1437 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

dade da definição de uma política nacional de transportes colectivos, lançando ao Governo o desafio de a promover e convidando-o a assumir cabalmente as suas funções na condução da política geral do País. Nestes termos, e seguindo esta linha de orientação, o PSD apresentará um projecto de resolução a instar o Governo a reestruturar urgentemente o sistema actualmente em vigor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Porém, reconhecemos que a força anímica de um Governo cujo Primeiro-Ministro nem os seus próprios Ministros consegue controlar leva-nos a crer, cada vez mais, que a política nacional de transportes será mais uma das tarefas a desenvolver por um Governo que não este. Hoje, é cada vez mais notório perante Portugal e perante os portugueses que o Governo do Eng.º António Guterres chegou ao final da «linha».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Epifânio.

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos em transportes públicos, principalmente nas grandes áreas metropolitanas, falamos de um problema actual que exige de nós todos um grande esforço no sentido da sua melhoria, quer qualitativa, quer de eficácia, quer ainda e principalmente na sua vertente de plena satisfação das necessidades e interesses de todos aqueles que diariamente os usam para poderem exercer o seu direito ao trabalho.
Quando falamos de transportes públicos e do sistema a eles associado, sentimos todos a necessidade de propor ideias novas, soluções novas, enfim, de pôr em prática uma reforma urgente do actual estado em que se encontram os principais vectores inerentes à mobilidade dos cidadãos.
É, portanto, salutar que esta Assembleia procure analisar e discutir um problema que a todos afecta. Será certamente desse conjunto de discussões sobre sistemas e políticas associadas que, num futuro próximo, será possível ver implementadas na prática as soluções que farão inverter o actual estado das coisas.
O projecto de lei n.º 316/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que hoje estamos aqui a discutir, tem o mérito de, pelo menos, trazer de novo a este Plenário a possibilidade de voltarmos a discutir em conjunto este importante problema.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, a criação do passe social intermodal teve a paternidade de um Governo do Partido Socialista, o que, como devem calcular, muito nos honra. A forma de organização inicial desse passe social baseou-se na criação de um conjunto de coroas circulares irradiando de um centro, no caso vertente, a Baixa Pombalina. A situação que se vivia na década de 70, quer no que respeita a mobilidade dos cidadãos, quer ainda na organização do sistema de transportes, permitiu, com grande sucesso, esse passo fundamental que foi o da criação do passe social intermodal.
Mas, como tudo na vida, as condições que levaram a pensar o sistema da forma como foi idealizado também mudaram. Hoje, pouco ou nada é igual àquilo que se vivia na década de 70. Hoje, existem eixos estruturantes na mobilidade dos cidadãos na Área Metropolitana de Lisboa, normalmente associados à linha férrea,…

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Isso é que é um erro!

O Orador: - … que começam a ganhar importância crescente na estruturação do sistema em complemento às iniciais coroas concêntricas, fazendo surgir um conceito novo na reorganização desse sistema, acrescentando-lhe faixas paralelas a esses eixos.
O mercado, como é natural, soube adaptar-se a essa nova realidade, através da criação dos chamados passes combinados (combinados entre duas ou três empresas), poupando nos «desperdícios» - o sistema de coroas obriga a envolver todo o conjunto de empresas que opera nos corredores que trespassam as coroas - e, dessa forma, onerando menos o cidadão que, perdendo na quantidade, ganha na eficácia e nos custos.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Isso não é verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual sistema de passes sociais tem de ser alterado. Mas isso obriga-nos a procurar suportar as nossas opções políticas em estudos técnicos profundos, por forma a resolver efectivamente o problema e não enveredarmos por uma posição inconsistente, incoerente e demagógica, como aquela que hoje aqui nos é apresentada pelo PCP.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está a ver, Sr. Deputado Joaquim Matias? Escusava de ouvir isto!

O Orador: - Inconsistente, desde logo porque se baseia em legislação revogada. A legislação citada no artigo 1.º do projecto de lei, as Portarias n.os 779/76, 229-A/77 e 736/77, foram revogadas pela Portaria n.º 50/94, a qual, por sua vez, foi revogada pela Portaria n.º 951/99, de 2 de Outubro. Ou seja, a legislação citada relativa à criação, em Lisboa, da prática de passes sociais, em que foram definidos quais os operadores, os títulos e as áreas de validade dos passes intermodais (vulgarmente designadas por coroas) foi alterada. Houve, portanto, uma evolução do sistema tarifário para uma nova tipologia de passes combinados entre as empresas, de acordo com as necessidades dos percursos efectuados. A celebração deste tipo de protocolos está em vigor desde a publicação de Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro, cuja portaria regulamentadora revogou a legislação citada no n.º 1 da proposta de lei do PCP.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas este projecto de lei também é incoerente porque as áreas geográficas definidas pelas quatro coroas, propostas no artigo 2.º do projecto de lei, se regem pela mera divisão administrativa do território ao nível da freguesia, não tendo em conta a lógica que preside ao funcionamento do sistema de transportes. Esta situação origina a exclusão de núcleos popu