1435 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

universal, isto é, válido em todos os percursos efectuados por empresas públicas ou privadas, escolhendo os utentes livremente o modo de transporte e o percurso que mais lhes convém, sem custos adicionais. Alarga a área do passe social às populações que usam diariamente os transportes da região de Lisboa e que, actualmente, têm que fazer parte do percurso com outro título, com aumento dos custos de transporte, como é o caso das populações de Cascais, Sintra, Loures, Vila Franca de Xira, Alenquer, Azambuja, Samora Correia, Moita, Montijo, Alcochete, Palmela, Setúbal e Sesimbra.
O passe social passará a servir uma população de aproximadamente 2,3 milhões de habitantes, ou seja, mais 700 000 (44%) do que actualmente. Reduz os gastos das famílias com transportes, contrariando os aumentos brutais dos custos do passe que, ao longo dos últimos anos, se têm verificado. Da população servida com o passe actual, 62,5% beneficiará directamente de redução de custos por alargamento das coroas actuais, valor que será largamente compensado com o aumento previsível de passageiros para o sistema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Responsabiliza o Governo pela distribuição de receitas e impõe um critério claro desta distribuição, acabando com a situação actual que vem constituindo um escandaloso financiamento de alguns operadores privados através do passe social, que serve para tudo! Somam umas largas centenas de milhares de contos por ano as verbas do passe que, pertencendo a empresas públicas como o Metro, a Carris, a Transtejo, etc., são indevidamente dadas aos operadores privados, como a Rodoviária de Lisboa e os Transportes Sul do Tejo.
Melhora a qualidade do transporte, pois, sendo a distribuição de receitas proporcional aos passageiros, todas as empresas públicas ou privadas terão de melhorar a qualidade de oferta como forma de atrair mais passageiros.
Compensa as empresas dos serviços sociais que prestam através da introdução da indemnização compensatória objectiva, numa lógica de rede, que terá necessariamente em conta os ganhos globais do sistema e contribui para a aplicação de uma política correcta de transportes públicos, a qual nunca poderá existir sem um correspondente sistema tarifário adequado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, discutimos nesta Assembleia a promoção da utilização do transporte público na sequência do Dia sem Carros, em 22 de Setembro. Todos os Deputados concordaram com a necessidade de nos empenharmos nesta tarefa prioritária de melhorar os transportes públicos. Por iniciativa dos Deputados do Partido Socialista, foi aprovado um projecto de resolução que recomendava ao Governo o reforço de medidas de promoção dos transportes colectivos, especificando inclusivamente a criação de títulos de transporte multimodais. Também o Sr. Ministro anunciou a criação de um bilhete intermodal, como o experimentado no Dia sem Carros.
Eis aqui, pois, um projecto de lei que é indiscutivelmente uma contribuição para a promoção e incentivo da utilização do transporte público, que esperamos ver apoiado pelos outros partidos no sentido de instituirmos não o Dia sem Carros mas todos os dias com menos carros e mais e melhores transportes públicos.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Um grupo de Deputados do PCP apresentou um projecto de lei no sentido de, fundamentalmente, confirmar o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualizar o âmbito geográfico das respectivas coroas.
O princípio subjacente a este projecto visa corrigir os desajustamentos, em função das reais necessidades de deslocação da população, das zonas abrangidas pelos actuais passes, potenciados pela crescente expansão da área urbana, que se caracteriza por um cada vez maior distanciamento entre a habitação e o local de emprego. O CDS-PP concorda com as razões de ordem social subjacentes ao princípio social desta iniciativa legislativa, que, a concretizar-se, conduzirá não só a um aumento dos utentes com acesso ao passe intermodal, como contribuirá para incentivar a utilização do transporte colectivo em detrimento do transporte individual.
Mas se o CDS-PP concorda com as razões de ordem social, já coloca sérias reservas ao modo como os proponentes da iniciativa legislativa agora em discussão pretendem dar-lhe concretização.
Com efeito, o alargamento das áreas geográficas abrangidas pelo passe intermodal pressupõe que as empresas do sector que actuam nas respectivas áreas estejam dispostas a oferecer e - ponto relevante que o mero voluntarismo político não afasta - tenham capacidade e disponibilidade financeira para suportar os novos encargos. Aqui, o que está em causa é que, actualmente, a grande maioria das empresas que operam no sector estão profundamente descapitalizadas, situação esta que se traduz no envelhecimento precoce e já crónico das suas frotas,...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... com os consequentes riscos que isso representa para a segurança dos seus utentes e a progressiva degradação da qualidade do serviço público prestado pelas mesmas.
Para a concretização desta iniciativa legislativa é preciso, previamente, determinar que níveis de procura - ao nível dos utentes - é que estão em causa, para que se possa dimensionar o nível de oferta do respectivo serviço público. Isto é, as empresas do sector precisam de ter uma ideia aproximada do nível de receitas em causa para que possam determinar se dispõem, ou não, de capacidade e disponibilidade financeira para suportar o alargamento do seu raio de acção, assegurando a segurança e qualidade do serviço público que prestam.