0769 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

dentro de momentos», subsistindo apenas a obrigação de fazer um melhor Orçamento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Agora, gostaria de regressar ao conceito de Deputado, porque é importante que a discussão sobre este ponto seja feita, mesmo que tenhamos leituras diferentes.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro, numa leitura que não lhe conhecia, que, no fundo, estão aqui 230 cidadãos livres - o que no sentido filosófico é inteiramente verdadeiro e, a meu ver, no sentido partidário também, porque não considero que a disciplina, obviamente necessária em instituições partidárias, contrarie a liberdade com que nelas nos encontramos. Mas, ontem, fiz-lhe uma pergunta, na medida em que o Sr. Primeiro-Ministro tenta atirar para terceiros, com aquela lamentável expressão sobre os caudilhos, uma espécie de invocação autoritária, que nem lhe fica bem nem, creio eu, alguém nesta Câmara lhe admite.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Dito isto, faço-lhe uma pergunta muito concreta, Sr. Primeiro-Ministro. Na sua bancada há três Deputados, que respeito muito, até porque são democratas-cristãos, só que estão do lado esquerdo do Hemiciclo e não do lado direito.
Ora, creio que são Deputados independentes e, tanto quanto sei, por aquilo que é público, estes Deputados assinaram consigo não apenas um contrato programático como subscreveram com o Dr. Jorge Lacão, na anterior Legislatura e com o Dr. Francisco de Assis, por renovação automática expressa nesta Legislatura, um protocolo nos termos do qual, tendo liberdade de voto em muitas matérias, têm obrigação de disciplina de voto quando se votam Orçamentos, programas de governo e moções de censura ou de confiança.
Portanto, peço ao Sr. Primeiro-Ministro que confirme, como Secretário-Geral do Partido Socialista, pelo menos, se é verdade ou não que a Deputados independentes - quanto mais a Deputados da sua bancada, filiados no seu partido - o senhor exige uma obrigação de disciplina em matéria de Orçamento, programa do governo e moções de censura e de confiança. Porque, se me confirmar isto, V. Ex.ª terá de reconhecer que toda a sua teoria sobre a liberdade, do ponto de vista da cidadania de todos e cada um de nós, cai pela base, já que V. Ex.ª exige aos seus aquilo que eu exijo aos meus.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Aliás, em tese, diga-me uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: se um Deputado da sua bancada se abstivesse ou votasse contra o Orçamento proposto pelo Governo, o senhor reagia como?

Vozes do CDS-PP: - Mal!

O Orador: - Prosseguindo com perguntas que são relevantes para a natureza deste debate…

Protestos do PS.

Meus senhores, não é o vosso coro que vos dá razão!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Deixem que cada um expresse a sua opinião.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, faço referência a uma declaração do Sr. Deputado Francisco de Assis, que me pareceu muito saudável e correcta, feita no dia em que o procedimento político relativo à aprovação deste Orçamento foi conhecido, em resposta a uma pergunta dos jornalistas: «Nós só fazemos negociações com grupos parlamentares, não as fazemos com Deputados individualizados».

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, há, nesta matéria, factos absolutamente objectivos: o Sr. Primeiro-Ministro decidiu responder, pessoalmente, a um Deputado que, individualmente, já afirmara publicamente poder dar-lhe o voto para a aprovação do Orçamento, supondo um conjunto de contrapartidas.
Portanto, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: em que é que ficamos? Numa negociação com grupos parlamentares ou numa negociação Governo a Deputado?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Depois, quero voltar a uma questão que, em nome da justiça, se prende com o orgulho de cada um de nós tem na forma como desempenha as suas funções; e eu tenho muito orgulho na forma como exerço o meu mandato por Aveiro. Tenho muito orgulho em ter sido bem recebido por uma terra onde não nasci e de ter exercido, como ainda hoje faço, quer em matéria de requerimentos, quer em matéria de perguntas ao Governo, quer em matéria de visitas ao círculo eleitoral, num espírito de disponibilidade permanente. Nunca invoquei um interesse do distrito de Aveiro para o colocar acima dos interesses de Portugal, até porque tenho a noção de que aquilo que considero ser mau para Portugal é mau para Aveiro e o que for bom para Portugal é bom para Aveiro.
Portanto, como o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, quis insinuar que eu teria tido comportamentos similares àqueles que hoje estão em causa na aprovação deste Orçamento - e teve 24 horas para reflectir -, quero pedir-lhe provas, com toda a decência e correcção, de que eu algum dia invoquei o distrito de Aveiro em contrariedade com o interesse nacional…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e de que algum dia defendi menos bem o distrito de Aveiro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quero ainda focar uma questão que atravessa todo o problema político deste Orçamento e que tem