1442 | I Série - Número 35 | 05 de Janeiro de 2001

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Está concluído o debate do projecto de lei n.º 316/VIII. A votação do mesmo feita será na próxima reunião em que haja votações.
Antes de passarmos ao terceiro ponto da ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Rodeia Machado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Instrução Criminal e de Comarca de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) a depor, como testemunha, por escrito, no processo n.º 250/00 que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo relatório.

O Sr. Secretário (Rodeia Machado): - Srs. Deputados, a solicitação 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves (PS) a prestar declarações, como testemunha, por escrito, no processo n.º 65/00 que se encontra pendente naquele tribunal.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da ordem do dia, que é a discussão da proposta de lei n.º 37/VIII - Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da Zona de Intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98).
Aguardamos, por breves instantes, a chegada do Membro do Governo que vai iniciar o debate.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, permita-me que interpele a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, informo que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente chegará dentro de segundos a esta Sala.
Em segundo lugar, há uma questão que foi colocada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e aproveitava para utilizar este tempo, se me permitir, no sentido de a equacionar desde já.
Esta proposta de lei, na opinião do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, carece de consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Nós agendámos, com consenso alargado, o debate para hoje sob uma condição, que é a de, uma vez que tudo indica que a próxima reunião plenária em que haverá votações será a do dia 18, ou seja, daqui a duas quintas-feiras, entre este momento e esse momento, organizar essa audição, a fim de que na altura em que tiver lugar a votação, na generalidade, possa estar cumprida, sob todos os pontos de vista, essa condição ou esse requisito.
Ora, como se trata de uma autorização legislativa, não baixará a qualquer comissão. Portanto, fica inteiramente nas mãos da Mesa.
Peço ao Sr. Presidente que tome diligências no sentido da organização de um procedimento que permita, por um lado, a expedição, por outro lado, o acompanhamento, a tramitação, a recolha do parecer, se a associação entender emiti-lo, e simultaneamente a sua divulgação aos grupos parlamentares e a revelação pública do seu conteúdo.
Creio que não é especialmente difícil organizar esse processo, mas é preciso assinalar a sua necessidade e ponderar como é que se deve fazer esta tramitação.
Deixo esta questão à consideração do Sr. Presidente. Tencionava fazê-lo no fim do debate, mas este é também o momento adequado para esse feito.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado é um parlamentar experiente e, portanto, falou o tempo exacto para o Sr. Secretário de Estado do Ambiente chegar.
Quanto à questão que colocou, creio que haverá possibilidade de enviar a proposta de lei, nomeadamente por fax, à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Mas creio que o Sr. Presidente da Assembleia da República chega hoje e procederei no sentido de que seja ele a despachar, pelo que farei chegar esse pedido ao Sr. Presidente e creio que isso se poderá resolver com rapidez.
Não se pode é assegurar que a resposta será dada até ao citado dia 18, mas ver-se-á. Se isto já esperou 2 anos pode esperar mais algum tempo...
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar esta proposta de lei, o Governo pretende retomar a gestão autárquica da área pública da zona de intervenção da Expo 98.
Todos conhecemos as características de profunda degradação da zona, bem como a natureza extraordinária da intervenção que aí ocorreu. Tal intervenção permitiu criar uma zona de excelência urbanística e ambiental, que é hoje um verdadeiro caso de estudo a nível nacional e internacional, mas é agora chegado o tempo de fazer regressar aquela zona à gestão das autarquias e também de estabelecer uma relação normal entre elas e os muitos cidadãos que já residem e trabalham na zona do Parque das Nações.
O modelo que o Governo vem propor, de uma empresa tripartida para a gestão da zona, surgiu como natural numa zona de fronteira entre dois municípios, na qual existem equipamentos de grande valia técnica e urbanística.