1239 | I Série - Número 31 | 16 de Dezembro de 2000

tenciona o Governo dar conhecimento público, nomeadamente aos concorrentes, dos resultados do concurso e quando tenciona convocar este Conselho.
Aliás, permita-me dizer-lhe que, não se tendo realizado qualquer reunião do Conselho Consultivo, desde que tomou posse a actual equipa ministerial, temos todas as razões para duvidar da celeridade que o Sr. Secretário de Estado invoca.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, de facto, não respondi à questão relativa à diferenciação no número de representantes no Conselho atribuídos às organizações socio-profissionais e às socio-económicas. A resposta é simples: o critério adoptado tem a ver com a respectiva similitude com critérios comunitários.
Se reparar na decisão, de 1998, relativamente aos comités consultivos comunitários, verificará que, sistematicamente, ocorre esta diferenciação, havendo mais representantes socio-profissionais do que socio-económicos. Portanto, foi esta a razão que nos levou a adoptar os critérios seguidos.
Respondendo agora à outra questão que colocou, é certo que, desde que a actual equipa tomou posse, nunca foi convocado o Conselho Nacional de Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas tal não significa que não tenha havido diálogo. Aliás, houve, pois, como sabe, durante estes dois anos, tivemos as negociações da Agenda 2000, a preparação do III Quadro Comunitário de Apoio, pelo que, sistematicamente, foram ouvidos todos os parceiros sociais, quer a nível nacional quer regional. Só que optámos por fazer audições individualizadas.
Portanto, foram feitas várias audições, as pessoas levaram para «trabalho de casa», digamos, as propostas que iam surgindo e que, depois, iriam ser discutidas, processo este que foi assegurado durante o período em que temos estado em funções, embora, como disse, não tenha havido qualquer reunião formal do Conselho.
Por último, o próprio decreto-lei em apreciação estipula prazos quanto ao arranque deste processo.
Devo dizer-lhe que se candidataram várias forças às diferentes categorias. Há processos que não vieram completos, pelo que houve que prorrogar os prazos para poderem ser completados, mas a legislação prevê uma série de prazos para permitir a implementação do Conselho.
Neste momento, o processo está bastante avançado, já foram recebidas respostas a aspectos que estavam em falta e penso que, lá para Janeiro ou Fevereiro do próximo ano, poderemos efectuar a primeira reunião do Conselho Nacional de Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Após essa implementação, daremos início ao processo de lançamento dos outros três conselhos, igualmente previstos na lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate do Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto.
Vamos dar início ao debate do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, que reorganiza, sob a forma empresarial, a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA, reestruturação da PARTEST [apreciação parlamentar n.º 26/VIII (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD pediu a ratificação deste decreto-lei por vários motivos. Devo dizer, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que já pouco me espantam as decisões tomadas por este Governo. Por isso não estou propriamente espantada, estou simplesmente a verificar um facto verdadeiramente absurdo neste tomada de decisão por parte do Governo.
E devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, duas coisas: gostaria de perceber, em primeiro lugar, qual é o objectivo deste decreto-lei publicado pelo Governo e, em segundo lugar, o motivo por que foi o Sr. Secretário de Estado que veio a este debate.
Não percebo o objectivo deste diploma ou, por outra, admito perceber, mas gostaria de saber se é realmente esse o objectivo, porque um dos pontos poderá ter sido uma fórmula que o Governo arranjou para, através de um decreto-lei, anular uma lei da Assembleia da República.
A lei aprovada por esta Assembleia não permitia a transferência de dividendos por parte da PARTEST para o sector público, para o Orçamento do Estado, esta iniciativa foi tomada por esta Assembleia em resultado de uma punição a que o Estado português esteve sujeito por parte das instâncias comunitárias para evitar que se violasse uma regra essencial, que era a forma de aplicação das receitas das privatizações. Os senhores começaram a aplicar as receitas das privatizações fora daquilo que a Constituição permite, apenas com o objectivo de arranjar mais receitas para o Estado para fazer face às despesas cada vez mais descontroladas.
A Assembleia aprovou essa lei e agora ela é revogada através de um decreto-lei. Não é uma boa prática democrática, mas deste Governo espera-se coisas deste estilo e algumas bem piores. E é este o motivo pelo qual não percebo por que é que não está cá o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Peço desculpa, mas o Sr. Secretário de Estado do Orçamento deveria ter cá vindo dizer como é que, neste momento, pensa controlar este problema.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Se pensa cumpri-lo, e, se assim for, onde está a lei para o poder cumprir; ou se pensa que «quem vier atrás que feche a porta», ou seja, alguém há-de resolver esse problema.
Ao aparecer o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças dá a sensação que o PSD iria levantar a questão de saber por que é que o Governo agora se lembra de entrar em processos de vendas de imobiliário, de compras de imobiliário, de arrendamentos de imobiliário, enfim, uma tarefa para a qual, à primeira vista, me parece que o Estado não deve estar vocacionado.
Todavia, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não vou levantar esse problema, e não o faço porque a visão socialista da gestão dos dinheiros públicos e das ques