0987 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

que é necessário para a agricultura, em segundo lugar, aquilo que é necessário para a indústria, em terceiro lugar, no fundo, aquilo que é necessário para a sociedade no seu todo. Ao mesmo tempo, quero também pedir aos «esbirros» da pureza aquática que, de facto, pensem que há um limite que se pode pagar pelo preço da água e que para além desse limite provocarão, por certo, o desaparecimento de ainda mais agricultores e uma desertificação.
Sei que há bom senso. Só lhe estou aqui a fazer um memento, porque já os ouvi falar e fiquei um pouco assustado, de maneira que não me fica mal tomar as minhas precauções.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tm a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda manifesta-se profundamente solidário com as organizações de defesa do ambiente, nomeadamente a organização Ecologistas en Acción e a Greenpeace de Espanha, com as quais as associações ambientalistas portuguesas têm vindo a reunir e que se têm pronunciado muito criticamente sobre a incidência ambiental e social do Plano Hidrológico Nacional de Espanha (PNHE). O anteprojecto deste plano encontra-se em discussão pública, embora num clima de grande contestação, discussão essa que o Governo português não manifesta interesse em promover no nosso país.
O que estamos a analisar é o impacto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha no nosso país. Neste domínio, há que esclarecer que a negatividade dos seus efeitos é da responsabilidade exclusiva do Governo português. Consequentemente, esgrimir contra o Plano Hidrológico Nacional de Espanha é «dar a estocada ao lado».
Expliquemo-nos. O anteprojecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, de Setembro deste ano, não agrava a situação decorrente dos acordos luso-espanhóis, que, aliás, o governo espanhol se comprometeu a cumprir, e até afasta - embora momentaneamente e temos de estar vigilantes - a ameaça de transvases relativamente ao Tejo e ao Douro, hipótese que foi considerada como altamente improvável, dados os elevadíssimos custos técnicos, económicos e ambientais.
O que há de seriamente preocupante na situação existente foi negociado em 1999, na Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas. Referimo-nos ao facto de aquela Convenção definir o regime de caudais unicamente em termos genéricos e de princípios gerais, quantificando apenas caudais anuais integrais mínimos a garantir e mesmo estes em termos provisórios. Com esta indefinição, Espanha ganha uma significativa amplitude de decisão na gestão dos caudais a libertar anualmente e Portugal fica prejudicado na gestão sustentada dos recursos hídricos, particularmente na estiagem e em caso de seca.
No processo de implementação da Convenção não se vislumbra qualquer posicionamento do Governo português no sentido de renegociar o regime de caudais numa escala de tempo mais curta - mensal, semanal ou diária - e no sentido de acordar definições de garantia da qualidade dos caudais ecológicos e ambientais. Mais: não foi assegurada uma estrutura de acompanhamento científico e técnico do processo de implementação da Convenção, não existem mecanismos de controlo e fiscalização sobre o que vem de Espanha quanto aos caudais e à poluição - não temos sequer sistemas de monitorização para os medir! Talvez por isso permaneçam por esclarecer as causas de redução dos caudais, verificadas nos últimos anos, de 20% nas bacias do Douro e do Tejo e de mais de 50% na bacia do Guadiana.
O comportamento do Governo relativamente a estas negociações é análogo ao que assumiu no debate sobre o Orçamento do Estado, um comportamento arrogante, como se tivesse o que está longe de alcançar, a maioria, no caso do Orçamento do Estado, e uma política hidráulica sustentada, no segundo caso.
O problema é grave, Sr.as e Srs. Deputados, mas não se trata tanto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha como do desnorte político e da fragilidade das nossas estruturas neste domínio.
O nosso país espera um plano hidrológico nacional desde 1995. Demoraria três anos, dizia-se. O actual Governo comprometeu-se a apresentá-lo, inclusive internacionalmente, em Outubro passado. Agora, adiou para Janeiro de 2001. Cá estaremos para ver, Sr. Ministro José Sócrates.
O planeamento é insuficiente e, segundo nos fizeram saber especialistas competentes, a nossa gestão de recursos hídricos é arcaica, fragmentada e sem coordenação nacional. Mantemos um sistema de gestão assente numa unidade de base administrativa, ao arrepio de qualquer modelo moderno, eficaz, em que a unidade de base é a bacia hidrográfica, aliás, segundo directriz comunitária.
São praticamente nulas as medidas de racionalização de recursos hídricos. O governo de Cavaco Silva instituiu, em 1995, o princípio genérico de utilizador-poluidor-pagador, mas esqueceu-se, oportunamente, de aplicar qualquer taxa e o actual Governo persiste na mesma actuação demagógica, a que acresce a escassez de participação dos utilizadores no sistema de planeamento e de gestão dos recursos hídricos. É verdade que, a nível de cada bacia hidrográfica, existe um conselho de bacia, mas com funções meramente consultivas.
É indubitável que o planeamento de recursos hídricos tem de processar-se à escala nacional e à escala internacional, mas o Governo português erigiu o telhado sem ter alicerces para a casa.
Em síntese, o grande problema que enfrentamos é a ausência de um plano hidrológico nacional, fundamentado no planeamento e gestão, tomando como unidade de base a bacia hidrográfica e assegurando a descentralização e a participação, em termos consultivos e de intervenção, de representantes das autarquias, de utilizadores, da comunidade científica e das organizações não governamentais, um plano urgente e que, necessariamente, terá de ser submetido a discussão pública.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até há pouco tempo, havia, em Portugal, um motivo de preocupação acerca do plano hidrológico espanhol. Aparentemente, como já foi referido, esse motivo de preocupação foi afastado. Portanto, é necessário que não o transformemos numa extensão despropositada das