1497 | I Série - Número 37 | 18 de Janeiro de 2001

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É privilégio e talvez fardo dos actores e das actrizes serem capazes de vestir mil peles e, nesse fazer e desfazer de personalidades, nos darem acesso a coisas que de outra forma não intuímos e a que nunca conseguimos aceder. Carlos César pertenceu a uma galeria dos melhores actores, sendo capaz de vestir e despir essa pele, mantendo intacta uma personalidade, um timbre, algo que nos acordava quando o víamos e que nos fazia distinguir aquela que era a sua característica única e absolutamente distinta da de todos os outros. Essa cessou na sua personificação viva, mas continuará connosco através dos mecanismos da memória que temos o dever de reproduzir e de prolongar.
Era, sem dúvida alguma, um grande actor, mas não apenas um actor preocupado consigo. Foi, claramente, um actor preocupado com a sociedade a que pertencia, preocupado com os seus, com aqueles com quem trabalhava e que faziam parte da sua família e, nesse sentido, foi um grande organizador, capaz de ter preocupação de carácter nacional mas simultaneamente de lançar raízes. Essas raízes são por todos reconhecidas e quando alguém funda uma obra que tem o grau de reconhecimento que esta tem, terá, seguramente, um lugar merecido, aí onde os construtores devem estar.
Gostaria, por isso, Sr. Presidente, manifestando pesar por esta hora, de me associar ao voto que será submetido à votação e de endereçar à sua família e a todos aqueles que com que ele trabalharam e o estimam as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, também queria associar-me à vossa homenagem póstuma ao grande actor, grande homem de cultura e perfeito cidadão que foi Carlos César, por quem tive sempre uma grande estima e uma grande admiração. Neste momento em que o teatro português, como, eventualmente, o teatro em geral, parece correr de novo o risco de entristecer, a morte de Carlos César terá acentuado ainda mais esse fenómeno.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 108/VIII - De pesar pelo falecimento do actor Carlos César (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar, de pé, um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o voto será transmitido à família enlutada e ao Teatro de Animação de Setúbal, não sendo transmitido ao Partido Socialista porque este tomou a iniciativa do mesmo e acabou de o votar.
Srs. Deputados, terminámos, assim, o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 228/VIII - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PS).
Para iniciar o debate em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os parlamentos nacionais dos Estados membros têm perdido poderes à medida que se foi concretizando o exercício das competências atribuídas pelos Tratados à Comunidade Europeia, hoje, União Europeia. Trata-se de uma consequência de o principal órgão decisório da União ser o Conselho, formado por ministros dos Estados membros «com poderes para vincular o Governo» - como diz o Tratado -, o que acrescenta dimensão europeia ao fenómeno dominante nas sociedades complexas contemporâneas de concentração de poder de decisão no Executivo, com redução da influência dos parlamentos. Este é um dos motivos do chamado défice democrático, mais acentuado nos Estados, como Portugal, em que é mais frágil ou recente a tradição de controlo político do Governo pelo Parlamento.
O principal meio de fazer frente a esta forma de perda ou condicionamento do poder legislativo nacional é o reforço do controlo interno sobre o Executivo em tudo o diga respeito às decisões a tomar nos órgãos da União.
Outro meio é a participação dos próprios parlamentos nacionais no processo de decisão europeu. Nesta perspectiva se enquadram as propostas de uma segunda câmara, ou senado, formada paritariamente por representantes dos parlamentos nacionais, nomeadamente para controlo da aplicação do princípio da subsidiariedade ou das decisões tomadas nos domínios não «comunitarizados», como a Política Externa de Segurança Comum, a justiça e os assuntos internos. É também nela que se baseia a Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Europeus (COSAC), na qual a Assembleia da República tem desempenhado papel activo e influente.
Sr. Presidente, o projecto de lei agora apresentado pelo Partido Socialista visa reforçar as possibilidades de participação da Assembleia da República no processo de formação do voto nacional nas decisões a tomar pelo Conselho. O projecto cumpre a Constituição, que, na revisão de 1992, ao mesmo tempo que autorizou a partilha de soberania nas instituições da União, consagrou um sistema de acompanhamento e apreciação parlamentar através de informação prestada pelo Governo, pronunciando-se a Assembleia, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência reservada; acompanhando e apreciando, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia; e sendo de reserva absoluta da sua competência legislativa o regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão.
O sistema é menos limitativo do poder do Governo do que o sistema de mandato (aplicado na Dinamarca), que