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0698 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

reforma fiscal apresentada nesta Câmara, e tendo o PCP votado a favor dessa proposta de lei, vote hoje contra um Orçamento em que, quer o PCP goste quer não, a questão central, nas perspectivas ideológica, política e social, de acordo com o PCP, é, definitivamente, a questão da política fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento para 2000 foi viabilizado pelo PP, em grande medida, no essencial, porque ele trouxe consigo um benefício muito representativo nas pensões de reforma de um sector importante: o sector dos trabalhadores rurais. Ora bem, o Orçamento para o ano 2001 é o primeiro que, finalmente, consegue consagrar as condições para um sistema global de pensões mínimas mais justo e mais equitativo, em que as mais baixas de todas as pensões têm um aumento muito significativo. Apetece perguntar: se se viabiliza o Orçamento para 2000, por que razão não se viabiliza, exactamente pelas mesmas razões, o Orçamento para 2001, que representa um passo em frente na mesma caminhada que foi considerada tão importante no ano passado?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Quanto ao PSD, sabemos que vota contra em nome de uma discordância fundamental sobre a política económica e financeira com o Governo.
Na ausência do plano de emergência - é verdade que ainda não caducou o seu prazo mas, seguramente, não teria tanta emergência como isso porque já lá vão 46 dias! -,…

Protestos do PSD.

… vamos procurando intuir essas diferenças naquilo que vai sendo dito por personalidades reconhecidamente relevantes do PSD. Ora, ouvindo aquela que mais tem falado em concreto, o Prof. Cavaco Silva, começo a perceber quais são as divergências fundamentais.

O Sr. António Capucho (PSD): - Mas falta assimilá-las!

O Orador: - Para o PSD é preciso aumentar os combustíveis o mais depressa possível. Até já deviam ter sido aumentados há bastante tempo!

Protestos do PSD.

Para o PSD é preciso aumentar já as portagens da Ponte 25 de Abril.

Protestos do PSD:

Para o PSD é preciso reduzir os benefícios dos pensionistas da função pública. Para o PSD é preciso acabar com o rendimento mínimo garantido.

Protestos do PSD.

Será em nome dessas divergências explicitadas pelo Prof. Cavaco Silva que o PSD vai votar contra este Orçamento do Estado para 2001?
Mas não há apenas razões de política geral para votar a favor deste Orçamento. Este Orçamento deve ser votado pelos seus méritos próprios, pelo que representa e pela importância que tem para o desenvolvimento do País. Ele é, seguramente, um Orçamento de consolidação e um Orçamento virado para a renovação e a modernidade. Todavia, ele tem valores essenciais em que assenta: a consciência social e a justiça e equidade, traduzidas com plena clareza, sobretudo, no plano fiscal.

O Sr. António Capucho (PSD): - Quando é que começamos a discutir o Orçamento?!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a consciência social.
Ao contrário do que muitos esperavam, no Orçamento do Estado para 2001, a despesa social continua a crescer em percentagem do total da despesa pública, atingindo o seu maior valor de sempre. Quando cheguei ao governo, em 1995, a despesa social representava 45,6% da despesa pública; neste Orçamento, representa 56,8%. Àqueles que dizem que isto se deve a um truque de contabilidade por causa dos juros da dívida pública, sem juros de dívida pública representava 54,7%, em 1995, e representa, hoje, 63,9%.
Esta é uma mudança de fundo nas finanças públicas portuguesas; esta é uma mudança de fundo na atribuição das prioridades do Estado, erigindo como primeira prioridade a consciência social. Ora, tenho muito orgulho que esta mudança de fundo se tenha produzido, nos últimos cinco anos, com um governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Não basta aumentar a despesa, é necessário garantir que ela seja eficaz e reprodutiva. Aos que têm uma visão tecnocrática gostaria de dizer: não há futuro sem aposta na educação e na formação, e isso custa dinheiro; não há futuro sem coesão porque a coesão é factor de competitividade, e isso também custa dinheiro. Temos orgulho nas nossas prioridades e na maneira como as exprimimos em sede orçamental.
Este Orçamento é particularmente relevante ao clarificar e dar, finalmente, coerência global ao sistema de pensões mínimas que defendemos para os idosos em Portugal. Articulando o Orçamento do Estado com a Lei de Bases da Segurança Social e com dois princípios fundamentais - dar mais a quem mais precisa e valorizar o trabalho, valorizando as pensões em função também das carreiras contributivas, daquilo que cada um deu numa vida inteira de trabalho à própria sociedade ao descontar para a segurança social - temos, a partir de hoje, um sistema de pensões mínimas coerente, justo e equitativo.
Em 1995, quando iniciei funções, havia três pensões mínimas em Portugal: a pensão social, com 17 500$; a pensão dos rurais, com 19 600$; e a pensão mínima do regime geral, com 27 600$.
Qual foi a nossa estratégia ao longo destes anos? Começámos por diferenciar os valores mínimos das pensões do regime geral, porque não é a mesma coisa tratar de uma pessoa que descontou durante 40 anos, uma vida inteira, e uma pessoa que descontou apenas dois ou três anos nesse mesmo regime geral. Por isso, a pensão mínima, em 2001, para quem tenha toda uma carreira contributiva é de 59 630$; para quem descontou 15 anos é de 38 760$; para quem descontou menos de 15 anos é de 36 000$, definindo já a Lei de Bases da Segurança Social que caminhará para, pelo menos, 40 000$, em 2003.