0992 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

Convoco agora a vossa tenção para que vejam qual é a situação actual. Hoje, em 2000, a Espanha abdicou desses transvases, desistindo de afectar interesses estratégicos de Portugal. E é no momento em que Espanha apresenta o seu plano hidrológico que Portugal aprova, também para discussão pública - tal como acontece com o Plano Hidrológico de Espanha -, os cinco planos de bacia hidrográficos, fazendo um documento síntese.
É muito importante fazer notar que, um mês após Espanha nos ter apresentado o seu plano hidrológico, também nós apresentámos aos espanhóis a nossa proposta de planeamento nas cinco bacias internacionais comuns, que, como se sabe, são o esqueleto da nossa situação hidrográfica.
Em 1993, Espanha apresentou um plano hidrográfico e Portugal nada tinha; hoje, também Portugal tem um plano para as suas bacias internacionais, o que altera radicalmente a negociação entre os dois países. Por outro lado, Portugal tem hoje não apenas uma nova convenção, negociada e assinada há bem pouco tempo, mas uma comissão a trabalhar, e é no quadro dessa comissão que hoje as negociações estão a ser feitas.
O documento síntese do plano português para as cinco bacias internacionais dá já um sinal claro sobre quais vão ser as orientações políticas para o plano nacional, em Portugal. Noto que há uma diferença entre o nosso planeamento e o planeamento espanhol: enquanto nós começámos pelo planeamento de bacias e dele partiremos para o plano nacional, Espanha começou pelo seu plano nacional. Mas esse documento síntese revela-nos três pontos essenciais: primeiro, que o País tem água suficiente para fazer face às necessidades do seu desenvolvimento; segundo, que não necessita de fazer novos transvases, ao contrário do que aqui foi dito (nos papéis está assumido que Portugal não fará qualquer novo transvase, porque não é necessário fazê-lo), e manter a integridade física das bacias hidrográficas parece-nos um bom princípio; terceiro, que os esforços devem ser concentrados na promoção da produtividade da água e de um uso mais racional.
Foi no quadro deste novo planeamento hidrológico, que é uma absoluta novidade no nosso país, que Portugal apresentou já os seus caudais ecológicos.
Gostaria muito de saber que leitura fazem os diferentes grupos parlamentares do plano nacional espanhol, porque constato que alguns, em vez de se pronunciarem sobre esta matéria, invocam que o Governo apenas teve sorte… E quem invoca que o Governo tem sorte quando o plano hidrológico espanhol abandona os transvases no Douro e no Tejo confia demasiado na sorte ou no acaso!
Nada acontece por acaso. Este plano hidrológico espanhol é resultado de um novo quadro jurídico e de uma vitória indiscutível da diplomacia portuguesa. Aliás, estou mesmo a ver que, se a Espanha mantivesse a sua opção pelos transvases, esses mesmos grupos parlamentares diriam que era por culpa do Governo. Mas como a Espanha abandona esses transvases, parece-lhes que tudo isso é fruto da sorte e de nenhum mérito da diplomacia ou da actividade política.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, esgotou o tempo de que dispunha para intervir, bem como o tempo cedido pelo PS. Peço-lhe, por isso, o favor de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Governo português faz do Plano Hidrológico de Espanha um balanço muito positivo e a metodologia que escolhemos para transmitir essa posição ao governo espanhol é a adequada: iremos basear-nos numa posição do INAG e discuti-la no Conselho Nacional da Água, ainda durante o mês de Dezembro, e, brevemente, também viremos à comissão parlamentar competente para discutir a questão com os Srs. Deputados. Depois disso, o Governo português assumirá a sua posição, posição que será transmitida à delegação portuguesa no quadro da comissão que aplica a convenção luso-espanhola.
Em todo o caso, repito, como ponto de partida na avaliação deste plano, estamos satisfeitos com as novas opções hidrológicas espanholas e, com isso, reconhecemos que há um contributo de Espanha, tal como houve de Portugal, para que a gestão adequada dos recursos partilhados possa ser feita em benefício dos dois povos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado José Eduardo Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não vou dar-lhe a palavra, porque nem o Sr. Deputado nem o Sr. Ministro dispõem de tempo para intervir. Tenho pena, mas não faltarão ocasiões para continuarmos esta discussão, aliás, interessantíssima.
Dou, assim, por concluído o debate de urgência sobre o Plano Hidrológico de Espanha e as suas implicações para Portugal, requerido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 51/VIII - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços de segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer à 1.ª Comissão, na pessoa do seu presidente, bem como a todos os grupos parlamentares o grande esforço feito para promover tão rápida tramitação desta proposta de lei e o trabalho, no essencial, consensual que foi possível desenvolver relativamente a esta matéria do apoio judiciário.
Vou tentar corresponder à celeridade do trabalho da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com brevidade na minha exposição inicial, procurando sublinhar os dois aspectos essenciais e inovadores que resultam desta proposta de lei.
Em primeiro lugar, cumpre-se um objectivo, não só do Governo como de todas as bancadas, quanto à qualifi