0989 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

(Instituto Nacional da Água), do Conselho Nacional da Água e do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentado, entre outros.
A comissão para aplicação e desenvolvimento da Convenção, que detém um papel determinante na sua consolidação e zela pelos interesses dos dois países e pela sustentabilidade das respectivas políticas da água, procede, neste momento, à apreciação do Plano Hidrológico Nacional de Espanha e dos planos de bacias internacionais de Portugal.
É, portanto, no espírito da Convenção, ou seja, no espírito de uma cooperação efectiva, que o Grupo Parlamentar Socialista apreciará o PHNE, tendo sempre como objectivo primordial os interesses de Portugal.
Num domínio de grande sensibilidade social e ambiental, em que a gestão dos recursos hídricos tem uma dimensão estratégica da maior relevância, a tónica política deverá ser posta no aprofundamento da cooperação a todos os níveis.
A avaliação sistemática das políticas públicas e o debate permanente e contraditório são, a nosso ver, fundamentais. Não temos disso qualquer dúvida, pois, se existissem soluções perfeitas, viveríamos, certamente, no melhor dos mundos, dormiríamos no berçário dos mitos fundadores. Mas, infelizmente, já não nos é permitido o regresso às origens!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Propõe-nos, hoje, o Partido Ecologista Os Verdes uma reflexão de urgência sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha. Por parte do PSD, entendemos mais urgente discutir a ausência de um plano nacional da água em Portugal.
Enquanto, em Espanha, se concluía mais um plano hidrológico, em Portugal, nessa data, ainda estávamos a discutir os planos de bacia hidrográfica dos nossos rios internacionais, cuja discussão pública se prolongará por Janeiro dentro, não se vê horizonte para a conclusão dos restantes planos de bacia e nem sequer a do plano nacional de água. Trata-se de instrumentos que, tal como a estratégia nacional de conservação da natureza, o Governo vem sucessivamente prometendo, sem nunca chegar a concretizar. Mas já lá iremos…
Caros Colegas: Quis o destino, que não a força, a habilidade negocial ou sequer a intervenção do nosso Governo, que o Plano Hidrológico Nacional de Espanha, apresentado em Setembro deste ano, não traga em si consequências mais graves para Portugal do que as preocupações que o PSD já assinalou nesta Câmara, em 1998, aquando da assinatura da Convenção de Albufeira.
Assim, abandonados, por enquanto - e sublinho «por enquanto» -, os projectos de transvases no Douro e no Tejo, e reduzindo esta política ao Ebro, resta a Portugal aprender com os erros e virtudes do Plano Hidrológico Nacional de Espanha (sim, porque há algumas virtudes, nomeadamente o investimento de 1/3 dos fundos na estratégia de poupança de água no regadio, coisa que em Portugal pura e simplesmente não existe), há, dizia eu, que aprender com os erros e virtudes do Plano Hidrológico Espanhol já sobejamente dissecados no II Congresso Ibérico da Água, realizado no Porto há poucas semanas, e onde apesar do alívio de suspiro do nosso Governo ter levado à hipérbole demagógica do elogio do trabalho espanhol, se apontaram criticas ao plano, à cabeça das quais sobressaem as dirigidas à política maciça de construção de transvases e barragens, que não dá, assim, a necessária prioridade política às questões da gestão da procura e da conservação da qualidade de água, pegando de cernelha a nova directiva quadro aprovada durante a presidência portuguesa.
A congratulação do Governo português é ainda mais despropositada se se considerar que surge no dia seguinte à entrevista do Ministro Espanhol do Ambiente que reconhece e cito: «se construirmos uma barragem num rio partilhado com Portugal isso pode sempre alterar as suas condições e o respectivo caudal».
É que, Sr. Presidente e Caros Colegas, é sabido que o socialismo demagógico que nos governa só vem perorar sobre a florestação depois do incêndio e, por isso, só falará de água depois da seca, mas já no ano passado constatámos a razão de ser das críticas que, em 1998, o meu colega Artur Torres Pereira aqui dirigiu à Convenção, nomeadamente, são críticas no que diz respeito ao regime dos caudais e à qualidade da água que nos chega de Espanha.
Aliás, falar em caudais relativamente à citada Convenção é um erro, conforme explica o Prof. Agostinho Alves Ribeiro, um dos nossos maiores especialistas de hidráulica, que diz que se um aluno lhe falasse de caudais médios anuais o chumbava logo, pela simples razão de que um caudal médio anual pode implicar uma grande abundância de água no rio durante um mês por ano e nos outros 11 meses deixar esse rio completamente seco.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - À data do convénio, também já a posição do PSD ia no sentido de assinalar essas dúvidas e a prática dos últimos dois anos tem demonstrado que elas tinham pertinência.
O PSD criticou, na altura, o volume dos caudais mínimos. Recorde-se, a título de exemplo, a secção de Crestuma-Lever, onde começa o estuário do Douro e onde se prevê na Convenção um caudal mínimo de 5km3 de água, que é uma situação tão baixa que nos últimos 65 anos só se verificou três vezes. Ora, a verdade é que, em 1999, os caudais do Douro diminuíram 53%.
O PSD alertou, ainda, para a debilidade e, nalguns casos, para a completa ausência de mecanismos de fiscalização da qualidade da água, no que diz respeito à radioactividade e a verdade é que têm sido sucessivas as notícias sobre a eutrofização das águas, quer do Douro, quer do Guadiana.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, o Governo Socialista, avesso a pensar os problemas na globalidade mas, como sempre, sedento de impor o centralismo, decidiu fazer crer que se debruçou sobre o problema e, pondo de lado qualquer política integrada de gestão de recursos hídricos, decidiu começar a casa pelo telhado. E já que temos hoje aqui o Sr. Ministro vamos então falar da única coisa que em água temos até à data, além do resumo dos planos de bacia, que é o PEAASAR.
Esta iniciativa do Governo, o chamado Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas