1463 | I Série - Número 36 | 06 de Janeiro de 2001

do consta, a 25 de Maio do ano passado, quando ainda era ministro. Porém não é a sua assinatura que consta na versão proposta, é a do Ministro Jorge Coelho, também ele com tutela sobre o património cultural. Só que, para que não restassem dúvidas, o Ministro Jorge Coelho fez questão de assinar duas vezes, a primeira como Ministro da Presidência e a segunda como Ministro do Equipamento Social. Se a carga simbólica que encerra qualquer assinatura permite ser interpretada, estamos perante um claro e ridículo exercício da autoridade interna e um manifesto silenciamento da paternidade. Não quero acreditar que este seja mais um episódio do público processo de «caça às Bruxas» e desse neo-estalinismo que ultimamente tem afectado o Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Risos do PCP.

O Orador: - Por isso, estranho a ausência do Ministro Jorge Coelho neste Plenário, não deixando de saudar a do Sr. Ministro da Cultura, que, pelos vistos, não tem nada a ver com isto e que, de forma responsável, se predispôs a «adoptar a criança» para que não fosse marcada pelo síndroma da paternidade ilegítima. Este é um mau prenúncio para o que se me afigura ser também uma pequena guerra de tutelas que em nada beneficiará a regulamentação e a aplicação da lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É conhecido e reconhecido que não pode haver uma boa lei do património cultural se nela não forem consagrados os institutos da inventariação e da classificação. Porém, impõe a seriedade de procedimentos que não se esqueça que estes dois pilares de pouco valerão se não for desenvolvido um vasto plano de investigação científica sobre o legado patrimonial português. A produção de conhecimento é, neste particular domínio, um requisito indispensável que desejamos ver consagrado na lei de forma bem mais explícita e objectiva do que aquela que está patente na proposta.
Como foi possível que tão importante legado como é o conjunto das gravuras do Côa tenha ficado ignorado durante tanto tempo e que só a possibilidade de construção de uma barragem tenha despertado o interesse da comunidade científica?
A continuarmos nesta situação, fica o Estado e os cidadãos à mercê do fundamentalismo ignorante que tudo quer preservar ao primeiro sinal de pátina ou à mais indelével camada de verdete!
O segundo princípio que julgamos dever ser consagrado é o de que o Estado, ao nível da defesa e valorização do património cultural, tem de dar o exemplo. E, nesse sentido, o que poderemos designar como o risco da mercantilização pública da cultura encontra exemplos que desejaríamos ver dissecados, nomeadamente quando falamos do património do Estado. Cito exemplos como o Paço Real de Caxias (para citar apenas este e um outro, bem perto do local onde nos encontramos), apresentando uma clara degradação do seu edifício, dos seus interiores e das obras de arte que ele contém; ou, se quiserem, o complexo patrimonial pertencente à Estação Agronómica Nacional, de Oeiras, conhecido como Casa da Pesca, que está em risco de se perder; ou, se quiserem ainda, a autêntica coutada que é o Forte de São Julião da Barra.
O Estado tem de dar o exemplo, não necessariamente através da lei mas pela efectiva acção de conservação do património cultural.
O mesmo se poderá dizer de um local, bem mítico e com uma carga simbólica acentuada, como é a Fortaleza de Sagres, que talvez seja o segundo ou terceiro local mais visitado no País e que gera receitas para o instituto que o gere. Porém, à sua volta, os monumentos megalíticos não estão inventariados nem classificados e estão sujeitos à destruição sistemática a que, hoje em dia, no concelho de Vila do Bispo, todos assistimos.
Ora, é neste sentido que o Estado tem de dar o exemplo, e, acima de tudo, tem de dar o exemplo perante a sua responsabilidade face aos particulares, mas entre os particulares permitam-me que destaque, face ao riquíssimo e inigualável património de que é detentora, a Igreja Católica.
Nessa perspectiva, julgo que o quadro aqui proposto não é suficientemente claro para permitir dar garantias relativamente à responsabilidade do Estado na inventariação, classificação e preservação desse mesmo património.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesta perspectiva, é importante um programa especial de apoio para que, de forma sistemática, se possa fazer esta inventariação e classificação e, acima de tudo e volto a lembrar, é fundamental um plano de investigação científica sobre todo este acervo, não só relativamente ao património dos particulares, ao património da Igreja Católica, mas também quanto ao papel, já consagrado mas carecendo desenvolvimento, das autarquias na preservação do património.
Não creio que a responsabilidade das autarquias possa dispensar os planos de salvaguarda do património, tal como estão aqui previstos, e, acima de tudo, uma clara articulação desses planos de salvaguarda com os planos directores municipais.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O futuro da defesa não só do património edificado como do património móvel ou do próprio património intangível não será possível sem a colaboração dessas autarquias, mas para isso torna-se necessário que, por parte do Estado central, exista a vontade e o apoio material para as autarquias poderem desenvolver, num curto espaço de tempo, um conjunto de planos de salvaguarda do património em estreita articulação, precisamente, com as políticas e os instrumentos de ordenamento do território.
O Partido Social Democrata dispõe-se, com o maior empenho, a viabilizar uma discussão mais aprofundada, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Queiram o Governo e o Partido Socialista superar e rever a já tradicional e repetida atitude de reprovar a quase totalidade das iniciativas vindas da oposição, independentemente da sua valia política. Mostram-se agora mais abertos e mais receptivos aos contributos da oposição, quando a prática dos últimos anos se tem revelado de autismo e de arrogância de poder.

O Sr. António Braga (PS): - Olhe que não! É um exagero!