aos portugue-violência urbana, da insegurança e dos meios para a com- ses, a situação económica do País, o qual, provavelmente bater. Esta reflexão e estas medidas são necessárias, por- por falta de tempo, apenas pôde apreciar parcialmente. que a insegurança é um problema no País e não, Sr. Depu- Estando de acordo, como já tive oportunidade de dizer, tado Durão Barroso, um problema étnico. Os recentes com algumas das preocupações aqui exprimidas pelo Sr. assaltos limitam-se, aliás, a revelar o que já tem vindo a Deputado Octávio Teixeira, gostaria de o ter ouvido falar crescer: a pequena delinquência associada à toxicodepen- naquilo que os portugueses sentem no seu dia-a-dia, naqui-dência, a pequena e grande delinquência associadas à de- lo que os portugueses sentem, por exemplo, quando verifi-sagregação de modos de vida e de lógicas gregárias e co- cam que, continuadamente, a taxa de desemprego diminui munitárias nas áreas metropolitanas. É o fracasso da políti- em Portugal. Aliás, a diminuição da taxa de desemprego ca da droga, é a crise dos sistemas escolares, é a crise da está a colocar, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe, urbanização segregadora em cidades construídas sobre em diversas circunstâncias e actividades económicas, apartheid, é o fracasso de políticas de imigração, nomea- alguns salutares problemas, como seja o da falta de mão-damente quando clandestinizam trabalhadores «importa- de-obra. dos» por redes mafiosas, é tudo isto que alimenta a violên- Gostaria de ter ouvido o Sr. Deputado Octávio Teixeira cia urbana. Assim sendo, só podemos vencer a insegurança falar sobre a reiterada subida do poder real dos salários, quando tivermos uma nova política que liberte os toxico- que têm estado sistematicamente acima da taxa de inflação, dependentes da lei dos barões da droga, quando tivermos nomeadamente na função pública. O Sr. Deputado Octávio uma política social que torne a escola um local central da Teixeira preocupou-se aqui com uma inflação de 2,4% ou criação de oportunidades, quando legalizarmos os imigran- de 2,6% e fez a ligação dessa eventual taxa aos salários da tes clandestinos, quando mudarmos o mapa das nossas função pública, mas esqueceu-se, por exemplo, de que a cidades. contratualização que foi obtida, em termos de função

Hoje temos milhares de jovens em casas de correcção e pública, já durante o ano 2000 se traduz num aumento de em instituições sociais, temos a maior taxa de toxicode- cerca de 8% da sua massa salarial, e, de uma maneira pendência da Europa. E é surpreendente que o Dr. Durão geral, todas as classes tiveram aumentos significativamente Barroso fique contente com o argumento de que a vanta- superiores a 2%. Mas o Sr. Deputado Octávio Teixeira

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esqueceu-se, sobretudo, do compromisso que o Sr. Primei- tos são previsões e que este Orçamento era uma previsão ro-Ministro aqui assumiu e reiterou ontem em sede de extremamente difícil e arriscada, como, aliás, foi salienta-concertação social, no sentido de produzir a necessária do na sua apresentação quer pelo Governo quer pela ban-correcção se a inflação se situar muito acima dos 2,5%. cada socialista que suportou essa mesma proposta. Como

Temos, portanto, uma diminuição constante do desem- tal, é perfeitamente possível que se verifiquem, sobretudo prego, um aumento do poder real dos salários, quer no a meio do percurso, alguns desvios, quer na evolução das sector privado, quer na função pública, e um crescimento receitas, quer na evolução das despesas, mas não me pare-significativo do investimento público, nomeadamente em ce que o Sr. Deputado Octávio Teixeira possa inferir daí obras públicas — temos hoje, na indústria da construção que, só através de uma ginástica orçamental perfeitamente civil, uma situação verdadeiramente exemplar: o cresci- inadequada e, sobretudo, não suportada pelas regras fixa-mento do consumo de cimento, como V. Ex.ª saberá, é das pela contabilidade pública, tanto nacional como comu-extremamente significativo. E, portanto, em relação a nitária, possa vir a ser obtido o cumprimento do objectivo todos estes dados, que são aqueles que se reflectem na vida de atingir um défice de 1,5% do PIB para 2000. Sobretudo, dos cidadãos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira não fez não me parece correcto que atribua exclusivamente a pos-qualquer referência. sibilidade do cumprimento desse objectivo a uma diminui-

O Sr. Deputado Octávio Teixeira também não referiu ção da despesa de investimento, nomeadamente no domí-aquilo que é hoje extremamente significativo na evolução nio que V. Ex.ª referiu: o social. da economia portuguesa, que é a manutenção de um nível Não tenhamos, no entanto, qualquer dúvida de que de crescimento económico ainda acima da média comuni- também há despesas de investimento que podem ser per-tária, o que continua a assegurar convergência com essa feitamente efectuadas em momentos diferentes do ciclo média comunitária, embora, reconheço, abaixo daquilo que económico, podendo mesmo algumas ser anuladas. Não seria desejável, tendo, sobretudo, em conta o objectivo de tenhamos a ideia de que a despesa de investimento é boa e conseguir atingir essa referida média comunitária no espa- a despesa corrente é má, porque V. Ex.ª sabe que pode não ço de uma geração. O Sr. Deputado não salientou, sobre- ser assim. tudo, que o crescimento económico que se está a verificar Portanto, o que o Governo está a fazer e tem feito até durante o ano 2000, e que está ratificado pela evolução do agora, como, naturalmente, sabe, porque é uma pessoa primeiro semestre do ano 2000, assenta maioritariamente atenta, é transformar a cativação normal do Orçamento do no investimento e na exportação, com, portanto, uma mu- Estado em anulações de despesas que, evidentemente, não dança do paradigma, completamente diferenciado, do faria sentido efectuar nesta situação actual. crescimento económico que se tinha verificado até 1999 — Finalmente, e em relação aos telefones da terceira gera-altura até à qual, como V. Ex.ª sabe, o crescimento assen- ção, foi pena não ter ouvido V. Ex.ª louvar o Governo por tava essencialmente nas taxas elevadas de crescimento do não ter optado, na sua lógica, por uma via de obtenção de consumo público e privado. receita fiscal, que conseguiria através de concurso público,

A propósito disto o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez e ter optado pela via da licença, a qual valoriza essencial-aqui uma referência ao endividamento das famílias. Mas mente o desenvolvimento da sociedade portuguesa e o não há qualquer autoridade significativa no País, nomea- bem-estar dos portugueses. damente o Banco de Portugal, que, em relação ao chamado endividamento das famílias, tenha a preocupação que o Sr. Aplausos do PS. Deputado Octávio Teixeira ou a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite aqui têm exprimido várias vezes. O que tem O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a sido dito — e amanhã, seguramente, ouviremos o Sr. Go- palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. vernador do Banco de Portugal reafirmar este conjunto de princípios, aliás, ele fê-lo no seu recente discurso de toma- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, na da de posse — é que o crescimento do endividamento das realidade, quero dar respostas ao Sr. Deputado Manuel dos famílias é perfeitamente comportável na situação actual da Santos, porque, durante a sua declaração política, ele inter-economia portuguesa e, sobretudo, na evolução do rendi- pelou-me 30 vezes. Portanto, mais do que um pedido de mento dessas mesmas famílias, porque, como V. Ex.ª sabe, esclarecimento, é um pedido para dar respostas. não estamos, obviamente, a viver no sistema fechado, social e económico, em que vivíamos nos anos 70 e até 80. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez ainda uma refe- rência às taxas de juro. As taxas de juro estão, neste mo- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Serei muito breve, mento, aos níveis de 1998 e, nessa altura, nem o Sr. Depu- Sr. Presidente. tado Octávio Teixeira nem a bancada do PSD, que se pro- Sr. Deputado Manuel dos Santos, manifestamente, V. nunciavam sobre isto, eram capazes de afirmar que as Ex.ª está a sentir que o Sr. Ministro das Finanças se está a taxas de juro eram extremamente elevadas ou que causa- pôr a jeito; caso contrário, a sua bancada não teria sentido vam problemas significativos na evolução do rendimento a necessidade de dar resposta a algumas das questões que das famílias. suscitei, trazendo outras. Mas, de facto, não é apenas o Sr.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira fixou a sua análise na Ministro das Finanças que se está a pôr a jeito, é o Gover-evolução das contas públicas para o ano 2000, tanto quan- no todo, já que, do ponto de vista económico-financeiro, to estas se podem prever ao fim de seis meses de dados já está a fazer dislate sobre dislate e a isto não há volta a dar, obtidos. No entanto, o Sr. Deputado sabe que os orçamen- Sr. Deputado.

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Sr. Deputado, a questão não é saber se os trabalhadores O Orador: — Se foi graças ao PCP, ainda bem! Por da função pública vão ou não perder poder de compra. O isso, pela parte que me diz respeito, muito obrigado! problema é que o Governo fixou uma taxa de crescimento Sr. Deputado, é espantoso o que o senhor disse! Real-dos salários de 2,5% com o pressuposto expresso, explícito mente, quando se faz uma negociação salarial para a fun-e múltiplas vezes repetido de que a taxa de inflação seria ção pública, que é, aliás, indicativa, como se sabe, para de 2%; por conseguinte, de acordo com as palavras do todas as outras negociações, de toda a economia em geral, Governo, estava a dar 0,5 ponto percentual de crescimento tem de se partir de uma base, e partiu-se de uma base que real, e isto, agora, não sucede. É isto que é preciso corrigir, era perfeitamente aceitável na altura, que foi a de 2%. No que é preciso alterar imediatamente e não aquilo que o Sr. entanto, esta base foi altamente ultrapassada, como eu Primeiro-Ministro agora veio dizer, porque é o antítese do disse, já que a massa salarial sobe cerca de 80% e, em que disse anteriormente. termos de tabela, sobe, em média, cinco vírgula qualquer

O Sr. Deputado diz que a economia portuguesa conti- coisa por cento. São escassos, são marginais os exemplos nua a crescer, mas V. Ex.ª não desconhece que esse cres- de subidas inferiores a 2,5%, e, mesmo assim, o Sr. Pri-cimento tem vindo a desacelerar e que, mais do que isso, o meiro-Ministro afirmou aqui que, se no fim do ano, porque diferencial para nos fazer aproximar da tal média europeia é no fim do ano que o jogo acaba, se verificar um aumento tem vindo a decrescer substancialmente, aliás, neste mo- superior a 2,5% haverá uma compensação. O que é que o mento, eu diria mesmo que praticamente não existe. As Sr. Deputado mais quer do que isto? Quer uma actualiza-previsões para o crescimento das economias europeias ção à la carte? Semana a semana? Dia a dia? Mês a mês? neste ano já não contêm qualquer diferencial entre a eco- Não pode ser! nomia portuguesa e as outras economias e, por conseguin- Portanto, cá estaremos, no fim do ano, para ver a real te, a tal convergência real foi um «figo que já caiu de situação da evolução da função pública e a real situação da seco»! Não dá mais nada, e esta é uma situação gravíssima inflação. para a economia portuguesa! Uma última nota: quanto às pensões degradadas da

Sobre o endividamento das famílias, terei muito gosto função pública, foi pena que o Sr. Deputado não louvasse em ouvir amanhã o Sr. Governador do Banco de Portugal. o Grupo Parlamentar do Partido Socialista por ter cumpri-

do o seu compromisso para com este Parlamento… O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Depu-

tado. O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto! O Orador: — Termino já, Sr. Presidente. O Orador: — … e ter — vou utilizar a expressão, vou No entanto, Sr. Deputado Manuel dos Santos, quando o utilizá-la — …

endividamento das famílias atinge 80% do rendimento disponível dessas mesmas famílias, ponha as mãos na O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Depu-cabeça e diga: «Isto não pode continuar assim, porque vai tado. ser uma bancarrota completa!».

O Orador: — … forçado o Governo a apresentar uma Aplausos do PCP. solução a curto prazo para o problema. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Aplausos do PS.

Sr. Deputado Manuel dos Santos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, recebi do Sr. Pre-O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. sidente da República a seguinte mensagem:

Deputado Manuel dos Santos, em primeiro lugar, quero «Senhor Presidente da Assembleia da República referir que o problema do endividamento das famílias tem Excelência, a ver com a aplicação do rendimento proveniente desse Recebi, para ser promulgado como lei, o Decreto da endividamento e, sobre esta questão, V. Ex.ª não acrescen- Assembleia da República n.º 25/VIII, que «define o regime tou rigorosamente nada! Devo, aliás, dizer-lhe que não me jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e subs-impressiona essa percentagem de 80% de endividamento tâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e que referiu, o que é preciso saber é como é aplicado o social das pessoas que consomem tais substâncias sem produto desse endividamento. prescrição médica».

Aproveito também esta oportunidade para referir dois Trata-se de um diploma que pode constituir um passo aspectos que, há pouco, não tive ocasião de sublinhar. significativo na abordagem política e legislativa de um

Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que problema para o qual as pretensas soluções definitivas, o que é importante para as pessoas é o que elas sentem. E globais e ideologicamente fechadas se têm revelado inade-este ano, em termos de IRS, foram reembolsadas 400 000 quadas. Importa é garantir que uma avaliação permanente famílias contra 280 000 no ano anterior. E não estamos em dos resultados da sua aplicação seja acompanhada da dis-ano eleitoral! Isso é o que as pessoas sentem, Sr. Deputa- cussão séria, aberta e informada que, a propósito deste do. O que as pessoas sentem é que têm melhores condições tema, sempre tenho propugnado. de vida neste ano de 2000. A complexidade da questão exige, desde já, que a en-

trada em vigor e aplicação da lei agora aprovada pela As-O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Graças ao PCP! sembleia da República não sejam afectadas nem o proble- ma de fundo obscurecido por factores de conflitualidade

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laterais que, independentemente da sua pertinência, devem O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. ser discutidos e aprofundados em sede própria.

No artigo 27.º, referente à aplicação do diploma nas re- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, giões autónomas, remete-se para decreto legislativo regio- permita-me fazer o que penso ser uma pequena correcção: nal, ou seja, para a decisão das Assembleias Legislativas nos termos do nosso Regimento, tem que se cumprir um Regionais, a aprovação da distribuição e composição das período 15 dias, que é o período de reflexão sobre o pró-comissões com competência para o processamento, aplica- prio veto do Sr. Presidente da República,… ção e execução dos processos de contra-ordenações e res- pectivas sanções, a definição da competência para a nome- O Sr. Presidente: — Eu sei isso, Sr. Deputado. ação dos seus membros, a definição dos serviços com intervenção nos processos de contra-ordenações e o desti- O Orador: — … findo o qual terá que haver um no das coimas. requerimento assinado por, pelo menos, 10 Deputados.

Sem pôr em causa o mérito desta opção, que se me afi- O PSD apresentou, hoje, pela voz do Sr. Deputado Du-gura consonante com o princípio da autonomia político- rão Barroso, Presidente do PSD, uma proposta política e administrativa das regiões autónomas, parece indispensá- um entendimento em torno de outro tipo de preocupações. vel que, sobre a questão, a Assembleia da República co- Concretamente, o PSD pretende que este período de 15 nheça formalmente a opinião dos órgãos de governo pró- dias seja aproveitado para, com alguma seriedade, se re-prio das regiões, tanto mais quanto alguns deles têm mani- pensar aquilo que se vai fazer em matéria de combate à festado publicamente reservas de fundo quanto ao sentido toxicodependência e, eventualmente, optar por um cami-da nova lei. nho diverso daquele que era preconizado na lei anterior.

Ao longo do mandato tenho defendido, numa perspec- tiva de unidade nacional compatível com os interesses de O Sr. Presidente: — Portanto, o PSD não dá o seu autonomia e desenvolvimento económico e social das consentimento. regiões autónomas, que a cooperação institucional entre órgãos de soberania e órgãos de governo próprio das regi- O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a ões não deve ser perturbada por deficiências de procedi- palavra. mento.

Porém, como pude confirmar junto de Sua Excelência O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. o Presidente da Assembleia da República, os órgãos de governo das regiões não foram ouvidos no processo legis- O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, gostaria lativo parlamentar. de responder à pergunta que V. Ex.ª colocou, dizendo-lhe

Acresce que nos termos do artigo 29.º, sobre a entrada que não há qualquer obstáculo regimental e não depende, em vigor, é exigida a publicação de todos os diplomas de resto, de consenso do PSD, embora, como é evidente, regulamentares da nova lei para que ela possa ser inte- nos interesse um consenso alargado (a Constituição da gralmente aplicada. Significa isto que o não esclarecimen- República Portuguesa é clara e o Regimento da Assem-to prévio de eventuais divergências poderia pôr em causa a bleia da República também), o accionamento do mecanis-exequibilidade nacional da lei agora aprovada pela Assem- mo do artigo 151.º do Regimento da Assembleia da Repú-bleia da República e criar uma indesejável situação de blica nos termos do qual, estando estabelecida e, aliás, bloqueio que me cabe prevenir. consensualizada a utilidade e a vantagem de uma consulta

Assim, ao abrigo do artigo 134.º, alínea b), da Consti- aos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas, tuição e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo V. Ex.ª pode — e, no nosso entender, justifica-se plena-136.º, n.º 1, da Constituição, decidi não promulgar como mente que o faça — accionar esse mecanismo para realizar lei o Decreto n.º 25/VIII da Assembleia da República, essa consulta, que, evidentemente, não prejudica em nada solicitando, pelas razões apresentadas, uma nova aprecia- o processo de discussão de todas as questões que os parti-ção parlamentar do diploma com observância das audições dos queiram colocar, tanto no terreno desta Assembleia devidas». como fora dela.

Srs. Deputados, coloco-vos o seguinte problema: rigo- O Sr. Presidente da República, cuja iniciativa nos per-rosamente, a audição só deve ser feita depois de algum mitirá uma segunda leitura, delimita muito exactamente, Deputado ou eu próprio, 15 dias decorridos sobre a recep- nos termos da sua mensagem, quais as questões que têm, ção desta mensagem, requerermos o agendamento do di- nesta óptica, de ser submetidas às Assembleias Legislati-ploma e se proceda a esse reagendamento. vas Regionais.

Como, porém, se trata de não perder tempo, pergunto Deste modo, Sr. Presidente, julgo que nada impede que se os grupos parlamentares vêem algum inconveniente em V. Ex.ª accione esse mecanismo de imediato, sendo certo que, desde já, se promova a audição das Assembleias Le- que todos sabemos que não faremos essa segunda leitura gislativas Regionais, por forma a que elas possam, com durante o mês de Agosto mas, sim, no início da próxima tempo, estudar o problema e pronunciar-se com a urgência sessão legislativa, em Setembro. possível.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Basílio Horta.

peço a palavra.

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O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes Aliás, aproveito para dizer ao Sr. Vice-Presidente Na-de mais, gostaria de fazer uma reflexão melancólica. rana Coissoró, que está a dizer que o Sr. Presidente da

Estamos nesta situação porque, quando levantámos este Assembleia não pode fazê-lo, que o Sr. Presidente pode problema, precisamente aquando da aprovação da lei, o fazê-lo, tem toda a legitimidade para o fazer e tem necessi-Partido Socialista disse que era uma manobra dilatória. dade de o fazer, face ao conteúdo do veto do Sr. Presidente

da República. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Vozes do PCP: — Muito bem! O Orador: — Se o Partido Socialista não tivesse feito

essa afirmação e se tivesse corrigido logo aquilo que era O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. uma manifesta incorrecção e uma inconstitucionalidade, no Presidente. mínimo, formal, não estaríamos agora com este problema. Uma vez que estamos com este problema, pensamos que é O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se é ainda sobre uma incorrecção, até para o próprio Sr. Presidente da Re- este assunto, creio que o seu grupo parlamentar já se pro-pública, limitar a discussão nos termos em que o Partido nunciou. Socialista o quer fazer.

Nós, CDS-PP, não prescindimos dos 15 dias necessá- O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, acon-rios para apreciarmos com cuidado esta mensagem do Sr. tece que há uma questão nova decorrente das intervenções Presidente da República, a qual não se limita — e é impor- posteriores. tante que isto se diga — à audição dos órgãos das Regiões Autónomas. Isto porque o Sr. Presidente da República diz O Sr. João Amaral (PCP): — Uma questão nova? Ora na mensagem, a certa altura, e cito: «A complexidade da essa! questão exige, desde já, que a entrada em vigor e aplicação da lei agora aprovada pela Assembleia da República não O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. sejam afectadas nem o problema de fundo obscurecido por factores de conflitualidade laterais que, independentemente O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, a da sua pertinência, devem ser discutidos e aprofundados questão nova a que me refiro tem que ver com a posição em sede própria». assumida por alguns partidos de fuga para a frente (que

Nós não fazemos ao Sr. Presidente da República a des- tem sido má conselheira nesta matéria) no sentido de envi-feita de dizer que esta conflitualidade lateral é a Constitui- ar à consulta das Assembleias Legislativas Regionais este ção da República e as leis da República. texto, quando se preparam assumidamente para fazer nele

alterações. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! É bom lembrar que a lei que regula as audições dos ór- gãos das Regiões Autónomas põe, inclusivamente, o pro-O Orador: — Consequentemente, não fazendo essa blema de uma segunda consulta para fazer face a altera-

desfeita ao Sr. Presidente da República, temos que apreciar ções, não tendo, pois, qualquer sentido que se vá fazer a esta mensagem assim como agendar e discutir a lei em consulta sobre um texto que se sabe que se vai alterar. toda a sua extensão e não apenas nesta matéria que está Depois de se alterar, faça-se a consulta. agora em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a minha posição Vozes do CDS-PP: — Muito bem! é a seguinte, com ressalva de melhor entendimento,… O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Pre- O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço

sidente. desculpa, mas não terminei. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva, o senhor já foi ouvido. Peço-lhe desculpa, mas não vamos O Sr. João Amaral (PCP): — O Sr. Presidente colo- eternizar este debate.

cou uma questão às bancadas parlamentares e eu gostaria Vou, desde já, dizer aquilo que penso e creiam que es-de dizer que da parte da bancada do Partido Comunista não tou convicto daquilo que vou afirmar. há qualquer dependência regimental para accionar o meca- Em primeiro lugar, se não houver reagendamento do nismo da consulta do agendamento da matéria para reapre- diploma, não há audição. É evidente! Portanto, parece que ciação do diploma. Há um prazo fixado para a reaprecia- a audição depende do acto formal do reagendamento. ção do diploma, que só pode ser feita 15 dias depois da recepção da mensagem do Sr. Presidente da República, Vozes do CDS-PP: — Com certeza! mas esse prazo diz respeito à reapreciação do diploma em Plenário. O Sr. Presidente: — Em segundo lugar, este argumen-

Entretanto, V. Ex.ª pode fazer, evidentemente… to do Sr. Deputado Guilherme Silva não me convence pela razão simples de que a audição, normalmente, precede a O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Não pode! redacção final. O Orador: — Pode, pode!

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O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Claro! Como é evi- o Sr. Presidente entende consultar a Assembleia e parece-dente! me, tanto quanto percebi, que a opinião maioritária na

Assembleia é a de que o Sr. Presidente deveria proceder à O Sr. Presidente: — Portanto, por estas razões, Srs. consulta de imediato.

Deputados, até porque estou convencido de que isto não implicaria nenhum ganho de tempo — porque as Regiões O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Não pode! Autónomas teriam sempre o direito de diferir o pronun- ciamento para depois de o assunto ter sido reagendado —, O Orador: — E com um bom argumento: é que a rea-vamos deixar esta questão para depois do reagendamento preciação do diploma é feita a partir do prazo já referido, do diploma. por iniciativa de 10 Deputados ou do Sr. Presidente. O Sr.

Presidente tem, portanto, completa autoridade, autonomia Vozes do CDS-PP: — Muito bem! e, nomeadamente, poder, face ao Regimento, para «deto- nar» o processo de reapreciação. Ora, um dos momentos O Sr. Presidente: — Depois se verá se algum grupo necessários desse processo de reapreciação é a consulta às

parlamentar toma a iniciativa ou se serei eu próprio a ter Assembleias Legislativas Regionais… que tomá-la.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Mas primeiro tem O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! que ser agendado o diploma !

Ao menos, há um socialista que cumpre a lei! O Orador: — … e, portanto, o Sr. Presidente, neste O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a momento, respaldado, nomeadamente, na opinião maioritá-

palavra. ria da Assembleia, está em condições de iniciar este pro- cesso de reapreciação — e a marcação da reunião plenária O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. só se fará passados 15 dias —, fazendo, desde já, aquilo que é necessário fazer, que é o acto de consulta às Assem-O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, antes de bleias Legislativas Regionais.

V. Ex.ª nos anunciar este entendimento, procurei alertar para um aspecto e repare que V. Ex.ª não se referiu a ele, O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compreendo a sua mas, de qualquer forma, gostaria que constasse da acta. argumentação…

Todos temos consciência de que as Assembleias Legis- lativas Regionais estão em processo eleitoral. Ou seja, O Orador: — Sr. Presidente, esta posição não é apenas todos sabemos que neste momento ainda estão em traba- minha, é a posição maioritária da Assembleia! lhos, suponho eu (pelo menos, uma delas), mas sabemos que vão interromper os seus trabalhos e que vão, a partir O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compreendo a sua do início de Setembro, entrar num processo que é pré- argumentação, inteligente, como sempre, mas excepcio-eleitoral. Obviamente que podem reunir. Mas, Sr. Presi- nalmente não estou de acordo consigo… dente, desde o momento em que a consulta se pode realizar e está completamente identificado qual é o problema, se O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Muito bem! deixássemos deslizar este processo para um momento situado algures em Setembro, na iminência das eleições de O Sr. Presidente: — … pela simples razão de que tudo 15 de Outubro, ou, eventualmente, até para depois das depende do acto de agendamento e eu próprio não posso eleições, estaríamos a delongar inapropriadamente este agendar sozinho o diploma sem ter decorrido o prazo de 15 processo. dias.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A culpa é O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Tem toda a ra-

vossa! zão! O Orador: — Neste sentido, espero, Sr. Presidente, O Sr. Presidente: — Portanto, também eu estou limi-

que se encontre uma solução que evite isso. tado pelo decurso deste prazo. Uma opinião maioritária da Assembleia não serve porque penso que, neste caso, seria O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compreendo o seu exigível o consenso.

argumento, mas os argumentos pragmáticos cedem sempre perante os argumentos lógicos e jurídicos! As Assembleias O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente! Legislativas Regionais podem funcionar sempre. E, se não quiserem pronunciar-se, porque não querem ou porque não O Sr. João Amaral (PCP): — Dá-me licença, Sr. Pre-podem, o formalismo está cumprido. sidente?

Vamos, portanto, proceder assim. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, ouvi o O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, é só para

que acabou de dizer. Todo este problema se suscita porque dizer que espero, da próxima vez em que argumentar, estar

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em minoria, porque sei que, se tal acontecer, a minha posi- ção faz vencimento! Srs. Deputados, terminámos o período de antes da or-

dem do dia. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Não apoiado! Eram 16 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai proceder à leitura do voto n.º 76/VIII — De pesar pela morte das pessoas que foram vitimadas pela queda de um ORDEM DO DIA

avião Concorde, em França, subscrito pelo PS, PSD, PCP,

CDS-PP, Os Verdes e BE, o qual, depois, será votado, sem O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs.

discussão. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia com

Tem a palavra, Sr. Secretário. a discussão conjunta da proposta de lei n.º 35/VIII —

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangei-

Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: ros do território nacional e dos projectos de lei n.os

114/VIII — Regularização de cidadãos estrangeiros indo-

A queda de um avião Concorde na localidade de Go- cumentados (PCP), 117/VIII — Processo de regularização

nesse, nas imediações de Paris, e a morte de todos os seus extraordinária de imigrantes clandestinos (BE), 143/VIII

passageiros, na sua grande maioria excursionistas alemães, — Garante iguais condições de acesso ao trabalho de

e tripulação, de nacionalidade francesa, bem como das estrangeiros em território nacional (revoga a Lei n.º 20/98,

pessoas que se encontravam em terra junto do hotel atingi- de 18 de Maio) (Os Verdes), 222/VIII — Define uma

do pelo aparelho, deixa-nos a todos consternados. Essa política de imigração que salvaguarde os direitos humanos

consternação é tanto maior quanto se trata de um dos mais (altera o Decreto-Lei n.º 244/98, alterado pela Lei n.º

sofisticados aparelhos de aviação, de um avião supersóni- 97/99, e revoga o Decreto-Lei n.º 65/2000 e a Lei n.º

co, aparentemente com provas dadas em termos de segu- 20/98) (BE) e 249/VIII — Altera o regime de entrada,

rança (este é o primeiro acidente com este tipo de aviões) permanência, saída e afastamento de estrangeiros do terri-

—, daí a abertura de um inquérito judicial em França. E, tório nacional (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

no entanto, os acidentes de aviação continuam a acontecer, 244/98, de 8 de Agosto) (PCP).

pondo em risco não só passageiros e tripulações, como Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro

aconteceu entre nós, não há muito tempo, com a tragédia Adjunto e da Administração Interna.

dos Açores, mas também as populações residentes nas

áreas dos aeroportos, como aconteceu recentemente na O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna

Índia e, há alguns anos, na Holanda. Neste caso, o apare- (Fernando Gomes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A

lho poderia ter caído numa zona muito mais povoada de existência de acentuados desequilíbrios económicas e

Gonesse, tornando esta tragédia ainda maior. demográficos em determinadas áreas do mundo têm vindo

Urge, por isso, continuar a melhorar e a apertar as con- a constituir factores determinantes nos fluxos massivos de

dições de segurança dos aviões e dos aeroportos, garantin- pessoas.

do a obrigatoriedade e a fiscalização pelas entidades com- De país de emigração, ponto de partida, ao longo de

petentes do respeito pelos melhores padrões de segurança, séculos, de milhões de cidadãos que, noutras partes do

para minorar o risco destes acidentes, sempre brutais. mundo, construíram o seu futuro, Portugal transformou-se,

Assim, a Assembleia da República, reunida a 26 de a partir da década de 80, também num país de imigração,

Julho de 2000, aprova o seguinte voto de pesar: país de destino e local de acolhimento para largos milhares

A Assembleia da República lamenta a tragédia da que- de pessoas. De facto, enquanto que, em 1980, residiam

da de um avião Concorde na localidade de Gonesse, em legalmente em Portugal 50 751 cidadãos estrangeiros, hoje

França, e a morte de todos os seus passageiros, na sua esse número é já de 210 000.

grande maioria excursionistas alemães, e tripulação, de Portugal não pode deixar de se encontrar disponível

nacionalidade francesa, bem como a morte das pessoas que para acolher imigração legal, mas não pode pactuar com

se encontravam em terra nas imediações do acidente e acções que promovem o tráfico de pessoas nem com as

apresenta sentidas condolências às famílias e amigos mais formas de criminalidade organizada que lhes estão asso-

próximos das vítimas, bem como aos governos e parlamen- ciadas.

tos da Alemanha e França. É por isso necessário encontrar um equilíbrio entre o

fluxo e a capacidade de integração, que se deve reger por

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o três princípios básicos: ser implacável na luta contra o

voto n.º 76/VIII — De pesar pela morte das pessoas que trabalho clandestino, ser rigoroso no controlo de fronteiras

foram vitimadas pela queda de um avião Concorde, em e ser humanitário no que respeita à integração daqueles

França (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE). que, por via legal, se pretendem radicar em Portugal.

Norteado por estes princípios e consciente de que não

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. existem soluções absolutas e definitivas para a imigração

ilegal, o Governo adoptou aquela que considera a forma

Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio. mais razoável de a combater.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

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Uma das vertentes da proposta do Governo assenta na trabalhador, tem os mesmos direitos que um trabalhador necessidade de equilibrar o fluxo migratório e a capacida- nacional. de de integração dos imigrantes. A solução preconizada por alguns partidos parece-nos,

Reputamos essencial ao desenvolvimento do País e à objectivamente, injusta. De facto, a conceder-se autoriza-inserção dos imigrantes legais o controlo do fluxo de mi- ção de residência a quem procurou Portugal entrando e gração em função da capacidade de absorção no mercado permanecendo ilegalmente, estaríamos a beneficiar estes de trabalho. cidadãos em relação a todos aqueles que o fazem respei-

O objectivo das alterações propostas pelo Governo é a tando as leis portuguesas, nomeadamente solicitando vistos rápida e efectiva integração na sociedade portuguesa dos adequados para o exercício das respectivas actividades. cidadãos imigrantes. Criar-se-ia uma desigualdade inaceitável entre os que

É por isso que, nestes termos, a proposta do Governo atempadamente solicitaram visto de trabalho num posto consiste, genericamente, no seguinte: revisão do sistema de consular e, munidos desse visto, entraram em Portugal e concessão de vistos consulares, desburocratizando o res- aqui trabalham legalmente e os que, no manifesto desres-pectivo processo de concessão e estabelecendo prazos peito pela lei portuguesa, entraram e permanecem ilegal-limite, tendo em vista a celeridade na respectiva conces- mente em território nacional. são; ao nível dos postos de fronteira, introdução de altera- Também algumas afirmações que têm vindo a público, ções nos procedimentos a adoptar pelas autoridades de segundo as quais a presente proposta criará uma situação fronteira; no que respeita às prorrogações de permanência, de trabalho escravo e um exército de trabalhadores descar-criação de um regime mais flexível e adequado à realidade táveis, isto é, dispensáveis e expulsáveis, logo que termi-actual, possibilitando a conversão de determinados tipos de nem as grandes obras públicas, são injustas e impróprias. visto; introdução de alterações substanciais no regime de De facto, trabalho escravo é aquele que em determina-reagrupamento familiar, permitindo-se não apenas que das situações se verifica actualmente em Portugal e é jus-beneficiem deste direito o agregado familiar que se encon- tamente por este motivo que o Governo toma esta iniciati-tra fora de Portugal mas também os familiares que já se va legislativa. encontram em território nacional; alargamento da previsão das situações nas quais é concedida autorização de resi- O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! dência, com a dispensa do respectivo visto; revisão do regime da pena acessória de expulsão, criando determina- O Orador: — Trabalho escravo e descartável é aquele das categorias de cidadãos estrangeiros inexpulsáveis, que neste momento existe, em que, como todos sabemos, tendo em conta a sua ligação efectiva à comunidade nacio- um número de empregadores sem escrúpulos, depois de nal; e consideração da possibilidade de um cidadão estran- utilizar a força de trabalho e quando dele já não necessita, geiro que se encontre em território nacional desprovido do denuncia a situação de ilegalidade ao Serviço de Estrangei-visto que o habilite a trabalhar no País poder vir, em ros e Fronteiras para que os trabalhadores sejam expulsos. determinadas circunstâncias, a exercer uma actividade Ora, a proposta do Governo pretende pôr ponto final a profissional em Portugal. estas situações.

Refiro-me, neste caso, à autorização de permanência, a Além do mais, não se diz que os trabalhadores não po-qual, para além de resolver a situação concreta de milhares dem vir a solicitar, nos termos da lei, autorização de resi-de cidadãos estrangeiros que se encontram a trabalhar dência depois de terem autorização de permanência. ilegalmente no País, visa dotar o ordenamento jurídico Fica claro o compromisso do Governo de que serão português com um mecanismo adequado às necessidades tomadas as medidas adequadas no sentido de permitir que da realidade nacional. a autorização de permanência possa, em certas circunstân-

Esta figura tem sido criticada por alguns partidos, críti- cias, vir a assumir a forma de um titulo de residência, de cas estas que nos parecem, porém, manifestamente infun- acordo com a legislação que vier a ser aprovada na União dadas e que apenas denotam uma posição menos atenta do Europeia. alcance desta medida. Como é do conhecimento desta Câmara e de acordo com a legislação em vigor, um cida- Aplausos do PS. dão estrangeiro que pretenda trabalhar em Portugal terá de se munir, no estrangeiro, com um visto consular de traba- A presidência francesa tem, justamente, como objecti-lho ou de residência. vo submeter à aprovação do Conselho de Justiça e Assun-

Aquilo que se pretende com esta figura é que, em de- tos Internos uma directiva visando a harmonização dos terminadas circunstâncias, o cidadão que já se encontra em títulos de residência para cidadãos imigrantes que desejem território nacional possa trabalhar legalmente, sem que estabelecer-se nos países de acolhimento. para o efeito tenha de se deslocar ao estrangeiro para soli- Não pode, por isso, referir-se de uma forma expressa, citar o respectivo visto de trabalho. desde já, quais as condições temporais e outras que permi-

tam esta passagem de autorização de permanência a autori-O Sr. José Magalhães (PS): — Exactamente! zação de residência, mas o compromisso aqui fica assumi- do. O Orador: — Os direitos destes cidadãos são os mes-

mos direitos que qualquer trabalhador estrangeiro, titular O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! de um visto de trabalho, tem em Portugal. Ora, de acordo com a actual legislação, um cidadão estrangeiro, enquanto

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O Orador: — Outras críticas que têm surgido, como Dado que o Sr. Deputado Luís Fazenda cede 2 minutos sejam, por exemplo, que cidadãos com autorização de ao Sr. Ministro para responder, tem a palavra, Sr. Deputa-permanência não podem ter contas bancárias, frequentar do. estabelecimentos de ensino, nem ter a família junto de si, são acusações manifestamente infundadas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Minis-

Que fique claro que o titular de uma autorização de tro Fernando Gomes, digo-lhe sem acrimónia que, na sua permanência tem rigorosamente os mesmos direitos e intervenção, usou um argumento absolutamente inespera-iguais deveres aos dos vários milhares de cidadãos que, em do: o de que esta figura, novíssima, da autorização de Portugal, trabalham com o respectivo visto de trabalho. permanência não é, na substância, idêntica àquela que era a

Finalmente, é importante acentuar que conceder títulos autorização de residência porque não se poderia igualizar de residência implica ter condições para integrar essas as situações daqueles que entraram no nosso país com um pessoas. Conceder estes títulos sem estas condições signi- visto legal de trabalho com aqueles que não o fizeram! fica criar novos ghettos e novos factores de instabilidade Mas isto é desconhecer a realidade das legalizações social. Integrar significa ter condições para assegurar habi- extraordinárias que já se produziram, é desconhecer a tação condigna, trabalho, educação, apoio de saúde e apoio realidade dos clandestinos imigrantes em Portugal! Não se social. pode agora passar uma esponja sobre esse passado e dizer

Aliás, a lei portuguesa, à semelhança do que acontece que, a partir de agora, numa situação de desigualdade com a legislação de outros países da União Europeia, pre- relativa manifesta, não pode haver uma equivalência de vê expressamente que um cidadão só pode obter visto para situações. fixar residência em Portugal quando seja viável a sua esta- A verdade, Sr. Ministro, é que não há uma sequer rela-da em território nacional, disponha de meios de subsistên- tiva aproximação de direitos, porque, em relação ao rea-cia, bem como de condições de alojamento. grupamento familiar, agora encontrou-se o reagrupamento

Esta alteração legislativa é uma das medidas que o Go- familiar temporário, que fica dependente do contrato de verno português pretende implementar com vista ao con- trabalho, da renovação anual da autorização de permanên-trolo dos fluxos migratórios, no combate à imigração ilegal cia; em relação às contas bancárias, é evidente que qual-e às redes de auxílio a esta imigração. quer imigrante pode abrir uma conta bancária mas não há

De facto, outras medidas estão em curso, nomeadamen- nenhuma instituição de crédito que vá ceder empréstimos a te: a avaliação das necessidades de mão-de-obra nos dife- um imigrante com uma autorização de permanência, por-rentes sectores da actividade económica; a celebração de que este não tem horizonte temporal para solver emprésti-acordos de contratação temporária de trabalhadores com mos de mais longa duração. Estados de proveniência da mão-de-obra clandestina, ten- Portanto, nestas inovações da lei, nem mesmo com os do em vista regular os fluxos migratórios, quer no que arremedos nem com as novas filigranas que foram feitas concerne à sua dimensão, quer à sua origem; a intensifica- em sede de comissão, com o apoio do CDS-PP, não há ção das acções de fiscalização e de investigação; o desen- nenhum avanço, nenhum mecanismo automático ou semi-volvimento da cooperação transfronteiriça assente na reali- automático que leve a autorização de permanência ao pa-zação de acções de fiscalização conjunta; o desenvolvi- tamar da autorização de residência para o imigrante. mento de programas de formação para funcionários de Desse modo, devo perguntar ao Sr. Ministro (porque já imigração de serviços congéneres, companhias transporta- sabíamos que, a todo o tempo, se pode sempre pedir a doras e consulados; e a designação de oficiais de ligação autorização de residência — já se podia pedir antes mesmo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para os países desta alteração à lei de estrangeiros) por que é que o Go-responsáveis pelos principais fluxos migratórios, tendo em verno, neste debate na especialidade, não se abriu à possi-vista a agilização do processo de concessão de vistos. bilidade de uma ligação automática, faseada, da autoriza-

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A imigração ilegal ção de permanência à autorização de residência e por que é constitui para nós uma enorme preocupação. É cientes de que o Governo não se abriu à possibilidade de as entidades que não há soluções absolutas e definitivas para este fenó- patronais não serem as únicas entidades a poderem fazer meno que procuramos encontrar respostas que permitam prova do vínculo de trabalho para garantia da renovação adequar a sua cadência e amplitude à capacidade de aco- anual da autorização de permanência. lhimento do nosso país.

É o combate à imigração ilegal que está em causa e os O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É isto que nos Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna. propomos, pelo que esperamos nos venha a ser concedida autorização legislativa por este Parlamento. O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna:

— Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, é exacta-Aplausos do PS. mente pelo conhecimento que temos dos efeitos perversos das duas legalizações extraordinárias anteriores e pelo O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins- conhecimento que temos dos problemas que, na Bélgica e

creveu-se o Sr. Deputado Luís Fazenda; porém, o Sr. Mi- em Espanha, estão a surgir que nos levam a ser um pouco nistro não dispõe de tempo. mais prudentes neste momento.

A abertura para uma legalização extraordinária criará Pausa. expectativas e um afluxo tremendo de cidadãos na expec- tativa de poderem encontrar em Portugal condições de

acolhimento que nós não temos a convicção de que Portu-

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gal tenha. Não podemos voltar a acolher um número indis- ver bem longe do nosso país e é impróprio de um respon-criminado de cidadãos que, na sua boa fé, se dirigirão a sável político num país democrático. Portugal e que pensarão que aqui vão ter as tais condições de habitação, de saúde, de acompanhamento social, de Vozes do PCP: — Muito bem! integração plena na sociedade portuguesa.

Portanto, esta possibilidade de encontrar ocupação, de O Orador: — Quando tratamos das leis da imigração, encontrar um emprego, uma situação em que o cidadão não estamos a tratar de outros criminosos que não sejam os vem para Portugal tendo um posto de trabalho no qual traficantes de mão-de-obra ilegal e os patrões sem escrúpu-pode contribuir para o desenvolvimento nacional mas los que beneficiam da chantagem que é exercida sobre os também para angariar meios de subsistência em igualdade trabalhadores ilegais. de direitos e deveres com os cidadãos portugueses é preci- Quanto ao mais, estamos a falar de trabalhadores que, samente o que estamos a querer acautelar. Transformar tal como aconteceu no passado a centenas de milhares de numa automática passagem a autorização de permanência portugueses, procuram em terra estranha as condições de para a autorização de residência quando, neste momento, sobrevivência que nos seus países lhes são negadas e que se discute, em termos europeus, exactamente qual vai ser o são merecedores do nosso respeito e da nossa solidarieda-enquadramento dessa legislação para autorização de resi- de. E não deixa de ser tristemente significativo que, neste dência seria dar um tiro no escuro e criar também aí falsas debate, em representação do Governo, não esteja presente expectativas. nem a Sr.ª Ministra para a Igualdade, que, aliás, tutela o

Temos um tempo para acolher estes cidadãos — para Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, já, integrar aqueles que ilegalmente estão em Portugal e nem o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, e que a podem preencher estas condições. Estamos aqui, de algu- representação do Governo seja exclusivamente assegurada ma forma, a poder cobrir a situação daqueles que, em situ- pela equipa do Ministério da Administração Interna! ação de trabalho, estão a ser explorados. Temos condições para punir seriamente as redes de imigração clandestina, o Vozes do PCP: — Muito bem! tráfico de seres humanos, e enquadrar legislativamente um conjunto de medidas que protegem aqueles que estão inde- O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma fesos. Mas, Sr. Deputado, neste momento, dar um tiro no como o Governo e o Partido Socialista entenderam condu-escuro seria criar falsas expectativas e, provavelmente, zir este processo legislativo representa uma enorme decep-criar uma situação tão grave como aquela que temos neste ção para todos os que legitimamente consideraram estar momento. perante uma oportunidade a não perder para dotar o nosso

país de uma lei de estrangeiros mais realista, mais justa e O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- mais humana.

vra o Sr. Deputado António Filipe. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, tivemos

já oportunidade de, na Sala do Plenário, apresentar na O Orador: — Pela nossa parte, deixámos claro, desde generalidade, há umas semanas atrás, os projectos de lei do o início, todo o nosso empenhamento em contribuir para PCP sobre esta matéria e fazemos agora este debate numa encontrar soluções de consenso. Apesar das divergências fase em que o debate na generalidade está ultrapassado e entre a proposta do Governo e os projectos de lei do PCP, em que já tivemos oportunidade de, em comissão, iniciar o sempre acreditámos que seria possível encontrar um meio debate na especialidade que hoje aqui prosseguimos. termo que, embora pudesse não corresponder integralmen-

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu- te às posições que defendemos, pudesse representar um tados: Na sexta-feira passada, a braços com uma tremenda progresso real em relação à situação existente e dar algu-desorientação, o Sr. Ministro da Administração Interna, em mas garantias de resolver os problemas mais dramáticos da declarações à comunicação social, deu como exemplo das imigração ilegal. medidas do Governo no combate à criminalidade a propos- Isso, no entanto, não foi possível por uma única razão: ta de lei que hoje discutimos sobre política de imigração. porque o PS, em vez de dialogar com os partidos à sua Associar o problema da insegurança dos cidadãos à pre- esquerda, com o movimento sindical ou com as associa-sença de comunidades imigrantes em Portugal é um insulto ções representativas dos imigrantes, preferiu fazer negócio tão grave aos milhares de trabalhadores imigrantes que com o patronato e com o CDS-PP e, a partir do momento vivem em Portugal e aos sentimentos anti-racistas dos em que obteve da extrema direita deste Parlamento o apoio portugueses que não pode passar, neste debate, sem um de que necessitava para viabilizar a sua proposta, o PS não firme repúdio da parte do PCP. quis saber de mais nada nem de mais ninguém.

Ontem, numa tentativa de salvar a face perante o País, Aplausos do PCP. o Sr. Deputado José Magalhães apareceu na comunicação social a fazer um apelo patético ao consenso, depois de A criminalidade não tem raça, cor, nacionalidade ou deliberadamente o ter rejeitado. Num espantoso exercício

origem étnica. Culpabilizar as comunidades imigrantes, de de hipocrisia, o Sr. Deputado apelou ao consenso em torno forma indiscriminada, por fenómenos sociais que vitimam de alguns pontos constantes da proposta de lei do Gover-e inquietam a sociedade portuguesa no seu conjunto é atear no. Quero aqui afirmar peremptoriamente que, se o essen-o fogo a sentimentos racistas e xenófobos que queremos cial da proposta de lei do Governo fosse aquilo que o Sr.

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Deputado ontem anunciou, da nossa parte, não teria havido tornos que a burocracia inacreditável do SEF provoca nas nenhum problema para que o consenso fosse obtido. suas vidas, estamos em condições de imaginar o inferno

em que terão de viver os cidadãos que sejam sujeitos a Vozes do PCP: — Muito bem! uma autorização de permanência. A autorização de perma- nência representa a institucionalização da precariedade, já O Orador: — Restringisse o Governo a sua proposta não apenas da relação laboral, mas da própria vida huma-

aos cinco pontos ontem anunciados e teria já aqui o nosso na. Os cidadãos estrangeiros sujeitos a esta autorização voto favorável. Agora, o que nós não acompanhamos, e passarão a ficar com as suas vidas inteiramente nas mãos que o PS nunca refere, provavelmente por vergonha, é a dos empreiteiros que os contratem. Esta situação, em que a criação da famigerada autorização de permanência, que legalidade da situação dos trabalhadores fica dependente pretende tratar trabalhadores como se fossem mercadorias do empregador, pode conduzir aos maiores abusos, quando descartáveis. se sabe que, em muitos casos, são hoje os próprios emprei-

teiros que denunciam a ilegalidade dos trabalhadores para Vozes do PCP: — É uma vergonha! não lhes pagarem os salários devidos. Como muito bem refere Francisco Sarsfield Cabral em O Orador: — Para isso, não contam connosco! artigo publicado hoje no jornal Público, «o imigrante pre-Se o que o Governo pretende é fazer negócios com o cário dificilmente poderá alcançar um mínimo de integra-

CDS-PP e com o patronato à custa do sacrifício de direitos ção na sociedade portuguesa — por natureza, será um fundamentais dos imigrantes e ser merecedor dos elogios marginal. Ao fim de cinco anos — ou seja, feitas as obras públicos que o Sr. Le Pen fez a esta proposta de lei, para para o Europeu de 2004 — os imigrantes temporários isso não contará com o consenso do PCP. serão mandados embora, se não houver mais obras. Não

deixa de ser chocante tratar pessoas como quem trata flu-Vozes do PCP: — Muito bem! xos de uma qualquer matéria-prima: usa-se e depois deita- se fora.» O Orador: — A autorização de permanência que o Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda não é desta vez

Governo propõe como alternativa à situação de ilegalidade que vamos ter uma lei de estrangeiros capaz de resolver os em que muitos milhares de trabalhadores estrangeiros se problemas da imigração ilegal. Todas as tentativas até encontram e como perspectiva para os trabalhadores es- agora ensaiadas neste mesmo sentido, que pensam resolver trangeiros que no futuro demandem o nosso país é absolu- este problema com meras medidas de coacção policial tamente inaceitável. sobre os imigrantes, redundaram em rotundos fracassos.

A solução que o Governo oferece a um trabalhador que Foi isso que aconteceu com a lei de 1993, do PSD, e com se encontre actualmente em Portugal em situação ilegal esta lei, aprovada há dois anos, revista há apenas um ano e resume-se a uma simples frase: «trabalhe agora e seja que parece ter décadas, tão desajustada e irrealista se apre-expulso depois»! senta hoje.

Não se permite que esse trabalhador possa obter uma O Governo sairá hoje daqui aparentemente muito satis-autorização de residência que lhe permita fazer uma vida feito, com a autorização legislativa que os Srs. Deputados normal. Dá-se-lhe apenas uma autorização de permanência do PS e do CDS-PP lhe concedem para alterar as leis da que lhe permite usufruir de um único direito: trabalhar até imigração. Mas não terá grandes razões de satisfação, ao dia em que, esgotado o prazo da autorização de perma- porque, pelo caminho que leva esta autorização, o proble-nência, seja expulso ou regresse à ilegalidade. ma da imigração ilegal não deixará de se agravar e mais

Os Deputados do PS insurgem-se quando afirmamos cedo do que tarde teremos de o voltar a discutir nesta Câ-que os cidadãos a quem seja atribuída uma autorização de mara, perante o mais que previsível fracasso desta nova permanência ficam drasticamente diminuídos nos seus legislação. direitos. Mas basta verificar o que significa essa autoriza- Com a legislação que hoje quer ver aprovada, o Gover-ção e quais as suas implicações para chegar a essa conclu- no PS mete a consciência social na gaveta e renega a nossa são. própria condição de país de emigração. Estão aqui em

Quando alguém dispõe de uma autorização que apenas causa questões de princípio, que se prendem com o respei-lhe confere o direito a permanecer em Portugal para traba- to que é devido aos direitos fundamentais de todos os seres lhar por períodos de um ano, renováveis até ao máximo de humanos, independentemente da sua raça, cor, nacionali-cinco anos, após o que, inapelavelmente, terá de regressar dade ou origem étnica. ao país de origem, restam algumas dúvidas quando às limitações que isso implica na sua vida, enquanto cidadão? Vozes do PCP: — Muito bem! Será que alguma instituição de crédito empresta dinheiro para compra de habitação própria a alguém que possua O Orador: — É em nome desses princípios que o PCP uma autorização de permanência? Será que um cidadão só pode votar contra esta proposta de autorização legislati-com autorização de permanência pode contrair casamento va. em Portugal? Será que um cidadão com autorização de permanência pode circular livremente no espaço Schen- Aplausos do PCP. gen? A resposta a todas estas questões é negativa!

Se os cidadãos estrangeiros que residem em Portugal, O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a com autorização de residência, em condições de absoluta palavra o Sr. Deputado José Magalhães. legalidade, vivem num verdadeiro purgatório com os trans-

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O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. De- O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, que-putado António Filipe, a sua intervenção seria uma inter- ria dizer ao Sr. Deputado José Magalhães, do Partido Soci-venção para a acta não fosse o facto de jogar com as emo- alista, que reafirmo aqui, à sua frente, aquilo que disse. ções e com a visão do mundo de muitos milhares de pes- soas. Portanto, não nos é indiferente que V. Ex.ª tenha O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! traçado um retrato que não corresponde em nada ao resul- tado final para o qual a Assembleia da República se enca- O Orador: — O Sr. Deputado sente muita honra em minha. aprovar uma autorização legislativa para uma lei de estran-

Mais ainda: V. Ex.ª não pode nem deve fazê-lo por ra- geiros com a extrema-direita parlamentar, que faz dos zões éticas, porque esteve sentado à minha frente, à nossa imigrantes imigrantes de segunda e imigrantes «descartá-frente, na 1.ª Comissão, aí onde, passo a passo, aditámos à veis» e considera isso uma honra para o Portugal de Abril. proposta apresentada pelo Governo, de resto, em articula- Eu considero que é uma vergonha! Se o Sr. Deputado não ção com o Sr. Ministro e com o Sr. Secretário de Estado, o considera, então que fique com ela! Mas eu considero elementos de garantia que iam ao encontro, rigorosamente, que é uma vergonha! das preocupações que V. Ex.ª enunciou. E eu desafio-o, Sr. Deputado: V. Ex.ª disse que, se os cinco pontos que eu Vozes do PCP: — Muito bem! enunciei ontem em nome da bancada do PS, correspondes- sem à realidade, o PCP votaria essa autorização e essa O Orador: — Se o Sr. Deputado não tem em conside-proposta; mas não correspondem — acrescentou V. Ex.ª. ração o que se passa noutros países, como, por exemplo,

Só que o Sr. Deputado não demonstrou em nada em em Espanha — sabe quantos imigrante ilegais há em Espa-que é que não corresponde o que eu, em nome da bancada, nha, neste momento? Há 400 000 e alguns sociólogos propus para um consenso nacional de combate às redes e falam em meio milhão —, daqui por uns tempos, estare-ao seu tráfico desumano, à limpeza da Administração Pú- mos, aqui, na Assembleia da República, a discutir uma blica nos seus métodos, à garantia de oportunidades para nova lei de estrangeiros e a questionar o problema da inse-os imigrantes e aquilo que V. Ex.ª agora demonizou. gurança e da marginalidade, com a responsabilidade do

Eu sei que o Secretário-Geral do PCP andou pelas fei- Partido Socialista! ras, no passado fim-de-semana, dizendo que PS estava unido à extrema-direita «haideriana». Foi o que eu li! Se o Vozes do PCP: — Muito bem! Sr. Deputado Carlos Carvalhas não desmentir tal coisa, muito lamentaria, porque isso não só não é verdade como é O Orador: — Certamente que haverá aqui muitos so-absolutamente insultuoso. cialistas que não estão de acordo em que o Partido Socia-

Mas pergunto, Sr Deputado: porquê quebrar o consen- lista, numa lei de estrangeiros, faça um acordo com a ex-so nesta matéria, quando, no fundo, V. Ex.ª concorda com trema-direita parlamentar! o fundamental da política humanista que nós propomos? Para inventar uma clivagem esquisita? Para V. Ex.ª ter um Aplausos do PCP. golpe radical que o diferencie das questiúnculas internas?

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Depu- tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

tado. O Sr José Magalhães (PS): — Sr. Presidente e Srs. O Orador: — Não joguemos com os imigrantes, os Deputados, reparei que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas,

quais merecem ser tratados com respeito! pelo caminho, deixou cair o «haideriana» que andou a dizer pelas feiras durante o fim-de-semana. Já é um pro-Vozes do PS: — Muito bem! gresso no sentido do bom senso e da tolerância! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Vozes do PS: — Exacto!

Sr. Deputado António Filipe. O Orador: — Agora, gostaria de dizer, Sr. Presidente O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, peço e Srs. Deputados, que nesta matéria é preciso usar de pru-

a palavra. dência e de bom senso. O Sr. Deputado Durão Barroso «perdeu a cabeça» O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? numa deriva «securitária». Era bom que V. Ex.ª, por causa de certos eventos internos, não «perdesse a cabeça» numa O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Para defesa da hon- deriva «radicaloide», porque nesta matéria a proposta do

ra da bancada. PCP não é sensata. Se Portugal abrisse as fronteiras a um processo de legalização irrestrita, como o espanhol, seria O Sr. Presidente: — Tem prioridade. Faça favor, Sr. V. Ex.ª a ter, mais tarde ou mais cedo, que se arrepender

Deputado. do caminho pelo qual teria enveredado.

Protestos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, façam silêncio. Não dizemos isso por respeito para com o Partido Co- munista, que, democraticamente, aqui representa os votos O Orador: — E cita Espanha mal, Sr. Deputado Carlos das pessoas que erradamente, a nosso ver, confiaram nele.

Carvalhas! Pergunte aos seus colegas do outro lado da Nós temos uma visão diferente, não a visão que é aqui fronteira o que é que está a acontecer. A previsão era de 80 trazida, que nos faz lembrar o pior do Partido Comunista. 000 pessoas a registar, já vão, talvez, em 200 000 e não se Portanto, parece que o Dr. Álvaro Cunhal não tem ra-sabe onde é que a contagem acaba… As redes, atentas, zão quando faz as críticas que faz à actual direcção de aproveitaram para reorientar os fluxos migratórios. É isso evolucionismo no sentido de uma democracia ocidental, que V. Ex.ª quer para Portugal? Só há 19 Deputados na pluralista, tolerante e responsabilizante. Não tem razão! Câmara que vão nesse sentido e V. Ex.ª escusa de se virar Vem aqui insultar a nossa bancada porque esta, na in-para a nossa bancada na mira de mais Deputados. Não se terpretação que faz daquilo que é o interesse nacional e na preocupe com esse ponto, porque desse ponto tratamos interpretação que faz, e ainda bem que o fez, de que é nós. necessário humanizar as condições de imigração, dar con-

O que lhe perguntamos, Sr. Deputado, já agora que dições de humanização e de não exclusão a tantos imigran-quis meter-se nesta matéria, é por que razão é que não te, faz uma lei que é correcta, que, por um lado, tem o adere a uma plataforma que diz, no ponto um, combate controlo indispensável e, por outro, combate as máfias, duro ao tráfico e contra os traficantes de mão-de-obra, que se aproveitam inelutavelmente e de uma forma mise-combate aos abusos na Administração Pública, responsabi- rável das condições dos imigrantes portugueses. lização da cadeia de aproveitadores, incluindo o dono de Quem quer combater com palavras, mas não com actos, obra, em certas condições razoáveis e aceitáveis e, final- é quem quer que tudo fique na mesma, é quem preconiza mente, garantia de oportunidade de trabalho, que o Sr. soluções irresponsáveis e incapazes de serem adoptadas Ministro hoje, ainda por cima, clarificou que são também por qualquer parlamento responsável. um compromisso em relação ao futuro, quando a União Europeia definir regras comuns para a conversão de vistos Aplausos do CDS-PP. provisórios em definitivos, de Portugal aderir a essa solu- ção, dando a esses residentes direitos, porventura mais O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, alargados do que aqueles que têm hoje. tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o que é que há nesta proposta de extrema-direita parlamentar? Há uma proposta O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Sr. de consenso nacional, do qual V. Ex.ª não tem, realmente, Deputado Basílio Horta, vou dizer-lhe, serenamente, que razão absolutamente nenhuma para se distinguir, a não ser não preciso de demonstrar nada, nem sequer que sou can-por razões artificiais que são suas, não temos nada a ver didato à Presidência da República! com elas!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Já foi! Aplausos do PS. O Orador: — Talvez o senhor é que esteja com esse O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço problema…, mas não se dá conta!

a palavra para defesa da honra da bancada. Agora, parece-me que está muito ofendido de ser a ex- trema-direita parlamentar e, permita-me que lhe diga, com O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. propostas extremamente conservadoras e inadequadas aos

Peço-lhe que se circunscreva à matéria da ofensa. tempos de hoje em relação às questões de imigração. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): —Assim será, Sr. Pre- Vozes do PCP: — Muito bem!

sidente. Sr. Presidente e Srs. Deputados, compreendemos a ne- O Orador: — Que o Partido Socialista se alie ao CDS

cessidade que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas tem de para chegar a uma lei de estrangeiros em que vai criar fazer intervenções do estilo da que acabou de fazer. E tem imigrantes de primeira, de segunda e de terceira,… uma dupla necessidade: uma, para as bancadas, para dizer que é o campeão da defesa dos direitos humanos — vejam O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não leu a ao que nós chegámos! -; outra, para dentro do seu próprio lei! partido. Ele tem que provar que é um adepto da «linha dura» e que o Dr. Cunhal não tem razão quando vê que ele O Orador: — … em que aquilo que o Sr. Deputado está num processo democrático acelerado. É por isso que José Magalhães disse não prova absolutamente nada… ele diz: «é uma vergonha a extrema-direita parlamentar». Porque pergunto: onde é que está, actualmente — e os Volta ao jargão anterior. senhores estão há cinco anos no Governo —, esse combate

Nós não respondemos da mesma maneira, dizendo que aos grandes empreiteiros? é uma vergonha para o Partido Socialista quando se apoia num comunismo «paralítico» e numa ideologia ultrapassa- Vozes do PCP: — É conversa! da.

O Orador: — Onde é que está? Quantos imigrantes Risos do CDS-PP. clandestinos é que estão, neste momento, em Portugal? O que é que os senhores têm feito quanto a isso? Nada!

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Absolutamente nada! Este problema resolve-se agora com lo que vai dos objectivos à realidade prática e àquilo que esta lei? vier a ser efectivamente alcançado.

Sr. Deputado José Magalhães, ouça o que está a dizer- Mas este debate tem algumas constatações óbvias e lhe o Dr. Barros de Moura, porque ele está a dar-lhe uma preliminares que devem ser tidas em conta. recomendação. Diz o Sr. Ministro Fernando Gomes que uma legaliza-

Os senhores não sentem vergonha de virem a aprovar ção extraordinária seria um «tiro no escuro» e que é neces-uma lei de estrangeiros com a extrema-direita parlamentar, sária prudência. De facto, aquilo que nos é proposto pelo estão muito satisfeitos. Creio que nos tartufismos V. Ex.ª Governo é que se trata de um «tiro no escuro». Porquê? leva a palma! Porque vamos ficar à espera de uma política comunitária

de imigração sem que o País tenha discutido e sem que o Aplausos do PCP. Parlamento aqui discuta se há alguma vantagem para o País nessa política comunitária de imigração, quais os seus O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não leu contornos, para que serve, o que é que ela tem que ver com

nada! os imigrantes que nos demandam, o que é que ela tem que ver com os fluxos migratórios tradicionais para o nosso O Sr. Presidente: — Para responder ao pedido de es- país e até com os mais recentes fluxos migratórios no País.

clarecimento do Sr. Deputado José Magalhães, tem a pala- Essa é que é verdadeiramente uma proposta em stand by, vra o Sr. Deputado António Filipe, que dispõe apenas de 1 essa é que é verdadeiramente uma situação de «tiro no minuto. escuro».

O espantalho da legalização extraordinária, que o Go-O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vou ser verno e os Srs. Deputados do Partido Socialista costumam

muito breve. agitar, é um argumento surrealista, porque não houve essa Só queria dizer que o Sr. Deputado José Magalhães, tal corrida a Portugal nas legalizações extraordinárias anterio-

como ontem tentou fazer, veio aqui, mais uma vez, tentar res e porque aquilo que se verifica é que, hoje, há legaliza-enganar as pessoas que não tivessem assistido e seguido ções extraordinárias em Espanha, na Bélgica e na Itália e este debate. Isto porque o Sr. Deputado veio ontem apelar que o exemplo da política adoptada na Europa e na União a um consenso em relação a cinco pontos. Quero dizer-lhe, Europeia só é citado aqui quando serve os propósitos do Sr. Deputado, que se a proposta de lei se restringisse a Governo e do Partido Socialista, porque quando não serve esses cinco pontos não teria qualquer problema da nossa é considerada uma política quase criminosa e de aliciamen-parte em obter consenso. to a uma corrida do imigrante à legalização em Portugal, o

Portanto, renovo o desafio que fiz, Sr. Deputado: o que, manifestamente, não teria qualquer cabimento. Governo retira a autorização de permanência da sua pro- Em Espanha, a legalização extraordinária vai arredon-posta de lei de autorização legislativa e poderá falar de dar os números de que os Srs. Deputados do Partido Socia-consenso connosco! Agora, se o Governo insiste em criar lista falam, porque, manifestamente, esses números estão imigrantes «descartáveis» e de segunda categoria, em ainda abaixo daquilo que é a mão-de-obra ilegal nesse Portugal, para isso poderá contar com o CDS-PP, mas não país. Não há aqui qualquer fenómeno extraordinário, nem conta, seguramente, com o apoio nem com o consenso do qualquer corrida à legalização oportunística no nosso país. PCP! Sr. Presidente, Sr. Ministro Fernando Gomes, conti-

nuamos a não ter uma política de imigração,… Aplausos do PCP. O Sr. José Magalhães (PS): — Temos, temos! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Luís Fazenda, que dispõe, para o efei- O Orador: — … temos apenas uma política que regula to, de 5,5 minutos. a situação dos estrangeiros, política essa que está vincula-

da a uma perspectiva unicamente policial e securitária e O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. apenas, complementarmente, a aspectos de integração dos

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos imigrantes. Veja-se qual é o ministério que debate connos-oportunidade de introduzir os projectos de lei do Bloco de co as questões da política de imigração!… Esquerda em anterior debate. Neste momento, gostaria de Reafirmamos que, com a actual lei, vamos ter três cate-afirmar, para atalhar razões, que todas as formações, neste gorias de imigrantes: os que estão legalizados, os que fica-Parlamento, estão unidas no objectivo de combater as rão precários e os que, mais do que agora, ficarão ilegais. máfias criminosas de engajamento de mão-de-obra… Não é esta a solução!

A resposta que o Sr. Ministro deu hoje, aqui, provou O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Não parece! uma coisa: que o debate na especialidade não trouxe nada de novo à evolução da lei, não trouxe, nomeadamente, O Orador: — … e as entidades patronais que, sem es- aquilo que o CDS-PP tem vindo a anunciar. Qualquer

crúpulos, têm explorado esta mão-de-obra imigrante, reti- mecanismo de ligação entre a autorização de permanência rando-lhe direitos de cidadania. Pelo menos, nos objecti- e a autorização de residência é absolutamente falso… vos o Bloco de Esquerda e outros partidos à esquerda têm- no feito na prática. Veremos, da prática governativa, aqui- O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Veja o

artigo 4.º!

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ecológica, busquem noutras latitudes as condições de vida O Orador: — … e foi desmentido, ainda hoje, aqui, que a sua terra negou.

pelo Sr. Ministro Fernando Gomes, além de que o direito São seres humanos, pessoas, cidadãos imigrantes, afi-de reagrupamento familiar é temporário e absolutamente nal, de que a Europa comprovadamente necessita e, cres-discricionário, à vontade das entidades empregadoras que centemente, necessitará para a sua sobrevivência, desen-possam renovar, ou não, os vistos de trabalho. volvimento e futuro, cuja integração de modo prospectivo

O Partido Socialista, a cada passo, quer que os outros se deveria, desde já, aprofundar ou preparar. partidos que não concordam o digam, mas para eles não São seres humanos, cidadãos imigrantes, que já hoje, era preciso alterar esta lei. Ela poderia ter outro tipo de em Portugal, contribuem para o nosso desenvolvimento e instrumentos, poderia, nomeadamente, reconduzir a figura para gerar riqueza, assegurando um futuro do qual, como da pena acessória de expulsão à ordem constitucional, bem cidadãos, não raro, são excluídos de viver e que, com esta assim como alguns outros detalhes que a própria lei con- proposta de lei, serão, pura e simplesmente, excluídos de tém e que são positivos. Mas o «coração» do diploma é sonhar. uma lesão a direitos de cidadania dos imigrantes, é uma São seres humanos, pessoas, cidadãos, que Portugal, na falta de solidariedade em relação aos valores universais de sua condição dupla de País de imigrantes e de emigrados, integração, ao direito humano de receber quem imigra, tem o dever acrescido de tratar com total respeito pelos quem procura sorte diferente no nosso país. direitos humanos, única forma de garantir a integração

Não quer o Partido Socialista que o critiquemos por harmoniosa destes cidadãos e de prevenir o alastramento estas medidas limitadas, discricionárias, que deixam a vida de fenómenos de xenofobia e racismo que, inquietante-do trabalhador imigrante, e não apenas o seu trabalho, na mente, tendem não só a manifestar-se esporadicamente mão de uma entidade patronal se coadunarem com situa- como a instalar-se. ções que levam à xenofobia institucional. Tem disso, até, o Consideramos fundamental o respeito pelos direitos alarido de quem desencanta os seus valores democráticos. humanos dos imigrantes, quer em relação àqueles que

connosco já vivem e trabalham e cuja integração harmo-O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. niosa urge não adiar, não esquecendo, nomeadamente, a sua legalização, quer em relação aos cidadãos que iremos O Orador: — Srs. Deputados do Partido Socialista, de acolher para, no futuro, connosco viverem e trabalharem e

facto, este diploma está na fronteira da xenofobia institu- cujos direitos de cidadania não aceitamos, seja a que pre-cional. Bater-nos-emos pela revogação desta lei, bem texto for, que possam ser negados. como do conjunto legislativo que vai sair desta autorização Para nós, é neste contexto que a proposta de lei de legislativa. autorização legislativa, com os contornos que assumiu

após o acordo feito com o Partido Popular, se situa, pelo O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- que importa questionar frontalmente a filosofia que tem

vra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. implícita. Trata-se de uma proposta de lei que, curiosa- mente, coincidiu com o repetido anúncio e pressão das A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, associações patronais sobre as suas necessidades de mão-

Srs. Deputados: Não é hoje o momento de apresentar o de-obra, particularmente nos sectores das obras públicas e nosso projecto de lei, na medida em que já o fizemos, é do turismo, face às obras projectadas, a prazo, no País. tempo, talvez, de nos debruçarmos sobre uma proposta de É uma proposta de lei cuja aprovação, curiosa e lamen-lei que o Parlamento se propõe hoje aprovar. tavelmente, o Sr. Ministro da tutela — já que, no nosso

Trata-se de uma proposta de lei que, menos de dois país, a tutela, em matéria de imigração, continua a ser anos depois de o Governo ter estabelecido um regime de tristemente assegurada pelo Sr. Ministro das polícias — entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros não resistiu, na forma tradicional de abordar as questões de do território nacional, se vem hoje alegar ser necessário imigração, a associar, de modo infeliz, à questão da segu-alterar, adaptando-o àquilo que se diz, poucos meses vol- rança, na lógica securitária e xenófoba que tem caracteri-vidos, afinal, ser hoje uma nova realidade do fenómeno zado o discurso do poder, como se ela dependesse da apro-migratório na sua evolução e na necessidade de o controlar vação desta proposta de lei. — esta é a preocupação do Governo. Esta proposta de lei é anunciada para combater a imi-

É uma proposta de lei genérica na forma, aliás, tão ge- gração clandestina, para criminalizar as redes de tráfego, nérica quanto tem sido a política do Governo em relação à que em seu torno se movem, e ainda, dizia-se, embora se imigração; uma proposta de lei que, no seu conteúdo, não diga cada vez menos, para integrar social e politicamente satisfaz, não corresponde e não garante a corporização dos os imigrantes que se encontram no nosso país. princípios que devem pautar qualquer medida política Srs. Deputados do Partido Socialista, se os objectivos relativa à imigração e que para nós, Os Verdes, não podem genéricos são consensuais, genérico não é, nem pode ser ser dispensados. Ou seja, não se pode dispensar uma con- aceitável, o pretexto, quanto a nós totalmente desumano, cepção humanista, um olhar solidário e o respeito pela de pretender institucionalizar à pala disto um novo regime dignidade da pessoa humana, já que é de pessoas e não de ditado em exclusivo pela lógica dos mercados e da neces-qualquer outra coisa diferente que falamos e tratamos sidade de recrutar — leia-se, agora, «importar», porque, quando abordamos o tema da imigração. apesar de estarmos a falar de pessoas, confundimo-las com

A imigração conduz, cada vez mais, no planeta, a que, mercadorias — mão-de-obra com quotas definidas, mão-em número crescente, as pessoas, pela desigualdade na de-obra que se usa e que uma vez usada, a prazo, se deita partilha dos recursos, pela fome, pela guerra e pela crise fora.

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É gente a quem é negada autorização de residência, te a este fenómeno passaria, na sua vertente repressiva, por atribuindo-se uma mera autorização de permanência para um mais apertado controlo de fronteiras e, em termos pre-efeitos de trabalhos; é gente que vai gerar, no País, uma ventivos, pelo desenvolvimento de ajudas e cooperação nova classe de discriminados: um país com imigrantes de com os países de origem, com vista a criar-lhes condições 2.ª que, agora, passa a ter cidadãos de 3.ª. políticas, económicas e sociais que permitissem assegurar

São pessoas imigrantes privadas do direito à mobilida- uma maior fixação das suas próprias populações e travar a de, ou seja, da liberdade de circulação; gente privada do sua saída. direito à habitação, que ninguém concederá a quem está no A questão, hoje, e mesmo já de algum tempo a esta País a prazo; gente privada, de facto, da possibilidade de parte, reveste contornos novos que alteraram os dados do reagrupamento familiar, já que ninguém acredita que, problema, o que, do nosso ponto de vista, torna acrescidas sendo as autorizações anuais, possam chamar a família as nossas responsabilidades face aos imigrantes. para, com eles, partilharem a vida. Portugal, como muitos outros países europeus, tem

Trata-se de cidadãos imigrantes de futuro incerto, a hoje carências sectoriais de mão-de-obra, em alguns casos vida, em cada ano, a prazo, o destino a depender, em ex- com natureza sazonal, sem que se possa, com rigor, avaliar clusivo e inquietantemente, cada vez mais, da vontade do carácter estrutural, ou não, de tais carências em termos discricionária do empregador e do contrato que ele quiser, de longo prazo. Os imigrantes constituem, pois, em termos ou não, celebrar; imigrantes cujo único direito passa a ser de trabalho, parte importante do desenvolvimento econó-o de trabalhar, cuja única certeza passa a ser a de uma mico do nosso País em sectores relevantes da nossa activi-expulsão a prazo. dade. Tornou-se, assim, imperiosa e urgente a necessidade

Em suma, Srs. Deputados, esta é uma proposta de lei de definir uma política de imigração. O drama é que este que, desta forma, não irá permitir qualquer integração Governo não tem uma política de imigração. O drama é social e política dos imigrantes, hoje ou amanhã, no País, que este Governo, por acção e omissão, destrói regras, que tenderá a acentuar a sua estigmatização, o apartheid volta costas aos problemas e, por sistemático laxismo, faz social e geográfico em que se encontram, que manterá a multiplicar os ghettos, aumentar as bolsas de excluídos e discriminação, a exclusão e a marginalização social. É uma de marginais, alimentados por um caudal de imigrantes proposta de lei injusta, que insiste em adoptar medidas ilegais que vivem nas zonas suburbanas e, em particular, pontuais, sublinhando-se serem transitórias, para um fenó- na periferia de Lisboa, em condições infra-humanas. meno que o não é e que não pode ser tratado deste modo É um erro imperdoável pensar que o laxismo, o facili-avulso. tismo e a permissividade, em matéria de imigração, corres-

Neste milénio absurdo, marcado pelos novos nómadas, ponde a uma atitude correcta e de abertura para com os pela nova escravatura e pela nova exclusão, é uma propos- imigrantes e que tal atitude reverte a seu favor. O resultado ta de lei que, rigorosamente, nada resolve e que, em nome do laxismo do Governo está à vista de todos e as primeiras dos direitos humanos, dos quais não abdicamos, é forçoso vítimas da política do «fechar de olhos» e do «deixa an-rejeitar. dar» são os próprios imigrantes.

Eles aí estão, a sofrer as agruras das doenças e a Aplausos de Os Verdes e do PCP. fomentar a sua propagação, sem poderem recorrer à assis- tência médica pública porque estão ilegais. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- Eles aí estão sem poderem mandar os filhos à escola,

vra o Sr. Deputado Guilherme Silva. porque estão ilegais, deixando-os ingressar nos gangs e revelando-se impotentes para impedir que sejam instru-O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. mentalizados por redes de organização criminal.

Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Eles aí estão com salários de miséria, vítimas de pa-Estado, Srs. Deputados: O País e os destinatários primeiros trões sem escrúpulos. desta legislação merecem todo o nosso empenho e esforço, Eles aí estão, como acontece com muitos imigrantes de por eles justificando-se tanto esta sessão plenária como o origem africana, a viver em condições sub-humanas, insta-demais trabalho que vimos desenvolvendo no âmbito da lados em barracas, sem higiene, sem saneamento, muitas discussão destes diplomas na 1.ª Comissão. vezes atirados para actividades ilícitas para poderem so-

Pena é que, no fundamental, tudo tenha de saldar-se, breviver. infelizmente, por mais uma oportunidade perdida e que, Eles aí estão, georgianos, ucranianos, russos, moldavos por estranha aliança entre o PS e o PP, não nos seja permi- e outros, a trabalhar em obras do Estado, como a do Al-tido fazer mais e melhor. queva, e a viver em contentores.

Portugal foi, durante muitos anos, um País de emigra- Eles aí estão a acumular revolta e desespero. ção; hoje, estamos perante um fenómeno inverso ao tor- Que é feito do plano de erradicação de barracas que o narmo-nos também um país de destino de emigrações de PSD lançou e que só conhece expressiva concretização no diversas origens, pelo que temos particulares responsabili- concelho de Oeiras? dades na forma de lidar com este fenómeno e no modo de Estremeço quando, em pleno século XXI, no Boletim tratar os imigrantes. de Maio do Alto Comissário para a Imigração e Minorias

Há uns anos atrás, Portugal e a Europa em geral passa- Étnicas se pode ler, como notícia oficial, «estrangeiros ram a ser objecto de pressão demográfica e de inerentes vendidos em Portugal como escravos»! fluxos migratórios de países africanos e de países de Leste, estes na sequência da queda do muro de Berlim. O comba-

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o País que que- de autorização de residência, pendentes no MAI, que se remos construir?! É este o País que queremos legar aos vêm arrastando sem decisão. nossos filhos?! Por isso preconizamos a concessão de autorização de

Portugal tem um património histórico, decorrente do residência nesses casos, desde que apresentados até 15 de convívio secular com outras gentes e outras culturas, que Junho de 2000 (data da aprovação desta proposta de lei em se saldou sempre pela afirmação de um humanitarismo Conselho de Ministros), mediante a prova da existência de universalista, que caracteriza a nossa forma de estar no contrato de trabalho, cuja validade seja confirmada pela mundo e que não deve, nem pode, ser agora desbaratado e Inspecção-Geral de Trabalho. posto em causa, mercê da incompetência de quem nos Entendemos que o quadro das nossas necessidades de governa. A este estado de coisas contrapomos e propomos mão-de-obra e os fluxos migratórios devem ser privilegia-uma política de imigração controlada, rigorosa, responsá- damente objecto de acordos bilaterais entre o Estado por-vel e solidária. tuguês, como país de destino, e os Estados de origem, co-

Tenhamos todos consciência de que Portugal tem, pela responzabilizando os governos das duas partes, e a cele-sua dimensão e insuficiências, limitações na absorção brar, preferencialmente, com os países da CPLP. harmoniosa de mão-de-obra estrangeira. Porém, a satisfa- Defendemos que os candidatos a emprego em Portugal ção, no quadro limitado das nossas necessidades, tem devem obter previamente proposta de trabalho, reconheci-obviamente de ser acompanhado da dignificação dos imi- da como válida pela Inspecção-Geral de Trabalho, como grantes, do reconhecimento dos seus direitos, incluindo a condição para a concessão de visto por parte dos represen-sua adequada remuneração, segurança social, educação, tantes consulares portugueses no respectivo país de ori-habitação e natural integração na sociedade portuguesa. gem.

Nesta matéria tivemos sempre a mesma postura e a Saudamos e votaremos favoravelmente, na especialida-mesma seriedade, tanto no poder como na oposição; não de, as medidas de penalização das entidades patronais que alinhamos em folclores, como fez o PS no célebre caso recorrem a mão-de-obra ilegal e a responsabilização soli-Vuvu. Não dizemos, enquanto oposição, que os centros de dária dos contratados e subcontratados relativamente a acolhimento temporário são campos de concentração para, créditos dos trabalhadores imigrantes. agora, no poder fazer a inauguração, com pompa e circuns- Só que há uma filosofia no diploma agora em discussão tância, dos mesmos. com que não nos identificamos. Há questões, que se afigu-

ram fundamentais, de que discordamos frontalmente pelas Protestos do PS. razões que referimos, por isso, não será com o nosso voto que passará este «cavalo de Tróia». Por tudo isto, é preciso parar, reflectir e enquadrar as É pena que o Governo e o PS não tenham percebido

soluções da problemática de imigração em duas vertentes que esta proposta de lei não deveria ser um negócio de essenciais. Que fazer das bolsas de ilegais, que o laxismo compadres mas, sim, um diploma estruturante a aprovar conivente do Governo permitiu que se instalassem de for- por largo consenso. ma crescente? Que política de imigração para o futuro, que A natureza das questões em causa, as do passado, as do evite que os ilegais continuem, crescentemente, a aumen- presente e as do futuro próximo, que se agravarão, o res-tar, engrossando as fileiras dos explorados e excluídos? peito que é devido aos imigrantes e a necessidade de pre-

A proposta de lei que o Governo pretende aqui ver venir situações que degradam a sociedade portuguesa e aprovada não dá resposta nem resolve qualquer dos pro- ponham em causa a sua segurança e bem-estar exigem, blemas actuais, indo, irresponsavelmente, agravá-los num responsavelmente, o nosso voto contra esta proposta de futuro próximo. E, sejamos claros, tudo se resume, num lei,… estilo muito socialista, em adiar as questões, agravando-as!

Concede-se um visto de permanência aos ilegais que O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu provem ter contrato de trabalho por períodos de um ano, tempo. Faça favor de concluir. renováveis, até ao limite de cinco anos. E depois?! Qual o destino destes imigrantes, aos quais se juntarão, entretanto, O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente. as famílias?! E o aumento da pressão migratória ilegal que Dizia eu que a natureza das questões em causa, o res-a inclusão na lei desta solução vai necessariamente provo- peito que é devido aos imigrantes e a necessidade de pre-car?! venir situações que degradam a sociedade portuguesa e

Não tenhamos dúvidas, esta lei vai provocar, inevita- ponham em causa a sua segurança e bem-estar exigem não velmente, um aumento incontrolado da imigração! Como só o nosso voto contra esta proposta de lei como igualmen-vão aumentar as máfias, as redes de imigração ilegal e as te o nosso voto contra as iniciativas legislativas apresenta-empresas menos sérias intermediárias na contratação e das pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes por não se identi-exploração dos trabalhadores! ficarem com as nossas preocupações de conciliar rigor,

Já hoje a nossa lei é apontada, nos países de origem, responsabilidade e solidariedade. comparativamente com a legislação dos demais países A integração das comunidades imigrantes é o imperati-europeus, como laxista, permitindo aberturas e fugas, o vo nacional com que estamos confrontados e que se não que torna mais aliciante a imigração ilegal para Portugal. pode deixar agravar,…

É o que acontece com o artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que, apesar do carácter excepcio- O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Depu-nal que o legislador lhe atribuiu, provocou 40 000 pedidos tado.

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O Orador: — … permitindo que se alastrem focos de criminalidade e fenómenos de xenofobia, que, mais do que O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Claro! combater, é necessário prevenir.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, não imaginava que O Orador: — Srs. Deputados, não podemos ser o pa-fosse possível fazer uma lei que merecesse, ao mesmo raíso dos ilegais! Esta poderá ser a vontade dos que que-tempo, a aprovação das máfias e das polícias. Estava enga- rem provocar a chamada «fractura política» na sociedade nado! Com este Governo tudo é possível! portuguesa, como é o caso do BE, pode ser a estratégia de

«quanto pior melhor» que sempre foi da esquerda paralíti-Aplausos do PSD. ca do Partido Comunista Português, mas não pode ser uma política responsável. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- Não podemos desviar o rumo, deixando entrar pela

vra o Sr. Deputado Narana Coissoró, dispondo, para o «janela» aquilo que não podemos fazer entrar pela «porta», efeito, de 4 minutos. até porque todos os partidos que passaram pelo Ministério

da Administração Interna nunca foram capazes de definir O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma política de imigração. Se hoje chegámos a esta situa-

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 4 minutos ção, foi porque, durante anos, desde a revolução até hoje, o pouco se pode dizer neste Plenário, mas as nossas propos- problema da imigração foi-se avolumando por os partidos tas falam por si, falam também pela boca dos seus detrac- que estiveram no governo e tiveram a responsabilidade de tores e, se os interpretarmos bem, irá ser amanhã a futura o resolver não terem sido capazes de o fazer. E quando há, lei conjuntural de imigração para os próximos quatro ou pela primeira vez, uma «réstia de luz» para que esta políti-cinco anos. ca se morigere rebelam-se contra ela, porque o que querem

Esta não é uma lei do CDS-PP; esta lei não consagra a efectivamente é deixar tudo como está, em situação panta-nossa política de imigração. Dissemo-lo aquando do deba- nosa para não fazerem nada. Querem subverter a autoriza-te na generalidade e continuamos a dizê-lo. No entanto, ção legislativa com a apresentação de propostas irrealis-entendemos que a política de imigração, pelas proporções tas,… que tomou, tornou-se actualmente numa autêntica questão de Estado, pelo que um partido responsável não pode con- O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Depu-tentar-se com críticas fáceis e demagógicas para que tudo tado. fique na mesma, para que tudo esteja submerso no laxis- mo, para tudo permanecer num estado caótico, para tudo O Orador: — … que não se integram na sua lógica, parar na desordem em que se encontra hoje. sejam elas da esquerda ou da paralisia comunista ou da

Logo no primeiro dia dissemos que esta autorização le- oposição cega do PSD. gislativa tinha potencialidade para ser trabalhada em sede A única coisa que podemos fazer é trabalhar esta auto-de especialidade, em Comissão, e que poderia vir a ser rização legislativa o melhor possível, como fizemos, para uma lei transitória para atalhar muitos dos problemas que que ela dê uma orientação aos serviços, aos políticos, à actualmente infestam a política da imigração, tais como: Administração, porque esta é uma questão de Estado que em primeiro lugar, o combate às máfias; em segundo lugar, não pode ser desprezada. o combate aos empreiteiros desumanos; em terceiro lugar, a questão da integração do trabalhador, para que ele tenha Aplausos do CDS-PP. não o mínimo de subsistência mas, sim, uma vez obtido o contrato de trabalho, todos os direitos dos trabalhadores O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-portugueses e dos seus colegas de ofício, com o visto de vra o Sr. Deputado Jorge Lacão. trabalho; e, em quarto lugar, ela deve ter a noção da reali- dade. Isto é, não podemos fazer como faz o comunismo O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Mem-paralítico do Sr. Carlos Carvalhas, que é dizer: «deixe bros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há debates políti-entrar quem quiser» e, depois, «salve-se quem puder»! cos que ocorrem sob o signo, às vezes, do paradoxo e, Não podemos fazer isto! O que temos de fazer é dar indi- frequentemente, do mal-entendido e creio que este debate cações claras aos serviços de imigração para que sigam político, mesmo antes do momento de se travar nesta Casa, uma orientação que morigere a política actualmente segui- revelou o quanto de mal-entendido sobre ele incidiu, e da. Temos de dar um sinal — pois os contingentes não são mesmo isso teve aqui os seus afloramentos notórios. imperativos mas, sim, meramente indicativos — à Admi- Quando, há pouco, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas nistração Pública, aos serviços de imigração e consulares, procurou lançar um labéu, através de uma atitude de estilo para que, ao conceder vistos do trabalho, ao autorizar a grandiloquente, procurando que do anátema das suas pala-entrada em Portugal, tenha em consideração as reais neces- vras resultasse uma suspeição sobre o processo de decisão sidades do País, não deixando entrar quem quer, só por desta Câmara, não pude deixar de me interrogar sobre a razões de humanidade, só porque não encontrou outro singularidade das situações: quando o Parlamento aprova modo de vida, só porque não procurou outro destino, ou uma lei de descriminalização da droga, bancadas à direita tenta beneficiar de um anúncio da Internet que diz: venha levantam-se e invectivam o Partido Socialista, porque o para o paraíso dos imigrantes, onde não há inspecção, onde grupo parlamentar e os Deputados do PS admitem votar e não há expulsão, onde pode entrar à vontade e fazer a sua juntar os seus votos aos dos Deputados da esquerda parla-vida à vontade. mentar, porque estão conscientes de tomar uma medida

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necessária para a ressocialização de muitos no País; e Europeia e que, por isso, por igual, tem de procurar encon-quando os Deputados do PS admitem juntar os seus votos trar soluções comuns. ao de outros Deputados, de todos os quadrantes parlamen- Agora, Srs. Deputados, aquilo que temos de denunciar tares, incluindo alguns da direita parlamentar, alguns da nesta hora é o aproveitamento demagógico daqueles que, esquerda parlamentar levantam-se a invectivar a atitude perante o problema da instabilidade social decorrente, por dos Deputados do PS, porque, mais uma vez, numa lógica exemplo, da questão da toxicodependência, batem com a de equilíbrio, procuram encontrar adequadas soluções de mão no peito a querer recuperar o toxicodependente mas ressocialização, de integração social harmoniosa na socie- se dizem escandalizados por não aceitarmos tratar o toxi-dade portuguesa. codependente como um criminoso.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. José Magalhães (PS): — Claro! O Orador: — Procedemos bem ou procedemos mal, O Orador: — E, ao mesmo tempo, é preciso denunciar

Srs. Deputados? Procedemos com o sentido do realismo, a posição daqueles que, perante certos factores de insegu-do equilíbrio e batemo-nos de acordo com os princípios e rança real na sociedade portuguesa, se esquecem, por as convicções do Estado de direito democrático. E é por exemplo, que temos uma lei tutelar educativa para dar isso que, nesta matéria, estamos conscientes de criar um resposta eficaz aos menores de 16 anos que precisam en-instrumento indispensável para dar um combate, que tem contrar medidas de ressocialização, algumas das quais de ser dado por todos, de forma inflexível e sem tréguas, à incluem soluções de natureza disciplinar, e que sabem que exploração inumana das relações de trabalho de imigrantes isto deve ser feito numa lógica de enquadramento de apoio em situação ilegal, estejam onde estiverem, na circunstân- para a reeducação na sociedade e não lançando, pura e cia concreta no nosso país. simplesmente, esses jovens, em início da sua própria vida,

numa qualquer cela de prisão, onde se transformam em Vozes do PS: — Muito bem! potenciais delinquentes primários ou em delinquentes secundários para toda a vida, afectando, assim, muito mais O Orador: — É uma situação civilizacionalmente into- gravemente as próprias condições de segurança da socie-

lerável e, por isso, há que criar instrumentos no plano do dade em geral, numa perspectiva temporal mais alargada. direito criminal, no plano do direito sancionatório, no plano, inclusivamente, do direito disciplinar, para garantir O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Depu-condições de responsabilização geral para erradicar situa- tado. ções como aquelas que a todos envergonha e que ferem, seguramente, a nossa consciência humanista e de democra- O Orador: — É este sentido de equilíbrio e é esta re-tas. cusa da demagogia que nos vai mover nas votações que

faremos em plena consciência. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! Aplausos do PS. O Orador: — Mas, Srs. Deputados, dito isto é neces-

sário que nos interroguemos sobre se é possível exigir o O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a esforço de uma comunidade social e politicamente organi- discussão conjunta da proposta de lei n.º 35/VIII e dos zada para que aceite, praticamente numa lógica automática projectos de lei n.os 114, 117, 143, 222 e 249/VIII. e permanente, a legalização de residência, e praticamente a Assim, passando ao ponto seguinte da ordem de traba-título definitivo, de todos aqueles que tiverem demandado, lhos, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.º em condições de ilegalidade, o nosso país. Mais, se isto é 43/VIII… exigível sem termos em atenção as condições efectivas e concretas para a absorção harmoniosa de comunidades O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a imigrantes no quadro geral do nosso próprio tecido social. palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado. O Orador: — É à procura desse sentido de equilíbrio O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, são 18

que uma medida de autorização de permanência, que tem horas e 5 minutos e a ordem de trabalhos prevê votações uma não «infinitude» quanto à residência, nos permite, regimentais às 18 horas, as quais, em meu entender, deve-desde já, encontrar no tempo as medidas de sustentação rão ser feitas de imediato. adequadas para que o equilíbrio se faça, para que a harmo- nia se promova e para que, no quadro mais vasto das pró- O Sr. Presidente: — Eu esclareço, Sr. Deputado. prias políticas da União Europeia, no processo de comuni- Como tencionamos submeter à votação apenas dois di-tarização da política de imigração no espaço Europeu, plomas e não todos os que acabámos de debater, a ideia é a possamos dar um curso adequado não só à solução dos de as votações ocorrerem apenas no fim da discussão do problemas portugueses mas, igualmente, à solução inte- próximo diploma, para que possam ser votados todos ao grada de um problema europeu, porque, não tenhamos mesmo tempo. dúvidas, estamos perante um problema de civilização do nosso tempo, que afecta por igual muitos Estados da União

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Suponho que para Portanto, quando a Mesa lhe perguntou, Sr. Deputado isso necessita de consenso parlamentar. Francisco Louçã, se V. Ex.ª aquiescia que se considerasse

e debatesse a proposta de lei relativa à reestruturação do O Sr. Presidente: — De facto é, mas pressupus a exis- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que, de resto, é uma

tência desse consenso. Mas se não há, procedemos à vota- peça fundamental para a gestão, neste sector, todos perce-ção dos diplomas que acabámos de debater e, depois, no bemos, Sr. Deputado, que isso não visava a interrupção fim, votamos esta proposta de lei. Não há nada que impeça dos trabalhos depois de uma discussão, adiando a votação, que assim façamos! porque isso significaria discutir sem eficácia operativa, e

não estamos exactamente aqui para isso. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, houve Assim, Sr. Deputado Francisco Louçã, sugiro que, nes-

consenso, pelos vistos, para que houvesse a discussão, ta matéria, não quebremos o consenso sobre a ideia de que mas, tanto quanto sei, não houve consenso para que hoje discutiríamos, e, evidentemente, o faríamos com conse-se votasse a matéria do segundo ponto da ordem de traba- quências de posicionamento das bancadas. V. Ex.ª terá, lhos, se esta ocorrer fora da hora regimental de votações. naturalmente, a sua posição; o resto seria incompreensível.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã, O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã,

não fui eu que procurei esse consenso mas o Sr. Secretário não acompanhei as últimas conversações sobre este assun-da Mesa, a quem peço que informe qual foi, em concreto, to, mas sempre me pareceu não ter muita lógica concordar o consenso conseguido. com a discussão hoje, um pouco fora de época, não con-

cordando com a votação. O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente, o

consenso não foi conseguido hoje! Na Conferência dos O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, a lógi-Representantes dos Grupos Parlamentares, onde estabele- ca é com cada um. Mas se se pede um consenso, pede-se cemos esta ordem de trabalhos, ficou claro que faríamos a não como um cheque em branco; pede-se um consenso votação hoje, sendo certo que na 1.ª Comissão seria feito para uma determinada matéria. todo o trabalho tendente a permitir que ela pudesse ocorrer Não nos foi pedido qualquer consenso para que hou-hoje. vesse um momento de votações depois das votações regi-

mentais. É preciso rigor sobre isto, Sr. Presidente. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Dá-me licença, Sr.

Presidente? O Sr. Presidente: — E se eu lho pedir agora, Sr. Depu- tado, qual é a resposta? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Francisco Louçã (BE): — É, com certeza, O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, não «não», Sr. Presidente.

estou a referir-me à votação dos diplomas que acabámos de debater; quanto a isto o Sr. Deputado Artur Penedos O Sr. Presidente: — Não dá consenso, Sr. Deputado… tem toda a razão. A votação faz-se agora, na sequência da discussão que terminámos, completa-se, e, depois, vamos O Sr. Francisco Louçã (BE): — Com certeza que não, entrar no outro ponto da ordem de trabalhos, que é o da Sr. Presidente! discussão da proposta de lei n.º 43/VIII. Ora, como esta discussão ocorre depois da hora regimental de votações, as O Sr. Presidente: — Não sei resolver este problema… 18 horas, é preciso consenso parlamentar para haver um segundo momento de votações no dia de hoje. O Sr. José Magalhães (PS): — Dá-me licença, Sr. Pre-

sidente? O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Presidente: — Para que efeito? O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, propo- nho que não percamos muito tempo com expedientes ou O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, para me operações procedimentares regimentais, porque, se entrar-

pronunciar sobre esta questão da organização dos traba- mos em expedientes desse tipo, vamos propor, pura e sim-lhos. plesmente, que a hora regimental das votações, que é às 18

horas, seja diferida para o fim do debate. Apresentaremos O Sr. Presidente: — Faça favor. um requerimento neste sentido, o qual pode ser aprovado ou rejeitado, mas esperamos que seja aprovado, por maio-O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, esta é ria, e cessa a questão do Sr. Deputado Francisco Louçã,

uma sessão especial, não é uma sessão ordinária do Plená- radicalmente, que é como V. Ex.ª gosta. rio da Assembleia da República. Não estamos, pachorren- tamente, numa quinta-feira, a votar à hora regimental, para O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é evidente que o o que, como todos sabemos, os trabalhos parlamentares Plenário é soberano, pelo que, se alguém requerer uma são interrompidos.

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deliberação no sentido de se votar hoje esta proposta de lei blemas jurídicos do Direito, que é o problema da teoria do e este assim o deliberar maioritariamente, assim se fará. erro, nunca mais acabaríamos essa discussão.

Penso que quando se exige consenso para o agenda-O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço mento este é também para a discussão. Se é necessário

a palavra. exigir consenso para a realização da votação, então, temos violado todos os consensos possíveis, porque nunca se O Sr. Presidente: — Faça favor. pediu consenso para se proceder à votação, no próprio dia, de qualquer coisa que acabou de ser discutida. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, ou é Sempre se entendeu, e o próprio Regimento o diz, que,

um problema da acústica da Sala ou não estou a perceber no fim da discussão, o Presidente — aliás, até põe isto na bem o que se está a discutir. mão do Presidente — pode dizer que a votação se faz mais

tarde. Logo, o problema da votação nunca foi abrangido Risos. pelo consenso, penso eu! Até porque se diz que o Presi- dente pode dizer que a votação se fará mais tarde. Acabada Este segundo ponto é agendado se houver consenso. a discussão, parece que, logicamente, se segue a votação,

Julgo ter percebido, agora, que o Sr. Deputado Francisco penso eu! Sempre foi assim! Só se agora instituirmos re-Louçã não daria consenso. Se não há consenso, não há gras novas. requerimentos possíveis! Posto isto, peço ao Sr. Deputado Francisco Louçã que

aceite este entendimento da Mesa, a menos que queira O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, o recorrer da deliberação da própria Mesa.

agendamento da discussão consta da ordem de trabalhos, pelo que, houve, com certeza, prévio consenso neste senti- O Sr. Francisco Louçã (BE): — Dá-me licença, Sr. do. Penso que ninguém nega isto; aliás, o Sr. Deputado Presidente. Francisco Louçã também o não nega. O que parece é que o consenso que terá dado não abrange a votação para hoje. O Sr. Presidente: — Faça favor.

Se alguém requerer a votação desta proposta de lei para hoje e o Plenário entender que deva votar-se, preciso de O Sr. Francisco Louçã (BE): — Se me permite, Sr. saber se, neste caso, o consenso não é dispensado. Em meu Presidente, durante pelo menos esta sessão parlamentar entender, é, mas não sei. Isto porque uma coisa é a ordem houve vários casos em que ocorreu uma votação fora da de trabalhos, que não pode ser alterada sem consenso — hora regimental, e, para isso, o Presidente recorreu sempre mas, como esta matéria consta da ordem de trabalhos, ao consenso das várias bancadas. houve consenso para o seu agendamento —, e outra coisa é a votação. Ora, o problema é saber se se pode ou não O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, normalmente, não votar hoje aquilo que vamos discutir agora. E penso que recorria ao consenso fazia a pergunta sobre se havia con-para isto não tem de haver consenso, porque é diferente do senso, o que é diferente. Porque uma coisa é o consenso agendamento. Penso eu, mas não sei. formal, e este ou se exige ou não se exige. Na prática, por

vezes, recorremos a uma pergunta simples, mas é em rela-O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença, Sr. ção ao agendamento. Agora, quanto à votação, parece-me

Presidente? que há uma regra que diz que, no fim da discussão, se pode votar e, sobretudo, que o Presidente pode anunciar que a O Sr. Presidente: — Faz o favor, Sr. Deputado. votação se difere para uma hora mais tarde. Ora, se nessa hora já tiver terminada a discussão, parece que implicita-O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Presidente, mente se pode votar.

como ilustre jurista que é, certamente conhecerá as expres- Mas, enfim, noutra altura discutiremos isto melhor. sões mais adequadas, mas, antes disto, gostaria de colocar uma questão. A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Peço a palavra,

Nós demos o consenso e, por conseguinte, o problema Sr. Presidente. não está aqui.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.ª De-O Sr. Presidente: — Eu sei, Sr. Deputado. putada Isabel Castro, peço aos Srs. Deputados para faze- rem silêncio, porque, devido ao som da Sala, ouve-se pes-O Orador: — Porém, na Assembleia da República, te- simamente mal.

nho sempre muito receio dos chamados precedentes. E é Tem a palavra, Sr.ª Deputada. nesta perspectiva que coloco a questão: se algum grupo parlamentar deu o consenso enganado naquilo para que o A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sobre esta ques-estava a dar, então, Sr. Presidente, o melhor é esclarecer tão, o Sr. Presidente, provavelmente, tem poderes para com esse grupo parlamentar se dá ou não consenso para decidir sobre aquilo que entender, no entanto, gostaria de tudo. Porque, se não dá consenso para tudo, então, não há pronunciar-me sobre ela. nada. Sr. Presidente, demos consenso por ausência de respos-

ta, tendo em conta que alguém teria dito que a discussão O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, desta proposta de lei não se faria hoje, mas far-se-á,

para isso teríamos de entrar num dos mais complexos pro-

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obviamente, pelo que esta questão não se coloca neste momento. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, gostaria de

Mas a verdade é que, em situações análogas, quando dizer duas coisas, sob a forma de interpelação. pretende fazer a votação numa hora tardia, a Mesa tem tido Tenho ideia de que o Regimento da Assembleia da Re-a preocupação de consultar os grupos parlamentares, o que pública não terá sido alterado nos últimos tempos, pelo hoje não aconteceu, considerando que a hora regimental de que, assim sendo, verifico, no seu artigo 104.º,… votações está ultrapassada.

Portanto, sobre esta matéria, a Mesa não teve a preocu- O Sr. Presidente: — Eu sei, Sr. Deputado! pação de consultar os grupos parlamentares.

O Orador: — Mas, se me permite, Sr. Presidente, há, O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, têm de ser razoá- pelos vistos, alguns Srs. Deputados que não estão com

veis e de ter em conta que estamos perante a última sessão intenção de evocar este artigo, e talvez valha a pena. parlamentar desta Sessão Legislativa, pelo que, natural- Como eu estava a dizer, segundo o n.º 2 do artigo mente, não houve a possibilidade de convocar uma Confe- 104.º, «Chegada a hora prevista, se o debate ainda não rência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. estiver concluído, o Presidente marca nova hora para a Porém, se for necessário, interromperemos os trabalhos votação.», e, de acordo com o n.º 4 do mesmo artigo, «Não para realizar uma Conferência dos Representantes dos tendo o Presidente fixado a hora da votação, esta tem lugar Grupos Parlamentares. pelas 18 horas (…)». O que quer dizer que a marcação das

18 horas — se entendo o que estou a ler — é subsidiária Protestos do CDS-PP. relativamente à própria possibilidade, que o Presidente tem segundo o Regimento, de marcar uma nova hora de vota-Mas penso que não vale a pena…! ções, se, às 18 horas, não estiver concluído o debate que está em causa, e é manifestamente o que se passa. O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Presidente, se me permite, ainda sob a forma de

peço a palavra. interpelação, gostaria de referir um segundo aspecto. Como o Sr. Presidente sabe, a 1.ª Comissão esteve reu-O Sr. Presidente: — Para que efeito? nida nos últimos dias a preparar, por antecipação, um gui- ão para as votações, na especialidade, do articulado do O Sr. António Capucho (PSD): — Para interpelar a pedido de autorização legislativa apresentado pelo Gover-

Mesa sobre a mesma questão, Sr. Presidente. no. Independentemente das posições políticas, convergen- tes ou divergentes, todos os grupos parlamentares presen-O Sr. Presidente: — Faça favor. tes na Comissão colaboraram com a apresentação de pro- postas, que integram o guião, na convicção absoluta de que O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, o haveria, na sequência da votação na generalidade, uma

entendimento da minha bancada é simples: só pode haver votação na especialidade em Plenário. Tudo isto foi feito. agendamento se houver consenso;…

Protestos do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Exactamente. E tudo isto foi feito, Sr. Presidente, em nome do prin-O Orador: — … só pode haver votação, no final do cípio parlamentar da boa fé, ao qual, pela minha parte,

debate, se houver consenso. apelo, obviamente, a que não seja posto em causa. Penso que, perante o caso concreto, bastaria V. Ex.ª —

se me permite a sugestão — perguntar à Câmara se alguém O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, dá-me põe objecção a que se discuta e se vote no fim o diploma ideia de que está a invocar um argumento que se não refere em causa. ao diploma em causa,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Capucho, Vozes do PCP: — Exactamente!

não há objecção a que se discuta, o problema só se coloca à realização da votação. E precisamos de saber se, para se O Sr. Presidente: — … porque o diploma em causa é proceder à votação, também é necessário haver consenso. aquele que ainda vamos discutir e não o que já foi discuti-

O consenso é exigido para o agendamento; desde o do. Foi em relação ao primeiro, ao que já foi discutido, que momento que, em determinada sessão, se chegue ao fim da todos colaboraram na elaboração do guião, mas não é esse discussão de um diploma parece-me que é possível proce- que está em causa, desculpe que lho diga. Não é esse. der à sua votação, mas não sei…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-O Sr. António Capucho (PSD): — Dá-me licença, Sr. tares (Fausto Correia): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Capucho,

já lhe dou a palavra. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. tares (Fausto Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Depu-

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tados: Quando solicitei, em nome do Governo, o consenso O Sr. Presidente: — Portanto, quem quiser recorrer da para o agendamento da proposta de lei n.º 43/VIII, sobre o deliberação da Mesa pode fazê-lo. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é óbvio que tinha a convicção de que o consenso solicitado visava a sua vota- Pausa. ção hoje, dia 26 de Julho de 2000.

De resto, a questão que foi levantada pela Sr.ª Deputa- Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder da Isabel Castro, de que «alguém» — e o «alguém» era o assim, e agradeço a vossa compreensão. Bloco de Esquerda — tinha dito o contrário, não aconte- Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na genera-ceu, como é sabido. A informação que obtive, através do lidade, da proposta de lei n.º 43/VIII — Autoriza o Gover-Chefe de Gabinete do Bloco de Esquerda, foi a de que o no a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço BE também dava o seu consentimento para a discussão de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.º deste diploma na sessão de hoje. 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma questão em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de momentosa, porque, repito, o Governo, ao pedir o agen- cidadãos estrangeiros no território nacional. damento desta proposta de lei para esta sessão, tinha a Não sei se o Governo pretende usar da palavra para convicção natural de que se pressupunha que a votação iria apresentar a proposta de lei… ocorrer hoje. Isto porque, como é evidente, se soubesse que a votação se realizaria num qualquer dia do próximo O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-mês de Setembro, não teria pedido o agendamento da pro- tares: — Não, Sr. Presidente. posta de lei para hoje.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, para O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sem prejuízo de uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.

uma meditação mais profunda sobre este problema, tenho ideia e sempre entendi que quando falamos em necessida- O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, uso da de de consenso é para o agendamento da matéria. palavra apenas para anunciar, por uma questão de clarifi-

Agora, não há dúvida de que o artigo 104.º do Regi- cação de procedimentos, que o Grupo Parlamentar do mento diz, no seu n.º 1: «O Presidente, ouvida a Conferên- Partido Socialista apresentou, nesta matéria, uma única cia, pode fixar a hora da votação dos projectos ou propos- proposta de alteração cuja razão de ser está num parecer da tas de lei ou de resolução, que deve ser divulgada com Comissão Nacional de Protecção de Dados, que V. Ex.ª, antecedência». Esta fixação refere-se às 18 horas, necessa- no início da reunião plenária, fez distribuir. riamente. Mas, depois, no n.º 2, diz: «Chegada a hora pre- Ou seja, a proposta de lei, como se sabe, visa reestrutu-vista,…» — e estamos nela — «… se o debate ainda não rar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, actualizando a estiver concluído, o Presidente marca nova hora para a sua orgânica, criando novas patrulhas de pessoal e fazendo votação». Pergunto: nova hora para votação de todos os outras alterações, e a Comissão Nacional de Protecção de diplomas ou só de um, daquele que ainda não foi discuti- Dados pronunciou-se sobre um ponto suscitado pela auto-do? rização que o Governo nos submeteu, qual seja a forma

através da qual o Serviço poderá vir a ter autorização para O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Só de um! aceder a ficheiros informáticos, que estão na posse do Ministério da Justiça, para efeitos de identificação civil e O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em meu enten- criminal. A Comissão considerou que esse acesso deveria

der, é um bocadinho irracional — não vejo bem outro ser possível, desde que protocolado e desde que previa-qualificativo — concordar com o agendamento, para a mente examinado o regime de consulta pela própria Co-última sessão plenária da sessão legislativa, da discussão missão Nacional de Protecção de Dados, como, de resto, a de um determinado diploma e, depois, bloquear a sua vota- Lei da Protecção de Dados Pessoais já impõe. ção, a votação daquilo em que se concordou que se discu- Gostaria de dizer que concordamos completamente tisse, porque seria o mesmo que negar a concordância. Na com esse parecer, que foi aprovado por unanimidade, e autorização dada para a discussão está implícita a autoriza- que vamos apresentar uma proposta de aditamento ao texto ção para a votação. Que sentido faz concordar em que se da proposta de lei apresentado pelo Governo, corporizando discuta hoje, como último ponto da sessão, que é a última esta proposta, e esperamos que ela tenha uma maioria de desta sessão legislativa, e, depois, bloquear a votação des- apoio alargado para que possa ser aprovada. se último ponto?! Não faz muito sentido, sinceramente! É o que me parece. O Sr. Presidente: — Onde é que está essa proposta, Sr.

Mas, Srs. Deputados, como, neste momento, não tenho Deputado? tempo nem, talvez, serenidade para estudar em profundi- dade o problema, pronuncio-me no sentido de que a vota- O Orador: — Sr. Presidente, a proposta foi entregue ção desta proposta de lei, que vamos discutir de imediato, na Mesa. Já tenho uma cópia como prova de que ela foi uma vez que há consenso para isso, se faça, exactamente, admitida e numerada e suponho que o Sr. Secretário… no fim da sua discussão.

O Sr. Presidente: — A proposta já foi distribuída, Sr. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Exactamente! Deputado?

O Orador: — Sim, Sr. Presidente.

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combate a determinada criminalidade que existe nesta área. O Sr. Presidente: — Parece que já era do conhecimen- Nestas circunstâncias, não vamos, obviamente, inviabilizar

to de todos, mas não era do meu porque não fui eu que a este diploma nem a sua discussão e votação. mandei distribuir. No entanto, não deixa de ser estranho que, no momento

em que se levantam questões delicadas no âmbito do pes-Pausa. soal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designada- mente com a ocorrência de um pré-aviso de greve por Vou, então, passar a ler a proposta de aditamento, apre- parte do quadro de inspectores, nesta lei e mais concreta-

sentada pelo PS, à alínea d) do artigo 2.º da proposta de lei mente no projecto de decreto-lei — o que ainda torna mais n.º 43/VIII, do seguinte teor: «Tendo em conta o parecer estranha a situação — não se regule desde logo o quadro emitido pela CNPD sobre a proposta de lei n.º 43/VIII, os do pessoal do SEF e ainda se preveja que haverá um outro Deputados do PS propõem o seguinte aditamento: d) … diploma sobre essa matéria a aprovar, creio, em 90 dias. incluindo o acesso directo aos pertinentes ficheiros infor- Há um encadeamento de antecipações precipitadas, por um máticos do Ministério da Justiça, mediante protocolo a lado, de atrasos anteriores, por outro, e de novos atrasos celebrar com as entidades em causa, após parecer da Co- intercalares, por outro ainda, em relação a matérias por-missão Nacional de Protecção de Dados». Portanto, depois ventura mais «quentes» que revela que o Governo gosta de de votarmos a alínea d) do artigo 2.º desta proposta de lei, adiar e de arranjar momentos propícios para solucionar veremos o que se há-de fazer. situações que o deveriam ser de uma só vez.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Guilherme Silva. vra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, con- O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

forme anunciámos, depois da consulta que nos feita, não Deputados: A apresentação pelo Governo, neste momento, nos opomos ao agendamento desta proposta de lei. Em de uma autorização legislativa para dar resposta a algumas todo o caso, não podemos deixar de chamar a atenção para questões de reorganização do SEF tem uma explicação e a circunstância de um diploma desta natureza e importân- julgo que deveria encontrar da parte de algumas bancadas cia ter sido tratado pelo Governo de uma forma tão tardia e que se declaram preocupadas com a situação portuguesa tão apressada, porquanto marcámos excepcionalmente esta em matéria de segurança uma disponibilidade e abertura de sessão para hoje e a verdade é que, até ao termo normal espírito e uma objectividade na consideração do que está dos nosso trabalhos, esta proposta de lei não tinha dado em causa. entrada na Assembleia da República. É estranho que o Em primeiro lugar, Srs. Deputados, o Governo não te-Governo se tenha «dependurado» nesta sessão extraordiná- ria que pedir à Assembleia da República qualquer autori-ria para fazer introduzir este diploma. zação legislativa para reestruturar o SEF não fora o facto

de haver, nesta matéria, questões relativas a direitos, liber-Vozes do PSD: — Muito bem! dades e garantias, as quais não dispensam uma autorização verdadeira e própria. Em segundo lugar, no que diz respei-O Orador: — O Governo ou esteve distraído ou negli- to ao regime de acesso a instrumentos de informação pes-

genciou algo que é, efectivamente, importante. soal, designadamente registo civil e criminal, é aconselhá-Acresce que este diploma traz uma questão que, por- vel que a Assembleia da República ofereça uma credencial

ventura, deveria merecer, por parte da Câmara, uma refle- constitucionalmente inequívoca para o acesso necessário. xão mais aprofundada, mas que infelizmente não se pro- De resto, é isso que o Governo propõe, tendo-o feito com porciona. É que atribui a natureza de órgão de investigação total transparência. criminal ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. É estra- Os Srs. Deputados que tiveram a paciência e a maçada nho que, tendo sido apresentada há pouco tempo, na As- de ler a longa «Exposição de motivos» do referido diplo-sembleia da República, uma proposta de lei, que votámos e ma, onde, circunstanciadamente, se explica o caminho aprovámos, sobre a organização da investigação criminal, legislativo — no qual, aliás, a Assembleia da República não tivesse desde logo sido apresentada a previsão de se participou praticamente passo a passo na alteração de ins-atribuir esta qualidade ao Serviço de Estrangeiros e Fron- trumentos fundamentais — ficaram a saber, rigorosamente, teiras. quais são as alterações pretendidas e o porquê de cada uma

delas e, nessa matéria, não têm senão o direito à divergên-Vozes do PSD: — Muito bem! cia, o direito a terem uma opinião diferente. Mas, Srs. Deputados, todos lemos os jornais e todos O Orador: — Parece que não há um só governo em conhecemos a situação que o SEF vive. O SEF está a rees-

Portugal, parece que há vários governos, cada um por seu truturar-se, precisa disso, quer reestruturar-se e deve ser lado a decidir matérias que deveriam ser coordenadas. mais eficaz no acolhimento das pessoas que se lhe dirigem,

Mas não queremos, obviamente, que seja o PSD a im- mais eficaz no conhecimento das actividades ilegais, em pedir que o Sr. Ministro da Administração Interna tenha cooperação com as demais autoridades nacionais e estran-todos os meios a funcionar, com a legislação adequada, geiras e, por outro lado, não esquecemos como esta medida para o combate à imigração ilegal, para o combate às redes se articula e se integra com outras. e às máfias que interferem na imigração ilegal e para o

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A Assembleia da República discutiu cuidadosamente e sobre estrangeiros, que vamos fazer daqui a pouco tempo, aprovou a lei de coordenação das actividades de investiga- tivessem sido feitas quando o Governo queria, ou seja, no ção criminal e todos estamos cientes — quem não está era dia 6 de Julho, não teria havido, hoje, esta sessão extraor-suposto estar! — do esforço que está a ser feito, à escala dinária e o Governo não teria outro remédio senão esperar da União Europeia, para ter em conta a nova situação que por Setembro para obter esta autorização legislativa. Mas enfrentamos em matéria de redes de tráfico de seres huma- providencialmente, para a pressa que o Governo tinha, que nos com níveis de exploração ultrajantes e com metodolo- a Assembleia não seguiu a opinião do Governo no sentido gias de actuação que repugnam a nossa formação universa- de ser votada a lei de estrangeiros no dia 6 de Julho, por-lista e humanista. que permitiu que o Governo viesse, à última hora, apresen-

Os Srs. Ministros da Justiça e da Administração Interna tar a proposta de lei para reestruturar o SEF! reunirão nos próximos dias extraordinária e informalmente para considerar informações que o Sr. Ministro Chevène- Vozes do PCP: — Muito bem! ment, em nome da República Francesa, vai prestar e que, aliás, foram discutidas, em parte, na passada semana, num O Orador: — Quero ainda referir mais dois aspectos. seminário realizado em Paris precisamente sobre novida- O primeiro é que nós não diabolizamos a existência de des nos fluxos migratórios. Para este debate foram também um Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e admitimos que trazidas revelações sobre os novos meios que as nossas este Serviço deve ser reestruturado quando necessário e Repúblicas e Estados vão utilizar para o combate a estas que deve ter uma lei orgânica actualizada. Não é isso que novas formas de crime. está em causa, já que compreendemos, evidentemente, que

É significativo que, por exemplo, neste momento, este- qualquer Estado tem necessidade de ter um Serviço de jamos a aplicar novas e sofisticadas tecnologias. A Repú- Estrangeiros e Fronteiras e, portanto, não temos uma opo-blica Francesa anunciou que abrirá a sua base SINDBAD sição de princípio nem quanto à sua existência nem quanto (Sistema de Informação de Documentos em Base de à sua reestruturação. Dados) para ser usada pelas outras polícias que combatem Mas importa referir duas questões a propósito da forma os traficantes e o crime, de forma a debelar o novo perigo como este Serviço funciona e dos poderes que tem. que ameaça realmente os nossos Estados, as nossas frontei- Primeira questão, uma evidência: o Serviço de Estran-ras e que tem que ser combatido tanto à escala europeia geiros e Fronteiras não é bem visto na sociedade portugue-como à escala mundial. sa e não é bem visto pelas pessoas que a ele têm que recor-

Portugal participa de corpo inteiro neste esforço e jul- rer, designadamente os cidadãos estrangeiros. Basta ver-go, Srs. Deputados, que só nos honra autorizarmos a rees- mos o que se passa, todos os dias, à porta do Serviço de truturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no Estrangeiros e Fronteiras, onde muitos cidadãos chegam lá sentido de ser mais eficaz dentro dos princípios de legali- às 6 horas da manhã e outros que passam lá a noite inteira dade estrita que o regem, ou seja, com respeito integral simplesmente para renovarem a sua autorização de resi-pelos direitos da pessoa humana. É esse Serviço que que- dência e não são atendidos nesse dia, porque não chega a remos e não outro, é para esse Serviço que damos ao Go- sua vez. E nem sequer estamos a falar de cidadãos em verno uma autorização e que vamos propor — é a minha situação ilegal, estamos a falar de cidadãos que estão em última sugestão, Sr. Presidente, se me autoriza — não só o Portugal com a situação devidamente legalizada e que, que já anunciei, isto é, um aditamento fiel à doutrina da para tratarem de um simples papel a que têm direito, per-Comissão Nacional de Protecção de Dados mas também dem uma noite e, no mínimo, mais um dia de trabalho. que seja encurtada a duração da autorização legislativa. O Todos verificamos esta situação, aliás têm sido feitas re-Governo propõe uma duração de 120 dias e nós julgamos portagens na comunicação social que a reflectem. Qual-que as razões de urgência que estão subjacentes a esta quer pessoa que passe à porta do SEF vê a fila, apesar de autorização recomendam uma redução do prazo para 45 ela ter sido transferida para as traseiras do Serviço, pas-dias, pelo que vou entregar na Mesa esta proposta. sando para a escada de serviço, porque era uma vergonha o

que se passava à vista de todas as pessoas na Avenida O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Proponho o prazo de António Augusto de Aguiar.

20 dias! Portanto, este Serviço é entendido pelos cidadãos, mui- to justamente, como um Serviço que parece existir para O Orador: — O Sr. Octávio Teixeira quer propor o dificultar a vida às pessoas. E já que o Governo fala numa

prazo de 20 dias mas esse prazo não é realista, pelo que reestruturação, reestruture o funcionamento do Serviço de mantenho o de 45 dias. Estrangeiros e Fronteiras, que é, repito, uma vergonha para

todo o País. Aplausos do PS. A segunda questão, que se prende mais particularmente com a lei orgânica, tem a ver com o facto de o Serviço de O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- Estrangeiros e Fronteiras ter poderes discricionários exces-

vra o Sr. Deputado António Filipe. sivos. Estou a referir-me concretamente à expulsão admi- nistrativa de cidadãos. Neste momento, o Serviço de Es-O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. trangeiros e Fronteiras tem poderes para expulsar adminis-

Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo mani- trativamente cidadãos que entrem em Portugal em situação festa muita pressa na aprovação da autorização legislativa ilegal. O problema não é que cidadãos nessas condições para reestruturar o SEF, mas, pelos vistos, terá andado a não possam ser expulsos mas, isso sim, que o possam ser «dormir na forma», porque, se as votações da legislação administrativamente, sem poderem dispor de um recurso

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que, em tempo útil, lhes possa dar razão. O SEF decide da diferente daquela que é produzida em relação a cidadãos expulsão de cidadãos, que têm um direito de recurso me- nacionais. ramente teórico, na medida em que não tem qualquer efeito Por isso, Sr. Deputado José Magalhães, aqui exprimi-suspensivo e, portanto, os cidadãos são expulsos ainda que mos o direito à divergência e votaremos contra este pedido um tribunal português lhes venha a dar razão daí a muito de autorização legislativa. tempo, quando isso já não tem efeito útil. Portanto, discor- damos desta discricionariedade excessiva, sempre discor- O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, dámos. Aliás, não é a primeira vez que discutimos esta tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. matéria na Assembleia da República, mas, já que estamos a falar da reestruturação do SEF, esta é uma questão que O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, não podíamos de deixar de trazer mais uma vez à discus- Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apenas quero são. deixar duas ou três notas sobre a proposta de lei n.º

43/VIII, que autoriza o Governo a alterar a estrutura orgâ-Aplausos do PCP. nica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, modificando e ampliando as suas atribuições e competências. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- Efectivamente, esta alteração legislativa impunha-se,

vra o Sr. Deputado Luís Fazenda. por um lado, pela revisão que aprovámos em matéria de organização da investigação criminal e, por outro lado, O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. embora esta lei tenha um valor próprio e seja estruturante

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de da administração portuguesa no que diz respeito à fiscali-Esquerda distancia-se deste pedido de autorização legisla- zação de estrangeiros e fronteiras, ela também é comple-tiva, em primeiro lugar, porque iremos ter legislação nova mentar da nova lei — que iremos votar de seguida — em matéria de expulsão e de direito de asilo de cidadãos sobre o regime de entrada, permanência, saída e afasta-estrangeiros sem que tenha ficado muito claro qual o seu mento de estrangeiros do território nacional. alcance — e essa é uma matéria sobre a qual não passare- Naturalmente, não podíamos votar uma lei substantiva mos um «cheque em branco» — e, em segundo lugar, — não me refiro à lei de autorização legislativa, que é porque discordamos que o Serviço de Estrangeiros e Fron- adjectiva, mas, sim, ao decreto-lei que será publicado com teiras tenha poderes de investigação criminal. base nesta autorização legislativa — e, ao mesmo tempo,

Na fundamentação da autorização legislativa procura deixar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras manietado, dar-se a interpretação de que tal decorre de obrigações sem competências nem atribuições para accionar essa lei internacionais a que o Estado português esteja vinculado. na prática. Por isso, esta modificação das atribuições e Contudo, isso não decorre nem sequer do Acordo de competências do SEF impõe-se por todas as razões. Schengen, nem dos demais instrumentos que nela são Não há serviços bons e maus; não há poderes excessi-especialmente citados. Portanto, a nosso ver, não temos vos no Estado de direito democrático e, até agora, ainda qualquer obrigação internacional da qual decorra automa- não ouvi ninguém que dissesse que esta era uma lei de um ticamente que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tenha Estado totalitário, de um Estado «policiesco», de um Esta-que ter poderes de investigação criminal. do «pidesco» ou de um Estado que, efectivamente, não

Já aqui se disse — e nós coincidimos nessa apreciação honra a sua Constituição! O resto é folclore habitual da — que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem tido esquerda que temos. demasiados poderes e que existe uma certa ambiguidade Mas há aqui um registo a fazer de um certo grau de sin-nas suas funções, porque se é necessário, por um lado, que ceridade no tratamento desta matéria porque não faz senti-haja aspectos de actuação policial, por outro lado, o Servi- do, por um lado, falar de democracia e «encher a boca» ço tem tido a seu cargo o relacionamento directo com os com o combate às máfias, falar das condições em que os imigrantes, aspectos que melhor seriam tratados por enti- imigrantes vivem, alegando que eles estão sujeitos à explo-dades administrativas no contacto com a população estran- ração devido ao modo como entram, vivem e trabalham e, geira, com os imigrantes. E não é atribuindo ao Serviço de por outro, tentar bloquear o Serviço de Estrangeiros e Estrangeiros e Fronteiras poderes de investigação criminal Fronteiras, argumentando que «não passam cheques em que se vão conseguir separar melhor os aspectos de rela- branco» ou, como dizia o penúltimo Ministro da Adminis-cionamento com os imigrantes dos aspectos puramente tração Interna, «esta não é a minha polícia». Cá está, outra policiais! Parece-nos, pois, que andamos para trás do ponto vez, a nossa esquerda humanista a dizer que «esta não é a de vista da definição de uma política de imigração em minha polícia»! Qual é, então, a polícia que querem para Portugal. combater as máfias, a desumanidade da imigração e toda a

O SEF não merece esse «cheque em branco» e também espécie de redes que hoje proliferam já à escala global, não estamos de acordo que se vá criando, especialmente porque não são redes nacionais, são redes transnacionais, para estrangeiros, uma «PJ pequenina» para investigar transcontinentais? tudo o que tenha a ver, quer com redes de tráfico ilegal, Realmente, os nossos serviços de imigração precisam quer com outros aspectos que se possam prender com de estar totalmente apetrechados para este fenómeno de actividades ilegais de cidadãos estrangeiros. Inclusivamen- evitar a entrada e proliferação dos «padrinhos» no nosso te, não estamos de acordo que o SEF possa fiscalizar acti- território. vidades eventualmente ilegais no mercado de trabalho, Questão diferente é o facto de alguns departamentos do fazendo um tipo de análise da situação laboral de cidadãos Serviço de Estrangeiros e Fronteiras funcionarem mal. Por

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exemplo, a comunicação social mostrou, em directo, como Vamos proceder à votação, na generalidade, do projec-os imigrantes estão sujeitos a esperarem dias inteiros, em to de lei n.º 114/VIII — Regularização de cidadãos estran-filas, ou a passarem a noite inteira à espera para poderem geiros indocumentados (PCP). entrar no SEF de Lisboa, a fim de tratarem dos problemas mais rotineiros da sua vida. É preciso tratar dessa situação, Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra é preciso que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras «abra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de os olhos», empregue mais pessoal, arranje novas instala- Os Verdes e do BE. ções e tudo o mais que quiser porque, da nossa parte, con- tará com todo o apoio. Não regatearemos uma única vírgu- Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o pro-la para a modernização, para o estabelecimento de um jecto de lei n.º 117/VIII — Processo de regularização verdadeiro serviço policial de fiscalização e investigação extraordinária de imigrantes clandestinos (BE). dos estrangeiros e das fronteiras.

Sr. Ministro da Administração Interna, aquele espectá- Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra culo triste e degradante que vimos acerca do funcionamen- do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de to do SEF não pode continuar no Portugal moderno; o Sr. Os Verdes e do BE. Ministro tem de acudir a esses serviços e, dentro do prazo previsto, faça todo o possível para que o SEF tenha melho- Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto res instalações, mais funcionários, pague horas extraordi- de lei n.º 143/VIII — Garante iguais condições de acesso nárias, mas acabe, de uma vez, com aquelas queixas abso- ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga a lutamente justas, porque nenhum de nós gostaria de estar Lei n.º 20/98, de 18 de Maio) (Os Verdes). naquela fila de horrores — o SEF é um serviço público e não pode ser uma autêntica câmara dos horrores! Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, o SEF do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de tem de ser prestigiado e não é dizendo «esta não é a nossa Os Verdes e do BE. polícia» ou, então, «esta polícia tem poderes excessivos» que vamos combater as máfias e os desonestos empreitei- Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o pro-ros. Desse modo, estaremos a fazer o jogo deles, porque o jecto de lei n.º 222/VIII — Define uma política de imigra-que as máfias querem é que se diga, nesta Assembleia, ção que salvaguarde os direitos humanos (altera o Decreto-através dos seus porta-vozes legítimos ou de oportunidade, Lei n.º 244/98, alterado pela Lei n.º 97/99, e revoga o que o SEF tem poderes excessivos! Decreto-Lei n.º 65/2000 e a Lei n.º 20/98)(BE).

O SEF não tem poderes excessivos mas, sim, poderes e meios a menos, pois não dispõe dos meios técnicos e de Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra busca que os traficantes usam, designadamente não dispõe do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de de lanchas nem de meios para apurar quando é que um Os Verdes e do BE. documento é ou não falsificado. E é preciso que haja um grande combate a todas as formas em que as máfias se Vamos proceder à votação, na generalidade, do projec-imiscuem. to de lei n.º 249/VIII — Altera o regime de entrada, per-

Por essa razão, votaremos a favor deste pedido de auto- manência, saída e afastamento de estrangeiros do território rização legislativa, deixando aqui, mais uma vez, um reca- nacional (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de do ao Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Ministro, 8 de Agosto) (PCP). não leve só a autorização, leve um «cheque em branco» para, efectivamente, mudar de vez para melhor a polícia do Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de

Os Verdes e do BE. Aplausos do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regis- especialidade, do único diploma que foi aprovado, ou seja,

ta mais pedidos de palavra, por isso dou por encerrado o da proposta de lei n.º 35/VIII. Para tanto, podemos seguir debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 43/VIII. o guião de votações elaborado pela Comissão de Assuntos

Assim sendo, vamos dar início às votações agendadas Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. para a sessão de hoje. Vamos votar, na especialidade, o artigo 1.º da proposta

Começamos por votar, na generalidade, a proposta de de lei n.º 35/VIII. lei n.º 35/VIII — Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afasta- Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor mento de estrangeiros do território nacional. do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do

BE e a abstenção do CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do É o seguinte: BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 1.º Objecto

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b) Rever o regime de vistos, agilizando o processo É concedida ao Governo autorização para alterar o re- da sua emissão, bem como prever o processo da

gime de entrada, permanência, saída e afastamento de sua anulação aquando da entrada do cidadão es-estrangeiros do território nacional. trangeiro;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o artigo 2.º da O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta de lei é constituído por diversas alíneas, por isso alínea c) do mesmo artigo 2.º da proposta de lei. suponho que quererão votar alínea por alínea, uma vez que há várias propostas de alteração em relação a algumas Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor delas. do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a

Vamos, então, votar a alínea a) do artigo 2.º da propos- abstenção do PSD. ta de lei, em relação à qual não há propostas de alteração.

É a seguinte: Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os c) Redefinir o regime de recurso da decisão de Verdes e do BE. recusa de entrada em território nacional;

É a seguinte: O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea d) do artigo 2.º da proposta de lei.

Artigo 2.º Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor Sentido e extensão do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a absten-

ção do CDS-PP. A presente lei de autorização tem como sentido e

extensão autorizar o Governo a: É a seguinte: a) Criar uma taxa, a suportar pelas empresas trans-

portadoras, que corresponda aos custos de per- d) Rever o regime de prorrogação de permanência manência dos cidadãos, a quem for recusada a em território nacional de cidadãos estrangeiros; entrada em Portugal, nos centros de instalação temporária; O Sr. Presidente: — Em relação à alínea e) do artigo

2.º, foram apresentadas na 1.ª Comissão três propostas: O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relativamente à uma, de eliminação, apresentada pelo PCP, que terá de ser

alínea b) do artigo 2.º, vamos votar, em primeiro lugar, a votada em primeiro lugar e duas, de substituição, apresen-proposta de substituição desta mesma alínea, apresentada tadas, respectivamente, pelo Bloco de Esquerda e pelo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber- CDS-PP. Foram, ainda, apresentadas duas propostas de dades e Garantias pelo Bloco de Esquerda. aditamento de novas alíneas, apresentadas, respectivamen-

te, pelo CDS-PP e pelo PSD, que serão votadas pela ordem Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra de apresentação.

do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do Vamos, então, votar a proposta de eliminação, apresen-PSD, do PCP e de Os Verdes. tada pelo PCP, da alínea e) do artigo 2.º.

Era a seguinte: Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, de

b)Rever o regime de vistos, agilizando o processo Os Verdes e do BE. da sua emissão nos postos consulares de carreira, prevendo um sistema de abertura de inscrições Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da para atribuição de autorização de residência ou proposta de substituição da alínea e) do artigo 2.º, apresen-de vistos de trabalho nas situações em que se ve- tada pelo Bloco de Esquerda. rifiquem necessidades de mão-de-obra estrangei- ra; Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora vo- do BE e a abstenção do PSD.

tar a alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei. Era a seguinte: Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os e) Atribuir autorização de residência a todos os ci-Verdes e do BE. dadãos estrangeiros que tenham entrado em Por-

tugal até 29 de Junho de 2000 e que possuam É a seguinte: condições mínimas de subsistência e que inclua automaticamente os que estão a aguardar respos-

ta a pedidos feitos, definindo procedimentos que

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permitam a simplificação do pedido e a aceitação nea e) ou se exceder o número de postos de tra-de todos os meios documentais legalmente balho nele consignados e, ainda, se o trabalha-admissíveis, bem como um processo de aprecia- dor tiver sido anteriormente condenado por sen-ção e resposta célere e justo. tença com trânsito em julgado a uma pena de

prisão superior a 6 meses ou alternativa desta O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de substi- em multa;

tuição da alínea e) do artigo 2.º, apresentada pelo CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar ago-Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor ra a proposta de aditamento das alíneas e’), e’’), e’’’) e

do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, de Os e’’’’), apresentadas pelo PSD. Pergunto se podemos votá-Verdes e do BE. las em conjunto ou em separado.

É a seguinte: Pausa.

e) Criar um regime de autorização de permanência Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. que permita a cidadãos estrangeiros permanecer e trabalhar legalmente em Portugal, nas condi- O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, gosta-ções seguintes: ríamos de votar em separado a proposta de aditamento da O Governo, mediante parecer do Instituto de alínea e’’’’). Emprego e Formação Profissional e ouvidas as associações patronais e sindicais, elaborará anu- O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que es-almente um relatório, do qual deve constar a pre- tão a dizer-me que o PSD requer que se votem em separa-visão anual de oportunidades de trabalho e dos do as propostas, assim vamos fazê-lo. sectores de actividade em que as mesmas exis- Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta de tem; aditamento de uma alínea e’), apresentada pelo PSD. O visto de trabalho permite ao seu titular exercer actividade constante na lista referida; Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra Até à aprovação do relatório, em casos devida- do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos mente fundamentados, pode ser autorizada a a favor do PSD. permanência a cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de visto adequado e que reunam Era a seguinte: as condições legais; Após a aprovação do relatório em causa, a emis- e’) Para realizar uma política de imigração contro-são de autorizações de permanência faz-se nos lada e que assegure aos trabalhadores imigran-termos dele decorrentes; tes as garantias de emprego e integração, o A familiares de detentores de autorização de Governo deverá disciplinar os fluxos migrató-permanência são concedidos vistos de estada rios através de acordos a celebrar entre o Estado temporária. Português e os Estados de origem, preferen-

cialmente com os Estados membros da CPLP; O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a alínea e) do ar-

tigo 2.º da proposta de lei está prejudicada, uma vez que O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta de foi aprovada a proposta de substituição do CDS-PP. aditamento de uma alínea e’’), apresentada pelo PSD.

Vamos agora proceder à votação da proposta de adita- mento de uma alínea e1), apresentada pelo CDS-PP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor a favor do PSD.

do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE. Era a seguinte:

É a seguinte: e’’) Deverá o Governo assegurar que dos acordos referidos na alínea anterior conste a obrigação,

e1) Determinará obrigação de parecer negativo em por sua parte, da transmissão das ofertas de processo de emissão de visto de residência para emprego disponíveis e respectivas condições e exercício de actividades assalariadas ou visto de a obrigação, por parte dos países de origem, da trabalho IV, o incumprimento reiterado da obri- divulgação destas oportunidades e condições; gação de pagamento pontual da retribuição ou a prática de infracções muito graves em matéria O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à de não declaração ou subdeclaração de rendi- votação da proposta de aditamento de uma alínea e’’’), mentos sujeitos a descontos para a Segurança apresentada pelo PSD. Social, bem como o facto de a actividade para a qual o visto seja requisitado não constar do rela-tório elaborado pelo Governo nos termos da alí-

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta de a favor do PSD. substituição da alínea g) do artigo 2.º, apresentada pelo

PCP. Era a seguinte: Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

e’’’) Deverá o Governo garantir que a emissão de do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de todo e qualquer visto de trabalho de natureza Os Verdes e do BE. sazonal, temporário ou de longa duração, fi- que sempre dependente da exibição, nas Era a seguinte: representações consulares de Portugal no país de origem, proposta de contrato de trabalho a g) Garantir o direito ao reagrupamento familiar em celebrar entre o empregador e o candidato ao território português aos estrangeiros membros da emprego, cuja validade seja confirmada pela família de um cidadão residente que com ele te-Inspecção-Geral de Trabalho; nham vivido noutro país, que dele dependam ou

que com ele coabitem em território nacional; O Sr. Presidente: — Finalmente, vamos votar a pro-

posta de aditamento de uma alínea e’’’’), apresentada pelo O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea g) do artigo PSD. 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, de do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Os Verdes e do BE. Verdes e do BE.

Era a seguinte: É a seguinte:

e’’’’) Deverá o Governo promover um processo ex- g) Acolher os princípios adoptados pela União Eu-pedito de concessão de autorização de resi- ropeia em matéria de reagrupamento familiar, dência relativamente aos cidadãos estrangei- alargando o direito a familiares de cidadãos resi-ros que provem ter entrado e permanecido em dentes que se encontrem já em território nacio-Portugal antes de 15 de Junho de 2000 e a te- nal; nham requerido antes daquela data, ao abrigo do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 244/88, des- O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a de que provem dispor de proposta de contrato proposta de substituição da alínea h) do artigo 2.º, apresen-de trabalho cuja validade seja confirmada tada pelo Bloco de Esquerda. pela Inspecção-Geral de Trabalho;

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta de do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do

substituição da alínea f) do artigo 2.º, apresentada pelo CDS-PP e a abstenção do PSD. Bloco de Esquerda.

É a seguinte: Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de h) Redefinir e facilitar o processo de renovação de Os Verdes e do BE. autorização de residência, prevendo a sua reno-

vação automática e o deferimento tácito do pedi-Era a seguinte: do quando não seja proferida decisão no prazo legal;

f) Redefinir o regime de concessão de autorização de residência com dispensa do respectivo visto, O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jo-prevendo o acesso a autorização de residência sé Magalhães. pelo titular de visto de trabalho;

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, votá-O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação mos a favor desta proposta porque o que nela consta densi-

da alínea f) do artigo 2.º da proposta de lei. fica o que está no decreto autorizado. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: — A alínea h) do artigo 2.º da pro-posta de lei está prejudicada. É a seguinte: Em relação à alínea i) do artigo 2.º, foram apresentadas duas proposta de substituição, uma do PCP e outra do BE,

f) Redefinir o regime de concessão de autorização e uma proposta de aditamento de uma alínea i1), apresenta-de residência com dispensa do respectivo visto; da pelo CDS-PP.

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Vamos, agora, proceder à votação da proposta de subs- se encontrem em território nacional desde idade tituição da alínea i) do artigo 2.º, apresentada pelo PCP. inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente;

e prevendo a sua execução cumprida metade da Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra pena, por decisão do juiz de execução de penas

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de logo que julgue preenchidas os pressupostos que Os Verdes e do BE. determinam a concessão de saída precária pro-

longada ou liberdade condicionada, em substitui-Era a seguinte: ção destas medidas;

i) Alterar o regime jurídico da pena acessória de O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta de expulsão, excluindo a sua aplicação aos estran- aditamento de uma alínea i1), apresentada pelo CDS-PP. geiros que possuam autorização de residência permanente em Portugal, tenham nascido em Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor Portugal e aqui residam, se encontrem habitual- do PS, do PSD, do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os mente em Portugal desde idade inferior a 10 anos Verdes e do BE. e aqui residam habitualmente, ou tenham filhos menores em Portugal, prevendo que a pena aces- É a seguinte: sória de expulsão só possa ser aplicada quando tal se mostrar indispensável para a prevenção de i1) Alterar o regime jurídico da pena acessória de infracções penais, devendo ser sempre avaliada expulsão, aditando a possibilidade de o tribunal em concreto a sua necessidade e justificação, poder aplicá-la aos cidadãos estrangeiros conde-tendo em conta a situação familiar do arguido e nados por crime doloso com pena de multa em em especial do seu cônjuge, descendentes e as- alternativa à pena de prisão superior a 6 meses; cendentes;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta de votação da proposta de substituição da alínea j) do artigo

substituição da alínea i) do artigo 2.º, apresentada pelo 2.º, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Bloco de Esquerda.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE. Os Verdes e do BE.

Era a seguinte: Era a seguinte: j) Criar um tipo legal de crime de angariação de

i) Alterar o regime jurídico da pena acessória de mão-de-obra ilegal, prevendo a punição da sua expulsão, excepcionando a sua aplicação a cida- tentativa e penas de prisão de 1 a 4 anos, ou até 5 dãos nascidos em território nacional onde resi- anos se a prática for reiterada, para quem, com dem habitualmente, a cidadãos que tenham filhos intenção de obter, para si ou para terceiro, enri-menores a seu cargo em Portugal, a cidadãos que quecimento ilegítimo, aliciar ou angariar com o se encontrem em território nacional desde idade objectivo de introduzir no mercado de trabalho inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente; cidadãos estrangeiros não habilitados com auto-e prevendo a sua execução cumprida metade da rização de residência ou visto de trabalho; pena, por decisão do juiz de execução de penas logo que julgue preenchidas os pressupostos que O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a alínea j) do determinam a concessão de saída precária pro- artigo 2.º da proposta de lei. longada ou liberdade condicionada, em substitui- ção destas medidas; prevendo ainda que o recur- Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. so tem efeito suspensivo da decisão de expulsão;

É a seguinte: O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a alínea i) do

artigo 2.º da proposta de lei. j) Criar um tipo legal de crime de angariação de mão-de-obra ilegal, prevendo a punição da sua Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade. tentativa e penas de prisão de 1 a 4 anos, ou até 5 anos se a prática for reiterada, para quem, com É a seguinte: intenção de obter, para si ou para terceiro, enri- quecimento ilegítimo, aliciar ou angariar com o

i) Alterar o regime jurídico da pena acessória de objectivo de introduzir no mercado de trabalho expulsão, excepcionando a sua aplicação a cida- cidadãos estrangeiros não habilitados com auto-dãos nascidos em território nacional onde resi- rização de residência, autorização de permanên-dem habitualmente, a cidadãos que tenham filhos cia ou visto de trabalho; menores a seu cargo em Portugal, a cidadãos que

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a l) Introduzir um mecanismo legal de ressarcimento proposta de substituição da alínea k) do artigo 2.º, apresen- dos trabalhadores, em que o empregador, o utili-tada pelo Bloco de Esquerda. zador, o empreiteiro geral e dono da obra são

responsáveis solidariamente pelo pagamento dos Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra créditos salariais decorrentes do trabalho efecti-

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de vamente recebido, pelo incumprimento da legis-Os Verdes e do BE. lação laboral e pela não declaração de rendimen-

tos sujeitos a descontos para o fisco e a seguran-Era a seguinte: ça social, relativamente ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal;

k) Sujeitar as entidades que empreguem cidadãos estrangeiros não habilitados com autorização de O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a alínea l) do residência ou visto de trabalho, à aplicação de artigo 2.º da proposta de lei. coima, por cada trabalhador nestas condições, de 300 000$ a 750 000$, se se tratar de uma micro Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. empresa; de 500 000$ a 1 350 000$, se se tratar de pequena empresa; de 830 000$ a 2 360 000$, É a seguinte: se se tratar de média empresa e de 1 400 000$ a 4 900 000$, se se tratar de grande empresa. Pre- l) Introduzir um mecanismo legal de ressarcimento ver como infracção contra-ordenacional muito dos trabalhadores, em que o empregador, o utili-grave o incumprimento das obrigações previstas zador, o empreiteiro geral são responsáveis soli-na legislação laboral, nos termos da Lei n.º dariamente pelo pagamento dos créditos salariais 116/99, de 4 de Agosto, e bem assim a sanção decorrentes do trabalho efectivamente recebido, acessória prevista no n.º 2 do artigo 7.º, da Lei pelo incumprimento da legislação laboral e pela n.º 20/98, de 15 de Maio. não declaração de rendimentos sujeitos a descon-

tos para o fisco e a segurança social, relativa-O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a alínea k) do mente ao trabalho prestado pelo trabalhador

artigo 2.º da proposta de lei. estrangeiro ilegal; Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento das alíneas l1) e l2), É a seguinte: apresentada pelo PS. Pergunto se as podemos votar em conjunto.

k) Sujeitar as entidades que empreguem cidadãos estrangeiros não habilitados com autorização de Pausa. residência, autorização de permanência ou visto de trabalho, à aplicação de coima, por cada tra- Não havendo objecções, vamos votá-las em conjunto. balhador nestas condições, de 300 000$ a 750 000$, se se tratar de uma micro empresa; de Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimi-500 000$ a 1 350 000$, se se tratar de pequena dade. empresa; de 830 000$ a 2 360 000$, se se tratar de média empresa e de 1 400 000$ a 4 900 000$, São as seguintes: se se tratar de grande empresa. Prever como in- fracção contra-ordenacional muito grave o in- l1) Incorre também em responsabilidade solidária o cumprimento das obrigações previstas na legis- dono de obra que não obtenha da outra parte lação laboral, nos termos da Lei n.º 116/99, de 4 contratante declaração de cumprimento das obri-de Agosto, e bem assim a sanção acessória pre- gações decorrentes da presente lei relativamente vista no n.º 2 do artigo 7.º, da Lei n.º 20/98, de a trabalhadores imigrantes eventualmente contra-15 de Maio. tados;

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de substi- l2) Na Administração Pública, a não adopção das

tuição da alínea l) do artigo 2.º, apresentada pelo Bloco de medidas prudenciais referidas na alínea l1) gera Esquerda. ainda responsabilidade disciplinar;

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea m) do artigo

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de 2.º da proposta de lei, em relação à qual não foram apre-Os Verdes e do BE. sentadas quaisquer propostas.

Era a seguinte: Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os

Verdes e do BE.

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É a seguinte: O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta de aditamento de um novo artigo

m) Alargar o âmbito do apoio ao regresso voluntá- 3.º, com reinserção sistemática do artigo 3.º da proposta de rio de estrangeiros aos respectivos países de ori- lei como artigo 4.º, apresentada pelo CDS-PP em sede de gem; Comissão.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea n) do artigo O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é me-

2.º da proposta de lei. lhor fazer-se a votação número a número. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do referido artigo 3.º É a seguinte:Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

n) Alargar o dever de colaboração de todos os ser- do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, de Os viços e organismos da Administração Pública, Verdes e do BE. que passam a ter a obrigação de se certificarem que as entidades com as quais celebrem contra- É o seguinte: tos administrativos não têm ao seu serviço cida- dãos estrangeiros ilegais, concedendo àqueles 1 — A concessão de autorização de permanência dada serviços e organismos a possibilidade de denún- nos termos previstos no artigo 2.º não prejudica os pedidos cia dos contratos celebrados sempre que tais de autorização de residência que se encontrem pendentes à situações se verifiquem. data da entrada em vigor da presente lei, salvo quando

formulados ao abrigo do regime excepcional de concessão O Sr. Presidente: — Temos agora que votar uma pro- de autorização de residência.

posta de aditamento de três novas alíneas ao artigo 2.º, apresentada pelo PCP em sede de Comissão. Pergunto se O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, está em votação o podemos votá-las em conjunto. n.º 2 do mesmo artigo 3.º da proposta de aditamento.

Pausa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do Como ninguém se opõe, vamos, então, votá-las em PCP, de Os Verdes e do BE.

conjunto.É o seguinte:Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos

contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do 2 — Salvo manifestação expressa do interessado em PCP, de Os Verdes e do BE. contrário, os pedidos de autorização de residência que se

encontrem pendentes serão enquadrados, consoante as Eram as seguintes: situações aduzidas nos respectivos requerimentos, nas disposições legais sobre autorização de permanência, rea-

Limitar os poderes discricionários do Serviço de grupamento familiar e concessão de autorização de resi-Estrangeiros e Fronteiras em matéria de expulsão dência com dispensa de visto, desde que preencham as de cidadãos estrangeiros, reforçando as garantias condições neles estabelecidas. destes quanto à possibilidade de recorrer judi- cialmente, com efeito útil, das decisões adminis- O Sr. Presidente: — Aprovada esta proposta de adita-trativas que afectem os seus direitos; mento de um novo artigo 3.º, vamos votar o artigo 3.º da

proposta de lei, que passa, como já referi, a artigo 4.º, é Prever a concessão de autorização de residência aos uma alteração meramente sistemática.

estrangeiros que exerçam uma actividade profis- sional em Portugal, que possuam uma proposta O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a de contrato de trabalho ou que, à data da apre- palavra. sentação do requerimento, demonstrem residir permanentemente em Portugal há mais de 2 O Sr. Presidente: — Faça favor. anos;

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, supo-Prever a concessão de autorização de residência nho que, seguindo o guião, deveríamos votar primeiro a

permanente aos estrangeiros que residam legal- proposta de substituição apresentada pelo PS. mente em Portugal há, pelo menos, 6 anos con- secutivamente e não tenham, nos últimos 6 anos O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, lamento muito, mas de residência em território português, sido con- o guião de votações não diz a que artigo se refere essa denados em pena ou penas que, isolada ou cumu- proposta de alteração. lativamente, ultrapassem 1 ano de prisão;

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O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, refere- 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria se ao anterior artigo 3.º da proposta de lei, agora reclassifi- de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos cado como artigo 4.º. estrangeiros em território nacional.

O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos, então, votar, Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

primeiro, as propostas de substituição apresentadas para do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e este artigo e, depois, o artigo da proposta de lei. do BE e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 3.º da proposta de lei, apresentada Srs. Deputados, passamos agora à votação na especia-pelo PS em sede de Comissão. lidade, que será, por haver propostas de alteração, artigo a

artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor Então, vamos votar o artigo 1.º da proposta de lei n.º

do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do 43/VIII. PCP, de Os Verdes e do BE.

Pausa.É a seguinte: Srs. Deputados, tenho a indicação de que o PCP propõe A autorização legislativa conferida pela presente lei que se vote tudo em conjunto, substituindo-se os textos

tem a duração de 45 dias desde a sua entrada em vigor. originais pelas propostas de alteração. Assim, se houver aprovação, ficará aprovada na especialidade a proposta de O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação da pro- lei já com as propostas de alteração.

posta de substituição do artigo 3.º da proposta de lei, agora artigo 4.º, apresentada pelo PSD. Pausa.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a Srs. Deputados, dado haver consenso neste sentido,

palavra. vamos votar, em bloco e na especialidade, a proposta de lei n.º 43/VIII e duas propostas de alteração apresentadas pelo O Sr. Presidente: — Faça favor. PS, uma que adita à alínea d) do artigo 2.º a expressão «(…), incluindo o acesso directo aos pertinentes ficheiros O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, penso informáticos do Ministério da Justiça, mediante protocolo

que o n.º 1 da proposta de substituição apresentada pelo a celebrar com a entidade em causa, após parecer da PSD está prejudicada. Comissão Nacional de Protecção de Dados;» e outra de

substituição do artigo 3.º, do seguinte teor: «A autorização O Sr. Presidente: — Estão todos de acordo? legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 45 dias, a partir da sua entrada em vigor». Pausa.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a Visto não haver objecções, vamos votar o n.º 2 da pro- favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os

posta de substituição apresentada pelo PSD. Verdes e do BE e a abstenção do PSD. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, agora, à votação final global da proposta de lei n.º 43/VIII, com as alterações entretanto aprovadas. É a seguinte:Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor 2 — O Governo submeterá o projecto de decreto-lei do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e

autorizando à discussão pública, bem como à prévia apre- do BE e a abstenção do PSD. ciação do Conselho Consultivo para a Imigração.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a vota- proposta de resolução n.º 33/VIII — Aprova, para ratifica-

ção na especialidade, vamos proceder à votação final glo- ção, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus bal da proposta de lei n.º 35/VIII, com as alterações entre- Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, tanto aprovadas. por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo

os seus Anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho

do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do de 1999. BE e a abstenção do CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a pro-

posta de lei n.º 43/VIII — Autoriza o Governo a alterar a Srs. Deputados, terminadas as votações… estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangei- ros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.º 440/86, de

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27 DE JULHO DE 2000 49

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pa- O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, lavra para interpelar a Mesa. de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal

Criminal de Santa Maria da Feira, processo n.º 571/98, a O Sr. Presidente: — Faça favor. Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, dado os depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos

dois pedidos de autorização legislativa que votámos terem, autos em referência. na especialidade, sofrido várias alterações, principalmente o primeiro dos dois diplomas, vão, naturalmente, ter de ser O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-objecto de uma avaliação cuidada em sede de redacção ção. final. Assim, apesar de se tratar de pedidos de autorização legislativa, embora isto não seja muito comum, mas dado o Pausa. trabalho de especialidade feito em Plenário, quero mani- festar ao Sr. Presidente a disponibilidade da 1.ª Comissão Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar. para proceder a esse trabalho de redacção final. Portanto, se houver a concordância do Sr. Presidente neste sentido, a Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Comissão ficaria desde já convocada para a próxima sexta- feira de manhã. O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, posto isto, per- República, 6.ª Secção do DIAP (carta precatória n.º

gunto se há objecções em se aceitar a disponibilidade da 1225/00-Y — inquérito n.º 816/99.9 TAFUN-B — Comar-1.ª Comissão para rapidamente elaborar a redacção final ca do Funchal), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer destes diplomas. no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Galamba

(PS) a prestar depoimento, como testemunha, por escrito, Pausa. no âmbito dos autos em referência. Visto que ninguém se opõe, está aceite, Sr. Deputado O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

Jorge Lacão. são. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários

pareceres da Comissão de Ética. Pausa. O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, Visto não haver objecções, vamos votar.

de acordo com o solicitado pelo 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Ética deci- Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. diu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) a prestar depoimento, O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, como testemunha, no âmbito do processo n.º de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal 15583/97.2TDLSB — 2.ª Secção, que se encontra penden- Judicial da Comarca de Tomar, processo n.º 5/96, a Co-te naquele tribunal. missão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de auto-

rizar o Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) a O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia- prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no

ção. âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 16 de Outubro de 2000, pelas 10 horas. Pausa. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar. ção. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pausa. O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar.

de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Naza- ré, processo n.º 63/97, a Comissão de Ética decidiu emitir Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Isabel Vigia (PS) a prestar depoimento, por escrito, como teste- Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos agen-munha, no âmbito dos autos em referência. dados para hoje.

A próxima sessão plenária realiza-se dia 12 de Setem-O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver bro, com uma sessão solene de boas-vindas ao Chefe de

objecções, vamos votar. Estado espanhol, Sua Majestade o Rei D. Carlos. Espero que descansem bem até essa data. Vou ter sau-Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. dades vossas, por mais que isso possa ser posto em causa!

Eram 19 horas e 15 minutos.

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50 I SÉRIE — NÚMERO 89

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, rela- Partido Socialista (PS):

tiva à votação final global da proposta de lei n.º 35/VIII Carlos Manuel Luís

Declaro que votei favoravelmente, na globalidade, a Fernando Pereira Serrasqueiro

proposta de lei n.º 35/VIII que autoriza o Governo a alterar José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

e afastamento de estrangeiros do território nacional, pelas

seguintes razões: Partido Social Democrata (PSD):

1 — São francamente positivos muitos aspectos conti- Artur Ryder Torres Pereira dos na lei nomeadamente os que dizem respeito ao novo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva regime de restrição da aplicação das penas acessórias de Joaquim Martins Ferreira do Amaral expulsão, ao novo regime que aplica pesadas sanções às entidades que contratem trabalhadores ilegais e o alarga- Partido Comunista Português (PCP): mento das situações em que é dispensado o visto de resi-dência para a concessão de autorização de residência, os Maria Odete dos Santos

quais permitem resolver e melhorar a vida dos cidadãos

estrangeiros indocumentados e criar condições para a defe- Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

sa dos seu direitos.

2 — É igualmente positivo o facto de o Governo ter as- Partido Socialista (PS):

sumido o compromisso inequívoco, através do Sr. Ministro António Bento da Silva Galamba da Administração Interna, em plenário do dia 26 de Julho, António Jorge Freire de Brito Calvete de, na sequência do trabalho da presidência francesa, esta- Fernando Manuel de Jesus belecer mecanismos que possibilitem a passagem, em Filipe Mesquita Vital determinadas condições, de autorização de permanência Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira em autorização de residência. Manuel Alegre de Melo Duarte

3 — De grande importância se reveste o regime previs- Rui do Nascimento Rabaça Vieira to no artigo 3.º para os requerimentos pendentes. A redac- Vítor Manuel Alves Peixoto ção adoptada exige cuidadosa interpretação, uma vez que Victor Manuel Caio Roque visa submeter ao novo quadro (que inclui a figura de auto- rização de permanência agora introduzida) os processos Partido Social Democrata (PSD): pendentes, levando à sua reclassificação, para enquadra-mento na figura apropriada. Preserva-se sempre a possibi- Henrique José Monteiro Chaves

lidade de «manifestação expressa do interessado em con- Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

trário» (n.º 2). A solução constante da parte final do n.º 1 José Eduardo Rêgo Mendes Martins

repercute-se nos processos pendentes. Não impede, porém, José Luís Fazenda Arnaut Duarte

que em qualquer momento seja accionado, por quem de Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho

direito, o mecanismo excepcional de autorização de resi- Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

dência hoje previsto no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º Pedro Augusto Cunha Pinto

244/98, norma que foi mantida intacta e plenamente utili-

zável, no condicionalismo que ele mesmo estabelece. São Partido do Centro Democrático Social — Partido

assim, compagináveis, sem incoerência, propósitos orde- Popular (CDS-PP):

nadores e respeito pela pluralidade de figuras autorizativas Paulo Sacadura Cabral Portas que passam a caracterizar o nosso regime legal de entrada Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida de cidadãos estrangeiros em Portugal. Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A Deputada do PS, Celeste Correia. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: