1076 | I Série - Número 27 | 07 de Dezembro de 2000

Sr. Deputado, a verdade é que nós pusemos hoje em cima da mesa uma questão e provámo-la com números, que é a de que sai mais caro a um pensionista que aufira rendimentos abaixo do salário mínimo nacional comprar um medicamento do que a qualquer outro contribuinte.
Esta é, de facto, uma injustiça gritante na sociedade portuguesa, nomeadamente porque todos conhecemos as condições de vida destas pessoas que têm pensões abaixo do salário mínimo nacional. Conhecemos as condições em que vivem estas pessoas e penso que nenhum Deputado, nesta Assembleia, as desconhece.
A verdade é que esta situação é de uma injustiça gritante e que não se resolve, Sr. Deputado, com o aumento das comparticipações. Como mostrei com os números que há pouco citei, neste caso, mais Estado é pior Estado!
V. Ex.ª fala das medidas eficazes, dizendo que o CDS-PP abdicou de medidas eficazes em torno do cheque-medicamento. V. Ex.ª lembra-se também certamente de que quando tivemos aqui, este ano ou no ano passado, se não me falha a memória, a discussão dos genéricos, que foi introduzida pelo Partido Popular, dissemos que essa discussão era englobada num grande pacote, que incluía a discussão dos genéricos, do cheque-medicamento, da regularização das comparticipações. Era, pois, um grande pacote. Na altura, o Partido Socialista entendeu «chumbar» a medida respeitante aos genéricos; vamos ver o que é que o Partido Socialista fará nesta discussão.
Agora, uma coisa é certa: hoje ficou aqui provado que é mais oneroso para um pensionista que aufira uma pensão de reforma abaixo do salário mínimo nacional comprar um medicamento no escalão C do que para qualquer outro contribuinte. E isto precisa de uma resposta!
Sinceramente, esperava uma maior abertura por parte do PCP para tentar solucionar este problema. Infelizmente, parece que não há. A questão mantém-se, assim, muito directamente em relação ao Partido Socialista e em saber o que é o Governo está disponível para fazer nesta matéria. Mas esta é uma injustiça gritante e eu gostaria de saber o que é que o PCP pode fazer no sentido de a colmatar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, devo dizer que, em relação às propostas que o CDS-PP aqui apresentou, em várias discussões que aqui fizemos… E não quero aqui invocar qualquer tipo de paternidade anterior, mas, já na anterior Legislatura,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas eu estou a falar desta Legislatura!

O Orador: - … o PCP tinha apresentado propostas no que toca aos genéricos, mas isto agora não interessa. O CDS-PP também já fez algumas propostas, que foram bastante discutidas em Plenário e em Comissão. Mas o que eu digo, Sr. Deputado, é que não é compatível com a postura de apresentar propostas concretas para racionalizar os gastos com medicamentos a de apresentar um projecto de lei que torpedeie completamente este tipo de esforço, que é o que acontece aqui hoje.
O PCP preocupa-se com os pensionistas e com os seus gastos com medicamentos quando propõe aumentos justos e dignos de reformas, quando propõe medidas na área dos medicamentos que consagrem maior justiça social, que se obtém não só tendo em conta as situações concretas de cada um mas também com um quadro geral de política do medicamento que não desperdice o dinheiro público, que não o empurre directamente para os bolsos dos que já lucram muito nesta área, de forma a que esse dinheiro possa ser utilizado na melhoria do acesso aos medicamentos e de um modo mais justo.
O Sr. Deputado referiu-se ao Pavilhão do Futuro, onde decorrerá o Congresso do PCP, mas aqui, Sr. Deputado, também estamos a tratar de um futuro, que é o futuro do Serviço Nacional de Saúde, que não pode ser posto em causa por medidas avulsas, demagógicas e que, orientadas numa perspectiva de, supostamente, resolver os problemas dos mais desfavorecidos, mais não pretendem do que deitar abaixo o edifício do Serviço Nacional de Saúde e pôr em causa a sua capacidade de garantir o direito à saúde de todos os portugueses, especialmente dos mais desfavorecidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do CDS-PP que preconiza a criação do cheque-medicamento tem como principal objectivo, segundo a justificação dada no preâmbulo, corrigir uma suposta injustiça que afectaria essencialmente os pensionistas que consomem medicamentos comparticipados no escalão C, porque são em maior quantidade do que no escalão B. Decorrente deste pressuposto, é elaborado um projecto que entra confusamente por dois caminhos distintos: um, o da segurança social; o outro, o da saúde.
Para corrigir a referida injustiça, o CDS-PP propõe uma distribuição maciça de cerca de 2 100 000 cheques/ano, no valor de 33 400$ (dados do Centro Nacional de Pensões), aos pensionistas com reformas abaixo do salário mínimo nacional. O CDS-PP pode assim dar ares de uma generosidade sem limites em socorro dos mais desfavorecidos, o seu mercado eleitoral preferido.
O assunto aqui em discussão é sério e merece um tratamento sério, já que o seu alcance vai para além de questões de natureza meramente social, económica ou de saúde. Esta iniciativa é apresentada com um propósito político, mas acaba prejudicada por assentar num projecto elaborado de forma defeituosa e tecnicamente pouco reflectida e que até gera injustiça ao permitir que beneficiassem do cheque os pensionistas cujos rendimentos acumulados fossem até aos 103 000$/mês, como decorre do seu artigo 2.º. Então, e aqueles que têm uma pensão acima do salário mínimo, mesmo que seja só de mais 100$, mas sem outros rendimentos?
Importa, por isso, em primeiro lugar, esclarecer alguns pontos e relembrar alguns factos e medidas tomadas recentemente, quer no âmbito da segurança social, quer no da política de medicamentos.
O CDS-PP começa logo por partir de pressupostos errados para a elaboração do seu projecto. Diz haver uma injustiça no escalão C de comparticipações, mas não reparou em duas coisas: primeiro, que os números que utiliza são de unidades de medicamentos comparticipados e não de encargos financeiros; segundo, que os medicamentos de que os idosos mais precisam não estão no escalão C mas no B, que, embora tenha menor número de unidades comparticipadas, representa os maiores encargos.
É também no escalão B que estão os grupos de medicamentos de que os idosos mais precisam, designadamente os que são para o aparelho cardiovascular, os anti-