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Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2001 I Série - Número 40

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 345 e 346/VIII e dos projectos de resolução n.os 97 a 100/VIII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PCP e à substituição de um Deputado do PSD.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Holanda, em 26 e 27 do corrente mês, e tomou conhecimento da sua viagem de carácter particular a Itália, de 3 a 7 de Fevereiro.
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º
95/VIII- Combate à insegurança e violência em meio escolar (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados David Justino (PSD), Helena Neves (BE), António Braga (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Isabel Pires de Lima (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Lavrador (PS), Durão Barroso (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Natalina de Moura (PS), Sérgio Vieira (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP) e Carlos Antunes (PSD).
No final, o projecto de resolução foi aprovado com alterações apresentadas pelo PS aos n.os 1 e 2.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Casimiro Francisco Ramos
Dinis Manuel Prata Costa
Fernando Alberto Pereira Marques
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel António dos Santos
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Domingos Duarte Lima
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira

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Francisco Baptista Tavares
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jaime Carlos Marta Soares
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Monteiro da Mota e Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Alexandrino Augusto Saldanha
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
António José Carlos Pinho
António Manuel Alves Pereira
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente:

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 345/VIII - Altera a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, e 346/VIII - Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais (Revoga a Lei n.º 57/77, de 5 de Agosto) (PS), que baixou à 9.ª Comissão; projectos de resolução n.os 97/VIII - Sobre a criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da baixa do Porto (PCP), 98/VIII - Sobre a presença das forças militarizadas e de segurança nos territórios da ex-Jugoslávia e o uso de munições com urânio empobrecido (Os Verdes), 99/VIII - Recomenda ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas (PSD) e 100/VIII - Promove medidas de combate à violência no meio escolar (Deputado do CDS-PP Paulo Portas).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre retoma de mandato e substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), a partir de 22 de Janeiro, inclusive, cessando o Sr. Deputado Cândido Capela (PCP) e à substituição do Sr. Deputado Fernando Costa (PSD), com início em 21 de Janeiro, pela Sr.ª Deputada Ana Narciso (PSD).
O parecer da Comissão é no sentido de que a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passo a dar conta à Câmara de duas mensagens, enviadas por Sua Excelência o Presidente da República à Assembleia da República, solicitando o assentimento para se deslocar ao estrangeiro, sendo a primeira do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à Holanda, entre os dias 26 e 27 do corrente mês de Janeiro, para participar na inauguração de 'Roterdão - Capital Europeia da Cultura 2001', venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.»
Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a segunda mensagem é do seguinte teor: «Tencionando deslocar-me a Itália, em viagem de carácter particular, entre os dias 3 e 7 do próximo mês de Fevereiro, venho, nos termos do artigo 129.º, n.º 2, da Constituição, dela dar prévio conhecimento à Assembleia da República.»
Srs. Deputados, dado que se trata de uma viagem particular, não há que proceder a qualquer votação. A Câmara apenas tem de tomar conhecimento da existência dessa viagem.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nós respeitamos o Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha paciência, tem que falar para o microfone, porque os meus ouvidos já não dão para tanto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que eu estava a dizer, não queria dizê-lo para o microfone. Mas, como o Sr. Presidente insiste, eu estava a dizer que nós respeitamos o Sr. Presidente da República.

O Sr. Presidente: - Como?

O Sr. João Amaral (PCP): - Nós respeitamos o Sr. Presidente da República!

O Sr. Presidente: - Mas não estava em causa essa falta de respeito.

O Sr. João Amaral (PCP): - Já foi hoje posta em causa!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, repito que não estava em causa.
Srs. Deputados, vamos da ordem do dia de hoje consta a discussão do projecto de resolução n.º 95/VIII - Combate à insegurança e violência em meio escolar (PSD).
Trata-se de um agendamento potestativo do PSD, pelo que, para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se por mais não fosse, esta iniciativa do PSD teve o condão de fazer acordar o Governo. Como já é hábito, o Governo reage em vez de agir. Espero que, passado o calor do debate e assente a «espuma» dos dias, se quebre o hábito de tudo ficar na mesma.
Apressadamente, o Ministério da Educação anunciou um conjunto de reuniões públicas de debate sobre o tema da violência e da segurança, mas a pressa foi tanta e a preocupação de se antecipar ao debate parlamentar tão grande, que deixou revelar o autêntico vazio que existe quanto a medidas para combater este problema.
Pelas declarações dos Srs. Secretários de Estado da Administração Interna e da Administração Educativa, ficámos a conhecer algumas das propostas saídas de tão magna reunião. Entre elas, verificamos a concordância com algumas das oito medidas por nós propostas e registamos e saudamos o gesto de reconhecimento por parte do Governo.
No conjunto das medidas anunciadas poderemos mesmo dizer, recorrendo a uma citação já muito conhecida, que há medidas boas e originais. O grande problema é que as medidas boas não são originais e as originais não são tão boas. É o caso das 50 scooters e dos corredores de segurança. Estas duas medidas revelam bem que o Governo não percebeu nem a extensão, nem a natureza do problema.
O problema da polícia não é de mobilidade, é de autoridade. As 50 scooters podiam dar títulos na comunicação social, mas não atenuam o problema.
Não precisamos de corredores de segurança, precisamos de segurança no espaço público, não só para os alunos e professores, mas para todos os cidadãos.
Já todos sabemos que este Governo só «pega de empurrão», só que o problema está na falta de combustível. Neste aspecto, concordo que as scooters são uma boa solução, isto é, gastam muitíssimo menos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, ao tomar esta iniciativa parlamentar, fá-lo por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque começa a ser insustentável a situação vivida nas escolas portuguesas. Os casos de indisciplina multiplicam-se, a violência banaliza-se e o clima de medo é generalizado, especialmente nas escolas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Não se trata apenas de um problema de segurança, é também um problema de concepção de escola. Não podemos ser tolerantes, nem com a indisciplina, nem com a violência. Não há pequena violência ou grande violência, a violência tem de ser combatida logo nas suas primeiras manifestações.
Segunda razão: passados três anos sobre a aprovação do novo regime disciplinar, importa fazer uma avaliação objectiva dos seus efeitos e há um que ressalta de imediato - o excesso de procedimentos requeridos aumenta a burocracia, dissuade a queixa e alimenta a impunidade. Não temos uma visão penalista e repressiva deste pro

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blema, mas entendemos que a justiça, ao ceder à burocracia, favorece o infractor e penaliza a vítima.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estão esgotadas as medidas macro que caracterizam as políticas deste governo. Estes problemas não se resolvem nem com a gestão engenhosa do sistema, nem com revisões ou reformas curriculares.
É necessário recentrar as políticas educativas na sala de aula, é urgente educar de novo. Não peçam aos professores para serem pais, psicólogos, sociólogos, terapeutas, animadores ou assistentes sociais. Os professores têm que ser cada vez mais pedagogos, devem investir tudo na sua qualificação como profissionais de ensino e não dispersarem-se por formações complementares e responsabilidades que não sejam o exercício da sua actividade principal.
Pedimos a cada um deles que façam o que sabem fazer melhor: ensinar. Mas também não peçam aos alunos para se comportarem na escola como não se comportam em casa, ou seja, não os responsabilizem pela irresponsabilidade dos pais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No concelho onde resido há uma turma de uma escola básica do 1.º Ciclo que já vai na terceira professora. A primeira foi vítima de uma tentativa de asfixia, seguida de agressão a soco por um aluno de 8 anos. Com medo de qualquer retaliação, não apresentou queixa e pediu a sua demissão; a segunda acabou por desistir face às ameaças de que foi alvo; a terceira não tardou a meter baixa.
Numa outra escola do concelho de Lisboa, todo o primeiro período foi marcado pelas repetidas invasões de bandos de jovens estranhos à escola e pelos actos de vandalismo e coacção que aterrorizaram alunos, professores e funcionários.
Uma das funcionárias foi agredida na presença de um agente da PSP - Escola Segura. Uma das professoras, depois de cercada, foi ameaçada por um dos bandos de que seria queimada caso não atribuísse a nota máxima à prova de um aluno que se limitou a preencher o respectivo cabeçalho. Sentindo-se ameaçada, recusa-se a apresentar queixa, o que impede a abertura de um processo disciplinar.
Não deixa de ser sintomático que alguns alunos desta mesma escola, em declarações a uma estação de televisão, o tenham feito escondendo sempre a sua identidade. É um clima de medo aquele que se vive em muitas das nossas escolas. O que deveriam ser espaços de liberdade são agora espaços de indisciplina, coacção, violência e insegurança. Numa palavra: medo.
Não quero invocar estatísticas nem leituras de números, tendências iniludíveis do agravamento da indisciplina e da insegurança nas nossas escolas, quero apenas reafirmar que, perante estes casos, o Partido Social Democrata não se vai calar nem deixar de propor as soluções e medidas que a actual situação exige.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo menos ficar em silêncio e sem nada fazer. Há que ultrapassar o discurso da busca das causas profundas do problema, dos debates estéreis e do eterno diálogo que tanto tem marcado a acção governativa.
As oito medidas que propomos não esgotam as soluções possíveis e necessárias. Exigem vontade política e capacidade de intervenção do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - São, por isso mesmo, um ponto de partida para respondermos a este grave problema enquanto é tempo.
Propomos uma maior articulação dos diferentes programas de intervenção. Os diferentes ministérios não podem continuar a funcionar em compartimentos estanques. Há que reunir esforços em torno de um programa integrado de combate à violência em meio escolar.
Recuperamos uma proposta, já apresentada pelo Partido Popular, de institucionalização de um observatório sobre a violência escolar como forma de superar a insipiência das actuais estatísticas e o relativo desconhecimento que existe sobre as novas manifestações de indisciplina e sobre o acentuar da violência e da agressividade nos estabelecimentos de ensino. Nada ganhamos em encobrir ou desvalorizar a informação sobre estes fenómenos, em fingir que não existem ou resignarmo-nos alegremente, dizendo que não são tão graves como dizem.
Por outro lado, é inconcebível o vazio de formação ao nível das técnicas de interacção e domínio das situações de risco na sala de aula. Há que reconhecer a falta de preparação das novas gerações de professores sobre estas matérias.
É necessário criar centros de apoio escolar dotados de equipas multidisciplinares (médicos, psicólogos, pedagogos, técnicos de serviço social) para actuar em cooperação com as escolas e os professores às primeiras manifestações de comportamento desviante, de tentativa de abandono ou de manifestação de carências sociais e pedagógicas.
Não queremos uma escola refém do medo e da coacção, por isso defendemos todas as acções conducentes ao reforço de autoridade dos professores, dos funcionários ou dos polícias. Não pode haver complexos quanto ao seu exercício. Só assim pode haver responsabilidade e confiança, base indispensável para a liberdade e a cidadania.
Queremos responsabilizar as famílias pelos actos dos seus filhos, mas não esquecemos que muitas delas precisam de apoio e de acompanhamento social. Temos de quebrar a cadeia de desresponsabilização reinante, em que a culpa mora sempre ao lado, e a cada um exigir o que lhe cabe.
Por último, um olhar sobre as vítimas. Alunos, crianças, professores e funcionários. Da sua recuperação e da solidariedade demonstrada, sairá o combate ao medo, ao baixar de braços, ao silêncio.
Há uns anos atrás, falou-se muito e nem sempre bem de uma «geração rasca». Tenho esperança que não tenhamos de vir a falar de uma espécie de «geração Dragonball». O futuro ainda está nas nossas mãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Helena Neves,

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António Braga, Telmo Correia, Luísa Mesquita e Isabel Pires de Lima.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, se a violência nasce antes da escola, o facto é que a violência escolar questiona o modelo da escola que permanece como reprodutora das desigualdades sociais.
A escola legitima, ainda, a localização social e cultural da exclusão através de métodos muito concretos, como, por exemplo, concentração de alunos problemáticos em turmas e a quase ausência de pedagogias e metodologias que sejam activas, participativas e diferenciadas.
Pergunto ao Sr. Deputado David Justino se não considera que as medidas, ainda que positivas, inseridas no projecto de resolução são lacunares relativamente a esta questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Neves, sou capaz de concordar consigo, pelo menos relativamente ao diagnóstico que se pode fazer. É óbvio que a violência não tem a escola como palco fundamental e dizer que a violência vem da sociedade também é uma das questões praticamente lapalissianas, porque a escola está integrada na sociedade e é reflexo desta.
O problema que ponho é o de que não se pode andar eternamente a dizer que a escola não é o local privilegiado e remeter tudo para a sociedade que funciona como uma espécie de sistema que não se sabe onde mora, não se sabe como é, não se pode prender.
É nessa perspectiva que digo que, no que diz respeito à violência na escola, que é expressa, quer dentro da escola, na sala de aula, quer mesmo nas suas imediações, é necessário fazer algo, independentemente de outras medidas que possam ser desenvolvidas para atalhar os problemas da violência na sociedade. Esta é, obviamente, uma perspectiva relativamente ao problema da escola, que é o que me preocupa.
Quanto ao problema da organização das turmas, posso dizer-lhe que mais grave do que o que invocou é a prática corrente segundo a qual as melhores turmas são para os professores mais experientes e as turmas mais problemáticas são para os mais inexperientes. É claro que, assim, nada se resolve.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, acusou o Governo de reagir em vez de agir ou ter iniciativa.
Queria recordar-lhe, Sr. Deputado, que este Governo, logo na anterior legislatura, quando teve a primeira maioria relativa, iniciou o Programa Escola Segura, que só foi possível por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, em vez do conceito de policiamento de que o PSD, designadamente o Sr. Deputado Carlos Encarnação, tanto gostava, conceito esse inspirado num qualquer Rambo e que defendia a concentração dos polícias nas esquadras, o Governo do PS alterou esse conceito para o de policiamento de proximidade, o que permitiu o estabelecimento de patrulhamentos junto das escolas, nos locais envolventes.
Em segundo lugar, essa alteração de conceito permitiu olhar para a escola de uma outra maneira, como, aliás, o Sr. Deputado bem sabe. De facto, no tempo dos governos do PSD, olhava-se para a escola como uma espécie de depositário inerte onde chegavam as medidas centralistas, com uma visão centralizadora, que as escolas se limitavam a cumprir.
Ora, alterou-se esse paradigma quanto à forma de olhar e entender a escola. Hoje, a escola é entendida como sendo o centro das políticas educativas.
Por isso, queria dizer-lhe, Sr. Deputado - e quero cumprimentá-lo por tal -, que, neste seu discurso, o senhor tirou o PSD daquele ghetto, alterou a posição do PSD e veio encontrar-se com as políticas do Governo. Nesse sentido, saudamo-vos: sejam bem-vindos; embora tenham vindo tarde, vêm sempre a tempo!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nunca é tarde!

O Orador: - Assim, convalidamos o que são valores fundamentais, valores de cidadania como a segurança, sem a qual a escola não pode exercer o papel que lhe compete na formação de cidadãos livres e responsáveis. Eis, pois, o nosso cumprimento, Sr. Deputado.
Por outro lado, tenho de dizer-lhe que, infelizmente, suscitou outras questões, que vou deixar passar em claro agora, porque acho que devemos construir consensos em torno de uma política que está a ser praticada e que tem tido sucessos, graduais e lentos, é verdade, mas sucessos.
No entanto, porque queremos consolidar esta nossa política, gostaria de chamar a sua atenção para alguns aspectos.
Concordará comigo, Sr. Deputado, em que, quando se representam excessivamente dramatizados alguns sentimentos de insegurança, podemos obter o reflexo justamente contrário, ou seja, criar mais fragilidades naqueles que têm menos sensação de segurança e que têm menos segurança. Nesse sentido, os decisores políticos têm uma responsabilidade acrescida de colocar o problema no âmbito concreto em que se encontra.
A este propósito, digo-lhe que, como sabe, há estudos feitos sobre esta matéria,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eles não estudam, mas há estudos…!

O Orador: - … há um inquérito dirigido aos alunos através do qual, curiosamente, se conclui que, olhando para a escola e sua envolvência, 65% dos alunos sentem-se satisfeitos.
Mas há mais, Sr. Deputado.
Perante os resultados desse inquérito, verifica-se a percepção que os alunos têm sobre o comportamento compreensivo dos professores para com os seus problemas e eles próprios referem que, muitas vezes, são indisciplinados porque o professor consente.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino para responder.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, não conte comigo nem com o PSD para dramatizar.
Aliás, tive oportunidade de visitar várias escolas e não convoquei os profissionais da comunicação social para irem comigo, precisamente para não dramatizar. Há quem o tenha feito, a começar pelo Governo… Se queremos começar a não dramatizar, então, comecemos por aí.
Quanto a saber se se alterou o paradigma de que falou, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os paradigmas não se alteram assim tão facilmente. O que se alterou foi o centro da nossa preocupação. Sabe porquê? Porque também o quadro de desenvolvimento deste tipo de práticas se alterou completamente.
Na verdade, o tipo de indisciplina e de insegurança registado nos últimos um ou dois anos é, na sua natureza, completamente diferente do que era há 5, 10 ou 15 anos atrás. É para esse fenómeno que chamo a atenção.
Nesse sentido, se o problema muda e se transforma, as políticas também têm de mudar e transformar-se. Portanto, pela nossa parte, estamos atentos precisamente para encontrar respostas novas para tal.
Quanto ao Programa Escola Segura, também me recordo que, nos últimos anos do Governo do PSD, foram tomadas medidas relativamente ao problema do policiamento das escolas, e não era com «Rambos»! Depois disso, talvez lá tenham colocado os «Rambos»… Sr. Deputado, o problema da escola e da insegurança na escola não é meramente um problema de polícia.

Vozes do PSD: - Enganou-se!

O Orador: - Entenda que este não é um problema nem de polícia nem de mobilidade, mas de autoridade da própria escola perante os pais, os alunos e a sociedade. É isso que me preocupa porque, com mais ou menos polícia, duvido que consigamos resumir e, acima de tudo, resolver o problema em torno de ter mais estatísticas favoráveis ou desfavoráveis - aliás, tenho muitas dúvidas sobre as estatísticas apresentadas pelo Programa Escola Segura, mas talvez ainda tenhamos oportunidade de falar sobre essa questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, tal como referiu na sua intervenção, é verdade que o CDS-Partido Popular apresentou, nesta Assembleia, há um ano atrás, um projecto de resolução com um conjunto de medidas concretas para resolver este mesmo problema. Começo, por isso, por saudá-lo, a si e ao Grupo Parlamentar do PSD, por apresentarem hoje este projecto e por nele retomarem, inclusivamente, algumas das propostas e das iniciativas do CDS-Partido Popular.
Com efeito, nesta matéria, nós não temos clivagens fundamentais, temos alguma concordância e partimos do mesmo pressuposto. Ou seja, como o Sr. Deputado dizia, há uma semana atrás, aquando da minha intervenção sobre violência juvenil, não andamos à procura da causa determinante nem temos qualquer complexo fundamental marxista sobre esta mesma matéria.
Como referência ao projecto de resolução do PSD, talvez deixasse apenas uma crítica, à qual o Sr. Deputado responderá se quiser e assim entender. O projecto agora apresentado pelo PSD - e lembro que, há um ano atrás, todas as bancadas da esquerda, designadamente a do Governo, nos zurziu e criticou, violenta e verbalmente, argumentando que tudo o que propúnhamos era desnecessário e inútil - é menos concreto do que aquele que apresentámos há um ano atrás, apresenta menos medidas concretas e é, nalguma medida, mais filosófico. Mas se o mesmo merecer o acolhimento da Câmara, para nós tanto melhor! Mas é uma iniciativa, eventualmente, menos concreta.
Aliás, a este propósito, devolvo-lhe uma afirmação que fez, há um ano atrás, quando nos sugeria que substituíssemos o projecto por uma frase: «Srs. Membros do Governo, façam o favor de governar!». Talvez essa mesma frase também se aplique agora ao projecto de resolução do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, como há certos pontos deste projecto que são um pouco «terceira via», não resisto a formular-lhe duas ou três perguntas concretas.
Em primeiro lugar, defende ou não o PSD que, designadamente nas zonas mais problemáticas - as áreas metropolitanas, como é o caso de Lisboa -, existam seguranças residentes nas escolas com ligação à polícia para funcionarem, nos actos de vandalismo sucessivos, como um mecanismo de reacção e de alerta imediato? O PSD é ou não favorável a essa solução?
Em segundo lugar, considera ou não que há uma matéria de incumprimento da lei - uma matéria penal importante - que justificaria que os crimes cometidos na periferia das escolas ou dentro delas pudessem, em determinados casos, ser fundamento de agravamento penal em relação a esses mesmos crimes quando ocorridos em meio escolar?
Em terceiro lugar - esta pergunta já lhe foi feita hoje, por uma estação de televisão, e a resposta do Sr. Deputado não terá sido tão clara quanto nós desejaríamos -, considera ou não que um aluno que cometa um acto de violência, designadamente um aluno que ameace um professor (hoje em dia, sabemos que é comum e banal a existência de armas brancas e, por vezes, até de armas de fogo), deve ser sujeito, imediatamente, a uma suspensão e a um processo disciplinar? Está ou não de acordo com esta ideia? É que a resposta que deu, do nosso ponto de vista, não foi suficientemente clara.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, quando disse «governem», talvez se

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estivesse a antecipar, porque nós ainda não somos Governo. Já faltou mais…, mas ainda não o somos! Portanto, a nossa preocupação é alertar e, obviamente, o grau de desenvolvimento das propostas decorre, em grande parte, de quem governa. Nós estabelecemos linhas orientadoras, manifestamos preocupações, mas é óbvio que terá de ser o Governo a aplicá-las.
Em suma, não nos queremos substituir, para já, ao Governo.
Contudo, tivemos a preocupação de reunir um consenso, o mais alargado possível, em torno de questões básicas como esta. É por essa razão que não temos complexos de «paternidade»: vamos buscar propostas já antes apresentadas se as considerarmos úteis, ainda que reformuladas.
Por exemplo, o PSD votou a favor do projecto de resolução do CDS-PP,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E bem!

O Orador: - … embora haja elementos que são desenvolvidos no vosso projecto com os quais não concordo! Mas, no global, entendo que foi uma iniciativa fundamental e importante. Portanto, há que recuperar aquilo que é bom e foi o que fizemos, ao chamar a atenção para pontos que outros partidos já destacaram.
Nessa perspectiva, quisemos reunir, precisamente, esse consenso, porque entendemos que o assunto é de dimensão nacional e não merece uma luta partidária acima da própria defesa do interesse nacional.
Quanto às três perguntas directas que me formulou, desde logo, relativamente ao que podemos designar por «tutores de segurança», devo dizer que não temos nada em contrário, se for esse o entendimento de quem tiver de aplicar a medida.
Em relação ao problema das penas, temos algumas reservas, porque a questão que enfrentamos hoje não é a de inexistência de lei nem de penas - se fossem aplicadas aquelas que existem já era muito bom! Este é um problema de aplicabilidade e de eficácia e, nesse sentido, somos muito mais críticos relativamente ao procedimento administrativo necessário, por exemplo do inquérito disciplinar, na medida em que é perfeitamente dissuasor da acção das próprias escolas.
Quanto ao problema da suspensão, já nem vou tão longe… Apenas queria que fossem aplicadas as penas que já estão previstas na lei, e nada mais. Se assim fosse, já era muito bom. Portanto, nem penso no agravamento das penas, já me satisfaz aquelas que constam da própria lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, o texto da proposta de resolução hoje apresentada a debate parece indiciar uma leitura da violência e da insegurança juvenil com uma abrangência que não coincide com muitas das afirmações que fez, quer do alto da tribuna, quer da bancada, em resposta a algumas das perguntas formuladas pelos Srs. Deputados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria, por isso, de recolocar-lhe algumas das questões para que pudéssemos entender o que é que o PSD pretende exactamente.
Diz o Sr. Deputado: «Não se pode prender a sociedade».

O Sr. David Justino (PSD): - O sistema!

A Oradora: - Utilizou as duas expressões, «sociedade» e «sistema». Ora, devemos concluir, todos nós, que devem prender os seus actores mais conhecidos e mais jovens, crianças do ensino básico e secundário, jovens do ensino público obrigatório?
Acrescenta ainda: «A violência deve ser combatida nas suas primeiras manifestações e não nas suas causas». Quer isto dizer, Sr. Deputado David Justino, que deveremos combater o acto de agressão pela punição, rápida e célere, da suspensão, na perspectiva do CDS-PP, ou através da transferência de turma, de acordo com a posição do Partido Socialista, ou então através de expulsão da escola, para que o jovem, a criança possa ir incomodar outros, mas não aqueles que estão dentro da comunidade educativa?, Isto é, para que possa, sozinho, com os pais ou com a família, encontrar as tais causas na sociedade que o integra ou marginaliza?
Por outro lado, o aumento da violência é ou não uma realidade, Sr. Deputado? Ela diminuiu com as medidas concretas que foram tomadas dentro da comunidade educativa? Ela diminuiu com todas as outras medidas avulso que foram sendo tomadas ou, antes pelo contrário, tem vindo a aumentar dentro da escola e da discoteca, dentro da prática desportiva e, de uma maneira geral, na rua? E, no caso de ter vindo a aumentar, ela está centralizada nas escolas públicas, Sr. Deputado? Também gostaria que fosse claro quanto a este ponto.
Onde é que a violência é gerada, na sociedade ou dentro da escola? Se é gerada na sociedade, onde estão as medidas para tratar da violência na sociedade pela qual todos nós somos responsáveis? Só actuamos dentro daquele que é o espaço reduzido da escola e da comunidade educativa? E o restante espaço, que é muito mais lato?
Pretendemos que os nossos jovens e as nossas crianças sejam tranquilos, serenos e actuem de acordo com padrões adequados dentro do espaço da sala de aula e da comunidade educativa, pelo menos durante o funcionamento normal do horário, e que fora dele sejam jovens ao «Deus-dará» ou, como diz hoje um psicólogo conhecido, em entrevista a um órgão de comunicação social, «sem futuro», filhos de presidiários, de toxicodependentes? Nesse caso, não incomodarão mais, porque a sociedade é muito lata, não se pode prender! E, dentro da escola, terão o comportamento e o padrão adequado que todos nós pretendemos. É isto que o PSD também pretende?
Sr. Deputado, seja claro, esclareça se está com o projecto de resolução que hoje aqui apresentou ou se está, efectivamente, mediante as aproximações que agora fez, nas intervenções mais particulares, com o discurso penalizador e autoritário do CDS-PP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Diga a verdade!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, com todo o respeito, parece que a Sr.ª Deputada não quis ouvir aquilo que eu disse da tribuna, aquilo que respondi à Sr.ª Deputada Helena Neves e aquilo que respondi ao Sr. Deputado Telmo Correia. Se quiser provocar rupturas, provoque-as, mas não comigo!

Risos.

Há aqui algo que vamos ter de objectivar. Primeiro, se há ou não aumento de violência. Peço o Observatório para termos critérios objectivos no sentido de sabermos se há ou não - sinto que há. Sou investigador, mas não tenho elementos disponíveis e suficientemente objectivos que me permitam dizer que aumentou 10%, 20% ou 30%. Sejamos objectivos e honestos nestas coisas.
Os próprios números do Programa Escola Segura são susceptíveis de serem contestados. Posso dizer-lhe que num inquérito levado a cabo numa escola do concelho de Lisboa o número de participações à Escola Segura não chega a 5% dos casos referenciados. Portanto, qual é a credibilidade que tenho para poder analisar? Tenho de ter cuidado com os números que tenho, por isso não os quis discutir.
Se a Sr.ª Deputada tiver propostas para apresentar para combater o problema da violência na sociedade, agradeço e estou cá para as discutir. Para já, o que me preocupa é o problema das escolas porque são um «palco» privilegiado e, acima de tudo, nevrálgico relativamente à formação das futuras gerações. Esta é a minha preocupação. Todavia, não quero ignorar que existe também violência fora disso! Também não quero ignorar que alguns meios de comunicação, nomeadamente algumas televisões, passam cenas de violência a horas perfeitamente inadmissíveis! Isto é algo que vamos ter de discutir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não queira, no entanto, eliminar a existência da pena. Tem de haver e está na lei, Sr.ª Deputada! O que peço é que se aplique a lei. Não é preciso discutir mais! Esta Assembleia já a aprovou e resta aplicá-la. Se, por acaso, a Sr.ª Deputada não concorda com o que está na lei, então vamos alterá-la. Estamos dispostos a isso! Mas não ponha as coisas em termos de sermos penalistas ou tolerantes, porque não é esse o problema.
Prender os jovens?! Devo dizer-lhe que tenho muitas reservas relativamente ao problema do regime tutelar de menores. Vamos ver o que é que este novo regime, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro, vai dar. Todavia, não estou preocupado com a aplicação da pena mas com a prevenção.
Todas estas medidas que aqui estão e que propomos visam uma filosofia de prevenção e não de repressão. É esta a base de todo o documento e da minha intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, queria colocar uma questão ao Deputado David Justino na sequência da sua intervenção.
A intervenção do Sr. Deputado David Justino insistiu no facto de a escola reflectir, hoje, uma realidade nova, fruto de uma sociedade cada vez mais violenta. Estamos de acordo. Ora, isso obriga à procura de soluções que têm forçosamente de ser novas para essa realidade nova. Consequentemente, conduz ao apelo a novas competências, designadamente dentro da escola, e não apenas fora dela, recorrendo a meios internos das escolas que sejam respostas educativas.
Algumas dessas respostas terão de ser novas, e se para as velhas respostas os professores terão competências e saberes consolidados, para outras será forçosamente necessário - e é esta a questão que pretendo colocar -, ao contrário do que disse, que os professores tenham complementos de formação a este nível. Isto é, que tenham formações complementares ao nível da aquisição dessas novas competências para lidar com um novo tipo de problemas trazido para uma nova sociedade efectivamente mais violenta.
Pergunto: não lhe parece que importa complementar a formação no sentido de poder levar a cabo o ponto 6 do projecto de resolução? A consolidação da autoridade dos professores também passa pela aquisição dessas novas competências, ou não?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vou ser muito objectivo: o meu princípio é o de que, como professor que sou, sou um péssimo psicólogo e nada percebo sobre segurança nem domino quaisquer técnicas de terapia para os meus alunos.
Quero ser um bom professor, quero ser um bom pedagogo. Mas também reconheço que é necessário haver a interacção de profissionais que estejam perto da escola para actuar em complementaridade. Todavia, não posso exigir a um professor que «toque um pouco de tudo», porque é o pior que pode acontecer e é aquilo que tem acontecido.
Nesse sentido, defendo a existência de centros de apoio escolar com equipas multidisciplinares que sirvam não só uma escola mas várias, dentro de uma determinada zona. Não se justifica ter um médico, um psicólogo, um sociólogo e uma assistente social por cada escola. Não faz sentido. Esses centros de apoio escolar devem funcionar interescolas, em estreita articulação com o papel do professor. É isso que defendo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em dia de discussão do problema escolar e voltamos a ter, como é habitual, um numeroso grupo de estudantes a assistir aos nossos trabalhos.

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Estão connosco um grupo de 100 alunos da Escola Secundária António Gedeão, de Almada, um grupo de 60 alunos da Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira, do Seixal, um grupo de 37 alunos da Escola Secundária Fonseca de Benevides, de Lisboa, e um grupo de 60 alunos do Centro de Estudos de Fátima.
Um carinho para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da segurança no meio escolar é de importância crucial. A análise rigorosa das situações, a comparação de soluções e a aplicação prática de estratégias deve implicar todos quantos trabalham para a educação.
Uma apreciação da situação portuguesa deve ser equilibrada: verificando com séria preocupação e cuidado a emergência de manifestações localizadas de insegurança ou violência, mas sem generalizá-las apressada e exageradamente para o conjunto da educação básica e secundária. Só assim evitaremos o alarmismo onde ele for infundado, intervindo com determinação nas situações em que, em regra por causa da exclusão social e da desestruturação familiar, assomam sinais de desrespeito pelos direitos dos outros, de destruição de bens ou de delinquência.
Não sermos alarmistas não significa, pois, não estarmos preocupados. Estamos todos preocupados, muito preocupados.
A nossa responsabilidade é clara: desenvolver ambientes seguros nas escolas e em seu redor. E vale a pena ter presentes as várias dimensões que compõem a segurança. A segurança das instalações, dos equipamentos e daqueles que os utilizam. A segurança face a agressões perpetradas do exterior, incidam estas sobre bens ou sobre pessoas. A sã convivência entre alunos, funcionários e docentes, conscientes dos seus direitos e deveres e respeitadores dos direitos dos outros, trabalhando num ambiente civicamente qualificado.
É preciso insistir em princípios básicos: todos têm direito à segurança; a violência não tem lugar em nenhum espaço da vida; os equipamentos são bens comuns, que todos têm a obrigação de conservar e acarinhar; nenhuma educação é digna desse nome se não for, intrinsecamente, educação para os valores e para uma cidadania responsável; as pessoas e os bens têm de ser protegidos de qualquer tipo de agressão; cada indivíduo é um sujeito que escolhe e deve ser responsabilizado pelas consequências das suas escolhas e dos seus actos.
Na promoção de um ambiente de segurança e convivência, as autoridades, os profissionais da educação e os alunos e respectivas famílias são partes solidárias. O esforço fica radicalmente prejudicado se uma das partes falhar. Ao Estado e à administração são cometidas responsabilidades indeclináveis na promoção das condições e dos recursos necessários. Aos profissionais da educação - professores, funcionários não docentes, outros técnicos da educação - compete a incontornável função de enquadramento e orientação das crianças e dos jovens. Às famílias e aos alunos é exigível o cumprimento das normas básicas da relação entre pessoas e, especificamente, o respeito pela escola e pelo trabalho e autoridade dos professores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção da segurança nas escolas implica a provisão de condições e recursos materiais e humanos e a difusão de uma cultura de segurança em toda a comunidade educativa. Com esse objectivo, o Governo tem desenvolvido um programa continuado de intervenção.
Assim, e em primeiro lugar, no que diz respeito à segurança perante acidentes, as direcções das escolas conduzem uma acção regular de verificação do estado e funcionamento dos diversos equipamentos, e ainda recentemente foi distribuído por todas as escolas um Manual de Utilização e Manutenção, que serve de guia para tal tarefa. As escolas dispõem de professores delegados para a segurança e têm e testam regularmente planos de emergência e evacuação devidamente sancionados pelos serviços da Protecção Civil, ou estão a concluir esses planos.
Em segundo lugar, no que diz respeito à segurança passiva de instalações e equipamentos, como sua protecção contra furtos, intrusões e vandalismos: dependendo das circunstâncias e localizações, assim se usam sistemas de vedação e reforço físico, meios de vigilância, alerta e comunicação adequados.
Em terceiro lugar, no que diz respeito à vigilância activa, face a intrusões ou agressões do exterior, nos períodos nocturnos ela está a cargo dos cerca de 2500 guardas-nocturnos contratados para um total de cerca de 1200 escolas. Destina-se a prevenir, fundamentalmente, actos de violência contra os bens, como assaltos, roubos ou destruições. Durante os períodos de aulas, faz-se essa vigilância fundamentalmente através de sistemas próprios de identificação dos alunos e professores de cada escola e controlo de entradas e deslocações de elementos externos às escolas. O posto de portaria está sempre ocupado por um funcionário, nas nossas escolas.
Em quarto lugar, no que diz respeito às condições de segurança no perímetro escolar. Aí, têm especial relevância os meios disponibilizados, no âmbito do programa «Escola Segura», no terreno desde 1996, pelas forças de segurança, as quais tem afectos, em exclusividade, a esse programa três centenas de agentes, três centenas de carros e acima de uma centena de ciclomotores.
Em quinto lugar, no que diz respeito às condições de segurança no interior dos estabelecimentos. A preocupação fundamental tem sido a de reforçar o apoio aos órgãos de direcção de escolas cuja situação, em termos de segurança de pessoas, aconselhe medidas específicas. Tal apoio é garantido pelo Gabinete de Segurança do Ministério da Educação, através da presença de guardas com larga experiência profissional neste domínio e que trabalham estreitamente com as direcções das escolas na identificação e despistagem de focos potenciais de conflito e perturbação. A sua função é, pois, de mediação e aconselhamento. O Gabinete, criado em 1984, dispõe hoje de cerca de 410 colaboradores colocados em 250 escolas, além de 14 piquetes móveis, nas áreas de Lisboa e Setúbal, vocacionados para prestação de auxílio em casos de maior urgência.

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Em sexto lugar, a dimensão mais importante, relativa ao quadro de relacionamento interpessoal, respeito recíproco, disciplina e exercício e aceitação da autoridade, quadro este característico da organização escolar e da prática educativa. Nunca esqueçamos que falamos de escolas e não de universos concentracionários. A resposta adequada aos problemas, incluindo os da violência, deve ser, sempre que possível, uma resposta educativa, para educar as crianças e os jovens, criando condições para o seu desenvolvimento e maturação, preferindo a integração à exclusão, a educação à punição sem remédio ou sem critério, recusando a estigmatização e o ghetto.
Nesta tarefa, os professores são os agentes fundamentais, sendo apoiados por outros profissionais, os auxiliares de acção educativa e os futuros assistentes de acção educativa, os psicólogos, que, desde 1997, têm uma carreira própria no sistema educativo e hoje representam meio milhar de profissionais, número que crescerá. Depois, muitas escolas dispõem da colaboração de mediadores e animadores, num programa em curso desde 1996 e que, hoje, mobiliza cerca de nove centenas de jovens.
Em Setembro de 1998, foi publicado o primeiro estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, consagrando um código de comportamento e um quadro de medidas educativas disciplinares. Este estatuto alargou o conjunto de medidas ao dispor das escolas e sublinhou a natureza e o enquadramento educativos das regras e sanções disciplinares.
Dois anos de aplicação de tal decreto permitem fazer hoje um balanço e basear nele as alterações que se revelarem convenientes para, sem pôr em causa os direitos das pessoas, tornar mais tempestivos e eficazes certos procedimentos disciplinares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está profundamente empenhado nesta causa comum, que é a promoção de condições materiais e humanos e de meios educativos para a segurança e a convivência harmoniosa nas nossas escolas.
O programa «Escola Segura» foi recentemente avaliado pelas Inspecções-Gerais das Finanças, da Administração Interna e da Educação. Da análise dos resultados dessa avaliação, assim como de outras fontes de experiência e informação, o grupo de trabalho conjunto entre os Ministérios da Administração Interna e da Educação retirou um conjunto de propostas que configuram um novo impulso para o programa.
De entre estas propostas destacarei: a plena institucionalização daquele; a elaboração regular de cartas de situação de segurança das escolas, de modo a ter uma observação actualizada da sua situação e uma identificação pronta dos casos e pontos críticos para intervenção adequada; o reforço dos meios postos à disposição e, sobretudo, a construção progressiva de uma relação permanente, amiga e mutuamente enriquecedora entre cada escola e a sua direcção e as forças de segurança encarregadas da respectiva zona.
Como disse, o balanço de dois anos de aplicação do estatuto dos alunos permite identificar pontos em que é possível introduzir melhorias na legislação. Ouvimos e ouviremos escolas, profissionais e representantes de alunos e de famílias de modo a colher o maior número possível de sugestões e a estabelecer um consenso útil, com um propósito claro: sem perder de vista os direitos dos indivíduos e a natureza educativa das medidas, reforçar as condições de «enfrentamento» e resolução pronta e positiva de situações de indisciplina ou desrespeito.
A qualificação das equipas profissionais das nossas escolas é outra área prioritária para nós. O número de psicólogos nos quadros do Ministério da Educação continuará a aumentar, assim como o de outro pessoal não docente, capaz de apoiar os professores. Na formação inicial e contínua de docentes e na formação contínua de funcionários, já estimulamos hoje, e estimularemos mais no futuro, a presença de módulos apropriados para enfrentar questões de insegurança, indisciplina ou pré-delinquência.
Não se esqueça, por fim, a dimensão essencial da integração educativa e do combate à exclusão e ao abandono desqualificado, que é a intervenção propriamente pedagógica e curricular.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os territórios educativos de intervenção prioritária, os currículos alternativos, os cursos de educação/formação constituem instrumentos decisivos para esse fim da integração educativa e do combate à exclusão e ao abandono. A reorganização curricular em curso no ensino básico, designadamente com a implantação das áreas obrigatórias de formação cívica e estudo acompanhado e com a plena integração de actividades de enriquecimento curricular, orienta-se também por esta preocupação central: fazer da escola, de cada escola, de cada sala de aula, um espaço de acolhimento, um lugar de desenvolvimento e inclusão de todos, o que é, sem dúvida alguma - mas sem dúvida alguma! -, o melhor antídoto contra a violência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Promover a qualificação dos nossos ambientes educativos, apostar na educação para a cidadania, promover condições de segurança e difundir uma cultura de segurança são passos indispensáveis para prevenir manifestações de intolerância, desrespeito ou violência nas escolas portuguesas. A situação actual não é de molde a gerar alarmismos generalizados, mas requer a máxima atenção e uma intervenção determinada. Estou certo de que o Parlamento e o Governo estão de mãos dadas com as escolas e as comunidades educativas nesta tarefa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Telmo Correia, Luísa Mesquita, Isabel Castro, Carlos Lavrador e Durão Barroso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr, Ministro da Educação, ouvi-o com toda a atenção, mas é difícil tirar uma conclusão daquilo que disse. O senhor fez, durante 15 minutos, um discurso de - reconheçamos - frases articuladas e coerentes, mas o resultado, em termos de soluções, daquilo que o Sr. Ministro disse é

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«zero»! Nesta matéria, o Sr. Ministro é, de facto, o espelho e a imagem deste Governo!

Protestos do PS.

Na verdade, da sua intervenção, para além de um enorme «efeito Valium», não percebi nada do que se podia fazer e de como se ia fazer!
Sr. Ministro, lembro que, há um ano atrás, propusemos as seguintes medidas: criação de um observatório para acompanhar este problema; reforço do programa «Escola Segura»; dotação das escolas dos meios técnicos e de pessoal especializado, como psicólogos e assistentes sociais; introdução de uma disciplina obrigatória de educação cívica; realização de uma inspecção anual ao estado das escolas e à degradação existente; criação de um fundo estatal para fazer face às despesas de recuperação das escolas degradadas; criação de campanhas de sensibilização da população para este tema; simplificação dos procedimentos disciplinares para os tornar eficazes, sobretudo nos casos mais graves; alteração da lei penal, considerando a gravidade de crimes cometidos em meio escolar; e, por último, criação de um regime de responsabilização dos prevaricadores e de quem causa os danos. Tudo isto, propusemos aqui, há um ano atrás, Sr. Ministro, e fizemo-lo com clareza, com medidas e soluções concretas.
O Sr. Deputado David Justino dizia, há pouco, que o Governo é reactivo. Eu diria que, mais do que reactivo, o Governo começa a ser reaccionário,…

Protestos do PS.

… pois levou um ano a perceber que era preciso tomar medidas!

O Sr. Pedro Mota Soares (PS): - Muito bem!

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - Agora, o Governo vem, finalmente, propor alguns psicólogos e alguns polícias à volta das escolas a andar numas motoretas - não sei se para fazer corridas com alguns dos alunos!

Risos do CDS-PP.

Não é por aí que vão lá, certamente!
Sr. Ministro, o que pergunto, muito clareza, é se os senhores não têm consciência de que tudo isto poderia ter sido atalhado, quando falámos nestas questões há um ano atrás. Na altura, estivemos no terreno, e voltámos lá agora, como, por exemplo, nas escolas da Ameixoeira e do Restelo, que foram assaltadas inúmeras vezes nos últimos tempos, onde estivemos na semana passada.
Sr. Ministro, gostaria de saber se, durante um ano, muitas destas medidas concretas aqui propostas pelo CDS-PP não poderiam ter sido adoptadas e se não está disposto a reconhecer que, nesta matéria, claramente, o Governo não quis, não viu, não ouviu! Faz lembrar aquela figura dos macacos orientais, sendo que, neste caso, o Sr. Ministro da Educação não vê, o Sr. Ministro da Administração Interna não quer ouvir e o Sr. Primeiro-Ministro não fala, porque não fala sobre o que for desagradável! Reconhece ou não que perderam tempo?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Educação informou a Mesa de que responderá conjuntamente aos três primeiros pedidos de esclarecimento. Assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, penso que a primeira conclusão a tirar da sua intervenção é a de que, enquanto a proposta de resolução do Partido Social Democrata se fica pelo espaço da escola, o Governo do Partido Socialista alarga a segurança aos arredores da escola.
A primeira questão que coloco é a seguinte: o Sr. Ministro está convencido de que, com a proposta de resolução do PSD, que se fica pela escola, ou com aquilo que o senhor disse da tribuna (a escola e os arredores), a questão da violência será resolvida na comunidade escolar, na discoteca, nas ruas, na prática desportiva, na sociedade em geral? Com certeza que o Sr. Ministro não está convencido disso! O Sr. Ministro é um especialista da área da educação, não está convencido do discurso que fez!
Mas, passando à segunda questão, que tal o Sr. Ministro ter vindo a esta Assembleia, onde também há, nas várias bancadas, especialistas na área da educação, falar da escola pública portuguesa, daquela que está prevista na Constituição da República Portuguesa, da escola inclusiva, e das medidas do Governo do Partido Socialista para termos uma verdadeira escola pública portuguesa de qualidade inclusiva? É que, se a tivéssemos, estas questões de violência dentro do espaço escolar não se poriam com a mesma frequência com que hoje se põem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, Sr. Ministro, penso que podemos dividir a sua intervenção em dois momentos: o primeiro, que terá sido 75% da prática discursiva, é um levantamento exaustivo dos instrumentos que poderão pôr-se em acção quando a guerra for declarada - são as scooters, os polícias, as pistolas, as campainhas, etc. - e o segundo, os restantes 25%, é para as medidas pedagógicas. E daqui se conclui qual é a leitura do Partido Socialista acerca do funcionamento das escolas, concretamente a escola pública portuguesa.
Por exemplo, Sr. Ministro, não considera a estabilidade do corpo docente importante para o combate à violência na comunidade escolar?! Em vez de termos milhares e milhares de professores contratados, que substituem professores contratados, que não criam relações com o aluno para a aprendizagem, não deveríamos ter, efectivamente, professores vinculados ao sistema que acompanhassem o aluno desde Outubro a Junho? Isto não lhe diz, particularmente, que é importante para a construção da não violência e da afectividade?!
Sr. Ministro, a redução dos auxiliares da acção educativa nas escolas, ano após ano, e concretamente este ano, que não permite a abertura dos ginásios, das bibliotecas, dos refeitórios, de pessoas nos espaços exteriores às salas de aula, não lhe diz que é prejudicial para o bom fun

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cionamento, a harmonia e a humanização do sistema educativo nacional?!
Por outro lado, Sr. Ministro, em vez de reduzir o crédito de horas para apoios pedagógicos acrescidos, nada lhe diz que o seu Ministério deveria tê-lo aumentado por ser importante?! Em vez de ter reduzido o número de psicólogos e técnicos especializados nas escolas, não acha que deveria tê-lo aumentado para responder a problemas que se geram não só dentro da escola mas no seu exterior e que têm reflexos dentro da escola?!
Seria importante o Sr. Ministro da Educação falar destas questões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, parece-nos que não se chega a uma grande conclusão ao se situar o problema da violência apenas nas escolas - digo «nas escolas», porque não há uma escola-padrão -, sem se falar delas como parte integrante de um território mais alargado, que é a sociedade. No mínimo, já que quis, de algum modo, aflorar a questão, parece-nos extremamente negativo falar só da desestruturação das famílias e não de outros aspectos sociais, que também têm de ser tidos em conta, como a degradação do espaço público, a falta de habitação ou a insegurança no emprego.
Para além deste comentário, seria interessante fazer, mais do que um relatório sobre a actividade - e, provavelmente, este seria mais o papel do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, em nosso entender -, uma discussão não tanto como combater a indisciplina mas, sim, onde pudéssemos questionar-nos como construir projectos de intervenção educativa (e, a nosso ver, era isto que esperávamos que o Ministro da Educação fizesse) capazes de garantir a igualdade de oportunidades a quem nele se encontra e de terem em conta que, hoje, não se pode ensinar como se aprendeu e que a multiplicidade de universos que tocamos exigem respostas seguramente diferentes. Não foi esta a abordagem feita pelo Sr. Ministro. Assim, gostaria que o Sr. Ministro explicasse se o modelo de «pronto-a-vestir» serve ou se tem de haver conteúdos diversificados.
Por outras palavras, gostaríamos de saber se o Sr. Ministro entende ou não que uma escola de menores dimensões está melhor capacitada para responder aos problemas de comunicação com os seus alunos, se um outro número de alunos/turma permite uma outra relação, uma outra atenção a cada um dos alunos, o que, em nosso entendimento, não é dispensável.
Também gostaríamos de saber se, na sua opinião, o facto de os professores serem nómadas à força favorece de algum modo um equilíbrio dentro da escola e o que é, em seu entender, a valorização da função docente, se ela é sinónimo de salário ou se significa outras coisas, sobre as quais, lamentavelmente, não ouvimos o Governo falar.

O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, dispondo de 5 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas, às quais vou tentar responder.
Sr. Deputado Telmo Correia, tomei nota, com toda a atenção, das medidas propostas pelo CDS-PP. Devo dizer, aliás, que algumas não têm hoje sentido, porque a reorganização curricular do ensino básico prevê para todos os ciclos do ensino básico uma área curricular obrigatória de formação cívica, pelo que isso está no terreno. Assim como também estão no terreno a observação sistemática das condições de segurança de todas as escolas, os fundos orçamentais necessários à administração regional para reparação e conservação das instalações escolares, os sucessivos estudos realizados quer pelo Instituto de Inovação Educacional quer pela Inspecção-Geral da Educação, com a colaboração dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, para localizar com precisão os pontos críticos do sistema, os sentimentos de segurança ou insegurança, e as questões relativas à cultura de segurança na nossa comunidade educativa, uma estrutura de psicólogos do sistema educativo português desde 1997 e, desde 1996, o programa «Escola Segura», entre outras coisas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Fui a várias escolas e não um psicólogo!

O Orador: - Tomei boa nota de todas as questões referidas, porque este é um problema que diz respeito a todos nós, mas procurei mostrar, e é minha obrigação fazê-lo, que há uma intervenção continuada, ao longo dos anos, no sentido da identificação das questões e do modo como elas devem ser enfrentadas, tendo em conta a natureza educativa das instituições e das práticas, sem perder de vista que o desrespeito, a intolerância ou a violência não podem ser admitidas nas nossas escolas.
Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, devo dizer que, como é evidente, a escola não é o único nem o principal factor de geração de violência e de intolerância; pelo contrário, grande parte da violência que assola algumas escolas tem raízes sociais exógenas, mas, no espírito da educação para a cidadania e da formação das pessoas como pessoas e como cidadãos, isso não nos deve deixar paralisados perante manifestações, por muito localizadas que sejam, de intolerância, de desrespeito ou de violência. Portanto, uma coisa não prejudica a outra.
A falta da noção clara do que é o fenómeno da violência, da distinção clara, que muitas vezes não é feita, entre o que é a disciplina e a indisciplina, o que é o próprio processo normal de desenvolvimento de crianças e adolescentes, o que é a segurança nas suas diferentes dimensões e o que é a violência propriamente dita, não nos deve, em meu entender, impedir de, ao mesmo tempo, em cada momento, saber claramente onde estão os pontos críticos e actuar, com recursos necessários, mas também com a responsabilização das autoridades, dos alunos, dos profissionais e das respectivas famílias.
No que toca à escola pública, temos uma divergência, conhecida, e devo dizer que, para mim, esta não é uma questão da escola pública mas, sim, da escola e em particular da escola básica e secundária, pois é disto que estamos a falar aqui, seja ela pública ou priva

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da. O direito à segurança não tem modelizações diferentes consoante a natureza pública ou privada dos estabelecimentos frequentados.
A ideia da construção da escola inclusiva é uma ideia fundamental, com a qual estamos de acordo, no que diz respeito, justamente, ao melhor antídoto contra a violência, mas esta é uma posição que, a meu ver, colhe largo consenso nesta Câmara; todos sabemos que é actuando na educação e pela integração educativa que prevenimos melhor e actuamos melhor contra as sementes da violência. E o que procurei mostrar foram as medidas que foram sendo apresentadas e implantadas no que diz respeito à construção dessa escola inclusiva.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradeço as questões que me colocou, mas a diferenciação pedagógica na escola básica, que tem um só currículo, é uma das medidas essenciais que tem sido e continuará a ser aplicada para fazer com que esta seja uma escola de todos e para o sucesso de todos. E, como é evidente, escolas e turmas de menores dimensões constituem não condições suficientes mas condições favoráveis para que haja melhores ambientes. Por isso, se a Sr.ª Deputada tiver o cuidado de analisar a evolução da dimensão das escolas e das turmas ao longo destes anos reparará que tanto as turmas como as escolas têm, em média, diminuído e continuarão a diminuir.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.

O Sr. Carlos Lavrador (PS): - Sr. Presidente, começo por felicitar a iniciativa do PSD, porque nunca carece de oportunidade o tratamento de temas com esta importância, e também o Sr. Ministro pela postura que aqui teve, de não aproveitamento em termos políticos, no mau sentido, de modo a co-responsabilizarmo-nos todos pela resolução deste problema.
As medidas enunciadas pelo Sr. Ministro, quer de modo retrospectivo, quer de modo prospectivo, não nos satisfazem completamente, porque haverá sempre mais a fazer, mas dão-nos a garantia de que este Governo levou a sério, desde o princípio, este problema.
Tinha duas questões para colocar ao Sr. Ministro, mas penso que a primeira delas, que era sobre a avaliação do que foi feito, já foi respondida, quer na sua intervenção, quer nas respostas que deu aos Srs. Deputados.
Assim, passo à segunda questão: como articular a política de «Escola Segura», quer na modalidade até aqui existente, quer na futura, com o novo molde de gestão das escolas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, por iniciativa do PSD, estamos hoje aqui a discutir o problema da insegurança e da violência no meio escolar. Parece-me que esta seria uma excelente oportunidade para o Sr. Ministro, como o responsável máximo da educação no nosso País, dar um sinal à comunidade educativa, dizendo, de facto, qual é o sentido da sua política. Seria uma excelente oportunidade para enviar uma mensagem, desde logo, aos professores que, naturalmente, escutam com atenção especial aquilo que diz o Ministro da Educação.
Permita-me que lhe diga, muito sinceramente, que se tratou de um discurso bem intencionado, mas sem eficácia. O Sr. Ministro disse coisas óbvias, com as quais é difícil estarmos em desacordo, mas não se percebe o sentido da sua intervenção.
O Sr. Ministro diz que devemos evitar a concepção da escola como espaço concentracionário. Mas alguém propôs a escola como espaço concentracionário?! O problema é este: o Sr. Ministro não estará ainda com medo de, ao lado dos direitos, falar também de deveres?

O Sr. António Capucho (PSD): - Claro!

O Orador: - O Sr. Ministro tem medo da palavra «disciplina»?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Qual é o problema essencial no nosso País? O problema principal, hoje, em Portugal, é excesso de disciplina ou excesso de indisciplina nas escolas?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª combate quer o excesso de disciplina quer o excesso de indisciplina. Mas qual é o problema principal? Era em relação a esse problema principal que os professores e os alunos esperavam, com certeza, do seu Ministro um sinal, uma orientação.
V. Ex.ª diz e escreveu, há dias, num artigo que li atentamente, que é preciso não confundir indisciplina com violência. Está bem! Mas o caso de um professor ser agredido na escola, como tem acontecido, a soco ou pontapé será de indisciplina ou de violência? Ou será que, muitas vezes, não é precisamente a cultura de indisciplina que facilita a generalização de situações de violência?

Aplausos do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É uma verdade de La Palice!

O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, a questão é esta: quanto a mim, seria importante, para além daquilo que o Sr. Ministro disse e que são, repito, verdades mais ou menos óbvias, que todos podemos subscrever, que o Sr. Ministro indicasse uma direcção. Que aproveitasse esta ocasião até para dar uma palavra de apoio e de estímulo aos professores,…

O Sr. António Braga (PS): - E não deu?!

O Orador: - … que, hoje em dia, sofrem situações a que não estavam, no passado, habituados. E, sinceramente, na sua intervenção, demasiado «redonda», não vi esse sentido!
É por isso que lhe digo, Sr. Ministro: assuma plenamente essa responsabilidade! No seu dicionário e no do Gover

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no, ao lado da palavra «direitos» ponha sempre a palavra «deveres», porque todos nós queremos uma sociedade democrática. Não há que ter medo da palavra autoridade, desde que seja em democracia! Não há que ter medo de, ao lado dos «direitos», exigir os «deveres»! Era este o sinal que eu esperava hoje do Governo e que, infelizmente, até agora, V. Ex.ª não transmitiu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro, que dispõe, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram.
Sr. Deputado Carlos Lavrador, o programa «Escola Segura» é uma das faces de uma intervenção integrada e coordenada entre os Ministérios da Educação e da Administração Interna no que toca à promoção das condições de segurança nas escolas e no perímetro envolvente das escolas. E, justamente, quando a situação das escolas oferece, em termos de segurança ou insegurança, pontos problemáticos, nós intervimos no interior das mesmas, reforçando o apoio aos órgãos da direcção das escolas com pessoal técnico qualificado e experimentado. Porque a lógica é sempre esta: tudo o que se faça na escola tem de ter uma matriz educativa, não é possível retirar a disciplina, a autoridade, os direitos, a liberdade, a alegria, a festa; tudo isto faz uma escola, porque a escola não é apenas um lugar de disciplina.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A escola é um lugar de disciplina, de aprendizagem, de alegria, de desenvoltura, de festa, de crescimento do todo!

Aplausos do PS.

O Sr. António Capucho (PSD):- Até aqui estamos todos de acordo!

O Orador: - É esta integração que é preciso ter sempre em conta para melhorar as condições físicas, humanas, de segurança e a cultura e o sentimento de segurança. Portanto, é essencial o trabalho conjunto coordenado entre forças de segurança, quando é o caso, e órgãos de direcção da escola, e é preciso que o órgão de direcção da escola comande, também, esta dimensão, indeclinável, da vida institucional e quotidiana da escola.
Sr. Deputado Durão Barroso, se me permite, faço-lhe um pequeno comentário: penso que colocou a sua questão, que agradeço, num registo dissonante do usado pelo Sr. Deputado David Justino na sua intervenção inicial e nas suas respostas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claramente!

O Sr. David Justino (PSD): - Porquê?!

O Orador: - Mas este é apenas um pequeno comentário, porque o Sr. Deputado David Justino, no meu ponto de vista, colocou bem a questão na abrangência - se me permite esta expressão - em que ela deve ser colocada. Notava-se bem a sua condição de professor, isto é, de educador profissional,…

O Sr. David Justino (PSD): - Ele também é!

O Orador: - … e o cuidado que teve em dizer que estas eram questões educativas e que não era pela via da punição que íamos lá mas, sim, da prevenção, da integração, da inclusão das pessoas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fora este pequeno comentário, que me perdoará, vou, então, ao essencial da questão. Não cometerei a indelicadeza de reproduzir frases do discurso que enunciei, apesar de algumas das questões que colocou, designadamente as de não ter enviado mensagens claras, de não ter apoiado os professores, serem, em meu entender, respondidas com a reprodução de frases essenciais do meu discurso. Mas, evidentemente, não cometerei essa indelicadeza.
O sentido é o da cidadania, como o Sr. Deputado bem sabe e eu também sei, e o sentido da cidadania é justamente o da conjunção entre direitos e responsabilidades, entre direitos e deveres, e nós caímos sempre numa deriva quando acentuamos unilateralmente uma destas dimensões.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

Vozes do PSD: - Pois é!

O Orador: - Quando acentuamos o lado dos direitos como regalias ou privilégios, «deixa andar», «passa culpas», como se a culpa fosse sempre só da sociedade, como se o indivíduo não pudesse ser responsabilizado pelo que faz, estamos a cair numa deriva. Quando a acentuamos unilateralmente os deveres, os medos, as inseguranças, os alarmismos, as generalizações apressadas, estamos a cometer a deriva simétrica e nós os dois não queremos cometer essa deriva.
Por isso, estamos aqui num esforço conjunto, de toda a Câmara, para olhar com toda atenção para este problema. E eu tomei muito boa nota de uma frase crucial do projecto de resolução do PSD: o PSD não pretende partidarizar esta questão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A melhor maneira que temos para não partidarizar esta questão, que não é, evidentemente, esvaziar o seu conteúdo político e a discussão política entre nós, é justamente pensá-la na integração das questões, o que se faz pela matriz educativa.
Portanto, a autoridade dos professores… Não é preciso devolver a autoridade aos professores! Ninguém lhes retirou autoridade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é negar os factos!

O Orador: - É preciso promover condições, onde for necessário, para que essa autoridade seja efectivada. Mas

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a autoridade do professor é a autoridade de um profissional da educação, é uma autoridade de educador.
Este, suponho eu, é o sinal, a mensagem, o caminho mais claro, que permite justamente justificar por que é que estas questões da segurança não podem ser reduzidas a fenómenos de violência, pois a indisciplina é diferente da violência por razões conceptuais. A indisciplina da qual resulta agressão a outro não é indisciplina, é violência. Todos nós sabemos isto. E, portanto, temos de ter uma concepção firme e equilibrada destas questões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos pela segunda vez, num curto espaço de um ano, a discutir a violência no espaço escolar. Então, o Partido Comunista Português afirmava que estas manifestações não eram exclusivas da escola portuguesa e que a escola não deveria ser considerada o espaço por excelência da insegurança e da violência.
Enunciámos factores endógenos e exógenos, geradores e reprodutores desses comportamentos disfuncionais. Propusemos medidas minimizadoras das situações já conhecidas e que, na nossa opinião, iriam multiplicar-se na escola e fora dela, se as opções políticas do Governo do Partido Socialista não se alterassem. Tudo isto, porque não é difícil adivinhar que uma sociedade violenta, que não respeita, muitas vezes, os mais elementares direitos do ser humano - quer no mundo do trabalho, quer na família, quer na comunicação social, quer no desporto -, não o seja também na escola. A não ser que se acredite que a escola não reproduz, no seu seio, a sociedade; a não ser que se não saiba que a escola é um espaço de interacção permanente; a não ser que se pretenda esquecer que a escola de hoje não se sustenta na submissão, na distância e na devoção, que a escola de hoje é tão-somente mais um espaço de saber, frequentemente questionado e não poucas vezes preterido; a não ser que se pretenda ignorar que a escola de hoje já não é só de alguns mas de muitos, de todos e de múltiplas culturas.
Em Dezembro último, num órgão de comunicação social, um professor assinava um artigo sobre comportamentos na sala de aula e afirmava: «Os meus alunos são, não raras vezes, filhos de toxicodependentes, alcoólicos ou presidiários. São meninos e meninas que não comem direito, não vestem decente nem habitam em segurança (...). São rapazes e raparigas que a vida tornou adultos, rapazes e raparigas que em crianças foram amarrados com cordas para estarem quietos, queimados com pontas de cigarros para estarem calados ou pura e simplesmente violados. São adolescentes que andam 'ao deus-dará' sem o menor respeito pelas normas sociais, no fundo, sem qualquer futuro».
Como é fácil de reconhecer, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, esta realidade social e pessoal de cada criança, de cada jovem, que alguns persistem em classificar como custos da modernidade, não desaparece na escola; pelo contrário, o reduzido espaço da escola agudiza e evidencia as desigualdades, a ausência de oportunidades, a tragédia da vida que a rua ajuda a diluir e a família esconde. Dissemo-lo também há um ano, quando o CDS-PP propunha que, à violência nas escolas, se respondesse com violência, se respondesse com um Estado policial no interior da comunidade educativa, esquecendo que um acto de agressão na escola, um comportamento desviante, é sempre sintoma transportado para esse espaço e não uma doença aí adquirida. E acrescentámos que a realidade é bem mais complexa e exige que se definam urgentemente estratégias que se cumpram, primeiro, na sociedade e, depois e também, na escola.
Continuamos a afirmar que o problema da violência não é conjuntural, não está centralizado no espaço escolar e não se resolve por sistemática reacção, com medidas repressivas relativamente aos alunos e medidas de maior autoridade relativamente aos professores.
Esta atitude evidencia que pouco se tem aprendido, quer com cenários análogos ocorridos pela Europa e pelos Estados Unidos, quer com as acções que aí foram concretizadas e que se mostraram ineficazes na resolução das situações.
O fenómeno ainda não atingiu entre nós as proporções alcançadas noutros países, o que permitiria, se o Governo do Partido Socialista quisesse, aprender com os erros por outros cometidos e agir por antecipação. Mas o Partido Socialista também parece estar convicto de que a violência ou, dito de uma forma mais eufemística, a indisciplina se resolve com um decreto-lei que enuncie um «código de conduta» para as crianças e os jovens dos ensinos básico e secundário.
É este o objectivo do diploma governamental de 1998: partir da estratégia da normalização de regras de conduta dos alunos e, consequentemente, da punição dos mesmos quando os normativos disciplinares não forem cumpridos, para, assim, «construir uma escola de qualidade, capaz de garantir a todos o direito à educação e a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativos». Três anos depois valerá a pena saber quais foram as consequências deste decreto-lei.
Determinava o mesmo diploma que, para além das punições, os alunos também tinham direitos, nomeadamente a actividades e medidas de apoio específicas no âmbito da psicologia e orientação vocacional, a apoios e complementos educativos adequados às suas necessidades.
Valerá a pena perguntar: onde estão as escolas que têm, com carácter permanente, estes apoios?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Onde estão os créditos de horas para professores, educadores e técnicos poderem trabalhar? Onde está a escola inclusiva, capaz de respeitar a diversidade, sem ameaças, sem culpabilizações, sem curricula alternativos de exclusão e de «guetização» dos mais injustiçados? Onde está o aumento das taxas de sucesso escolar? Onde está a diminuição das taxas do abandono escolar e da violência na comunidade educativa? Onde estão os auxiliares de acção educativa, indispensáveis ao regular funcionamento dos espaços exteriores à sala de aula? Onde está a estabilidade do corpo docente, indispensável à relação professor/aluno? Onde está a escola

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pública de qualidade, capaz de contribuir para a igualdade de oportunidades, a supressão das desigualdades económicas, sociais e culturais?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Na nossa opinião, a reflexão e o debate de hoje, propostos pelo PSD, só valerão a pena se levados às últimas consequências, se estivermos dispostos a identificar e a analisar as causas da violência e não só a encontrar paliativos para minorar as situações conhecidas.
As medidas de política têm de responder aos problemas sociais, familiares e psicológicos na sociedade e também na escola.
A segurança no emprego, a eliminação das manchas de pobreza e outras chagas sociais, a protecção dos mais desfavorecidos, o combate às discriminações, a defesa da saúde e da educação públicas serão, obrigatoriamente, objectivos que, cumpridos, se reflectirão também na escola. Ignorar este facto é não admitir que a escola é um lugar social.
Uma democracia não desvirtuada, um verdadeiro progresso social, por oposição a respostas fáceis, a «modelos prontos a usar», é o único caminho a percorrer para enfrentar as dificuldades e a complexidade da sociedade e da escola pública portuguesas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Partido Comunista Português está convicto de que uma real democracia política, económica e social não dará nem espaço nem tempo à violência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que identifique a matéria ofensiva.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita veio, pela segunda vez, lançar sobre a minha bancada o labéu de se tratar de uma bancada que defende soluções policiais, autoritárias e antidemocráticas dentro da escola. Isto ofende-nos em vários momentos e por vários motivos, Sr. Presidente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pensei que fosse um elogio!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, o Partido Comunista Português tem todo o direito de discordar das nossas posições - compreendêmo-lo e nem esperávamos, aliás, outra posição -, mas, se quer ser respeitado, não tem o direito de mentir. Não tem o direito de nos atribuir intenções que não temos; não tem o direito de facilitar debates sérios, como também nós não temos o direito, e não o fazemos, de dizer que uma grande parte da responsabilidade pelo que está a acontecer é vossa,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … pela deterioração das instituições, pela defesa permanente de um clima em que a autoridade não é respeitada e por outros motivos que nos abstemos de indicar, porque a História fala mais alto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nós não entramos nesse debate e pedimos ao Partido Comunista Português e à Sr.ª Deputada que não o façam, porque se trata de algo que nos ofende e que não está nas nossas intenções nem consta, obviamente, das propostas que apresentámos. Nunca quisemos qualquer Estado policial nas escolas, nunca quisemos prender jovens - isto é totalmente mentira! -, o que entendemos é que são necessárias medidas, as quais podem, eventualmente, não ser populares, para obstaculizar a uma situação que está na rua.
Eu resido ao lado da escola do Restelo e vejo, todos os dias, o que ali acontece, nomeadamente a insegurança enorme que existe. E não é defender um Estado policial dizer que é necessário mudar este estado de coisas, que é necessário reforçar a autoridade.
Nós também sabemos, e sabemos muito bem, que a autoridade não é exercida apenas no último grau de uma cadeia, há a família, há toda uma educação e toda uma sociedade que, por vezes, justificam actos de indisciplina e violência. A Sr.ª Deputada, neste domínio, nada nos ensina!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que não podemos é estar sempre, permanentemente, a falar do mesmo, há um momento em que temos de olhar para as causas e todos, em conjunto, sem suspeições, temos de defender as famílias, os jovens e o futuro de uma geração, porque é isto que está em causa.
Portanto, Sr.ª Deputada, não facilite este debate, não nos ofenda, não minta sobre nós, porque não gostamos de intervir em debates desta forma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, como é óbvio, não vou responder nos termos em que o Sr. Deputado está habituado a falar, não vou utilizar o mesmo tipo de linguagem,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Já utilizou, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - … vou apenas lembrar ao Sr. Deputado que, de facto, há uma coisa que é impossível fazer, que é branquear a História. E há sempre pessoas que têm algu

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ma dificuldade em percorrer o tempo do processo histórico. Por isso, é natural que, no diploma que aqui foi apresentado há um ano pelo CDS-PP, tivessem retomado posições, saberes e ideologias de um Estado caduco, autoritário e incapaz de olhar os outros em termos de igualdade de oportunidades e de saberes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não percebeu nada!

A Oradora: - Era este o conteúdo do diploma que o CDS-PP aqui trouxe, ou seja, efectivamente, medidas autoritárias e policiais para calar aqueles que, no espaço da escola, tratam os outros como iguais. Não é esta a leitura que o CDS-PP tem da vida?! É isso que tem demonstrado! O Sr. Deputado, agora, foi muito claro, dizendo que temos de ter autoridade não só no último lugar da cadeia mas também nos outros. Sim! Mas esqueceu-se de acrescentar, e, naturalmente, era nisto que estava a pensar, o seguinte: tenhamos autoridade quando os desempregados se manifestam; tenhamos autoridade quando os professores contratados se manifestam; tenhamos autoridade quando os homens e as mulheres não têm emprego; tenhamos autoridade quando os homens e as mulheres têm fome; tenhamos autoridade quando os homens e as mulheres dizem que o mundo é de todos e não apenas de alguns; tenhamos autoridade quando os homens e as mulheres descobrem que o fosso entre os pobres e os ricos é cada vez maior; tenhamos autoridade quando alguns de nós, supostamente iluminados, na cadeia de muitos outros iluminados que a História nos reconta, estão convencidos de que o mundo é deles, o planeta é deles e a sociedade é deles. Não esteja enganado, Sr. Deputado! Esse não é o presente, não vai ser o futuro e muito menos será do CDS-PP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Natalina de Moura e Telmo Correia, mas a Sr.ª Deputada não dispõe de tempo para responder. Por isso, pergunto aos Srs. Deputados se algum grupo parlamentar está na disposição de ceder ao PCP algum do tempo que ainda dispõem, para que a Sr.ª Deputada possa responder.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP cede 1 minuto.

O Sr. Presidente: - Gostava de conhecer a posição do PS, Srs. Deputados.

Pausa.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o PS sugere que seja a Mesa a disponibilizar esse tempo à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas o PS dispõe de tempo suficiente para não obrigar a Mesa a conceder tempo, o que só deve suceder em situações excepcionais.

O Sr. António Braga (PS): - Nesse caso, Sr. Presidente, o PS também cede 1 minuto.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita disporá de 2 minutos para responder.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina de Moura.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, de facto, não estamos aqui a falar de um fenómeno simples, não estamos a tratar de minudências, estamos a tratar de um assunto claro e não confundimos conceitos como os de violência e indisciplina, autoridade e autoritarismo, porque vivemos a escola com autoritarismo e vivemos a escola com autoridade e também temos para nós que a autoridade, hoje, não anda à deriva, que os professores sabem conter a possibilidade de passagem da autoridade para autoritarismo e não deixam que isso aconteça num Estado de direito democrático.
Mas nós também sabemos que há situações verdadeiras, e a Sr. Deputada apontou algumas. Hoje, temos uma escola que é de todos, que é multicultural, há 93 países em presença dentro das nossas escolas e há um confronto de saberes, o que exige muito de balanço, de traquejo, de conhecimento, de tratamento com estes jovens. Temos crianças mal-amadas, sobretudo vindas de famílias não estruturadas mas também de famílias estruturadas e igualmente mal-amadas, porque enquanto as famílias não voltarem a colocar a palavra «não» no dicionário dos pais - e é fácil dizer «sim» quando se tem dinheiro - também teremos crianças vindas de classes altamente favorecidas com comportamentos reactivos. Aliás, temos até situações borderlines.
Mas temos vindo a apontar várias medidas. É natural que a Sr.ª Deputada tenha vindo aqui dizer que os currículos alternativos eram exclusivos, já que, quando aqui trouxemos o célebre Despacho n.º 22/SEEI/96, de 19 de Junho, relativo aos currículos alternativos, V. Ex.ª, com grande veemência, disse «não» aos currículos alternativos. Neste ponto, V. Ex.ª está completamente enganada e posso mesmo dizer-lhe que percorremos semanalmente algumas escolas (e hoje já estivemos numa) para saber como é que vão estas coisas. Como vê, não tenho estes dados por mim.
Dir-me-á por que é que eles são exclusivos, porque, de facto, não entendo por que faz essa leitura. Tivemos o cuidado de começar por propor aqui um pacto educativo, ao qual a Sr.ª Deputada também disse «não»! A Sr.ª Deputada aos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) também disse «não»! Ao programa Escolas Completas ã Sr.ª Deputada disse «sim», mal seria que não dissesse! Ao Programa de Desporto Escolar ao 1º ciclo disse «sim», mal estaríamos se não tivesse dito! Enfim, a algumas coisas disse «sim»!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Às coisas boas!

A Oradora: - Não terá dito bem «sim», mas «talvez»!
Sr.ª Deputada, porque disponho de pouco tempo e V. Ex.ª de ainda menos, digo-lhe apenas que, sabendo nós

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que os professores serão sempre muito criticados e muito responsabilizados, mas serão, apesar de tudo, o alvo de esperança de qualquer país, como diz o Professor Diatkine, que trago aqui à colação - e é esta a minha convicção profunda como educadora -…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo.

A Oradora: - Para terminar, pergunto-lhe: por que é que continua a dizer que os currículos alternativos são exclusivos, já que a minha leitura é diferente?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, em primeiro lugar, queria salientar que ainda há pouco o Sr. Ministro falou na festa, na alegria e nessas coisas todas com as quais estamos de acordo. O problema é que a festa, nos últimos tempos, se tem traduzido numa realidade bastante diferente. Por isso lhe pergunto se tem consciência do facto de, hoje em dia, a festa ser, por vezes, um pouco sangrenta e violenta.

O Sr. António Braga (PS): - Que exagero!

O Orador: - Nas escolas ou nos seus arredores, no espaço de um ano, ocorreram 296 assaltos e 664 actos de vandalismo ou outros!

O Sr. António Braga (PS): - Daí ao sangue!…

O Orador: - Este é o tipo de festa que nós temos!
A Sr.ª Deputada pode ter razão quando diz que este é um problema da sociedade, que é um problema geral e que é um problema que passa para além da própria escola. É verdade! Nós temos problemas sociais que são, nuns casos de integração, noutros de importação. De integração, porque temos zonas suburbanas onde estão cidadãos que não vivem com as mínimas condições de dignidade humana, sendo, muitas vezes, filhos de emigrantes, ou seja, portugueses de segunda geração. Esse problema existe e é verdadeiro.
Por outro lado, este é também um problema de importação, porque a violência é importada e muito disto é, de facto, um fenómeno de cópia de modelos que não são os nossos, mas, sim, de outros países, sendo esta a tal violência servida na televisão. De resto, o CDS-PP propôs aqui a introdução do v-chip e só esperei ouvi-la dizer que isso seria censura. A Sr.ª Deputada, de facto, só não chegou aí!
Pergunto-lhe se não percebe, no momento em que a família sofre os problemas que sofre, verificando-se a sua desagregação, e em que há problemas sociais com esta complexidade, que a escola deveria ser o último refúgio, permitindo-se aí a tranquilidade e a protecção em relação a uma sociedade que é já violenta. É isto que a Sr.ª Deputada devia perceber!
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe se pode ou não fazer um esforço de honestidade intelectual para reconhecer que a maior parte das propostas do CDS-PP não tinha nada a ver com polícia, com um estado policial ou com qualquer dessas coisas. Repito o que propusemos: a criação de um observatório; dotar as escolas de meios técnicos, de assistentes sociais e de psicólogos; introduzir uma disciplina de educação cívica; melhorar o regime dos tempos livres; fazer uma inspecção anual ao estado das escolas; criar um fundo estatal para recuperar as escolas degradadas; sensibilizar a população para o tema; simplificar os procedimentos disciplinares; e criar um regime de responsabilização do prevaricador, ou seja, de quem prevarica no meio escolar. Nada disto está relacionado com aquilo que a Sr.ª Deputada disse.
Sr.ª Deputada, não sei qual é o seu modelo e qual será o seu mundo ideal. Se era a escola de 1974, não o quero! Se era o modelo de escola da União Soviética, muito menos o queremos nesta bancada!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é que é cassete!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, a quem a Mesa concede 1 minuto e a quem o Grupo Parlamentar do PS já tinha concedido previamente 2 minutos.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a sua benevolência.
Sr.ª Deputada Natalina de Moura, agradeço o facto de ter recolocado a questão dos currículos alternativos, em relação à qual quero dizer-lhe com toda a clareza por que é que não estamos de acordo. O que se passa é que os currículos alternativos partem do pressuposto de que é preciso minimizar em termos quase totais as aprendizagens dos alunos com problemas de integração e de insucesso escolar, reduzindo-as a objectivos mínimos. Tal significa que aos alunos que deveriam estar no regime regular e aos quais deveria ser dado apoio pedagógico acrescido, devendo ter ao seu dispor técnicos especialistas de educação, os psicólogos, que criariam o intercâmbio necessário e suficiente que lhes permitiria responder positivamente aos objectivos normais do currículo normal da escola, é-lhes negado tudo isto.
No entanto, para além de lhes ser negado tudo isto, eles são colocados no ghetto de uma aprendizagem reduzida que apenas os obriga a saber ler, a saber contar e a conhecer alguns índices da história universal e nacional, podendo, assim, contactar rapidamente o mundo do trabalho. Aliás, este sistema até permitiria que estes alunos contactassem simultaneamente o mundo do trabalho, pelo que teríamos crianças com 10 ou 11 anos a quem seria sugerido o contacto com as empresas.
Queria dizer-lhe também que não conheço a avaliação a que têm acesso os Srs. Deputados do Partido Socialista. Apenas conheço a avaliação a que tem acesso o cidadão comum, como eu, e esta, a que vem na comunicação social e que contém informações de professores que trabalharam directamente nos currículos, é totalmente negativa, não tendo havido uma única escola ou um único professor deste país que defendesse os currículos alternativos.
Quanto ao sentido do nosso voto, devo dizer-lhe que ele será sempre favorável, desde que as medidas sejam

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consentâneas com a realidade e com a complexidade da escola e com a defesa da escola pública. Pelo contrário, o nosso voto será sempre desfavorável quando as medidas propostas não pretendam defender a escola pública ou a melhoria das condições da comunidade educativa, para, assim, responder aos interesses dos nossos jovens e das nossas crianças.
Sr. Deputado Telmo Correia, porque o tempo é pouco e porque não se justifica, vou falar apenas de coisas sérias e vou deixar de lado os seus comentários intercalares às questões objectivas. Dir-lhe-ei que o Partido Comunista Português, como eu disse da tribuna, não adopta modelos de «pronto-a-vestir» para responder à realidade da escola portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Há que saber olhar a escola e a sua complexidade, há que saber entender que ela é espelho e reflexo de uma forma dialéctica da sociedade e há que saber encontrar as respostas dentro da comunidade educativa e dentro da sociedade portuguesa.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Na escola há, portanto, luta de classes!

A Oradora: - Sr. Deputado, para encontrarmos medidas concretas que respondam a estas mesmas necessidades, vamos à comunidade educativa. Por exemplo, há que criar estabilidade no corpo docente, há que criar um maior número de auxiliares de acção educativa para garantir um regular funcionamento da escola, há que garantir escolas completas, há que garantir apoios pedagógicos e há que garantir condições.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso foi o que propusemos há um ano!

A Oradora: - Dentro da sociedade, há que garantir emprego e não precariedade, há que garantir menos injustiças sociais e mais justiça social!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Algumas formas de violência têm vindo a emergir como um problema social incontornável na actual sociedade portuguesa. São conotados, maioritariamente, a dois outros fenómenos sociais da modernidade, constituídos pela droga e pela multiculturalidade. Manifestam-se desde logo na família, na televisão ou no desporto, e, por isso, chegam também à escola, muito especialmente às escolas das grandes metrópoles e nas respectivas áreas suburbanas.
A UNESCO, no seu relatório mundial de 1998 sobre a educação, confirma que «os professores são confrontados com um aumento da violência e da delinquência no seio dos estabelecimentos escolares (…)». Reconhece ainda que há 15 anos atrás estas práticas eram desconhecidas.
Contudo, apesar dessa realidade, devemos dizê-lo, a segurança das escolas em Portugal não é justificatória de qualquer dramatização alarmista. Num debate sério e rigoroso sobre matéria de tão grande complexidade e melindre, a projecção injustificada da representação de sentimentos de insegurança será em si própria um elemento de intranquilização que nos pode conduzir facilmente para o caminho das pseudo-soluções demagógicas sustentadas em bodes expiatórios, sempre mais fácil e mais rapidamente encontrados, e que apenas servirão para incrementar os processos de marginalização ou de guetização. Esse será o caminho tanto mais nefasto quanto o recurso a medidas desfasadas de uma educação que apele à cidadania, e com outros reflexos: os que se sentem menos seguros ficam assim mais vulneráveis ao medo e à pulsão securitária.
Deve ser dito, com segurança de fontes, que nem as ocorrências reais e oficialmente comunicadas às diferentes autoridades, nem as incidências descritas pelos jovens alunos registadas em inquérito, nem os sentimentos de insegurança confessados permitem ou aconselham dramatismos ou alarmismos. A larga maioria das nossas crianças e adolescentes é poupada a actos de delinquência propriamente dita e afirma sentir-se segura nas suas escolas.
São conclusões resultantes de um inquérito realizado sobre escola e segurança, em 1998-99, no quadro da avaliação do Programa Escola Segura conduzido pelas Inspecções-Gerais das Finanças, da Administração Interna e da Educação, cujo universo compreendeu 2183 alunos do 6.° ao 11.° ano de escolaridade, pertencentes a 68 escolas do ensino público diurno das cidades de Lisboa e do Porto. De facto, seleccionados os indicadores para a caracterização física da envolvente da escola, por exemplo, concluiu-se que 65% dos alunos têm uma opinião geral positiva. Não há referências quanto a excessos de vigilância, de disciplina ou de autoritarismo nas escolas e o modo de proceder dos educadores é reconhecido como sendo habitualmente «compreensivo». Pelo contrário, o que transparece é que por vezes lhes é pedido um exercício mais evidente de autoridade. De modo geral, a acção das forças de segurança é acolhida e olhada de forma positiva. O Programa Escola Segura, a própria actividade do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação e a prática habitual de professores e de auxiliares de acção educativa no acompanhamento e regulação disciplinar dos estudantes são compreendidos e bem recebidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Particularmente, há alguns indicadores que permitem conhecer grande margem de progressão aos actuais meios dissuasores de indisciplina, como é disso exemplo a percentagem de respostas que os alunos deram à questão se os professores deveriam impor mais disciplina, onde a opção «algumas vezes» recolheu 43% de respostas favoráveis, e 39% dos alunos responde que só são indisciplinados, «sempre ou quase sempre», porque o professor deixa.
Em resumo, 77% dos alunos revelam que se sentem seguros na sala de aula, 51 % que se sentem seguros no recreio, 62% no bar ou sala convívio e apenas 3% se sentem inseguros no refeitório.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Inseguros sentem-se, ainda, 14% dos alunos nos balneários, 21 % no portão da escola e 31 % nas traseiras da escola.
Estes indicadores, Srs. Deputados, recolhidos em testemunhos dos próprios alunos, não podendo ser alarmantes, dão, contudo, a medida da preocupação justa com que os socialistas abordam esta problemática.
Por outro lado, acrescentando o registo de algumas ocorrências muito localizadas, podemos constatar três grandes linhas de reflexão. A primeira, pela importância de alguns casos que atentam contra a integridade física ou psicológica dos alunos, professores ou funcionários e sujeitam as escolas a actos de furto e vandalização. A segunda, no que toca à agressão física ou psicológica, pela existência de outros indicadores que apontam para o facto de os alunos constituírem não só as vítimas como os seus autores principais. A terceira, pelos diferentes indícios que assinalam crescimento de alguns acontecimentos que podem representar delinquência, como furtos, ameaças com arma ou consumo e tráfico de drogas ilícitas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Colocado o problema na sua dimensão, é justo referir o esforço assinalável que o Governo vem prosseguindo no desenvolvimento de medidas integradas e integradoras em torno do Programa Escola Segura.
Nunca é demais salientar que o objectivo central se traduz no incremento de uma cultura de segurança entre crianças e jovens enquanto pilar fundante da fruição e defesa dos direitos de cidadania.
É importante, por isso, consolidar a escola, fora e dentro, como um universo seguro.
A intervenção deve, pois, manter o rumo da conjugação entre os diferentes intervenientes no processo educativo, por forma a alargar uma cultura de segurança, pela adopção de regras e comportamentos que se posicionem como elementos de resguardo individual e colectivo, articulados numa cooperação com colegas e educadores, baseados no respeito, num quadro de educação para a cidadania. A atitude é, assim, tanto ou mais importante do que a alocação de meios materiais para a promoção da segurança.
Educar para a cidadania não é apenas a divulgação ou o reconhecimento das instituições democráticas; deve ser a alusão permanente da educação, enquanto formação de jovens para o exercício da cidadania.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos no domínio mais puro da liberdade e da democracia, pois são os direitos fundamentais das pessoas que estão em jogo, nomeadamente o respeito e reconhecimento mútuos pela diversidade na convivência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, acima de tudo, de favorecer o desenvolvimento do conceito «Aprender a viver juntos», como referiu Delors.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a resposta aos problemas de segurança nas escolas deve ser educativa. Ora, neste conceito de educação, a família desempenha um papel decisivo, sem que isso signifique alijar as responsabilidades de quem quer que seja.
O novo quadro de governação das escolas, cuja vigência está no início, poderá igualmente reforçar respostas neste domínio, porquanto se reconhece validade no envolvimento responsabilizante de partilha com os parceiros locais, quer de forças de segurança, de autarquias ou dos encarregados de educação engajados na própria autonomia das escolas.
Devemos reafirmar a autoridade do professor como elemento central da estabilidade da escola assente na sua responsabilidade e competência profissionais, longe de qualquer prepotência, como, aliás, tem sido seu timbre.
Ao colocar-se a escola como centro das políticas educativas, como fez este Governo, reconhece-se essa natural aspiração ao encontro entre os principais «actores» do sistema educativo, condição essencial para a clarificação da autoridade do professor.
Todos os jovens têm o direito a ser educados. Cabe à escola e ao professor encontrar o caminho para chegar mais perto de cada aluno. Cabe ao Estado, por dever constitucional, garantir as condições de trabalho que promovam a igualdade de direitos e a dignidade a todos os jovens. Mas para conseguir atingir estes desígnios, a escola deve ser segura, antes de mais nada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, os socialistas reiteram, deste modo, esta necessidade atalhada aquando do lançamento do Programa Escola Segura, na vigência do primeiro Governo da nova maioria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Recordo que, para o fazer, foram alterados dois pressupostos essenciais das políticas que vinham dos governos anteriores: o primeiro rompendo com a ideia das superesquadras, que o então Ministro Alberto Costa substituiu pela cultura do policiamento de proximidade às pessoas, facto que permitiu a implementação dos patrulhamentos nas zonas envolventes das escolas; o segundo pela alteração do papel das escolas nas políticas educativas. Onde, antes, nos governos de Cavaco Silva, havia receptáculo e um destinatário das decisões centralistas, com os socialistas a escola passou a ser o centro de todas as políticas educativas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD, agora, vem encontrar-se com as políticas seguidas pelo actual Governo. Entendo-o como um bom sinal para o sistema educativo, porquanto a prevenção e o combate à violência e indisciplina deve resultar do maior consenso possível justamente para permitir que a sua eficácia e duração ultrapassem eventuais conjunturas e se alicercem numa base sólida de apoio às políticas encetadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Por nós, apenas podemos dizer que, apesar de tudo e chegando tarde, estão a tempo e são bem-vindos.
Por isso, viabilizaremos o projecto de resolução para o qual já contribuímos com alguns enriquecimentos.
Na política, também se demonstra a coragem ao concordar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque, como diz o nosso Presidente, Almeida Santos, nos «Avisos à Navegação»: «(…) penso na convalidação dos valores que merecem ser convalidados e na difusão dos novos valores exigidos pela modernidade.»
Ora, a cidadania merece isso e muito mais!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tenho de ter mais cuidado com aquilo que digo.

Risos.

Srs. Deputados, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sérgio Vieira.
Contudo, antes de lhe dar a palavra, informo que o Partido Social Democrata, no exercício de um direito que lhe assiste, vai requerer a votação do projecto de resolução n.º 95/VIII no final do debate.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, a propósito da questão que acabou de mencionar, gostaríamos de conhecer a posição do PSD sobre as propostas de alteração que apresentámos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PSD prestará esclarecimentos se assim o desejar, mas para isso é preciso que lhe seja dada a palavra. Ora, não posso dar a palavra sem que o PSD a solicite.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Braga, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, em relação ao tema em debate, todos estamos de acordo quanto ao facto de que, em relação à violência e insegurança nas escolas, não é necessário um alarmismo exagerado mas é necessária uma grande preocupação. No entanto, convém também dizer que o Parlamento está preocupado com esta questão, porque o PSD apresentou um projecto de resolução e porque, com este debate, o PSD acordou o Governo para a situação actual em que vivemos e obrigou o Governo a reagir face à insegurança e à violência.
O Sr. Deputado António Braga enumerou as medidas que o Governo tem tomado ao longo destes anos em relação à violência e insegurança nas escolas. Quanto a este ponto, devo dizer-lhe que conhecemos essas medidas, mas a questão é que discordamos da eficácia dessas medidas. Entendemos que a situação em que vivemos actualmente prova que essas medidas não foram eficazes. Porque, Sr. Deputado António Braga, todos sabemos o que se passa nas escolas do nosso país. Todos lemos e ouvimos os meios de comunicação social e sabemos que existem armas nos recreios das nossas escolas, professores agredidos pelos alunos e alunos assaltados por outros alunos, todos nós lemos, nos últimos dias, os números que nos foram apresentados pela comunicação social, que referem que, comparativamente a 1997 e 1998, em 1999 e 2000 duplicaram os casos de violência e triplicaram os actos de vandalismo nas nossas escolas.
É perante este quadro, Sr. Deputado António Braga, que criticamos não só a eficácia das medidas do Governo apresentadas em anos anteriores mas também a eficácia das medidas recentes que o Governo apresentou depois de sido marcado pelo PSD este debate parlamentar.
Aquilo que quero perguntar, Sr. Deputado, é o seguinte: com este clima que todos sentimos, e que não podemos desmentir, de aumento da insegurança e de casos de violência nas nossas escolas, é ou não verdade que, ao contrário do que têm sido as respostas que este Governo tem dado, são necessárias novas respostas, respostas eficazes?

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou responde em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento?

O Sr. António Braga (PS): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, meu querido Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tanto que eu o admirava! Mas hoje, de facto, surpreendeu-me: apareceu aqui «de braço dado» com o Dr. Pangloss e com o Candide diz: «Tout va bien dans le meilleur des mondes.»

O Sr. António Braga (PS): - Eu não disse isso!

O Orador: - Fiquei impressionado, de facto. E até quase que me comoveu! Por que é que diz isso, quando não é verdade!? Por que é que diz isso, se já não temos a Lisboa da Inquisição, apesar de a minha colega e amiga Luísa Mesquita me fazer sentir um bocado como um grunho do Big Brother,…

Risos.

… enfim, um fanático do autoritarismo, um brutal chefe de gulag e de prisão, um sádico que, de facto, gosta de acorrentar.
Eu, já agora, queria sugerir aqui que, em vez de os Acorrentados, também haja os Flagelados, porque, de facto, só falta isso na sociedade portuguesa.

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A verdade é que há um culto da violência; a verdade é que há casos de violência.
Só espero que isso não aconteça a qualquer familiar seu. Porque, de facto, mesmo nas escolas privadas - isto é para a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita - também há violência, à volta também há violência. A escola está pouco segura e as crianças, por exemplo em Setúbal, ao entrarem para a escola, recebem logo este aviso: «Tomem cuidado com os dinheiros, porque podem ser roubados.»
Não estou histérico com o problema, estou preocupado. Tenho uma filha e uma mulher e estou preocupado.

Vozes do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - No que me diz respeito, tentarei defender-me. Agora, a verdade é que todos nós andamos preocupados, porque há assaltos e há violência.
Naturalmente, não vivemos ainda no Bronx nem num bairro degradado de Nova Iorque, mas podemos para lá caminhar. É apenas isso que se quer evitar.
Agora, o discurso celestial que fez não cria, de facto, matéria de preocupação, e isso preocupa-me.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que a nossa adesão ao projecto de resolução do PSD significa um encontro de políticas, designadamente aquelas que têm vindo a ser praticadas pelo Governo.
Portanto, o que eu quis deixar aqui claro foi que há um grande caminho de progressão dos actuais modelos de intervenção, designadamente porque os próprios receptores, nomeadamente os alunos, reconhecem que há mais-valias no que está a ser feito no terreno e que pode ser melhorado e aprimorado. É essa a nossa posição, mas, naturalmente, não estamos fechados à natureza da alteração das intervenções no concreto, porque este é um processo dinâmico, que o próprio Ministério tem acompanhado, e ele próprio, nas suas reformulações e na avaliação, o tem sugerido sucessivamente.
Daí que não veja que haja uma preocupação especial por causa de o Governo não estar atento, porque, pelo contrário, está muito atento às avaliações que faz.
Sr. Deputado Rosado Correia…

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Correia, não! Fernandes!

O Orador: - Rosado Fernandes, peço perdão! Foi uma inspiração socialista, não me levará a mal!
Sr. Deputado Rosado Fernandes, gostava de lhe dizer que talvez não lhe ocorra que a minha preocupação, quando aqui trouxe alguns números, foi justamente a de impedir a criação, aqui, nesta Câmara, de uma representação injusta, não fidedigna, da realidade que acontece nas nossas escolas. Temos consciência e estamos preocupados com os problemas que se vivem. Conhecemo-los, porque os números têm partes boas e menos boas, e também citei estas. Também lhe disse que há uma percentagem elevada de alunos que se sentem inseguros, por exemplo, atrás das escolas.
Daí que a nossa abordagem seja de preocupação, mas, acima de tudo, com uma grande determinação: saber que nada se fará sem a tranquilidade de quem deve governar com um sentido último, ou seja, a escola inclusiva, e a componente é de intervenção na área da educação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência juvenil, de que a violência escolar é uma expressão significativa, constitui, sem dúvida, um grave problema social.
Mas acrescentemos que o fenómeno de violência juvenil parece mais do que é. A mobilidade que caracteriza o espaço urbano, com as incursões da periferia para o centro, pólo de atracção para os jovens, reforçou e tornou visível outro protagonismo da juventude, de uma outra juventude.
Esta visibilidade tem aumentado, quer pelo carácter espectacular da violência juvenil e pela sua mediatização, que gera, frequentemente, um efeito reprodutor, quer pela maior vigilância policial, traduzida em maior número de casos detectados. Recordo que o Comissário Pires Leonardo, responsável da PSP pelo Programa Escola Segura acentua que o aumento de denúncias não significa aumento de casos. Mas o que a violência já é constitui motivo para séria preocupação.
A violência que se manifesta na escola nasce antes da escola, nasce na exclusão social crescente nas cidades industrializadas, no processo de globalização ultraliberal.
As crianças e os jovens constituem uma categoria especialmente vulnerável à pobreza e à exclusão, sobretudo nas sociedades em que o consumismo surge, num quadro de vazio de referências, como factor de construção de identidade.
Não exclusiva mas predominantemente, as crianças e os jovens violentos pertencem a famílias com grande vulnerabilidade societal, com convivências de precaridade em termos laborais, educacionais, de saúde e outras, muitas vezes a famílias disfuncionais, em que o alcoolismo, a toxicodependência, os maus tratos e o abuso sexual constituem o dia-a-dia, dia após dia.
Recordo o menino referido pelo pedopsiquiatra Pedro Strech, que, incentivado a fazer o retrato do pai, desenha uma garrafa e pergunta se o nosso pai também é assim. Há exemplos que bastam para que a violência na escola tenha de ser encarada numa política global de intervenção, que inclua as famílias e os meios de origem.
Se a violência vem antes, a escola é, efectivamente, um território privilegiado para a sua manifestação e expansão. A escola permanece ainda um lugar de reprodução e de legitimação das desigualdades sociais. Tanto mais quanto há uma política de concentração dos alunos mais problemáticos em turmas ou mesmo em escolas.
A escola faz tábua rasa do trajecto pessoal dos alunos, do seu capital social e cultural em diversidade crescente

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com os novos fluxos migratórios. A escola revela-se incapaz como agente de socialização. Apesar do esforço de tantos e tantos professores e de projectos positivos, a escola permanece predominantemente insular, alheia a que o essencial se passa fora da escola.
Sobre as medidas propostas, consideramos que:
O âmbito da medida 1 está contemplado no Programa Escolhas, criado, por Resolução do Conselho de Ministros, a 9 de Janeiro, sobre a prevenção da delinquência juvenil, cuja aplicabilidade urge testar na escola e no meio.
Relativamente à medida 2, é positiva a criação de um observatório sobre violência escolar, mas ela tem de prever um tipo de observação directa, observação/acção, da qual resulte um levantamento e caracterização das zonas prioritárias de intervenção e também a avaliação das diferentes acções coordenadas no terreno.
Quanto à medida 3, o que nos parece fundamental é incluir na formação inicial e contínua de professores formação sobre formas de comunicar e sobre metodologias activas e participativas, substituindo pedagogias directivas por uma pedagogia activa, em que o aluno seja considerado como actor responsável no processo de aprendizagem.
A medida 4 contém, de certo modo, a filosofia, que é a nossa, de que isto não passa só pela formação de professores mas também pela intervenção de equipas interdisciplinares (psicólogos, psiquiatras, sociólogos, técnicos educativos, mediadores culturais, técnicos de desporto), como agentes de uma rede de intervenção na escola ou grupo de escolas, para a prevenção da violência e o apoio às vítimas. Acresce que uma rede de intervenção deveria incluir a formação de competências parentais junto das famílias.
Relativamente à medida 5, a informação sobre prevenção da violência deve concretizar-se através de comunicação mais directa do que a escrita a alunos, pais e outros agentes educativos.
Quanto à consolidação da autoridade docente - medida 6 -, ela insere-se na formação pedagógica e na transformação da escola, na mudança de fundo da filosofia e da prática escolar, sendo que o papel da rede de intervenção referida é também aqui fundamental.
Concluindo: são necessárias e urgentes medidas, estas e outras, mas a maior parte das abordagens fundamenta-se numa intencionalidade de absorção da marginalidade, escamoteando a produção da marginalidade pelo sistema.
O que falta, Sr.as e Srs. Deputados, o que urge, é uma política estratégica global de prevenção da violência juvenil…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.

A Oradora: - Sr. Presidente, tenho mais 1 minuto que me foi concedido pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Presidente: - Não tinha essa informação, mas faça favor de continuar.

A Oradora: - Como estava a dizer, o que falta, Sr.as e Srs. Deputados, o que urge, é uma política estratégica global de prevenção da violência juvenil e da sua expressão, a violência escolar, o que questiona e impõe a ruptura do modelo dominante da escola enquanto reprodutora da desigualdade social.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito telegraficamente, no curto tempo que nos resta, gostaria de dizer que nos parece importante, num debate sobre a violência nas escolas, que fique claro que esse fenómeno não pode ser divorciado do facto de a escola ser um território que é parte integrante da sociedade.
Ora, isso significa que tem de se considerar que a sociedade se modificou profundamente na forma como o trabalho está organizado e isso tem muito a ver não só com o envolvimento das famílias e o tempo que elas gastam no seu vaivém, num país onde o desordenamento do território é grande, mas também com não diria crise na família mas modificações profundas na família. Julgo que não podemos dizer que há violência na escola mas que há escolas onde há violência, e é sobre esse fenómeno que, julgo, com utilidade, importaria falar, porque não nos parece que sobre esta matéria possam existir, para além de regras a ter conta em conta, receitas únicas.
Por outro lado, independentemente de se ter em conta que estes fenómenos não podem deixar de considerar as condições em que as famílias das crianças vivem, a falta de comunicação, até pela falta de tempo, entre os adultos e os mais jovens, os problemas das drogas, incluindo aí o álcool, e toda a forma como a sociedade está organizada, uma violência, portanto, que se encontra aos mais diversos níveis, parece-nos importante que a discussão a fazer sobre o fenómeno implique, sobretudo, saber - e a violência, quando acontece, incide em determinados grupos etários, que, obrigatoriamente, e bem, porque o ensino se democratizou, estão dentro da escola - se esses alunos a consideram não um espaço de reclusão mas um espaço de participação com o qual se identificam, com as suas diferentes culturas, os seus diferentes saberes e as diferentes experiências pessoais, sociais e culturais de que são portadores.
Parece-nos assim que, independentemente de algumas das propostas que, porventura, sendo de um elementar bom senso, o projecto de resolução contempla, deveria ser considerada a discussão do papel do professor dentro da sala de aula, a sua valorização - porque é essa valorização e essa capacidade de ter uma outra relação com o aluno que cria a autoridade dentro do espaço escolar, bem mais do que medidas repressivas - e como é que os alunos podem encontrar, na intervenção educativa, diferentes oportunidades de exprimir diferentes experiências e de essas diferentes experiências se traduzirem em diversidade curricular.
Há duas questões que nos parece, em todo o caso, importante não ignorar…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo. Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - …considerando nós, particularmente no caso da Área Metropolitana de Lisboa, que tem de se ter

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em conta a dimensão da sala de aula, a relação do número de alunos/professor, as condições físicas - porque não é indiferente o espaço degradado onde trabalham…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não me leve a mal por não lhe permitir concluir a sua intervenção, mas são as novas regras.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.

O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação e Srs. Deputados, nesta minha primeira intervenção, desejo saudar VV. Ex.as.
Sr. Presidente, todo o instrumento que se pretende útil deve ser de fácil utilização e simplificador das tarefas pretendidas. Ora, o Decreto-Lei n.º 270/98 nem é uma coisa nem é outra, tornando-se um utensílio cuja eficácia é manifestamente insatisfatória. Veremos adiante a teia burocrática, documental e de procedimentos que tal normativo desencadeia, mesmo quando rudimentarmente aplicado.
Das disposições gerais do normativo, resultam as boas intenções que contrariam a realidade objectiva, criando falsas expectativas de participação e intenções de autonomia que não passam, muitas vezes, de miragens.
Vejamos: para accionar um processo, os professores poderão estar sujeitos à produção mínima de 16 documentos e 18 procedimentos.
Só pensando, desanima qualquer um… e ninguém nada faz, passando impune o que deveria ser atalhado, aumentando e exponenciando as situações. O que deveria ser embrionariamente solucionado é, por razões entendíveis, deixado à providência.
Em termos disciplinares, há a participação do acto de indisciplina; há a averiguação sumária feita pelo director de turma, que compreende a audição do aluno, a audição do ofendido e a audição das testemunhas; há a participação do director de turma ao presidente do conselho executivo; há, por este, a nomeação do professor instrutor; há a instrução do processo, que compreende a convocatória dos implicados (alunos, professores e testemunhas), a audição do arguido, a audição do queixoso e a audição das testemunhas; há o relatório do professor instrutor; se houver direito a suspensão preventiva, há a comunicação da mesma; há a convocatória do conselho de turma; há a acta do conselho de turma; há a notificação da pena aplicada; há o registo no processo do aluno.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça favor de concluir.

O Orador: - Isto num total de 16 documentos para levar a efeito 18 procedimentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Numa sociedade em que a violência impere, não se pode esperar que a escola seja uma ilha paradisíaca, incólume a tudo quanto quotidianamente transporta violência. E nesta matéria ninguém é inocente, desde o simples automobilista desrespeitador, que todos nós somos, até à comunicação social, desde o cidadão pronto a excluir a diferença até ao Estado, incapaz de promover com eficácia a integração. Todos sabemos que tensões sociais de todo o tipo se repercutem com intensidade na escola e não podemos esperar que a escola seja capaz de, com êxito absoluto, transmitir, fomentar e concretizar no seu seio valores que, a todo o momento, cá fora, a sociedade nega - todos nós negamos, por vezes simulando proclamá-los. Professores e agentes escolares são muitas vezes heróis, empenhando-se vivamente na busca de soluções que passem pela inclusão, pelo fomento de uma cultura da tolerância e da integração da diferença. Porque excluir é fácil, é porventura o mais fácil, mas é obviamente contrário aos tais valores humanistas e personalistas que todos nós reclamamos.
Com isto, não pretendo proclamar a impotência da escola na sua tarefa educativa e de formação para a cidadania, uma cidadania que, sendo democrática, tem ao mesmo tempo que acolher os iguais e os diferentes, a todos os níveis; estou, isso sim, a alertar para duas coisas: a escola não pode estar imune à violência, como não está a família, para falar de outro pólo fundamental da educação; a escola pode combater a violência fundamentalmente através do fomento de uma cultura da integração e de uma cultura da segurança, não podendo esta última, em consequência, passar só, nem sequer predominantemente, pela repressão, seja ela policial ou disciplinar a nível escolar.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Claro que há, como aqui foi sobejamente referido, casos pontuais de violência que atingem dimensões e graus de incidência altamente preocupantes, que exigem uma atenção redobrada e um reforço da componente do policiamento de proximidade e da intervenção do Gabinete de Segurança do Programa Escola Segura, mas é também claro para todos que, felizmente, são casos muito localizados e restritos às áreas do Grande Porto e Grande Lisboa-Setúbal.
As 965 ocorrências comunicadas ao Gabinete de Segurança do Programa Escola Segura, no ano lectivo de 1998/99, provêm, em mais de metade, das direcções regionais de Lisboa e do Norte e revelam uma tendência para um abaixamento da faixa etária dos prevaricadores, situando-se fundamentalmente ao nível dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
Importa, portanto, atentar no perigo em que a opinião pública tende a cair de confundir problemas de violência localizada com problemas de indisciplina mais frequentes…

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

A Oradora: - … que, sendo graves e exigindo medidas de reparação, são substancialmente distintos e implicam uma busca diferenciada de soluções, até para impedir que problemas de uma natureza muito comuns e próprios dos estudantes adolescentes, naturalmente em busca de

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afirmação, possam vir a ganhar outra, com contornos já de violência.
Serve esta observação também para atentar num aspecto para o qual nós, que usamos da palavra numa tribuna privilegiada como esta, temos de estar sensibilizados, assim como a comunicação social responsável: o alarmismo e a excessiva dramatização da questão da insegurança e violência nas escolas. É que as representações e os sentimentos de insegurança injustificados ou excessivas em relação à realidade constituem um factor de potenciação de insegurança e de cedência às soluções demagógicas que encontram fáceis bodes expiatórios. O sentimento de insegurança gera medo e pulsão securitária. Ora, importa lembrar que, quando cerca de 70% dos estudantes do ensino básico declara gostar da escola, isso passa também por uma experiência de segurança.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Quer isto dizer que não faz sentido procurar soluções que privilegiem um excessivo policiamento ou que preconizem a presença de forças policiais dentro da escola, até porque essa presença excessiva pode tornar-se contraproducente, desencadeando comportamentos de contestação à autoridade, sem motivação profunda, e porque os alunos só tendem a ver com bons olhos a presença de polícias dentro da escola em faixas etárias muito baixas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as soluções têm sobretudo que ser procuradas dentro da escola, chamando à escola e à solução dos problemas todos quantos estão implicados: antes de mais nada, professores e técnicos escolares, associações de estudantes, famílias, forças de segurança, protecção civil, autarquias e, obviamente, os Ministérios da Educação e da Administração Interna e, porque não pensar?, a própria comunicação social, evitando certos programas que comportam violência e colaborando em campanhas de segurança.
Isto é, o tratamento integrado da segurança e a criação de uma imprescindível cultura da segurança, numa sociedade onde impera a violência, passa pela conjugação de uma série de factores, entre eles, por um efectivo reforço do Programa Escola Segura, cuja bondade, se não é consensual, não o é apenas por razões de foro político-partidário.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Reforçá-lo: através: de mais policiamento de proximidade, alargando o conceito aos itinerários escolares, designadamente com carros identificados e com motorizadas, com objectivos de dissuasão e de apoio à vítima; do estabelecimento de redes de contacto privilegiadas nos carros e na escola; da divulgação de um manual de segurança que fomente, contra uma cultura de risco, uma cultura de prevenção e de segurança; do desenvolvimento dos gabinetes de segurança, com elementos claramente identificados que os estudantes conheçam e a quem aprendam a recorrer; da criação em todas as escolas de um delegado para a segurança, a quem seja fornecida formação adequada; do estabelecimento nas escolas de risco de equipas interdisciplinares que acolham assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, professores e outros agentes educativos que sejam especialmente formados e sensibilizados para as questões de segurança; da garantia de maior segurança física de pessoas e equipamentos, dotando as escolas de melhores vedações, melhor iluminação na proximidade, sistemas de alarme e outros sistemas de segurança.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Tem de concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas, para além do reforço do Programa Escola Segura, importa, por um lado, reforçar a autoridade do professor; por outro lado, encontrar, respostas educativas no seio da escola, designadamente ao nível de uma maior liberdade para as escolas gerirem o currículo…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não me leve a mal, mas não pode continuar.

A Oradora: - Só um momento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, mas tem de terminar.

A Oradora: - Nesse caso, terminei, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para utilizar os seus 27 segundos para nos desejar boa noite! Aliás, acabo de ser informado de que dispõe de mais 30 segundos cedidos pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer o tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.
Quero, no final deste debate, fazer um apelo, quase lancinante. O CDS-PP, obviamente e em consequência do que aqui dissemos hoje, votará favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo PSD, mas fá-lo-á sem ficar tranquilo. Ora, o último apelo que deixaria, no pouco tempo de que disponho, é o de que, daqui a um ano, esta Câmara não esteja novamente a ouvir a esquerda ou a extrema-esquerda dizer que o mal é do mundo e da sociedade e a ouvir o Sr. Deputado António Braga - e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista -, dizer, como já o fez há um ano, quando aqui apresentámos medidas concretas, que o Programa Escola Segura vai bem, que tudo vai bem e que não há problema algum.

O Sr. António Braga (PS): - Eu não disse isso!

O Orador: - Pela nossa parte, apresentaremos aqui, brevemente, projectos de lei concretos.
Quanto ao Sr. Deputado António Braga, faça-nos um favor: leia os jornais e verifique a quantidade de professores e funcionários que foram agredidos, de alunos que foram feridos a tiro, etc., nos últimos tempos.
E, daqui a um ano, não venham aqui dizer outra vez que está tudo bem e que o mal é do mundo, da sociedade ou sabe-se lá do quê!

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer algumas breves palavras, tentando fazer uma síntese, visto que está construído aqui um consenso, que gostaria de relevar e enfatizar.
Julgo que esse consenso nos traz responsabilidades a todos, em termos de diagnóstico: é preciso fazer, com atenção e minúcia, o diagnóstico das situações críticas, mas também é preciso evitar as generalizações sumárias, evitar lançar o estigma sobre classes de idades e de profissões ou sobre géneros, não falando da agressividade dos estudantes, mas sabendo sempre localizar e especificar, em cada momento, os pontos críticos em que temos de intervir, fazendo valer e tornando visíveis as boas práticas que também temos (as escolas tranquilas, que também temos e são a maioria, e as boas experiências de integração, que também temos e devem ser conhecidas), para não serem apenas os casos difíceis ou problemáticos a ocupar toda a cena (devemos esta atentos a eles, mas a realidade é feita do bom e do mau e o bom e o mau devem ser ambos conhecidos).

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma segunda nota que quero fazer diz respeito à responsabilização. Do meu ponto de vista, é muito importante termos consciência de que há parceiros igualmente responsáveis neste processo, que é um processo de todos. O Ministério da Educação e os restantes ministérios, assim como a Administração Pública, em geral, e a administração educativa, em particular, as escolas, os profissionais das escolas, as direcções das escolas e os membros das comunidades educativas, alunos e famílias, todos somos responsáveis e só todos conseguiremos superar as dificuldades que possamos ter de enfrentar.
Uma terceira nota é sobre a matriz da nossa resposta e da nossa intervenção. Foi também um consenso, que gostaria de relevar, a ideia de que, na matriz que organiza a nossa resposta, deve ser clara a dimensão e a finalidade educativas. Estamos a falar de processos educativos e tudo o resto é instrumental em relação às finalidades educativas desses processos e aos contornos pedagógicos e à direcção por parte dos profissionais da educação que devem ter esses processos.
Finalmente, em relação às medidas, é necessário fazer constantemente a avaliação do que tem sido feito e essa avaliação está em curso. É necessário aprofundar os instrumentos de observação e conhecimento de que dispomos, mas também numa lógica, como referiu a Sr.ª Deputada Helena Neves, de observação/acção. Portanto, a realização sistemática de cartas de situação de segurança das escolas da nossa rede nacional será o outro lado dos estudos, das observações mais panorâmicas que importa continuar a desenvolver, do ponto de vista das medidas de reforço dos programas que existem, em termos de garantia do direito à segurança, em termos de prevenção e «remediação», quando é caso, de situações problemáticas, e, sobretudo, em termos do englobamento disto numa matriz curricular e educativa capaz de incluir todos, capaz de garantir oportunidades de desenvolvimento e maturação pessoal a todos.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria da ordem de trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. David Justino (PSD): - O Sr. Presidente, há pouco, perguntou se aceitaríamos as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista. Não foi assim, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Quem perguntou foi o Sr. Deputado António Braga, mas pode responder, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, se o Partido Socialista faz depender a sua aprovação do projecto de resolução destas duas alterações claramente formais, é óbvio que aceitamos as alterações.
Sugerimos apenas que a redacção do primeiro ponto não fique tal como o Partido Socialista a propõe, pois, como estamos a fazer um conjunto de recomendações ao Governo, era bom que se pudesse, em termos de redacção final, consagrar o estilo de «recomendação».
Não tenho quaisquer problemas em esquecer este «Programa Integrado de Combate à Violência em Meio Escolar» e chamar-lhe Escola Segura. Agora, é necessário que o espírito inerente a este projecto de resolução seja respeitado, ou seja, que o Programa Escola Segura integre uma perspectiva alargada de colaboração e de coordenação entre os vários programas desencadeados pelos governos.
Relativamente ao segundo ponto, também não tenho qualquer problema em que o Observatório sobre a Violência Escolar possa ser integrado dentro do projecto Escola Segura e que não seja necessariamente o Instituto de Inovação Educacional a fazê-lo. Mas seria bom que o Instituto de Inovação Educacional pudesse participar, pela sua experiência de investigação, neste projecto e neste Observatório. O Observatório, saliento, não é um somatório de participações; é um instrumento de análise, de diagnóstico, e, como tal, está aqui explicitado e devia ser respeitado.
Desde que isto seja salvaguardado, o PSD aceita as duas propostas de alteração relativamente ao texto que apresentámos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como não é o Plenário que tem a incumbência de fazer a redacção final, espero que os senhores se entendam, em sede própria, no sentido de acertarem a linguagem do projecto de resolução.
Vamos então votar, começando naturalmente, como é regimental, pelas propostas de alteração …

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado também quer dizer qualquer coisa, tem a palavra.

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Aliás, havendo propostas de alteração, tem direito de pedir tempo para se pronunciar sobre elas.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, eu sabia que me iria conceder esse direito.
Não quero dizer qualquer coisa mas, sim, referir que as nossas propostas, não pretendendo alterar o conteúdo do projecto de resolução, porque ele coincide justamente com a nossa visão, isto é, com aquilo que está a ser feito no Ministério da Educação, tratam de sistematizar melhor uma recomendação, tendo em vista o que já está a acontecer.
Nesse sentido, compreendemos a questão que o Sr. Deputado David Justino levantou e concordamos plenamente com ela, porque a nossa visão coincide: também pretendemos um programa que tenha uma intervenção integrada e integradora, como há pouco referimos, no que respeita ao Programa Escola Segura, e não faria sentido mudarmos, agora, a denominação, já que não é isso que se pretende mas, sim, que haja mais eficácia ou que os seus rácios melhorem.
A nossa proposta de alteração do n.º 2 do projecto de resolução, relativa à estrutura de acompanhamento do Programa Escola Segura, resulta justamente do facto de existir um Observatório, criado no âmbito do Ministério da Educação, que trata de tudo o que tem a ver com os ensinos básico e secundário, e de não fazer sentido, na nossa opinião, criar um novo Observatório para acolher, agora, a preocupação com o aumento da indisciplina. O que faz sentido, a nosso ver, é criar uma secção dentro do Observatório existente, que tenha em linha de conta as preocupações aqui expressas, designadamente o trabalho e a avaliação do Programa Escola Segura, que vem sendo feito por um grupo de acompanhamento.
Em síntese, Sr. Presidente, quero dizer que não há qualquer contradição entre aquilo que nós propomos e o que o Sr. Deputado David Justino acabou de referir.
As nossas exigências visam apenas melhorar este texto, fazendo-o condizer melhor com a sistematização que já se verifica no campo da intervenção do Ministério da Educação e do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez digo que se o problema é de redacção é nessa sede que devem conjugar as vossas divergências de forma.
Vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração do n.º 1 do projecto de resolução n.º 95/VIII - Combate à insegurança e violência em meio escolar (PSD), apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

1 - O Programa Escola Segura é desenvolvido pelo Ministério da Educação em articulação com os Ministérios da Justiça, da Administração Interna, da Cultura, da Solidariedade Social e da Juventude e Desporto, de forma integrada e com objectivo de promover a segurança em meio escolar, tendo como referência a vocação inclusiva da escola.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que a proposta de alteração foi aprovada, fica prejudicado o n.º 1 do projecto de resolução.
Passamos à votação da proposta de alteração do n.º 2 do projecto de resolução n.º 95/VIII, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

2 - A estrutura de acompanhamento de Programa Escola Segura passa a integrar o Observatório do Ensino Básico e Secundário actualmente existente no Ministério da Educação.

O Sr. Presidente: - Fica prejudicado o n.º 2 do projecto de resolução.
Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os restantes números do projecto de resolução n.º 95/VIII?
Uma vez que estão de acordo, vamos votar conjuntamente os n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do projecto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na próxima quinta-feira e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.
Está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 50 minutos.

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Intervenção da Sr.ª Deputada do PS Isabel Pires de Lima, sobre o projecto de resolução n.º 95/VIII, enviada à Mesa para publicação na íntegra.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de voltar a acentuar o facto já hoje aqui referido de o PS ver a apresentação deste projecto de resolução n.º 95/VIII como uma saudável aproximação do PSD ao tipo de estratégias defendidas pelo PS e consagradas pelo Governo, designadamente a partir de 1996, através do Programa Escola Segura, em matéria de combate à insegurança e violência em meio escolar.
Com efeito, no projecto hoje em questão, o PSD distancia-se de posições redutoramente autoritárias tomadas no passado em que tendeu a empolar a necessidade da criação de superesquadras no sentido de proceder a um

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reforço do policiamento das escolas que combatesse a insegurança, preferindo laborar agora sobre o conceito de «Programa Integrado de Combate à Violência em Meio Escolar», noção que está, por seu turno, implícita na fundamentação do Programa Escola Segura, um programa que, ao contrário do que tem sido afirmado, tem sido avaliado como um programa de êxito pelas partes directamente envolvidas e pelas inspecções-gerais dos ministérios nele implicados - Educação, Finanças, Administração Interna.
Numa sociedade em que a violência impere, não se pode esperar que a escola seja uma ilha paradisíaca, incólume a tudo quanto quotidianamente transporta violência. E nesta matéria ninguém é inocente, desde o simples automobilista desrespeitador, que todos nós somos, até à comunicação social, desde o cidadão pronto a excluir a diferença até ao Estado, incapaz de promover com eficácia a integração. Todos sabemos que tensões sociais de todo o tipo se repercutem com intensidade na escola e não podemos esperar que a escola seja capaz de, com êxito absoluto, transmitir, fomentar e concretizar no seu seio valores que, a todo o momento, cá fora, a sociedade nega - todos nós negamos, por vezes simulando proclamá-los. Professores e agentes escolares são muitas vezes heróis, empenhando-se vivamente na busca de soluções que passem pela inclusão, pelo fomento de uma cultura da tolerância e da integração da diferença. Porque excluir é fácil, é porventura o mais fácil, mas é obviamente contrário aos tais valores humanistas e personalistas que todos nós reclamamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com isto, não pretendo proclamar a impotência da escola na sua tarefa educativa e de formação para a cidadania, uma cidadania que, sendo democrática, tem ao mesmo tempo que acolher os iguais e os diferentes, a todos os níveis; estou, isso sim, a alertar para duas coisas: a escola não pode estar imune à violência, como não está a família, para falar de outro pólo fundamental da educação; a escola pode combater a violência fundamentalmente através do fomento de uma cultura da integração e de uma cultura da segurança, não podendo esta última, em consequência, passar só, nem sequer predominantemente, pela repressão, seja ela policial ou disciplinar a nível escolar.
Claro que há, como aqui foi sobejamente referido, casos pontuais de violência que atingem dimensões - agressão física que chega a implicar tratamento hospitalar, vandalização do espaço escolar, uso de armas brancas, roubo reiterado , consumo e venda de tóxicos - e graus de incidência altamente preocupantes, que exigem uma atenção redobrada e um reforço da componente do policiamento de proximidade e da intervenção do Gabinete de Segurança do Programa Escola Segura, mas é também claro para todos que, felizmente, são casos muito localizados e restritos às áreas do Grande Porto e Grande Lisboa-Setúbal.
As 965 ocorrências comunicadas ao Gabinete de Segurança do Programa Escola Segura, no ano lectivo de 1998/99, provêm, em mais de metade, das direcções regionais de Lisboa e do Norte e revelam uma tendência para um abaixamento da faixa etária dos prevaricadores, situando-se fundamentalmente ao nível dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
Importa, portanto, atentar no perigo em que a opinião pública tende a cair de confundir problemas de violência localizada com problemas de indisciplina mais frequentes que, sendo graves e exigindo medidas de reparação, são substancialmente distintos e implicam uma busca diferenciada de soluções, até para impedir que problemas de uma natureza muito comuns e próprios dos estudantes adolescentes, naturalmente em busca de afirmação, possam vir a ganhar outra, com contornos já de violência.
Serve esta observação também para atentar num aspecto para o qual nós, que usamos da palavra numa tribuna privilegiada como esta, temos de estar sensibilizados, assim como a comunicação social responsável: o alarmismo e a excessiva dramatização da questão da insegurança e violência nas escolas. É que as representações e os sentimentos de insegurança injustificados ou excessivas em relação à realidade constituem um factor de potenciação de insegurança e de cedência às soluções demagógicas que encontram fáceis bodes expiatórios. O sentimento de insegurança gera medo e pulsão securitária. Ora, importa lembrar que, quando cerca de 70% dos estudantes do ensino básico declara gostar da escola, isso passa também por uma experiência de segurança.
Tendo presentes estes últimos dados referidos e o facto de que a maioria esmagadora dos actos de violência em meio escolar, em cerca de 60%, no que se refere a roubo, e em cerca de 80%, no que diz respeito a agressão física, são praticados por alunos, dentro da escola, e mesmo nos casos mais raros de actos de vandalismo exercido sobre alunos, eles só em 11% são praticados fora da escola, nas proximidades, e ainda assim maioritariamente por alunos da escola, importa procurar soluções cada vez mais integradas.
Quer isto dizer que não faz sentido procurar soluções que privilegiem um excessivo policiamento ou que preconizem a presença de forças policiais dentro da escola, até porque essa presença excessiva pode tornar-se contraproducente, desencadeando comportamentos de contestação à autoridade, sem motivação profunda, e porque os alunos só tendem a ver com bons olhos a presença de polícias dentro da escola em faixas etárias muito baixas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as soluções têm sobretudo que ser procuradas dentro da escola, chamando à escola e à solução dos problemas todos quantos estão implicados: antes de mais nada, professores e técnicos escolares, associações de estudantes, famílias, forças de segurança, protecção civil, autarquias e, obviamente, os Ministérios da Educação e da Administração Interna e, porque não pensar?, a própria comunicação social, designadamente a TV, evitando certos programas que comportam violência e colaborando em campanhas de segurança.
Isto é, o tratamento integrado da segurança e a criação de uma imprescindível cultura da segurança, numa sociedade onde impera a violência, passa pela conjugação de uma série de factores, entre eles, por um efectivo reforço do Programa Escola Segura, cuja bondade, se não é consensual, não o é apenas por razões de foro político-partidário.

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Reforçá-lo: através: de mais policiamento de proximidade, alargando o conceito aos itinerários escolares, designadamente com carros identificados e com motorizadas, com objectivos de dissuasão e de apoio à vítima; do estabelecimento de redes de contacto privilegiadas nos carros e na escola; da divulgação de um manual de segurança que fomente, contra uma cultura de risco, uma cultura de prevenção e de segurança; do desenvolvimento dos gabinetes de segurança, com elementos claramente identificados que os estudantes conheçam e a quem aprendam a recorrer; da criação em todas as escolas de um delegado para a segurança, a quem seja fornecida formação adequada; do estabelecimento nas escolas de risco de equipas interdisciplinares que acolham assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, professores e outros agentes educativos que sejam especialmente formados e sensibilizados para as questões de segurança; da garantia de maior segurança física de pessoas e equipamentos, dotando as escolas de melhores vedações, melhor iluminação na proximidade, sistemas de alarme e outros sistemas de segurança.
Mas, para além do reforço do Programa Escola Segura, importa, por um lado, reforçar a autoridade do professor desvalorizada por uma pedagogia não directiva, que a escola democrática teve tendência a valorizar, para o que parece ser urgente a flexibilização do estatuto disciplinar de modo a torná-lo mais expedito e, por outro lado, encontrar respostas educativas no seio da escola para a questão da insegurança e da violência, nomeadamente, através da maior liberdade das escolas para fazer a gestão do currículo e da incorporação nos currículos de uma disciplina de formação cívica, através do reforço do trabalho de equipa, ao nível da turma, com uma mais forte responsabilização da direcção de turma, através de uma prática interna de apelo a colaboração e responsabilização de todos os corpos da escola, designadamente, nas tomadas de decisão quer a nível pedagógico, quer a nível de gestão.
Claro que este tipo de respostas educativas passa por um empenhamento dos professores na exploração dos seus próprios recursos e competências, mas implica também um reforço da sua própria formação e sensibilização em torno das questões da insegurança e da violência, que doravante deverá passar a integrar os currículos e formação dos professores.
Cultura de prevenção, cultura de segurança, estas parecem ser as duas prioridades que este debate avivou.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Parente Antunes
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
Mário Patinha Antão
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Carlos Manuel Luís
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui Manuel Leal Marqueiro
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José de Almeida Cesário
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Manuel Cruz Roseta

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Lino António Marques de Carvalho
Vicente José Rosado Merendas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL