0991 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (José Sócrates): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho o maior gosto em intervir no debate sobre o Plano Hidrológico de Espanha e as suas repercussões em Portugal e gostaria, desde já, de dizer o seguinte: a apresentação da nova proposta do Plano Hidrológico de Espanha, feita pelo governo espanhol, é uma boa notícia para Portugal. E é uma boa notícia, fundamentalmente, porque tem três novidades relativamente ao anterior projecto de plano que foi apresentado em 1993.
Em primeiro lugar, este projecto abandona a proposta de 1993 de fazer transvases maciços do norte para o sul e, em particular, abandona a proposta de fazer transvases das bacias excedentárias para as bacias deficitárias e abandona, por consequência, os transvases previstos no Tejo e no Douro. Ora, isto é uma boa notícia para Portugal.
Em segundo lugar, também é uma boa notícia para Portugal o abandono da estratégia subjacente ao plano de 1993, que consistia, no fundamental, em financiar com obras hidráulicas de grande vulto transferências maciças de água do norte para o sul, das bacias excedentárias para as bacias deficitárias, em ordem a aumentar o regadio no sul e aumentar, portanto, a produção agrícola espanhola, baseando-a e alargando-a no sul do País, onde, como se sabe, isso é incompatível com os recursos hídricos ali existentes. O abandono dessa estratégia, claramente assumido nesta nova proposta, é também uma boa notícia para o País.
Finalmente, é uma boa notícia o facto de este plano hidrológico dar um novo enfoque, uma nova prioridade, aos investimentos na despoluição, considerando as questões da qualidade da água ao mesmo nível que considera as questões da quantidade.
Ora, isso não acontecia em 1993. O plano de 1993 era fortemente dirigido e orientado para as questões da quantidade da água e este novo anteprojecto de plano é, sem dúvida, um projecto mais arejado, mais moderno, que considera de igual forma as questões da qualidade e da quantidade, propondo-se realizar grandes investimentos na qualidade da água dos rios internacionais, sendo isso, também, uma boa notícia para Portugal.
Srs. Deputados, em segundo lugar, gostaria de vos dizer sobre este plano que a nova proposta de Plano Hidrológico de Espanha é, sem dúvida, uma vitória do País, uma vitória de Portugal.
Em 1993, o que tínhamos em cima da mesa, o que era proposto em Espanha, era um plano que claramente ofendia alguns interesses estratégicos de Portugal; desde 1993, o País consciente das suas debilidades neste domínio, e assumindo-as, mobilizou a sua comunidade técnica e científica e a sua diplomacia e atingiu este resultado 7 anos depois.
Assim, pode dizer-se que as teses portuguesas venceram em toda a linha e gostava de recordar, tal como já fez o Sr. Deputado do CDS-PP, que o Sr. Ministro do Ambiente espanhol, quando apresentou, em conferência de imprensa, o Plano Hidrológico de Espanha disse que esse plano abandonava os transvases no Douro e no Tejo pelas seguintes razões: em primeiro lugar, porque são transvases de grande dificuldade técnica; em segundo lugar, porque são transvases que não têm viabilidade económica, isto é, como era visível, o preço da água, assim transportada do norte para o sul era de tal forma que inviabilizava a sua utilização para a agricultura, e, finalmente, que esses transvases não se devem fazer porque têm impactos ambientais significativos que, nomeadamente - e isto também é referido no Plano Hidrológico Espanhol -, teriam de ser avaliados por Espanha e também por Portugal, no quadro da nova Convenção.
Estes três argumentos foram sempre os argumentos da parte portuguesa nas negociações com Espanha, e gostaria também de vos chamar a atenção para outras razões, que não são políticas mas, sim, técnicas: o abandono dos transvases no Tejo e no Douro é assumido no Plano Hidrológico Espanhol não por razões de vontade, de voluntarismo político - o que também poderia acontecer -, mas por razões eminentemente técnicas, dando total razão àquela que foi uma das batalhas mais duras da comunidade técnica e científica portuguesa e da diplomacia portuguesa.
Este é o resultado do Plano Hidrológico de Espanha, que representa em toda a extensão, e qualquer que seja o ponto de vista, uma vitória das teses portuguesas na discussão com Espanha.
Mas, Srs. Deputados, esta nova proposta de plano é uma consequência directa daquilo que foi a assinatura da convenção luso espanhola sobre gestão de rios partilhados e de bacias hidrográficas comuns. Tal como sempre dissemos, era do interesse português fazermos aquela assinatura naquele momento, porque foi aquela convenção que limitou e empurrou muito os espanhóis para o abandono do plano hidrológico de 1993 e para a apresentação deste novo plano.
O plano de 1993 não tinha possibilidade de ser passado à prática no quadro desta nova convenção e, ao contrário do que muitos disseram - e ainda dizem -, este é o seu primeiro resultado positivo. Mas não é apenas resultado daquela convenção, é também o resultado de um novo quadro jurídico que regula as relações hidrográficas entre os dois países, ou seja, é resultado da convenção mas é resultado também das novas convenções internacionais e dos novos princípios que orientam o Direito no sentido da gestão hidrográfica de rios comuns a vários países, bem como da nova Directiva-Quadro da Água.
Ao ser apresentada esta nova proposta, não há dúvida que o Governo português tinha razão quando considerou a Directiva-Quadro da Água como uma prioridade política da presidência portuguesa, porque essa nova directiva-quadro veio dar uma nova força à convenção luso-espanhola e, certamente, levou os responsáveis espanhóis a perceber que o plano de 1993 não tinha qualquer possibilidade de tornar-se exequível com o novo quadro jurídico que regula hoje a relação entre os dois países.
Portugal e Espanha encontram-se hoje num momento de grande maturidade ao nível do planeamento hidrológico. E já que falamos no passado, o que distingue a situação de hoje da do passado? Os Srs. Deputados desculpar-me-ão que relembre que, em 1993, a situação era a seguinte: Espanha apresentou o seu plano hidrológico baseado em grandes transvases do norte para o sul, inclusive no Tejo e no Douro, colocando em causa interesses significativos e estratégicos de Portugal. Nessa altura, Portugal não tinha qualquer plano hidrológico.
Por outro lado, as relações entre os dois países eram reguladas por convénios anacrónicos, datados, que já não serviam os modernos princípios que devem regular uma utilização razoável e racional de recursos hidrológicos comuns, o que criava uma situação de grande debilidade a Portugal. Foi o que aconteceu em 1993.