1022 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

pelo» para tapar o sol com a peneira, lançando sobre todos os autarcas-Deputados uma grave desconfiança, o que é da maior indignidade.
Nestas circunstâncias, entendíamos que se deveria votar contra o projecto lei.

Os Deputados do PSD, Fernando Costa - Jaime Marta Soares - Francisco Amaral.

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1. As alterações ao Estatuto dos Deputados que acabamos de votar não constituem nenhuma reforma de fundo. Consistem basicamente na eliminação de alguns disparates que, de forma insensata, nele foram introduzidos em 1995. Pretendeu-se, nessa altura, transmitir ao povo português, em período pré-eleitoral que «os 'políticos' não eram gente séria, mas que a partir daí iam passar a ser».
Foi uma atitude lamentável que ajudou a descredibilizar um pouco mais o Parlamento e os seus membros.
2. No que concerne à eliminação da possibilidade dos autarcas «andarem dentro e fora», ou seja a possibilidade de serem Deputados de vez em quando ao longo da legislatura, identifico-me mais com a solução defendida pelo PSD do que com aquela que acabou por ser aprovada. De qualquer forma, o problema ficou resolvido.
3. Discordo da nova norma que estipula diferentes vencimentos para os diversos Deputados. Distingui-los, porque, no âmbito das suas funções, exercem adicionalmente outros cargos parlamentares, parece-me justo. Distingui-los em função da sua vida extraparlamentar parece-me injusto e mesmo desaconselhável.
No fundo, confunde-se uma espécie de novo conceito, o de «vencimento exclusivo», com disponibilidade, qualidade e dedicação aos trabalhos parlamentares que é o que é verdadeiramente importante em termos do bom e sério desempenho da função. Acresce que se o Deputado tiver outros rendimentos que não os provenientes do produto do seu trabalho, então a nova lei entende que ele já poderá ser contemplado com uma retribuição ligeiramente superior.
O medo e a cobardia levam a que se aprovem estas normas que, com alta probabilidade, poderão ser declaradas inconstitucionais. Não pode haver Deputados de primeira e Deputados de segunda, muito menos por razões extraparlamentares.
4. Apesar destas duas discordâncias, entendo que as alterações deveriam merecer globalmente um voto favorável. Respeito, no entanto, a deliberação que hoje, democraticamente, o meu grupo parlamentar tomou e, por isso, abstive-me em obediência ao princípio da disciplina partidária que também, nesta matéria, deve ser aplicado.

O Deputado do PSD, Rui Rio.

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Os Deputados abaixo-assinados declaram que se abstiveram na votação referente ao projecto de lei que define o Estatuto dos Deputados, porque, não obstante concordarem com a generalidade do seu conteúdo, não subscrevem o ponto n.º 2 do artigo 4.º do seu articulado.
Entendem estes Deputados que a questão suscitada neste ponto específico deveria ser objecto de uma maior ponderação e debate no sentido de se obter um maior consenso nacional.

Os Deputados do PS, Miguel Coelho - Custódia Fernandes - Rui Vieira - Emanuel Martins - Carla Gaspar - João Benavente - Vítor Carola.

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1 - Votei em consonância com a posição democraticamente assumida pelo grupo parlamentar do meu partido, embora discorde da decisão tomada, como tive o ensejo de expressar no local próprio.
2 - De há vários anos a esta parte que tenho vindo a sustentar a urgência de reformar o nosso sistema político. O sistema actual está caduco, obsoleto e desprestigiado. Pode interessar a um ou outro directório partidário. Mas já nada diz ao País. Ou pior, cada vez agrava mais a opinião que o País tem da política, dos políticos e, em particular, do Parlamento e dos Deputados.
Não perceber isto é não perceber nada. E fazer de conta que se percebe - admitindo tudo isto no discurso mas recusando na prática qualquer alteração - é ainda mais grave. Porque é fingimento. E fingimento é hipocrisia.
3 - No início desta Legislatura - embora já poucos se recordem - ocorreu, aqui, nesta Câmara, uma inédita sessão solene, com a presença do próprio Presidente da República. Todos os intervenientes sublinharam, de forma unânime, a necessidade da reforma do sistema político e assumiram o compromisso de o fazer, tão rapidamente quanto possível.
O País ficou nessa expectativa. Infelizmente a expectativa continuou gorada. E por este andar ficará por muitos e bons anos. Basta ver os comentários já produzidos, na sequência do chamado «caso Campelo», à necessidade de repensar a vantagem dos círculos uninominais. Ou seja, à necessidade de nada mudar e tudo continuar como dantes.
4 - É minha convicção que esta reforma é mais que prioritária. A vida política todos os dias se degrada; os políticos, cada dia que passa, estão mais desacreditados. A imagem do Parlamento está pelas ruas da amargura.
Há duas formas de encarar e enfrentar esta realidade: uma, é a de reacção corporativa, ou seja, a de os políticos continuarem a funcionar em circuito fechado, lamentando as incompreensões, recriminando as censuras e dando muitas explicações mas recusando tomar atitudes e decisões de mudança; outra - aquela que eu prefiro - que aponta para reconhecer o que está mal, fazer pedagogia sobre o exercício da política e traçar um caminho de mudança e de diferença. O caminho da valorização da política, por contraponto ao caminho demagógico do discurso antipolítica ou ao caminho autista de querer, com muitas explicações defensivas, perpetuar o actual estado de coisas.
5 - No quadro da reforma do sistema político tem de haver estratégia e prioridades.
A estratégia aponta para ter uma linha de rumo clara e coerente, às quais se subordinam as várias alterações e mudanças.
As prioridades são, na minha opinião, a reforma do sistema eleitoral (criando, designadamente, círculos uninominais que acentuem a responsabilização e a personalização da vida política) e a reforma do Parlamento, dando-lhe a vida que hoje não tem e a capacidade, que perdeu ou