0988 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

nossas preocupações, acabando por transformar o debate desta matéria numa espécie de «tiro no próprio pé», no que se refere à posição de Portugal.
Os 400 000 ha de nova área de regadio, em Espanha, parece que já não vão ser regados com águas provenientes da bacia do Douro. Sendo assim, há que convir no seguinte: nesta matéria, Portugal e Espanha têm posições bastante desiguais. Já aqui foi referido que somos um país de jusante, ou seja, em Portugal, não há águas que corram para Espanha, mas, em Espanha, há águas que correm para Portugal.
Por outro lado, os espanhóis, na gestão dos seus recursos hídricos, podem tomar atitudes que afectem os interesses portugueses, mas nós nada podemos fazer, em matéria de gestão dos nossos recursos hídricos, que afecte directamente os interesses espanhóis.
Portanto, é do interesse português manter para com Espanha uma atitude negocial realista…

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e que, a nosso ver, deve passar por alguns vectores fundamentais, o primeiro dos quais é a gestão conjunta das bacias comuns.
É necessário deixar claro aos nossos vizinhos espanhóis que os caudais de rios internacionais oriundos da precipitação em Espanha serão aproveitados sem desperdício, através da gestão adequada dos nossos recursos hídricos, assegurando, simultaneamente, os objectivos do abastecimento público das áreas urbanas, a utilização económica na agricultura e na indústria e a manutenção dos caudais mínimos exigidos para a preservação da natureza e da saúde pública. É isto que deve preocupar-nos, fundamentalmente, na relação com os nossos vizinhos em termos de gestão de recursos hídricos.
Defender que a retenção, em Espanha, dos caudais dos rios internacionais não ultrapasse os quantitativos compatíveis com os objectivos que apontei é, evidentemente, uma preocupação que deve ser salvaguardada nos convénios a celebrar com Espanha.
Neste contexto, há duas perguntas que se impõem. Será que a evolução do planeamento dos recursos por parte dos espanhóis é de molde a preocupar os portugueses neste momento? A resposta é não! Existe, do lado espanhol, a recusa em manter uma atitude negocial com a parte portuguesa? A resposta é, também, não! Sendo assim, a prioridade portuguesa, a nosso ver, deve ser a de se centrar numa preocupação interna de gestão dos nossos próprios recursos: coordenar o aproveitamento dos recursos hídricos na sua totalidade, os de superfície com os subterrâneos, e saber quais são os caudais mínimos a manter nos rios nacionais e nos rios internacionais que correm no nosso país.
Para o CDS-PP, é essencial concentrar a política portuguesa sobre os recursos nacionais, sobre a água que há em Portugal, porque há muitos cientistas que afirmam que a mesma é suficiente para as nossas necessidades actuais e futuras.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos para uma intervenção.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Muito obrigada, Sr. Presidente. Ouvindo o meu nome parlamentar já me sinto mais confortável!
Sr. Presidente, Caros Colegas: A Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas constitui uma peça fundamental nas relações de amizade e de boa vizinhança entre Portugal e Espanha.
A Convenção não faz, como se disse anteriormente, uma mera transposição do direito internacional e comunitário, mas desenvolve-o, tendo em conta as especificidades geográficas, socio-económicas e administrativas que enquadram as bacias hidrográficas luso-espanholas.
A Convenção estabelece, pois, as bases para um relacionamento dinâmico, com destaque para a permuta de informação sobre o estado dessas águas, a avaliação dos impactos transfronteiriços de novos projectos e a coordenação da gestão das águas, particularmente em situações de cheia, de secas e de incidentes de poluição acidental.
É neste quadro de referência político-constitucional que deve ser enquadrado o debate que hoje travamos.
Mas se os mecanismos institucionais estabelecidos entre governos e Parlamentos estão accionados, torna-se também evidente, para o Grupo Parlamentar Socialista, que não devemos esquecer o contributo da democracia de opinião, incentivando a participação pública e o aprofundamento da cooperação entre organizações não governamentais de ambiente e consumidores, associações de agricultores e universidades ibéricas, na consolidação de uma política da água sustentável.
Por isso, acompanhámos com grande interesse as conclusões do II Congresso Ibérico sobre Planeamento e Gestão da Água que centrou o respectivo debate na apreciação da Directiva-Quadro da Água, tendo, naturalmente, abordado, quer a Convenção Luso-Espanhola quer o PHNE (Plano Hidrológico Nacional de Espanha).
Permitam-me uma breve referência à directiva-quadro que, por sua vez, vem coordenar as normas de qualidade das águas e os diferentes programas de medidas e incentivar a participação pública na política europeia da água.
A directiva adopta - e é preciso lembrá-lo - a coordenação das medidas de gestão das bacias hidrográficas numa perspectiva de não se considerarem como unidades definidas por limites administrativos ou políticos.
A principal inovação da directiva é, por outro lado, o estabelecimento de uma gestão integrada das águas com objectivos exigentes e adequados às condições específicas das regiões da União Europeia.
A directiva é, desde já, uma rede de protecção extremamente importante!
Sr. Presidente, Caros Colegas: O Plano Hidrológico Nacional de Espanha, como é do conhecimento público, não prevê transvases a partir das bacias hidrográficas internacionais, dado que a solução preconizada pelo governo espanhol passa pelo recurso a um transvase na bacia hidrográfica do rio Ebro.
Não vamos, portanto, participar numa crítica fácil. Esta é uma questão de Estado que não devemos menorizar. Neste sentido, o Grupo Parlamentar Socialista pensa que, efectivamente, terá de fazer-se, futuramente, um debate sereno e aprofundado.
Certamente que outros aspectos do plano deverão merecer a nossa continuada atenção e aprofundamento, nomeadamente os que se prendem com o desenvolvimento dos regadios, com os consumos de água e com as construções de barragens, por exemplo. Daí que nos pareça fundamental aguardar, nesta fase, os pareceres do INAG