1016 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, trata-se só de transmitir à Câmara duas certezas: a primeira é que se os Srs. Deputados consideram insuficientes as razões em concreto e as explicações já transmitidas por várias formas - desde respostas a perguntas, a requerimentos e outras tornadas públicas, que os Srs. Deputados, de resto, revelam bem conhecer, pela forma como aludiram ao caso e pela forma como criticaram o Governo -, se consideram que elas não chegam, então, farei as diligências necessárias para que haja informação adicional, que, de resto, importa transmitir aos cidadãos peticionários.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, espero que as alusões, que considero de grande cortesia, à capacidade legislativa do Governo não impeçam os Srs. Deputados, crentes de que há alguma omissão, de formalizarem verdadeiros e próprios projectos de lei para que toda a Câmara possa apreciá-los e tomar opções devidamente fundadas sobre as questões melindrosas e importantes que estão em causa.
É assim que agirei, Sr. Presidente, e penso que agirei cumprindo o mandato da Câmara.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado, como estava há muito tempo calado, lembrou-se agora, às 8 horas da noite, de intervir sobre matéria que, de facto, não conhece.
Porém, pretendia só pedir à Mesa que lembrasse ao Sr. Secretário de Estado o Regimento e os poderes dos grupos parlamentares. Nós assumimos as nossas responsabilidades e assumimos as iniciativas legislativas que entendermos, sob a forma que entendermos e no momento que entendermos e não é o Sr. Secretário de Estado que vem dizer a cada grupo parlamentar o que é que ele deve fazer e como deve fazer!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, é evidente que a Mesa não pode servir de núncio aos Srs. Secretários de Estado, mas temo que, apesar de já passadas as 8 horas da noite, o Sr. Secretário de Estado queira tecer alguma observação ao seu comentário.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não gostaria de entrar em qualquer picardia, mas, reparem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como me abstive de me dirigir às bancadas e como o Sr. Deputado se dirigiu ao Governo.
Tenho aqui o relatório do Sr. Deputado Joaquim Matias. Disseram que há omissões legislativas, que o Governo não apresenta nenhuma iniciativa, e eu, tal como o Sr. Deputado, se usasse da mesma soberba, poderia responder que o Governo escolhe o momento e a forma de intervir. Porém, mas não o fiz e apelei a que os Deputados que genuinamente acham que há uma lacuna que apresentem, quando entenderem e da forma que entenderem, naturalmente, uma iniciativa, para que todos possamos apreciá-la e não discutir sombras, não discutir fantasmas, não discutir supostas omissões. Julgo que este tom agradará até ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos para intervir sobre este tema da ordem do dia, pelo que a discussão está encerrada, A petição foi discutida e será dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 20.º da Lei das Petições, ou seja, será dado conhecimento aos peticionários do teor deste debate.
Srs. Deputados, antes de passarmos à próxima petição, vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para fazer a leitura da acta relativa à votação que decorreu durante esta tarde e que é subscrita pelos Srs. Deputados escrutinadores José Reis (PS) e José Cesário (PSD).

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor: «Aos trinta dias do mês de Novembro de dois mil, a Assembleia da República delibera em reunião plenária, por voto secreto, autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre de Melo Duarte a ser ouvido como assistente nos autos do Processo de Inquérito n.º 593/00, do Tribunal Criminal de Coimbra, nos termos do Parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética, em 2 de Novembro de 2000.
Votantes - 126
Votos 'sim' - 107
Votos 'não' - 13
Abstenções - 5
Votos brancos - 1
Para se constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.»

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 20/VIII (1.ª), apresentada pela Junta de Freguesia da Ajuda, protestando contra a anunciada intenção da Administração da Carris em desactivar a carreira de eléctricos n.º 18 - Ajuda.
Cada um dos grupos parlamentares disporá de 5 minutos para intervir, tal como o Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas: Começo por registar uma nota que é motivo de dupla satisfação. E porquê dupla satisfação? Primeiro, porque estamos a analisar hoje uma petição que deu entrada na Assembleia da República no dia 28 de Fevereiro do corrente ano, o que é muito interessante e não é normal. Tal significa que, ao fim de alguns anos, em que, por norma, vimos discutindo petições com quatro, cinco e seis anos de atraso, finalmente, estamos a discutir, na hora, uma petição. Penso que a Assembleia da República deve registar este facto importantíssimo,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … porque quando registamos - e bem - os nossos atrasos, também devemos registar um bom facto. E aqui, obviamente, uma primeira palavra é para a Comissão de Equipamento Social que desenvolveu o seu trabalho em devido tempo.