0983 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

das internas, para a diminuição dos gases com efeito de estufa.
Gostava apenas de realçar o facto de este plano estratégico nacional para as alterações climáticas necessitar, naturalmente, de ser um plano participado.
Este plano também não deve esgotar-se na redução de emissões de gases com efeito de estufa, deve ir para além disso, nomeadamente sensibilizando as populações para esta questão, para os diferentes comportamentos individuais que cada um pode ter relativamente a esta questão.
Portanto, deve ser um plano global, abrangente nos mais diversos comportamentos, quer nas medidas tomadas pelo Governo, quer nas das empresas, quer nos comportamentos dos cidadãos em concreto, e, naturalmente, deve ser participado. Isso parece-me fundamental.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, encontra-se entre nós um grupo de 25 alunos da Escola Secundária da Quinta do Marquês, de Oeiras. Para todos eles, peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos entrar no debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o Plano Hidrológico de Espanha e as suas implicações para Portugal.
Para introduzir este debate de urgência, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A água é um bem essencial para a vida, um elemento estratégico para o desenvolvimento, uma questão que a todos respeita e, como tal, todos devem participar nela.
É neste pressuposto que assenta a iniciativa de Os Verdes de agendar este debate, sendo também nele que se justifica a oportunidade política desta iniciativa, uma vez que ela faz com que o Parlamento, já que não houve uma iniciativa anterior do Governo, não seja excluído de um processo que, por direito, lhe cabe acompanhar, e esse acompanhamento tem vários precedentes, neste Parlamento, aos quais Os Verdes estão ligados através de múltiplas iniciativas.
O Governo tem o dever de informar e de responder sobre um projecto, o plano hidrológico espanhol, que envolve bacias hidrográficas internacionais; articula-se e relaciona-se intimamente com estas e, logo, tem impactos sociais, ambientais e económicos no nosso próprio País.
É um plano que assenta numa concepção de crescimento baseada numa utilização intensiva da água para a agricultura e para o turismo, traduzida numa significativa vaga de obras públicas de grande dimensão; um plano cuja discussão não pode ser dissociada da actual elaboração dos planos de bacia nacionais e da crítica situação de referência do nosso país como país a jusante; um plano, por fim, cuja análise não pode ser desligada das repercussões e obrigações que decorrem dos vários instrumentos legais a que estamos vinculados: no plano bilateral, à Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas; no plano da União Europeia, à nova Directiva-Quadro da Água; no plano da ONU, à Convenção de Helsínquia (não ratificada por Espanha), e, mais recentemente, ao seu Protocolo Adicional sobre Protecção e Uso de Rios Transfronteiriços e Lagos Internacionais.
Todos estes documentos incorporam novos princípios do direito internacional, impõem uma visão conjunta do planeamento e da gestão de rios partilhados e têm implícita uma nova cultura da água.
Todos esses princípios obrigam Portugal a preocupar-se não só com a quantidade determinada da água que chega à nossa fronteira mas também com as condições em que ela chega e com a sua qualidade, para que se possa preservar o estado ecológico natural dos recursos de água, dos estuários e litoral, garantindo assim também a saúde e o desenvolvimento sustentável.
Não se trata pois, neste debate, de dizer sim ou não, de modo redutor (não é esse o papel que nos cabe), ao Plano Hidrológico de Espanha só porque ele excluí temporariamente transvases, os quais, aliás, para Os Verdes, não são, como é evidente, o único critério de avaliação.
Não se trata também de manifestar euforias abstractas, pouco cuidadas, que não têm em conta os múltiplos alertas e as pertinentes críticas feitas por reputados universitários de Espanha, que estiveram presentes, no Porto, no II Congresso Ibérico sobre Planificação e Gestão da Água e que reputaram o Plano Hidrológico de Espanha como de tradução de «hidroesquizofrenia».
Do que se trata é de saber como é que estamos a agir perante uma realidade concreta, que é a realidade nacional dos grandes rios de fronteira que nos chegam com fortes reduções de caudal, mas, acima de tudo, do ponto de vista da qualidade, com elevados níveis de eutrofização, como é o caso do Douro, o que está a provocar problemas de aparecimento de cianobactérias tóxicas, que constituem um problema de saúde pública e obrigam a uma avaliação de risco para a saúde humana. Do que se trata é de saber o que é que está por cumprir e o que é que o Governo tem feito para obrigar que seja cumprido. Do que trata é de, perante as dificuldades e fragilidades reconhecidas no nosso país (os atrasos nacionais ao nível da elaboração de planos, as deficiências graves no controlo da qualidade, a falta de monitorização, o ainda incorrecto planeamento e gestão, as ausências de redes laboratoriais, as lacunas informação), saber o que é o Governo já fez e, sobretudo, o que é que projecta fazer e quando para implementar um planeamento e uma gestão radicalmente distintos.
Coloco perguntas novas para problemas velhos - os quais, aliás, ainda estão por esclarecer e esperamos que, hoje, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território nos dê respostas -, sobre a inexistência de um caudal ecológico no rio Lima; sobre a ausência de estudo do estuário do Guadiana; sobre o sistemático atraso na elaboração dos planos de bacia e sobre a inaceitável falta de um plano nacional da água.
A estas perguntas ainda há que acrescentar outras. Em primeiro lugar, perguntas relativas à convenção sobre a cooperação, cuja assinatura foi, sem dúvida, importante, mas foi um mero passo, e cujo êxito, ou «inêxito», como então sublinhou o presidente do Instituto da Água (INAG), depende da capacidade de Portugal aplicar e fazer aplicar os critérios nela definidos, que passo a colocar.
Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, como é que estão a funcionar os órgãos do seu Ministério, concretamente a Comissão, que tem um papel chave? Quem a integra? Qual é a regularidade do seu funcionamento? Que medidas já propôs de desenvolvimento