0402 | I Série - Número 11 | 14 de Outubro de 2000

foi suficiente para o curso que se queria, e os projectos de vida vão sendo adiados ou completamente alterados, tornando por vezes impossível definir um projecto de vida». Ora, quando se dizem coisas com esta gravidade - e nós reconhecemos que esta situação é muito grave e é real -, há que retirar as conclusões devidas, não podemos ficar-nos apenas por escrever num livro que tal acontece! E as conclusões devidas servem para se fazerem políticas que corrijam estas conclusões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Pergunto à Sr.ª Secretária de Estado se lhe parece que este sistema de acesso ao ensino superior cumpre algum dos objectivos que acabou de enunciar, e muito bem, na intervenção muito pedagógica que acabou de fazer. Refiro-me aos objectivos do equilíbrio dos jovens, da promoção da saúde dos jovens e da sua felicidade que, convenhamos, é algo muito importante.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Botelho, a resposta é simples: a situação era e ainda é difícil, mas tem vindo a melhorar. Como sabe, ainda há poucos dias, em sede de comissão, tivemos ocasião de apresentar dados sobre o avanço que se tem verificado na possibilidade de os jovens entrarem no ensino superior nas primeiras opções ou nas opções de áreas de formação da sua escolha. Este é um processo gradual, mas gostava de dizer-lhe que, também aqui, existem políticas indirectas.
Com efeito, se tivermos, a nível do ensino secundário, verdadeiras alternativas que não «obriguem» todos os jovens a ir para o ensino superior, como única forma de obterem uma formação inicial e final, com diploma, com valor no mercado de trabalho e que lhes permita o acesso à vida activa, estamos a contribuir, por essa diversidade de escolhas, para que abrande essa pressão de que todos têm apenas aquele caminho.
Portanto, mais uma vez, na revisão curricular do ensino secundário, quando se propõe que, a partir de hoje até 2006, todos os jovens até aos 18 anos estejam no sistema de ensino e formação em qualquer uma das vias de educação-formação, que haja verdadeiras alternativas a nível de ensino secundário, estamos a contribuir, precisamente, para esse objectivo. Sendo que, alguma frustração também faz parte do crescimento, concordando eu que ela é hoje demasiada - e todos nós vivemos esse drama.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate sobre o projecto de resolução n.º 77/VIII (PS), que será votado no dia regimental próprio.
Passamos agora à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 101/VIII - Contracepção de emergência (BE), 308/VIII - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência (PCP), 313/VIII - Da gravidez na adolescência (PSD) e 314/VIII - Contracepção de emergência (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A sexualidade como dimensão existencial autónoma começa a ser reconhecida como direito humano, mas a sua vivência incorpora-se ainda num grave problema social.
A educação sexual nas escolas mal passou da intencionalidade à operatividade e o acesso à contracepção permanece escasso. Cerca de 2% dos abortos realizam-se no quadro da legislação, o que demonstra o défice da mesma; o aborto clandestino e as suas consequências de mortalidade e de morbilidade acarreta custos elevadíssimos ao sistema público de saúde e representa um atentado aos direitos humanos e à saúde pública. A violação intensifica-se no espaço urbano, mesmo no meio escolar.
Atravessando esta problemática, enfrentamos o problema maior da gravidez na adolescência, que abordámos anteriormente. Coloca-se, pois, a exigência de legislar neste âmbito, daí o projecto de lei do Bloco de Esquerda, o primeiro sobre contracepção de emergência a ser apresentado a esta Assembleia.
A contracepção de emergência é um método a usar no caso de relações não protegidas ou em caso de acidente com a contracepção regular. Na Europa, pratica-se na Holanda, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Noruega, Hungria, Suíça, Reino Unido e, mais recentemente, em França, no meio escolar, e em Inglaterra, com distribuição gratuita em farmácias. A experiência nos países em que a contracepção de emergência se pratica há anos e as conclusões da Organização Mundial de Saúde atestam da segurança do método: previne três em quatro gravidezes não desejadas, os efeitos colaterais são passageiros e estão a ser minimizados com fórmulas mais adequadas.
A contracepção de emergência não é uma pílula abortiva: actua bloqueando a implantação do ovo no útero, acontecimento que dá início à gravidez; não interrompe uma gravidez desencadeada, não provoca efeitos na saúde do feto e da mãe. Por outro lado, previne o aborto, nomeadamente o aborto de risco, e faz baixar a taxa de gravidez na adolescência. Na Holanda, que regista a menor taxa de aborto entre os países industrializados, a contracepção de emergência utiliza-se há décadas; na Finlândia, o aborto na adolescência desceu de l5 000 para 8000.
A contracepção de emergência funciona ainda como ponte para informação da contracepção e da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e da SIDA. Nesse sentido, a aplica gratuitamente a Associação de Planeamento para a Família, organização pioneira nestes domínios, em Portugal.
Este projecto do Bloco de Esquerda foi apresentado em simultâneo com outro sobre medidas para a educação sexual nas escolas, porque a contracepção é componente essencial da educação sexual.
Com este projecto pretende-se: acesso gratuito à contracepção de emergência nos centros de saúde; a venda em farmácias sem prescrição médica; a distribuição de informação sobre utilização da contracepção de emergência e de um guia sobre contracepção orientado para as jovens e os jovens, nos centros de saúde, nas farmácias e nas escolas.
Em sede própria, na discussão na especialidade, é nossa intenção acrescentar o acesso à contracepção de emergência nas associações de apoio às mulheres vítimas de violência.
Após o Bloco de Esquerda ter agendado esta matéria, outros grupos parlamentares avançaram com projectos no mesmo âmbito, o que evidencia a actualidade e a urgência da problemática.