0767 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Razões, em suma, estas que dão a Os Verdes o pleno direito de rejeitar este Orçamento, que é pouco sério, pouco sólido e, acima de tudo, pouco sustentável.
Razões, as mesmas, que não nos isentam, caso o Orçamento seja aprovado, do dever de apresentar propostas, designadamente: no tocante às pessoas portadoras de deficiência, para efeitos de IRS; para a instalação, no próximo ano, de um sistema de vigilância marítima na nossa costa; para o incentivo às energias renováveis, concretamente a energia solar, eólica e fotovoltaica; de estímulo à conservação da energia, com o financiamento do isolamento térmico e do aumento da eficiência energética; de promoção e investimento do transporte público - aliás, por Os Verdes já anteriormente aqui apresentadas e recusadas -, através da afectação de uma parcela das receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos; de aumento diferenciado dos combustíveis (gasolina e gasóleo) em função dos seus diferentes impactes ambientais; de criação de incentivos para o transporte ferroviário; de redução do IVA para materiais recicláveis.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: São estas as propostas que Os Verdes farão em nome de um desenvolvimento qualitativamente novo, ou seja, em nome de um desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente equilibrado.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero fazer uma pequena intervenção para tentar esclarecer, se possível, definitivamente, algumas questões que se colocam relativamente à legalidade e ao tratamento de favor que, do nosso ponto de vista, está a ser dado à oitava requisição, isto é, exigência, que o Deputado Daniel Campelo fez…

Vozes do PS: - Mais?!

O Orador: - … para viabilizar este Orçamento.
Em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao Governo como é que é possível dar uma resposta em 48 horas úteis - ou 96 horas, se considerarmos que as instituições públicas também trabalham ao sábado e ao domingo - a um pedido de apoio para um investimento num projecto novo, não se conhecendo o dossier desse investimento, não se conhecendo o parecer da comissão técnica do IFADAP, não se conhecendo se alguma vez reuniu a comissão de selecção do IFADAP e não se conhecendo os pareceres e as decisões dos órgãos competentes.
Como é que foi possível que o Sr. Primeiro-Ministro, em 48 horas, tivesse dado uma resposta que se sobrepõe ao tratamento normal que é dado a todos os outros empresários que têm de esperar entre seis meses a um ano para obter uma resposta? E em que situação é que ficam os serviços do IFADAP e do Ministério da Agricultura uma vez que a resposta já está dada?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Do meu ponto de vista, a segunda questão ainda é mais complicada de esclarecer. Tivemos acesso, por um Diário da República, à Portaria n.º 533-C/2000, publicada numa terça-feira, dia 1 de Agosto de 2000, que aprova o regulamento de aplicação da medida n.º 2, para a transformação e comercialização de produtos agrícolas, dentro do espírito e da previsão dos apoios de fundos comunitários.
Qual não é o nosso espanto quando, no capítulo 3, relativo a leites e produtos lácteos, consta expressamente - está escrito - que «são excluídos de qualquer apoio os investimentos relativos ao fabrico de queijo curado de vaca...» - tipo Limiano -…

Risos do CDS-PP e PSD.

… «... que conduzam a um aumento da capacidade instalada, excepto no caso de concentração de unidades industriais», o que, manifestamente, não é o caso.
Quero saber o que é que o Governo está a pensar fazer desta Portaria, que publicou no dia 1 de Agosto do ano 2000…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está a pensar fazer iogurte!

O Orador:- … e como é que compagina esta Portaria com a resposta que hoje vem escrita que deu ao Deputado Daniel Campelo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não tendo inscrições que permitam praticar a alternância, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. António Capucho (PSD): - O Governo não se inscreveu para responder?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, para esclarecimento da Câmara, cedo, de bom grado, o meu lugar nas inscrições, se o Governo se quiser inscrever.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu é que não posso inscrever ninguém, como calcula, sem ser a pedido.
Faça favor de usar da palavra.

O Sr. António Capucho (PSD): - Talvez o Governo queira consultar a Portaria!

Pausa.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava de lhe dizer apenas o seguinte: a questão que o Sr. Deputado António Pires de Lima colocou é, institucionalmente, uma questão importante, porque ou bem que o Governo explica o que diz e escreveu na resposta ao requerimento, ou o texto parece contraditório com n legislação geral aprovada pelo mesmo Governo.
De modo que sugeriria, para bem das diversas bancadas e do esclarecimento deste debate, uma pequena pausa para que o Governo se possa informar e nos possa informar.