0985 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

mos consciência do que representa exactamente a convenção.
Fizemos um bom debate nesta Câmara, várias vezes, nomeadamente em 25 de Junho, quando o documento aqui veio para ser ratificado. Mas parece-me que é óbvio para todos - e, aliás, sublinhei isso na minha intervenção - que é mau retomarmos velhos discursos de que lideramos o que quer que seja. Somos um País de jusante e temos de ter consciência disso, designadamente que 2/3 do nosso território são ocupados por bacias de rios internacionais e que as convenções não são meros papéis que definem princípios que consensualmente todos concluímos que eram importantes.
Em primeiro lugar, a convenção é um documento dinâmico, ao qual se dá corpo aplicando e fazendo aplicar no nosso território os belos princípios que nela estão definidos.
Em segundo lugar, referi o então presidente do INAG, Eng.º Pedro Serra, porque ele próprio foi claro quando, numa entrevista, manifestou a sua opinião no sentido de que o êxito ou inêxito da convenção depende, naturalmente, da capacidade na fase posterior. Ou seja, é evidente que o processo negocial foi importante, mas estamos numa fase diferente, pelo que, um ano volvido sobre a convenção, coloca-se a questão (e é por aqui que se mede o êxito ou inêxito) de saber em que medida é que a vamos fazer aplicar.
Independentemente de não termos uma rede de monitorização a funcionar - e cremos que sobre isso o Sr. Ministro vai dar respostas -, todos vemos o tipo e a qualidade da água que nos chega de Espanha e, como é evidente, todos temos consciência, hoje, que o problema dos transvases não é um critério só de avaliação. O problema e a nova cultura da água implicam a sustentabilidade do modo como a água é utilizada e é essa falta de sustentabilidade que caracteriza o plano espanhol.
É essa a razão, aliás, pela qual toda a sociedade espanhola, designadamente os ecologistas, a comunidade científica e as universidades, tem vindo - como o fizeram, há poucos dias, ao Porto - a ser tão crítica em relação àquele documento. Há uma visão totalmente nova, que não se mede e não se quantifica em saber se hoje, momentaneamente, há ou não transvases que, de forma directa, interferem com Portugal. Não é disso que se trata! Momentaneamente, não há nenhuma transvase que, de forma directa, entre em conflito com Portugal. Mas essa é uma situação que se pode modificar e bem mais importante do que isso é a existência de uma visão e uma concepção de crescimento e de falta de sustentabilidade que são preocupantes para o nosso país.
Portanto, é nesta perspectiva que se coloca este debate, que não invalida aquilo que desde logo, em Setembro, perguntámos ao Governo, isto é, como é que o Conselho Nacional da Água era envolvido, porque esse nível de participação é extremamente importante,…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputada Isabel Castro, o seu tempo esgotou-se. Faz o favor de concluir.

A Oradora: - … e como é que o cidadão comum é, também, envolvido neste processo. A água é qualquer coisa que tem a ver com a comunidade científica, com os parlamentos, mas também com cidadania, e o cidadão comum tem o direito de participar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Amélia Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, não se importa de corrigir o meu nome? Efectivamente, sou Maria Amélia do Carmo Mota Santos, mas o meu nome parlamentar, pelo qual sou normalmente referida, é Maria Santos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr.ª Deputada. Foi um lapso da Mesa, como foi também um lapso dar-lhe de imediato a palavra, pois está inscrito antes o Sr. Deputado Joaquim Matias, a quem dou a palavra.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: 40% dos recursos portugueses em águas superficiais resultam de caudais e escorrências provenientes de Espanha, facto que, inevitavelmente, nos expõe às consequências dos regimes e usos que o país vizinho faz, já hoje, e virá, no futuro, a fazer em termos de consumo e de degradação da qualidade da água.
Assim, a elaboração do Plano Hidrológico de Espanha ou, mais propriamente, de um estudo de viabilidade técnico-económica de obras hidráulicas que darão cumprimento a um modelo de utilização territorial da água, que Espanha vem construindo há décadas, confere legitimidade à análise que é necessário fazer desse plano, do ponto de vista das suas consequências para Portugal, com vista a um correcto posicionamento oficial do Governo português face ao mesmo.
É sabido que o modelo espanhol, por diversas vezes, deu sinais de tendencialmente caminhar para fora dos limites da sustentabilidade e que a posição do Governo português no passado, quer durante os governos do PSD quer já no Governo do Partido Socialista, foi uma posição necessariamente enfraquecida pela ausência de uma correcta inventariação, planificação e gestão dos nossos recursos.
Por outro lado, o Governo persiste numa opção centralizada e governamentalizadora do tratamento deste assunto, opção há muito abandonada em quase todos os países por se mostrar desadequada. Tem sido com uma opinião pública bem informada, através das tomadas de posição das organizações não governamentais do ambiente, das comunidades científicas e das populações, na defesa dos seus interesses, a melhor forma de assegurar os direitos fundamentais dos povos nesta matéria, pelo que este debate deve ter o objectivo de envolver o Parlamento, mas também esclarecer a opinião pública e alertar os portugueses para a defesa dos seus legítimos direitos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Há três aspectos essenciais a ter em conta na análise do Plano Hidrológico de Espanha. Em primeiro lugar, a análise global dos efeitos deste plano na biodiversidade, no clima e na degradação do ambiente.
Sr. Presidente, tenho alguma dificuldade em falar, dado o ruído na sala.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Esse ruído é bastante habitual, infelizmente.
Peço aos Srs. Deputados para criarem condições para o Orador se fazer ouvir.