0990 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

Residuais (PEAASAR), para o período compreendido entre 2000 e 2006, encontra-se eivada de vícios que vão, desde logo, da própria designação, à concepção do plano, passando pela sua filosofia financeira e organizacional, bem como pelos métodos políticos e operativos escolhidos, e, por isso, constitui um logro em toda a linha.
Se não vejamos: a designação correcta do plano deveria acrescentar no final o qualificativo de «Urbanas», porque é só de águas urbanas que se trata.
Em relação às águas agrícolas e industriais, que representam 90% do consumo português, o plano nada diz e, portanto, fica-se sem saber qual é, afinal, o papel reservado para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território no tocante à gestão de águas agrícolas e industriais.
Quanto à metodologia seguida, é, no mínimo, estranho que se avance com o plano, com critérios a aplicar na captação, tratamento, transporte e distribuição de águas, bem como no tratamento das águas residuais, sem que estejam aprovados quer o plano nacional da água quer os planos de bacias nacionais completos.
Nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 45/94, há muito que o plano nacional da água e os planos de bacia deveriam estar concluídos; no entanto, quase 5 anos após a entrada em funções do Governo socialista, nada está feito.
Por outro lado, toda a orientação que é actualmente adoptada, quer a nível dos instrumentos jurídicos de Direito internacional público, quer a nível dos comunitários, vai no sentido de privilegiar as captações de águas subterrâneas para o consumo humano. No nosso País, está a passar-se exactamente o inverso, já que estas águas, que estão sujeitas ao regime do direito privado, são, afinal, captadas pela indústria a custo zero, mais uma vez fintando a directiva da água.
Em contrapartida, para o abastecimento público, promove-se a construção de albufeiras em série, as quais, entre muitos outros riscos, comportam os já referidos relativamente à eutrofização e, a prazo, o envenenamento das próprias águas pela proliferação de elementos biologicamente patogénicos. Para além disso, esta política só aproveita aos grandes construtores civis de barragens, pois estas obras são, como se sabe, custeadas a partir do erário público.
Acresce que é também orientação universal, aos níveis da energia e do ambiente, a adopção de políticas de preços que reflictam, cada vez mais, nos utilizadores/consumidores os custos reais da utilização dos recursos naturais, pelo que, face às políticas previstas no PEAASAR, os cidadãos nacionais serão duplamente penalizados: primeiro, enquanto contribuintes fiscais, para financiar as obras, e, posteriormente, na qualidade de consumidores.
Do ponto de vista político, a imposição unilateral, pelo Governo, de um sistema «de cima para baixo», mediante a anunciada inclusão da EDP no capital da Águas de Portugal, acaba, para além de excluir de vez qualquer participação da iniciativa privada - o que só por si já constitui um atropelo às tendências gerais seguidas pela União Europeia -, por confrontar as autarquias com a apelidada «ditadura do cheque», a que elas muito bem reagiram, em 7 de Novembro, no Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, condenando veementemente a política seguida pelo Governo em relação ao PEAASAR. Ou seja, perde-se toda a tradição nacional municipalista de gestão, pelo menos em baixa, dos sistemas de saneamento básico e condenam-se à extinção quer as empresas municipais, quer as associações de municípios. Questiona-se: qual o óbice do Governo em atribuir às autarquias a titularidade destas concessões?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por que vem o Partido Socialista «chumbando», sucessivamente, na Assembleia da República, os projectos de lei do PSD que visam proporcionar às autarquias a possibilidade de uma participação maioritária nos sistemas multimunicipais que gerem os sistemas de tratamento de água e de resíduos?

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Não é verdade!

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Ainda na última sessão legislativa chumbaram um projecto de lei e já voltaram a dizer que fariam o mesmo.
O verdadeiro problema, Sr. Deputado, é que, de facto, o que interessa ao Governo socialista é a ambição da fidelização forçada de 10 milhões de consumidores, no negócio monopolista da água, que se estima em algo como 2000 milhões de contos. Tudo isto, obviamente e mais uma vez, em orientação extremamente adversa aos princípios de direito comunitário.
No que toca, finalmente, aos aspectos financeiros, o PEAASAR envolverá, logo à partida, investimentos na ordem do 1,2 milhões de contos, em que se inscrevem quer financiamentos do Fundo de Coesão, quer do FEDER e, alegadamente, da iniciativa privada.
Todavia, esta última contribuição é muito duvidosa, desde logo porque, como já se referiu, este sector da economia foi liminarmente afastado pelo Governo do negócio da água. Será, então, afinal, a EDP, o novo parceiro da Águas de Portugal, a suportar essa fatia? Ou - o que será muito mais que provável - são, afinal, as autarquias obrigadas a entrar no negócio com o valor das infra-estruturas que já detêm mas que são, na sua maior parte, para «refazer» obras no âmbito do PEAASAR, como estações de tratamento de águas residuais, estações de tratamento de águas, tubagens, redes, etc.?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, pelo que faça o favor de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, tudo somado, a triste conclusão é que, nesta matéria, o nosso Governo está apenas preocupado em criar um monopólio fantástico para eventual privatização.

O Sr. António Capucho (PSD): - Ora, nem mais!

O Orador: - Resta o consolo de, em cada dia que passa, estarmos mais perto do governo que vai, em Portugal, retomar uma política integrada de gestão de recursos hídricos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.