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Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000 I Série - Número 25
DIÁRIO da Assembleia da República
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000
Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 331 a 333/VIII.
Concluiu-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001 (artigos 1.º, 61.º, 70.º e 71.º, 73.º a 75.ºe 77.º)
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (José Manuel Silva Mourato), dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) e Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), José Penedos (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Luís Fazenda (BE), Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Marques Guedes, Hugo Velosa e Mota Amaral (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos, Gil França e João Sobral (PS), Bernardino Soares (PCP), Paulo Portas (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
No encerramento do debate, usaram da palavra, além do Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Durão Barroso (PSD) e Francisco de Assis (PS).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) pretendeu saber se as regiões autónomas foram ouvidas sobre as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2001, ao qual respondeu o Sr. Presidente.
Por fim, foram aprovadas, em votação final global, as propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 15 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Dinis Manuel Prata Costa
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rodrigues Pereira dos Penedos
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Lontrão Carola
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
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António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António de Carvalho Martins
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando José da Costa
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Francisco Augusto Caimoto Amaral
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jaime Carlos Marta Soares
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Cândido Capela Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas
Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello Branco
António de Magalhães Pires de Lima
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Daniel Rosas Campelo da Rocha
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro
Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 331/VIII - Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções (PCP), que baixou à
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4.ª Comissão, 332/VIII - Elevação da povoação de Ramada, no município de Odivelas, à categoria de vila (PCP), que baixou à 4.ª Comissão, e 333/VIII - Lei de uniformização das pensões da função pública (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos retomar o debate e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, imprimindo aos nossos trabalhos a velocidade possível para que os possamos terminar antes da hora do almoço.
Como todos se recordarão, ficámos no artigo 70.º da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 50-C, do PCP, 79-C, de Os Verdes, e 435-C, do BE, de eliminação deste artigo.
Srs. Deputados, estão em discussão.
Pausa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É para fundamentar sumariamente a nossa proposta que, no essencial, elimina o artigo 70.º da proposta de lei, o qual afecta uma determinada verba para o leasing de submarinos.
A nossa proposta não visa, obviamente, desconsiderar a importância dos submarinos como uma arma, como um equipamento militar, particularmente para um país como o nosso, que tem a zona costeira que tem e as ligações interterritoriais que tem entre o continente e as ilhas, não é uma desconsideração para com os submarinos, colocamos, antes, uma questão de prioridades.
Entendemos que as prioridades para uma verba tão alta como a que é afecta à aquisição dos submarinos, que corresponderá, durante mais de 20 anos, a mais de um terço da verba afecta a investimento militar, deviam ser outras. O nosso nível de investimento e de equipamento militar é excepcionalmente baixo, porque nunca foi feito o esforço devido. O erro, no nosso ponto de vista, será comprometer o conjunto do investimento numa única arma, ainda por cima discutível, como esta é.
Não propomos, e é bom que isto fique claro, que a verba seja desafectada da função investimento militar, propomos, sim, que as prioridades sejam outras, por exemplo, a aceleração do programa dos patrulheiros oceânicos, a questão do navio antipoluição, o problema dos draga-minas, a vigilância da costa e outras funções que a Marinha pode e deve exercer com eficácia, o que hoje não faz por falta de equipamentos. É, portanto, uma proposta de definição de prioridades.
Portugal adia a opção submarino e não fica com o seu know-how comprometido, porque hoje tem submarinos que pode utilizar e pode, no quadro do sistema de alianças, continuar a manter esse know-how até uma decisão definitiva; não há violação de lei (e as leis de programação militar têm sido violadas sistematicamente pelo Governo); e não há, em relação a toda esta matéria, qualquer problema financeiro em sentido estrito, visto que a verba continua a estar afecta à Marinha. Claro que o leasing significa pagar os submarinos muito mais caros do que eles valem.
Por outro lado, fala-se em contrapartidas, mas é bom que aqui se diga que as contrapartidas dos investimentos militares, na história do investimento militar em Portugal, foram sempre um «conto do vigário», nunca foram, efectivamente, aplicadas, nunca se justificaram os investimentos que foram feitos, nem estas o vão fazer.
Se se quer pôr a indústria nacional a funcionar na base do investimento militar, então, a maior parte dos programas podem ser feitos com o dinheiro afecto aos submarinos e podem ser feitos pela indústria nacional, com toda a vantagem.
Creio que, com esta decisão de aquisição de submarinos, felizes ficam os estaleiros estrangeiros, que os farão, e feliz fica a instituição chamada NATO, que diz, olhando para o País: «Já que vocês querem gastar tanto dinheiro, então, gastem-no de uma forma que sejamos nós, NATO, a aproveitá-lo».
Finalmente, Srs. Deputados, estou convencido de que, se o íntimo de VV. Ex.as votasse, esta proposta seria, seguramente, aprovada.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabemos, Portugal não tem um sistema que permita a objecção fiscal a gastos desta natureza e, se essa é uma realidade do nosso sistema fiscal, a verdade é que, para nós, não faz sentido que haja tamanhos investimentos em orçamentos desta natureza, tendo o País tantas dificuldades, tantas limitações e constrangimentos orçamentais para políticas socialmente relevantes e não encontrando o Governo verbas para, numa outra perspectiva de defesa, salvaguardar os nossos mares e criar condições para termos, por exemplo, um esquema de vigilância em contínuo em toda a nossa costa, esquema esse que permita preservar os nossos mares dos poluidores, reduzir os riscos, aumentar a segurança de circulação e preservar os recursos, que são, naturalmente, fundamentais numa perspectiva ambiental e económica.
Julgo que a questão é tanto mais grave quanto Portugal continua, aliás à revelia do Tratado de Amsterdão, a decidir envolver-se e a assumir compromissos no plano externo do ponto de vista de intervenções militares e de disponibilização para tal sem que tenham sido definidas as regras e os objectivos dessa intervenção.
Para nós, não faz sentido, é totalmente inaceitável, socialmente injusto, política e eticamente reprovável não só que haja investimentos desta natureza, que são, seguramente, secundários, mas também que se disponibilizem meios, se se não definem os objectivos que as Forças Armadas devem ter. O seu novo papel na sociedade não está definido e, sem essa discussão pública, não faz sentido dotar meios para propósitos que não estão ainda definidos.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.
O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, com o artigo 70.º, cumpre a obrigação assumida perante esta Câmara de inscrever anualmente a verba envolvida em operações de locação.
O Sr. Deputado João Amaral quer ler nesta verba uma consignação aos submarinos e ao programa da capacida
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de submarina. É possível que assim seja, mas não se retira de imediato do texto da proposta de lei de Orçamento do Estado que essa verba seja para submarinos. Se o fosse, o Governo estava a cumprir a sua obrigação, que assumiu aqui, de inscrever anualmente a verba que está abrangida por operações de locação no âmbito da Lei de Programação Militar (LPM).
Questionar os submarinos ou o reequipamento das Forças Armadas em sede de Orçamento do Estado parece uma má saída e, sobretudo, opções estratégicas quanto ao reequipamento não devem estar a ser discutidas em sede de Orçamento do Estado. O Governo cumpre apenas uma obrigação, que assumiu nesta Câmara, que tem a ver com a Lei de Programação Militar, a qual é discutida nesta sede, mas não é isso que estamos hoje a discutir, o que estamos a discutir é o Orçamento do Estado.
O que se pede aos Srs. Deputados nesta Câmara é que compreendam a inscrição desta verba como um limite a afectar às operações de locação. É esta a questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito deste artigo, que tem a ver com o limite de prestações de operações de locação, é evidente que o PSD não pode deixar de, mais uma vez, reafirmar aqui a sua posição relativamente a este tipo de operações.
O PSD viabilizou este tipo de operação no que respeita à aquisição dos submarinos, e não nos arrependemos de o ter feito, considerando que havia determinado tipo de despesas que, pela sua dimensão e pelos constrangimentos orçamentais, era impossível viabilizar sem que houvesse este tipo de operações financeiras que o permitissem, até porque é alguma coisa que outros países também fazem.
Não sei se a nossa posição foi bem interpretada pelo Governo, porque, a partir de uma decisão, que teve algum sentido de Estado, sobre esta matéria que o PSD tomou, o Governo achou-se no direito de fazer o mesmo tipo de operações para automóveis, para escadas de bombeiros - e, depois, o Sr. Ministro das Finanças vem aqui dizer que os níveis do défice e da dívida pública são rigorosamente aqueles que estão nos papéis.
Portanto, Sr. Presidente, para além de o Governo se ter comprometido a enviar à Assembleia da República, anualmente, até ao final de Março, um relatório de onde constem em detalhe os contratos efectuados a partir deste tipo de operações - e, que eu conheça, eles não me chegaram à mão -, para além de os 7 milhões de contos que foram autorizados já irem, neste momento, em quase 13 milhões de contos, penso que o problema desta operação foi aquilo que ela desencadeou. Ela desencadeou um precedente do qual eu, neste momento, quase digo que estou arrependida. O Governo não merecia que lhe tivéssemos dado a confiança de admitir um tipo de operação destas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - É este ponto que, julgo, deveria ser tomado em consideração e contra o qual lutaremos sempre. Lamento se algum dia, nesta nossa luta, viermos a pôr em causa operações que mereciam este tipo de pagamentos mas que acabam por os não poder utilizar, dado o abuso intolerável que o Governo está a fazer dele.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste artigo 70.º, sobre as operações de locação, vários partidos julgaram ver uma forma de pagamento em relação ao programa de aquisição dos submarinos.
A intervenção do Sr. Deputado José Penedos deixou a incerteza e, como tal, julgaria positivo que o Governo esclarecesse se, aqui, neste artigo, está ou não prevista uma verba para o pagamento dos submarinos.
Nisso a que o Sr. Ministro da Defesa Nacional se tem referido, mais do que uma vez, como uma espécie de operação keynesiana sobre a economia portuguesa, o que leva a supor que a discussão das contrapartidas e dos apoios à indústria é bem mais importante que a opção em matéria de Defesa Nacional, poderei concordar que, de facto, poderíamos discutir aqui num outro momento muito melhor, independentemente da Lei de Programação Militar, quais são essas contrapartidas, se valem a pena e por que é que, embora entendendo uma certa distorção do conceito, as operações keynesianas se fazem através da Defesa.
Em todo o caso, o que não me parece claro é que saiamos daqui votando este artigo 70.º, sem saber se estão, ou não, lá os submarinos. É que isto não é propriamente o «jogo da batalha naval».
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (José Manuel Silva Mourato): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, tentando responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, quero confirmar que, efectivamente, o artigo 1.º-C da Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto, aditado pela Lei Orgânica n.º 2/99, de 3 de Agosto, ao fixar os limites orçamentais de que o Sr. Deputado José Penedos falou, não se refere a submarinos nem a qualquer outro tipo. De facto, refere-se, no n.º 1 do artigo 1.º-C, o seguinte: «Anualmente, no Orçamento do Estado, será fixado o montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar, referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação.» E, no n.º 2, acrescenta-se: «O montante global máximo (…) não poderá, em qualquer caso, ultrapassar 20% (…).» Não há, pois, uma afectação unívoca à operação submarinos, tal como a Lei Orgânica prevê.
A discussão destas matérias será mais conveniente em sede de Lei de Programação Militar ou noutra ocasião, conforme referiu. Portanto, julgo ter respondido que não está afecto a submarinos, tal como a Lei Orgânica n.º 2/99, de 3 de Agosto, estipula.
Em relação às observações feitas pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, gostaria de clarificar que os mon
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tantes de 7 milhões de contos e de 13 milhões de contos são uma aplicação automática da transição dos saldos da LPM do ano de 2000, que, adicionados aos do ano de 2001, conforme estipula o artigo 5.º da Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto, dá um valor que, estando incluído no valor máximo global inscrito no Orçamento, compreende uma forma de pagamento diferente, caso esse fosse o caso e houvesse já prestações a liquidar.
Relativamente a contratos desta natureza e até à data de 31 de Março de 2000, ainda não foram nenhuns celebrados e daí a razão de ainda não ter havido informação à Câmara, o que certamente haveria, se fosse esse o caso.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação das propostas 50-C, apresentada pelo PCP, 79-C, apresentada por Os Verdes, e 435-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 70.º da proposta de lei. Uma vez que elas têm a mesma finalidade, pergunto se poderemos votar em conjunto as três propostas de eliminação.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, talvez por razões acústicas, não ouvi bem, nem percebi bem, o que o Sr. Secretário de Estado disse.
A verba, até à data inscrita no âmbito da programação militar, era de 7 milhões de contos, correspondente às prestações dos submarinos. Os submarinos não foram comprados e, agora, já consta uma verba de 12,6 milhões de contos.
O Sr. Secretário de Estado falou em saldos que vêm detrás. Sinceramente, não entendo que saldo é que vem detrás. É que ou isto é um valor de prestação de 7 milhões de contos, sem pagar, ou, então, é de 12 milhões de contos. Mas, se não se pagou, como é que transita um saldo?! Não consigo compreender. E, mais, ainda: como é que passa de 7 para 12 milhões de contos, se ainda nem sequer se comprou - se comprou, não… se comprou, se alugou… Sei lá o que se deve dizer numa situação destas! - o equipamento militar?
Portanto, confesso que não entendi, mas pode ter sido por razões acústicas. É que não se ouvia bem o que o Sr. Secretário de Estado estava a dizer.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, vou então tentar falar mais alto para colmatar essa deficiência sonora.
Em termos técnicos, o que o Governo fez está de acordo com o que é referido no artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 2/99, de 3 de Agosto, que diz: «Para o ano de 1999, o limite máximo de rendas com locação (…), é de 20% dos pagamentos constantes (…)». Portanto, o Governo limita-se a inscrever uma verba que é o limite máximo para operações desta natureza, quando, e se, elas forem feitas. Isto é, é a faculdade de já estar inscrito no Orçamento do Estado, conforme determina a lei, e não a feitura da operação, como as suas palavras poderiam indicar.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então não é só submarinos, é tudo!
O Orador: - Estou a citar o que está escrito na Lei Orgânica n.º 2/99, de 3 de Agosto.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas eu não quero a Lei Orgânica; quero o que o senhor faz!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Agora, Sr. Presidente, apesar de as condições acústicas ainda não serem as melhores, agora, sim, entendi! Os senhores já estão a estender aquisições e leasing, indevidamente ocultos, para aquilo que for preciso, até ao máximo de 20%! É isso o que os senhores estão a fazer. Querem endividar, ainda mais, de forma oculta, o País! Foi isso que entendi. Muito bem!!!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco, perguntei se podíamos votar conjuntamente as três propostas de eliminação. Não sei qual é a vossa resposta a essa minha pergunta… Não há nenhuma?
Pausa.
Silêncio quer dizer concordância.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, em conjunto, as propostas 50-C, apresentada pelo PCP, 79-C, apresentada por Os Verdes, e 435-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 70.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado do PSD Rui Gomes Silva e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 70.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 71.º da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 73.º da proposta de lei, há uma proposta de alteração, a proposta 820-C, apresentada pelo PSD.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esta proposta 820-C, apresentada pelo PSD e subscrita pelos Srs. Deputados João Moura de Sá, Luís Marques Guedes, Manuel Moreira e outros, altera, em relação ao artigo 73.º da proposta de lei, os indicadores de fiscalização prévia, mas não traz qualquer fundamentação. Por isso, gostaría
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mos que alguém do PSD - pelo menos, um dos subscritores está presente - a fundamentasse.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a explicação é muito simples. Como o Sr. Deputado bem sabe, quando esta Assembleia aprovou, em 1997, a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto), foi colocado nessa lei que o mecanismo de fiscalização prévia era para gradualmente ser extinto - repito, está escrito na lei, para gradualmente ser extinto -, sendo que o valor abaixo do qual haveria, desde já, isenção de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas ficava fixado, anualmente, na Lei do Orçamento do Estado. Devido a isso, a partir de 1998 e ao abrigo da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, o Orçamento do Estado passou a inscrever a tal verba abaixo da qual não deve haver mecanismo de fiscalização prévia. É que, como o Sr. Deputado também bem sabe, esta alteração legislativa no Tribunal de Contas introduziu outros mecanismos de fiscalização, como a fiscalização concomitante e sucessiva. Portanto, pretende-se caminhar para a extinção gradual - repito, é assim que está escrito na lei, no artigo 48.º - do mecanismo de fiscalização prévia.
Acontece que o Governo, quer no Orçamento do Estado para 1999 quer no Orçamento do Estado para 2000 - e, agora, também no Orçamento do Estado para 2001 -, manteve sempre inalterado este valor de 606 vezes o salário mínimo nacional como valor abaixo do qual não há fiscalização prévia. Ou seja, o Governo, na prática, nem sequer está a cumprir o gradualismo, que obviamente, numa matéria como esta, deve entender-se como uma subida sucessiva, ano após ano, do montante abaixo do qual não deve haver mecanismos de fiscalização prévia, sob pena de não estarmos, pura e simplesmente, a querer cumprir aquilo a que todos nós nos comprometemos, quando aprovámos aqui, por maioria clara - penso até que, na altura, por unanimidade, mas, enfim, não quero jurar -, a nova lei da organização e funcionamento do Tribunal de Contas.
Aquilo que o PSD vem agora aqui propor, exactamente em cumprimento desse gradualismo pretendido pela lei, pretendido por todos nós que aprovámos a lei - e o Partido Socialista seguramente votou favoravelmente essa lei -, é que, desde já, se dê um passo, que, nos últimos três anos, pura e simplesmente, não se deu, e se comece no tal gradualismo pretendido pela lei, para acabar, a prazo, a seu tempo, com este mecanismo de fiscalização prévia, o qual, em muitos casos, como o Sr. Deputado bem sabe, acaba por ser um mecanismo que burocratiza, de uma forma às vezes inaceitável ou injustificada, o funcionamento da Administração.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 820-C, apresentada pelo PSD, de alteração do artigo 73.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Artigo 1.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas
De acordo com o preceituado no n.º1 do artigo 48.º da Lei n. 98/97, de 26 de Agosto, e para o ano de 2001 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública, arredondado para a centena de contos imediatamente superior.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 73.º da proposta de lei, uma vez que se trata de uma alteração e não de uma substituição. Porém, já percebemos que a qualificação das propostas no guião não é rigorosa…
Srs. Deputados, há lugar à votação do artigo 73.º da proposta de lei, uma vez que se trata de uma alteração e não de uma substituição, ou a votação desse artigo está prejudicada?
Pausa.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está prejudicada!
O Sr. Presidente: - Muito bem, está prejudicada. Então, não se vota.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação da proposta 524-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 73.º-A à proposta de lei.
Para apresentar a proposta 524-C, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De forma muito sumária, vou justificar esta proposta de aditamento de um artigo 73.º-A à proposta de lei. Esta proposta visa concretizar, ou melhor, regulamentar na Lei do Orçamento do Estado, um princípio que já consta do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, princípio esse que resulta do artigo 108.º, alínea b), do Estatuto e que diz: «Constituem receitas da Região: b) Todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados ou gerados no seu território (…)».
Este princípio, que foi consagrado no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, o qual foi aprovado por consenso nesta Câmara, em 1999, ainda não foi regulamentado e tem sido objecto de uma grande confusão.
Esta proposta é, efectivamente, o contrário de outras relativas à Região Autónoma da Madeira apresentadas ontem, sobre as quais o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento disse, nesta Câmara, que a Região agora, recebe muitos milhões como nunca havia recebido. Ou seja, há receitas que são geradas na Região e que deveriam lá ficar, mas por falta de regulamentação isso não está a acontecer, ou está a acontecer de forma incorrecta.
Esta proposta, que foi apresentada pelos Deputados do PSD da Madeira, que até agora tem tido o voto contra dos Deputados do PS da Madeira (verifico que o Deputado Mota Torres não está presente), procura repor uma situação de justiça que é necessário que fique concretizada na lei, pelo que espero que pelo menos o Deputado Gil França, que é Deputado do PS da Madeira, a aprove, porque é um acto de justiça.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que passamos à votação da proposta
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524-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 73.º-A à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 73.º-A
Receitas da RAM cobradas por serviços periféricos do Estado
1 - O produto de taxas, multas, coimas ou prestações cobradas pelos serviços periféricos do Estado, por actos ou infracção ocorridas na Região Autónoma da Madeira, constituem, estatutária e legalmente, receita da Região.
2 - Tais receitas reverterão, com rubricas próprias de cada serviço a que digam respeito, para uma conta da Região a abrir na dependência da Caixa Geral de Depósitos no Funchal.
3 - Os serviços periféricos do Estado na Região depositarão trimestralmente na conta referida no número anterior as quantias correspondentes às receitas referidas no n.º 1, cobradas nesse período.
4 - A afectação das verbas referidas nos números anteriores será fixada pelo Governo Regional, ouvido o Ministro da República e o responsável máximo do serviço respectivo na Região.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 74.º da proposta de lei.
Começamos pela proposta 61-P, apresentada pelo PSD, de eliminação deste artigo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.
O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Caríssimos Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero chamar à atenção da Assembleia para o facto de este artigo 74.º conter na sua substância alterações à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e a um dos seus diplomas regulamentares. Esta matéria é, de facto, da competência reservada da Assembleia da República, mas não tem um enquadramento próprio na lei do Orçamento.
Por definição, a lei do Orçamento é uma lei anual, que trata das questões referentes à cobrança das receitas e à realização das despesas para o período da sua vigência.
Para se proceder a uma alteração de fundo das normas referentes ao funcionamento do Tribunal de Contas há outro tipo de processo constitucional, sendo que a iniciativa legislativa autónoma deverá passar pelos organismos próprios da Assembleia da República.
Este preceito, em concreto, não foi submetido à comissão competente da Assembleia, que é a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo como tem, numa das suas alíneas, matérias referentes ao estatuto de trabalhadores da função pública, sobre o qual, julgo, haverá mesmo que cumprir o preceito constitucional de audição dos respectivos sindicatos representativos.
A aprovação desse artigo tal como se encontra redigido faria a Assembleia da República incorrer numa inconstitucionalidade formal. Julgo, portanto, que esta matéria deve ser eliminada da proposta de lei do Orçamento e ser objecto de uma outra iniciativa legislativa que, com certeza, se a questão é urgente, será apreciada pela Assembleia da República também com a máxima urgência. Poderemos fazê-lo, certamente, ainda antes do Natal.
Agora o que não podemos admitir, de forma alguma, é que matéria tocante à organização dos tribunais passe no expediente das leis «a cavalo da lei do Orçamento», o que talvez seja muito prático e expedito, mas não é o mais rigoroso do ponto de vista constitucional.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Permitam-me desde já acrescentar que tenho as maiores dúvidas sobre se deve ser facilitado o destacamento dos juízes dos tribunais mais elevados para o exercício de funções fora da sua natureza judicial, o que permitirá a alguns juízes - permitam-me o vulgarismo - fazer uma «perninha» na administração de empresas públicas, contrariamente à reserva própria da independência da magistratura, que está constitucionalmente garantida e tem, em anexo, outras garantias estabelecidas em leis, designadamente no seu estatuto remuneratório.
Nessas condições, peço à Câmara para aprovar a proposta do Partido Social Democrata no sentido de se eliminar este artigo 74.º, passando-se esta questão para consideração em posterior iniciativa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - A Mesa não regista mais pedidos de palavra, apesar de ter sido levantado um problema de eventual inconstitucionalidade.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como é razoavelmente óbvio, não me vou pronunciar sobre a questão de inconstitucionalidade que foi suscitada.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Razoavelmente óbvio?
O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, é inspirado na expressão que o Marechal Costa Gomes inventou há uns anos, dos consensos maioritários.
Risos do CDS-PP.
O razoavelmente óbvio é que há pessoas com menos formação jurídica do que eu que, às vezes, falam de questões constitucionais, Dr. Narana Coissoró!
Não me vou pronunciar relativamente às questões constitucionais e regimentais, mas, sobre a proposta do PSD que respeita aos juízes, quero dizer o seguinte: tem toda a lógica tratar a questão dos juízes de outra forma, tal como é proposto pelo Governo.
A situação que existe é um pouco achincalhante do próprio funcionamento dos juízes do Tribunal de Contas. Portanto, julgo que a proposta do Governo resolve, efectivamente, esse problema, à parte da hábil argumentação do Sr. Deputado Mota Amaral.
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No que concerne aos funcionários, aos assessores e os auditores, a questão é muito simples: será que no Tribunal de Contas se deve manter para a carreira dos auditores e consultores um sistema essencialmente baseado na progressão automática? Será que se deve recorrer à avaliação de desempenho, que é a proposta seguinte do PSD? Será que devemos ter um mecanismo parecido com o que existe, por exemplo, na Inspecção-Geral das Finanças? Ou será, como quer o Bloco de Esquerda, que se deve adoptar um sistema misto, distinguindo aqueles que já estão na carreira daqueles que entram depois?
Pensamos que se deve qualificar claramente este tipo de carreira; é extremamente importante a forma como os auditores e consultores devem progredir na carreira; é extremamente importante dignificar o papel dos juízes do Tribunal de Contas. Isto é sobre a questão de fundo.
Sobre a questão constitucional e regimental, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes e outros que intervenham; sobre o Regimento, ainda falaria, mas sobre a Constituição, excepto sobre a parte económica, neste momento, não me avalizo.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer, telegraficamente, que a única questão que não deve ser colocada aqui, neste momento, é a substantiva!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!
O Orador: - A questão substantiva deve ser discutida mas noutra sede! Isto não é um «cavaleiro orçamental», isto é um «cavalo orçamental» - perdoem-me a expressão! Esta matéria não pode nem deve estar no Orçamento do Estado!
Certamente, todas as bancadas estarão disponíveis para, rapidamente, resolver isto em sede correcta do ponto de vista da legislação!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a palavra.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, prescindo.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer, muito brevemente, que, para nós, esta questão é relevante. Ela foi colocada pelos próprios membros do Tribunal de Contas e visa superar dificuldades de operacionalidade. Portanto, agimos com completa boa fé. Para nós, o Tribunal de Contas não é, seguramente, uma força de bloqueio.
As questões suscitadas pelos Srs. Deputados merecem atenção e propomos que se troquem impressões a latere continuando o debate, porque, a admitir-se como boa a argumentação, o Governo, obviamente, não insistirá na votação. Como contrapartida, solicitamos que se estabeleça um esquema de apreciação, de consulta, muito rápido para se conseguir alcançar o objectivo com consenso geral.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado propõe, no fundo, que se adie a votação do artigo 74.º?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Assim sendo, a votação do artigo 74.º está adiada.
Vozes do CDS-PP: - Para quando?
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, não temos muito tempo, pelo que peço o favor de atribuírem natureza urgente às trocas de impressões que tenham de fazer sobre esta matéria.
Vamos passar à discussão do artigo 75.º da proposta de lei.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, podemos fazer uma pausa?
O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.
Pausa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que ainda falta discutir e votar duas propostas, a 529-C e 530-C, de aditamento dos artigos 74.º-A e 74.º-B.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podemos votar tudo o que respeita ao artigo 74.º, porque a sua discussão e votação foram adiadas, já que há que proceder a conversações laterais.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, digo isto, porque ouvi V. Ex.ª anunciar que iríamos proceder à votação e discussão do artigo 75.º.
O Sr. Presidente: - Exacto!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Então, a discussão e votação das propostas que acabei de referir também são adiadas?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a matéria relativa ao artigo 74.º deve ficar toda adiada.
Pareceu-me que foi o que o Sr. Secretário de Estado propôs, mas se não foi estamos a tempo de rectificar.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, certamente por deficiência nossa está a entender mal.
A discussão e votação do artigo 74.º foi adiada, mas o que se passa é que existem duas propostas de aditamento de dois artigos, os 74.º-A e 74.º-B, que nada têm que ver com a matéria do Tribunal de Contas, que não estão a ser discutidas e que, porventura, deveriam sê-lo antes de iniciarmos a discussão e votação do artigo 75.º.
O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, mas não foi isso que deduzi e que ainda agora o Sr. Secretário de Estado confirmou. O Sr. Secretário de Estado disse que toda matéria (e fez um gesto de arredondamento) relativa ao artigo 74.º, portanto também as propostas de aditamento dos artigos 74.º-A e 74.º-B, deveria ser adiada, sendo discutida e votada depois das conversações.
Foi isto que depreendi da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Se assim não é, façam favor de me esclarecer.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permitir, posso esclarecê-lo.
Penso que aquilo que o Sr. Secretário de Estado quis dizer foi que tanto o artigo 74.º da proposta de lei como as propostas relativas ao mesmo seriam todas adiadas em conjunto.
Os artigos que, de acordo com as propostas referidas, se pretendem aditar à proposta de lei, os artigos 74.º-A e 74.º-B, respeitam a matéria que nada tem a ver com o Tribunal do Contas mas, sim, com a Região Autónoma da Madeira e, relativamente a estas propostas, o Governo ainda não se pronunciou.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem, efectivamente, razão.
Os artigos 74.º-A e 74.º-B nada têm a ver com o artigo 74.º da proposta de lei, portanto devem ser discutidos de imediato. São artigos novos, só que sucedeu ficarem com os n.os 74.º-A e 74.º-B.
O Sr. Presidente: - Muito bem! Respeita-se a vontade dos Srs. Deputados. Só que, quando fiz a pergunta, o Sr. Secretário de Estado fez um gesto no sentido de englobar toda a matéria referente ao artigo 74.º.
Mas vamos discutir e votar as propostas 529-C e 530-C, ambas apresentadas pelo PSD, que propõem o aditamento dos artigos 74.º-A e 74.º-B, respectivamente.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desculpe mas há uma proposta do Bloco de Esquerda que essa, sim, se enquadra no tal gesto do Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão, mas fiz uma pergunta que teve uma resposta no sentido de englobar toda a matéria!
Uma vez que não é assim, vamos discutir e votar as propostas 529-C e 530-C, ambas apresentadas pelo PSD, que propõem o aditamento dos artigos 74.º-A e 74.º-B! Sou escravo da vontade dos Srs. Deputados!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma justificação muito breve da proposta 529-C.
Esta proposta tem por objectivo, e foi elaborada nesse sentido, criar melhores condições, as quais não existem, no estabelecimento dos limites do endividamento das Regiões Autónomas. Ou seja, é uma proposta de alteração do artigo 26.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, que visa criar mecanismos claros no sentido de permitir o aumento dos limites de endividamento das Regiões Autónomas, os quais em todos os orçamentos têm originado problemas de interpretação, quer se queira quer não, na forma como o Governo os apresenta no Orçamento. A redacção do artigo 26.º que propomos tem vários números, os quais, objectivamente, pretendem que essa situação deixe de acontecer.
A proposta 529-C contém sobretudo um compromisso claro da revisão da fórmula do artigo 30.º da mesma Lei de Finanças das Regiões Autónomas, no sentido de não se penalizarem as transferências por causa de investimentos efectuados na Região directamente pelo Governo da República.
Portanto, é uma proposta que visa, em concreto, evitar todos os problemas de funcionamento e de aplicação de Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gil França.
O Sr. Gil França (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, nesta primeira oportunidade em que tenho a honra e o privilégio de intervir nesta Casa, que vos dirija a todos uma saudação cordial e sincera.
Dirijo essa saudação especialmente a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia, enquanto primeira referência deste Parlamento, e também ao homem, ao cidadão Almeida Santos, que muito prezo. Há muito que me habituei a respeitar e a admirar o seu percurso notável e o seu contributo valiosíssimo em termos de aprofundamento e de consolidação da nossa ainda jovem democracia.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
O Orador: - Isto é o mínimo que posso dizer de V. Ex.ª nesta minha primeira intervenção.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Bem-vindo ao Parlamento.
O Orador: - Sr. Deputado Hugo Velosa, creio que se V. Ex.ª estivesse particularmente atento à argumentação que ainda há pouco foi aqui aduzida pelo seu colega de bancada Dr. Mota Amaral retiraria quer esta proposta quer a proposta 530-C, justamente porque os senhores estão a querer fazer do Orçamento do Estado um expediente para a aprovação de normativos referentes a diplomas que todos nós sabemos estarem, neste momento, em revisão.
Em concreto, a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas faz parte do Programa do Governo, o qual, neste momento, está justamente a estudar forma de cum
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prir esse seu compromisso para, quando for oportuno, proceder à sua apresentação.
Também relativamente à Lei das Finanças Locais sabemos que existe já um grupo de trabalho criado para a sua revisão, aliás, temos consciência de que há alguma tramitação processual, à qual não podemos fugir, nomeadamente a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Portanto, parece-nos que não faz sentido estar a querer aprovar, em sede de Orçamento do Estado, uma matéria específica. Embora as questões colocadas pelos senhores sejam pertinentes, não deixo de o reconhecer, devem ser avaliadas na sede própria, não, seguramente, no Orçamento do Estado. Por isso, obviamente, temos de estar contra as propostas do PSD, porque queremos debater estas matérias com toda a profundidade que a aprovação de uma lei específica sobre este caso concreto proporciona.
Desta forma, Sr. Deputado Hugo Velosa, recomendo que retire as propostas, com base até na argumentação do seu colega de bancada.
Sr. Deputado, quero aproveitar também esta oportunidade para repudiar alguma da vossa argumentação. Vindo do PSD-Madeira já nada nos surpreende, mas surpreende-nos que os senhores, na Assembleia da República, argumentem que o Governo do Partido Socialista é sectário porque está a prejudicar a Madeira relativamente aos Açores.
Sr. Deputado, esse tipo de argumentação não faz sentido! É legítimo que os senhores queiram mais meios financeiros para as Regiões Autónomas, aliás, todos queremos, como, certamente, os habitantes do interior querem mais verbas do que as destinadas para o litoral; porém, utilizar o argumento de que os Açores estão a ser prejudicados, confundindo duas realidades que são completamente diferentes, como o são o litoral e o interior, não faz qualquer sentido. Isso não é solidariedade, quando muito, pode ser inveja política, Sr. Deputado! Não há qualquer discriminação!
No que se refere às transferências para os municípios, quero dizer que os senhores são muito ligeiros, agora, que estão na oposição, em apresentar um rol enorme de propostas que levam a um aumento em catadupa das despesas no Orçamento do Estado, mas no tempo em que eram governo nunca se preocuparam com a apresentação dessas propostas.
Em 1995, no governo que os senhores entusiasticamente apoiavam, foram transferidos, para os municípios dos Açores, 7,5 milhões de contos, hoje, neste Orçamento, vai ser transferido o dobro, Sr. Deputado, 14,3 milhões de contos. Para os municípios da Madeira, foram transferidos 5 milhões de contos em 1995 e, neste Orçamento, vão ser transferidos 10 milhões de contos.
Há, de facto, uma duplicação de fundos para os municípios, não nos parecendo haver qualquer sectarização ou discriminalização de uma região em relação à outra, o que existe, sim, são realidades diferentes que é preciso que nos habituemos a respeitar.
VV. Ex.as têm a concepção que a solidariedade só tem um sentido, o do «venha a nós», mas é preciso que se habituem a entender que a solidariedade tem o sentido de dar e de receber e que para receber é preciso darmos provas de que o merecemos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero registar, da intervenção do Sr. Deputado Gil França, o facto de ter dito a esta Câmara que a proposta do PSD é pertinente, aliás, não o disse só uma vez, o que justifica que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira apresentem, em todos os Orçamentos do Estado desde que a Lei das Finanças Locais entrou em vigor, esta proposta.
Efectivamente, a nossa proposta é pertinente, pois, quando a Lei das Finanças Locais foi aprovada, não foi tido em atenção que a fórmula encontrada para os artigos 12.º e 15.º prejudicava as câmaras municipais e as freguesias das Regiões Autónomas.
É evidente que, apesar de ter dito que a nossa proposta era pertinente, o Sr. Deputado veio dizer, depois, que havia uma espécie de inveja no que concerne às verbas constantes do PIDDAC. Não existe inveja alguma, Sr. Deputado! Os Deputados do PSD da Madeira consideram que deve haver cada vez mais investimentos dos serviços periféricos do Estado nos Açores, o que não consideram é que deva haver cada vez menos investimento para a Madeira! Esse é o problema!
Basta ir ao PIDDAC e ver os números para constatar que a diferença de investimento na Madeira relativamente aos Açores é de cerca de 60% menos. Não se trata de inveja, trata-se da constatação de um facto que não aceitamos!
Para terminar, quero dizer que a proposta 529-C não é, nem pode ser, retirada por uma razão simples: na proposta de alteração da Lei das Finanças Locais existente na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente esta matéria não é tratada. Ora, assim sendo, não vemos como se poderá incluir nessa proposta uma matéria que o Sr. Deputado disse que era pertinente e injusta; se não consta dessa proposta, só pode ser incluída no Orçamento do Estado!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 529-C, do PSD, de aditamento de um artigo 74.º-A à proposta de lei, ficando assente que se o artigo 74.º vier a ser eliminado terá de haver uma renumeração, ou seja, o artigo a incluir não será o 74.º-A mas, porventura, o 74.º.
Srs. Deputados, vamos, então, votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.
Era a seguinte:
Artigo 74.º-A
(Alterações à Lei das Finanças das Regiões Autónomas)
1 - O artigo 26.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 26.º
(Limites de endividamento)
1 - Na fixação dos limites de endividamento das regiões autónomas atender-se-á a que, em resultado de endi
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vidamento adicional ou de aumento do crédito à região, o serviço de dívida total, incluindo as amortizações anuais e os juros, não exceda, em caso algum, 25% das receitas correntes do ano anterior, com excepção das transferências e comparticipações do Estado para cada região.
2 - Para efeitos do número anterior, não se considera serviço da dívida o montante das amortizações extraordinárias.
3 - No caso dos empréstimos cuja amortização se concentra num único ano, para efeitos do n.º1, proceder-se-á à anualização do respectivo valor.
4 - Quando, por razão justificada, em cada ano orçamental, os governos regionais pretendam ultrapassar os limites de endividamento previstos no n.º 1, apresentarão proposta nesse sentido ao Governo da República.
5 - Neste último caso, a Lei de Orçamento do Estado define o limite máximo do endividamento para a respectiva região e ano, tendo em consideração as necessidades das regiões, a coordenação efectiva entre as finanças do Estado e das regiões autónomas e as metas estabelecidas quanto ao saldo global do sector público-administrativo.
2 - É alterado o n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, retirando-se todas as referências ao PIDDAC, passando a fórmula a ser a seguinte:
«TR=PIDDAC x PR x [1+(a)]»
PC
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 530-C, do PSD, de aditamento de um artigo 74.º-B à proposta de lei, o qual, na hipótese de a proposta ser aprovada, terá também de ser renumerado por razões de sistemática.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do BE.
Era a seguinte:
Artigo 74.º-B
(Alteração à Lei das Finanças Locais)
1 - Os artigos 12.º e 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 12.º
(Distribuição do FGM)
1 - ................................................................................
2 - ................................................................................
3 - ................................................................................
4 - ................................................................................
5 - A compensação necessária para assegurar o crescimento mínimo previsto no número anterior efectua-se dentro de cada unidade territorial, mediante dedução proporcional na participação da soma das referidas transferências dos municípios que fazem parte da respectiva unidade territorial com taxas de crescimento superiores à taxa de inflação prevista.
6 - Quando a dotação global de cada uma das unidades territoriais não for suficiente para assegurar as compensações previstas nos n.os 4 e 5 do presente artigo, será inscrita no Orçamento do Estado uma verba suplementar para o efeito.
Artigo 15.º
(Distribuição do FFF)
1 - O FFF é distribuído por três unidades territoriais, correspondentes ao Continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:
a) 50% na razão directa da população residente;
b) 30% na razão directa do número de freguesias;
c) 20% na razão directa da área.
2 - ................................................................................
3 - ................................................................................
4 - ................................................................................
5 - A compensação necessária para assegurar o crescimento mínimo previsto no número anterior efectua-se dentro de cada unidade territorial, mediante dedução proporcional na participação do FFF das freguesias que fazem parte da respectiva unidade territorial com taxas de crescimento superiores à taxa de inflação prevista.
6 - Quando a dotação global de cada uma das unidades territoriais não for suficiente para assegurar as compensações previstas nos n.os 4 e 5 do presente artigo, será inscrita no Orçamento do Estado uma verba suplementar para o efeito.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção prende-se com a resolução para o problema do artigo 74.º
Há um consenso das bancadas no sentido de ser votada a proposta de eliminação, que é a única forma técnica de retirar da proposta de lei a norma. Portanto, quero anunciar que as bancadas concordam em que seja votada a proposta de eliminação, apresentada pelo PSD.
No entanto, quero também anunciar que este acordo e a viabilização que a bancada do PS vai dar à proposta do PSD assenta no seguinte pressuposto: o Governo imediatamente proporá legislação neste sentido e comprometemo-nos, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que o assunto será rapidamente agendado e trazido ao Plenário, envolvendo nisso também a 1.ª Comissão, na medida em que há diligências que esta terá de fazer, nomeadamente de audição do Tribunal de Contas e das organizações representativas dos trabalhadores.
Portanto, Sr. Presidente, foi esta a fórmula encontrada, a qual, penso, dá satisfação às preocupações do Deputado Mota Amaral e, de uma maneira geral, da Câmara, não pondo em causa a reforma que se pretende introduzir por esta via na orgânica do Tribunal de Contas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 61-P, do PSD, de eliminação do artigo 74.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
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Srs. Deputados, tendo sido aprovada a proposta de eliminação do artigo 74.º, não vamos votar as restantes propostas relativas a esta disposição.
Passamos à votação do artigo 75.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, está em discussão a proposta 528-C, do PSD, de aditamento de um artigo 76.º-A à proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.
O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A exposição de motivos da proposta 528-C, do PSD, de aditamento de um artigo 76.º-A traduz algo que também nos preocupa.
Há, de facto, algum atraso na implementação do Cartão do Utente na Madeira e nos Açores, situação essa que, em nosso entender, não deve nem pode prejudicar os utentes destas Regiões. No entanto, esta é uma situação que se ultrapassará através da elaboração de uma circular normativa, tanto mais que na proposta do PSD se diz: «Até que esteja integral e definitivamente concluído o processo (…)».
Este é um processo que nunca estará integral e definitivamente concluído, já que é contínuo. Portanto, podendo esta situação, que também nos preocupa, ser ultrapassada com uma circular normativa, talvez o PSD considerasse a hipótese de retirar a proposta 528-C.
Vozes do PS e do BE: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Sobral, efectivamente, entendemos que esta situação poderá ser ultrapassada através de uma circular normativa ou de qualquer outra norma.
Esta proposta só tinha o sentido de evitar situações concretas que se passavam no dia-a-dia. Porém, se existe a garantia, por parte do Grupo Parlamentar do PS e do Governo, de que esta situação vai ser resolvida de outra forma, que não através de uma norma a inserir no Orçamento do Estado, o que, na prática, não era muito justificado, só o era por estarem a verificar-se estes problemas no dia-a-dia, retiramos a proposta 528-C.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 528-C, do PSD, foi retirada.
Vamos, agora, passar à votação da proposta 801-C, do PS, de aditamento de um artigo à proposta de lei. Embora o guião não refira qual o número do novo artigo a aditar, da proposta consta o artigo 47.º-A. Se esta numeração estiver errada, será alterada por forma a ter uma sistematização mais correcta.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, neste momento, já não tenho mais propostas para serem votadas; se as houver, terão de ser distribuídas.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a votação da proposta 801-C foi adiada, ontem, por ter havido uma confusão de numeração: inicialmente, a proposta tinha sido numerada como 42-P, depois, foi corrigida para 801-C.
A proposta começa da seguinte forma: «Até 31 de Março de 2001, o Governo apresentará à Assembleia da República o seu plano de reforma da administração tributária (…)».
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, suponho que essa proposta foi votada sob o número 42-P. Está votada, aliás, penso que por unanimidade, pelo que a proposta 801-C está prejudicada, deixou de existir!
O Sr. Presidente: - Pergunto à bancada do PS se a proposta 801-C está prejudicada.
O Sr. José Penedos (PS): - Está prejudicada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Srs. Deputados, a proposta 801-C está prejudicada.
Passamos ao artigo 77.º da proposta de lei.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 77.º é o último do articulado.
O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, mas deixámos por votar dois artigos.
O Orador: - Sr. Presidente, não ficaram por votar as propostas 56-P, de aditamento de um artigo 18.º-A, sobre associações de municípios, e 63-P, referente ao imposto municipal sobre veículos, ambas do PS?
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem consciência desse facto, aliás, eu ia referir exactamente que estão por votar as propostas 63-P e 39-P, ambas do PS, bem como o artigo 61.º
Já votamos o que está em atraso, agora, vamos proceder à votação do artigo 77.º da proposta de lei.
O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, está também por votar a proposta 56-P.
O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado, já lá vamos. Agora, vamos votar o artigo 77.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.
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Srs. Deputados, vamos votar a proposta 56-P, do Partido Socialista, de aditamento de um novo artigo 18.º-A. Refere-se ao artigo 11.º da Lei n.º 172/99.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.
É a seguinte:
Artigo 18.º-A
Associações de municípios
O artigo 11.º da Lei n.º 172/99, de 21 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 11.º
1 - ................................................................................
2 - ................................................................................
3 - ................................................................................
4 - As funções de administrador-delegado podem ser exercidas, em comissão de serviço, por funcionários do Estado, institutos públicos e das autarquias locais, pelo período de tempo de exercício das funções, determinando a sua cessação o regresso do funcionário ao lugar de origem.
5 - O período de tempo da comissão conta, para todos os efeitos legais, como tempo prestado no local de origem do funcionário, designadamente para promoção e progressão na carreira e na categoria em que o funcionário se encontrar integrado.
6 - O exercício das funções de administrador-delegado por pessoal não vinculado à Administração Pública não confere ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente.
7 - O exercício das funções de administrador-delegado é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência e cessa por deliberação do conselho de administração.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora aos artigos que ficaram para trás. Mas talvez devêssemos votar primeiro, porque foi essa a razão do adiamento, os mapas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para assinalar que - falámos disso há pouco - a proposta 56-P não substitui a proposta 39-P, sendo que esta é que é substituida pela 63-P.
O Sr. Presidente: - Exacto, já tínhamos chegado a essa conclusão. Aliás, já há pouco rectifiquei o que tinha dito.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não poderíamos votar esta proposta e passar depois aos mapas?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a razão do adiamento destas votações foi o facto de poder haver alterações nos mapas.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a proposta 63-P não tem a ver com mapas, refere-se à mudança de uma taxa.
O Sr. Presidente: - Então, vamos votar a proposta 63-P, do PS, que substitui a sua proposta 39-P.
Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verde e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
É a seguinte:
Artigo 42.º
Imposto municipal sobre veículos
1 - ................................................................................
2 - Fica o Governo autorizado a agravar o imposto municipal sobre veículos incidente sobre os quadriciclos (motos-quatro), bem como sobre os veículos motorizados de recreio aquático (motos de água), de modo a reflectir o dano ambiental e incómodos acrescidos causados à população pela sua utilização, até ao limite do dobro do montante constante das tabelas 2 e 4 a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixámos ainda para trás o artigo 61.º, que, segundo creio, deverá ser votado depois dos mapas. Estamos de acordo?
Pausa.
Como não há objecções, passamos aos mapas e, voltando ao artigo 1.º da proposta de lei, temos a proposta 48-C, do PCP, de alteração ao Mapa II.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares, mas peço-lhe que seja conciso, porque o Sr. Deputado já não tem tempo e nós temos muito pouco.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o PCP propõe uma alteração ao Mapa II, que tem a ver com o acréscimo de 2 milhões de contos para acções de apoio social ao ensino universitário, uma vez que a verba prevista pelo Orçamento do Estado não cobre sequer o aumento necessário pela inflação e sabemos em a situação em que está a acção social escolar do ensino superior público no nosso país.
A outra proposta tem a ver com o reforço de verbas para o associativismo juvenil, na medida em que os orçamentos da Secretaria de Estado da Juventude e do Instituto Português da Juventude continuam a privilegiar as acções do próprio Governo e do Instituto Português da Juventude, em detrimento do apoio directo ao associativismo juvenil.
Finalmente, há uma outra proposta, também de alteração ao Mapa II, em que se pede o reforço da verba do Alto Comissário para a Integração das Minorias Étnicas, para poder dar cumprimento à Lei das Associações de Imigrantes, que prevê o apoio às associações de imigrantes. Esta verba seria fundamental para que essa disposição pudesse concretizar-se na prática.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 48-C, do PCP, de alteração ao Mapa II, constante do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.
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Era a seguinte:
MAPA II
Despesas do Estado, especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos
Ministério da Educação
Estabelecimentos de ensino superior diversos: 227 606 000$
O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à proposta 55-C, do PCP, de alteração do Mapa II, pergunto ao Sr. Deputado Paulo Portas para que efeito pediu a palavra.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Para defender a proposta de alteração que fazemos ao Mapa II.
O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O CDS-PP apresenta uma proposta de alteração ao Mapa II visando reforçar a verba inscrita no Orçamento para pagamento do subsídio de turno e piquete à PSP.
A história deste subsídio conta-se em poucos instantes. Ele foi incluído na Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública por proposta da oposição, o que o tornou, em qualquer caso, lei da República para cumprir. O Governo oscilou entre recusar o dever de pagar ou recusar a possibilidade de pagar, até que, finalmente, reconheceu que era seu dever pagar o subsídio de turno e piquete à PSP, que devia pagá-lo. Em todo o caso, não fez mais do que cumprir a lei, pelo que não fez nenhum favor à Câmara.
Em nosso entendimento, uma política de estímulo salarial e remuneratório às forças de segurança faz parte de uma nova estratégia, mais eficaz, contra a criminalidade. E assim como defendemos uma coordenação das forças de segurança, que o Governo não defende, assim como defendemos um reforço dos efectivos que tem de ser superior, anualmente, às reformas previstas, assim como defendemos um modelo de policiamento de proximidade, que não pode ser nem experimental nem festivo, assim como defendemos uma política penal mais dissuasória, facto que causa urticária ao bloco progressista da Câmara, e assim como defendemos uma nova política de gestão de recursos humanos para as forças de segurança, entendemos que a Assembleia e o País devem assumir os seguintes factos quanto ao sistema salarial das forças de segurança: primeiro, os polícias, em Portugal, ganham mal; segundo, o sistema salarial e remuneratório não incentiva não estimula o policiamento de rua e, pelo contrário, é mais atractivo para as funções de secretaria ou de burocracia.
Neste contexto, é importante o subsídio de turno e piquete, porque se destina a funções efectivamente policiais, a períodos de trabalho mais intensos, à permanência e prontidão dos agentes e ainda a situações de prevenção especial - pelo menos, a estas situações - e, a nosso ver, o subsídio de turno e piquete deve ser compaginado com uma avaliação da produtividade das forças de segurança, o que neste momento não existe, com uma avaliação de mérito nas forças de segurança, que neste momento não existe, e com uma nova política de honras e condecorações, que dê claramente um sinal de que o Estado tem orgulho nos riscos que assumem as forças de segurança no cumprimento das suas missões.
Resta em dúvida o valor que devemos atribuir no Orçamento ao subsídio. A nosso ver, a verba de 1,5 milhões de contos prevista pelo Governo é exígua, mas estamos, em todo o caso, longe dos 13 milhões de contos que, um dia, o Sr. Secretário de Estado assumiu. Preferimos aproximar-nos da proposta que a Associação Sócio-Profissional de Polícia faz e que orça em 4,2 milhões de contos. Por isso, propomos o remanescente.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Nuno Severiano Teixeira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Portas: Já tivemos a ocasião de falar sobre esta matéria quando vim à Comissão e sobre ela gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que o aumento sustentado dos efectivos das forças de segurança está a ser feito desde há alguns anos a esta parte, sendo política do Governo que continue a ser feito. Nas estimativas que temos para o próximo ano, continuará a crescer o número de efectivos das forças de segurança e o saldo entre saídas e entradas será positivo no ano de 2001, repito, segundo as estimativas que temos.
Em segundo lugar, é naturalmente política do Governo a valorização e a motivação dos agentes das forças de segurança. Mais: disse aqui nesta Câmara, já mais do que uma vez, que essa é uma das linhas de acção estratégica do Ministério da Administração Interna, porque podemos ter muitos agentes, podemos ter muito bom equipamento, mas se não tivermos motivação não há capacidade operacional. Portanto, essa é uma das nossas linhas estratégicas de orientação.
A motivação dos agentes das forças de segurança faz-se com incentivos materiais, mas não só com esses, faz-se também com incentivos às carreiras, faz-se com apoio psicológico em situações difíceis, faz-se, portanto, com vários modelos e com vários tipos de apoio.
No ponto concreto que tocou, o do subsídio de turno e de piquete, gostava de deixar claro - já o disse aqui uma vez e repito-o - que encaramos esse subsídio não como um dado mas, sim, como um estímulo, como algo que deva incentivar os agentes das forças de segurança que actuam nos períodos e nas áreas geográficas de maior penosidade, de maior dificuldade e de maior sacrifício. E é nesse sentido que estamos a trabalhar.
Portanto, o que neste momento está em estudo é o mecanismo e o critério para adequar o subsídio de turno e piquete a essas situações. Pelas estimativas que temos, ele poderá beneficiar cerca de 13 000 agentes. É nesse sentido que estamos a trabalhar e muito em breve será ouvido o parecer das associações e da direcção nacional de polícia, para podermos, durante de Dezembro, apresentar esta proposta de lei.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que, com este Orçamento do Estado, se ponha, de uma vez por todas, termo a este folhetim
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do subsídio de turno e de piquete da PSP, em termos de assegurar a motivação e o estímulo aos agentes das forças de segurança e a sua dignificação.
Nesta matéria, o que tem acontecido é um constante acumular de desculpas por parte do Governo para não implementar o subsídio de turno e de piquete que a Assembleia da República aprovou. Falou-se em 3,5 milhões de contos, agora fala-se em verba muito menor e o Sr. Ministro vai dando explicações mas continua sem dizer, em concreto, quanto é que o Governo atribui aos agentes das forças de segurança em termos de subsídio de turno e de subsídio de piquete. Faz-se até referência, depois de se ter caminhado por aí em questões institucionais muito mais graves, a que, para estes efeitos, não se pode fazer equivaler a polícia de segurança pública à função pública. Para determinados efeitos, considera-se que ela é equivalente à função pública, mas para efeitos remuneratórios ela já não equivalente à função pública! Dois pesos e duas medidas.
O que nos parece, nesta matéria, é que se tiver de haver diferença ela deverá ser a favor dos agentes das forças de segurança, exactamente mercê da sua função e do risco da sua actividade, da sua responsabilidade e das suas missões e não ao contrário. Esperemos que o Governo não invente, depois deste Orçamento do Estado, mais uma desculpa para dizer que há insuficiências e que não aponte à Assembleia da República qualquer omissão ou falta, em sede de Orçamento do Estado, para que esses subsídios sejam, efectivamente, assegurados. Se as verbas são insuficientes, o Governo que fique preparado para ir à dotação provisional, se for necessário, de forma a assegurar esses pagamentos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de dizer que o verdadeiro sentido útil de trazer todas estas propostas ao Plenário - e não me refiro especificamente a esta que acabou de ser aqui debatida - é reintroduzir um tema que já foi discutido na especialidade e que tem sido aqui discutido recorrentemenete. Portanto, não tenhamos ilusões que não tem outro efeito útil que não seja o de voltar a trazer estes assuntos, aqui, a Plenário.
Protestos do CDS-PP.
O Orçamento do Estado é um instrumento da política económica e social do Governo, que, depois de aprovado, lhe dá os meios indispensáveis para cumprir os seus deveres programáticos, o seu Programa, quer no domínio das prioridades sociais que definiu, quer no domínio da política de desenvolvimento e de investimento, quer no domínio do funcionamento do Estado em sentido amplo. Sobre isso não há, ou não deve haver, alterações a introduzir, a não ser aquelas que foram consensualizadas em sede de discussão na especialidade.
Portanto, Srs. Deputados, este é um Orçamento que corresponde, exactamente, a esses objectivos e a essas necessidades e o Governo, ao longo do ano, tem os meios adequados para, se for o caso, prover meios adicionais, de forma a cumprir esses mesmos objectivos e prioridades.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. O Governo cedeu 30 segundos ao Partido Popular.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria dizer-lhe duas coisas. Em primeiro lugar, veremos, no fim, quem tem razão e gostaria que fosse o Sr. Ministro que a tivesse, para bem do País. Aquilo que está previsto, em matéria de admissões para a escola de polícia, para este ano, não vai chegar para os pedidos de reforma que vai receber em Janeiro e em Fevereiro na PSP. Mas veremos se chega!
Em segundo lugar, Sr. Ministro, a verba que se aponta como estímulo a cerca de 13 000 agentes, de 1,5 milhões de contos, é ilusória e não seria bom começar o ano, em termos de segurança, com uma desilusão para as forças de segurança. Daí a necessidade do reforço que propomos.
Por último, Sr. Deputado Manuel dos Santos, vocês estão a ficar com «tiques» de maioria absoluta que o povo não vos deu.
Aplausos do CDS-PP.
Não só chumbam qualquer proposta relevante da oposição como agora se arrogam o direito de dizer o que é que a oposição pode avocar a Plenário, que é um lugar digno da Assembleia da República, do ponto de vista da cidadania.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa esclarecesse o Plenário, e em particular o Sr. Deputado Manuel dos Santos, se é ou não possível discutir todas estas questões aqui, em sede de especialidade, ou se há restrições, designadamente quanto às avocações e à profundidade da discussão destas matérias, que o Sr. Deputado Manuel dos Santos parece que nos quer impedir de fazer.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Não sou maldoso ao ponto de lhe pedir que releia o Regimento, porque o Sr. Deputado Guilherme Silva conhece-o de cor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que essa não é a questão, sei muito bem que os senhores podem avocar a Plenário aquilo que entenderem, desde que seja regimentalmente.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mais grave ainda! Sabe o Regimento e não o aplica!
O Orador: - Pode o Sr. Deputado Paulo Portas elevar a voz, colocar o gesto e dirigir-se directamente para a comunicação social que não altera os meus juízos sobre o
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eu comportamento político. O seu comportamento político, Sr. Deputado Paulo Portas, é de permanente chicana política, que, mais uma vez, se reflecte aqui.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 55-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Era a seguinte:
Ministério da Juventude e do Desporto
Gabinete do Ministro da Juventude e do Desporto
Instituto Português da Juventude
Serviços Próprios
Transferências correntes
Administrações privadas
Instituições particulares
Reforço de verba: 350 000 contos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 427-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Era a seguinte:
Encargos Gerais da Nação
Presidência do Concelho de Ministros
Alto Comissário para a Integração das Minorias Étnicas
Transferências correntes
Administrações privadas
Instituições particulares
Reforço de verba: 75 000 contos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 437-C, apresentada pelo BE, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Era a seguinte:
Ministério da Educação
Escolas básicas integradas, 2º e 3º ciclos e agrupamentos verticais e escolas secundárias
Verba para projecto piloto de aplicação do Decreto-Lei n.º 259/2000, artigo 2.º, a concretizar num total de 110 escolas básicas com 2º e 3º ciclos, e secundárias, para presença de um técnico nos gabinetes de apoio educativo com a função de dinamização do apoio aos alunos no domínio da educação sexual e saúde reprodutiva, distribuída da seguinte forma:
Região Norte: 30 escolas
Região Centro: 15 escolas
Lisboa e Vale do Tejo: 35 escolas
Alentejo: 10 escolas
Algarve: 10 escolas
Regiões autónomas: 10 escolas
Dotação: 285 824 contos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 514-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 514-C.
Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.
Era a seguinte:
Ministério da Defesa Nacional
Orçamento: Funcionamento
Designação: Associação dos Deficientes das Forças Armadas
Dotação: 100 000 contos (reforço de 30 000 contos)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 515-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenção do BE.
Era a seguinte:
Ministério da Defesa Nacional
Orçamento: Funcionamento
Designação: Associações de assistência a ex-militares
Dotação: 30 000 contos (reforço de 15 000 contos)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a proposta 516-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Ministério da Defesa Nacional
Orçamento: Funcionamento
Designação: Liga dos Combatentes
Dotação: 100 000 contos (reforço de 30 000 contos)
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a proposta 517-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenção e do BE.
Era a seguinte:
Ministério da Defesa Nacional
Rubrica: Funcionamento
Designação: Rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portugueses portadores de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a factores traumáticos de «stress» durante a vida militar.
Dotação: 200 000 contos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a proposta 518-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 518-C.
Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, tendo-se registado um sucessivo empate, a proposta foi rejeitada.
Era a seguinte:
Ministério da Educação
Orçamento: Funcionamento
Designação: Difusão da Cultura e Ensino da Língua Portuguesa
Dotação: 9 500 000 contos (reforço de 1 268 500 contos)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 519-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 519-C.
Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.
Era a seguinte:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Orçamento: Funcionamento
Designação: Integração no Instituto Camões do pessoal assalariado dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa no estrangeiro.
Dotação: 400 000 contos
Contrapartida: Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 520-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 520-C.
Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.
Página 947
0947 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000
Era a seguinte:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Orçamento: Funcionamento
Designação: Tempos livres para Luso-descendentes em férias em Portugal.
Dotação: 30 000 contos
Contrapartida: Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 521-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 521-C.
Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.
Era a seguinte:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Orçamento: Funcionamento
Designação: Apoio ao associativismo português no estrangeiro
Dotação: 300 000 contos
Contrapartida: Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 522-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 522-C.
Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.
Era a seguinte:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Orçamento: Funcionamento
Designação: Fomento da participação cívica e política dos portugueses emigrados nos países de acolhimento.
Dotação: 20 000 contos
Contrapartida: Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 523-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 523-C.
Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.
Era a seguinte:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Orçamento: Secretaria de Estado das Comunidades
Entidade: Conselho das Comunidades Portuguesas
Dotação: Reforçar a dotação de 2001 de 50 000 para 90 000 contos
Verba a retirar das verbas de funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 531-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenção do BE.
Era a seguinte:
As verbas inscritas para a Região Autónoma da Madeira (Gabinete do Ministro da República) no Mapa dos Encargos Gerais da Nação 09-10 deverão ser alteradas de 35 469 857 contos para 35 752 872 contos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 784-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 784-C.
Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, tendo-se registado sucessivo empate, a proposta foi rejeitada.
Era a seguinte:
Ministério da Saúde
Orçamento: Funcionamento
Projecto: Instalação de novos CAT e melhoramento dos existentes
Dotação: 2 milhões de contos
Contrapartida: Afectação de parte da dotação inscrita para aquisição de bens e serviços do Ministério da Saúde
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 785-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 785-C.
Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Página 948
0948 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000
Srs. Deputados, tendo-se registado sucessivo empate, a proposta foi rejeitada.
Era a seguinte:
Ministério da Saúde
Orçamento: Funcionamento
Projecto: Criação de equipas de rua e equipas móveis de prevenção
Dotação: 2 milhões de contos
Contrapartida: Afectação de parte da dotação inscrita para aquisição de bens e serviços do Ministério da Saúde
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 786-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 786-C.
Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, tendo-se registado sucessivo empate, a proposta foi rejeitada.
Era a seguinte:
Ministério da Saúde
Orçamento: Funcionamento
Projecto: Programa Nacional de redução de riscos
Dotação: 1,5 milhões de contos
Contrapartida: Afectação de parte da dotação inscrita para aquisição de bens e serviços do Ministério da Saúde
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 787-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 787-C.
Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, tendo-se registado sucessivo empate, a proposta foi rejeitada.
Era a seguinte:
Ministério da Saúde
Orçamento: Funcionamento
Projecto: Cria o Programa de Apoio a Grávidas e Mães Adolescentes
Dotação: 250 000 contos
Contrapartida: Afectação de parte da dotação inscrita para aquisição de bens e serviços do Ministério da Saúde
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 788-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 788-C.
Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, tendo-se registado sucessivo empate, a proposta foi rejeitada.
Era a seguinte:
Ministério da Saúde
Orçamento: Funcionamento
Projecto: Cria o Fundo Nacional para Prevenção da Gravidez na Adolescência
Dotação: 250 000 contos
Contrapartida: Afectação de parte da dotação inscrita para aquisição de bens e serviços do Ministério da Saúde
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 789-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 789-C.
Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, tendo-se registado sucessivo empate, a proposta foi rejeitada.
Era a seguinte:
Ministério da Saúde
Programa: Promoção de Saúde Pública
Projecto: Luta contra a tuberculose
Montante OE/2001: Não especificado
Contrapartida: Aquisição de bens e serviços do Ministério da Saúde
Montante proposto: 400 000 contos
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 790-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 790-C.
Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Srs. Deputados, tendo-se registado sucessivo empate, a proposta foi rejeitada.
Era a seguinte:
Ministério da Saúde
Programa: TIC - Gestão de doenças crónicas
Projecto: Esclerose múltipla
Montante OE/2001: Não especificado
Contrapartida: Aquisição de bens e serviços do Ministério da Saúde
Montante proposto: 100 000 contos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 791-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
Era a seguinte:
Ministério da Saúde
Programa: Promoção de Saúde Pública
Projecto: Acidentes vasculares cerebrais
Montante OE/2001: Não especificado
Contrapartida: Aquisição de bens e serviços do Ministério da Saúde
Montante proposto: 2 500 000 contos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 792-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
Era a seguinte:
Ministério da Saúde
Orçamento: Despesas de funcionamento
Estrutura: Centro Regional de Alcoologia do Centro
Montante OE/2001: 227 064 contos
Contrapartida: Aquisição de bens e serviços do Ministério da Saúde
Montante proposto: 300 000 contos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 793-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
Era a seguinte:
Ministério da Saúde
Programa: Promoção de Saúde Pública
Projecto: Lesões vertebro-medulares
Montante OE/2001: Não especificado
Contrapartida: Aquisição de bens e serviços do Ministério da Saúde
Montante proposto: 250 000 contos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 826-C, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
Era a seguinte:
Ministério da Administração Interna
Serviços e Forças de Segurança
Dotação: 212 940 783 contos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 60-P, apresentada pelo PS, de alteração ao Mapa II.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.
É a seguinte:
Ministério das Finanças
Despesas Excepcionais
Dotação: 726 208 292 contos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, tenho a impressão que há propostas de alteração de outros mapas, mas ainda não tive tempo para verificar.
O Sr. Presidente: - Há sim, Sr.ª Deputada, mas os outros mapas referem-se a outras alíneas.
Estamos a votar as propostas que se referem ao Mapa II, designadamente a alínea a).
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, a alínea a) não se refere só ao Mapa II, mas aos Mapas I a VIII. São oito mapas.
O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Mas como não houve alterações ao Mapa VIII, a alínea a) abrange todos esses mapas.
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0950 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000
Vamos, então, votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, que abrange os Mapas de I a VIII.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 438-C, do BE, de alteração ao Mapa IX.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
Era a seguinte:
Orçamento da Segurança Social
Despesas
Família e Comunidade
Prestação de regimes (...)
Subsídio de renda (...)
Acção Social: 22 900 000 contos
Apoio às mulheres vítimas de violência: 300 000 contos
Projecto de apoio à família e à criança (...)
Rendimento mínimo garantido (...)
Extinção de empréstimos (...)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 766-C, do PS, de alteração ao Mapa X.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
É a seguinte:
Tendo em conta os arredondamentos para os crescimentos mínimos de 2,8% para as autarquias há necessidade de rectificar os valores das transferências para os municípios de Lisboa e de Santa Maria da Feira, pelo que se apresenta em anexo um novo Mapa X.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 767-C, apresentada pelo PS, de alteração ao Mapa X.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
É a seguinte:
Tendo em conta os arrendondamentos para os crescimentos mínimos de 2,8% para as autarquias há necessidade de rectificar os valores das transferências para algumas freguesias, pelo que se apresenta um novo anexo ao Mapa X.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.
Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 61.º da proposta de lei, cuja votação tinha ficado adiada sob condição de prévia votação dos mapas. Chamo a vossa atenção para o facto de que, em resultado da alteração dos mapas, o valor de 486,6 milhões de contos, que era o que constava da redacção da proposta de lei, é alterado para 493,6 milhões de contos.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o valor que anuncia certamente terá sido fornecido pelo Governo…?
O Sr. Presidente: - Naturalmente… Eu não fui!
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É que podia ter sido fornecido pelos serviços, mas não têm essa obrigação…
O Sr. Presidente: - Eu estou inocente, Sr. Deputado!
O Governo quer confirmar esta verba?
Pausa.
Dizem-me que já confirmou, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, significa isso que o Governo considera que, das alterações feitas ao Orçamento, a única que tem efeitos em termos orçamentais é a relativa à verba de 7 milhões de contos para a dotação provisional! Ou seja, no que diz respeito a todas aquelas propostas que foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e foram aprovadas, relativamente a deduções à colecta, etc., o respectivo efeito financeiro é zero!
O Sr. António Capucho (PSD): - É por causa do queijo!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, este artigo 61.º, que vamos votar em seguida, deveria mostrar o défice do Orçamento do Estado.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira coloca uma questão aparentemente pertinente que é a de que, em face das alterações que foram introduzidas, é apenas este valor o reflexo no défice.
Em nome da bancada do PSD, Sr. Deputado Octávio Teixeira e Srs. Deputados, digo-vos: ponham o valor que quiserem, porque tanto o que constava como o que passa a constar agora não significam rigorosamente nada!
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O valor que aqui consta é uma parte do défice. O verdadeiro défice não está aqui e, portanto, para o PSD, é indiferente porem este ou outro qualquer número. Nós vamos votar uma verdadeira farsa, que é o que o Governo está a dizer que é o défice público!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, com certeza que o Sr. Deputado está habituado a votar números que não têm qualquer significado!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Infelizmente, nos últimos 5 anos, é sempre assim!
O Orador: - É que até tivemos uma experiência, no tempo em que o PSD era governo, em que a falha no défice orçamental foi de mais 100%, Sr. Deputado!
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - O que é que isso tem a ver?
O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este número é para valer. Este é um número que é verificado e auditado pelo Eurostat. O Governo é submetido a um exercício de vigilância multilateral por parte dos parceiros da União Europeia e, nesse exercício, este assunto do défice é verificado à exaustão. Há um procedimento chamado «dos défices excessivos», que só tem isso de nome porque os défices não são excessivos.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou uma questão que, de facto, é relevante.
Como o Sr. Deputado sabe, a receita fiscal é calculada com base em previsões, ou seja, faz-se uma determinada previsão da receita fiscal. Ao fazer essa previsão, o Governo gosta de precaver-se e ter o mais possível em consideração os elementos de incerteza do seu lado, que, neste momento, são alguns, e bastantes, por causa da situação económica internacional. Significa isto que, na margem de incerteza que colocamos nas previsões - cerca de 5000 milhões de contos e mais, que é o valor da receita fiscal -, cabe perfeitamente a verba de cerca de 10 milhões de contos que corresponde ao custo da alteração que aqui foi aprovada aos mapas, pelo lado da receita.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, uma coisa é um governo ou uma Assembleia aprovar um défice e, depois, pelas mais diversas razões, haver uma derrapagem orçamental, haver um erro de previsão, outra coisa completamente diferente é, no momento em que isto se faz, já se saber que assim não é. Esta é a primeira diferença.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Depois, independentemente do que o Eurostat diga ou possa vir a dizer, acho que o Governo deve começar a falar menos no Eurostat - caso contrário, um dia destes, podemos vir a ter uma desgraça. É que estamos na Assembleia da República e é a esta que compete controlar o défice público. É uma das nossas atribuições e devemos exercê-la.
Depois, Sr. Secretário de Estado, tendo nós aprovado, há uma hora atrás, o artigo 70.º, que mais não é do que a desorçamentação, parece-me incrível dizer agora que é verdade o que está plasmado neste artigo 61.º. Não é verdade! É o próprio artigo 70.º que confirma que isto não é verdade!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Estão aí para enganar o Eurostat!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Rio não sabe o que está a votar!
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sabe, sabe!
O Orador: - Não sabe, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, face ao articulado aqui está!
Digo isto por uma razão muito simples, Sr. Deputado Rui Rio: o que aqui está escrito é que o limite ao endividamento,…
Neste momento, verificaram-se manifestações de um membro do público presente nas galerias.
O Sr. Presidente: - Srs. Agentes da Autoridade, façam favor de expulsar das galerias esse cidadão.
Faça favor de abandonar as galerias, Sr. Cidadão! Está a confundir o Parlamento com a rua!
Pausa.
Regressados à normalidade dos trabalhos, faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Estava a recordar ao Sr. Deputado Rui Rio que o que se está aqui a votar é o limite ao financiamento do Orçamento do Estado. Esse limite é para valer, é o que aqui está consignado e é o que a Assembleia da República está a votar neste momento.
Em segundo lugar, lembro também ao Sr. Deputado Rui Rio que não é ele próprio quem aprova este artigo nem qualquer outro do Orçamento do Estado, é a Assembleia da República. Ora, que eu saiba, a Assembleia da República tem mais membros para além do Sr. Deputado Rui Rio e mais Deputados do que os da bancada do PSD.
Já agora, permito-me fazer uma sugestão. Se o Sr. Deputado Rui Rio acha que todos os seus conhecimentos valem mais e se é sempre a primeira pessoa a defender que as contas sejam auditadas por instituições e individualidades independentes, seguramente, não há entidade com mais independência do que o Eurostat, o qual nada tem a aprender com o Sr. Deputado Rui Rio em matéria de independência.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
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0952 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Que grande arrogância!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, vou aproveitar os 30 segundos que me foram cedidos pelo Partido Socialista, e que agradeço, para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado.
Há cerca de 10 dias, o Sr. Ministro das Finanças mostrou-se disponível para aumentar a dotação provisional em 20 milhões de contos, para corresponder a aumentos salariais da função pública.
A proposta de alteração que há pouco foi aprovada, e que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, previu uma verba de apenas 7 milhões de contos.
Posso deduzir daí, Sr. Secretário de Estado, que os 13 milhões de contos de diferença que deixaram de estar afectos aos salários da função pública correspondem ao custo das propostas apresentadas pelo Partido Socialista?
Risos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que todos estamos lembrados dessa reunião havida em sede de comissão.
Na ocasião, o que foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças - e ele não me deixará mentir pois está sentado aqui a meu lado - não foi que ia aumentar-se mais os salários da função pública. Na verdade, face às questões que o Sr. Deputado levantou e ao facto de ter dito que achava que era insuficiente o valor que estava previsto no Orçamento do Estado, o Sr. Ministro disse que se isso o tranquilizasse, não se importaria de inscrever na dotação provisional um valor superior, a afectar especificamente àquele fim.
É que, Sr. Deputado, a estratégia negocial do Governo já está decidida, já está tudo assente. Agora, segue-se a fase da negociação e ir-se-á até ao fim da mesma.
Já agora, se me permite, farei mais uma observação que, neste caso, aproveito para classificar como sendo «de manual». Faço-o porque o Sr. Deputado Rui Rio citou manuais, que, como se verificou mais tarde, não conhecia muito bem…
Como dizia, vou fazer uma observação «de manual» de economia. É que salários e emprego não são duas variáveis independentes, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Secretário de Estado.
O Orador: - Então, Sr. Presidente, termino dizendo que o ajustamento por maior aumento salarial é sempre feito por uma variável que dele depende, que é o nível do emprego.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O facto de ser verdade o que eu disse é comprovado pela exaltação e pelo incómodo que causou ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento
Vozes do PSD: - É bem verdade!
O Orador: - Se o que eu disse tivesse sido inócuo, se não fosse minimamente verdade, seguramente que o Sr. Secretário de Estado teria respondido de uma forma mais tranquila.
Aplausos do PSD.
Sr. Secretário de Estado, aproveito para lhe dizer uma coisa e, de certa forma, até vou concordar consigo.
Efectivamente, o que vamos votar é o limite ao financiamento. É verdade, sim senhor! Isto é, os senhores só querem pagar despesa até ao montante que aqui está indicado. Mas a questão de fundo é outra, Sr. Secretário de Estado.
É que a despesa que os senhores fazem e não querem pagar, também devia ser paga e também devia estar aqui indicada. Não deviam deixá-la para ser paga no futuro, por outros. Os senhores deviam pagar a vossa própria despesa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para o que dispõe de 1 minuto que lhe é concedido pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, para não prejudicar o andamento dos trabalhos, serei muito breve.
Sr. Deputado Rui Rio, já me conhece há tempo e, portanto, creio que não lhe merecia essa sua observação!
É que, Sr. Deputado Rui Rio, não me exalta nada do que as pessoas me digam,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Viu-se!
O Orador: - … quando o que me dizem é justo e é a verdade. O que me exalta, Sr. Deputado, é faltar à verdade, que era o que o senhor estava a fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. António Capucho (PSD): - É para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.
Vozes do PS: - Ah!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, tem-se entendido que a expressão «faltar à verdade» é consentível e até normal no debate parlamentar; chamar «mentiroso» a alguém é que não!
O Sr. António Capucho (PSD): - O Sr. Secretário de Estado acrescentou a expressão «faltar à verdade» à afir
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mação anterior, de que um Deputado da minha bancada não sabe o que está votar, o que é, pura e simplesmente, inaceitável e insuportável!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também isso é normal na vida parlamentar! Não ofende a honra! Peço desculpa, mas não posso dar-lhe a palavra.
É este o meu critério e tem merecido o apoio da conferência de líderes.
O Sr. António Capucho (PSD): - Acato a decisão de V. Ex.ª,…
O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
O Sr. António Capucho (PSD): - … sob protesto, porque considero a intervenção do Sr. Secretário de Estado de uma primária grosseria!
Aplausos do PSD.
Risos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 61.º da proposta de lei, com a alteração que entretanto foi aprovada, segundo a qual, onde constava 486,6 milhões de contos, passa a constar 493,6 milhões de contos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
É o seguinte:
Artigo 61.º
Financiamento do Orçamento do Estado
Para fazer às necessidades de financiamento decorrentes da execução do orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 493,6 milhões de contos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, creio que vamos proceder agora à última votação, na especialidade, de parte do artigo 1.º da proposta de lei…
O Sr. Presidente: - Falta-nos votar apenas o n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei, Sr. Deputado.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que também falta votar o corpo do n.º 1 do mesmo artigo da proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é nosso entendimento que, quando se votam as alíneas, fica automaticamente votado o corpo do respectivo número.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, este é mesmo o momento justo para fazer uma breve intervenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos votar, nos termos do artigo 1.º da proposta de lei, a aprovação do Orçamento do Estado da República Portuguesa para 2001.
Numa época de crescimento económico, que vivemos desde há alguns anos, acelerado desde 1996, impõe-se uma partilha tão equilibrada quanto possível dos frutos desse crescimento. Ou seja, como diria Strauss-Kahn, será necessário respeitar o «triângulo de ouro»: uma parte para as despesas necessárias, financiando as prioridades; outra para os contribuintes, baixando os impostos; e, finalmente, uma parte para o futuro, reduzindo o défice e a dívida. Vejamos como evoluíram os vértices desse «triângulo».
No quadro das despesas necessárias, considerámos como prioridades essenciais as despesas sociais e as de investimento, mas também as finanças locais.
Nas despesas sociais, interessa entender-se que boa parte das falhas da nossa produtividade têm a ver com sistemas de gestão empedernidos e com uma mão-de-obra cujas deficiências de qualificação se vão gradualmente corrigindo. Mas o que o Governo do PS tem feito nesta área social é concretizar, nomeadamente, um programa de formação e de solidariedade que nem a direita social conservadora nem o centro direita liberal clientelista alguma vez conseguiram nem congeminar nem concretizar!
Na área do investimento, interessa referir que não deixámos desnaturar o PIDDAC: apresentámos propostas de aperfeiçoamento que introduziram novos projectos e melhoraram as verbas de outros. O PIDDAC, conjuntamente com outros investimentos, será uma das alavancas da continuação do crescimento económico nacional.
Além do investimento económico reprodutor dos gastos nas obras sociais, a linha de apoiar as autarquias locais mantém-se, com um significativo reforço de verbas para as autarquias.
O segundo lado do «triângulo» corresponde à baixa dos impostos. A redução dos impostos verificou-se, essencialmente, nos domínios sociais, na área da tributação energética, bem como no apoio às empresas situadas em regiões menos desenvolvidas. Tem a ver com o nosso modelo estratégico de desenvolvimento, privilegiando melhores condições ambientais, mais adequados apoios na área social, também por via fiscal, e incentivando uma melhor inserção territorial do nosso tecido empresarial.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Last but not least, neste Orçamento reduz-se significativamente o IRS e adoptam-se algumas medidas exemplares, precursoras da reforma fiscal que está já em curso e cujo grupo de trabalho vai ter uma nova reunião hoje, às 15 horas.
O Sr. Francisco de Assis ( PS): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O terceiro lado do «triângulo de ouro» é o do equilíbrio financeiro. Continuamos a reduzir o défice e a controlar a dívida; cumprimos o pacto de estabilidade e asseguramos o equilíbrio financeiro.
Enquanto outros não parecem capazes de sair do «triângulo das Bermudas», nós respeitamos o «triângulo de ouro»!
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Vozes do PS: - Muito bem!
Protestos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Este é um Orçamento que reduz impostos, que apoia um desenvolvimento económico harmonioso, que garante, imbuído de princípios de solidariedade, o reforço da coesão entre as pessoas, as famílias e as regiões.
É um Orçamento de um Estado da União Europeia, aberto ao mundo na viragem do milénio.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Confiamos em que a Assembleia da República o aprove.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de já estarmos com alguma limitação de tempo, não me privo de vos dizer que se encontram a assistir à sessão um grupo de 20 alunos da Escola Secundária de Forte da Casa, um grupo de 25 alunos da Escola Secundária Mães d'Água, da Amadora, um grupo de 15 alunos da Escola Secundária Josefa de Óbidos, de Lisboa, um grupo de 40 alunos da Universidade Lusíada, do Porto, e um grupo de 45 cidadãos e autarcas da freguesia de Odiáxere em Lagos, para os quais peço a vossa habitual saudação.
Aplausos gerais, de pé.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei, encerrando assim uma longa caminhada de votações.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.
Srs. Deputados, vamos entrar no período de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, que dispõe de 5 minutos para o efeito.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fizeram este Orçamento assim. Um Orçamento na continuidade dos cinco anteriores, desta vez viabilizado pela «porta dos fundos» da direita, um Orçamento que julgamos falho de transparência, um Orçamento de «faz de conta» com expectativas macro-económicas irrealistas
A política real, a que conta para as pessoas, segue em Janeiro, com o aumento dos preços dos combustíveis; é previsível a diminuição dos salários reais; as pensões ficam ainda abaixo de expectativas de justiça relativa; as privatizações não têm garantias quanto a controlo nacional e empobrecem a «caixa» do Estado
Algum desagravamento fica, assim, ensombrado. O que o factor trabalho pode ganhar numa mão - e tanto tem lutado por isso - vai perder na outra mão.
Fica a promessa da reforma fiscal, por capítulos, arrastando-se até ao próximo Orçamento. É um processo político, seguramente, da maior importância e estará no centro das atenções. Será o tempo de fazer uma reforma séria que importa à justiça social e ao desenvolvimento. Tememos, mas tememos mesmo, que seja apenas um acervo de meias medidas e, no que toca aos privilégios, não passe de uma omissão.
O Bloco de Esquerda também se empenhará nos contributos possíveis para a reforma fiscal, mas, pela nossa parte, não teremos qualquer concurso para a confusão da opinião pública.
O Sr. Presidente do Partido Socialista fez do Orçamento do Estado para 2001 um «parto sem dor». Na verdade, como se viu, não se justificava o dramatismo que o Primeiro-Ministro emprestou a esta matéria durante meio ano, elegendo o Orçamento como moção de confiança, saindo com discursos de angústia sobre o derrube do Governo e a desgraça eminente.
O Orçamento para 2001, de filosofia Guterres e registo Campelo, acabou com essas dramatizações. Por um lado, o Governo actua como se tivesse maioria, e isso não lhe confere qualquer desculpa; por outro lado, todos ficaram a saber que o Primeiro-Ministro viabiliza sempre o Orçamento e, até para espanto, ficou a saber-se que, se quisesse, sabia bem onde «arranjar» mais alguns votos! A imagem do governante, Sr. Primeiro-Ministro, não saiu favorecida neste processo, mas a clarificação democrática far-se-á, com certeza, sem angústias, nem de manhã nem ao jantar.
Sr. Presidente, mesmo com o reforço das verbas propostas para os salários da função pública, proposto, à última hora, pelo Partido Socialista, não andaremos longe de «aumentos zero». O Governo deveria clarificar esta questão ainda antes do encerramento deste Orçamento e da sua votação final global. Basta ler a imprensa desta manhã para saber que o que o Partido Socialista diz não é o mesmo que afirma o Ministro das Finanças.
É de lamentar que tenha ficado evidente o descalabro existente no Serviço Nacional de Saúde: parece que vai ser o «calvário» da próxima execução orçamental. Sr. Primeiro-Ministro, a defesa do Serviço Nacional de Saúde e a melhoria dos cuidados de saúde não podem ser vistos apenas como uma «dor de cabeça» para a contabilidade, precisam de um plano político do Governo que a considera uma prioridade, um plano que a população entenda.
Precisam também, o Serviço Nacional de Saúde e a melhoria dos cuidados de saúde, da responsabilidade do Primeiro-Ministro. Daquilo que, seguramente, não precisamos é da novela da confusão e da comparação entre a actuação de Ministras…
Sr. Primeiro-Ministro, encontrou a sua maioria, foi uma hora feliz. A oposição que o Bloco de Esquerda move ao Governo do Partido Socialista viu, a nosso ver, reforçada a sua razão.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalado por um episódio digno do anedotário nacional, o chamado «Orçamento do queijo» vai ser aprovado.
Para trás fica, seguramente, uma história muito mal contada e, para o futuro, a incerteza sobre um qualquer outro queijo, ou bem de troca, em que a compra de um voto se pode vir a transformar.
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Uma habilidade que saiu barata, mas que bem caro se pode pagar, como, aliás, o decorrer deste debate evidenciou. Debate de Orçamento formalmente encerrado hoje, mas que, de facto, o foi a partir do exacto momento em que o problema da sua viabilização foi ultrapassado. Uma atitude visível do sistemático chumbo de propostas da oposição pelo Partido Socialista que, aliás, se sentiu obrigado, para alívio de consciência, a justificar a sua posição através do Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Um comportamento que tornou evidente que a atitude dialogante que o Sr. Primeiro-Ministro procurou veicular não correspondia ao assumir de uma nova cultura política mas tão-só a uma necessidade instrumental, a um exercício formal, simpaticamente arquitectado.
Uma atitude de reserva mental que foi regra e que, como tal, teve excepções: uma, para ultrapassar a chocante proposta inicial do Governo no tocante à situação das pessoas portadoras de deficiência, que fez convergir na crítica toda a Câmara e para a qual o Governo, sensatamente retrocedeu; outra, para acolher uma proposta de Os Verdes relativa ao preço dos combustíveis, recomendando que a fixação dos preços reflicta os seus diferentes impactes ambientais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Temos Orçamento», dirá com alívio o Governo. Mas que Orçamento temos? Em nossa opinião, temos um Orçamento que, não sendo pior, não é bom.
Temos um Orçamento que não foi capaz de concretizar medidas para inovar, pensar diferente e a longo prazo e, desde já, dar sinais para mudanças significativas na justiça, no abandonar da velha política de salários baixos, na garantia de qualidade do ensino, na inovação e modernização tecnológica dos processos produtivos, na energia, na mobilidade sustentável.
Temos um Orçamento que mantém as linhas matriciais dos anteriores, ou seja, apostado na alienação de sectores estratégicos para a definição autónoma das nossas políticas e incapaz de poder gerir e dar corpo a políticas sociais, e que rejeitou propostas por nós apresentadas, designadamente para instalar a rede de casas de abrigo para mulheres vítimas de violência, mulheres a que - piedoso - o Governo gosta de se referir, mas para as quais a solidariedade permanece ao nível do estado de espírito.
Temos um Orçamento que rejeitou verbas para dotar o País de sistema de vigilância marítima na nossa costa, fundamental para a protecção dos nossos mares e a redução dos riscos, mas que, curiosamente, foi capaz de aumentar de modo absurdo, em vez de reduzir, as despesas militares, dotando as Forças Armadas de mais meios para cumprir objectivos que, seguramente, não serão os nossos e, mais do que isso, o País tem por decidir.
Temos um Orçamento que recusou incentivos para promover a reutilização e a reciclagem de materiais, manifestamente incipientes no nosso país e que são hoje uma fonte de desperdício energético e de matérias-primas que favoreceriam os consumidores, mas manifestou total abertura para, desde já, dar prioridade a uma via de penalização em nome da eco-fiscalidade. Uma eco-fiscalidade que, curiosamente, se rejeita quando se fala dos transportes e dos preços dos combustíveis, insensatamente mantida a um preço artificial que permanece como uma questão tabu e que por fim, independentemente de ser público e notório o fiasco de Portugal em relação à modificação climática, continua esquecido e foram rejeitados os incentivos à ferrovia na dotação de meios para que os preços dos combustíveis sirva para uma mobilidade sustentável.
Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um Orçamento que marca passo, este é um Orçamento que não sabe ainda para onde quer ir, este é um Orçamento que desperdiça tempo e o tempo é seguramente um bem escasso.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Em representação do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos ao fim do processo de aprovação do Orçamento do Estado para 2001. Tratou-se, a nosso ver, de um processo errado, sendo nossa convicção que se trata de um mau Orçamento.
Quanto ao processo, já quase tudo foi dito pelo Presidente do meu partido. Apenas quero, aqui e agora, salientar que considero que o Governo merece censura. Censura pelo que incentivou, pelo que promoveu e pelo que aceitou.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
A Oradora: - Censura, porque, devendo olhar e cuidar do todo, se decidiu e trocou o todo apenas pela parte.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
A Oradora: - Censura, em suma, porque se permitiu fazer ou deixar fazer algo que nunca havia e nunca deveria ter ocorrido.
Quero daqui dizer, frente a frente, que o que aconteceu agora, neste Orçamento, com um Deputado que havia sido eleito pelo meu partido, constitui um grave precedente, politicamente perigoso e eticamente reprovável.
Aplausos do CDS-PP.
Nem eu, nem o meu partido, nem o nosso eleitorado o perdoamos, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Se já é mau que um Deputado da Nação não saiba ver mais do que a sua terra, mais grave ainda é que o Primeiro-Ministro do País não saiba ver mais do que um voto.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, passemos ao fundo da questão: este Orçamento não serve Portugal e não serve os portugueses. Trata-se de uma lei de meios fundada em erros, discrepâncias e omissões.
Do ponto de vista dos elementos determinantes da análise da situação económica, deparamo-nos, neste Orçamento, com um conjunto de pressupostos em que se funda o Governo, mas em que se afunda o País.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Primeiro Ministro, a sua previsão do crescimento está errada. Portugal precisa de crescer mais
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de 5% ao ano. Tomáramos nós que crescesse, pelo menos, os medíocres 3% , que o senhor anuncia!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
A Oradora: - Infelizmente, como sabe, eu sei e todos sabem, não chegaremos aos 3%.
Se já estamos longe da Europa desenvolvida, estamos agora a ficar mais longe daquela Europa, a da Espanha, a da Grécia e a da Irlanda, que eram, mas já não são, atrasados como nós.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Primeiro Ministro, a sua previsão para a inflação não é verdadeira.
Acumulamos pouco crescimento com muita inflação, e isso significa perda de competitividade, no caso do País, e perda de poder de compra, no caso das famílias.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
A Oradora: - Estamos todos a empobrecer e a endividarmo-nos cada vez mais.
Sr. Primeiro Ministro, a sua previsão sobre o défice ou quer enganar ou está enganada. Bem pode enviar à União Europeia uma maquilhagem de défice, que nós bem sabemos que o gasto do Estado cresce mais do que a riqueza, e cresce mais onde não deve; no que é corrente; no que é improdutivo; no que custa muito porque é mal gerido; na vossa ineficiência, à falta de reformas.
Aplausos do CDS-PP.
Pode enganar-se muita gente em pouco tempo; pode enganar-se pouca gente em muito tempo; não pode enganar-se toda a gente ao mesmo tempo.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
A Oradora: - Em matéria de crescimento, inflação e défice, V. Ex.ª está sozinho contra todos: o Banco de Portugal, o Instituto Nacional de Estatística, a OCDE, o FMI, a Comissão Europeia e todos os grandes economistas de renome em Portugal.
Aplausos do CDS-PP.
Porque é que havemos de acreditar em si?
Este Orçamento não é o espelho do que o senhor quer, este Orçamento é o reflexo do que o senhor não faz.
No Estado, os socialistas nunca tocam, é por isso que o Serviço Nacional de Saúde é o que é: caro e injusto.
É por isso que a segurança social convosco não dá para mais: pública, só pública e não mais do que pública, mas pagando pensões miseráveis.
Aplausos do CDS-PP.
É por isso que a Administração Pública complica mais do que facilita: nem a produtividade, nem o mérito, nem a qualidade são hoje critérios que o Estado exija de si próprio.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
A Oradora: - E no momento em que o País mais precisava de um Estado a trabalhar, de empresas a produzir e de famílias a melhorar as suas condições de vida, este Orçamento é uma decepção.
Só um choque fiscal pode reanimar a economia. Em vez disso, a vossa lógica é pôr qualquer criação de riqueza sob suspeita.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
A Oradora: - Só uma diminuição ainda mais significativa dos impostos é susceptível de pôr a pagar quem não paga e aliviar quem já muito paga.
E só um programa plurianual de contenção da despesa, tornando-a mais selectiva, impedirá o Estado de se apropriar do esforço de quem trabalha e de quem empreende.
Em vez disso, a vossa lógica é a da tartaruga. Com os socialistas o País anda devagar e carrega o Estado às costas.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deste Orçamento do Estado fica ainda para a história uma ilusão e uma desilusão.
A ilusão foi criada pelo Sr. Primeiro-Ministro ao sugerir que a alternativa era entre justificar um voto ou ter eleições. Não era!
Mais sabe o Sr. Primeiro-Ministro que a alternativa era fazer um segundo Orçamento que fosse um ponto de partida para um novo ciclo económico e social e não como este é: o ponto de chegada de um socialismo que já dura há seis anos e de um Governo sem rumo, sem imaginação, sem chama e sem criatividade.
Aplausos do CDS-PP.
A desilusão foi a vossa intolerância. Convencidos de que têm uma maioria absoluta que o País não vos deu, aqui chegaram, tudo chumbaram e assim partiram.
Risos do CDS-PP.
Nenhum português vai alguma vez entender que os senhores tenham recusado praticamente todas as propostas sectoriais relevantes apresentadas pela oposição.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com este Orçamento estamos mais longe da Europa, mais longe do crescimento, mais longe do rigor, mais longe da solidariedade, mais longe do século XXI, mais longe da dignidade política, mais longe do que Portugal precisa.
O Governo e o País vão ter um Orçamento; não vão, com toda a certeza, ter um bom Orçamento.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados, encontra-se na chamada Tribuna dos Diplomatas uma delegação da Comissão de Relações Exteriores da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, que visita Portugal a convite do nosso Parlamento.
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Saudêmo-los cordialmente.
Aplausos gerais, de pé.
Em representação do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2001 vai ser viabilizado por um Deputado isolado, «mordendo» o isco que, segundo rezam algumas crónicas, o Governo terá lançado em várias zonas do País autárquico.
Ao fim e ao cabo, o Governo conseguiu o que queria, aliás conseguiu a única coisa que queria, por isso o Governo estará satisfeito, mas não é possível, sinceramente acho que não é pensável, que o Sr. Primeiro-Ministro esteja orgulhoso deste feito, porque se deste Orçamento alguma coisa ficar para a história política, será sem dúvida um mau serviço prestado à credibilidade do regime democrático da democracia portuguesa.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O Governo conseguiu fazer aprovar o seu Orçamento sem qualquer beliscadura e, diga-se de passagem, sem qualquer custo financeiro, já que pagou a viabilização orçamental com aquilo em que é perito e tem mérito: com promessas e meras promessas.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Irrealizáveis!
O Orador: - O Governo teve uma vitória, mas uma vitória de Pirro, porque o País não ganhou, nem em clarificação, nem em estabilidade políticas. Pelo contrário, as razões sociais e políticas que deram ao Governo o pretexto para publicamente esgrimir com o espectro da instabilidade e da crise políticas, não só persistem, como se adensaram e agravaram em consequência da forma como o Orçamento foi viabilizado, como pelo seu conteúdo.
Quanto à forma, nada mais acrescento em relação àquilo que já dissemos. Esperamos, isso sim, e muito sinceramente, que a via da «pesca à linha» seja de imediato fechada com este lamentável exemplo, que não sirva de precedente e que nunca mais venha a ser tentação para qualquer governo viabilizar um Orçamento do Estado.
Quanto ao conteúdo, o Orçamento do Estado para 2001 - e não queremos aqui omitir que ele contém a tal «andorinha...» (no caso concreto, a lista ou a tabela do IRS) «... que não faz a primavera» -, para nós, fica marcado, fundamentalmente, por quatro questões.
Primeira, a questão da política salarial do Governo. O Governo, mais uma vez, para o ano 2001, quer impor a negociação salarial para os trabalhadores da função pública com base numa mentira da previsão da taxa de inflação. Mais do que isso - já o dissemos e tornamos a dizê-lo -, aquilo que o Governo se propõe conceder em termos financeiros para aumentos salariais não chega para compensar a inflação deste ano e a compensação que é justamente devida aos trabalhadores da função pública pelos prejuízos que sofreram no ano 2000.
Por esta via, a convergência salarial dos trabalhadores portugueses com os trabalhadores europeus é e será, cada vez mais, uma miragem.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A segunda questão refere-se às reformas.
A questão que se coloca, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, não é a questão da discriminação do valor das pensões de reforma relativamente aos períodos contributivos. Nisso não há diferença de opinião entre nós e o Governo. O problema que se coloca, e que nós colocámos neste Orçamento, é que há uma parcela desses reformados, os 700 000 reformados com período contributivo inferior a 15 anos, que, ao longo dos anos de governação do Partido Socialista, tiveram evolução das pensões em menos de 10% do que tiveram os outros que vêm imediatamente a seguir.
Ora, essa é uma grande discriminação em relação a esses 700 000 reformados, devendo o Governo ter aproveitado este Orçamento e a nossa proposta para resolver esse problema.
Aplausos do PCP.
A terceira questão é sobre as privatizações, matéria em relação à qual temos, nós PCP, Governo e Partido Socialista, claramente, posições diferenciadas. Continuamos a defender que é um erro o processo que tem vindo a ser desencadeado em relação às privatizações, mas passaram-se recentemente e neste preciso momento, em que estamos a debater e vamos votar o Orçamento, estão a passar-se situações como as que conduziram à privatização da Galp em benefício da Eni, à privatização da TAP em benefício da Swissair, à última fase de privatização da EDP, com tudo aquilo que se passou de escandaloso em termos da especulação bolsista e em termos da evolução da Bolsa, com aquilo que neste preciso momento e no mesmo sentido se está a passar com a privatização da Portugal Telecom.
Pelo menos isto deveria ter levado o Governo a pensar que é necessário, no mínimo, e para além das nossas divergências de fundo sobre as privatizações, suspender este processo para clarificar situações e para ver como é que ele pode ser seguido, se quiserem continuar a segui-lo.
Aplausos do PCP.
Finalmente, quarto elemento caracterizador deste Orçamento: o financiamento, ou melhor, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Não é um orçamento a que apenas falte rigor e transparência. É, fundamentalmente, um orçamento virtual. Ora, isso não serve o País em termos orçamentais, porque o País vai ter de pagar aquilo que tiver de pagar para o Serviço Nacional de Saúde, independentemente de estar inscrito ou não no Orçamento.
Todavia, para nós o mais grave é que também esta falta de transparência, esta falta de rigor, este orçamento virtual coincide com outras políticas que têm vindo a ser seguidas, ou não seguidas, pelo Ministério da Saúde conducentes a criarem as condições subjectivas para o Governo, agora ou depois, poder impor e exigir a privatização do Serviço Nacional de Saúde.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Para além desses quatro exemplos, que, do nosso ponto de vista, caracterizam este Orçamento, há um aspecto que não posso deixar de referenciar, neste momen
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to, como um elemento simbólico de muitas das coisas que contém o Orçamento do Estado. Esse elemento simbólico foi aquilo que se passou, ontem, na votação das deduções à colecta para a dedução dos encargos relativos à aquisição de habitação própria. Quando as taxas de juro e o valor das prestações mensais dos muitos milhares de portugueses, que, por não haver mercado de arrendamento, se vêem na necessidade de recorrer à aquisição de habitação própria com muitos sacrifícios, aumentaram mais de 40%, o Governo e a bancada do Partido Socialista vêm fazer a apologia da bondade, da justiça social e do pensamento social do Governo, propondo um aumento das deduções de 5% face a um aumento de encargos superior a 40%. É um elemento simbólico de muitos dos aspectos que estão contidos neste Orçamento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, e porque o Sr. Ministro das Finanças, ontem, indiciou o teor da intervenção que irá fazer a seguir, não quero deixar de fazer aqui uma referência à actual situação económica portuguesa.
A evolução económica externa influencia, sem margem para quaisquer dúvidas, a actividade económica nacional. Todavia, o Governo não pode continuar a assumir uma atitude «autista», «fechando os olhos», «tapando os ouvidos» e «cruzando os braços» deixando que as conjunturas decorram. O Governo tem de tomar consciência, e quanto mais cedo melhor, que o melhor ou pior desempenho da actividade económica resulta da política económica que ele próprio prossegue ou não.
É tempo de agir. O Governo não pode continuar passivo face ao perigoso acumular dos défices externos e à tão persistente, quanto preocupante, desaceleração do crescimento económico que, em vez de a convergência, impõe ao País o aprofundamento da divergência real com os restantes países da União Europeia.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste processo orçamental, o Governo e o País tiveram, como sempre, a clareza e a coerência do PCP. Dissemos o que queremos e apresentámos propostas em coerência com a nossa visão política do que entendemos ser o melhor para o País e para os portugueses. Queremos e propusemos mais salários, melhores pensões de reforma, mais justiça social, mais dignificação e valorização dos que trabalham. Defendemos e batemo-nos por aquilo que consideramos indispensável para o País: a impressão de orientações políticas essenciais que caracterizam e moldam a «espinha dorsal» do Orçamento do Estado para 2001 e que expressam as políticas que o Governo, teimosamente, prossegue.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.
O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos hoje ao fim do debate do Orçamento do Estado para 2001. Logo no início da discussão, apresentámos as razões de fundo que nos levam a votar contra esta proposta do Governo. São razões sérias que se prendem com a nossa oposição à política económica e financeira que tem vindo a ser seguida nos últimos anos e que conduziu Portugal a uma situação de progressiva divergência com os seus parceiros europeus.
Ora, este Orçamento não inverte essa tendência. Pelo contrário, contribui mesmo para o seu agravamento. O objectivo estratégico que este Governo apresentou aos portugueses, que era o de contribuir para que Portugal atingisse a média europeia no prazo de uma geração, está cada vez mais distante. É tempo de dizer, sem subterfúgios: este Governo falhou.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Significativamente, desde o início da discussão orçamental, entidades internacionais de reconhecida credibilidade, como o Fundo Monetário Internacional, a OCDE e a Comissão Europeia, vieram apresentar projecções e fazer recomendações que confirmam o bem fundado dos alertas que o PSD vinha lançando desde há bastante tempo.
Assim, segundo o FMI, o nosso país apresenta o maior défice externo das economias ocidentais. De acordo com as previsões da Comissão Europeia, Portugal irá manter a tendência de divergência face à média da União Europeia até 2002. Pelo menos, três anos perdidos!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Confrontado com estes dados, o Sr. Primeiro-Ministro, «catedrático do óbvio», respondeu com a retórica habitual, dizendo que «as previsões valem o que valem». Esquece-se o Sr. Primeiro-Ministro que não estamos apenas perante previsões, mas já face a resultados da sua política económica.
A Comissão Europeia apresenta também um valor para o défice mais elevado do que aquele que o Governo indica, o que significa que a Comissão já não acredita no Governo português. Poder-se-á igualmente dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo vale o que vale. Ma, como português, não gosto de ver o Governo do meu país desautorizado por instituições internacionais.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Governo, em vez de reconhecer a gravidade da situação e de tentar resolvê-la, procura, como sempre, relativizá-la. Ora, se o Governo não admite a existência do problema, como pode ele encontrar a solução?
Não satisfeito com isto, o Governo, durante o debate, colocou-se na posição de rejeição sistemática das propostas de qualquer partido da oposição, o que demostra a sua obstinação em manter os erros cometidos e uma sobranceria que desmente, na prática, o propósito de diálogo que afirma no discurso.
Para além de o PIDDAC em nada contribuir para um dos principais objectivos que deveria assumir - o da correcção das assimetrias entre as diversas regiões do País - o Governo continua, através deste documento, a privilegiar as câmaras do Partido Socialista em prejuízo de todas as outras, assim discriminando os portugueses em função da cor partidária do município em que residem.
Aplausos do PSD.
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se não forem corrigidos os desequilíbrios económicos e financeiros, Portugal não conseguirá retomar a rota de convergência com a Europa. No entanto, para tal é necessário mudar de política económica.
Este Governo não tem nem capacidade, nem vontade, nem projecto, nem estratégia para enfrentar as dificuldades que ele próprio criou ao País. De facto, não podemos pedir a um Governo que vê na despesa pública uma forma de distribuir benesses que actue seriamente na redução dessa despesa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não podemos pedir a um Governo exímio na desorçamentação e na manipulação contabilística que nos apresente indicadores económicos sérios e fiáveis.
Não podemos pedir a um Governo que vê a reforma fiscal sobretudo como um meio de arrecadar mais receitas para gastar mais que faça algo para tornar mais justo e mais competitivo o nosso sistema tributário.
Não podemos pedir a um Governo que vê os serviços públicos como agências de emprego para as suas clientelas que alivie o peso do Estado na economia.
Em suma, não podemos pedir a um Governo que se rege por critérios de interesse partidário que governe o País com base no interesse nacional.
Aplausos do PSD.
Foi justamente o interesse nacional que nos levou a apresentar um programa de emergência para a economia portuguesa. Um programa que visa corrigir os desequilíbrios e retomar a convergência com os nossos parceiros europeus. Para tal, é necessário que a produtividade volte a crescer. É indispensável por em prática uma nova política orçamental e fiscal.
Tendo em conta a falta de transparência das finanças do Estado, há que começar por promover uma auditoria completa às contas públicas, pois só assim apreenderemos a dimensão exacta do problema. E não se venha, sequer, com a desculpa ou argumento de que o Tribunal de Contas não tem os meios necessários. Se não tem os meios, temos nós, Assembleia da República, de lhe dar esses meios, e o Tribunal de Contas, se necessário com empresas de auditoria internacional, estará em condições de fazer aquilo que o Governo não pode fazer a si próprio, ou seja, o controlo dos seus gastos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por isso, na imediata sequência dessa auditoria, e tendo em conta os seus resultados, será possível adoptar um conjunto de medidas: estabelecer um programa de redução da despesa pública primária, em função do PIB, a ritmo não inferior a 1% ao ano, até se atingir uma valor claramente inferior à média da União Europeia; definir um programa de eliminação do défice orçamental que tenha em conta a nova realidade de valores para o défice das contas públicas, para substituição do actual programa de convergência acordado com a União Europeia; aprovar uma nova lei de enquadramento orçamental, onde, através da qual, sejam fixados limites aos compromissos financeiros do Estado que não sejam contabilizados como dívida pública, bem como estabelecidos limites ao endividamento dos institutos públicos entretanto criados; aplicar um programa de racionalização e de saneamento económico e financeiro do sector público empresarial, compreendendo a privatização de algumas das empresas que constituem um intolerável fardo sobre os contribuintes; reformar o sector público administrativo, incluindo os seus sistemas de organização e gestão.
Especial atenção deverá ser dada a um sector particularmente crítico - a saúde - para o qual temos propostas de aplicação de novos modelos de gestão, incluindo parcerias com entidades de economia social, prioritariamente, mas também com entidades privadas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Para além disso, apresentamos propostas concretas para o estímulo à poupança das famílias e definimos as reformas estruturais indispensáveis à melhoria da produtividade e da competitividade.
Defendemos, desde logo, uma nova lei de bases da segurança social e a reforma dos sistemas públicos, cuja ineficiência é sistematicamente paga pelos portugueses mais carenciados, que não dispõem, ao contrário de outros, de prestações alternativas.
Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem sofre as consequências dos sistemas públicos ineficientes? São os mais pobres. Quem sofre o sistema público de educação, a violência nas escolas sobre os alunos e sobre os professores? São os mais pobres. Quem sofre com as filas de espera nos hospitais públicos, nos centros de saúde? São os mais pobres.
Identificar sistema público com justiça social é um erro manifesto. A verdade é que só com uma reforma dos sistemas públicos é que podemos lutar para acabar com aquilo que no nosso país continua a haver, ou seja, cidadãos de primeira e de segunda classe, em que os mais pobres são sistematicamente quem mais sofre com a ineficiência dos sistemas que o Estado não consegue gerir.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, embora não queira reconhecer o problema, não consiga reconhecer os erros da sua política económica, não é, contudo, capaz de deixar de se lhe referir quando, eufemisticamente, o designa como uma «encruzilhada».
Os portugueses estão, de facto, perante uma opção entre dois caminhos. Um, é o caminho actual, o de persistir numa política que está a afastar os portugueses dos níveis de vida dos seus parceiros europeus e que conduzirá a que a Grécia volte a ultrapassar-nos, correndo o País o risco de se remeter também no plano político a uma posição de fragilidade, precisamente no momento em que Portugal deveria afirmar, na Europa, o seu peso específico. O outro, bem diferente, aquele que propomos, parte da vontade de não nos resignarmos e da ideia de que Portugal não está condenado a ser o parente pobre da Europa.
Na nossa perspectiva, o Estado não é o principal protagonista. Pelo contrário, muitas vezes o Estado é o principal problema. Enquanto a questão da organização do Estado, enquanto a questão da relação entre o Estado e a sociedade não for adequadamente enfrentada e resolvida em Portugal não há política económica e sustentada no nosso país que consiga resolver os problemas do nosso subdesenvolvimento relativo.
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Ao Governo, em vez de aumentar o peso do Estado, compete, isso sim, criar as melhores condições para que a sociedade, as empresas, as pessoas, com a sua iniciativa, criem um País mais próspero. Quem cria riqueza não é o Estado, são as pessoas e as empresas.
É, pois, de uma fundamental diferença de modelo que se trata. É preciso mudar o actual modelo, mas também o próprio modo de encarar a coisa pública. De facto, em matéria de défice, o mais grave neste Governo não é o orçamental. Estamos também perante um défice de responsabilidade e de credibilidade. Um défice de moral e de ética política, de que o modo como este Orçamento foi viabilizado constitui o mais triste exemplo. Através de um negócio político que violou as regras da boa-fé nas relações com a oposição, passando por cima da direcção do partido do Deputado que aliciou, o Primeiro-Ministro comprou, com o dinheiro dos contribuintes, a maioria absoluta que o povo, nas urnas, lhe recusou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ao fazê-lo, o Sr. Primeiro-Ministro desqualificou-se perante os portugueses e descredibilizou o próprio Governo, que assim viu atingida a sua autoridade política e moral. Este défice de autoridade política vai ver-se durante a aplicação e a execução deste Orçamento.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso voto contra este Orçamento não exprime apenas uma oposição à política económica e financeira deste Governo. Coloca igualmente a questão da necessidade de um outro Governo, de uma outra política, de um outro caminho para o nosso País.
Diferentemente da actual situação em que aos portugueses se pedem sacrifícios inúteis, o PSD tem para oferecer uma alternativa política, uma alternativa em que cabem todos aqueles que não se revêem no actual Governo socialista e que estejam dispostos a um verdadeiro compromisso para a mudança. Uma alternativa política que garantirá às famílias portuguesas a prosperidade e o bem-estar a que têm direito. Uma alternativa em que o interesse nacional e o futuro das novas gerações, precisamente aquelas em que este Governo não pensa quando continua com esta política económica, sejam os principais valores a nortear a nossa acção. Como sempre, por Portugal.
Aplausos do PSD, de pé.
O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.
O Sr. Francisco de Assis ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O momento de encerramento do debate orçamental constitui instante adequado para promovermos uma reflexão séria, serena, objectiva, acerca da natureza da discussão que, ao longo do último mês, aqui promovemos, acerca do conteúdo da proposta orçamental apresentada pelo Governo, que está em vias de ser aprovada, e acerca das perspectivas apresentadas pelos mais diversos partidos da oposição sobre o País e as políticas económica, financeira e orçamental que devem ser seguidas.
Por parte do Partido Socialista, olhamos para a situação económica do País sem o deslumbramento que ilude, mas também sem a descrença que habitualmente anestesia a vontade, com seriedade e com rigor. E reconhecemo-nos nesta proposta de Orçamento por cinco razões fundamentais. É uma proposta de Orçamento que parte de uma avaliação lúcida da situação económica do País e que aponta no sentido da concretização de algumas importantes transformações que são consensualmente reconhecidas como inadiáveis, desde logo uma importante transformação do lado da receita, a concretização da reforma fiscal.
Há largos anos que está estabelecido um vastíssimo consenso na sociedade portuguesa acerca da necessidade de superar aquela que é uma das mais graves iniquidades cívicas que persistem ao nível do nosso modelo de organização social e política, iniquidade essa que se manifesta na profunda desigualdade entre aquilo que quase parecem ser dois países diferentes: o país dos que cumprem as suas obrigações perante o fisco e o país dos que, sistematicamente, se eximem a cumprir essas mesmas obrigações.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Pois aí está, nesta proposta de Orçamento, a tradução de um compromisso claramente assumido pelo Governo, aquando da sua investidura formal perante esta Assembleia, no sentido de promover a criação de instrumentos e a aplicação de medidas conducentes a concretizar essa mesma reforma fiscal, que tem dois aspectos fundamentais, já traduzidos neste Orçamento, que não posso, nesta ocasião, deixar de salientar.
Em primeiro lugar, há um reforço dos mecanismos de combate à fraude e à evasão fiscais no sentido de promover o alargamento da base tributária e superar, assim, uma das mais graves injustiças infelizmente ainda subsistentes na sociedade portuguesa.
Em segundo lugar, esta proposta de Orçamento do Estado aponta no sentido do desagravamento da fiscalidade incidente sobre o trabalho e sobre o investimento, o que não apenas é da maior importância do ponto de vista estrito do cumprimento de princípios fundamentais de justiça social, como também pode e deve ter efeitos na animação da actividade económica portuguesa.
Estas transformações, associadas e acopladas às propostas de reforma fiscal que estão hoje em discussão nesta Câmara, consubstanciam em plenitude um dos compromissos mais claramente assumidos pelo Governo presidido pelo Eng.º António Guterres perante o País.
Aplausos do PS.
Àqueles que se especializaram em prognosticar reiteradamente a incapacidade do Governo de reformar, aí está, para além de outras, uma importante reforma, que ofende interesses instalados e suscita resistências corporativas. E aí está o Governo, de forma empenhada e determinada, a caminhar no sentido da sua plena consumação!
Já no capítulo da despesa, Srs. Deputados, há quatro aspectos que me parece importante salientar nesta circunstância.
Por um lado, este Orçamento do Estado aponta claramente no sentido de se inverter uma tendência para o crescimento da despesa pública em Portugal que se foi manifestando nos últimos 10 anos, ainda que de forma desigual.
Nos primeiros cinco anos da década de 90, a despesa pública cresceu a um ritmo muito superior ao da segunda metade da mesma década e, fundamentalmente - e esta é uma diferença essencial -, nos primeiros cinco anos, esse
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crescimento resultou da gestão de um ciclo eleitoral e, na segunda metade da década de 90, esse crescimento mais ligeiro resultou fundamentalmente do acréscimo dos gastos destinados ao financiamento das funções sociais do Estado.
Mas é hoje também comummente estabelecido na sociedade portuguesa que há necessidade de inverter esta tendência. Este Orçamento do Estado dá uma resposta clara nesse sentido, já que o ritmo de crescimento previsível da despesa pública no ano 2001 será substancialmente inferior ao que foi previsto no ano passado em relação ao exercício orçamental do presente ano.
Neste campo, não é possível promover alterações instantâneas, a não ser que quiséssemos provocar, à custa dessas inversões instantâneas, uma profunda crise económica, com graves repercussões sociais no nosso país. Mas é possível iniciar um novo processo e uma nova fase. Pensamos que este é um tema que deve suscitar a intervenção empenhada de todos os sectores da sociedade portuguesa e de todos os grupos parlamentares presentes nesta Assembleia da República.
Numa intervenção que aqui proferiu, há uns dias atrás, em nome da bancada do Partido Socialista, o Sr. Deputado João Cravinho já manifestou a nossa intenção de não permanecermos alheios a esta discussão mas, antes, de intervir activamente na mesma, dando o nosso próprio contributo e esperando que os demais grupos parlamentares também possam fornecer o seu, de forma a que se possa alcançar, em Portugal, um consenso mínimo em relação às medidas que é necessário adoptar, tendo em vista garantir um crescimento da despesa pública mais controlado.
Nessa perspectiva, o Grupo Parlamentar do PS vai apresentar, na próxima semana, na Mesa da Assembleia da República, dois projectos de resolução, sendo um no sentido da realização de um debate, no primeiro semestre de cada ano, com início já no ano 2001, sobre a orientação do controlo da despesa pública, para apreciação dos planos que o Governo está a preparar para o enquadramento plurianual de receitas e despesas por actividade, em conjugação com as finalidades próprias da reforma administrativa que consideramos indispensável levar a cabo.
Aplausos do PS.
Apresentaremos ainda um segundo projecto de resolução, já anunciado na intervenção do Sr. Deputado João Cravinho que referi, no sentido de se proceder à criação, nesta Câmara, de uma comissão de acompanhamento da execução orçamental. Desta forma, pensamos que o PS, através do seu grupo parlamentar, está, a par do Governo, a dar um contributo útil para a resolução de um problema real que deve convocar a atenção de todos os que hoje, independentemente de estarem no poder ou na oposição, exercem funções de responsabilidade na vida política portuguesa.
O terceiro aspecto que aqui quero salientar tem a ver com o crescimento dos gastos com as funções sociais do Estado, a verdadeira marca identificadora do Partido Socialista. Apesar de haver uma preocupação em conter o crescimento da despesa pública, essa preocupação não teve expressão ao nível das despesas com as funções sociais do Estado porque pensamos que aí ainda há responsabilidades a assumir, ainda há problemas a resolver, ainda há situações que exigem, da parte do Estado e da Administração Pública, a opção por políticas assentes em princípios de solidariedade social que são fundamentais.
Em quarto lugar, este é um Orçamento que investe claramente na promoção do investimento público dirigido no sentido do desenvolvimento mais harmonioso e integrado de todo o território nacional. Saudamos o esforço que, nesse âmbito, tem vindo a ser desenvolvido e que tem uma tradução numérica irrefutável, que consiste na circunstância de o PIDDAC crescer cerca de 15% em relação ao exercício orçamental anterior. Isto demonstra claramente que o Governo foi capaz de construir e utilizar os instrumentos adequados para garantir uma rápida e correcta absorção dos fundos estruturais que estão agora a ser colocados à disposição do nosso país, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio.
O quinto grande aspecto que, do nosso ponto de vista, suscita claramente a adesão do Grupo Parlamentar do PS é o seguinte: este Orçamento do Estado aponta no sentido da necessidade da consumação inadiável de importantes reformas de fundo na sociedade portuguesa.
Por um lado, há que ter em conta uma profunda reforma da Administração Pública. Não temos a menor das dúvidas em afirmar que o Governo está hoje habilitado a iniciar, desde já e logo após a aprovação desde documento fundamental para a sua actividade, uma acção no sentido de transformar, modernizar e qualificar a Administração Pública portuguesa. É que a modernização da Administração Pública portuguesa é condição fundamental para reforçar a competitividade do território e da sociedade no seu conjunto e é condição imprescindível para melhorar o nível e a qualidade de vida dos portugueses.
Por outro lado, temos também noção de que há outras áreas, nomeadamente a da saúde, onde é absolutamente fundamental que se acelere o processo de modernização em curso, recorrendo a algumas reformas fundamentais mas nunca pondo em causa o carácter essencialmente público do sistema nacional de saúde, tendo em vista garantir uma melhor qualidade no atendimento prestado à população portuguesa.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São razões objectivas que nos levam, hoje, a exprimir a nossa adesão entusiástica à proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo. Mas este debate também nos permitiu observar o estado em que se encontram as várias oposições.
Ainda há pouco, tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Deputado Durão Barroso enunciar perante este Parlamento as linhas gerais de um suposto plano de emergência económica apresentado pelo PSD. Com o devido respeito e consideração, o que ouvimos foram apenas considerações retóricas genéricas, manifestações de boas intenções, mas não ouvimos uma única medida, um único instrumento concreto e prático tendo em vista introduzir qualquer modificação na orientação da política económica e financeira do País!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Quanto ao resto, ou se limitou a dizer coisas que já estão a ser levadas a cabo pelo Governo ou pelo partido que
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o apoia - e, nesse sentido, só temos de nos congratular com a adesão do Dr. Durão Barroso às teses que temos vindo a aplicar! -, ou então enunciou considerações retóricas que, neste momento, se revelam de pouca utilidade porque, num momento de debate orçamental, nós não estamos aqui para discutir, em abstracto, as nossas visões filosóficas acerca do destino do País. Temos a obrigação, e é para isso que somos convocados, de discutir, em concreto, as políticas, as medidas e os instrumentos a que queremos recorrer para alterar o que entendemos estar mal, para modificar, para caminhar num sentido diferente!
Aplausos do PS.
Ao longo deste debate, não observámos que existisse, da parte das oposições, qualquer proposta de política económica, financeira e orçamental séria, claramente alternativa à que foi enunciada pelo Governo!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
E isto tem todo o sentido, Srs. Deputados, por uma razão muito simples: é que os grupos parlamentares que se aprestavam a lançar, irresponsavelmente, o País numa crise política, tinham, antes disso, a obrigação de apresentar uma alternativa de governação para Portugal!
Aplausos do PS.
Aliás, essa é que é a questão central, do ponto de vista da análise do processo conducente à aprovação deste Orçamento do Estado!
O Governo cumpriu dois requisitos fundamentais nesse domínio. Em primeiro lugar, apresentou uma proposta de Orçamento do Estado que reflecte, com fidelidade, os compromissos programáticos que assumiu no momento da sua investidura perante o País e perante esta Assembleia.
Em segundo lugar, depois de apresentar a proposta na Assembleia, manifestou toda a disponibilidade para dialogar com todos os partidos da oposição,…
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… sem preferências e sem excepções, no sentido de se criar aqui, em sede parlamentar, uma plataforma política que garantisse a viabilização do Orçamento do Estado. E a esta disponibilidade do Governo como responderam as oposições? Pelas mais diversas, e até contraditórias, razões responderam todas da mesma forma, manifestando total indisponibilidade para dialogar com o Governo, manifestando total indisponibilidade para contribuir para a manutenção da estabilidade política e para a aprovação de um documento fundamental para o desempenho da governação no nosso país; isto sem terem construído qualquer solução alternativa. O PSD chegou mesmo ao ponto de dizer, como sempre diz, que votaria contra o Orçamento, fosse ele qual fosse,…
Vozes do PSD: - Não!
O Orador: - … porque ainda antes de conhecer a proposta orçamental já o Dr. Durão Barroso afirmava por todo o País que estava indisponível para a viabilizar.
Protestos do PSD.
O PP acabou por manifestar essa indisponibilidade, porventura, por motivos mais voláteis, que terão a ver com sondagens que, por aquela altura, indiciavam algum pequeno crescimento eleitoral se porventura ocorressem eleições antecipadas. E à nossa esquerda, infelizmente, deparamo-nos com organizações partidárias, que parecem privilegiar uma componente tribunícia em detrimento de uma vontade de participação mais activa em nome da esquerda na resolução dos problemas que se deparam ao País.
Aplausos do PS.
E, por isso, confrontamo-nos com uma situação em que não havia, neste Parlamento, disponibilidade da oposição para estabelecer connosco um diálogo sério, tendo em vista a viabilização do Orçamento do Estado.
Vozes do PSD: - Oh!…
O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, num determinado momento, um Sr. Deputado, eleito por um partido da oposição, através de um requerimento, colocou algumas questões ao Governo, cujas respostas, se fossem favoráveis, o levariam a adoptar aqui uma atitude no sentido da viabilização do Orçamento do Estado.
Vozes do PSD: - Que vergonha!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso não lhe fica bem!
O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, coloco agora a seguinte pergunta: se o Governo tivesse respondido negativamente a esse requerimento, em que situação estaríamos hoje? Os mesmos que hoje nos acusam de uma negociata inadmissível estariam a acusar-nos de termos provocado, irresponsavelmente, uma gravíssima crise política no nosso País!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Também eu creio que qualquer um de nós teria preferido que este Orçamento fosse aprovado em função de um entendimento estabelecido com um ou mais partidos ou grupos parlamentares da oposição. Mas, neste momento, é importante afirmar que, se assim não aconteceu, a responsabilidade é da oposição, não é do Governo.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o Orçamento da concretização de importantes transformações.
Vozes do PSD: - É uma vergonha!
O Orador: - Alguns poderão pensar, episodicamente - e alguns limitam-se a pensar tudo apenas episodicamente, o que é muito mau na vida política -, que este é um Orçamento que poderá ficar rotulado em função da forma como foi aprovado.
Vozes do CDS-PP: - Claro!
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O Orador: - Mas nós não temos quaisquer dúvidas de que este é um Orçamento que os portugueses julgarão em função das transformações que vai introduzir no País. E por isso, Srs. Deputados, este é o Orçamento da reforma fiscal; é o Orçamento do início de um processo de contenção do crescimento da despesa pública; é o Orçamento da valorização da componente social no âmbito dos gastos do Estado; é o Orçamento da promoção de investimentos públicos conducentes à resolução de muitos problemas que ainda subsistem na sociedade portuguesa; e é o Orçamento do incitamento à promoção de importantes reformas que urge levar a cabo no nosso país.
Vozes do PSD: - Quais?!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, este é o Orçamento que resulta da opção democrática dos portugueses. Siga o Governo por este caminho, porque foi para seguir por este caminho que o País mandatou o PS, o seu Grupo Parlamentar e o Governo.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o encerramento do debate do Orçamento e a sua aprovação ficam claros três resultados essenciais: primeiro, dá-se, neste Orçamento, a primeira baixa global dos impostos sobre o rendimento desde a criação do IRS e do IRC, em 1988 e 1989.
No IRS, há um desagravamento global de 100 milhões de contos, há mais de 1,5 milhões de agregados contribuintes que deixam de pagar imposto sobre o rendimento e há - e isto tem sido, porventura, pouco sublinhado - uma redução significativa dos impostos para a classe média, nomeadamente com a criação do novo escalão de rendimento entre 6900 contos e 10 000 contos brutos/ano com uma taxa de 38%, que baixa em dois pontos percentuais a anterior taxa de tributação sobre este sector da classe média.
Mas a redução do esforço fiscal no IRS é também responsável por si só, em 2001, por um aumento do rendimento disponível de todos os contribuintes nunca inferior a 2%, se comparado com 2000. Ao desagravar a tributação sobre o trabalho, esta decisão do Orçamento dá também um contributo para diminuir o constrangimento resultante da situação de pleno emprego em que funciona a economia portuguesa.
Mas também no domínio da tributação sobre os lucros das empresas, 2001 será o primeiro ano de plena aplicação da nova taxa de 32% e também aquele em que as empresas situadas no interior do País passam a beneficiar de uma taxa de tributação de 15% para as microempresas e de 25% para todas as outras, cumprindo-se, assim, medidas de competitividade fiscal combinadas com políticas de desenvolvimento regional.
No decorrer de um ano extraordinariamente difícil na execução orçamental esta baixa de todos os impostos sobre o rendimento é o primeiro fruto do início da reforma fiscal que há menos de um ano aqui prometemos concretizar. Só a aprovação do Orçamento do Estado vai permitir que a reforma fiscal, já em estudo nesta Assembleia, tenha plena aplicação no ano de 2001 e estamos confiantes que, até ao final deste ano, a Assembleia da República possa aprovar a primeira proposta de lei relativa a alterações significativas da tributação do rendimento.
Mas há também, no domínio da fiscalidade, outros progressos que só por menor rigor se pode considerar, como o fez a Sr.ª Deputada Isabel Castro, não existirem. Refiro-me ao primeiro conjunto de medidas relativo à ecofiscalidade que será completado com a reforma da tributação energética e dos impostos indirectos, conforme aqui já foi dito por várias vezes durante este debate, já no 1.º trimestre de 2001.
Aplausos de alguns Deputados do PS.
Um segundo resultado da aprovação deste Orçamento é a confirmação e a consolidação da opção a favor da despesa social no conjunto da despesa pública, caminho iniciado em 1996. Na verdade, não só a despesa social pesa 56,8% no conjunto da despesa pública como, apesar da redução da taxa de crescimento da despesa pública, houve dotações superiores à taxa de crescimento da despesa para a educação, a ciência, a cultura, a segurança social e as políticas activas de solidariedade, o esforço e o reforço financeiro do Serviço Nacional de Saúde, o cumprimento escrupuloso de todas as obrigações financeiras resultantes da aplicação de leis da República aprovadas nesta Assembleia, como a Lei das Finanças Locais e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a Lei de Bases da Segurança Social e a Lei de Programação Militar.
Particular atenção neste domínio da opção social da despesa pública é dado este ano à política de habitação. Assim, aumentou-se e criou-se um novo mecanismo de bonificações para o crédito à habitação e para o rendimento jovem; actualizou-se as deduções fiscais com juros e rendas em valores, respectivamente, de 70% e 100% em relação ao ano passado, dando-se, assim, uma resposta, ainda que parcial e, eventualmente, não suficiente, ao agravamento de encargos que todas as famílias, especialmente as mais jovens, têm tido quer com o arrendamento quer com as despesas em juros para crédito à habitação. E foi consolidada a solução financeira para a resolução dos problemas das pensões degradadas na função pública e ainda para a criação de um sistema coerente, global e articulado de pensões mínimas.
O terceiro resultado, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, é o início da transição para um novo caminho na consolidação das finanças públicas portuguesas, que importa aprofundar e melhorar no próximo Orçamento. O Sr. Deputado Francisco de Assis já se referiu em detalhe a este ponto, pelo que não vou repeti-lo, mas, de qualquer forma, quero referir que o rigor acrescido no controlo da despesa em 2001 assenta numa execução orçamental em 2000 - o ano, como foi reconhecido, de todas as dificuldades -, que foi coroada de êxito, ao contrário do que previram vários partidos, nomeadamente o PSD, porque não só não tivemos a crise orçamental que o PSD anunciava ainda antes da aprovação do Orçamento para 2000 como também, pela primeira vez, em 12 anos, o Governo não teve necessidade de apresentar a esta Assembleia qualquer Orçamento rectificativo ou suplementar.
Aplausos do PS.
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Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de dizer algumas palavras sobre a situação da economia portuguesa, tema que esteve, aliás, já no centro do debate na generalidade e em alguns debates na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Limito-me a sublinhar duas ideias: a primeira é a de que, em 2000, a economia portuguesa está a crescer a um ritmo superior ao de 1999, e, contra os vossos argumentos, nomeadamente do Sr. Deputado Durão Barroso, esgrimo factos, que consistem na comparação de todos os indicadores da evolução da procura ao longo do ano 2000. E, seja no domínio do investimento, seja no domínio da componente externa da procura, seja no próprio domínio do consumo, o que todos os indicadores disponíveis nos indicam é que, salvo no que respeita aos bens duradouros, a taxa de crescimento de todas as componentes da procura, vista desagregadamente, é, em 2000, superior a 1999. Por exemplo, para referir um dos sectores mais dinâmicos da procura ao investimento, devo dizer que, em termos homólogos, o consumo de cimento está este ano a crescer 6,1% contra os 3,1% do ano passado; a adjudicação de obras públicas está a crescer 27,7% este ano contra os 10,9% do ano passado; o crédito ao investimento a empresas não financeiras está a crescer 34,1% este ano contra os 24,5% do ano passado, para não falar do argumento, que por várias vezes tenho aqui citado, da evolução das receitas fiscais e das contribuições para a segurança social que melhor exprimem o andamento da actividade económica e cujos valores são superiores a dois dígitos ou se aproximam muito disso.
A conclusão a tirar é a de que, se, em 1999, crescemos 3%, como todas as instituições reconhecem, a começar pelo Banco de Portugal, em 2000, tal como prevíamos no cenário macroeconómico do Orçamento do Estado apresentado em Fevereiro, tudo aponta para um crescimento superior a 3%.
A segunda ideia que quero sublinhar é a de que, apesar deste crescimento, não vimos dizer à Câmara ou aos portugueses que a nossa economia é um «oásis» ou que não tem problemas.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Temos problemas que é preciso enfrentar com ponderação e determinação, o principal dos quais é a convergência real com a União Europeia, cuja solução exige um ajustamento estrutural, sendo que o principal objectivo tem de ser o aumento do produto potencial da nossa economia para garantir a essa convergência real sustentabilidade no médio e longo prazo.
Não há, Sr. Deputado Durão Barroso, neste domínio, soluções mágicas nem milagres, há, sim, uma estratégia, um caminho e um calendário que temos e estamos a prosseguir. Trata-se de uma estratégia baseada no crescimento rápido da produtividade e para isso tomamos medidas e temos, nomeadamente, em pleno arranque o Programa Operacional da Economia. É a aceleração da qualificação dos recursos humanos e a melhoria da qualidade e eficiência dos bens e serviços públicos; é o estímulo ao dinamismo da procura externa; é a melhoria sustentada, em termos moderados, mas reais, das condições de vida de todos os portugueses; e é, finalmente, um novo programa de consolidação das finanças públicas.
Sr.as e Srs. Deputados, é com este novo programa de consolidação das finanças públicas, que constitui a nossa principal prioridade de política económica para 2001, que o Governo pode dar o seu contributo específico para o ajustamento estrutural de que a nossa economia precisa.
Mas gostaria que me fosse permitido um comentário a uma expressão usada pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, que foi: «o País não pode andar com o Estado às costas»!
Vozes do CDS-PP: - Oh!…
O Orador: - É verdade, mas também é muito importante dizer-se ao País e a esta Câmara que, no ajustamento estrutural que precisamos de fazer, o País e toda a sociedade têm de contribuir e de avançar sem esperar que seja «o Estado a trazer o País às costas», através de uma reformulação que cabe a toda a nossa sociedade civil e também ao Governo através da política económica.
Aplausos do PS.
Este novo programa de consolidação das finanças públicas que, como digo, constitui a prioridade da nossa política económica para 2001, tem a seu crédito a palavra de quem cumpriu, para com esta Assembleia, o compromisso que assumiu a 22 de Dezembro de 1999 e a 15 de Março de 2000, no que respeita à concretização de todos os elementos estruturantes da reforma fiscal e que estamos a cumprir escrupulosamente nos calendários que apresentámos e com a concretização que todos conhecemos.
É necessário este novo programa de consolidação das finanças públicas, porque, Sr.as e Srs. Deputados, se quisermos discutir este assunto seriamente há que concluir que a margem de manobra para consolidar as finanças públicas pelo caminho seguido ao longo de toda a década de 90 está esgotada. É fundamental sublinhar - e já tive oportunidade de o fazer - que o Orçamento do Estado para 2001 foi já ao limite na travagem do consumo público e que a evolução da despesa, a uma taxa de crescimento inferior à do ano passado, deve-se exclusivamente às transferências correntes, resultantes das leis da Assembleia da República e que o Governo quer e continuará a cumprir, aos aumentos necessários dos funcionários da Administração Pública e também à mobilização dos recursos necessários para a absorção dos fundos comunitários e outras despesas de capital para promover o desenvolvimento do País.
É muito importante que todos nós e esta Câmara sejamos confrontados com a estrutura real da despesa pública e com as fontes do seu necessário crescimento de ano para ano, para atacarmos de frente os factores de rigidez dessa mesma despesa pública. Temos, por isso, de criar novos factores de consolidação e reavaliar e reestruturar a despesa pública, tendo em conta quatro orientações principais: a primeira é submeter toda a despesa pública a um rigoroso escrutínio quanto ao seu mérito num padrão de custo/benefício que deve envolver não só a sua dimensão económica como a sua dimensão social; a segunda é a reforma da administração pública, racionalizando despesas, melhorando as qualificações dos funcionários, contendo o volume de admissões, promovendo uma substituição faseada, mas menos do que proporcional, dos funcionários que, naturalmente, se irão reformar ao longo desta década; a terceira é a racionalização da gestão de todos os sectores, do sector público administrativo, prestadores de bens e serviços públicos, por forma a melhorar a sua qualidade, a
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diminuir os seus custos, a eliminar redundâncias com a administração central e a superar ineficiências do seu funcionamento; a quarta é a superação da situação de défices crónicos em empresas do sector empresarial do Estado, tomando medidas de saneamento financeiro e assumindo decisões de fundo sobre o seu futuro.
Este, Sr. Deputado Durão Barroso, é que é um programa de acção,…
Vozes do PSD: - Ah!…
O Orador: - … é que é um programa de consolidação das finanças públicas!
Aplausos do PS.
V. Ex.ª anunciou, nesta Câmara, um programa de emergência, em fins de Setembro; esse programa demorou quase três meses a emergir e, no dia em que o anunciou, V. Ex.ª fê-lo submergir,…
Protestos do PSD.
… porque disse que não era para aplicar imediatamente.
Este é que é o programa para a superação da situação das finanças públicas.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Tal como nos indica a nossa experiência, e julgo que a experiência de trabalho da Assembleia da República, no domínio da reforma fiscal, não basta sabermos onde queremos chegar; para lá chegarmos, é preciso irmos fazendo o caminho, caminhando.
E, por isso, também no que respeita ao novo programa de consolidação das finanças públicas, como fizemos no ano passado em relação à reforma fiscal, vamos constituir uma estrutura de coordenação deste programa que possa…
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - É mais uma!
O Orador: - Não é mais uma, Sr. Deputado! Isso foi o que o Sr. Deputado disse no ano passado, antes de iniciarmos o processo da reforma fiscal. Agora, não tem qualquer base para o dizer!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Como eu estava a dizer, vamos constituir uma estrutura de coordenação para a elaboração do programa de consolidação das finanças públicas -…
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Não é!
O Orador. - … tome nota, Sr. Deputado José Luís Arnaut - que possa, durante o 1.º semestre de 2001, propor ao Governo as alterações que permitam alterar a rigidez da despesa pública, reformular os mecanismos de elaboração do orçamento de todo o sector público administrativo, aprofundar em novas bases a reforma financeira do Estado, em síntese, iniciar um novo programa de consolidação das finanças públicas.
Quero, aliás, dizer-vos que a composição desta estrutura será pautada pelo facto de as pessoas para ela escolhidas serem baseadas em critérios de independência partidária,…
Protestos do PSD.
… de competência profissional e de eficiência no seu trabalho.
Esperem uns dias e, depois, vão ver!
Risos do PSD.
Quero, finalmente, dizer, no que respeita à seriedade e importância deste programa, na linha do que já disse o líder parlamentar do PS, que, se queremos enfrentar este problema, que é um grande problema da economia portuguesa, temos de ter a participação não só da Assembleia da República e de todos quantos na Assembleia da República nela queiram participar mas também de toda a sociedade portuguesa.
Para alterar a rigidez da despesa pública e para consolidar, em novas bases, as finanças públicas, em Portugal, é necessário haver um pacto, mas um pacto que envolva as forças políticas parlamentares e as comunidades empresarial, académica e outras relevantes, para a formulação desse caminho.
Protestos do PSD.
É este desafio que, em nome do Governo, aqui deixo, estando certo de que haverá da parte desta Assembleia, aliás, na linha de propostas constantes do próprio Orçamento do Estado, espírito de colaboração neste domínio.
Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, quero sublinhar que a aprovação do Orçamento do Estado para 2001 constitui um triunfo da estabilidade sobre a instabilidade da governabilidade sobre aqueles que queriam criar uma crise política artificial, constitui um triunfo do caminho que estamos a prosseguir para modernizar Portugal contra aqueles que queriam travar esse caminho, lançando o País numa crise política de saída impossível nos próximos meses.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - É por tudo isto que posso dizer, com toda a convicção, que este Orçamento e a política económica de que ele é a expressão serve Portugal e os portugueses.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não serve nada!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que identifique a matéria da ordem de trabalhos que põe em causa.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, necessito obter uma informação, na qual, naturalmente, a Câmara também estará interessada.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se foram ouvidas as regiões autónomas e, neste caso, as assembleias legislativas regionais sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado e a das Grandes Opções do Plano e se isto foi feito com respeito do prazo de 15 dias estabelecido pela Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto. Ou se, pelo contrário, a Assembleia foi célere, embora sem exigência constitucional nesse sentido, em ouvir Ponte de Lima e não foi rigorosa em cumprir a Constituição e a lei no sentido de ouvir as regiões autónomas sobre estes dois importantes diplomas a tempo e nos termos previstos na lei, no Estatuto Político-Administrativo e na Constituição. Gostaria ainda saber se a Câmara não quer atentar na circunstância de, no caso de estes trâmites não tiverem sido observados, estarmos aqui a correr o risco de aprovar dois diplomas, com a importância que têm o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, com inconstitucionalidades…
Protestos do PS.
… que, naturalmente, poderão ser suscitada, designadamente nas normas fiscais e nas medidas que o Sr. Ministro da Economia tão empenhadamente, agora, referia.
Será interessante ver suscitarem-se inconstitucionalidades por aí fora…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que condense a sua interpelação!
O Orador: - Sr. Presidente, esta é a informação que quero obter, trazer à Câmara a ponderação dos riscos que tal importa, na certeza de que, se persistirmos na votação, iremos apelar ao Sr. Presidente da República para não promulgar a lei e suscitar o problema da inconstitucionalidade.
O Sr Presidente: - Sr. Deputado, o que poderá estar em causa não será a lei na sua totalidade, mas algumas das suas disposições.
A este respeito a única coisa que posso dizer é que, quando admiti as propostas de lei, despachei imediatamente no sentido de serem ouvidas as regiões autónomas. No meu gabinete há documentação a comprovarem a expedição do conhecimento às regiões autónomas, mas não há a prova da recepção desse mesmo conhecimento.
Por isso mesmo, quando, mais tarde, o problema foi levantado, a lei foi novamente enviada às regiões autónomas para poderem pronunciar-se.
Posso informá-lo de que a Região Autónoma dos Açores já respondeu,…
Vozes do PS: - Ah!…
O Sr. Presidente: - … mas não sei se, neste momento, a Região Autónoma da Madeira já respondeu.
De qualquer modo, também compete às regiões autónomas a prova de que não receberam o ofício enviado pela Assembleia da República.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos abrir um debate sobre este problema.
Srs. Deputados, chegamos ao momento de procedermos à votação final global das propostas de lei n.os 47 e 48/VIII.
Vamos votar a proposta de lei n.º 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.
Vamos passar à votação da proposta de lei n.º 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto.
A Sr.ª Luísa Vasconcelos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - É também para anunciar a entrega na Mesa de uma declaração de voto?
A Sr.ª Luísa Vasconcelos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Está registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Francisco Torres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Pede a palavra também para o mesmo efeito?
O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Câmara que entregarei na Mesa uma declaração de voto em nome dos Srs. Deputados Francisco de Assis, João Cravinho, Maria Santos e em meu próprio nome.
O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegámos aos fim dos nossos trabalhos, que foram uma «maratona».
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, tendo como período de antes da ordem do dia um debate de urgência sobre o Plano Hidrológico de Espanha, requerido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, e como período da ordem do dia a discussão da proposta de lei n.º 51/VIII e as petições n.os 53/VII (1ª) e 20/VIII (1ª).
Está encerrada a sessão.
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Eram 13 horas e 35 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global da proposta de lei
n.o 48/VIII
Tendo em consideração que a propósito da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001 se reflectiu a ideia que poderia votar contra e nesse sentido concorrer para a sua inviabilização, na medida em que, enquanto Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, me opus a certo posicionamento do Sr. Presidente da Câmara de Ponte de Lima, aqui Deputado independente, eleito pelas listas do Partido Popular que, com a sua abstenção viabilizou aquele instrumento com os votos favoráveis dos 115 Deputados do Partido Socialista, sendo certo, porém, que em circunstância alguma poderia ponderar tal eventualidade; impõe-se que, em resultado da votação final global, expresse com a necessária extensão e profundidade uma declaração de voto, o que agora faço apresentando-a nos termos do n.º 3 do artigo 164.º com referência ao artigo 95.º do Regime da Assembleia da República e tendo presente o n.º 2 do artigo 152.º da Constituição e o artigo 1.º do Estatuto dos Deputados, que afirmam que «Os Deputados representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos». Ademais a Assembleia da República é, nos termos do artigo 147.º da Constituição, o órgão de soberania «representativo de todos os cidadãos portugueses», cabendo-lhe por isso acautelar as melhores formas de «participação directa e activa dos homens e mulheres na vida política», participação essa que constitui, aliás, «condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático» (artigo 109.º da Constituição). Esta participação será tanto maior quanto mais transparente for a relação dos cidadãos com o órgão de soberania que é por excelência representativo destes e, naturalmente, com os partidos políticos e os Deputados. O aprofundamento e o conhecimento da orgânica dos partidos e, neste em particular, da relação com os cidadãos eleitos em listas destes, bem como as obrigações, direitos e limites reciprocamente existentes é seguramente uma das vias que potencializam a concretização do direito e do dever de participação política e cívica dos homens e das mulheres que, aliás, suportam os fundamentos da própria soberania.
Nestes termos, declaro que:
1. O que aos Deputados foi e era exigido quanto à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001 incidia, no final, apenas sobre o voto neste instrumento e não sobre qualquer outra questão.
2. Nesse sentido como Deputado eleito nas listas do Partido Socialista e representando todo o país votei favoravelmente a referida proposta de lei por em inteira consciência concordar com ela, quer quanto ao conteúdo quer quanto às consequências positivas que da sua aprovação decorrem para o país.
3. Na verdade sendo um Deputado representante do país e dos seus concidadãos, não podia nem devia confundir planos, sacrificando as ideias por que me bato, com reacções eventualmente fundamentadas noutro caso distinto que teve análise e intervenção noutra sede, ainda que com contornos muito mediatizados.
4. Todos os Deputados são dignos de respeito enquanto representantes do país.
5. Todavia, o processo que levou à aprovação do Orçamento do Estado para 2001 não parece dever ser desligado da leitura muito diferenciada que genericamente, fizeram e fazem os concidadãos que os Deputados representam, parecendo por isso legítimo e adequado procurar aprofundar doutrinariamente conceitos que clarifiquem as responsabilidades dos Deputados, concorrendo, por essa via, para uma maior transparência na relação interpartidária e dos partidos com os eleitores.
6. Parece assim resultar deste processo a conveniência em se aprofundar se o Deputado, enquanto eleito em listas partidárias, age na exclusiva qualidade de simples cidadão, interpretando os interesses em causa e actuando livremente ou não.
Qualquer que seja a resposta que limites existem? Esses limites servem a todos os casos e situações? Outrossim, deve ou não haver limites para o cidadão eleito Deputado que ocupa episodicamente a Assembleia da República com o propósito de praticar um único acto, previamente anunciado, deixando de seguida o lugar de Deputado? Que estatuto funcional deve prevalecer? A situação actual responde a estas questões? No âmago das suas consciências, os cidadãos que os Deputados representam entendem-nas? Qual a responsabilidade dos partidos e dos próprios Deputados na clarificação delas?
Precisando: qual a extensão e profundidade da interacção entre militância e cidadania?
7. Parece óbvio que as respostas colocam também no âmago do problema a natureza da militância e do Deputado, o grau de exigência delas e evidenciam a relação dos limites com a cidadania, o direito do cidadão e a participação que este direito envolve, constitucionalmente tutelado.
8. E porque estas questões são legítimas e é mesmo obrigação do Deputado suscitá-las, a declaração de voto não as podia obnubilar, tanto mais que envolvem para o declarante a responsabilidade de procurar concorrer para o seu aprofundamento, nos locais e tempo próprios, tanto nesta Assembleia como noutras instâncias, nomeadamente partidárias, porque isso aproveita aos partidos no seu conjunto, às responsabilidades dos Deputados em particular e reforça naturalmente a credibilização da Assembleia da República aos olhos dos próprios Deputados e dos cidadãos.
9. O objectivo é consequentemente o de unir o que deve ser unido e não dividir, contribuindo-se para a credibilização da política, do Governo e da Assembleia da República.
O Deputado do PS, Vítor Ramalho.
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Voto favoravelmente o Orçamento do Estado para 2001, sem qualquer submissão ao espectro da subversão à democracia, consciente de que este documento não só merece como deve ser aprovado, no interesse nacional.
O pretenso favorecimento local, qualquer que ele fosse, levaria seguramente à desacreditação. Mas enganam-se os que, denunciando-o, procuram reclamar-se da verdade. Porque não pretendem esclarecer a correspondência com os factos. Pretendem desencadear paixões, escondendo, mesmo que momentaneamente, a complexa realidade.
Num quadro abstracto de qualquer região, o seu enquadramento político-partidário é seguramente diverso. E aí, numa oposição ansiosa, entre a concordância de um qualquer líder, a rejeição de uma qualquer comissão política ou
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a afirmação anacrónica dos direitos de um qualquer espaço, ficará por resolver, isso sim, o desacerto democrático interno de qualquer partido, provocado por um entendimento singular contra o emaranhado político, também a favor do interesse nacional. No caso, a resistência à resistência não só é merecida como ajuda a resolver Portugal.
Os silêncios têm palavras.
Uma vez mais, «o que está perto não tem forma; o que está longe não se vê».
O Partido Socialista vota pelo seu povo, livre, sem assédios de desinformação.
A Deputada do PS, Luísa Vasconcelos.
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Para que uma reforma fiscal funcione é necessária uma boa administração fiscal, embora o fisco tenha de actuar, reconhecidamente, com boa fé. Mas uma verdadeira reforma fiscal tem a ver com incentivos económicos. São os incentivos contidos numa reforma fiscal que condicionam o tipo de sociedade em que queremos viver no futuro: competitiva, solidária e com qualidade de vida. É por isso necessário acabar com os incentivos errados (de que um dos exemplos mais absurdos era o privilégio fiscal concedido aos veículos todo-o-terreno). É também necessário reduzir os impostos sobre o trabalho penalizando a tributação da utilização dos recursos não renováveis e/ou poluentes para favorecer a criação de emprego nas indústrias e serviços de futuro. Já durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2001, vimos reconhecida pelo Governo a necessidade de avançar a curto prazo com as ecotaxas em Portugal.
Ao criar e manter incentivos perversos e muitas vezes socialmente injustos, que pareceu ignorar durante anos, o Estado perdeu credibilidade no combate à fraude fiscal. Não basta por isso falar em reforma fiscal como tem feito alguma oposição - há boas, más e péssimas reformas - é preciso dizer o que se quer fazer com os impostos pagos pelos contribuintes portugueses e também europeus.
A proposta de Orçamento do Estado para 2001, já aprovada na generalidade este mês, veio ao encontro de algumas das preocupações do Grupo Parlamentar do PS, bem expressas na discussão do Orçamento do Estado de 2000. Mas revelaram-se necessários, no entender dos signatários, sinais mais claros do sentido (e da determinação) com que encaramos a reforma fiscal em curso. Estas alterações nada têm a ver com tácticas de viabilização do Orçamento do Estado mas com uma preocupação genuína do grupo parlamentar. Foi por isso que o Grupo Parlamentar do PS propôs ao Governo, que mostrou aliás uma grande abertura a propostas de alteração na especialidade, um conjunto de medidas que demostram aquela preocupação.
De entre elas salientamos: a tributação automóvel que beneficia claramente os veículos menos poluentes (nenhuma proposta se aproximou sequer das propostas do Grupo Parlamentar do PS nesta matéria) em detrimento não só dos veículos que beneficiavam de isenções injustificadas de IA mas também das moto-quatro e das motos de água, que passam a pagar um imposto municipal agravado, e das aeronaves de recreio, que passam a pagar o ISP sobre o carburante de que estavam estranhamente isentas; o incentivo claro às energias renováveis (nenhuma proposta da oposição se aproximou das propostas do Grupo Parlamentar do PS também nesta matéria) e à poupança doméstica de energia em sede de IRS; a criação do imposto ambiental sobre o consumo, a prefigurar as futuras ecotaxas, que o Partido Ecologista «Os Verdes», surpreendentemente ou talvez não, rejeitou, apesar de o Grupo Parlamentar do PS ter aprovado a sua proposta de recomendação ao Governo de favorecimento gradual dos combustíveis menos poluentes (o que reforçamos já neste Orçamento com a isenção do gás natural em sede de IVA).
É no entanto necessário, em nosso entender, ir muito mais longe: as alterações já aprovadas implicam agora uma sequência de medidas fiscais e económicas (que poderão beneficiar do POE e do QCA III) com que o Governo se compromete (até pela criação já anunciada de vários grupos de trabalho) e a cuja execução o Grupo Parlamentar do PS estará atento. É um compromisso de uma cada vez maior e claramente determinada participação do grupo parlamentar no processo de reforma fiscal e na estratégia de desenvolvimento sustentado do País ao longo desta Legislatura.
Os Deputados do PS, Francisco de Assis - Francisco Torres - João Cravinho - Maria Santos.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL