0984 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

de regime de relação bilateral? Que deliberações adoptou nos últimos meses?
Em segundo lugar, perguntas sobre a qualidade da água, a saber: que critérios metodológicos estão a ser usados para fazer o ajustamento das informações disponíveis entre os dois países? Que exemplos concretos há que o Governo possa facultar a esta Câmara, nomeadamente quanto ao Chança, dessa informação regular, no tocante à qualidade e à quantidade de água fornecidas por Espanha, relativa às zonas transfronteiriças? Que inventário, avaliação e classificação das águas transfronteiriças já foi feito em cada uma das bacias hidrográficas e onde é que está publicada?
Sr. Ministro, colocamos ainda perguntas para que nos esclareça, com base naquilo que o Governo já conhece do Plano Hidrológico de Espanha e dos efeitos negativos que nele se prevêem, sobre quais são as possíveis situações críticas que identifica para Portugal e como é que o Governo pensa agir para as ultrapassar.
Como é que se pensa equacionar a questão das zonas litorais e estuarinas, fundamentais do ponto de vista ecológico, mas manifestamente ignoradas neste plano?
Com base ainda no conhecimento que tem e na realidade que existe, considera o Governo português que o plano vai permitir sair da situação provisória ao nível da definição dos caudais, que é definida na Convenção, passando-se para uma situação definitiva, ou considera que a situação é tão crítica que se corre o risco de adiar eternamente essa definição?
Estas perguntas, naturalmente, têm como elementar a necessidade de um enlace entre os dois países e entre os nossos planos de bacia dos rios internacionais, a elaborar, e os da vizinha Espanha, já feitos.
Estas perguntas requerem ainda o conhecimento dos nossos calendários e uma resposta ao modo como, em termos de consulta pública - que, aliás, já está prevista e já foi anunciada pelo Governo -, se vai fazer um enlace com o Plano Hidrológico de Espanha.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A água é o bem mais singular no nosso belo planeta azul, assim diz, em quatro línguas, a brochura que vos vou entregar. A sua gestão implica partilha, solidariedade, visão conjunta e integrada, e é disso, uma vez mais, que hoje, aqui, se trata.
Durante anos, todos o sabemos, os governos estiveram a dormir. Acordaram! Pois bem, é bom que não se deixem embalar e se mantenham vigilantes e acordados!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Amélia Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, a questão que suscita o debate de urgência é o plano hidrológico espanhol e as suas implicações para Portugal.
Penso que esta questão tem, efectivamente, um enquadramento político-institucional, e é óbvio que é a Convenção de Albufeira.
A Convenção de Albufeira estabeleceu um quadro de cooperação inovador, sublinhado, aliás, positivamente no último Congresso Ibérico sobre Gestão e Planificação da Água, que se realizou no Porto.
A Convenção não é um mero contrato celebrado entre Portugal e Espanha para a gestão das bacias hidrográficas partilhadas - e é bom que tenhamos isso presente neste debate -, ela vai muito mais longe: visa a protecção das águas e dos ecossistemas aquáticos e terrestres que lhe estão associados e estabelece, pela primeira vez, as bases de um relacionamento duradouro e dinâmico entre Portugal e Espanha, nesta matéria.
A Convenção de Albufeira recorre, como disse, ao direito comunitário mais recente, a Directiva-Quadro da Água, para além do direito internacional, e aproveito para dizer-lhe que a Convenção de Helsínquia foi logo ratificada por Espanha, aquando da aprovação da primeira.
A Directiva tem a marca portuguesa, não porque foi aprovada aquando da nossa presidência mas porque Portugal, por um lado, se empenhou activamente na sua elaboração, fazendo prevalecer aspectos fundamentais para a protecção e uso sustentável das águas em condições climáticas e geográficas próprias da Península Ibérica, e, por outro lado, liderou o processo para alargar as normas de qualidade da água aos estuários e às zonas costeiras. Isto é extremamente importante para exigir a qualidade das águas que vêm de Espanha!
Ora bem, é neste quadro de cooperação que devemos apreciar o plano hidrológico espanhol. Penso que temos de substituir as velhas relações do passado, que assentavam numa concepção de «hidroconflito», por uma nova postura baseada na «hidrosolidariedade».
Estou de acordo que temos de nos manter vigilantes (estou totalmente de acordo, não tenho qualquer dúvida) e que temos de agir com firmeza, quando for caso disso.
O actual plano hidrológico espanhol, como sabe, e penso que o terá dito, não prevê transvases nas bacias internacionais.
Numa primeira leitura, constatamos que é um plano muito mais adequado para a defesa dos nossos interesses. Certamente que temos de apreciar outros aspectos do projecto de plano. É fundamental que o façamos, por exemplo, sobre o aumento de consumos de água, o desenvolvimento de regadios, barragens... Muito bem! Penso é que devemos rejeitar, claramente, o facilitismo do menu catastrofista! Já basta! É preciso ter capacidade política para agir em conjunto sobre matérias que são significativamente importantes!
O plano hidrológico espanhol é, por outro lado, um documento de elevada complexidade técnica, que está, neste momento, a ser apreciado pelo INAG, pela comissão da Convenção, e que certamente merecerá o parecer do Conselho Nacional da Água, entre outros.
Não acha, Sr.ª Deputada, que deveríamos aguardar esses pareceres para, efectivamente, fazer um debate político tecnicamente sustentado, portanto, muito mais eficaz para a defesa dos interesses de Portugal, os quais, certamente, são interesses que nos são comuns?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Santos, em relação ao seu pedido de esclarecimento, em que me fez uma pergunta sintética no fim, gostaria de dizer que julgo que na Câmara todos te