1417 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por apresentar os meus cumprimentos a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República.
Srs. Deputados, o Partido Popular associa-se também a este voto de pesar para com as vítimas deste desastre sucedido em Arcos de Valdevez e, ao mesmo tempo, apela ao Governo para que, desta vez, a ajuda a estas famílias seja célere, o que, nas outras vezes, não tem sido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Popular associa-se a este voto de pesar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, agradeço e retribuo os cumprimentos.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada socialista, quero afirmar que o nosso apoio a este voto subscrito por três Deputados da nossa bancada está traduzido no acontecimento que nele se descreve e lamentar, muito sinceramente, o teor da intervenção do Sr. Deputado do PSD, manifestamente desajustada e empobrecedora do acto nobre que a Assembleia vai de seguida tomar, aprovando, estou seguro, este voto de pesar por unanimidade.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Mesa associa-se também a este voto, sobretudo na parte em que exprime os seus sentimentos de pesar e a sua solidariedade para com as famílias das vítimas.
Vamos proceder à votação do voto n.º 107/VIII - De pesar pela calamidade que ocorreu na freguesia de Portela, no concelho de Arcos de Valdevez (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, proponho que façamos 1 minuto de silêncio em honra das vítimas.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O voto será transmitido às famílias das vítimas.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 257/VIII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A insistência no tema que hoje apresentamos a debate nesta Câmara resulta directamente de uma visão mesquinha e auto-suficiente do Governo - e do partido que o suporta - sobre os princípios e regras básicas do funcionamento de um sistema verdadeiramente democrático e descentralizado. Afirmo-o, desta forma clara e sem pejo, por acreditar que é na frontalidade e na transparência de uma postura consciente, crítica e evolutiva que radicam as profundas e sólidas bases de uma sã prossecução dos interesses gerais e vitais para toda a nossa comunidade.
A questão é simples e explica-se em duas palavras: o Governo teima em manter para si o controlo da gestão dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento e resíduos de sólidos urbanos, afastando as câmaras municipais do poder de decisão numa matéria que é crucial para a vida de cada concelho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A tradição fortemente municipalista do nosso país assenta na convicção, que tem vindo a ser corroborada pela prática, de que os fenómenos de proximidade entre decisores políticos e destinatários reforçam a objectividade, a eficácia e a segurança das medidas de gestão e, como tal, tendem a resultar, a um tempo, num incremento do bem-estar dos cidadãos e, a outro, numa saudável satisfação do dever cumprido por parte dos órgãos da Administração.
E é precisamente neste tipo de enquadramentos políticos - mais reais e mais próximos dos genuínos interesses de todos - que a prática deste Governo tem vindo a revelar uma absoluta e sistemática incapacidade de abertura, numa clara demonstração de um verdadeiro autismo político.
A verdade, Srs. Deputados, é que, chumbada que foi a regionalização, o Governo socialista tem um saldo zero em matéria de medidas efectivas da descentralização.
O PSD, quando foi governo, promoveu e deu corpo a uma das mais profundas reformas de que há memória na área da gestão municipal, a saber, a racionalização do exercício das actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos.
Na verdade, consequentemente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, assistiu-se à implementação efectiva destas actividades que, embora tendo constituído desde sempre atribuições autárquicas, vinham denunciando relevantes debilidades para a sua plena consecução por parte dos municípios. Tratou-se, pois, num momento histórico bastante preciso, de proporcionar às autarquias as indispensáveis capacidades técnicas e de gestão para levarem a bom porto e de uma forma plenamente eficaz os poderes que, neste sector, lhes estavam legalmente cometidos. Tarefa da qual falam por si os resultados obtidos na prática e que - infeliz