1422 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

Pelo exposto, podemos considerar que este projecto de lei é inadequado, incoerente e, sobretudo, não serve os interesses das populações, dos municípios portugueses nem do poder local.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Costa, Sílvio Rui Cervan, Jaime Soares e Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a tratar de uma matéria importantíssima na vida das pessoas, que é o recurso e o direito à gestão da água, sendo esta um bem essencial.
Permita-me, Sr. Presidente, por falar de água, que o saúde de uma forma especial, o poeta da Sr.ª das Tempestades, do puro som, o poeta do mar, o poeta que tanto tem defendido as causas ambientais, seja da poluição do ar, seja do saneamento da Foz do Arelho. Deixe-me que saúde o poeta que melhor cantou as belezas e as forças do mar Atlântico e da Foz do Arelho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A primeira parte da minha intervenção tem de se revestir de um profundo protesto em relação à intervenção que acabei de ouvir.
A ser certo aquilo que o Sr. Deputado do Partido Socialista acabou de afirmar - e creio que é autarca na Assembleia Municipal do Porto -, as suas afirmações são da maior gravidade para o poder autárquico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado insulta o poder local quando diz que o facto de os municípios terem a maioria da participação do capital social nestas empresas descredibiliza estas empresas. O Sr. Deputado veio aqui dizer claramente que os municípios são incompetentes, que não sabem gerir os seus recursos próprios, enfim, que os municípios são entidades de menos bem e de menor competência!
Sr. Deputado, só lhe falta a coragem para dizer pura e simplesmente que estas atribuições devem ser retiradas aos municípios. É a consequência lógica! É a interpretação que se há-de fazer das suas afirmações!
Se diz que a participação dos municípios nestes projectos descredibiliza, reduz a sua rentabilidade, põe em causa os fundos comunitários, então, Sr. Deputado, tenha a coragem - o seu Governo já fez coisas piores ou coisas mais arrojadas! - de dizer que se deve retirar o abastecimento e o tratamento de águas a todos os municípios!
O Sr. Deputado veio dizer que o País real não é Lisboa nem o Porto. Sou presidente de uma câmara que vai, amanhã, assinar um contrato de concessão com as Águas de Portugal ou com o IPE (essa empresa que tem milhares de contos para fazer publicidade na televisão, o que ainda não consegui entender) e são os munícipes que vão pagar essa grande factura!
Sr. Deputado, no Oeste como em Setúbal, os municípios só vão assinar o contrato, porque a isso são obrigados. O Sr. Deputado disse que os sistemas intermunicipais podiam ser detidos entre 1% e 100% pelos municípios sem qualquer restrição, mas esquece-se que logo é apontada a sanção de que não há fundos comunitários se o IPE não se associar, se as Águas de Portugal não se associarem.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - No Oeste, 14 municípios defenderam que deviam ter 51%. Repare no exemplo da Câmara Municipal de Torres Vedras, onde é vereadora a esposa do Sr. Secretário de Estado da Administração Local! Todos os municípios queriam ter 51%.
Sr. Deputado e Autarca, o que diz é um escândalo!
Mas vou mais longe. É outro escândalo - e esta lei não aborda essa questão…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir. Já ultrapassou 1 minuto.

O Orador: - Sr. Presidente, dê-me apenas mais 2 minutos, descontados no tempo do meu partido.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não pode. Tem mesmo de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu dizia, o outro escândalo é este: os municípios são obrigados a pagar as infra-estruturas que fizeram e - pasme-se! - aos municípios só é atribuído o valor da obra que não foi comparticipada. A comparticipação comunitária passa para propriedade…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, lamento muito mas, de acordo com o Regimento, tem de terminar. Não tenho outra solução.

O Orador: - Sr. Presidente, termino com o meu grito de revolta contra este atentado ao municipalismo e ao poder autárquico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, agradeço, muito sensibilizado, as suas palavras. Sei que partilhamos a mesma paixão pela Foz do Arelho e por aquela região atlântica da qual o Sr. Deputado, como presidente, tem uma responsabilidade que não é a minha, já que a minha é apenas poética. Mais uma vez, muito obrigado pelas suas palavras.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha pergunta é muito concreta.
O Sr. Deputado Renato Sampaio trouxe-nos, hoje, informações novas. Disse que todos os grupos parlamentares, à excepção do Partido Socialista, estavam completamente equivocados, porque, afinal, já é possível realizar aquilo que o diploma em discussão consagra.
Ora, então, para ficarmos todos de bem uns com outros e para o Partido Socialista dar a todos os outros