0779 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

de um ou de todos os Ministros ou de um simples Deputado, como eu, que apenas obedece à sua consciência.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 82.º do Regimento, tem a palavra, por 10 minutos, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto minhoto, enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga nas listas do Partido Popular e enquanto cidadão livre, que nunca se sentiu limitado na sua liberdade por este facto, entendo que o que mais importa, o que mais releva para efeitos da minha decisão de votar em determinado sentido um Orçamento do Estado é o interesse do meu País. Mas é um interesse do meu País visto necessariamente pela perspectiva do partido pelo qual fui eleito.
Quando fui eleito, fiz campanha, assumi o compromisso perante os portugueses que em mim votaram no distrito de Braga de defender, em sede de política económica e orçamental, as posições assumidas pelo meu partido em nome do interesse nacional, que, de resto, invoquei repetidamente em campanha eleitoral.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, contrariar, agora, nesta Assembleia da República, as posições defendidas pelo meu partido em sede económica e orçamental, fundamentalmente nestas duas vertentes, apenas em obediência a um qualquer interesse de natureza regional, significaria, antes de mais, contrariar pelo exposto, o compromisso que assumi em Braga para com todos os que me elegeram.
Em matéria económica e orçamental, não é o interesse da minha freguesia, não é o interesse do meu concelho, nem sequer é o interesse do meu distrito que releva ou que mais pode importar. A votação do Orçamento do Estado é, assim, para mim, uma das poucas matérias nobres em que deverá haver respeito pela orientação acolhida pelo partido, o que faço, repito, como minhoto e como cidadão livre que não se sente limitado por esse facto.

Aplausos do CDS-PP.

O meu interesse na construção de um hospital no meu concelho ou no meu distrito, apesar de muito meritório, não pode prevalecer se a contrapartida for, como é neste caso, a viabilização de um Orçamento que perpetua os erros de uma política nacional de saúde desastrosa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O meu interesse na construção de um porto de mar ou na reparação de qualquer outro no meu concelho ou no meu distrito não pode prevalecer se a contrapartida for, como é, a viabilização de um Orçamento que continua a traduzir um arruinar constante do País no sector das pescas.

Aplausos do CDS-PP.

O meu interesse na construção de um posto da GNR para o meu concelho ou para o meu distrito não pode prevalecer se a contrapartida for, como é, a viabilização de um Orçamento que pouco demonstra para efeitos de um combate à crescente insegurança e à criminalidade no nosso País.

Aplausos do CDS-PP.

O meu interesse na construção de qualquer acesso a uma determinada freguesia ou concelho rural do meu distrito, e são muitos, não pode prevalecer se a contrapartida for, como é, a viabilização de um Orçamento que nada consagra para inverter a crescente ruína em que se encontram os agricultores portugueses e a própria desertificação, que o Engenheiro Daniel Campelo aqui referiu.
De que me vale a mim a pintura da igreja, o arranjo do campanário da minha freguesia, a melhoria da iluminação do meu bairro ou as melhores condições de que beneficiará uma equipa de futebol local se, como contrapartida para o meu voto, estou a viabilizar um Orçamento do Estado desastroso para Portugal, estou a contribuir para o mal-estar dos demais portugueses e a questionar o interesse nacional, visto, fundamentalmente, pela perspectiva do meu partido, que defendi em campanha eleitoral, como referi.

Aplausos do CDS-PP.

É precisamente isto que está em causa se, com o meu voto, viabilizar este Orçamento. Tal não significa que as preocupações de âmbito local ou regional não me sejam importantes ou queridas, porque, como é evidente, considero-as muito importantes, mas mais importante é o interesse nacional; e se o interesse nacional é necessariamente o interesse regional, já o contrário não é necessariamente verdade.
Assim, quando os interesses nacional e regional colidem, neste caso, manda a razão, o bom senso, que prevaleça o interesse maior, que é obviamente o interesse nacional.

Aplausos do CDS-PP.

Não admira que assim não pense o PS, que assim não pense o Governo, que não hesitam em aliciar Deputados,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - … que não hesitam em exacerbar motivações regionais, que não hesitam em promover divisões só para prosseguirem os seus intentos de se perpetuarem no poder a todo o custo. Para o PS, para o Governo, a preocupação já não é governar bem Portugal; para o PS, para o Governo, a preocupação é já tão-somente manter-se no Governo de Portugal, o que é uma questão substancialmente diferente.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.