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Sexta-feira, 27 de Outubro de 2000 I Série - Número 16

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2000

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
António João Rodeia Machado
Manuel Alves de Oliveira
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) chamou a atenção para a situação em que se encontram os antigos combatentes portugueses na guerra do ultramar, criticando o Estado português por ainda não ter resolvido a situação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Júnior (PS).
A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) insurgiu-se contra a indiferença dos poderes públicos e de normas jurídicas e princípios constitucionais que categorizam os emigrantes como sujeitos de uma cidadania menor.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento o Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas) deu conta da sua disponibilidade para trabalhar num sistema integrado de harmonização de legislação que contemple uma eficaz política dos combatentes. Usaram também da palavra os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), João Amaral (PCP) e Marques Júnior (PS).

Ordem do dia.- Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 42/VIII - Aprova a lei da rádio, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), António Filipe (PCP), António Reis (PS), Fernando Seara (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
O projecto de lei n.º 254/VIII - Reenquadramento de pessoal da Direcção-Geral de Impostos - DGCI (PSD, CDS-PP e PCP) foi debatido na generalidade, tendo baixado à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sem votação, a requerimento do PS, do PS, do CDS-PP e do PCP. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Rodeia Machado (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Matos Leitão (PS) e Luís Fazenda (BE).
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 238/VIII - Reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes (PSD), 297/VIII - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes) e 243/VIII - Lei de bases da política de família (PSD) e ainda, em votação global, o projecto de resolução n.º 82/VIII - 82/VIII - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio (Cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global SGPS, SA (CDS-PP e PSD).
Finalmente, foi aprovada, em votação final global, uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, apresentada pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Dinis Manuel Prata Costa
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco D'Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António de Carvalho Martins
António D'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira

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Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Francisco Augusto Caimoto Amaral
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
José Manuel Macedo Abrantes
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Maria Moreira
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Cândido Capela Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello Branco
António de Magalhães Pires de Lima
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Mota Soares
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
Nas reuniões plenárias de 11 e 12 e no dia 17 de Outubro: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Martins e Pedro Mota Soares; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Moimenta da Beira, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; e aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento Social e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na reunião plenária de l8 de Outubro: aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado António Capucho; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios do Equipamento Social, das Finanças e da Juventude e Desporto, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; aos Ministérios da Saúde e da Justiça e ao Tribunal de Contas, formulados pela Sr.ª Deputada Natália Filipe; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada

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Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Juventude e do Desporto e do Ambiente e Ordenamento do Território e à Presidência do Conselho de Ministros, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; e aos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na reunião plenária de 19 de Outubro: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Afonso Lobão; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Casimiro Ramos, Natalina Moura, Ana Manso, Machado Rodrigues e Paulo Portas; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Victor Moura e Vicente Merendas; aos Ministérios da Cultura e da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Educação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; e à Câmara Municipal de Santiago do Cacém, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes.
Na reunião plenária de 20 de Outubro: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Cláudio Monteiro, Miguel Coelho e Armando Vieira; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Capucho, Honório Novo e Isabel Castro; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Equipamento Social e ao Instituto Nacional de Aviação Civil, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia; e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Nos dias 20 e 24 de Outubro: João Rebelo, na sessão de 21 de Setembro; e José Cesário, na sessão de 4 de Outubro.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Para o CDS-PP, a situação em que se encontram os antigos combatentes portugueses na guerra do ultramar é inaceitável e intolerável. Damos por adquiridos os seguintes pontos: primeiro, serviram o Estado português; segundo, foram militares, em tempo de guerra, correram riscos excepcionais; terceiro, serviram uma política de Estado em território que, à época, era português; quarto, em termos previdenciais, o Estado foi «a sua entidade patronal» e é óbvia responsabilidade da comunidade remunerar os efeitos do serviço que prestaram;…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … quinto, fizeram uma guerra sem que ninguém lhes perguntasse a sua opinião.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tanto basta para que se possa qualificar de absolutamente lamentável o comportamento do Estado português em relação aos antigos combatentes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Primeiro, cometeu-se um erro de planeamento. Era bem de ver que quem tinha 20 anos no tempo da guerra do ultramar está hoje a chegar à idade da reforma.
Segundo, o Estado falhou com a memória; e um Estado que não sabe honrar o seu passado tem um sofrível direito a esperar um bom futuro, mas não mais do que isso. Falhámos na memória, porque não podia haver, nem pode haver, qualquer dúvida de que os antigos combatentes serviram com a máxima dignidade Portugal, a bandeira nacional, numa política de Estado que não puderam discutir e que, por isso, correram enormes riscos e perderam-se milhares de vidas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o Estado entrou em incumprimento da sua palavra. Portanto, o Estado não é uma pessoa de bem! E não o é numa matéria tão delicada como a do serviço a uma política pública, o qual, por ser feito em termos de obrigação, deveria merecer, de todos nós, um respeito bem maior do que aquele que as instituições têm revelado pelos antigos combatentes.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Este incumprimento da palavra manifesta-se em relação aos militares que queiram receber a sua pensão e tenham quotas em atraso, porquanto a aquisição desse direito merece do Governo esta resposta extraordinária: adquiram-no a preços de hoje! Isto para pagar um direito constituído a preços de há 40 anos!
Em segundo lugar, há incumprimento da palavra em relação aos que apenas prestaram serviço em tempo de campanha e que, como estava escrito nas cédulas militares, tinham direito à contagem do tempo de serviço em combate. Deve ser uma política do Estado português pagar sem discutir os anos de combate para efeitos de constituição da pensão de reforma dos antigos combatentes!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Repito: pagar sem discutir!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É isso mesmo!

O Orador: - Finalmente, em relação aos antigos combatentes inscritos no regime da segurança social, a bonificação por terem combatido em zona de alto risco, quando isso tenha sucedido, estava garantida, prometida e era devida. É lamentável que o Estado, quanto a estes, pretenda demorar o pagamento, numa autêntica agiotagem pública,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e, ainda por cima, arredondar, a benefício da Administração e em prejuízo do combatente, os períodos de combate em zonas de alto risco. O Estado

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inventou uma fórmula extraordinária: só paga às dúzias de meses, o que significa que, se o tempo de serviço foi de 30 meses, só paga 24, os outros seis evaporam-se! Isto é próprio de quem quer regatear o pagamento e não de quem se inclina perante os antigos combatentes e respeita o seu direito a, porque depois de terem sofrido o que sofreram, passado pelo que passaram, numa convocação que era obrigatória e que não tiveram o direito de discutir, ainda passam pela vergonha de irem à segurança social e verem o funcionalismo, por ordem superior, discutir e regatear o valor das pensões e do tempo de combate. É inaceitável! É moralmente inaceitável!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É uma vergonha!

O Orador: - E dizemos isto com a legitimidade de quem trouxe a esta Câmara projectos de lei, que estão em Comissão, para se resolver os problemas dos antigos combatentes e de quem não falhou o seu dever de presença no dia em que, finalmente, em Portugal, foi inaugurado um monumento com o nome dos 9000 portugueses que perderam a vida ao serviço do Estado português na guerra do ultramar.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, não sei o que aqui vem dizer, mas a única coisa que aceitamos que diga é que o Estado vai pagar o que é de direito aos antigos combatentes! Sem regatear, sem arredondar, sem negar, sem hesitar, cumpram o seu dever! Se não souber honrar a memória da Pátria não saberá, com certeza, dignificar o futuro de Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, gostaria de dizer, em princípio, que concordo com o Sr. Deputado quando diz que o Estado português, durante muitos anos, abandonou os combatentes. É verdade! Não só os abandonou, como os escondeu, como deu a entender, publicamente, que não podia haver combatentes de uma guerra que não existia.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Foi depois do 25 de Abril, recordo o Sr. Deputado,…

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Exactamente!

O Orador: - … com o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que o poder político democrático definiu o que eram os deficientes e estabeleceu as regras que permitiam dar condições de dignidade aos deficientes das forças armadas portuguesas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Portas coloca o problema das pensões. Não se esqueça, Sr. Deputado que este problema existe há 40 anos e foi há 27 anos que terminou esta situação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Só que há 40 anos eles tinham 20!

O Orador: - Sr. Deputado, não sei se devo ou não invocar a minha situação de ex-combatente, em defesa desta situação…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pode, com certeza!

O Orador: - Mas não sem antes apelar aos colegas Deputados para que não vejam nesta minha defesa da situação dos ex-combatentes algo que colida com os seus interesses, visto eu ter sido, efectivamente, um ex-combatente - talvez, para sua informação, Sr. Deputado - ferido em combate.
Sr. Deputado, de facto, tenho tendência para considerar que o que se fez relativamente às pensões dos ex-combatentes é uma injustiça e que o correcto seria o Estado português assumir essa responsabilidade.
No entanto, o Sr. Deputado Paulo Portas sabe que, de há 40 anos para cá, existem centenas de milhares de ex-combatentes que já fizeram os seus descontos, uns, fizeram-nos na altura e, outros, ao longo destes anos. Há muitas outras centenas de milhares de ex-combatentes que não fizeram qualquer tipo de desconto, porque, entretanto, não necessitaram desse tempo para efeitos de contagem do tempo para a reforma.
O Sr. Deputado Paulo Portas, não querendo, penso eu, instrumentalizar, partidária e demagogicamente, os ex-combatentes, está em condições de, na Assembleia da República, com todos os grupos parlamentares, encontrar formas que permitam dar uma resposta adequada sem pôr em perigo a segurança de todos os trabalhadores portugueses, porque todos eles descontam para a segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações? Ou o Sr. Deputado, pura e simplesmente, numa perspectiva, que eu gostaria que não fosse a do Sr. Deputado - e apelo para que não seja -, demagógica, prefere instrumentalizar os ex-combatentes, dizendo-lhes, como fizeram à porta do Palácio de Belém, que todos os ex-combatentes têm, por esse facto, direito a uma pensão?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: o Sr. Deputado Paulo Portas, no Forum da TSF, foi mais longe ao dizer que cada soldado que cumpriu o serviço militar obrigatório tem, ao longo de toda a sua vida, direito a uma pensão. É isto que o Sr. Deputado Paulo Portas subscreve?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, o meu partido cumpriu o seu dever em relação a valores que considera fundamentais, sendo um deles, certamente, o da memória do Estado português e o da humanidade do Estado português, face àqueles que foram convocados, sem liberdade de opinião,

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para servir uma política, em tempo de guerra, com risco e perda efectiva de vidas. Cumpriu o seu dever ao estar ao lado dos antigos combatentes nas suas causas fundamentais e ao trazer às instituições os diplomas que visam resolver ou ajudar a resolver, para o que sempre nos disponibilizamos, este problema. O que eu não vi até agora foi idêntica vontade por parte dos governos, que ora invocam situações de disparidade entre regimes, que, em vez de igualizarem pelo melhor, acabam sempre por prejudicar quem tem esse direito mas o vê negado, ora invocam a insustentabilidade financeira, face a uma questão que seria inteiramente previsível.
Sr. Deputado, para mim, há um princípio sobre o qual não tenho qualquer dúvida: o tempo de combate na guerra de África deve ser contado, inteiramente, para efeitos de pensão de reforma. Este é, para nós, o princípio do consenso, tudo o resto é discutível. Este princípio, para nós, não é discutível, e se o Estado quiser continuar a discuti-lo, presta um péssimo serviço às próximas gerações, que já não sabem o que sofreram as gerações dos seus pais e que vêem o Estado português negar a quem mais se bateu por ele direitos elementares!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Marques Júnior (PS): - Isso não está em discussão!

O Orador: - De modo que, Sr. Deputado, digo-lhe com toda a sinceridade que sou Presidente de um partido conservador que é legalista e ordeiro, pelo que não gosto de excessos, muito menos à porta do Palácio de Belém, mas há uma coisa que também sei: a paciência, às vezes, esgota-se!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta que a intervenção que se segue não é sobre os ex-combatentes e que se encontra presente o Sr. Ministro da Defesa Nacional, penso que seria apropriado deixar intervir o Sr. Ministro, dando, assim, sequência ao debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Barros Moura, talvez fosse apropriado, mas há regras regimentais estabelecidas pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, segundo as quais o Governo, quando requer a faculdade de intervir no período de antes da ordem do dia, deve fazê-lo em último lugar, e eu sou «escravo» das deliberações tomadas pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira.

O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao falar nesta Câmara, no dia 12 de Janeiro, das terras da minha origem, as terras de Basto, eu referia que é urgente e necessário avançar com medidas corajosas que promovam uma maior responsabilização e fixação das populações para se evitar a fuga, principalmente dos mais jovens, que, na falta de perspectivas de futuro, abandonam estas terras e só regressam depois da aposentação, dando, assim, a sua força de trabalho e o melhor das suas vidas a outras zonas mais desenvolvidas do País.
Parecendo na altura que, porventura, estaria a levantar problemas específicos de uma determinada zona do interior do nosso país, estava, afinal, a levantar problemas nacionais que a todos dizem respeito, pois chamava a atenção para o fosso que ainda separa, do ponto de vista de sacrifícios e vantagens, cidadãos que vivem no litoral dos cidadãos que habitam no interior de Portugal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper mas tenho de dizer-lhe que só agora reparo que o Partido Socialista já não dispõe de tempo. Portanto, Sr. Deputado, sem querer frustrar totalmente a sua intervenção, tenho de pedir-lhe que a termine logo que possa. Para tal, a Mesa concede-lhe 3 minutos, no máximo.

O Orador: - Sr. Presidente, como compreenderá, tenho a minha intervenção programada para durar 8 ou 9 minutos, pensei que iria intervir…

O Sr. Presidente: - Nem pensar, Sr. Deputado! Há regras regimentais a que não posso fugir. Mas, como lhe disse, a Mesa concede-lhe 3 minutos para terminar o seu discurso.

O Orador: - Sr. Presidente, esse tempo, para mim, é manifestamente insuficiente e, como tal, farei a intervenção numa outra altura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Agradeço a sua compreensão, Sr. Deputado.
Também para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses que vivem no estrangeiro continuam segregados dos seus compatriotas por uma fronteira feita de discriminações, de preconceitos e incompreensão da sociedade de origem, de indiferença e descaso dos poderes públicos e até de normas jurídicas e princípios constitucionais que os categorizam como sujeitos de uma cidadania menor. Por isto, a primeira das prioridades da política de emigração ainda é a concretização da ideia de igualdade entre todos os portugueses alargada a um espaço que abranja, para além do território, as comunidades dispersas no exterior, e, com elas, a dimensão humana da Nação que somos. Nação de comunidades - mais do que um território e um Estado - um povo, uma cultura.
Nesta linha de pensamento que Francisco Sá Carneiro tão bem expressou, os direitos de cidadania dos emigrados decorrem dos laços de nacionalidade e não podem ser suspensos ou diminuídos por mera ausência da Pátria. Indigna-nos o estatuto de exclusão ou incerteza em que

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permanecem aqueles que se naturalizaram no estrangeiro antes da vigência da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.
É lamentável que o PS, por si só, tenha derrotado a iniciativa legislativa, que agendámos em 1 de Junho passado, para solucionar esta questão inadiável. Lembramos, aliás, que esse partido justificou a sua posição negativa com a promessa de apresentação, no imediato, de uma proposta mais englobante de alteração da Lei da Nacionalidade. Decorridos quase cinco meses é hora de perguntar: onde está a vossa proposta? Quantos meses, ou anos, vão ter estes portugueses de esperar ainda para se tornarem cidadãos iguais aos outros?
Igualdade, essa meta ideal que as leis e práticas da República Portuguesa desmentem no dia-a-dia… Proponho-vos, hoje, uma incursão breve sobre alguns dos domínios do nosso descontentamento, da nossa desigualdade. Comecemos pelo mais óbvio, que é domínio da política.
Apesar do sabor a vitória que nos deixa, a nós, PSD, a quebra de um tabu com a intervenção dos emigrantes no acto de eleição do Presidente da República, não há outras razões de regozijo. Até mesmo neste processo eleitoral o PS obstou a uma participação igualitária, vedando-a aos que não integram o universo eleitoral, que foi encerrado, definitivamente, a 24 de Agosto de 2000.
As eleições municipais, regionais, europeias, a generalidade dos referendos nacionais, são ainda coutada dos que residem no País, neste último caso pela interpretação que a esquerda parlamentar faz do dispositivo constitucional.
Por outro lado, a proporção de Deputados dos eleitos pelos círculos de emigração - 4 em 230 - retira força real à sua representação, cujo carácter diminuto, quase só simbólico, é posto em causa numa petição, originada no Conselho das Comunidades Portuguesas, e que circula no estrangeiro, exigindo o aumento significativo do seu número.
Neste contexto se tem de ver e julgar o galopante aumento das taxas de abstenção eleitoral, para as quais, aliás, outros factores concorrem, como a burocratização do processo de recenseamento e até do voto postal.
Atenção ao próximo sufrágio! O voto em urna, presencial, não conjugado com o voto por correspondência (como nós, no PSD, propusemos), pode conduzir à mais baixa participação de sempre, sobretudo se os vários candidatos não promoverem, como, a meu ver, podem e devem, a ampla descentralização das secções de voto. Se o não fizerem, não deitem depois as culpas aos eleitores residentes no estrangeiro pelo fracasso inevitável dos resultados globais.
Seria, porém, um erro, que não cometemos, concentrar exclusivamente no domínio da política a preocupação com a vivência dos ideais da igualdade, esquecendo a dimensão cultural e social dos direitos de cidadania dos «expatriados». Na área cultural, não podemos esquecer a maior das discriminações que respeita ao acesso à aprendizagem da própria língua. Discriminação entre os jovens residentes no País e no estrangeiro; discriminação entre os radicados na Europa e Fora da Europa.
O Expresso de 21 de Outubro revela os dados concretos do quadro negro da decadência do ensino do português em França e na Europa, que terá diminuído 80% nos últimos anos. É verdade, mas é só uma parte da verdade, porque o citado artigo e as suas fontes esqueceram-se de fazer uma qualquer referência aos jovens que vivem para além das fronteiras europeias e que são cerca de dois terços do total.
Os 8 milhões de contos do Orçamento do Estado que a notícia refere afecta-os o Governo, quase exclusivamente, ao ensino da língua no velho Continente, com algumas excepções contadas, que constituem escolas dos PALOP e da República da África do Sul. No Canadá, nos Estados Unidos, na Venezuela e em outros países dos quatro restantes continentes do mundo, o ensino do português é obra da iniciativa privada de associações e paróquias católicas, face ao abandono total do Estado português.
Não quero, note-se, de modo algum assacar a um jornal uma parcialidade, que começa e acaba sendo dos responsáveis da res publica e não é só dos de hoje, pois é fruto de um já tradicional provinciano enraizado e mais do que crónico europeismo redutor. Um seu reflexo será, por certo, o descaso com que o Governo do presente, apesar dos protestos do Conselho das Comunidades da Venezuela, tem ignorado o interesse deste país em integrar o português nos curricula das suas escolas. «A Venezuela?!» - perguntarão distraidamente - «A Venezuela, não! É longe…» É. É longe, mas lá impõe-se a presença de meio milhão de luso-descendentes, e o Brasil é perto… Atitudes como esta deixam-nos a dúvida se o que mais nos falta são alguns milhões no Orçamento do Estado ou, simplesmente, visão e querer dos protagonistas da governação.
Não é melhor o panorama nas áreas sociais. Vale a um grande número de «expatriados» a feliz circunstância de serem beneficiários de sistemas de segurança social não inferiores ao nosso, bem pelo contrário. Mas o problema coloca-se em relação aos que, por motivos vários, se quedam à margem dos esquemas de protecção desses países e, mais comummente, aos que envelhecem ou sofrem de incapacitação em sociedades desprovidas dos mecanismos que hoje consideramos elementares no campo da assistência social, médica e medicamentosa.
Nestes casos, o Governo português deve ou não garantir aos seus cidadãos aquele mínimo de posses que é exigível pela dignidade de todo o ser humano? Afirmo que sim, sem hesitação, e é neste sentido que espero ver reconhecida a obrigação do Estado de lhes assegurar um mínimo do rendimento - repito, um mínimo do rendimento e não o «rendimento mínimo», para o não confundir com o conceito técnico e restritivo que a expressão tomou no regime assistencial português.
O que queremos é a aplicação de uma modalidade de apoio semelhante à consagrada para os emigrantes espanhóis, que visa a protecção em situações estruturais de doença, incapacidade física e velhice; uma verdadeira pensão social de montante fixo - os cerca de 40 contos do regime espanhol, verba semelhante à que o PSD avançou, em 1999, no programa eleitoral para as comunidades portuguesas. É muito mais do que o Apoio Social aos Idosos Carenciados (ASIC) do Governo do PS, que foi, erradamente, visto como uma pensão mínima do regime não contributivo e, como tal, rendeu muitos votos nas regiões da América do Sul, onde é forte a presença espanhola e conhecida e invejada a legislação social que protege os seus nacionais.
Não duvidamos da seriedade do principal obreiro da ASIC, o Secretário de Estado Rui Cunha, nem da sua intenção de melhorar as deploráveis condições em que o processo de atribuição dos subsídios se vem arrastando, um processo altamente burocratizado e, por isso, lento, desumanizado e injusto. Cerca de 16 meses após o anúncio da sua criação, o subsídio, de pequeno montante, está concedido apenas a várias dezenas de pessoas em alguns

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países, nomeadamente da América Latina e de África, mas ainda não terá sido recebido, de facto, por nenhuma! E são já aos milhares os portugueses que vão descobrindo que, afinal, não estão abrangidos pela medida anunciada como panaceia universal.
Sistema universal é o que nós propomos, porque o direito à segurança social é baseado na sua «desterritorialização». É para todos os portugueses, residentes dentro ou fora do País, desde que se encontrem nas mesmas condições de carência!
A terminar, partilho convosco uma última reflexão sobre o estado de desigualdade em que é mantida a nossa emigração. A crise que hoje atinge o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) (decapitado do seu Conselho Permanente por teimosia do Governo, que se recusa a aceitar a decisão dos tribunais e a cumprir as determinações de uma lei desta Assembleia) seria possível se se tratasse de um órgão com semelhante estatuto e dignidade e igual capacidade de trabalho, mas a funcionar em qualquer ponto do país? É evidente que não! Instituído como símbolo vivo de uma política de diálogo, eleito por sufrágio directo e universal pelos emigrantes do mundo inteiro, o CCP é, também ele, vítima da tal fronteira que ainda nos divide e que é também e sobretudo erguida por um instrumento eficaz e o mais eficaz de todos: a gestão do silêncio sobre realidades, aspirações, sonhos e obras.
Mas, tal como as nossas comunidades mais longínquas, o CCP está vivo como o provou o sucesso da recente reunião regional de Caracas e continua apenas à espera de um parceiro para reiniciar o diálogo e com ele encontrar os caminhos de uma democracia mais perfeita e mais solidária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Antes de prosseguir, informo a Câmara de que estão a assistir aos nossos trabalhos 45 alunos da Escola Profissional de Rio Maior, para quem peço a vossa saudação habitual.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de congratulação relativo à representação de Portugal nos Jogos Paralímpicos de Sidney. Não sei se querem discuti-lo já hoje ou se preferem fazê-lo noutro dia.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos passar a sua discussão e votação para outro dia.
Como o Governo exerceu o seu direito de intervir no período de antes da ordem do dia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, fixo, para o efeito, a seguinte grelha de tempos: 10 minutos para o Governo; 7 minutos para o PS; 5 minutos para o PSD; 3 minutos para o PCP; 3 minutos para o CDS-PP; 2 minutos para Os Verdes; e 2 minutos para o BE. Depois, o Governo terá mais 5 minutos para responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe forem feitos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministro da Defesa Nacional vem hoje aqui, ao Plenário, grato pela oportunidade de poder debater com os representantes da Nação uma questão de todos os portugueses.
Pudemos, há pouco, por bondade do Sr. Presidente da Assembleia da República, receber uma petição da Liga dos Combatentes, que é trazida à consideração dos representantes da Nação, e não podemos ficar insensíveis ao que a Liga dos Combatentes nos expõe e pede. O Governo tem de estar inteiramente solidário com o consenso parlamentar, que, seguramente, se terá de estabelecer neste domínio.
Pude ouvir recentemente, aquando da apresentação do livro sobre a guerra colonial do Coronel Matos Gomes, uma frase que me ficou marcada na memória: as guerras só acabam quando morre o último homem que nelas participou. Ainda hoje temos memória daqueles que morreram nas trincheiras da Flandres; ainda hoje temos memória que atinge centenas de milhares de famílias portuguesas, que trazem consigo o sofrimento do que foi a participação na guerra colonial. É preciso saber que até hoje, até este momento histórico, estas circunstâncias, que este Governo e esta Legislatura têm entre mãos, não houve uma preocupação coerente de encarar o problema de uma política de apoio aos antigos combatentes. Surgiram múltiplas medidas, algumas delas com contradições óbvias e dificuldade de interpretação, existe incerteza sobre a orientação que deve ser imprimida a essa política de definição do que deve ser o apoio aos antigos combatentes. É vontade deste Governo que essa política possa ser definida num amplo consenso parlamentar. Esta é uma matéria que não pode ser bandeira de facções ou de políticas de características partidárias, já que é uma bandeira de Portugal.
Tanto quanto julgo saber o relator dos projectos legislativos que estão aqui em apreciação será o Sr. Deputado João Amaral, pelo que a minha esperança, convicção e confiança é a de que o prudente bom senso do relator dessa matéria permita ao Governo acompanhar também o processo legislativo, por forma a que as medidas que venham a ser aprovadas sejam coerentes e sustentáveis.
Quando falo das medidas sustentáveis não posso dirigir-me ao Sr. Deputado Paulo Portas de outra forma que não seja esta: V. Ex.ª trouxe para a política audiovisual um hábito de clichés, de mensagem fácil e apreensiva.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Já cá faltava essa!

O Orador: - Devo dizer que essa tradição, que tem um conteúdo, a meu ver, profundamente demagógico, não está sustentada sobre uma criteriosa reflexão de como se sustentam as medidas de política. V. Ex.ª faz afirmações de princípio sem que nos tenha dito qual o universo que temos de gerir, qual o universo de beneficiários, qual o quantitativo, qual a base financeira que permite sustentar as propostas ou medidas de política que estão hoje em debate nesta Câmara.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - VV. Ex.as é que têm de saber!

O Orador: - Não é possível governar sem essa prudência. Não é possível decidir de ânimo leve, sem saber as razões, as circunstâncias, que levam a decidir por determinadas medidas, impondo-as a uma determinada geração, fazendo com que ela suporte encargos de outras gerações, a forma por que se deve fazer, quando se deve fazer e como se deve fazer.

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Sr. Deputado Paulo Portas, a demagogia é a alavanca que enterra as democracias!

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Devemos saber que a demagogia que consta de diplomas de três ou quatro simples afirmações programáticas, que, depois, se verificará não terem sustentabilidade real, minam e destroem o sistema das leis, minam e destroem o Estado democrático de direito.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O que mina o Estado de direito é o facto de os senhores não pagarem o que devem!

O Orador: - Sr. Deputado, a questão não é essa!

Vozes do CDS-PP: - A questão é só essa!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está nas cédulas militares, Sr. Ministro!

O Orador: - V. Ex.ª poderá fazer a melhor das leis, mas, se não houver sustentação para a fazer cumprir, o sistema de leis tem um colapso.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Tem de haver sustentabilidade!

O Orador: - Se tem de haver sustentabilidade financeira, então os representantes da Nação assumirão a responsabilidade de criar um imposto, uma derrama, ou uma forma de financiamento do sistema. É isto que se pede e não um cliché demagógico, que permite pedir tudo, sabendo que, quando se pede tudo, nada se obtém!
A minha convicção e a minha disponibilidade é para trabalhar afincadamente num sistema integrado de harmonização de legislação que contemple uma eficaz política dos combatentes. E digo isto com a tranquilidade absoluta de quem - e foi já no desempenho das minhas funções como Ministro que o compreendi - entendeu ser absolutamente essencial ter a coragem de reconhecer que a guerra existiu, ter a coragem de prestar homenagem a todos aqueles que nela morreram, ter a coragem de vir hoje dizer a esta Câmara, com toda a frontalidade, que não é possível embarcar em demagogia, sendo certo que é necessário reparar as injustiças e encontrar sistemas justos, sustentados e viáveis, face às circunstâncias com que a Nação vai viver daqui para a frente.
Por isso, Sr. Deputado Paulo Portas, peço-lhe esse bom senso e essa disponibilidade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já nos disponibilizamos!

O Orador: - Peço a si e ao seu partido a disponibilidade para afrontar este problema que toca muito fundo na essência da Nação e que não pode ser tratado da maneira atrabiliária com que, porventura, V. Ex.ª pretendeu ver o assunto debatido nesta Câmara.
Quanto a mim, estarei inteiramente à disposição para analisar todas as situações complexas que podem advir da definição de uma criteriosa política de apoio social e das pensões a atribuir aos antigos combatentes. Não se trata de uma questão sectorial do Ministério da Defesa Nacional; é uma questão que diz respeito a todos os sistemas previdenciais, aos enquadramentos dos sistemas de saúde e de assistência e a todos os Deputados que nesta Câmara, com certeza, abordarão o assunto, ouvindo as ligas de combatentes que sobre este tema também têm uma palavra a dizer.
A minha disponibilidade para trabalhar com a Comissão de Defesa Nacional na análise dos diplomas é total.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. as e Srs. Deputados: O Sr. Dr. Júlio Castro Caldas, pessoa por quem tenho muita estima, não assistiu ao debate sobre os projectos relativos à situação social dos antigos combatentes. E como não assistiu não percebeu a disponibilidade das forças políticas em geral, nesta Câmara, para trabalhar numa solução que chegue, com justiça, aos antigos combatentes, que sofrem evidentes injustiças do ponto de vista do tratamento que o Estado lhes confere. Ou seja, o Sr. Ministro ainda não se deu conta de que quem está em falta nesta matéria não é a Assembleia, não é a oposição, não é o Deputado que se interessou por este tema, mas, sim, e há muitos anos, os governos da República portuguesa, nomeadamente o seu.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Dr. Júlio Castro Caldas, sobre a defesa de uma doutrina e de um conjunto de valores, da qual V. Ex.ª pode discordar, têm de reconhecer que têm tradição e história na Europa a que pertencemos e que representam uma das principais correntes de opinião na escolha democrática, e o que nós, CDS-PP, fizemos foi respeitar uma ideia de Nação, ideia essa com consequências. Queremos que o Estado tire a consequência! Assim como assistimos, com muitíssimo orgulho, à inauguração do monumento que tardou, estivemos aqui a apresentar os projectos de lei, como é o nosso dever. Nós apenas cumprimos o nosso dever! Assim cumpra V. Ex.ª, com tanto zelo, o seu!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Ministro - e eu ouvi-o há dias, na cerimónia relativa ao livro que mencionou, transferir a responsabilidade do problema para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade - não veio aqui dizer nada de novo. E, neste sentido, decepcionou quem esperou que V. Ex.ª tivesse finalmente - percebido, creio que percebeu - imposto a vontade dentro do Governo para começar a resolver o problema. Porque, Sr. Ministro, não tenha dúvidas de que o que enterra as democracias, o que mina o Estado de direito, é o esquecimento. E o que o Estado português tem feito em matéria de política social relativa aos antigos combatentes é esquecimento, é não cumprir a sua palavra. Tenho pena de não poder mostrar-lhe agora uma cédula militar, onde as promessas do Estado português estavam garantidas, Sr. Ministro!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

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O Orador: - O que acontece é que o Estado português não paga aquilo com que se comprometeu e ainda se permite regatear com os antigos combatentes o valor da pensão, Sr. Ministro. É inaceitável! Regatear com quem serviu, e muito, o Estado português e não foi consultado sobre a sua opinião é inaceitável!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo Sr. Deputado.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
É disto que estamos a falar, Sr. Ministro. Estamos a falar de justiça e de vontade de resolver o problema e não de esquecimento, que é o que temos tido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, começo por cumprimentar V. Ex.ª por se ter dirigido à Assembleia para falar connosco sobre este assunto. Porém, não sei se hei-de cumprimentar mais a sua falta até aqui, se a sua presença agora.
Mas uma coisa quero dizer-lhe, Sr. Ministro: esta iniciativa não começou bem. É preciso descaramento para dizer o que V. Ex.ª disse a uma comissão de combatentes que se lhe dirigiu. V. Ex.ª disse-lhes que iria dar-lhes uma prenda - foram estes os termos - por trazer as «assinaturas» deles à Assembleia da República.
Sr. Ministro, o que se passa aqui não é isto; o que se passa aqui é uma desatenção grave. Mais do que uma desatenção grave, é o incumprimento de leis aprovadas pela Assembleia da República que geram a desconfiança e o descontentamento.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Temos duas leis aprovadas pela Assembleia da República com uma garantia extraordinária, Sr. Ministro, já que foram aprovadas por consenso - ninguém quis fazer política partidária com isto, Sr. Ministro! E qual foi o resultado? Estas duas leis não estão a ser aplicadas. Mas, mais do que não estarem a ser aplicadas, não estão a ser aplicadas com a ofensa para as pessoas que são delas beneficiárias.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quero dizer-lhe, concretamente, que, em relação ao stress de guerra, está a acontecer um escândalo nacional: as juntas não estão a decidir, sob o pretexto de que não está ainda criada uma rede nacional de apoio. Isto não tem pés, nem cabeça! Isto é a falta de credibilidade absoluta do Estado! É a falta de credibilidade da República! A República fica desconsiderada com atitudes de governos como este.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que mais grave do que isto é o que V. Ex.ª fez em relação aos prisioneiros da Índia. V. Ex.ª não quer cumprir a lei e atreve-se a reescrever a história! Isto é algo que ultrapassa tudo aquilo que seria possível admitir de um ministro de um governo democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora, Sr. Ministro, quero tratar a última questão, com toda a prudência e todo o equilíbrio - prudência e equilíbrio que nunca deixei de ter quando abordei estas questões, nomeadamente quando apresentei um projecto de lei em relação às formulas de cálculo das pensões e do tempo de serviço. Eu sempre disse aqui, Sr. Ministro, que não queria que este diploma fosse aprovado por esta Casa de outra maneira que não por unanimidade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - É certo, Sr. Ministro, que a sua bancada contestou esse diploma, mas a culpa não é minha! Se V. Ex.ª só vem agora a esta Assembleia por causa de uma manifestação… Porque a questão é esta, Sr. Ministro: o senhor só reagiu por causa de uma manifestação!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro já cá devia ter vindo há muito mais tempo. Este diploma já está na Assembleia há quase um ano e V. Ex.ª não teve o cuidado de se nos dirigir em relação a este assunto. V. Ex.ª já está há um ano no Governo e não teve uma palavra em relação a esta matéria.
O que o Sr. Ministro aqui vem fazer é simples, vem dizer à bancada do Partido Socialista - e isto aceito imediatamente! -…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - … que autoriza que ela contribua para esta solução.
O Sr. Ministro não pode é vir a esta Assembleia dizer que ela é inconsequente, é distraída e que não cuida do interesse nacional, porque isso seria uma grave ofensa ao Parlamento. E eu não admito isso, Sr. Ministro!

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Estamos na Comissão de Defesa Nacional a tratar desta matéria com todo o cuidado e equilíbrio, Sr. Ministro. É o Sr. Deputado João Amaral, por todos reconhecido como um especialista em matéria de defesa, quem está a tratar deste assunto. E sabe com que espírito, Sr. Ministro? Com um espírito de unidade entre todos, para resolver uma questão que é nacional, que também devia de ser o seu, Sr. Ministro!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas não é!

O Orador: - A questão não é o seu Ministério pagar o que deve pagar mas, sim, ser o seu Ministério o primeiro a explicar às pessoas que elas têm de compreender a dignificação do serviço prestado às Forças Armadas. É esta a questão que se coloca. Enquanto não fizermos justiça, enquanto não acabar o esquecimento, não pode haver serviço digno às Forças Armadas neste país!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Uma matéria como esta obriga a algumas reflexões como ponto e partida.
A primeira é a seguinte: ninguém vai discutir aqui a justeza, o mérito ou o demérito, das guerras que foram feitas - nomeadamente, não está em discussão o mérito ou demérito da guerra colonial. Tal como a bancada do PCP, tenho uma posição clara nesta matéria, a de condenação da guerra que o regime fascista fez contra os povos das colónias, mas não é isto que está em causa.
O que está em questão é algo relativamente simples, é saber como é que cada país - no caso concreto, Portugal - trata aqueles que de entre si mandou realizar uma determinada guerra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não tenho qualquer dúvida de que - embora isto pode parecer chocante para alguns - se fosse em França, no Reino Unido ou nos Estados Unidos da América o assunto seria inquestionável. Porque há nesses países uma tradição bem enraizada de tratamento adequado, de respeito e dignificação daqueles que foram enviados para as guerras, fossem elas quais fossem e fosse qual fosse o resultado dessas guerras. Em Portugal, por razões variadas, isso não se passou.
Em relação à guerra colonial e à forma como foram tratados aqueles que foram mandados para o serviço militar obrigatório, houve uma grande indiferença e, muitas vezes, o sentimento de querer esconder o que estava à vista de todos.
Essas pessoas cumpriram um serviço obrigatório; cumpriram um serviço que lhes foi determinado pelos representantes do Estado, pelo que o Estado tem para com eles deveres face ao cumprimento desse serviço.
Pergunto: quem está em falta? Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, penso que é difícil atirar a primeira pedra, porque o sentimento de falta de resposta a este problema é uma culpa nacional, é uma culpa que atravessa todos nós, em todos os partidos, e, provavelmente, todos os governos.
Agora, chegou o momento de resolver a questão, pelo que há não só que olhar para ela na sua diversidade mas também que encontrar a solução. Quando este processo foi encetado na Assembleia da República não se deixou votar que se votassem os diplomas na generalidade, tendo estes sido enviados à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com a indicação de que, tratando-se de uma matéria de segurança social, deveria ser esta Comissão a «falecer» os diplomas. Ainda bem que alguns abanões na opinião pública e na consciência de todos nós levaram o Governo a estar aqui hoje a prontificar-se…

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer: ainda bem que alguns abanões na opinião pública e na consciência de todos nós levaram o Governo a estar aqui hoje a prontificar-se a cooperar com a Comissão, e posso garantir-lhe, Sr. Ministro, que, com bom senso, encontraremos uma solução num curto espaço de tempo.

Aplausos do PCP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão que hoje estamos aqui a debater leva-me a fazer duas ou três considerações.
A primeira delas é, desde logo, louvar o Governo do Partido Socialista por ter assumido, perante os problemas que começam a movimentar a opinião pública, a responsabilidade de vir à Assembleia da República tomar uma posição e fazer uma profissão de fé no que toca às questões relacionadas com os combatentes, porque é a primeira vez, que me recorde, que um membro do governo, de um qualquer governo, teve uma atitude destas relativamente à Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta questão, Srs. Deputados, não é despicienda, e eu não gostaria de falar nestas questões, porque se há alguém que, efectivamente, entende que elas não devem ser tratadas de uma forma demagógica sou eu. Não me considero diferente dos outros, mas não haverá ninguém que, quer por razões que são compreensíveis, quer por razões que estão subentendidas, defenda mais do que eu que estas questões não devem ser tratadas de uma forma demagógica e de uma forma partidária - aliás, a última intervenção do Sr. Deputado João Amaral é, deste ponto de vista, também um exemplo que gostaria de subscrever.
No entanto, devo dizer que eu, que tenho manifestado em privado, pois sou, do ponto de vista político, uma pessoa bem comportada, algumas críticas ao Governo…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Só!

O Orador: - … pela forma como ele tem encarado a questão global das Forças Armadas,…

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - A unidade já não é o que era no Partido Socialista!

O Orador: - … tenho de reconhecer que, relativamente àquilo que representa um reconhecimento pela acção das Forças Armadas ao longo dos tempos, só o Governo do Partido Socialista começou a tomar isso em consideração.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa agora!

O Orador: - É mesmo assim, Sr. Deputado Carlos Encarnação!
O problema dos ex-prisioneiros de guerra só está hoje na ordem do dia devido ao Partido Socialista e só foi aprovado na Assembleia da República com o seu voto. Recordo que este assunto dos ex-prisioneiros de guerra não é um assunto contemporâneo com a acção do Governo do Partido Socialista.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O stress pós-traumático só está na ordem do dia desde que o Partido Socialista está no Governo! A lei relativa ao stress pós-traumático só foi aprovada na vigência do Governo do Partido Socialista! Não é uma questão que seja contemporânea do Governo do Partido Socialista!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Repito, Srs. Deputados, que não eu gostaria de fazer uma intervenção nestes termos, mas sou obrigado a fazê-la, em especial devido à intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E até está a fazer mal!

O Orador: - A questão das pensões está exactamente nas mesmas condições.
Relativamente ao stress pós-traumático de que aqui se falou, devo dizer que a lei já foi aprovada, já foi regulamentada - e não é fácil esta questão, Sr. Deputado Carlos Encarnação! -, está a ser montada a rede nacional de apoio aos elementos com stress pós-traumático, tendo havido já contactos entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Saúde para o efeito. Não é fácil fazer isto, Sr. Deputado Carlos Encarnação!
Quero aqui louvar também o Hospital Militar que, fez agora segunda-feira 8 ou 15 dias, organizou umas jornadas internacionais sobre o stress pós-traumático com especialistas de todo o mundo, com professores universitários nacionais creditados ao mais alto nível - e houve mais de 70 intervenções -, no sentido de habilitar os técnicos militares que têm trabalhado nesta área a fazer o despiste daquilo que é o stress pós-traumático.
Os Srs. Deputados e o Sr. Deputado Carlos Encarnação sabem perfeitamente que a pior coisa que podemos fazer para não darmos o tratamento adequado aos elementos vítimas do stress pós-traumático, e alguns deles necessitam de pensões para que a sua qualidade de vida aumente, é não fazermos um despiste correcto dos que são os verdadeiros «stressados» de guerra dos que não o são.
Portanto, apelo, mais uma vez, aos Srs. Deputados, por ser muito importante, para que não se dê guarida àqueles elementos que demagogicamente, como aconteceu no Forum TSF em muitas intervenções, identificam, como «stressados» de guerra, todos os que lá estiveram, porque, senão, não conseguimos dar um tratamento adequado às verdadeiras vítimas do stress pós-traumático, o que é nossa obrigação. Apelo ao Governo para que encare isto não só como uma prioridade mas com a rapidez que a situação exige, no sentido de podermos, em tempo útil, começar a fazer o tratamento adequado das vítimas do stress pós-traumático.
A questão dos ex-prisioneiros de guerra, que o Sr. Deputado Carlos Encarnação aqui trouxe, também não deixa de ser curiosa. Ó Sr. Deputado Carlos Encarnação, eu não queria falar sobre isto, mas devo recordar-lhe que V. Ex.ª tomou a iniciativa louvável de trazer à Assembleia da República a questão dos ex-prisioneiros de guerra, que se destinava apenas a 24 prisioneiros de guerra da Guiné, sensibilizado por uma reportagem do jornal Expresso; porém, foi o Partido Socialista que questionou o Sr. Deputado e a Assembleia da República no sentido de saber que outros prisioneiros de guerra havia.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Diga isso ao Governo do PS!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, é o Governo do Partido Socialista, é este Governo e não outro, que está a tomar todas as medidas para encontrar…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Diga isso ao Governo do PS!

O Orador: - O Sr. Ministro sabe isto perfeitamente!

Vozes do PSD: - Não sabe, não!

O Orador: - Não tenho de dizer ao Sr. Ministro! Estou a dizer-lhe a si, Sr. Deputado Carlos Encarnação!
O Partido Socialista e o Governo estão a tomar todas as medidas para acorrer às situações de dificuldade e de carência económica dos ex-prisioneiros de guerra, de todos os ex-prisioneiros de guerra, e não, fazendo uma amálgama, encontrar uma qualquer pensão, como o Sr. Deputado Carlos Encarnação dá a entender. Também aqui, Sr. Deputado Carlos Encarnação, há que ser muito claro entre as verdadeiras situações a que o Governo e o Partido Socialista, a Assembleia da República e o Estado devem acorrer…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É o que está na lei, mais nada!

O Orador: - … e as situações que proliferam à margem destas, para que aquelas tenham o tratamento adequado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero extrair deste pequeno debate e troca de impressões o conteúdo útil e positivo do que é possível fazer e desse espírito de mútua cooperação necessária para resolvermos efectivamente os problemas e não nos perdermos na intriga.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas qual intriga?!

O Orador: - O Sr. Deputado puxou de uns recortes jornalísticos, fazendo-me imputações…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É um artigo!

O Orador: - … que, obviamente, terei de refutar, de uma forma ou de outra, porque, a meu ver, os jornais não fazem fé pública, apenas fazem fé pública sobre aquilo que eu digo que disse ou não disse.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem de publicar um desmentido!

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O Orador: - Devo dizer que, nesta matéria de prisioneiros de guerra, a minha consciência está suficientemente tranquila, no sentido de pretender regulamentar e enquadrar uma solução que seja justa e equitativa. E os Srs. Deputados que, nesta matéria, legislaram de uma forma que levanta múltiplas dúvidas de carácter técnico-jurídico,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É melhor do que nada!

O Orador: - … levam-me a ter de encontrar uma solução justa, sem necessidade de os Srs. Deputados da oposição virem dizer coisas que eu não disse e, sobretudo, tendo eu consciência de que VV. Ex.as, que tiverem o pelouro da Defesa Nacional durante mais de 20 anos, nunca tiveram uma política em relação aos antigos combatentes.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - É isto que mais dói. VV. Ex.as tinham a obrigação de ter previsto que a idade da reforma dos antigos combatentes iria evidenciar as dificuldades sociais que todos eles estão a sofrer - chama-se a isto prever! - e não vir exigir, num determinado momento, que obtenham tudo! Se VV. Ex.as pedem tudo e de toda a forma, não terão nada e não terão democracia!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Agradecia que dissesse qual é a matéria da ordem de trabalhos em causa.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É a matéria que estamos a discutir.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pergunto ao Sr. Presidente se pode esclarecer a Câmara em que partido é que o Sr. Ministro da Defesa Nacional é filiado.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me coloque na posição de substituto da Internet! Tem de fazer o favor de perguntar à Internet!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Ministro da Defesa Nacional que poderia ouvir tudo da sua boca menos a última imputação que ele me fez, porque soa a ofensa, e eu não admito isto do Sr. Ministro.
No tempo em que militou no meu partido, nunca vi o Sr. Ministro levantar qualquer objecção ao sistema que aplicávamos em relação aos combatentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nunca o ouvi falar sobre isto, nem nunca o vi ter uma iniciativa em relação a esta matéria, tal como a muitas das pessoas da oposição aqui presentes, designadamente o Sr. Deputado Marques Júnior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Marques Júnior (PS): - É falso!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não digo que a minha intervenção seja para refutar as imputações que me são feitas pelos Srs. Deputados da oposição, mas devo dizer que não repudio a minha história política nem as minhas responsabilidades de intervenção política.
Mas V. Ex.ª pode ter a certeza de que não tenho, há mais de 25 anos, responsabilidades políticas de liderança no PPD.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não era isso que eu estava a dizer!

O Orador: - No que se refere à pergunta do Sr. Deputado Paulo Portas, devo dizer que ela é típica de cliché da comunicação social. V. Ex.ª pretendeu fazer um assassinato do carácter do Ministro, mas devo dizer que, ao longo da sua vida, já fez outros, que também merecem censura. E, quando voltar a tentar utilizar esse tipo de argumentação, lembre-se que já foi várias vezes censurado na justiça por o ter feito!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Qual é a sua filiação?!

O Sr. Marques Júnior (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o que o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse a meu respeito na sua última intervenção é, obviamente, falso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

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ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 42/VIII - Aprova a lei da rádio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rádio está, como sabem, em profunda mudança. A rádio é hoje muito diferente daquela que foi inventada há quase um século. Os gostos do público mudaram e também, obviamente, as tecnologias. A evolução tecnológica e as novas expectativas sociais e económicas que lhes estão associadas exigem, pois, um novo enquadramento jurídico para a questão do acesso e do exercício da actividade de radiodifusão sonora, objectivo a que a proposta de lei que hoje debatemos procura responder.
A lei em vigor tem já 12 anos, apesar das alterações que foram feitas há quase quatro anos. Importa, pois, responder aos novos desafios e às novas tecnologias.
Em primeiro lugar, no que se refere à rádio digital, como saberão, o primeiro concurso para uma rede de frequências em Digital Audio Broadcasting (DAB) foi feito de forma a que as primeiras emissões em Portugal da rádio digital começaram em Junho de 1998. Em breve, será feito o concurso público para a segunda rede de rádio digital. Estamos hoje claramente a preparar-nos para uma transição para a rádio digital, como no passado se preparou a transição da onda média para a frequência modelada.
Na proposta de lei agora em apreciação, projectando o advento das emissões digitais por via hertziana terrestre e assumindo que tal realidade, como disse, começa por constituir o natural desenvolvimento da radiodifusão analógica, assume-se, desde já, como factor de preferência na atribuição de capacidade nas novas redes, a detenção actual de uma licença para o exercício da actividade, o que assegura uma transição natural da frequência modelada para a futura rádio digital.
Um segundo ponto previsto no normativo hoje em apreciação diz respeito à rádio através do cabo e do satélite. Tornando-se a actividade de radiodifusão sonora viável através de outros modos de distribuição do sinal - de resto, fisicamente menos limitados que o espaço hertziano terrestre -, introduz-se, assim, um regime de acesso simplificado, quando as emissões se processem através do cabo ou do satélite.
Um terceiro ponto que merece destaque na proposta de lei tem a ver com o enquadramento das rádios de cobertura local. A experiência destes cerca de 11 anos de actividade demonstrou ser necessário adequar o normativo actual às finalidades próprias da radiodifusão de âmbito local.
Há, portanto, em relação a esta matéria, um conjunto de alterações que importa realçar.
Em primeiro lugar, em relação à necessidade de ser salvaguardada uma programação própria das rádios locais, aumentando o tempo de emissão de programação própria obrigatória de seis para oito horas; em segundo lugar, definindo, de uma forma mais precisa, o que se entende por programação própria - é considerada como tal aquela que é produzida no estabelecimento e com os recursos técnicos e humanos afectos ao projecto aprovado e especificamente dirigida aos ouvintes da área de cobertura correspondente; em terceiro lugar, através do agravamento das sanções para aqueles que persistirem em não cumprir este imperativo legal.
Depois, também em relação às rádios locais, temos propostas relativas ao relacionamento entre as rádios locais e as autarquias. Tenho a convicção de que este ponto é polémico, como, aliás, o foi, quando, há cerca de quatro anos, o debatemos nesta mesma Assembleia da República. Recordo-me, em todo o caso, que, há quatro anos, a proposta de lei aqui submetida a apreciação era diferente desta, estando, então, o financiamento autárquico sujeito a três condições: em primeiro lugar, exigia uma aprovação pela assembleia municipal; em segundo lugar, exigia-se um financiamento não discriminatório; em terceiro lugar, exigia-se que esse financiamento previsto no articulado fosse incluído no orçamento anual. Recordo-me ainda - e permito-me, Srs. Deputados, recordar-vos esse ponto - que a proposta de lei acabou por ser genericamente aprovada por todos os partidos representados na Assembleia da República, com excepção do Partido Popular. Porém, esta proposta específica acabou por não ser vertida no texto final, uma vez que não houve entre as forças políticas que citei entendimento concreto em relação ao normativo que deveria ser colocado na lei.
Hoje, a proposta de lei que aqui vos submeto é diversa da que, então, foi debatida, embora ela hoje mereça claramente o apoio da maior parte das rádios locais e, desde logo, da sua associação mais representativa.
Trata-se, no entanto, de reconhecer, hoje em dia, de uma forma diversa daquela que foi proposta há quatro anos, que há formas de colaboração entre as rádios locais e as autarquias, que, creio, são vantajosas para as populações e que podem ser aplicadas sem quebra de independência das rádios locais. E se olharmos para a situação concreta no terreno, veremos que há várias formas de colaboração entre as rádios locais e as autarquias que não estão, hoje em dia, sob a alçada da lei e que deveriam ser convalidadas.
É claro que, como eu próprio disse há pouco, sei que este é um tema polémico e complexo. Estou em crer que, no debate na especialidade, ele poderá e deverá ser aprofundadamente debatido, pesando-se, então, devidamente as vantagens e os inconvenientes da proposta agora apresentada.
Finalmente, ainda em relação às rádios locais, permito-me sublinhar, pela sua importância, a obrigatoriedade de emissão durante 24 horas. Creio que, quem ganha um concurso público para a utilização de um bem que é do domínio público e que é um bem finito, deve utilizar da forma mais alargada possível esse bem que é do domínio público e, como tal, deve poder e ser obrigada a emitir 24 horas, sem prejuízo de, apenas durante o horário mínimo que a lei consagra, ou seja, as oito horas, ter emissão própria, feita e produzida pela própria estação.
Um quarto ponto que importa analisar em relação ao articulado proposto tem a ver com as regras de concentração. Num sector em que a defesa do pluralismo assume um particular significado, é claramente um imperativo do Estado garantir a livre expressão e o confronto das diversas correntes de opinião. Nessa medida, estabelecem-se agora normas que, por um lado, sujeitam as operações de concentração ao controlo da Alta Autoridade para a Comunicação Social e que, por outro, se centram no mercado em que tal questão maior relevo assume, ou seja, o das rádios locais no mesmo município. Há, hoje, em dois ou

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três concelhos do País, nessa matéria, situações que, a meu ver, são claramente indesejáveis, porque a mesma entidade detém mais do que um alvará, com óbvio prejuízo para o pluralismo e a independência da comunicação nesse município.
Assim, e para o sector da rádio no seu todo, após reconhecer a aplicação das regras gerais da concorrência e da concentração de empresas, a proposta de lei atribui àquele órgão constitucional, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a competência de fiscalizar as operações que ponham em risco o pluralismo, sendo que quaisquer alterações subjectivas, que impliquem uma mudança do controlo de uma determinada empresa de radiodifusão, só podem ocorrer três anos após a última atribuição ou renovação de licença ou autorização, mediante comunicação prévia à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Desaparece o limite geral da participação por entidade habilitada para o exercício da radiodifusão, no máximo cinco operadores, assim se limitando apenas, como disse há pouco, no mesmo município, as participações superiores a 25% em mais do que um operador com serviços de programas de âmbito local.
Um quinto ponto tem a ver com a intransmissibilidade das licenças e autorizações. Essa é uma matéria em relação à qual todo o sector rádio tem defendido aquilo que está agora consagrado na legislação, ou seja, o princípio da intransmissibilidade das licenças e autorizações para o exercício da actividade, de modo a não só conferir um sentido útil ao processo da sua atribuição como garantir o envolvimento efectivo e não especulativo dos operadores nos projectos apresentados.
Permito-me sublinhar um sexto ponto na proposta de lei vertente, que tem a ver com a actividade jornalística. Depois de se remeter para o regime que está consagrado no Estatuto do Jornalista sobre a questão do acesso a locais públicos para fins de cobertura informativa e de se garantir a protecção não só dos direitos de autor e direitos conexos como também, naturalmente, dos direitos dos organizadores de espectáculos em geral, explicita-se que o exercício do direito à informação sobre acontecimentos desportivos através da rádio não pode ser limitado ou condicionado pela exigência de qualquer contrapartida financeira para o seu exercício. Há, portanto, uma clara demarcação daquilo que hoje acontece em relação à televisão. O elemento visual que constitui a essência de tais eventos não é transponível para o meio rádio, é apenas aplicável para o meio televisivo.
Um último ponto tem a ver com o reforço das competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social, não só na autorização ou no licenciamento dos serviços de programas de radiodifusão sonora como também na respectiva classificação ou revogação.
Quero, finalmente, dizer-vos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta proposta de lei foi amplamente debatida, não apenas com os operadores nacionais como também com os operadores locais e, evidentemente, com as associações do sector.
Creio que foi possível encontrar com esses operadores, de âmbito nacional, regional ou local, um consenso fácil em relação às grandes linhas matrizes desta proposta de lei.
Evidentemente que, em sede de discussão na especialidade, é sempre possível aperfeiçoar um diploma legal. Quero, portanto, Srs. Deputados, manifestar a minha total abertura e disponibilidade para o aperfeiçoamento que, naturalmente, um diploma deste tipo, sobretudo pela sua natureza muito técnica, sempre envolve e exige.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, a questão que quero colocar-lhe tem a ver com uma das matérias abordadas na sua intervenção, em relação à qual o PSD mantém integralmente as objecções que tinha posto aquando da última revisão da lei da rádio, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de lembrar. Tem essa questão a ver com a possibilidade de financiamento das rádios locais por parte das autarquias locais, seja qual for a forma em que esse financiamento se processe.
Tivemos oportunidade de dizer - e queremos reafirmá-lo agora - que, em nosso entendimento, é sempre muito difícil, admitindo a boa fé do legislador quando propõe aquilo que propõe, que, na prática, este tipo de financiamento não resulte na instrumentalização de uma determinada rádio ou, pelo menos, no seu condicionamento informativo.
A autarquia tem uma composição que, na maior parte dos casos, é plural, mas tem uma orientação política. Ora, entendemos que é mau este regresso ao passado, ao fazer com que entidades do sector público, entidades políticas, passem, ou se permita que passem, a financiar rádios locais, tanto mais que é o próprio Governo, o próprio Secretário de Estado, que reconhece que muitas das rádios locais, designadamente nas zonas do interior, têm uma fragilidade económica que evidentemente as põe, se for prosseguido este caminho, à mercê daquilo que é a vontade política das autarquias locais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - E, para nós, esta questão, que suscitámos aquando da última revisão da lei da rádio, é tão importante hoje como o era no passado. Esta é uma primeira questão, que não queria deixar de realçar.
A segunda questão tem a ver com o papel e com o reforço do papel que o Governo consagra nesta proposta de lei à Alta Autoridade para a Comunicação Social. Sobre esta matéria, não temos uma objecção de princípio, mas temos as mais sérias dúvidas sobre se este deve ser o caminho a prosseguir neste domínio.
Entendemos que a Alta Autoridade para a Comunicação Social tem, hoje, o recorte legal e constitucional que tem - é, aliás, conhecida a nossa posição de princípio sobre esta matéria, não tendo a ver exclusivamente com a questão da actividade de radiodifusão.
Portanto, julgamos que há aqui um conjunto de questões que devem ser assumidas pelas entidades administrativas do Governo, ou dependentes do Governo, porque estar a misturar competências do género daquelas que aqui vêm propostas com outro tipo de competências e atribuí-las à Alta Autoridade para a Comunicação Social não nos parece que coincida com o interesse de todos nós, que é o de termos um processo que responsabilize quem tem de decidir e que retire de um órgão como a Alta Autoridade para a Comunicação Social um conjunto de poderes, que,

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do nosso ponto de vista, não jogam bem com a natureza do órgão Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Estas eram as duas questões que queria colocar. Para além disso, Sr. Secretário de Estado…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Para além disso, conhecendo o Sr. Secretário de Estado a nossa posição quanto à questão das cadeias de rádio, essa é também certamente uma matéria que teremos, depois, de discutir na especialidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, começo por responder à sua primeira questão sobre o financiamento pelas autarquias. Quero novamente sublinhar, como, aliás, foi referido pelo Sr. Deputado, que não se trata aqui de voltar ao articulado que foi proposto há quatro anos, o qual, aliás, na altura (e não me recordo se o Sr. Deputado, na altura, participou no debate, na especialidade, sobre essa matéria), mereceu o acolhimento do seu grupo parlamentar e, até, dos Grupos Parlamentares do PCP e do PS, na fase da discussão na especialidade.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - O único partido que, na altura, se opôs, desde o início até ao fim, foi o CDS-PP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não se aponta o dedo que é feio!

O Orador: - Sr. Deputado, neste caso, não creio que seja algo de desmerecedor para o vosso partido!
Dizia eu que o único partido que, na altura, se opôs, foi o CDS-PP.
Creio, no entanto, que esta matéria não é a matriz fundamental deste diploma e, como referi há pouco, estou perfeitamente consciente do carácter complexo e polémico que esta proposta tem. Mas penso que o Governo andaria mal se não colocasse em cima da mesa uma matéria que é debatida pelas rádios locais, que é largamente consensual entre as rádios locais e que elas fizeram chegar ao Governo através da associação do sector, por larga maioria, diria mesmo, por unanimidade, numa reunião que eu próprio tive com elas, que durou um dia inteiro, e em que, desde logo, foi sublinhada a ausência do PSD, apesar do convite que lhe foi dirigido. Aliás, essa ausência foi bastante criticada e lamentada. Julgo que o PSD poderia ter uma maior sensibilidade em relação a esta questão se tivesse estado nessa reunião. Mas, repito, esta não é uma questão fundamental e acredito que teremos possibilidade de a debater.
Em todo o caso, sempre direi que não creio que esteja em causa o condicionamento informativo ou a perda de independência de quem quer que seja. Desde logo, são as próprias rádios locais que anseiam pela convalidação de muitas situações de facto que já existem. Portanto, creio que não é vantajoso para ninguém esquecer a realidade existente ou, pior do que isso, tentar encontrar, no meio deste articulado, um ponto de fixação que legitime uma posição de oposição política e não, como deveria ser, uma posição de oposição mais técnica e mais fundada, digamos assim, no próprio documento.
Penso que o PSD, nesta matéria, se fixou neste ponto para evitar reconhecer que esta proposta de lei tem, de facto, um consenso generalizado em seu redor, bem como condições óbvias para ser aprovada.
Em segundo lugar, e muito brevemente, devo dizer que estou, desde logo, contra a posição do PSD no que respeita à transferência das competências, que aqui foram referidas, da Alta Autoridade para a Comunicação Social para o Governo.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a terminar.
O Sr. Deputado Miguel Macedo pensa que deve ser o Governo a atribuir licenças, a resolver concursos públicos, a aplicar sanções às rádios, a julgar a qualidade dos diferentes candidatos a um concurso? Penso que isso é que é regressar a um passado extremamente negativo.

O Sr. Luís Marques Guedes (CDS-PP): - É preciso uma lata! Essa é a proposta do Governo!

O Orador: - Desculpe, a proposta do Governo atribui essas competências à Alta Autoridade para a Comunicação Social! Pelos vistos, não leu o diploma!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor de dizer qual é a matéria da ordem do dia que está em causa.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, a interpelação à Mesa vai no sentido de dizer que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social está a induzir a Câmara em erro, neste debate, com dados que não são rigorosos no que respeita ao debate anterior sobre a lei da rádio, designadamente naquilo que tem a ver com a posição do PSD, aquando da discussão e votação na especialidade, sobre a questão do financiamento das autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa matéria ainda está em debate, o seu partido ainda tem tempo para se inscrever outra vez e não está em causa a ordem de trabalhos.
Pelo exposto, Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra depois para uma segunda intervenção. Se quiser, inscrevo-o já para o efeito.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, então, quero pedir à Mesa que providencie a distribuição aos Srs. Deputados da acta da discussão relativa à revisão da lei da rádio anterior, porque a informação que o Sr. Secretário de Estado deu não é rigorosa.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se essa acta é, como julgo, dos trabalhos da Assembleia, não posso, de maneira alguma, distribuí-la aos Srs. Deputados, uma vez que estes têm acesso à mesma.

Vozes do PSD: - Então, envie-a ao Sr. Secretário de Estado, porque ela anda distraído!

O Sr. Presidente: - Penso que não posso nem devo fazê-lo!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós não contestamos a necessidade de actualizar a lei da rádio. Num domínio com a evolução tecnológica que tem a comunicação social e, em particular, a actividade de radiodifusão, torna-se evidente que uma lei da rádio aprovada há já alguns anos carece, manifestamente, de ser actualizada face à realidade actual e à evolução tecnológica que se verifica todos os dias.
Portanto, do nosso ponto de vista, embora tenhamos algumas reservas, que adiante referirei, relativamente a algumas das soluções propostas, entendemos que a atitude desta Assembleia de recusar liminarmente uma discussão, na especialidade, da lei da rádio, não é a melhor atitude a tomar. Nesse sentido, nós próprios viabilizaremos essa discussão na especialidade.
Entendemos que não deve haver uma rejeição liminar desta proposta e que faz todo o sentido realizar, nesta Assembleia, uma discussão na especialidade, que possa, inclusivamente, corrigindo algumas das soluções propostas pelo Governo - e regista-se a abertura que o Sr. Secretário de Estado manifestou para esse efeito -, proceder a uma actualização correcta da legislação relativa à actividade de radiodifusão.
Relativamente às várias soluções propostas e tendo em conta, principalmente, as grandes questões que têm sido suscitadas, gostaria de expressar algumas observações.
A primeira é relativa à salvaguarda da natureza específica das rádios locais. Parece-nos que esse é um ponto importante.
O trajecto das rádios locais, em Portugal, não tem sido muito edificante; houve, há uns anos atrás, uma explosão, aliás, muito positiva, de rádios locais, aquando do surgimento deste fenómeno.
Inicialmente, houve uma fase, podemos dizer um tanto caótica, em que apareceram rádios das mais diversas, em grande número e com níveis de qualidade muito diversos, mas isso foi positivo, porque foi um fenómeno novo, porque despertou muitas pessoas, sobretudo grandes camadas juvenis, para a actividade de radiodifusão e porque ainda hoje devemos a esse aparecimento espontâneo de rádios locais um grande número de muito bons profissionais da rádio que, entretanto, se formaram. Por conseguinte, este momento inicial não foi negativo para o País. Aliás, mais negativa foi a forma como se processou inicialmente a atribuição de frequências de radiodifusão de rádios locais e que levou ao fecho, injusto, de muitas rádios, que até tinham grande qualidade e projectos muito válidos.
Mas o mais grave veio a seguir, quando se verificou que as rádios locais começaram a «morrer» por si. Elas eram estruturas muito débeis a nível económico, com pouco mercado publicitário, e muitas delas foram sendo «engolidas», digamos assim, e adquiridas por rádios mais poderosas, deixando praticamente de existir enquanto rádios locais. Isto aconteceu em muitas zonas do nosso país, porque nunca houve, de facto, uma política de apoio às rádios locais.
Aliás, é de notar que o Partido Socialista, quando ainda era oposição, chegou a apresentar um projecto de lei de apoio às rádios locais, que nunca foi aprovado, mas, desde que é Governo, também nunca mais pensou nesse projecto de lei! Consequentemente, nunca houve uma política de apoio às rádios locais, como, aliás, não existe uma política séria de apoio à comunicação social regional e local!
A situação a que temos vindo a assistir nos últimos anos é a do desaparecimento progressivo de muitas rádios locais. Do nosso ponto de vista, é importante que se aproveite esta oportunidade de revisão da lei da rádio para procurar fazer com que as rádios locais, nalguns casos, se isso for possível, readquiram, ou, aquelas que venham a surgir, salvaguardem, as suas características, a sua vida própria enquanto rádios locais.
Creio que é mais importante haver uma rede de rádios locais que possa abranger o País e que permita que um concelho do interior possa ter a sua rádio local, que a rádio tenha um espaço próprio para existir, que haja uma rádio onde as pessoas possam rever o noticiário regional e fazer debates de interesse para o respectivo concelho, e actualmente em muitos concelhos do País isso não acontece, do que ter mais duas ou três rádios de âmbito nacional, porque já temos algumas.
Agora, pensamos que esta alteração legal não deve prejudicar os direitos legítimos, que, entretanto, foram adquiridos.
Existe, hoje, uma realidade que são as cadeias de rádios, com configurações diversas, e entendemos que a alteração legal que se fizer não deve esquecer que essa realidade existe e que existem direitos adquiridos à face da lei vigente. Por isso, julgamos que não se deve fazer uma lei para destruir realidades que não são ilegais, isto é, que se deve atender às realidades existentes, mas que, para o futuro, a legislação a aprovar deve ter em conta a necessidade de salvaguardar e existência das rádios locais e a sua natureza específica.
Evidentemente, isto não pode ser feito impedindo que as rádios locais mudem de proprietário através da transmissão da titularidade das empresas que lhes servem de suporte. Agora, entendemos que a intransmissibilidade da rádio é correcta no que respeita ao projecto que foi apresentado. Ou seja, defendemos que uma sociedade anónima que tenha uma rádio local pode mudar de titulares, é natural que isso aconteça, mas o projecto mediante o qual a autorização para aquela rádio foi concedida, esse sim, não pode ser alterado.
Por conseguinte, independentemente de quem é o respectivo titular, é preciso que o projecto se mantenha e que não se criem situações que venhamos a lamentar daqui por uns anos, dizendo que afinal a lei foi aprovada com uma intenção e que foi completamente desvirtuada. Há que salvaguardar esse aspecto e creio que será possível obter, nesta Câmara, um consenso para tal.
A segunda observação é relativa à questão da participação das autarquias. Entendemos que deve haver alguma cautela na forma como isso é consagrado. Somos contra a participação das autarquias no capital social de empresas de radiodifusão, mas, como não é isso que é

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proposto, creio que essa questão é pacífica. Contudo, do nosso ponto de vista, a forma como se prevê a possibilidade de associação das autarquias a rádios locais deve ser melhor cuidada.
Não queremos criar uma situação que se assemelhe, de alguma forma, a algumas situações de sociedades anónimas desportivas, que acabam por ser sociedades municipalizadas. Não defendemos a criação de serviços municipalizados de radiodifusão, portanto, entendemos que não se deve criar uma situação em que a rádio local possa funcionar como uma extensão radiofónica de um qualquer boletim municipal. Logo, entendemos que devem ser tomadas todas as cautelas para que isso não aconteça.
Algumas dessas cautelas estão previstas nesta proposta de lei, designadamente a aprovação pela assembleia municipal, que é de saudar, mas entendemos que, na especialidade, se deve densificar, permitam-me o termo, as condições legais de participação das câmaras municipais na rádios locais. Isto é, deve haver uma vinculação legal mais estrita relativamente àquilo que a câmara municipal pode fazer e àquilo que pode esperar da rádio local.
O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social disse que importa convalidar situações menos correctas que existem. Creio que a questão não estará em convalidar situações menos correctas mas, sim, em criar um quadro legal transparente que faça com que essas situações passem a ser, efectivamente, mais correctas e que não representem uma manipulação, uma instrumentalização de rádios locais por parte de câmaras municipais.
Relativamente a outros aspectos, há questões relevantes que importam salvaguardar, designadamente o acesso das rádios locais às transmissões desportivas e o direito a realizarem o relato integral de manifestações desportivas que se realizem na área do seu concelho.
Não estamos, manifestamente, numa situação paralela à da actividade de televisão, porque uma coisa é uma televisão querer transmitir um jogo de futebol, aí faz sentido que existam direitos exclusivos, outra coisa é um relato radiofónico, em que a situação é completamente diversa, já não tendo de haver a mesma tutela. Assim, é manifestamente incorrecto estar a impor a uma rádio local que queria relatar na íntegra um jogo de futebol determinados encargos ou o pagamento de certos directos.
Portanto, entendemos que o direito de acesso das rádios aos locais onde se realizem manifestações desportivas, para efeitos, inclusivamente, do seu relato integral, deve ser assegurado de forma não onerosa.
Tudo isto para dizer que, da nossa parte, há inteira disponibilidade para discutir, na especialidade, esta proposta de lei da rádio no sentido de contribuir para soluções que não venham a lesar direitos legítimos de ninguém e que permitam, daqui a uns anos - são os votos que fazemos -, estarmos perante um movimento de rádios locais mais importante e influente do que aquele que temos hoje, o qual é muito mais reduzido do que já foi, merecendo, por isso, que lhe seja dado um sério incentivo em termos legais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a apresentação da proposta de lei da rádio, o Governo completa um edifício legislativo que tem vindo a construir, com determinação e competência, desde Novembro de 1995.
Cumpre-me salientá-lo, porque, com efeito, pudemos verificar, ao longo destes cinco anos, uma renovação completa do edifício legislativo da comunicação social - com a Lei da Televisão, de 1998, com o Estatuto do Jornalista, com a Lei de Imprensa, com a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social e com o decreto-lei relativo ao Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social.
Quanto a este ponto, cumpre corrigir a afirmação, proferida há pouco pelo Sr. Deputado António Filipe, de que o Governo não tem tido política para a comunicação social regional e local. Através do decreto-lei que regulamenta o Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social, em vigor, e do Orçamento do Estado, anualmente, nunca como hoje a comunicação social local e regional, e, por isso, as rádios locais, foram tão apoiadas, maxime em matéria de reconversão tecnológica. Portanto, convém não esquecer este facto e não aviar esta questão dizendo, com uma simplicidade espantosa, que não tem havido qualquer apoio por parte do Governo à comunicação social regional e local!
Finalmente, esta proposta de lei da rádio, que vai muito além das alterações legislativas feitas em 1997, quer através da Lei n.º 2/97, de 18 de Janeiro, quer através do Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio, como eu disse há pouco, vem completar o edifício legislativo em matéria de comunicação social.
Aliás, trata-se de um edifício que, para falar mais rigorosamente, nunca poderá estar completo mas, sim, em permanente renovação. Provavelmente, dentro de pouco tempo, vamos ter de apreciar alterações à Lei da Televisão, por exemplo. Isto acontece porque nos domínios da rádio e da televisão a evolução tecnológica é cada vez mais acentuada, o que impõe constantemente novos desafios ao legislador. A Secretaria de Estado da Comunicação Social tem estado à altura desses novos desafios, e a prova temo-la aqui de novo, com esta proposta de lei da rádio.
Para além do que consigna em matéria de adequação legislativa aos novos desafios tecnológicos, a proposta de lei em debate contém três tipos de disposições e de alterações. Umas delas destinadas ao universo radiofónico em geral, outras destinadas mais especificamente ao serviço público de radiodifusão e outras, ainda, mais direccionadas para o universo das rádios locais.
No que diz respeito ao primeiro tipo de alterações, destinadas ao universo radiofónico em geral, cumpre-me salientar o que nesta proposta de lei se consigna em matéria de reforço de garantias de independência, de pluralismo (com a salvaguarda da concorrência e a prevenção de fenómenos de concentração), de transparência de propriedade, de novas regras de publicidade, de mais garantias dos direitos de resposta e rectificação e, sobretudo, de mais garantias no direito à informação, desde logo, remetendo para o Estatuto do Jornalista os novos avanços conquistados nesta área e, por outro lado, introduzindo a proibição de qualquer contrapartida financeira para os relatos radiofónicos de actividades desportivas.
No que diz respeito às alterações relativas ao serviço público de radiodifusão, de um modo geral, a proposta de lei em análise completa o que vem da legislação anterior, estabelecendo, no entanto, maiores exigências ainda ao serviço público de radiodifusão. Este ponto deve ser acentuado até pelo facto de, actualmente, o serviço público de radiodifusão estar a cumprir exemplarmente o seu papel. A

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melhor prova disso é que, na Assembleia, o mesmo não tem sido objecto de polémica.
É um facto que o serviço público de radiodifusão, do ponto de vista financeiro, tem uma situação estabilizada e até lucrativa e que, do ponto de vista da prestação de serviço público em matéria de programação e de informação, tem desempenhado com inteira competência a sua tarefa, além de, por outro lado, estar a fazer um esforço de actualização e renovação tecnológica, igualmente muitíssimo importante. Portanto, deixo aqui uma palavra de apreço pela forma como a RDP vem cumprindo a sua missão de serviço público.
Por último, no que diz respeito às rádios locais, a experiência que temos tido desde a fundação das primeiras rádios locais é, sem dúvida, uma fonte de constantes ensinamentos para nós, legisladores.
Pode dizer-se que houve, talvez, três períodos na história das rádios locais entre nós. Um primeiro período de grande euforia, em que pulularam e vicejaram por todo o País imensas rádios locais. Depois, verificou-se que a maior parte delas não tinha condições de subsistência e entrámos no segundo período, de grande depressão. Por último, creio que, de alguns anos para cá, sobretudo com os contributos da Lei n.º 2/97, de 18 de Janeiro, entrámos num terceiro período, que eu definiria como de racionalização da actividade das rádios locais. É uma racionalização que passa, fundamentalmente, pela necessidade de combinar a defesa da identidade e da genuinidade deste meio de radiodifusão com a evolução tecnológica em curso.
Nesse sentido, a actual proposta de lei é um contributo importante para reforçar as garantias de genuinidade e de identidade próprias das rádios locais. Antes de mais, pela consagração do princípio da intransmissibilidade das licenças e autorizações, seguidamente, pelas garantias de adequação das emissões às populações da sua área de cobertura através da clarificação das normas relativas à produção e difusão de programação própria e dos termos em que as rádios podem emitir em cadeia.
São disso exemplos, nomeadamente, o artigo 3.º, n.º 5, em que se estabelece que a produção e a difusão deve ser feita a partir do estabelecimento a que corresponde a licença ou autorização, o artigo 8.º, n.º 2, em que se assinala como fim específico dos programas generalistas locais a produção e difusão de programação para a audiência do espaço geográfico próprio de cada rádio local, e também o artigo 29.º, em que se prevê a associação de serviços de programas temáticos até ao limite máximo de três, não podendo entre os emissores de cada um deles mediar uma distância inferior a 100 km.
São ainda exemplos o artigo 38.º, n.º 2, que estabelece a obrigatoriedade de três serviços noticiosos entre as 7 e as 24 horas, mediando entre eles um tempo não inferior a três horas, e o artigo 40.º, que alarga de seis para oito horas a programação própria das rádios locais não temáticas.
Dito isto, não ignoro que há, nesta proposta de lei, um ponto, já trazido à colação, que levanta alguns problemas efectivos. Refere-se à possibilidade de as autarquias locais poderem estabelecer protocolos de colaboração com os operadores radiofónicos que produzam ou difundam serviços de programas na área do respectivo concelho, desde que tal decisão seja tomada mediante deliberação da assembleia municipal.
A questão, Srs. Deputados, é que, apesar de a lei actual consignar a proibição do financiamento das rádios locais pelas autarquias, todos sabemos que há formas indirectas de esse financiamento se efectuar. Ele existe!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é legalizar a situação!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma questão de princípio!

O Orador: - Devemos nós, legisladores, ignorar essa situação e nada fazer para impor determinadas regras de transparência à colaboração efectiva, que já existe, entre autarquias locais e rádio nos respectivos concelhos, fazendo com que tudo continue como está? Ou devemos pôr a nossa imaginação criadora em funcionamento para possibilitar um mínimo de transparência nesse tipo de colaboração efectiva, que já existe, que garanta, acima de tudo, o pluralismo?
Sou o primeiro a conceder que a tentativa feita na proposta de lei para responder a esta questão talvez não seja a mais adequada, merecendo alguns aperfeiçoamentos, para os quais estamos disponíveis.
Como fazer com que as rádios locais possam, por exemplo, difundir anúncios da autarquia respectiva em condições de igualdade? Mediante os protocolos que aqui se prevêem? Deverão esses protocolos, por exemplo, ser aprovados na assembleia municipal por maioria simples ou através de maioria qualificada de 2/3, que permitiria, então, um maior consenso e uma maior garantia de pluralismo na colaboração que se estatui na proposta de lei em debate?
É uma hipótese que poderemos discutir em especialidade, mas outras poderão surgir no debate a propósito desta questão. Porém, não me parece que devamos pura e simplesmente fechar os olhos à realidade actualmente existente e nada fazer para a moralizar e para encontrar formas que garantam também o pluralismo na colaboração, já em curso, entre autarquias e rádios locais.
Como vos digo, há, da parte da minha bancada, a maior das disponibilidades para encontrar melhores soluções para esta e, igualmente, para outras questões que deverão merecer alguns aperfeiçoamentos na especialidade. Estamos disponíveis para recolher contributos construtivos da parte das diferentes bancadas da oposição.
Considero que com a nova lei da rádio que agora se perspectiva poderemos, sem dúvida, dar mais um seguro passo em frente no sentido não só de acompanhar a evolução tecnológica em curso mas de, igualmente, termos, de um modo geral, mais e melhor rádio pública, mais e melhor rádio privada, mais e melhores rádios locais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, o esclarecimento que quero pedir ao Sr. Deputado António Reis tem a ver com a parte final da sua intervenção, designadamente com os fundamentos que, aparentemente, enformam a posição do Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a possibilidade de financiamento das autarquias locais às rádios.
Já sabemos que o Partido Socialista anda na seguinte onda: se há morte de touros em Barrancos, legaliza-se a morte de touros em Barrancos; se há consumo de droga,

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descriminaliza-se o consumo de droga; e, agora, aparentemente, se há financiamento das autarquias locais a rádios, o que é ilegal, em vez de se fiscalizar, legaliza-se esse financiamento.
Sr. Deputado António Reis, se essa preocupação de transparência é tão grande, como justifica que, tendo eu e o Deputado Guilherme Silva entregue à Mesa, há vários meses, um requerimento ao Governo solicitando a discriminação, por órgão de comunicação social, dos patrocínios, dos apoios e da publicidade do Governo ou de entidades públicas, até hoje, nem uma resposta tivemos sobre esta matéria?! Nem uma!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - «Zero»!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado António Reis, tem aí a expressão da falta de vontade do Governo de transparentemente pôr cá fora as suas relações actuais, através de contratos-programa, de publicidade e de patrocínios, com muitos órgãos de comunicação social. Era bom que viesse à luz do dia quais são esses montantes e esses órgãos de comunicação social!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - É que, porventura, isso poderia explicar algumas coisas e o Sr. Deputado António Reis seria poupado à intervenção que acabou de fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, estou certo de que o Governo lhe dará todas as informações de que necessita.

Vozes do PSD: - Até hoje!

O Orador: - Está presente nesta reunião o Governo, pelo que, com certeza, haverá a possibilidade de se entenderem sobre esse aspecto e de receberem a informação necessária.
Sr. Deputado Miguel Macedo, não confundamos as coisas. Evidentemente, não estou a fazer uma proposta de legalização de financiamentos, que a lei proíbe actualmente e que a proposta de lei em discussão continua a proibir, no seu n.º 5, que é claro. Porém, Sr. Deputado, não sejamos hipócritas, saibamos enfrentar a realidade efectiva.
Não estão em causa, obviamente, financiamentos directos mas, sim, outro tipo de colaboração que, no âmbito de uma autarquia, muito facilmente se pode estabelecer entre essa autarquia e as rádios locais. É isso que se processa actualmente, sem quaisquer garantias de transparência, sem quaisquer garantias de pluralismo e de controlo,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ilegalmente!

O Orador: - … de uma forma absolutamente caótica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E ilegal!

O Orador: - Não é verdade que seja ilegal, porque, se fosse, estou convencido de que em qualquer autarquia governada pelo PS os partidos da oposição já teriam processado a respectiva autarquia e já lhe teriam colocado os necessários processos para que justiça se fizesse e a lei fosse cumprida. Ora, eu não conheço, até agora, um único processo movido por autarcas do PSD a autarcas do PS por estarem a financiar ilegalmente as rádios locais do respectivo concelho. Aponte-me um, por favor, Sr. Deputado Miguel Macedo. Como a vice-versa também não existe, isto significa que há várias formas de contornar a lei.
Portanto, ou os Srs. Deputados do PSD querem encontrar uma solução que evite que isto se processe da forma antipluralista, como muitas vezes é capaz de se processar, se calhar, frequentemente com benefícios para autarquias dirigidas pelo PSD - é por isso, provavelmente, que os senhores também não querem mexer nisso, querem continuar a agir à vontade nas autarquias que controlam - ou querem encontrar, connosco, uma solução pluralista, uma solução efectiva para este problema.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia, hoje, uma proposta de uma nova e global «lei da rádio». Na verdade, se a ideia de comunicação está ligada à própria evolução da espécie humana, é natural que, perante novos fenómenos comunicacionais, importe adequar o direito à «realidade», sem que renunciemos a princípios que consideramos - e consideramos muitos - fundamentais.
Estes fenómenos consolidam a ideia de que a comunicação se tornou o paradigma do novo século, combinando as inovações tecnológicas, o tratamento da informação e a proximidade desta mesma informação com o movimento geral da liberalização dos mercados. Mas, ao lado, desenvolveu-se uma outra dimensão da comunicação ligada à liberdade da informação, ao combate pela democracia, à vivência da participação e na busca contínua de uma verdadeira sociedade aberta, ou seja, de uma sociedade em que o «espaço público» seja, de verdade, uma realidade de mediação entre a sociedade civil e o Estado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta mediação ganhou outra dimensão com a Internet e o denominado «ciber-jornalismo». Num instante, da noite para o dia, a Internet transformou-se num mega-meio universal de comunicação. Na verdade, se a rádio - aquilo que, hoje, nos prende aqui a atenção - precisou de 30 anos para alcançar, nos Estados Unidos da América, uma audiência de 50 milhões de pessoas e se a televisão demorou, para o mesmo número, de 13 anos, a Internet só necessitou de quatro anos! E com a Net aí está uma plataforma multimédia que vincula a mudanças e suscita os legisladores a mutações significantes. É este sentido de uma «nova fronteira» que temos que interiorizar, mesmo quando discutimos, apenas, a actividade de radiodifusão. Aquela actividade que nos mostra, pela voz, as «coisas» e que nos suscita específicas emoções. E estas emoções são bem diferentes do novo mapa das emoções electrónicas que levaram sugestivamente o Nobel da Literatura, José Saramago, a escrever que «jamais uma lágrima manchará um e-mail».

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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É neste quadro de mudança que temos de avaliar esta proposta de lei. De 1988 até 1997 as mutações foram imensas. De 1997 até ao momento surgiram novas realidades, novas questões e novas dimensões.
É que, como escreve um dos grandes teóricos da sociologia da comunicação, Dominique Wolton, no seu livro Pensar a Comunicação, «o rápido desenvolvimento das técnicas de comunicação obriga a uma modificação das legislações respeitantes à produção e circulação dos bens imateriais que são a informação e a comunicação.»
O direito e a economia são aqui confrontados com problemas teóricos novos, que implicam um esforço doutrinal, legislativo e jurisprudencial». E em alguns aspectos da actividade de radiodifusão importa termos presentes as deliberações, as recomendações e os pareceres da Alta Autoridade para a Comunicação Social, incluindo aquele que foi produzido sobre esta proposta de lei pela mesma Alta Autoridade, na sua reunião plenária de 22 de Março do corrente ano.
É este sentido da evolução que também acompanha esta proposta, a qual, projectando, necessariamente, o advento das emissões digitais por via hertziana terrestre e delimitando, normativamente, alguns aspectos que urgia corrigir, não deixa, Srs. Deputados, de repristinar algumas das questões digamos que «fracturantes» no que respeita ao exercício da actividade de radiodifusão.
Uma delas, recorrente no debate de hoje, diz respeito à possibilidade de financiamento por parte das autarquias locais dos operadores radiofónicos que produzam e difundam serviços de programas na área do respectivo concelho.
Não vou citar os artigos, não citarei mesmo os n.os 1 e 2 do artigo 5,º, sendo certo que o n.º 1 traz uma regra geral proibitiva e o seu n.º 2 abre, de par em par, o financiamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que eu quero salientar é que estamos perante uma situação que tem a ver com a concepção do Estado, que tem a ver com um princípio geral que diz que uma coisa é a actividade de radiodifusão, onde não podem entrar as autarquias locais, outra coisa é o financiamento da radiodifusão e, aqui, abrimos a possibilidade a indeterminados protocolos de colaboração, para que elas possam financiar determinados operadores.
Chamo a atenção para uma deliberação recentíssima da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que traduz, para mim, o cumprimento das sua obrigações. Trata-se da não renovação de pedido de alvará da rádio local Ero-Difusão do Oeste, Lda. Aqui, sim, estão as competências de um órgão independente ligado a esta Assembleia. Isto, nós saudamos. E o que dele consta é, simplesmente, que não foi renovado o alvará «(…) porque se confirma a existência de um financiamento à actividade da requerente por parte da Câmara Municipal de Óbidos - cedência gratuita de instalações -, financiamento que se encontra proibido pelo artigo 3.º da lei em vigor.»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aqui, sim, estamos perante uma realidade que tem a ver com a compreensão do Estado. E quando falamos do Estado, estamos a dele falar em sentido amplo. Não é admissível fazermos distinções entre o Estado, administração central, e a lógica da administração local. Quem defende a sociedade civil e quem defende uma «sociedade aberta», numa linguagem e na lógica de Jürgen Habermas, não pode ter diferenças de tratamento, mesmo que a realidade, porventura, o tenha suscitado entre a realidade de Estado e a realidade de autarquias locais.
Sr. Deputado António Reis, é fundamental criar mecanismos de fiscalização, é fundamental criar mecanismos de transparência, é fundamental darmos a ideia de que o Estado, no seu todo, cumpre a legislação. A Alta Autoridade para a Comunicação Social fez bem e nós saudamo-la nesse aspecto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Três aspectos finais, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado.
Começarei por sublinhar que, como é evidente, a proposta tem aspectos positivos. Situamo-los em quatro, vamos considerar que há um empate técnico entre aspectos positivos e aspectos negativos, e eu já nem vou ressuscitar projectos de lei de 1988, assinados pelo Dr. Alberto Arons de Carvalho, onde estão alguns desses princípios, e bem, porque ele é um dos homens mais conhecedores da comunicação social em Portugal.
Quanto ao primeiro aspecto positivo, o princípio da intransmissibilidade, Dr. Alberto Arons de Carvalho, ele tem logo um aspecto negativo, que é a excepção, constante do artigo 78.º, do período de tempo; ou seja, no princípio geral há logo uma excepção nas disposições finais e transitórias.
O segundo aspecto positivo é, indiscutivelmente, a revisão das normas sobre a concorrência e concentração. Inequívoco!
O terceiro aspecto positivo refere-se ao reforço da vocação do serviço local das rádios locais, elemento essencial do nascimento e da legitimação das rádios locais.
O quarto aspecto positivo é a obrigatoriedade de respeito pelo projecto aprovado.
É evidente que há também aspectos negativos, como em tudo, que podem ser sempre ponderados em sede de especialidade. Ninguém tem toda a razão nem ninguém é o dono exclusivo da razão.
A questão das isenções concedidas às rádios locais quanto às suas obrigações, como é suscitado em alguns pareceres, é um aspecto que, na nossa perspectiva, importava ponderar, o mesmo devendo ser feito relativamente ao reduzido tratamento dado ao enquadramento da relação das novas tecnologias da radiodifusão e à questão da norma transitória do artigo 78.º, que já citei.
Por último, já que estamos perante esta filosofia global do novo direito da comunicação (porventura, a codificar), refiro a delimitação e a articulação rigorosa de competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social, do Instituto da Comunicação Social e do Instituto das Comunicações de Portugal, como resulta claramente do parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que em parte foi acolhido pelo Governo e em parte o não foi.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa situar que este conjunto de reflexões foi sugerido construtivamente da análise da proposta, surge da nova era da comunicação, situando-a no coração da modernidade, casando-se com as novas tecnologias, constata a guerra dos meios e a guerra das rádios - que as há - e não se

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ignora aquilo que, num livro mais recente, Domique Wolton, depois da Internet, considerava o deserto europeu da comunicação.
Apesar de tudo, Sr. Ministro, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, recordamos Alberto Caeiro, que nos diz: «da minha aldeia vejo quanto da terra se pode ver o Universo».
E foi a rádio, esta rádio, esta actividade de radiodifusão, que, em primeiro lugar, deu a muitos a perspectiva do «fim do mundo». E, para nós, esta lei não é o fim do mundo, porque, mesmo nas diferenças plurais e legítimas de opiniões, a actividade de radiodifusão não deixará nunca de merecer uma atenção muito particular do PSD, porque é da ética, da responsabilidade e da concepção do Estado que estamos sempre a falar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero penalizar-me por não te ouvido a totalidade da sua exposição, mas, como compreende, é particularmente difícil acompanharmos todos os importantes assuntos que, hoje, se passam na Assembleia. Tivemos a presença do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade na comissão de que sou coordenador e isso obrigou-me a não ouvir a totalidade da sua exposição, do que lhe peço desculpa.
Sobre esta matéria, queria concordar com algo que foi dito na intervenção anterior e registar que, de facto, há aqui uma diferença entre a intenção e o método. Embora esta seja uma matéria que o Plenário discute sem a participação que desejaríamos, ela é da maior importância, pois, hoje em dia, as rádios têm um papel cada vez maior e mais importante, que nós, como agentes e como participantes nesse mesmo processo, na qualidade de políticos, bem conhecemos.
E, fazendo esta diferença, direi que me surpreendi à partida - não tive a ocasião de sobre isso questionar o Sr. Secretário de Estado - com esta necessidade de, apesar de tudo, rever legislação que é relativamente recente. Portanto, talvez essa fosse a nossa primeira surpresa, mas V. Ex.ª, certamente, terá ocasião de a esclarecer.
Em segundo lugar, quero dizer que, ainda que algumas das intenções sejam boas, o método nem sempre nos parece ter sido o melhor. E começaria por fazer esta distinção em relação a um problema de que se falou, que foi discutido e que é conhecido: as obrigações de produção local e de sede local de emissão das próprias rádios. Designadamente, o artigo 2.º refere que esta mesma produção tem de ser feita no estabelecimento e com os recursos técnicos e humanos afectos ao serviço de programas e, a seguir, o artigo 5.º refere que devem produzir e difundir as respectivas emissões a partir do estabelecimento a que corresponde a licença ou a autorização.
A minha primeira dúvida é: porquê? Porque, apesar de não ser um especialista na matéria (certamente o Sr. Secretário de Estado conhecerá muito melhor do que eu esta realidade), sei, e dizem-nos os agentes, que é possível estabelecer emissões e difundir conteúdos de âmbito local - por exemplo, o noticiário, que é de âmbito e de conteúdo local - a partir de um centro único, sem ser, por isso, necessário esta localização e este estabelecimento num determinado local.
Por isso mesmo, não sei se esta matéria não vai contra o princípio geral, que, hoje em dia, está a ser seguido e que é comum em Portugal, das chamadas cadeias de rádios e, ainda, se não representa, nalguns casos, um prejuízo sério para essas mesmas cadeias de rádios. Nem todas terão os mesmos meios nem a mesma capacidade, mas algumas delas poderão ficar, com esta opção, seriamente prejudicadas, visto que poderão ter dificuldade em funcionar. Aliás, essas cadeias, nalguns casos, recuperaram - e sabemos que sim - rádios locais que estavam com salários em atraso, numa enorme dificuldade económica, à beira da falência.
Por outro lado, parece ser esta a tradição europeia nesta matéria. Se formos ver o caso espanhol, com a Cadena Ser ou com a Cope, ou o caso francês, com a NRJ ou com a Fan FM, aquilo que está a acontecer na Europa parece ser a generalização deste modelo das cadeias, que pode aqui ficar seriamente prejudicado por esta exigência, a qual não é necessária, porque, se o que se quer é programação mais próxima das populações locais, então, que se permita difundir a partir de um centro mas, depois, com obrigatoriedade de fiscalização por parte do Estado no sentido de essa produção ser de interesse e de relevância local. Esta questão parece-nos muito importante.
A segunda questão que quero levantar diz respeito, efectivamente, àquilo que vem classificado no relatório sobre esta matéria como uma política de municipalização.
Quanto a esta municipalização das rádios, designadamente das rádios locais, temos as maiores dúvidas, porque se esta pode ser uma boa intenção - e sabemos que muitas das rádios de dimensão local, que vivem com dificuldades, podem até considerar essa mesma municipalização uma boa ideia e uma boa saída -, o que é certo é que essa municipalização parece ir contra princípios fundamentais. Designadamente, logo à partida, não faz sentido que a Constituição da República Portuguesa impeça qualquer tipo de relação entre o poder político e esses mesmos órgãos de comunicação social para, depois, se permitir que as rádios, através de protocolos, possam estar na dependência de uma determinada autarquia. No limite, sabemos que essa proximidade, às vezes excessiva, pode degenerar em promiscuidade e, se isso acontecer, vamos ter rádios locais que vão ser a «voz» do Sr. A, do Sr. B ou do Sr. C, consoante o presidente de câmara que possa estar a conduzir essa mesma rádio.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, essa matéria suscita-nos, de facto, a maior dúvida.
Por outro lado, e este é o terceiro aspecto, em relação às licenças, estamos de acordo com as limitações de transmissibilidade. No entanto, o que do nosso ponto de vista não se pode admitir e o que nos levanta dúvidas é que essa impossibilidade de transmissibilidade tenha dois critérios completamente diferentes. Designadamente, se se tratar de uma empresa, a transmissibilidade é sempre possível, porque não é feita através da licença ou do alvará mas através das quotas dessa mesma empresa; já se for uma cooperativa, essa transmissibilidade torna-se impossível, porque é evidente que está na limitação legal. Ou seja, parece haver aqui um conteúdo claramente discriminatório que, do nosso ponto de vista, também não fará muito sentido.

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Uma outra questão que nos levanta dúvidas é a que diz respeito ao horário de emissão. Esta exigência das 24 horas parece-nos, também, privilegiar um critério de quantidade em detrimento de um critério de qualidade. Tivemos o cuidado de ir ver a legislação espanhola sobre a matéria e, nesta, a exigência é de emissão das 8 horas de um dia até às 0 horas do dia seguinte, o que nos parece razoável, porque o que queremos, de facto, é um critério de qualidade dessa mesma emissão e não, forçosamente, de quantidade.
Por último, a taxa de rádio, matéria prevista nesta proposta de lei, também pode, no futuro, vir a levantar problemas. Sabemos que esta taxa de rádio é, talvez, o mais oculto de todos os impostos que pagamos (e alguns deles já são ocultos), porque vem junto com outra conta, e não é uma efectiva taxa mas um imposto, porque todos a pagamos independentemente de ouvirmos rádio ou não.
Mas, dizia eu, esta taxa é controversa, pelo que se um cidadão mais zeloso, como aconteceu recentemente, a resolver impugnar, pode obter vencimento no Tribunal Constitucional. Existem, de resto, dois acórdãos do Tribunal Constitucional sobre esta matéria que dão razão a esses mesmos cidadãos e que podem, de um momento para o outro, fazer com que esta taxa siga o mesmo destino da taxa de televisão e que acabe. E, nesse caso, pergunto: o que acontecerá ao serviço público de rádio? Ficará mais ou menos na situação em que está a RTP, que não é um bom exemplo nem um bom modelo, é uma preocupação.
Levantadas estas questões, na certeza e na convicção - já aqui foi declarado - que esta matéria chegará à especialidade, nessa sede voltaremos a discutir estes aspectos e procuraremos melhorar esta proposta de lei.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Como nota final, deixaria a ideia e a preocupação de que, para o CDS-PP, tem de estabelecer-se aqui - como diz, e bem, o relatório - uma relação séria entre liberdade de imprensa, liberdade de iniciativa e liberdade de empresa. Essa é a grande questão.
Assim, o Estado, na sua globalidade, incluindo, obviamente, as autarquias locais, nesta matéria, respeitando e defendendo essas liberdades, deve agir mais na fiscalização, no cumprimento e no rigor do que, propriamente, querer ser um interveniente, por vezes excessivo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falámos aqui, há pouco, das nossas preocupações relativamente à transparência e à independência das rádios locais. No entanto, a posição do Partido Socialista levanta-nos preocupações acrescidas.
Nessa altura, lembrámos que tínhamos dirigido ao Governo um requerimento, que dá bem conta dessas nossas preocupações, em que solicitávamos informações quanto aos patrocínios, contratos-programa e outros contratos ou apoios com expressão financeira que, a qualquer título, tenham sido celebrados, desde Janeiro de 1996, entre departamentos governamentais, empresas públicas ou de capitais públicos e os órgãos de comunicação social ou entidades suas detentoras. Por outro lado, queríamos saber quais os departamentos governamentais, empresas públicas ou de capitais públicos e quais os órgãos de comunicação social ou empresas suas possuidoras com quem foram celebrados tais contratos ou acordos, e qual o montante discriminado despendido desde Janeiro de 1996 nos casos referidos nos números anteriores. Este requerimento está datado de 4 de Maio de 2000 e, até hoje, não tivemos resposta.
É esta promiscuidade, que sabemos existir, que não queremos que seja transmitida para o nível local…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu «programa radiofónico», Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, referir ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que acabou de fazer a leitura de um requerimento, que, obviamente, ele terá resposta. Não há requerimento sem resposta e, apesar do que é pedido ser manifestamente volumoso, essa resposta será, obviamente, dada.
Entretanto, num balanço geral e final deste debate, queria referir que me congratulo com o facto de ter sido possível encontrar um consenso muito alargado em relação à necessidade de uma nova lei e àquilo que está previsto na proposta de lei que o Governo aqui apresentou.
Creio que ficou clara a necessidade de uma nova lei da rádio - e aqui respondo ao Sr. Deputado do Partido Popular, que não pode estar presente no início deste debate -, sobretudo, numa altura em que estamos perante o advento da tecnologia digital e em que, em todos os países da Europa, se assiste à passagem da frequência modelada para o DAB (Digital Audio Broadcasting). Isso exige da nossa parte, também, se quisermos acompanhar esses passos de modernidade, uma evolução e a consagração legal das novas tecnologias e dos problemas e das condicionantes que ela coloca.
Queria também referir aqui algum espanto e alguma surpresa por aquilo que ouvi do Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. Deputado António Filipe teve o cuidado - que registo - de ir buscar um projecto de lei, subscrito mim e que o Partido Socialista apresentou há alguns anos, sobre o sistema de incentivos às rádios locais e, a seguir, referiu que, uma vez no Governo, eu me teria esquecido completamente desse projecto. Queria sublinhar que o Governo não só não o ignorou como o sistema de incentivos que hoje existe é bem mais completo e alargado do que aquele que era, na altura, proposto pelo Partido Socialista quando estava na oposição.
Posso mesmo dizer ao Sr. Deputado António Filipe que, nos últimos quatro anos, cerca de 1 milhão de contos foi distribuído às rádios locais, através de um vasto conjunto de incentivos atribuídos de forma transparente, como seja o incentivo à modernização tecnológica, o desconto nas telecomunicações, um serviço específico para a agência Lusa a um preço praticamente simbólico, acções de formação, publicidade institucional, links geradores e outras medidas que me escuso aqui de enunciar porque seria demasiado fastidioso.
Portanto, não se pode ter hoje essa visão de que o Governo não tem, do papel das rádios locais, uma noção positiva e não se pode também ter, a meu ver, a atitude

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demasiado pessimista em relação à importância do papel das rádios locais no panorama da radiodifusão sonora, hoje em dia. Penso que, em grande parte do País, sobretudo nos locais onde elas não são retransmissoras de emissões alheias, nos concelhos onde elas têm uma vocação própria, nos concelhos onde elas estão ligadas aos acontecimentos sociais, culturais, municipais, políticos e desportivos, as rádios locais prestam, hoje, um serviço inestimável às populações.
Finalmente, queria dizer que, da mesma forma que os vários grupos parlamentares reiteraram a sua disponibilidade para, em sede de especialidade, aperfeiçoarem este diploma, reitero a disponibilidade do Governo para, no mesmo sentido, se encontrar uma plataforma de consensualidade em relação à modificação que a lei da rádio vos transmite.
Para terminar, queria também dizer que, quando ouço o Sr. Deputado Fernando Seara, nesta Câmara, citar duas vezes e tão acertadamente um teórico do serviço público na era digital, como é Dominique Wolton, estou certo que esse consenso será claramente mais fácil.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas quem vota não é Dominique Wolton, somos nós!

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.º 42/VIII e suponho que todos estarão de acordo em que ela seja votada à hora regimental, que se aproxima vertiginosamente.
Vamos, então, passar à discussão do projecto de lei n.º 254/VIII - Reenquadramento de pessoal da Direcção-Geral de Impostos (DGCI) (PSD, CDS-PP e PCP).
Tem a palavra, para introduzir o debate, o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate, aqui, hoje e agora, um projecto de lei subscrito por vários grupos parlamentares que visa repor a justiça numa situação que, convenhamos, o Governo já poderia e deveria ter resolvido.
O Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, alterou a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e o seu artigo 5.º permitiu a promoção de funcionários habilitados com cursos superiores de Direito, Economia, Organização e Gestão de Empresas, Administração Pública e Contabilidade ou Fiscalidade, desde que estes funcionários pertencessem ao grupo de pessoal técnico de administração fiscal.
Esta promoção era feita para as categorias de perito tributário de 2.ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2.ª classe, na condição de supranumerários, porque a nomeação tinha carácter meramente provisório. Tais funcionários só passariam a definitivos ou a funcionários do quadro, após prestação de provas obrigatórias no primeiro concurso que fosse aberto para aquelas categorias. Este foi o quadro criado por aquele decreto-lei para estes funcionários.
Entretanto, o Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que aprovou o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), previa que funcionários habilitados com cursos superiores, incluindo o de Engenharia, pertencentes a outras carreiras dentro da DGCI, transitassem para a carreira do grupo de pessoal de administração tributária, que é composta pelo pessoal que constituía o grupo de pessoal técnico de administração fiscal. Neste caso, ao contrário do anterior, não era necessária a prestação de quaisquer tipos de provas, bastando a apresentação de um requerimento dirigido ao director-geral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há aqui um claro tratamento desigual e não se compreende por que é que, aquando da promulgação do Decreto-Lei n.º 557/99, esta situação foi tratada desta forma.
Na verdade, se, por um lado, o Decreto-Lei n.º 557/99 permite aos funcionários das carreiras do regime geral a transição para uma carreira que exige qualificações técnicas específicas, sem quaisquer prestações de provas, por outro lado, no Decreto-Lei n.º 42/97 exige-se a funcionários com qualificações técnicas e académicas o concurso e a prova de conhecimentos bem como das suas habilitações.
Ocorre perguntar: porquê esta discriminação? Não havendo fundamento legal, qual a razão que pode explicar esta situação? Terão sido razões que esta Assembleia da República desconhece, nomeadamente razões de ordem política? Não sabemos. Quem tem de responder é o Governo.
A isto acresce que há muitos funcionários licenciados que não beneficiaram da passagem a supranumerários e que, em nosso entender, também podem e devem beneficiar do presente projecto de lei.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nada justifica, portanto, este tratamento desigual aos supranumerários criados pelo decreto-lei de 1997, e o projecto em debate visa, exactamente, aceitar a sua integração no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sem prestação de provas, em igualdade de tratamento com os restantes licenciados que, através de mero requerimento, beneficiaram do Decreto-Lei n.º 557/99.
A aprovação do conteúdo do presente projecto de lei é uma questão de justiça para aqueles funcionários, e para outros, possivelmente, que se sentem discriminados. Naturalmente, esta situação deve ser alterada.
A Assembleia da República, embora entenda que esta matéria da gestão de pessoal compete essencialmente ao Governo, não pode deixar que esta situação se mantenha. Pela nossa parte, pensamos que este entendimento tem o apoio de todos os grupos parlamentares, nomeadamente o do Partido Socialista. É que trata-se de uma situação de injustiça e de omissão da parte do Governo.
Por isso, a baixa à comissão deste projecto de lei, sem votação, servirá para o aprofundamento e a regulamentação do mesmo. Esperamos que este processo se conclua com as necessárias alterações.

Aplausos do PSD.

Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Senhores que estão a assistir, peço-vos desculpa, mas a prática da Casa é a de que não podem pronunciar-se, nem a favor nem contra. É uma abstenção que temos de cumprir. Não levem a mal.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje estamos a debater na Assembleia da República visa resolver a questão dos supranumerários da carreira técnica tributária da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).
A situação destes trabalhadores no quadro da função pública é relativamente complicada, porquanto houve processos no percurso da carreira que levaram a esta situação, que vale a pena identificar e procurar esclarecer neste debate.
Com efeito, os trabalhadores que estão hoje na condição de supranumerários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos têm, em média, 15 anos de serviço e são cerca de 230 que se encontram nesta situação. Têm como habilitações literárias cursos superiores nas áreas de Direito, Economia, Organização e Gestão de Empresas, etc., e pertenciam, até à data da nomeação como supranumerários, ao grupo de pessoal técnico da administração fiscal.
Em 1997, com a saída do Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, que alterou a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e normas do sistema retributivo do referido organismo, foi criada uma norma habilitante, nomeadamente através do artigo 5.º do citado diploma, que criou expectativas legítimas de progressão na carreira.
É evidente que, face a esta possibilidade legal de transitarem para uma carreira mais atractiva, quer do ponto de vista de progressão quer do ponto de vista financeiro, os trabalhadores que se encontravam em condições de se candidatarem não hesitaram em fazê-lo, sendo nomeados em peritos tributários ou peritos de fiscalização tributária de 2.ª classe, de acordo com as funções desempenhadas, mas na condição de supranumerários.
Este foi, sem dúvida, um diploma especial para uma carreira especial da função pública, que criou, por um lado, expectativas, mas que, por outro, trouxe efectivamente algumas dificuldades aos trabalhadores da DGCI, pois, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, sobre o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, criou-se uma dualidade de critérios, pela diferenciação criada entre os técnicos oriundos das carreiras do Regime Geral da Função Pública e os peritos tributários nomeados na condição de supranumerários.
É que, para os últimos, criaram-se facilidades na integração no quadro e na carreira através de simples requerimento e, para os supranumerários, foi-lhes vedada a mesma possibilidade.
Acresce que, na Direcção-Geral do Orçamento, para situação similar, foi criada situação especial de transição, e é nesse argumento que os supranumerários sustentam a sua pretensão. Entendem que existem dois pesos e duas medidas para questões idênticas e dentro do mesmo ministério, o Ministério das Finanças.
Por isso, a apresentação deste projecto de lei visa colmatar essa injustiça.
É importante salientar, no entanto, que o vector de correcção de injustiças na Administração Pública, quer nas carreiras do regime geral quer nas carreiras dos regimes especiais, deveria ter tido tradução prática na discussão efectuada entre as estruturas representativas dos trabalhadores e o Governo, mas os diplomas que entretanto foram aprovados não levaram à prática essa correcção.
Veja-se o caso do Decreto-Lei n.º 97/99, que estabelece o regime de reclassificação e da reconversão profissional nos serviços e organismos da Administração Pública, que deveria corrigir de facto as injustiças, mas que, no que é essencial, não tem sido levado à prática, com o argumento de que não existem verbas para se atingir tal desiderato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de terminar, afirmar aqui que existem outros problemas de transição e de reenquadramento de carreiras dentro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nomeadamente na carreira de técnicos tributárias e técnicos verificadores tributários, que pese embora não terem como habilitações literárias cursos superiores, têm, contudo, formação em serviço, devidamente comprovada através de concursos e são, por isso mesmo, pessoal altamente qualificado, que também deve ver a sua situação resolvida.
O Grupo Parlamentar do PCP está disponível para que, em sede de especialidade, se produzam as alterações necessárias no sentido de reparar as injustiças de que também são vítimas estes trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. A baixa deste projecto de lei à comissão, sem votação, pode resolver o problema destes e dos outros trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda que correndo o risco de me repetir, atenta a tecnicidade da questão, a verdade é que a aprovação do projecto de lei em apreço, ainda que vindo a ser objecto de eventuais alterações em sede de comissão, impõe-se por uma questão de justiça.
Na verdade e por força de um regime jurídico diferente consagrado em dois diplomas, cerca de 230 inspectores e peritos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos passaram a ser alvo de um inadmissível tratamento legal discriminatório.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, por força do disposto no Decreto-lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, foi permitida a promoção para as categorias de perito tributário de 2.ª classe e perito de fiscalização tributária de 2.ª classe na condição de supranumerários de funcionários públicos habilitados com cursos superiores em determinadas áreas desde que pertencessem ao grupo de pessoal técnico da administração fiscal. Todavia, para este efeito, era necessária a prestação de provas em regime de concurso com carácter de obrigatoriedade.
Por seu lado, o Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que aprovou o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, veio prever a possibilidade de funcionários habilitados com cursos superiores, pertencentes a outras carreiras da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, transitarem para a carreira do GAT (grupo de pessoal da administra

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ção tributária) sem a prestação de qualquer tipo de provas, bastando um simples requerimento dirigido ao director-geral.
Ou seja, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos permite aos funcionários das carreiras do regime geral a transição para uma carreira que exige qualificações técnicas específicas sem qualquer prestação de provas de conhecimentos, mas aos funcionários do ex-grupo de pessoal técnico da administração fiscal, que possuem qualificações técnicas e saber adquirido na área académica, apenas lhes é permitida a progressão mediante a prestação de provas em regime de concurso.
Trata-se, como se referiu, de um tratamento legal discriminatório que certamente só por lapso foi consagrado, mas que se impõe corrigir por razões de elementar justiça. É o que se pretende com a apresentação do projecto de lei n.º 254/VIII, é o que se espera com a sua aprovação.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Matos Leitão.

O Sr. Matos Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Para avaliarmos da bondade deste projecto de lei nos precisos termos em que está elaborado e dos efeitos que resultariam da sua aprovação, torna-se necessário compreender e recordar a história dos trabalhadores supranumerários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Pois bem, estes trabalhadores corresponderam a uma política de pessoal aplicada no início dos anos 80 e consubstanciada nas disposições legais constantes do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, que visou três objectivos.
Em primeiro lugar, o melhor aproveitamento dos recursos humanos da administração fiscal com qualificações académicas adequadas ao desempenho de funções nas áreas respeitantes à gestão dos impostos, à justiça tributária e à fiscalização tributária, permitindo que funcionários das carreiras específicas, em especial os situados na base das carreiras, licenciados em Direito, Economia, Finanças e Organização e Gestão de Empresas ou diplomados pelos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, tomassem contacto com funções próprias das categorias intermédias das respectivas carreiras mais cedo do que se seguissem o curso normal das promoções.
Em segundo lugar, contribuir para o abaixamento da média de idades nas categorias intermédias e superiores das referidas carreiras e, também, nos cargos dirigentes e de chefia dos serviços locais, designados «repartições de finanças».
Em terceiro lugar, motivar os funcionários com qualificações académicas de nível superior, permitindo-lhes uma carreira mais rápida e incentivar, por esta via, a aquisição das referidas qualificações.
A estratégia adoptada foi a de permitir que os funcionários que o requeressem transitassem, independentemente de concurso, para as categorias de perito tributário de 1.ª classe, perito de contencioso tributário de 1.ª classe e perito de fiscalização tributária de 1.ª classe na situação de supranumerários, ficando o ingresso dos mesmos em lugares dos quadros correspondentes às referidas categorias dependente da aprovação em concurso especial a realizar para o efeito, que incluía avaliação curricular e provas de conhecimentos específicos.
A medida de política de pessoal em causa, que vigorou até 1990, surtiu os efeitos desejados. Centenas de funcionários com idade jovem e qualificações superiores ascenderam às categorias intermédias das carreiras, o que permitiu, posteriormente, a renovação dos quadros dirigentes, quer em idade quer em habilitações literárias de nível superior, ou seja, foi uma medida vantajosa, quer para a Administração quer para os trabalhadores.
Paradoxalmente, foi o governo do PSD que, não concordando com a solução prevista no artigo 76.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, revogou, pura e simplesmente, este regime, por força do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho.
Após a formação do primeiro governo do PS, na sequência das eleições de 1995, gerou-se um movimento reivindicativo no sentido da reposição da solução respeitante aos supranumerários, que teve a participação dos sindicatos e a compreensão e a concordância do governo.
A medida foi reposta pelo Decreto-Lei n.º 42/97 com algumas alterações, nomeadamente: a transição passou a fazer-se para as categorias de perito tributário de 2.ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2.ª classe; o provimento normal nas referidas categorias passou a depender da aprovação dos funcionários em concurso normal, pelo que os supranumerários eram candidatos obrigatórios aos primeiros concursos para as referidas categorias que se realizassem após a sua nomeação naquela qualidade.
Entretanto, foi alargado o leque de cursos superiores que possibilitaram a nomeação como supranumerários a pessoal licenciado em Informática, Administração Pública, Auditoria, permitindo-se mesmo a posse de qualquer curso superior desde que no elenco do respectivo currículo figurassem cadeiras consideradas essenciais, tais como direito, economia, informática, estatística, organização, entre outras.
Em 1998, foi publicada a Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, que garantiu aos trabalhadores da Administração Pública o direito à negociação colectiva relativamente a matérias que respeitem à fixação ou alteração do estatuto dos trabalhadores e acompanhamento da sua execução, abrangendo as carreiras de regime geral e especial e as integradas em corpos especiais, incluindo as respectivas escalas salariais, bem como o regime de recrutamento e selecção.
Nos termos do artigo 14.º desta lei, o interlocutor pela Administração, nos procedimentos de negociação colectiva e de participação que revistam carácter sectorial, é o Governo, através do Ministro responsável pelo sector, que coordena, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, os quais intervêm por si ou através de representantes.
O novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, no cumprimento da referida lei, foi objecto de negociação com três sindicatos, o dos trabalhadores dos impostos, o dos quadros técnicos dos trabalhadores da Administração Pública e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública. Os funcionários com as categorias de perito tributário de 2.ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2.ª classe transitaram, respectivamente, para as categorias de técnico de administração tributária, nível 1, carreira de gestão

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tributária e inspector tributário, nível 1, da carreira de inspecção tributária.
Os peritos tributários de 2.ª classe e os peritos de fiscalização tributária de 2.ª classe supranumerários transitaram para aquelas categorias na mesma situação, mantendo-se a obrigatoriedade de serem opositores aos primeiros concursos para as novas categorias.
O projecto de lei em discussão, ao determinar a transição automática de cerca de 203 trabalhadores supranumerários para as categorias de técnico de administração tributária ou de inspector tributário, para além de não corresponder ao cuidado com que se deve encarar o recrutamento de pessoal, por forma a evitar disfunções, poderia provocar, a ser aprovado desta forma, uma contestação com consequências imprevisíveis por parte dos cerca de 3326 ex-técnicos tributários e ex-técnicos verificadores tributários que foram candidatos ao mesmo concurso, que se realizou nos dias 28 e 29 de Junho de 2000, tendo já sido aberto um novo concurso, com provas previstas no final deste ano, ao qual concorreram cerca de 4926 candidatos, dos quais cerca de 15 na qualidade, ainda, de supranumerários. Ambos os concursos são para as categorias de técnico de administração tributária e de inspector tributário.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Terminado o relato circunstancial da história dos trabalhadores supranumerários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, somos agora confrontados com a seguinte situação concreta no ano 2000: primeiro, em 28 e 29 de Junho prestaram provas para categorias de técnico de administração tributária e de inspector tributário cerca de 3529 trabalhadores, dos quais cerca de 203 são supranumerários.
Questiona-se: a) Fará sentido que a Assembleia da República determine, antes mesmo da publicação dos resultados, a passagem administrativa apenas dos trabalhadores supranumerários?
b) Fará sentido que alguns trabalhadores detentores de habilitações literárias que lhes permitiriam ser supranumerários e que não fizeram essa opção por acreditarem no cumprimento da regra do concurso, de todos conhecida à partida, tendo concorrido em pé de igualdade com os trabalhadores supranumerários, viessem agora a ser excluídos dessa passagem administrativa e, caso reprovassem nas provas, regressando obviamente à categoria de origem?
c) Fará sentido que, sendo esta matéria objecto de negociação colectiva, nos termos da Lei n.º 23/98, seja a própria Assembleia da República a obviar à negociação colectiva e, porventura, a introduzir por esta via um factor de eventual turbulência e instabilidade na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos?
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Após estas interrogações, entre muitas outras que poderia acrescentar, termino salientando que o que faz sentido, em defesa de todos os trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, é denunciar o aproveitamento político da parte de alguns partidos da oposição, especialmente o PSD, pelo peso que deve ter na consciência, e criar as condições para que o Governo e as organizações representativas dos trabalhadores estabeleçam, nos termos da lei, um processo de negociação colectiva com vista a resolver este e, eventualmente, outros problemas, de acordo com os legítimos interesses de todos os trabalhadores e da própria Administração Pública.
Assim, o Grupo Parlamentar do PS, consciente da necessidade e da justiça em resolver estes problemas, diligenciará, quer no âmbito da Assembleia da República, quer junto do Governo, no sentido de, com urgência, ser encontrada uma solução no quadro do respeito pelas leis em vigor, nomeadamente quanto à negociação colectiva.
Jamais utilizaremos, ou permitiremos que outros utilizem, situações correctoras de injustiças como arma de arremesso contra o Governo ou como instrumento de guerrilha partidária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda quer evidenciar aqui o assentimento de princípio que dá a este projecto de lei, aliás, já comunicado a representantes destes profissionais da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos.
Gostaria de dizer desde já, talvez em jeito de réplica, ao Sr. Deputado do Partido Socialista que faz sentido uma passagem administrativa, faz sentido encontrar alguns mecanismos correctores dessa situação, porque, desde logo, na origem, há uma violação de um princípio constitucional, o princípio da igualdade.
Estes profissionais não foram tratados de forma igual a outros profissionais no âmbito desta estrutura do Estado e, nesse sentido, faz todo o sentido, bem como faz todo o sentido que a Assembleia da República legisle e, por isso, será importante que esta matéria desça à comissão e que, com toda a prioridade e toda a urgência, aí possa ser apreciada. Não estamos a invadir a esfera da negociação colectiva, nem sequer a invadir a esfera da competência legislativa do Governo, a defesa da negociação colectiva da contratualização não pode ser entendida como uma espécie de neocorporativismo em que tudo é absolutamente decidido entre o Governo, neste caso, como entidade administrante, e os representantes dos trabalhadores.
Para nós, é absolutamente necessário e possível que a Assembleia da República possa legislar sobre uma matéria deste género, particularmente numa estrutura do Estado que tão carecida está de equilíbrio, de estabilidade e que nós tanto temos debatido aqui, porque se há aspecto fundamental da democracia que precisamos de desenvolver é o da justiça fiscal e isso nunca se fará sem uma administração fiscal eficaz, sem uma «máquina» do Estado em condições de acudir às situações de injustiça que todos procuramos aqui combater.
Por isso, mais uma vez, desafio o Partido Socialista para que permita o debate desta matéria, a fim de encontrarmos uma solução, mas não a que procura o gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que é, após o concurso, encontrar uma espécie de bónus corrector.
Portanto, volto ao ponto de partida, isto é, vamos começar onde isto terminou mal, ou seja, na violação do princípio da igualdade, e aí certamente não haverá nenhuma arma de arremesso dos partidos da oposição ao Governo nem haverá qualquer jogada política do Governo. Temos de resolver uma situação que deriva da violação do princípio da igualdade; o resto são problemas da gestão de carreiras que, seguramente, serão resolvidos na esfera de competência do Governo.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para registar que transmiti há pouco a todos os grupos parlamentares uma nota analítica da questão jurídica-laboral que é suscitada por este projecto de lei conjunto, que agora se aprecia.
Sr. Presidente, peço que esta nota seja anexada à acta desta reunião plenária, uma vez que, por razões de transparência, é bom que ela possa ser conhecida e analisada por todos, incluindo os cidadãos que lêem o Diário da Assembleia da República.
Em segundo lugar, julgo que este debate pode contribuir para que se aprofunde a linha de trabalho, que está aberta, por definição, a partir do momento em que há um projecto de lei, no sentido de se encontrar uma situação que garanta o equilíbrio de carreiras na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e não gere distorções que poderiam, depois, suscitar problemas que a Câmara teria de resolver.
Sr. Presidente, nesse sentido, o Governo tem total disponibilidade para contribuir, na modalidade que os Srs. Deputados achem adequada, para os trabalhos que agora terão lugar na Comissão Parlamentar de Trabalho, segundo creio.
Nesse quadro, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que por outras razões não pode estar presente neste debate, terá todo o gosto em participar e contribuir para o aprofundamento das questões que aqui foram dilucidadas.
Os meus votos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o espírito que transparece da discussão que aqui fizemos possa projectar-se em resultados que gerem mais consenso, e não dissenso, na resolução das questões que estão perante nós.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa ainda não recebeu a nota que V.ª Ex.ª referiu. Portanto, faça o favor de a fazer chegar à Mesa.
Srs. Deputados, vamos passar às votações, começando por votar um requerimento para a baixa à Comissão do projecto de lei n.º 254/VIII, que acabámos de discutir, sem votação na generalidade, para efeito de nova apreciação no prazo de 30 dias.
O requerimento refere a Comissão de Economia e Finanças, mas parece que deveria ser a Comissão de Trabalho.
Srs. Deputados, estão de acordo? Estou autorizado a fazer a correcção?

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, permita-me uma pequena correcção. O requerimento deve baixar à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar o requerimento de baixa do projecto de lei n.º 254/VIII à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem votação na generalidade, para efeito de nova apreciação no prazo de 30 dias, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 238/VIII - Reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PCP.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 297/VIII - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 82/VIII -Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio (Cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global SGPS, SA (CDS-PP e PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 243/VIII - Lei de bases da política de família (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputados do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 42/VIII - Aprova a lei da rádio.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, uma vez que há acordo de todos os partidos nesse sentido, temos de votar, em votação final global, uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, apresentada pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, cujo artigo único passo a ler: «É eliminado o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto».

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações agendadas para hoje e, também, ao fim dos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e constará de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

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0595 | I Série - Número 16 | 27 De Outubro De 2000

Documento enviado à Mesa pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para publicação, relativo ao projecto de lei n.º 254/VIII.

Nota: Projecto de lei n.º 254/VIII - Reenquadramento de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos - DGCI (PSD, CDS-PP e PCP)
Antecedentes:
Nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, os funcionários da DGCI pertencentes ao grupo do pessoal técnico de administração fiscal poderiam ser nomeados para as categorias de perito tributário de 2.ª classe ou de perito de fiscalização tributária de 2. classe, desde que reunissem dois requisitos:
a) Possuir curso superior adequado nas áreas do Direito, Economia, Organização e Gestão de Empresas Administração Pública, Contabilidade ou Fiscalidade;
b) Tivessem, pelo menos, cinco anos de serviço efectivo nas carreiras do referido grupo de pessoal e classificação, no mínimo, de Bom no último triénio.
Esta nomeação seria feita na situação de supranumerário, sendo que o provimento em lugar dos quadros se faria na sequência de aprovação em concurso.
O artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro (diploma que estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da DGCI), veio prever que os peritos tributários de 2.ª classe e peritos de fiscalização tributária de 2.ª classe supranumerários transitariam na mesma situação para as categorias de técnico de administração tributária e de inspector tributário, continuando o provimento em lugar do quadro dependente da aprovação no primeiro concurso que fosse aberto para as respectivas categorias.
Projecto de lei
O projecto de lei identificado em epígrafe, subscrito pelo PSD, CDS-PP e PCP, visa permitir a integração dos supra referidos funcionários em situação de supranumerários para os respectivos lugares do quadro de pessoal sem necessidade de aprovação em concurso (o qual se encontra a decorrer).
A defesa desta medida tem sido baseada, essencialmente, nos seguintes argumentos:
a) O artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, estabeleceu que os funcionários pertencentes à carreira técnica superior que fossem licenciados em Direito, Economia, Organização e Gestão de Empresas, ou cursos equiparados, poderiam transitar para as carreiras de gestão tributária e inspecção tributária desde que desempenhassem, no âmbito das respectivas carreiras, funções idênticas ou afins às desempenhadas pelos técnicos juristas ou economistas. Os supranumerários defendem assim, que, por razões de justiça relativa e de aplicação do princípio constitucional de igualdade, deveriam também ser providos nos lugares do quadro sem necessidade de aprovação em concurso;
b) Desigualdade de tratamento relativamente aos funcionários da Direcção-Geral do Orçamento, na medida em que nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 344/98, de 6 de Novembro, se admitiu a transição do pessoal da DGO, com observância das habilitações legais, para a carreira e categoria que integrasse as funções que o funcionário desempenhava, sem a necessidade de prestação de provas de conhecimento.
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado concordam com a proposta. A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública considera oportuna a reabertura das negociações, mas defende que estas devem englobar também a situação dos ex-técnicos tributários e ex-técnicos verificadores tributários sem formação superior.
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos está frontalmente contra esta pretensão, cuja eventual aprovação considera que seria discriminatória e que defraudaria a expectativa dos restantes funcionários que também estão a concorrer para as categorias de técnico de administração tributária e de inspector tributário.
Posição face ao projecto de lei
Importa encontrar uma solução que garanta o equilíbrio de carreiras da DGCI e não gere instabilidade no seio deste organismo.
Se os actuais supranumerários transitassem automaticamente para as categorias de técnico de administração tributária ou de inspector tributário independentemente da aprovação em concurso, poderia ocorrer uma disfunção, dificilmente aceitável por parte dos ex-técnicos tributários e ex-técnicos verificadores tributários que são também opositores ao concurso que ainda está a decorrer.
O caminho a explorar para uma solução será, porventura, resolver a questão dos supranumerários que não lograrem obter a aprovação no concurso que está a decorrer, através de uma medida que, não prejudicando as expectativas de quem está a exercer há mais de dois anos determinadas funções, seja obtida em sede própria por negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores e que procure um equilíbrio global para o problema, abrangendo também todas as outras situações pendentes de contornos similares.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Isabel Maria dos Santos Barata
José Rodrigues Pereira dos Penedos
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Luís Manuel Machado Rodrigues
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio

Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Manuel de Medeiros Ferreira
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte

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0596 | I Série - Número 16 | 27 De Outubro De 2000

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
José de Almeida Cesário
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Pedro Manuel Cruz Roseta

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):
José Martins Pires da Silva
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

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