0361 | I Série - Número 10 | 13 De Outubro De 2000

Srs. Deputados, despedimo-nos da família de Amália Rodrigues que se encontra a assistir a esta sessão. Gostámos muito da vossa presença.
Vamos, agora, passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 41/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje constitui um teste decisivo à determinação política no combate à morosidade processual.
A posição do Governo é clara nos valores, no objectivo e nos meios.
Os nossos valores são os do Estado de direito democrático, o nosso objectivo é assegurar a obtenção de tutela jurisdicional efectiva em tempo útil e os meios resultam da estratégia que aqui enunciámos aquando da discussão do Programa do Governo e que temos concretizado: reforço de meios, melhor administração, meios alternativos de prevenção e resolução extrajudicial de conflitos e também simplificação processual.
Temos uma causa e um adversário: uma causa, a Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento; um adversário, a morosidade processual.
A clareza do Governo exige clareza das oposições. Estão ou não determinadas a combater a morosidade processual?
Logo no debate do Programa do Governo disse-vos muito claramente ao que vinha. Nesse debate, apresentei uma estratégia clara e calendarizada do que nos propúnhamos fazer, estratégia que reafirmei nos debates promovidos, em Janeiro e Fevereiro, pelo PCP e pelo CDS-PP, na sequência do chamado «caso Aquaparque».
Está já concretizado o pacote de reforma da administração da justiça. O Ministério tem uma nova lei orgânica, que o dotou de uma inspecção-geral, que vai assegurar a inspecção de todos os órgãos auxiliares da justiça, e de um gabinete de auditoria e modernização, que permitirá uma visão integrada e global do funcionamento e organização dos tribunais, preenchendo a lacuna de um sistema parcelar e atomizado assegurado pelos conselhos superiores das magistraturas.
O plano de informatização dos tribunais está em marcha, garantindo que a rede informática estará integralmente instalada até final do próximo ano e em funcionamento todas as aplicações informáticas para a gestão de cada um dos processos.
Foram criadas as condições legais e orçamentais para que o Conselho Superior da Magistratura possa, até ao final do ano, reforçar, a título extraordinário, o quadro de magistrados. As vagas do quadro de oficiais de justiça estão já reduzidas a 80 lugares e, até final de Janeiro, pela primeira vez em décadas, os quadros estarão integralmente preenchidos.
Deram-se passos muito significativos no desenvolvimento de meios alternativos, extrajudiciais, para a prevenção e resolução de conflitos, de que tomo por exemplo o novo regime de pagamento de prémios de seguro e o acordo com o Automóvel Clube de Portugal, a Associação Portuguesa de Seguradoras e a DECO para criação de um centro de arbitragem para os danos materiais dos acidentes de viação.
Este esforço já produziu alguns resultados.
Lembram-se, certamente, dos «famosos» 132 000 processos que estariam parados no DIAP de Lisboa à espera de notificação. Posso informá-los que, na passada segunda-feira, cumpriu-se a última diligência relativa ao último destes processos.
Lembram-se também, com certeza, dos 21 000 exames pendentes no Laboratório de Polícia Científica. Posso informá-los que, no final de Setembro, as pendências estavam reduzidas a 11 000, não obstante os pedidos de exame entrados, ao longo deste ano, irem já nos 12 230.

O Sr. António Filipe (PCP): - Não era assim tão difícil!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos ilusões! Repito, não tenhamos ilusões! Não basta recuperar as pendências acumuladas, não basta mais e melhores meios, melhor administração, desenvolver meios alternativos, é essencial investir na simplificação processual, de uma forma precisa, criteriosa, calendarizada, cirúrgica, para eliminar bloqueios processuais conhecidos e prevenir, de modo sustentável, novas acumulações de pendências.
Em Fevereiro, aquando da interpelação do CDS-PP, disse-vos que aguardava um estudo síntese do Professor Boaventura Sousa Santos. Recebido e analisado este estudo, definimos uma check-list das alterações processuais de curto prazo; apresentámos 11 medidas que podem entrar já em vigor em Janeiro próximo; ouvimos os comentários, as críticas e as sugestões; elaborámos projectos de articulado e voltámos a auscultar a comunidade judiciária; e considerámos muitas das críticas e acolhemos muitas das sugestões.
Somos, como sabem, defensores de um método de boa decisão: estudar, ouvir, reflectir, dialogar e decidir. Chegou a hora de também decidirem. O Governo já decidiu na parte em que tem competência própria: as alterações ao processo civil. Quanto ao processo penal, precisamos, como sabem, de autorização legislativa da Assembleia da República.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Devia ser uma lei material!

O Orador: - O que pedimos é autorização para eliminar cinco pontos de bloqueio ao funcionamento do processo penal: primeiro, eliminar a possibilidade do arguido paralisar o processo, seja porque se furta à notificação, seja porque falta à audiência de julgamento;…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … segundo, limitar a 20 o número de testemunhas quer da acusação quer da defesa, sem prejuízo de este limite poder ser excedido, excepcionalmente, quando a complexidade da causa ou a descoberta da verdade material assim o exija; terceiro, assegurar a plena utilização dos mais modernos meios de comunicação, designadamente o recurso à videoconferência para inquirição de testemunhas que residam fora da área do tribunal; quarto, per