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Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2001 I Série - Número 41
DIÁRIO da Assembleia da República
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 2001
Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 348 a 351/VIII e da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS-PP) abordou a situação da TAP, criticando a sucessiva rotação de administrações, a incapacidade de impor uma gestão racional e de conseguir a sua reestruturação. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), ainda a propósito dos acontecimentos da TAP e da parceria com a Swissair, criticou a forma como o Governo conduziu o processo de privatização da empresa e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Miguel Coelho (PS), Castro de Almeida (PSD), Manuel dos Santos (PS), Manuel Queiró (CDS-PP) e Álvaro Amaro (PSD).
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) elogiou o trabalho que a Câmara Municipal de Valongo está a fazer para o desenvolvimento do concelho e exigiu não só solidariedade do Governo para com a Câmara Municipal mas também um maior envolvimento da iniciativa privada para que o projecto global de desenvolvimento e modernização do concelho seja plenamente alcançado. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Saraiva, Fernando de Jesus e Afonso Lobão (PS).
Foi discutido e rejeitado o voto n.º 109/VIII - De protesto pela passagem de navio transportando plutónio na ZEE portuguesa (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Barros Moura e Natalina de Moura (PS) e Joaquim Matias (PCP).
Foram discutidos conjuntamente, e aprovados, os votos n.os 110/VIII - De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois arcebispos portugueses (CDS-PP), 111/VIII - De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois bispos portugueses (PS, PCP e BE) e 112/VIII - De congratulação pela designação de dois novos cardeais portugueses (PSD). Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS-PP), José Barros Moura (PS), Fernando Seara (PSD), Francisco Louçã (BE), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara aprovou ainda o voto n.º 113/VIII - De pesar pelas vítimas do acidente ocorrido nas obras de construção da A15 (PS). Proferiram intervenções o Sr. Presidente e os Srs. Deputados João Pedro Correia (PS), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Alexandrino Saldanha (PCP) e Maria Ofélia Moleiro (PSD), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.
Ordem do dia.- Foram aprovados os n.os 17 a 22 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Pina Moura) e da Justiça (António Costa), os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Miguel Macedo (PSD), Octávio Teixeira (PCP), João Pedro Correia (PS), Hugo Velosa (PSD), Manuel dos Santos, Jorge Lacão e Osvaldo Castro (PS).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 288/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte (BE), 337/VIII - Legitimação democrática do Defensor do Contribuinte (PSD) e 341/VIII -
Altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte (CDS-PP).
Foram ainda rejeitados os projectos de resolução n.os 86/VIII - Em defesa da Casa do Douro e da vitivinicultura duriense (PCP) e 96/VIII - Reequilíbrio financeiro da Casa do Douro e defesa da viticultura duriense (PSD) e aprovado o n.º 94/VIII - Situação actual na Região Demarcada do Douro (PS)
Por fim, os Srs. Deputados do PS Caio Roque e do PSD Paulo Pereira Coelho foram autorizados, por escrutíneo secreto, a serem ouvidos, como arguidos, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Casimiro Francisco Ramos
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Alberto Pereira Marques
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Caio Roque
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
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Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Francisco Baptista Tavares
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jaime Carlos Marta Soares
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Monteiro da Mota e Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Alexandrino Augusto Saldanha
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas
Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
António José Carlos Pinho
António Manuel Alves Pereira
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro
Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 348/VIII - Estabelece medidas de protecção do património urbano (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; 349/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (PSD), que baixou às 5.ª e 6.ª Comissões, 350/VIII - Reforça os direitos das crianças na adopção (BE), que baixou às 1.ª e 13.ª Comissões; 351/VIII - Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (Os Verdes), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões.
Foram apresentados na Mesa vários requerimentos. No dia 16 de Janeiro de 2001: aos Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território e da Ciência e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao
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Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues; ao Ministério da Saúde, formulados pela Sr.ª Deputada Ana Manso; ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Cultura e da Economia, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Neves; e à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Queiró.
Na reunião plenária de l7 de Janeiro de 2001: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba, Victor Moura, Miguel Miranda Relvas, Rodeia Machado e Herculano Gonçalves; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Santos; à Secretaria de Estado para as Pequenas e Médias Empresas e do Comércio e Serviços, à Sociedade Porto 2001 e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado Renato Sampaio; aos Ministérios da Cultura e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, à Inspecção-Geral do Ambiente e à Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, formulados pela Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira; à Inspecção-Geral da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José António Silva; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins e Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministério da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; e ao Governo e ao Ministério da Economia, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 18 de Janeiro de 2001: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Machado Rodrigues e António Filipe; aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Matias, Margarida Botelho e Aires de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Vicente Merendas e Pedro Mota Soares; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Queiró; e ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 19 de Janeiro de 2001: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e ao Parque das Nações, S. A., formulados pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; ao Secretário de Estado Adjunto e Obras Públicas e à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; e ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 16 de Janeiro de 2001: Fernando Pésinho, na sessão de 5 de Abril; Manuel Oliveira, nas sessões de 27 de Abril e 8 de Junho; Luís Fazenda, na sessão de 31 de Maio; Agostinho Lopes, nas sessões de 27 e 30 de Junho; Ricardo Fonseca de Almeida, na sessão de 6 de Julho; Francisco Louçã, na sessão de 3 de Outubro; Honório Novo e Margarida Botelho, nas sessões de 4 de Outubro e 30 de Novembro; Herculano Gonçalves, na sessão de 11 de Outubro; Manuel Moreira, nas sessões de 12 e 18 de Outubro; Barbosa de Oliveira, na sessão de 13 de Outubro; Lino de Carvalho, na sessão de 19 de Outubro; Isabel Castro, na sessão de 20 de Outubro; Carlos Marta, na sessão de 7 de Novembro; Telmo Correia, no dia 10 de Novembro; e Rosa Maria Albernaz, na sessão de 29 de Novembro.
No dia 18 de Janeiro de 2001: Lino de Carvalho e Melchior Moreira, nas sessões de 5 de Janeiro e 17 de Maio; Francisco Louçã, no dia 13 de Julho; Luís Pedro Pimentel, na sessão de 3 de Novembro; Carlos Martins, na sessão de 6 de Dezembro; João Amaral, na sessão de 20 de Dezembro; e Carlos Encarnação e Pedro Mota Soares, na sessão de 21 de Dezembro.
No dia 22 de Janeiro de 2001: Heloísa Apolónia, no dia 4 de Janeiro e na sessão de 25 de Outubro; Honório Novo e Francisco Louçã, na sessão de 26 de Julho; Luís Fazenda, no dia 30 de Agosto; Bernardino Soares, nas sessões de 27 de Setembro e 3 de Outubro; Ricardo Castanheira, na sessão de 11 de Outubro; Vicente Merendas, na sessão de 12 de Outubro; Rosado Fernandes, na sessão de 2 de Novembro; e Francisco Amaral, na sessão de 6 de Novembro.
No dia 23 de Janeiro de 2001: David Justino, na sessão de 20 de Janeiro; Alexandre Chaves, na sessão de 28 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 22 de Março; Carlos Luís, na sessão de 30 de Março; Manuel Moreira, na sessão de 18 de Maio; Rodeia Machado, na sessão de 27 de Junho; Mota Amaral, na sessão de 28 de Novembro; Honório Novo, na sessão de 7 de Dezembro; Manuel Oliveira, na sessão de 20 de Dezembro; e Luís Pedro Pimentel, na sessão de 5 de Janeiro.
Foram respondidos os requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado José Cesário, na sessão de 4 de Outubro, nos dias 16, 18 e 23 de Janeiro de 2001.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Manuel Queiró e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A TAP está, todos sabemos, a atravessar um momento extremamente difícil. Tão grave parece ser
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a ameaça à sua sobrevivência, que já se ouviram vozes a apelar a um pacto entre todas as forças políticas para a salvar. Salvar a TAP? Com certeza, mas dizer simplesmente que é preciso acorrer à TAP para a salvar é dizer pouco, muito pouco.
De nada valerá realizar mais um investimento, é até contraproducente e, sobretudo, inaceitável do ponto de vista de uma sociedade a quem se pede mais um esforço, se este momento, em que todos os prognósticos negativos e todos os avisos se estão justamente a concretizar, não servir para assacar as necessárias responsabilidades, tirar as inevitáveis conclusões e impor as drásticas mudanças de rumo que possam conferir um sentido útil a qualquer intenção de salvar esta empresa.
Estamos dispostos à salvação da TAP desde que isso signifique encontrar uma empresa viável que não continue a ser um sorvedouro de recursos num País pobre e deles muito necessitado para prioridades diferentes, mais justas e urgentes. Porém, não estamos dispostos a passar uma esponja sobre tudo o que se tem passado nas últimas duas décadas, dominadas pela politização da sua gestão, pela sistemática rotação de administrações, pela incapacidade de impor uma inadiável racionalização, pela incapacidade de conseguir a sua imprescindível reestruturação.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - É, pois, preciso falar claro. Chegados ao ponto a que chegámos, mal se compreenderá que as forças políticas continuem presas por sucessivos erros cometidos no passado e não sejam capazes de enfrentar a dura realidade que temos pela frente quando olhamos para a TAP.
Encarar esta realidade começa pela constatação de que os sucessivos governos em Portugal se mostraram incapazes de sustentar o modelo original da nossa transportadora aérea, que foi lançada como uma empresa de bandeira, que desempenhava uma tarefa que interessava ao País e às suas responsabilidades nas diversas partes do Mundo.
Depois do 25 de Abril esse modelo foi mantido durante demasiado tempo sem que se curasse de, para tal, fazer as necessárias adaptações. As rotas com os principais centros da nossa emigração e com os novos países lusófonos seriam suficientes para exigir essa manutenção? Há quem o pense, mas o que se sabe é que essas rotas não serviram para viabilizar os resultados de uma megalomania nos custos, na dimensão de uma força de trabalho que irresponsavelmente se continuava a aumentar, numa gestão politizada e tantas vezes inconsciente na habituação à sistemática cobertura dos prejuízos pelo erário público.
Impunha-se, por isso, uma reestruturação da empresa para as novas realidades. Muito tarde se arrancou para ela, mas nem por isso ela foi bem conduzida, pelo contrário, e esta é a segunda constatação dura a que não podemos fugir. Essa tentativa de reestruturação foi um fiasco em toda a linha, pois, em vez de resultar numa inversão da tendência, acabou por constituir um meio pelo qual se prolongou até ao absurdo o caminho anterior para o desastre.
Os 180 milhões de contos sucessivamente injectados na empresa, ao longo da vigência de dois governos e desde 1994, que eram vitais para a tornar competitiva e atractiva para os investidores, não serviram para isso.
Assim que, por volta de 1996, se julgou afastado o espectro da insolvência financeira e que a estrutura de custos já permitia alguma margem de novo se regressou a novas contratações de pessoal e a aumentos de salários, se caiu na total inabilidade na relação com os pilotos, se continuou na gestão politizada e instável, de tal forma que, quando se entrou numa fase de negociações para uma parceria estratégica, a TAP não era uma empresa competitiva e atractiva.
Quem quiser recordar os valores pelos quais se planeava valorizar a empresa nessa negociação perceberá a desproporção pela negativa com os montantes que nela tinham sido investidos no chamado PESEF. Pensado para reestruturar e sanear financeiramente a TAP, esse plano serviu, fundamentalmente, para liquidar o seu passivo e permitir-lhe continuar no mesmo caminho descendente.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - A terceira constatação é também muito grave e exige o esclarecimento urgente, e ao mais alto nível, que clarifique, sem margem para dúvidas, o que se está a passar neste momento, em que medida estão acautelados os interesses nacionais e de quem é a responsabilidade dos erros, eventualmente, cometidos.
A primeira questão é esta: sendo hoje absolutamente claro e indesmentível que a primeira fase do acordo subjacente à aliança estratégica da TAP com a Swissair/Qualiflyer comportou a alienação de importantes activos da empresa portuguesa, nomeadamente o controlo da carteira de clientes e a exploração de rotas e destinos, ambos historicamente ligados à sobrevivência da empresa, que garantias obteve o Governo sobre a efectivação, fosse em que fase fosse, das correspondentes contrapartidas?
Segunda questão: existe alguma cláusula contratual com a Swissair/Qualiflyer que assegure o pagamento de indemnizações adequadas no caso de incumprimento por parte deste grupo?
Confrontado com esta questão num canal televisivo, o actual presidente da empresa chegou a admitir que não. Será esta espantosa informação verdadeira? A ser assim, como não exigir imediatamente a identificação e penalização dos responsáveis?!
Mais, Srs. Deputados: estaremos seguros nesta Câmara de que existe mesmo um contrato? Nesta fase dos acontecimentos, até isto poderá estar em dúvida. Refiro-me a um contrato e não apenas um acordo!
Em resumo, a conclusão que hoje é imperioso tirar é a seguinte: por irresponsabilidade de sucessivos governos e incapacidade de sucessivas administrações por eles nomeadas, a TAP foi incapaz de se sustentar durante largos anos, constituindo-se um sorvedouro de importantes financiamentos públicos, contribuindo, em larga medida, para as dificuldades financeiras do Estado em responder satisfatoriamente às suas obrigações para com os portugueses. Pela mesma razão nunca se conseguiu a sua reestruturação de forma a torná-la minimamente atractiva para que o investimento privado pudesse contribuir para a sua viabilização e está hoje numa situação crítica em consequência próxima e directa de erros que não serão escondidos com a colaboração, silêncio ou cumplicidade do CDS-PP. Não nos
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sentimos co-responsáveis pelo estado da empresa e não temos razão alguma para nos calarmos.
É por isso que desde o primeiro momento pedimos a rápida vinda do Sr. Primeiro-Ministro ao Parlamento para prestar os esclarecimentos devidos. A situação da TAP é para nós um assunto de Estado e é demasiado importante para ser tratado de forma a proteger a imagem dos mais altos responsáveis do País.
O Partido Comunista Português pediu a comparência do Ministro da tutela na comissão especializada, mas tenho notícia de que concorda connosco na necessidade da imediata vinda do Primeiro-Ministro a Plenário para, perante o País e os seus representantes, tudo esclarecer.
Para o CDS-PP não é mais possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, adiar mais as necessárias opções sobre a TAP, não existe mais o direito de ignorar o contribuinte e os portugueses que mais necessitam do seu dinheiro.
A viabilização da TAP, a protecção dos postos de trabalho, o evitar de uma falência humilhante, tudo isto passa por uma privatização onde salve-se o que puder ser salvo, nomeadamente as cores de uma empresa portuguesa nos céus do mundo e um mínimo de controlo estratégico. Mas, para tal, há que abandonar ilusões, megalomanias e usos políticos, partidários ou clientelares de empresas majestáticas sustentadas pelo dinheiro que a todos pertence. Para isto estamos disponíveis; para outra coisa contem com a continuação da nossa denúncia.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, ouvi muito atentamente a sua intervenção, a qual, aliás, me parece oportuna, embora boa parte dela não possa merecer a minha concordância, mas não quero deixar de salientar o esforço de V. Ex.ª para colocar esta questão na sua exacta dimensão e, sobretudo, a proclamação de que o que interessa é salvar a TAP e salvaguardar os interesses do Estado português.
O Sr. Deputado, efectuou três constatações, relativamente às quais nem sempre posso acompanhá-lo, uma vez que as baseou em dados verdadeiramente incorrectos, o que, provavelmente, resulta do facto de não ter pertencido à comissão de inquérito que tratou e analisou de forma exaustiva esta questão, embora pertença à Comissão de Equipamento Social, onde o Sr. Ministro Jorge Coelho deu as explicações adequadas no momento oportuno. Por isso, não posso deixar de fazer algumas referências quanto às suas constatações.
Quanto ao facto de se tornar necessário diminuir a influência do poder político na gestão da TAP, quero dizer-lhe que esta é uma das conclusões aprovadas na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização, pelos Deputados socialistas com o apoio do Sr. Deputado do PSD Álvaro Barreto, aliás, por isso é que as conclusões foram aprovadas, pelo que não podemos estar mais de acordo com V. Ex.ª. É por esta a razão que entendemos que o processo de privatização é perfeitamente irreversível e que tem de ser prosseguido na linha que tem vindo a ser desenvolvida e desencadeada pelo Governo.
Sr. Deputado Manuel Queiró, na parte final da sua intervenção, V. Ex.ª fez algumas perguntas sobre a situação que se vive actualmente na TAP. Julgo que o mais elementar bom senso deve levar-nos a ter alguma cautela com o tipo de afirmações que fazemos.
Estou em condições de dizer a V. Ex.ª, à Câmara e a todos os Deputados que venham a pronunciar-se sobre esta questão que, neste momento, não é seguro que haja qualquer ruptura da parceria em vias de estabelecimento entre a TAP e a Swissair e que o pior serviço que poderemos prestar ao interesse nacional, neste exacto momento, é dar essa ruptura como adquirida…
O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!
O Orador: - … e, em volta dela, construir um edifício de demagogia - não foi o caso de V. Ex.ª, quero salientá-lo -, um edifício falso de considerações que nada tem a ver com o interesse nacional.
Prefiro fixar-me no início da sua intervenção, em que V. Ex.ª afirmou peremptoriamente que o seu partido está empenhado em salvar a TAP e em salvaguardar o interesse nacional, e pedir-lhe alguma cautela quanto a uma apreciação mais específica e aprofundada da situação actual.
No entanto, quero ainda dizer-lhe, no escasso tempo de que ainda disponho, que está perfeitamente salvaguardado o interesse nacional no caso, muito improvável, neste momento, de haver uma ruptura na parceria, desde logo, Sr. Deputado, pela aplicação da lei geral, que, obviamente, configura e trata destes problemas, a qual não deixará de ser aplicada, pedindo-se à entidade adequada, que poderia ser o Estado português, pois a ruptura pode verificar-se do lado do Estado português, a indemnização adequada.
Vozes do PS: - Muito bem
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.ª disse que me ouviu com atenção e que entendeu a minha intervenção. Ora, quero dizer-lhe que a minha principal afirmação, hoje, foi a de que estamos disponíveis para salvar a TAP e para pactos, desde que não sejam de silêncio.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem
O Orador: - O Sr. Deputado fez algumas afirmações curiosas para fundamentar as suas questões. Uma delas é a de que o PS está, hoje, de acordo em que é preciso retirar a influência política da gestão da TAP. Quase me apetece comentar: «Srs. Deputados do PS, o que foi preciso acontecer à TAP para os senhores chegarem a essa conclusão»! Quase poderia dizer-se que foi preciso retirar todos «os frutos à árvore» para se chegar à conclusão que é preciso pedir ajuda ao vizinho para a salvar!
A maneira como o Sr. Deputado colocou a questão, ignorando tudo o que se passou durante anos, décadas,
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retira alguma credibilidade à sua posição. Para além disso, o Sr. Deputado fez outra coisa que não posso deixar de comentar: permitiu-se informar a Câmara.
Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas quero chamar a atenção de toda a Assembleia para o seguinte: de facto, a Câmara tem de estar permanentemente informada sobre estas matérias,…
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Mas, antes, é preciso trabalhar!
O Orador: - … pois, trata-se de um assunto demasiado importante para que a Assembleia da República seja mantida na ignorância,…
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exacto!
O Orador: - … mas não é ao Sr. Deputado que compete passar informações à Câmara, muito menos com o ar de confidencialidade e reserva com que o quis fazer.
O Sr. Primeiro-Ministro tem de vir aqui para, se for esse o caso, descansar a Câmara e, em todo o caso, informá-la e prestar os esclarecimentos necessários sobre tudo o que está a passar-se.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - A respeito do que está a passar-se, o Sr. Deputado não comentou uma afirmação que proferi, a qual não constava do meu discurso escrito mas que entendi dever fazê-la.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo regimental.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Será que o PS e o Sr. Deputado estão dispostos a informarem-me se, para além da lei geral, existe mesmo um contrato e contrapartidas que protejam o Estado português naquilo que, pelos vistos, poderá ter sido uma aventura com o acordo com a Qualiflyer Group?
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Neste caso, já posso informar?!
O Orador: - Pode, pode!
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós bem avisámos! Esta é, seguramente, uma frase justa a propósito dos acontecimentos da TAP e da parceria com a Swissair.
Avisámos, fundamentadamente, que o Governo insistia em fazer «embarcar a TAP e os interesses nacionais num avião com destino incerto». O Governo, teimosa e irresponsavelmente, fechou-se a todas as críticas, reflexões e propostas que de forma insistente formulámos, como o fizeram, igualmente, os trabalhadores e as suas estruturas, com espírito construtivo, para que todo o processo fosse reavaliado.
O Governo e o PS não podem vir, agora, alegar surpresa quanto ao decurso dos acontecimentos, porque os sinais de que a SAirGroup e a Swissair estavam a reequacionar a sua estratégia de alianças e participações não é de agora. Por exemplo, ainda em Novembro passado tinha havido uma outra reunião do Conselho de Administração do SAirGroup onde a questão esteve na ordem do dia.
O Governo e o PS sempre desvalorizaram o conjunto de informações e sempre consideraram que a privatização, com venda de 34% do capital da TAP, e a parceria com a Swissair estavam certas e seguras. Vê-se!
A verdade é que o processo foi incompetentemente conduzido desde o início. A verdade é que o primeiro e errado passo dado nesta matéria, que condicionou todos os restantes, foi a opção tomada, em Março de 1998, de se iniciar o processo de integração da TAP na Swissair, com a migração do sistema de reservas, antes do desenvolvimento de quaisquer outros contactos com outros eventuais parceiros que pudessem apresentar propostas alternativas concretas, eventualmente, encerrando mais benefícios para a TAP e para o País. Isto é, começou-se exactamente pelo que devia ser o fim da linha.
Vozes do PCP: - Muito bem
O Orador: - A verdade é que, tendo a TAP sido avaliada, para efeitos de privatização, em Julho de 1998, num valor que andava entre 85 e 90 milhões de contos, o Governo decidiu, pouco tempo depois, fixar o seu valor entre 48 e 54 milhões de contos para corresponder ao valor unilateralmente proposto pela Swissair em Outubro de 1998, de 60 milhões de contos.
A verdade é que havendo outras soluções alternativas, o Governo e o Conselho de Administração da TAP fecharam as portas à possibilidade de desenvolver e aprofundar essas hipóteses, apesar da existência de estudos e pareceres dos serviços especializados da TAP que demonstravam as desvantagens da aliança com a Swissair/Qualiflyer, aliás, um dos factores reconhecido pelo próprio Conselho de Administração para o reinício dos maus resultados financeiros da TAP.
Se a justificação desde sempre avançada pelo Governo para a precipitação do processo era a necessidade de «dinheiro fresco» que a Swissair garantiria, a verdade é que já lá vão quase dois anos desta «união de facto» sem que o SAirGroup, que, na prática, gere a TAP de acordo com os seus interesses estratégicos, até ao momento, tenha investido um tostão; bem pelo contrário, os prejuízos acumulam-se e agravam-se!
A verdade é que logo que foi abandonada pela Swissair, a pedido do Governo português, a hipótese de acordo com a Portugália e a integração desta no Qualiflyer caiu por terra - um dos pressupostos estratégicos que, segundo o Governo, justificaria a parceria com a Swissair.
Nenhum destes acontecimentos fez reflectir o Governo!
A sucessão de acontecimentos com a TAP e as notícias confirmadas da redefinição, pelo SAirGroup, da sua estratégia de participações e alianças vêm, além do mais, pôr a nu, fragorosamente, o ridículo das conclusões da comissão de inquérito que o PS, com o apoio do presidente dessa comissão, fez aprovar.
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Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Ouvimos, agora, o Ministro Jorge Coelho reconhecer que a estratégia do Governo foi errada, afirmar que existem outras alternativas e que o Governo até pode encontrar soluções imediatas para responder à grave crise financeira que a TAP atravessa de novo. Como ainda há pouco tempo o mesmo Ministro afirmava exactamente o contrário e criticava o PCP, registamos a sua mudança de posição, mas esperamos que, de facto, não seja mais uma declaração vazia de conteúdo para procurar silenciar ou atenuar as críticas à actuação cega do Governo e das administrações da TAP. É que já se perderam, pelo menos, dois anos neste processo sem qualquer vantagem para o País.
Já agora, Sr. Ministro, se nos está a ouvir, na reunião que afirma ter pedido ao SAirGroup tenha em atenção que este está, como está, aliás, há já bastante tempo, como é do conhecimento público, a equacionar o fim do Qualiflyer e/ou a sua integração na aliança OneWorld, o que tornaria, em definitivo, a aliança com a TAP como algo que, de todo em todo, não nos interessaria, entre outros factores, pelo privilégio dado à Ibéria nesta aliança para o controlo do mercado ibérico.
E agora, Srs. Deputados? Agora, exige-se que o Governo e, em particular, o Sr. Ministro do Equipamento Social e o Primeiro-Ministro prestem contas ao País e apresentem soluções alternativas, sólidas e credíveis que viabilizem o futuro da TAP, o emprego dos seus trabalhadores e o interesse nacional.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Foi para isso que o PCP requereu a presença urgente do Ministro Jorge Coelho na Assembleia da República.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!
O Orador: - A TAP, empresa pública, companhia de bandeira, com a sua autonomia e imagem próprias, é necessária a Portugal e às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. É um instrumento de soberania e de afirmação externa do País.
É tempo de o Governo parar com a corrida para o precipício em que envolveu a TAP, suspender o processo de privatização, reflectir sobre todo o dossier e reabrir negociações com outras hipóteses de alianças estratégicas.
Para uma solução que garanta o futuro da TAP e os interesses dos seus trabalhadores e do País contem com o PCP, mas não para novas soluções, precipitadas e obscuras que mantenham a TAP no caminho do precipício, vendendo-a a rastos de barato ao primeiro que aparecer.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Louçã, Miguel Coelho, Castro de Almeida, Manuel dos Santos e Manuel Queiró. Acontece, porém, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não dispõe de tempo para responder, nem sequer a um, quanto mais a cinco pedidos de esclarecimento, pelo que peço que me ajudem a resolver esta dificuldade.
Será que quem pergunta dá tempo para a resposta?
Pausa.
O Sr. António Capucho (PSD): - O PSD cede 2 minutos, Sr. Presidente.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O PS também cede 2 minutos ao PCP, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, já dispõe de 4 minutos para responder. Pergunto-lhe se já chega, Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Penso que sim, Sr. Presidente, mas, se for necessário, V. Ex.ª é generoso e conceder-me-á mais.
O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, foi-nos dito pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, no debate anterior, que não era segura a ruptura.
Concentremo-nos, então, nos factos seguros, que são pelo menos quatro: primeiro, a TAP abdicou do seu sistema de reservas; segundo, integrou-se no Qualiflyer, com compromissos sobre rotas e outras opções que limitaram a sua autonomia estratégica; terceiro, não recebeu qualquer financiamento por via da concretização da prometida venda de 34%; e, quarto - mas não menos importante -, temos uma declaração da administração do SAirGroup, segundo a qual não tenciona fazer novos investimentos e que, portanto, questiona decisões anteriores.
Estes, pelo menos, são factos e não têm discussão possível.
Face a isto estamos, como foi dito, perante uma situação de colapso da estratégia de privatização, de parceria e de desenvolvimento da TAP e esse colapso põe em causa o Governo e a credibilidade da sua política, põe em causa a TAP como empresa e naturalmente o emprego dos seus trabalhadores.
Perante esta situação, é necessário um esclarecimento e uma inversão de política. E, sobre isto, pergunto-lhe, Sr. Deputado: de toda a documentação e das declarações que aqui ouvimos, há a mínima réstia de prova, de evidência ou de indício sequer de que haja contratualizada alguma obrigação da Swissair e do Grupo por ela liderado, que conduziu este processo, perante a qual a administração e a tutela abdicaram de autonomia estratégica e perante a qual prejudicaram os interesses desta empresa? Existe ou não o mínimo indício que seja de que haja contratualizada ou documentada alguma obrigação desta entidade, perante a qual se perderam milhões de contos, se perdeu a seriedade de uma prática empresarial de negociação e, presumivelmente, o respeito da entidade da tutela?
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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, havendo mais para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou acumula?
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente, dado o pouco tempo de que disponho.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.
O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, com certeza que ninguém pode estar satisfeito com a previsível evolução dos últimos acontecimentos, a acreditar em alguma informação que tem saído na comunicação social. Mas isso não significa, em primeiro lugar, que as opções tomadas pelo Governo e pelo Conselho de Administração da TAP, no sentido da entrada para a aliança Qualiflyer e da assunção da parceria estratégica com o Grupo SAirGroup, não tenham sido as mais correctas e as que defendiam o interesse nacional no momento em que foram tomadas.
Não é verdade - e o Sr. Deputado sabe isso, tanto mais que foi provado em Comissão - que o Governo e o Conselho de Administração da TAP não tivessem avaliado todas as propostas alternativas que surgiram em devido tempo, nomeadamente a da Air France, que é tão cara ao Sr. Deputado. E tanto não é verdade que foram desenvolvidas conversas, negociações, foram pedidos estudos internos e a empresas prestigiadas de consultadoria que aconselharam, todos eles, a que o se mantivesse o acordo estabelecido com a Swissair. Aliás, isto foi corroborado pela esmagadora maioria das pessoas que foram ouvidas na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização, pessoas que foram até solicitadas por outros partidos que não o Partido Socialista, pois também elas disseram que o acordo com a Swissair era o que melhor servia os interesses nacionais.
Neste sentido não posso aceitar, porque entendo deselegante, a referência feita pelo Sr. Deputado ao Sr. Presidente da Comissão, porque o Sr. Dr. Álvaro Barreto é, com certeza, uma pessoa sábia, é, com certeza, uma personalidade respeitável do nosso sistema político,…
O Sr. António Capucho (PSD): - Isso é verdade!
O Orador: - … que disse, com toda a clareza, que votava em consciência e, fazendo-o, não podia pôr em causa a opção que foi tomada de aprovação da parceria, do acordo feito com a Swissair. Portanto, quero deixar esta observação, porque o que disse não é verdade.
Sabe também o Sr. Deputado que no mundo da aviação as alianças são por vezes muito voláteis e, portanto, aquilo que está a acontecer agora, a confirmar-se, é, com certeza, algo negativo para a empresa e que dá a todos nós muito maior responsabilidade, no sentido em que também todos entendemos que a TAP precisa de paz, de tranquilidade e de trabalho e não de guerras na praça pública.
Vozes do PS: - Claro!
O Orador: - Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que é incorrecto afirmar-se aqui, porque isso não foi confirmado na Comissão de Inquérito, que, relativamente ao sistema de reservas, a TAP tenha prescindido de um bom sistema, de uma coisa que funcionava bem, em detrimento de uma espécie de agente que foi para dentro da empresa a fim de lhe tirar o apoio.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, queira terminar.
O Orador: - Isto não foi confirmado em nenhuma audição realizada, nomeadamente pelos técnicos, os quais nos disseram que o sistema anterior era um mau e que o actual sistema é um bom sistema, que está a funcionar bem, tal como não corresponde à realidade que os aviões andem vazios e outras coisas do género - e o Sr. Deputado sabe isso muito bem.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.
O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª começou a sua intervenção dizendo «nós bem avisámos!». Penso que o «nós» referia-se ao PCP, mas bem podia ter dito: nós, a oposição, bem avisámos! Porque, de facto, todos os partidos da oposição - todos, sem excepção - manifestaram reservas,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - … manifestaram a sua discordância frontal quanto à opção do Governo de fazer esta parceria com a Swissair.
A verdade é que o Governo, do alto da sua arrogância, dizia, pela voz do Ministro Jorge Coelho, que esta era a única saída possível, era a única opção possível. E recordo que o Ministro Jorge Coelho nos calou, a todos, ao dizer que era absolutamente necessário fazer a aliança urgente com a Swissair, porque estavam em causa os salários dos trabalhadores da TAP para o mês de Março de 2000.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sábias palavras!
O Orador: - Já lá vão 10 meses, a Swissair não investiu um tostão na TAP e, que se saiba, não há salários em atraso, o que veio provar o que já sabíamos, ou seja, que o Ministro não tinha argumentos válidos para justificar a opção que tomou, contrariando as propostas dos serviços da TAP. E recordo que duas direcções-gerais da TAP propuseram outra aliança que não com a Swissair, o que o Governo contrariou de uma forma absolutamente injustificada.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - A única justificação que apresentou foi o pagamento dos salários de Março, o que veio a revelar-se completamente falso. Por isso estivemos, desde o princípio, contra esta opção do Governo.
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E agora o que é que acontece? Bom, nós não acusamos o Governo porque agora a Swissair resolveu mudar de estratégia. A Swissair faz o seu negócio! Acusaremos o Governo se este não previu no contrato esta possibilidade.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Isto é que será inaceitável e indesculpável da parte do Governo. E se, ao que tudo indica, o Governo entregou à Swissair o sistema de reservas, se permitiu à Swissair indicar o presidente da administração, entregando-lhe a confiança da gestão da TAP, e não acautelou, em momento algum do contrato, a possibilidade de o contrato vir a ser denunciado no seu percurso, até à sua consumação, se isto é verdade, Srs. Deputados, este Governo não merece perdão, o Ministro Jorge Coelho não merece perdão!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão!
O Orador: - É por isto que dizemos que este Governo tem mostrado que nunca compreendeu bem a importância estratégica da TAP. Para o Governo, a TAP é um problema do qual tinha de libertar-se rapidamente e, como não conseguia resolvê-lo, tentou que fosse a Swissair a fazê-lo.
Nós achamos que a TAP tem de, rapidamente, retomar a iniciativa. Contrariamente ao que diz o PCP, entendemos que é inevitável que a TAP encontre um parceiro estratégico; já que não pode estar sozinha no mercado da aviação somos favoráveis à privatização da TAP, mas em moldes sensatos, prudentes, estudados, de uma forma competente, com grande sentido de responsabilidade e não com a ligeireza e a precipitação com que o Governo tratou o assunto.
O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, peço a sua indulgência apenas para solicitar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho e ao Partido Comunista Português que apoiem os esforços que vamos fazer para que o Ministro Jorge Coelho não venha à Comissão no dia 7 de Fevereiro, daqui a 15 dias, conforme está agendado, mas, sim, muito antes, porque daqui a 15 dias é tarde demais.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, duas notas prévias que vêm na sequência do minidebate que aqui está a decorrer.
A primeira é para explicar ao Sr. Deputado Castro Almeida que o que permitiu o pagamento dos salários na TAP foi o anúncio público da parceria com a Swissair, o que deu lugar, imediatamente, a uma disponibilidade completamente diferente por parte da banca. Foi isto que permitiu pagar os salários na TAP.
Quanto à questão das reservas, quero explicar aos Srs. Deputados, que, apesar de terem conhecimento disto, o ignoram aqui, em Plenário, que o volume de reservas da TAP, medido em inputs informáticos, é apenas 4 milhões quando são necessários 40 milhões para existir um sistema de reservas. Portanto, a TAP tinha, necessariamente, de optar por aderir a um sistema de reservas na medida em que, no mundo actual, não pode ter um sistema de reservas autónomo. Aliás, isto mesmo foi dito na comissão de inquérito pelo representante da comissão de trabalhadores da TAP, não tendo sido contestado por nenhum membro dessa comissão.
Passando agora à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe que acho que podemos guiar-nos pelos jornais. Aliás, hoje mesmo, já assistimos a um acontecimento verdadeiramente anedótico, ocorrido com alguém que se guiou pelos jornais, que foi a demissão do Sr. Ministro da Defesa das Filipinas…! Podemos, pois, continuar a guiar-nos pelos jornais…!
Ora, guiando-nos pelos jornais, chegamos à conclusão de que, efectivamente, vai haver uma ruptura no acordo entre a Swissair e a TAP. Provavelmente, poderá haver uma ruptura, mas o que VV. Ex.as não podem afirmar é que essa ruptura vai suceder inevitavelmente.
Aliás, os Srs. Deputados têm a obrigação de se informar, já agora também para informarem a Câmara, para saberem, tal como eu, que, ainda há menos de oito dias, houve uma reunião entre os advogados da Swissair e os da TAP precisamente para consolidar, fundamentar e aprofundar a parceria estratégica. Portanto, até temos alguns indícios que vão no sentido contrário àquele que os senhores apontam.
Mas o que é espantoso - e já foi notado por alguns analistas políticos da comunicação social - é que VV. Ex.as, na «iminência» de uma ruptura do acordo de parceria com a Swissair, não tenham uma palavra crítica em relação à Swissair e orientem toda a vossa crítica contra o Governo português, que mais não fez do que optar pela solução que toda a gente, mesmo os que à partida não concordavam com ela, considerou como a mais interessante para salvaguardar o interesse nacional. Quer dizer: não há qualquer palavra crítica relativamente à Swissair; a Swissair portou-se como um «menino de coro» e a responsabilidade é toda do Governo…!
Claro que subsiste a questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Queiró quanto à forma como o Estado português poderá vir a ser ressarcido de uma eventual ruptura - repito, de «uma eventual ruptura». Ora, como é natural, a legislação que regula este tipo de contratos será aplicada e, naturalmente, foram assumidas todas as cautelas possíveis relativamente a este tipo de situações! Srs. Deputados, a inserção de uma cláusula específica tem vantagens e inconvenientes! Portanto, o que tem de aplicar-se neste caso é, obviamente, a legislação internacional que regula este tipo de contrato e que, sobretudo, penaliza quem não cumpre os contratos estabelecidos.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, que poderá utilizar o tempo de 1 minuto e 30 segundos que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, tanto o Sr. Deputado como o PCP sabem que, nesta fase da integração europeia em que nos encontramos, o Governo já não pode transferir verbas para sustentar uma gestão deficitária da TAP, como é inevitável que aconteça se não houver algum processo de intervenção por parte de investimentos privados.
Portanto, o Sr. Deputado, ao dizer, em nome do PCP, que pediu o cancelamento da privatização da empresa, não era isto que queria dizer mas, sim, que pretendia o cancelamento da actual parceria para procurar uma outra, já que uma parceria é sempre uma forma de privatização.
Ora, Sr. Deputado, quanto à Swissair - e queremos deixar isto perfeitamente claro, como, aliás, já outros partidos fizeram -, não optámos por uma qualquer transportadora aérea como sendo a ideal para estabelecer uma parceria, o que exigimos não foi propriamente a entrega imediata de contrapartidas mas que fossem dadas as garantias necessárias para que a TAP pudesse ir transferindo os activos, como estava planeado que fizesse imediatamente. É isto que estamos na iminência de constatar que não foi feito. Portanto, para que fique bem claro, não optamos nem a favor nem contra a Swissair. A este respeito, a nossa posição é completamente clara.
Aliás, não faria qualquer sentido que o Parlamento português se dedicasse a censurar a Swissair, da qual o Parlamento está tão distante como o Sr. Deputado calculará, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos tinha obrigação de calcular. O nosso problema é completamente diferente: é o de saber se as contrapartidas não foram ou não serão entregues por o Estado português não ter contratualizado devidamente o acordo que fez com a Swissair. Ora, ninguém pode pedir-nos que clarifiquemos esta responsabilidade sem que o Sr. Primeiro-Ministro cumpra o seu dever, que é o de vir rapidamente ao Parlamento esclarecer-nos sobre esta matéria importantíssima.
Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
O Orador: - Interpelo, pois, todos os grupos parlamentares, em nome do CDS-PP, no sentido de nos acompanharem nesta solicitação: o Sr. Primeiro-Ministro tem de vir urgentemente ao Parlamento explicar tudo isto.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Entretanto, um pouco fora de horas mas ainda dentro da tolerância possível, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Álvaro Amaro.
Tem a palavra para o efeito.
O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua condescendência.
Vou fazer uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque ele, e muito bem, dirigiu-se ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados e, penso que não por lapso, também falou de advogados. Ora, por deformação profissional, permito-me pedir autorização para que também acrescente «economistas».
Posto isto, pergunto-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho, se concorda, como disse o Sr. Deputado Manuel dos Santos, insigne economista, que uma qualquer empresa, em abstracto, possa mandar numa outra sem nela ter investido um tostão? É uma pergunta muito simples.
Por outras palavras, gostaria de saber se, em termos economistas ou políticos, o Sr. Deputado Lino de Carvalho concorda - é aquilo com que, pelos vistos, o Sr. Deputado Manuel dos Santos concorda, que é economista - em que uma empresa estrangeira mande numa empresa portuguesa sem nela ter investido um tostão sequer, português ou suíço.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 5 minutos, sendo 1 minuto concedido pela Mesa.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.ª e também aos grupos parlamentares o terem-me disponibilizado tempo para poder responder, o que farei pela ordem das perguntas que me foram dirigidas, cuja matéria, em alguns casos, se cruza.
O Sr. Deputado Francisco Louçã perguntou-me - aliás, esta questão já havia sido suscitada há pouco pelo Sr. Deputado Manuel Queiró - se há ou não contrato e se, em caso afirmativo, há normas através das quais o Governo pode ser ressarcido. A este propósito, o que posso responder, de acordo com o que conheço do processo e dos documentos entregues à comissão de inquérito, é que há acordos celebrados com a Swissair…
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ah!… Acordos!…
O Orador: - … sobre a integração do sistema de reservas, sobre as rotas, sobre as tarifas, sobre revenue management, sobre distribuição de acordos em certos aeroportos. Porém, não tenho conhecimento de que tenham sido entregues à comissão de inquérito acordos, no verdadeiro sentido da palavra, contendo cláusulas de ressarcimento.
De qualquer modo, Srs. Deputados, deixo aqui este desafio ao Governo, ao Sr. Deputado Manuel dos Santos e ao Partido Socialista: se existem tais acordos,…
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - O Presidente da TAP disse que não há!
O Orador: - … contendo tais normas de ressarcimento para o Estado português, então, entreguem-nas, com carácter de urgência, à Assembleia da República.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
Protestos do PS.
O Orador: - De qualquer modo, acho que o Sr. Deputado Manuel dos Santos já deu a resposta em parte. Não sei se repararam que, quando o Sr. Deputado Manuel dos Santos procurou responder a essa questão, não falou em normas existentes em acordos mas, sim, em lei geral, em lei internacional…
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O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está no acordo!
O Orador: - Não falou em acordos!
Portanto, suspeito que a resposta implícita foi dada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, quanto a esta questão.
Protestos do Deputado do PS Manuel dos Santos.
Sr. Deputado Miguel Coelho, percebi a sua dificuldade e, aliás, a sua contenção e a sua menor certeza em comparação com a que revelou em sede da comissão de inquérito.
Sr. Deputado, a questão é a de que, tal como eu próprio - ambos integrámos a comissão de inquérito! -, o senhor sabe que, por exemplo, há cartas enviadas por outro possível parceiro nas quais este considera surpreendente que as negociações consigo próprio tenham sido rompidas abruptamente sem que tenha sido possível o encontro entre o Presidente da Air France e o Presidente da TAP para negociarem e que, tendo inquirido a razão para o corte abrupto das negociações, não foram obtidas respostas.
Os Srs. Deputados sabem que, ainda ontem, o Sr. Ministro Jorge Coelho afirmou na televisão que, afinal, tem outras alternativas e que a Air France até é uma dessas hipóteses… Agora, já é, há 15 dias não era! Há 15 dias, tudo era certezas em relação à confiança no acordo com a Swissair! Tantas certezas, Srs. Deputados, que os senhores subscreveram aquela conclusão «brilhante» do relatório da comissão de inquérito, segundo a qual a opção pelo Qualiflyer é a que melhor defende os interesses da TAP. Vê-se! Vê-se o que está em cima da mesa!
Respondendo agora ao Sr. Deputado Manuel Queiró, faço uma precisão: não é verdade que o Estado não possa injectar capital na TAP. Aliás, ainda hoje, respondendo a esta questão, a Comissão Europeia confirmou algo que nós próprios temos vindo a afirmar, ou seja, que nesta fase do processo, independentemente do futuro, o Estado português é accionista da TAP e, enquanto accionista, pode perfeitamente intervir e injectar capital na TAP, sem necessidade de apoio prévio da Comissão Europeia.
Portanto, há formas de resolver esta questão, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Através dos sucessivos aumentos de capital!
O Orador: - A nós também não nos interessa uma outra parceria mas, sim, que se encontrem as melhores soluções para salvaguardar a TAP como empresa nacional, bem como o futuro dos seus trabalhadores e o interesse da transportadora, que é, também, a imagem externa do País.
Sr. Deputado Álvaro Amaro, nunca vi tal, mas a verdade é que, neste momento, já temos a Swissair a mandar na TAP, a decidir sobre a sua estratégia e o seu sistema de organização interna, a controlar o sistema de reservas - basta a qualquer cidadão aceder ao sistema de reservas da TAP para verificar que entra no sistema de reservas da Swissair, que é o primeiro a aparecer -, sem ter transferido para a TAP um tostão que fosse e sem, sequer, se ter envolvido nesse processo.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, convém conhecer a realidade. Primeiro, os salários não foram pagos devido ao anúncio público da parceria com a Swissair; o Sr. Deputado devia saber - se não sabe informo -…
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ele também informa, Srs. Deputados!
O Orador: - … que os salários foram pagos com a venda das acções da Equantum!
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Também!
O Orador: - Não, não! Foram pagos com a venda das acções da Equantum que, na altura, foi necessário efectuar e para a qual havia outros parceiros também disponíveis para essa operação de tesouraria.
Srs. Deputados, a Swissair rompe os acordos? É capaz de o fazer. Por causa de notícias publicadas em jornais? Não, Sr. Deputado! Tenho aqui o comunicado do Conselho de Administração da Swissair, no qual se pode ler que o Conselho de Administração da Swissair, tirando os acordos com a Swissair, a Cross Air e a Sabena, não tem, neste momento, na ordem do dia, até nova consideração, novas participações e aquisições. Esta questão será revista em próximas reuniões, e logo se verá!
O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, pois já esgotou o tempo de que dispunha.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, apesar de todas as certezas de que este seria o melhor caminho, está visto que não era assim!
O PS e o Governo deveriam ter tido em conta a proposta que apresentámos, de forma insistente, designadamente em sede de comissão de inquérito, no sentido de que, face à informação que todos tínhamos deste processo, o Governo deveria parar para reflectir de forma a encontrar a melhor solução para servir os interesses da TAP, dos seus trabalhadores e do País, coisa que irresponsavelmente não fez!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna parlamentar para vos falar do município de Valongo.
Valongo é hoje, inquestionavelmente, um concelho em franco desenvolvimento, progresso e modernização. Esta mudança está a operar-se desde há sete anos, com a conquista da Câmara Municipal de Valongo por parte do PSD, sob a liderança serena, lúcida, competente e determinada do Dr. Fernando Melo e da sua equipa autárquica e, como não podia deixar de ser, com o apoio activo das forças vivas do concelho e da sua população.
Estamos perante um concelho com cinco freguesias - Valongo, Ermesinde, Alfena, Sobrado e Campo - que têm, todas elas, procurado acompanhar este processo de desenvolvimento e modernização.
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Valongo tornou-se um concelho com vida própria e qualidade de vida; um concelho que atrai investimento, apoia o trabalho e gera bem-estar e dá prazer a quem ali vive.
Esta é uma conclusão óbvia de quem conhece e analisa o município de Valongo, como aconteceu com o Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte, Engenheiro Braga da Cruz, que oportunamente referiu ter sido Valongo o concelho que mais se desenvolveu nos últimos anos, em todos os vectores, incluindo o da qualidade de vida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Factor indispensável ao desenvolvimento do concelho é a sua acessibilidade. A cerca de 5 minutos da cidade do Porto e a 10 do aeroporto internacional Francisco Sá Carneiro, Valongo está ligado aos vários concelhos da Área Metropolitana do Porto por auto-estrada. Com a conclusão da via do Túnel, que ligará a saída da A4, em Ermesinde, ao nó do IC24, em Alfena, ficarão unidos os dois acessos viários que passam no concelho, descongestionando a cidade de Ermesinde.
Outras obras em curso, como a ponte da Gandra, sobre o rio Ferreira, em Sobrado, assim como a variante à estrada nacional n.º 15, vão melhorando, gradual e significativamente, toda a estrutura viária. Esta última irá permitir o desvio total do trânsito de passagem, ficando a cidade de Valongo praticamente reservada à sua população. Também as novas estações de caminho-de-ferro de Valongo e Ermesinde trazem melhores condições de vida aos seus habitantes.
Está pensada e projectada uma nova centralidade em Valongo, que vai dignificar a sede do concelho e na qual vão surgir novos e modernos equipamentos urbanos, tais como: um novo edifício dos Paços do Concelho, o palácio da justiça, um grande fórum, uma biblioteca municipal, escolas, um complexo desportivo com estádio, um pavilhão, piscinas e pista de atletismo.
O concelho tem sido marcado pelo dinamismo económico e empresarial, comprovado pela diversidade de serviços, artérias de comércio e fixação de novas indústrias. Prova disso é o recente lançamento do Parque Empresarial de Campo, que será um novo pólo económico do concelho, com bons acesso e invulgarmente bem equipado, capaz de atrair investimentos nacionais e internacionais e criar novos postos de trabalho.
Têm sido igualmente lançadas iniciativas empresariais, como é o caso da EXPOVAL, uma mostra das actividades económicas do concelho, com carácter bienal, a qual tem contribuído para o efectivo crescimento económico de Valongo.
A câmara municipal tem feito uma grande aposta na construção da rede de saneamento básico e de abastecimento de água em todo o concelho, a qual é essencial à qualidade de vida dos munícipes, tendo sido resolvido, finalmente, como é do conhecimento público, o gravíssimo problema estrutural do abastecimento de água à cidade de Ermesinde.
Uma outra das preocupações do município tem sido a de proporcionar aos cidadãos de Valongo habitações condignas, tendo para isso investido nesta área, nos últimos cinco anos, cerca de 6 milhões de contos. A política da autarquia tem sido orientada para projectos de arrendamento ou construção a custos controlados para venda, os quais têm dado provas da sua vitalidade através dos programas que passo a enumerar.
Projecto Valorizar (1994/98), que consubstanciou o arrendamento social, em parceria com a Santa Casa da Misericórdia, para habitações em Valongo, Alfena e Sobrado; Programa Especial de Realojamento (PER) (1995-2000), o qual proporcionou a construção de 629 fogos para arrendamento social, incluindo equipamentos sociais e realojamento de cerca de 1800 pessoas; Programa Casal Jovem, Casa Nova, o qual proporcionou a construção de habitações a custos controlados destinadas, sobretudo, a apoiar casais jovens em início de vida, estando concluídos ou em fase de conclusão cerca de 1300 fogos espalhados pelas diferentes freguesias do concelho.
A área cultural é aquela que, provavelmente, mais evoluiu no concelho, através da criação de infra-estruturas essenciais e de programas que primam pela sua qualidade e pelo seu carácter ecléctico. De 30 eventos culturais em 1990 passou-se para 160 eventos em 2000.
Está projectada a construção da nova biblioteca municipal de Valongo, uma estrutura moderna que inclui uma praça, auditório ao ar livre e edifício com três pisos, com sala de leitura, sala do conto, atelier de expressão, zona de periódicos e de autoformação.
No edifício dos antigos Paços do Concelho foi instalado o Museu e Arquivo Municipal, preservando-se deste modo um belo edifício do século XIX e proporcionando-se assim mais um palco para manifestações culturais.
Na cidade de Ermesinde foi instalado nas antigas ruínas da fábrica de cerâmica, no parque urbano Dr. Fernando Melo, o fórum cultural e polivalente, que inclui ateliers de artes plásticas, galeria museológica, sala de exposições e espectáculos, multimédia e posto de turismo.
O centro cultural e a casa de juventude de Alfena e as casas da cultura de Campo e Sobrado são mais alguns exemplos do intenso investimento cultural efectuado em todas as freguesias do concelho.
Na área desportiva também tem sido feito um forte investimento no apoio às actividades desportivas e na construção de infra-estruturas que muito têm beneficiado o concelho e as suas diferentes freguesias, designadamente complexos desportivos, polidesportivos, piscinas, campos de ténis e de minigolfe.
O parque urbano Dr. Fernando Melo é um excelente espaço existente na cidade de Ermesinde, que bem ilustra o conjunto de investimentos efectuados nas áreas do desporto, espaços verdes e do lazer, o qual integra um parque infantil, zonas pedonais, anfiteatro ao ar livre para concertos, dança ou teatro.
A qualidade de vida também passa, e muito, pela qualidade ambiental e, nesse sentido, a Câmara Municipal de Valongo tem criado novos espaços verdes, procurando preservar o ambiente, solucionando os problemas dos resíduos sólidos urbanos e promovendo a sensibilização e educação ambiental.
O encerramento do aterro sanitário de Ermesinde - a LIPOR I - e a entrada em funcionamento da LIPOR II, na Maia, marcam uma nova etapa na vida do concelho. No espaço da LIPOR I vai nascer o futuro parque de Ermesinde como mais um espaço de lazer e ar puro.
O parque paleozóico de Valongo, situado entre as serras de Pias e de Santa Justa, é um dos mais emblemáticos
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espaços verdes e de lazer, ideal para a prática de desportos, como a escalada e a espeleologia.
Foram também construídas as ETAR de Ermesinde e Campo, com o objectivo de contribuir para a resolução das questões ambientais do concelho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por aquilo que acabo de afirmar, muito está a ser feito em Valongo, mas temos a consciência plena de que muito mais há a fazer. E isso exige uma solidariedade activa do Governo para com a câmara municipal, o que nem sempre tem acontecido, bem como um maior envolvimento da iniciativa privada para que o projecto global de desenvolvimento e modernização do concelho seja plenamente alcançado.
Assim, impõe-se concretizar, com o apoio do Governo de Portugal e da iniciativa privada, os seguintes projectos:
Construção urgente da rotunda desnivelada na saída da A4, em Ermesinde, para acabar com o suplício com que se confrontam diariamente as pessoas que entram na cidade; conclusão do IC24, unindo os concelhos de Valongo, Gondomar e Espinho, através da denominada CREP - circular regional externa do Porto -, a qual resolverá os principais problemas viários do concelho; construção da variante à EN15, que será uma importante via para a ligação de Valongo aos concelhos de Paredes, Gondomar e Porto, permitindo a desobstrução e o desanuviamento do elevado tráfego da EN15; construção das vias de Quintarrei e do Baldeirão, que se complementarão e permitirão uma ligação mais fácil e rápida entre as freguesias de Valongo, Alfena e Sobrado; construção da via da Lomba, que ligará as freguesias de Sobrado e Campo, criando deste modo uma alternativa à EN209, que atravessa o Sobrado e proporcionando um acesso directo à saída da A4 em Campo; eliminação das portagens em Valongo e Campo, dado que o município de Valongo é o único da Área Metropolitana do Porto servido por IC ou IP cuja população continua escandalosamente a pagar portagens; alargamento da rede do metro ligeiro de superfície do Porto ao concelho de Valongo, na segunda fase, conforme proposta da câmara municipal efectuada oportunamente à Empresa Metro do Porto, projecto este imprescindível à melhoria das acessibilidades da população local; reforço urgente da rede de transportes públicos no concelho, através da concessão das respectivas autorizações por parte das entidades governamentais competentes, e estabelecimento imediato pelos STCP de uma carreira entre Valongo e Alfena que passe por Susão e dê, deste modo, resposta positiva ao grave problema com que se defronta a população devido às falta de transportes públicos; colocar em pleno funcionamento o apeadeiro ferroviário de Susão, garantindo a sua manutenção e segurança, que apesar das obras de renovação que o mesmo sofreu, integradas no Plano de Modernização da Linha do Douro, o mesmo encontra-se, actualmente, sem policiamento, com as bilheteiras encerradas por falta de funcionários e de luz. Esta situação tem permitido a continuação e o agravamento das práticas de vandalismo local.
Impõe-se ainda a construção do palácio da justiça de Valongo, dado que o actual Tribunal Judicial de Valongo está deficientemente instalado desde a sua criação num edifício de habitação, que foi adaptado para o efeito, mas que não reúne as condições indispensáveis a um bom funcionamento da justiça no concelho; construção dos novos Paços do Concelho de Valongo, dado que os actuais já não satisfazem as necessidades de um município em franca expansão; a construção da biblioteca municipal; a construção urgente de uma nova escola EB 2,3 na cidade de Ermesinde, que resolva o problema da sobrelotação da sua escola secundária e a direccione exclusivamente para o ensino secundário; a construção da escola EB 3/S de Alfena, para evitar que a sua comunidade escolar continue a deslocar-se para algumas escolas sobrelotadas das freguesias vizinhas e a construção da escola EB nova de Valongo, dado que a actual escola está claramente sobrelotada e a cidade de Valongo está em evidente expansão, registando-se um crescendo aumento demográfico; a construção de pavilhões desportivos nas freguesias de Campo e Sobrado; a construção das novas instalações para a unidade de saúde da freguesia do Sobrado para servir melhor os seus 8000 utentes; a construção de um novo centro de saúde na cidade de Ermesinde, dado que o actual é exíguo e está completamente sobrelotado e degradado, uma vez que serve cerca de 60 000 utentes; a construção da nova sede da Junta de Freguesia de Ermesinde; construção do parque empresarial de Campo.
Impõe-se, igualmente, a construção de novas esquadras para a PSP de Valongo e Ermesinde, dado que as suas actuais instalações são insuficientes e estão degradadas; o aumento dos efectivos das forças de segurança - PSP e GNR - no concelho de Valongo e apoio financeiro condigno à ampliação e remodelação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ermesinde, que está em curso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O município de Valongo e os seus habitantes merecem todo o nosso empenhamento e apoio para serem cumpridos os objectivos claramente definidos que permitam o seu pleno desenvolvimento e modernização e a sua qualidade de vida.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Sr. Deputados José Saraiva, Fernando Jesus e Afonso Lobão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.
O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, desde há muitos anos, a Câmara tem-se habituado a ouvir os seus «relatórios» sobre a actividade das autarquias em que o PSD detém maiorias e dificilmente algum de nós poderá seguir com cuidada atenção um ou outro elemento que V. Ex.ª traz ao Parlamento para referir a excelência da administração local dos seus companheiros!
Contudo, permita-me uma breve observação: estranho que não tenha referido o Dr. Marco António, já que referiu o Dr. Fernando Melo, que é o personagem fundamental no processo autárquico do seu partido; estranho também que V. Ex.ª não tenha referido, por exemplo, as dissensões no interior do seu partido que levaram o Dr. Fernando Melo, por estranhíssimas razões, ainda hoje não completamente esclarecidas perante a população, a afastar o Eng.º Eduardo Madeira, certamente devido a questões de planeamento urbanístico, cujos «fumos», por vezes, não se entendem tão claramente…
Já agora, permita-me que formule a seguinte pergunta, que é a que mais me interessa: sabe V. Ex.ª explicar-me qual
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a razão que levou a que fosse concedida a privatização dos serviços municipalizados numa elevada percentagem, que é qualquer coisa de anormal, isto é, mais de 50% do valor inicialmente previsto? Lembra-se, com certeza, de um relatório do Instituto Nacional de Estatística que apontava Valongo como sendo o concelho que mais cresceu, mas com pior qualidade de vida na Área Metropolitana do Porto. Pode justificar-me isso?
Apesar dos elementos que nos trouxe, não posso deixar de referir estes, que são objectivos, concretos e em relação aos quais V. Ex.ª, certamente, não deixará de dilucidar a Câmara. Pessoalmente, ficarei agradecido.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Saraiva, apesar de sermos Deputados nacionais, somos oriundos de círculos eleitorais que têm um âmbito distrital e que comportam um conjunto de concelhos.
No âmbito do meu partido, tenho procurado, como é habitual, corresponder à representação que assumi perante os eleitores do distrito do Porto e, em particular, em relação a alguns concelhos, como é o caso do meu concelho de residência, Vila Nova de Gaia, e de Valongo, Marco de Canavezes e de Penafiel. É nesse sentido que temos a obrigação de trazer ao conhecimento desta Câmara, para sensibilizar, através da mesma, o Governo do País, as obras objectivas que têm vindo a melhorar o desenvolvimento, o progresso e a qualidade de vida das populações locais, como é o caso concreto, e penso que indesmentível, do município de Valongo. Ora, isso deve-se, sem qualquer dúvida, a estes dois últimos mandatos de uma câmara liderada pelo PSD, na pessoa do Dr. Fernando Melo.
Logo no início da minha intervenção - e respondo já a uma questão que me colocou -, tive oportunidade de salientar a liderança do Dr. Fernando Melo e da sua equipa autárquica, na qual se engloba o Dr. Marco António, que é, sem dúvida alguma, um dos vereadores mais dinâmicos e mais activos da nova gestão do município de Valongo, bem como todos os outros vereadores, passando pela população, as forças vivas, e pelos funcionários autárquicos e, ainda, pelos responsáveis das juntas de freguesia. Este é um projecto global, um projecto comum que deve empenhar, e penso que o tem conseguido, toda a comunidade valonguense.
Valongo tem sofrido esse desenvolvimento, mas está consciente de que muito mais há a fazer para recuperar de atrasos de décadas da responsabilidade de câmaras consecutivas do Partido Socialista que não avançaram em matéria de desenvolvimento. Pelo contrário, Valongo estagnou e até regrediu. Foi nesse sentido que procurei aqui trazer as questões que, neste momento, preocupam Valongo.
Quanto à privatização dos Serviços Municipalizados de Água e de Saneamento, quero dizer ao Sr. Deputado que não conheço os pormenores do contrato que levou a essa privatização. Todavia, há uma coisa que, julgo, todos sabemos: é que o objectivo da Câmara Municipal de Valongo foi o de procurar encontrar através deste sistema de privatização uma maior capacidade e agilidade de gestão e conseguir outros meios financeiros no sentido de dar uma resposta mais rápida em matéria de fornecimento de água a toda a população das cincos freguesias do município de Valongo, bem como em matéria de rede de saneamento básico. Julgo que isso vai ser um objectivo que está salvaguardado no contrato de privatização dos SMAS em Valongo.
Em relação à estatística do INE que apontou que Valongo tem crescido mas não se tem desenvolvido, gostava que o Sr. Deputado me desse conhecimento dessa estatística, porque o contrário é dito pelo Sr. Eng.º Braga da Cruz, da Comissão de Coordenação da Região Norte.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado gastou a responder a um pedido de esclarecimento o tempo que tinha para responder a três. Como é que vamos resolver isto? O Partido Socialista cede tempo ao PSD para o Sr. Deputado Manuel Moreira responder aos dois pedidos de esclarecimentos?
O Sr. José Barros Moura (PS): - O Grupo Parlamentar do PS cede 2 minutos ao PSD, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Muito bem. Talvez seja melhor responder conjuntamente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.
O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, ouvi-o com atenção e felicito-o pela atitude de, de vez em quando, trazer à Câmara a sua visão sobre a forma como vão sendo geridos alguns municípios da nossa região. Por isso, quero cumprimentá-lo, até porque, como diz, os Deputados têm a obrigação de trazer à Câmara os problemas das regiões onde se inserem. Só que o Sr. Deputado fê-lo no registo habitual, e é logo aqui que começam as nossas divergências!
O Sr. Deputado fez um rol de elogios à gestão do município de Valongo - e não quero com isto retirar mérito e justiça àquilo que disse que tem sido feito pelo município -, mas é pena que tenha incluído no conjunto das acções desenvolvidas pelo município acções e apoios deste Governo central, e não do seu, de má memória, como sabe. Para sermos correctos e rigorosos, esta distinção deveria ter sido feita.
Estou a referir-me à habitação social e ao PER. Em Valongo, existe habitação social no âmbito do PER, como existe em Gaia e noutros concelhos, à custa do apoio que este Governo tem dado em números nunca antes vistos por todo o País às câmaras municipais, nomeadamente às do seu partido. Não seria possível o Sr. Deputado falar em 600 fogos construídos em Valongo no âmbito do PER se este Governo não tivesse apoiado esses investimentos!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Da mesma forma, falo na estação de Ermesinde que o Sr. Deputado referiu na sua intervenção. Na estação de Ermesinde estão investidos 3 milhões de contos e, dentro de dias, o Governo estará em condições de a inaugurar. Como sabe, foi uma obra começada e acabada por este Governo! E o Sr. Deputado fala como se tivesse sido uma acção do município, e não é!
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Está em concurso a rotunda desnivelada de Valongo, cuja obra foi lançada pelo Icor. Foi uma acção que este Governo também levou para Valongo.
E podia falar de tantas outras!
Por exemplo, o IC24 ainda não chegou ao fim, mas está já a ser adjudicada a SCUT também no Grande Porto.
Era esta distinção que o senhor deveria ter feito, e não fez. Ora, para sermos correctos e para que possam acreditar em nós, temos que ser mais rigorosos naquilo que dizemos e fazer jus a quem tem que colher os louros, que não é só o município de Valongo mas também o Governo. Lamento que não tenha dito uma palavra sobre o apoio que este Governo tem dado não só a Valongo mas também a Gaia e outros,…
O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Orador: - … como nunca o seu governo apoiou!
O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.
O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, não tive oportunidade de ouvir a sua intervenção na globalidade; de qualquer maneira, daquilo que consegui ouvir, permito-me salientar três ou quatro notas.
Em primeiro lugar, para referir como boa nota o facto de o Sr. Deputado Manuel Moreira vir aqui fazer uma referência ao meu concelho e ao concelho onde resido.
Constitui preocupação de todos nós, Deputados do distrito do Porto e, em particular, de quem acompanha a actividade e o desenvolvimento destes concelhos, usar a Assembleia da República para alertar para algumas questões.
Permito-me, no entanto, dizer-lhe, muito brevemente, o seguinte: primeiro, o crescimento que hoje se verifica em Valongo não significa desenvolvimento. Quem passa naquele concelho fica perplexo com a forma de crescimento que se está a verificar no concelho. Seguramente que os jovens e os futuros cidadãos do concelho de Valongo verão, no futuro, com grande preocupação o tipo de vida que ali se pode encontrar.
Quero também dizer que este Governo - e ainda bem que fez referência a um conjunto de equipamentos e obras em desenvolvimento - não fez o que os governos de Cavaco Silva então fizeram, isto é, uma pressão constante perante a então Câmara do Partido Socialista, impedindo, aí sim, o desenvolvimento do concelho, através de inspecções e bloqueamentos das obras. Hoje, o Governo socialista tem uma atitude completamente diferente, não discriminando as autarquias e, no caso concreto de Valongo, não bloqueando o desenvolvimento de alguns equipamentos.
V. Ex.ª falou na construção da nova estação de Ermesinde, que é um facto, está à vista, mas esqueceu-se de referir a construção de um novo lar para idosos, lançado por este Governo, em colaboração com o Centro Social de Ermesinde. Recordo-lhe que, há 10 anos, o Professor Cavaco Silva foi a Ermesinde anunciar a construção de um novo lar e só passados sete é que essa construção foi iniciada!
Mas devo também referir o apoio que foi dado à construção do novo centro de acolhimento para crianças. Isto é, o apoio que o Governo tem dado ao concelho não é só na área do betão mas também na área social, visto que se trata de um concelho periférico do Grande Porto, onde é possível que possam aparecer grandes problemas sociais.
Quanto à passagem desnivelada, Sr. Deputado, tenho autoridade moral para lhe falar nisso. Sabe porquê? Em primeiro lugar, porque foi este Governo que…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir, pois já ultrapassou o tempo disponível.
O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, foi este Governo que lançou a obra e a obra arrancará em breve.
Por último, faço uma outra consideração. Sr. Deputado, se…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode começar considerações quando lhe peço para terminar!
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, explique-me por que motivo o Sr. Vice-Presidente da Câmara foi «corrido» por dizer que o Sr. Presidente está permanentemente ausente da Câmara Municipal!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, dispondo para o efeito de 2 minutos cedidos pelo Partido Socialista.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, agradeço ao Partido Socialista os 2 minutos que me concederam para poder responder às perguntas dos Srs. Deputados Fernando Jesus e Afonso Lobão.
Em primeiro lugar, devo dizer que seria bom que os Srs. Deputados se entendessem, pois há uma manifesta contradição nas questões que colocaram! O Sr. Deputado Fernando Jesus quis aqui sublinhar que eu me tinha esquecido de referenciar que toda esta obra de desenvolvimento que se verifica e se respira em Valongo é também fruto do poder central, do Governo actual, e o Sr. Deputado Afonso Lobão veio dizer-nos que, afinal, não há desenvolvimento mas apenas crescimento. Os senhores ponham-se de acordo, ultrapassem as vossas contradições, pois tal seria desejável para o esclarecimento e para que a verdade fosse clara, cristalina!
De facto, Srs. Deputados Fernando Jesus e Afonso Lobão, só não vê quem não quer e, infelizmente, durante muitos anos, mais de uma década, o Partido Socialista teve a gestão da Câmara Municipal de Valongo e, mesmo no tempo dos governos do Partido Socialista, Valongo não avançou! De facto, cresceu demograficamente de uma forma completamente desordenada, anárquica, e foram as câmaras do PSD, desde 1993, que tentaram pôr alguma ordem na casa, que, em todos os sentidos, procuraram ordenar aquele concelho, criar uma nova centralidade, lançar um conjunto de infra-estruturas e de projectos capaz de permitir que aquele concelho passasse a ter vida própria e qualidade de vida.
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Naturalmente, é obrigação de qualquer governo, como o foi também do governo social-democrata do Professor Cavaco Silva, apoiar e ser solidário com as câmaras municipais. E, a propósito do Plano Especial de Realojamento, quero apenas e tão-só dizer-lhe que quem lançou este projecto foi exactamente um governo do Professor Cavaco Silva, quando o Eng.º Ferreira do Amaral era Ministro das Obras Públicas! Na altura, nem todas as câmaras aderiram de imediato, sendo que algumas só o fizeram mais tarde, como foi o caso de Valongo, onde só quando a Câmara já era PSD é que se avançou com esse projecto de construção de habitações sociais para se poder dar uma resposta positiva às carências de habitação.
Foi isso que se fez, por isso, ninguém quis ignorar nada, tem é de haver maior solidariedade, mais apoio ao município de Valongo, para se resolverem os muitos problemas que ainda existem e que o município de Valongo tem necessidade de resolver.
Quanto às questões domésticas, houve algum desentendimento interno em Valongo…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.
O Orador: - Vou só concluir a frase, Sr. Presidente.
Como dizia, houve algum desentendimento interno em Valongo, mas esse é um problema que julgo ter sido tratado de uma forma urbana, entre pessoas civilizadas. Foi isso que aconteceu, nada mais e a obra continua!
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Qual é a matéria da ordem de trabalhos ou a decisão da Mesa que considera estar em causa, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero reportar-me a uma decisão da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, que negou a possibilidade de receber em audiência a Comissão Cívica de Luta contra a Co-incineração.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso diz respeito à ordem de trabalhos da Comissão, não do Plenário!
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, como se trata de uma decisão inaudita deste Parlamento…
O Sr. Presidente: - Mas não faz parte da ordem de trabalhos do Plenário, pelo que não lhe posso dar a palavra.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Em todo o caso, aqui fica o meu protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Muito bem. Está feito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, temos, para discutir e votar, cinco votos, que, na realidade, se resumem a três temas, pois três deles incidem sobre a mesma matéria, pelo que poderão ser votados conjuntamente.
Como ainda dispomos de algum tempo no período de antes da ordem do dia, poderemos começar por discutir e votar o voto n.º 109/VIII - De protesto pela passagem de navio transportando plutónio na ZEE portuguesa, apresentado por Os Verdes.
Temos depois três votos de congratulação pela designação de dois novos cardeais portugueses. Trata-se dos votos n.os 110/VIII - De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois arcebispos portugueses, apresentado pelo CDS-PP, 111/VIII - De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois bispos portugueses, apresentado pelo PS, PCP e BE, e 112/VIII - De congratulação pela designação de dois novos cardeais portugueses, apresentado pelo PSD.
Finalmente, temos o voto n.º 113/VIII - De pesar pelas vítimas do acidente ocorrido nas obras de construção da A15, apresentado pelo PS.
Se ninguém se opuser, vou prescindir da leitura dos votos, pois já foram distribuídos, e dar início à discussão do voto n.º 109/VIII - De protesto pela passagem de navio transportando plutónio na ZEE portuguesa, apresentado por Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na quinta-feira passada, tivemos oportunidade de fazer uma declaração política sobre aquela que consideramos ser a sujeição do nosso país - país que, sublinhe-se, recusou a opção nuclear - a riscos que advêm da passagem regular pela nossa zona económica exclusiva de navios transportando plutónio.
Estas passagens, que se prolongam durante anos e anos e ocorrem pelo menos uma vez por ano, visam satisfazer o programa nuclear japonês - estamos, pois, a falar de plutónio reprocessado no Reino Unido ou em França e que regularmente cruza as nossas águas com uma substância (o plutónio) que é, potencial e inquestionavelmente, a mais devastadora e destruidora à face do planeta.
É sabido que, até agora, o Governo português não tem tomado posição contra…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, peço desculpa, mas vou ter de a interromper. É que já esgotou o seu tempo, pelo não a poderia deixar continuar, mas, como vários outros partidos não dispõem de tempo para se pronunciarem sobre os votos, a Mesa concede 3 minutos a cada partido para esse efeito, mas, repito, são 3 minutos para todos os votos, não para cada voto.
A Oradora: - Sr. Presidente, isso significa que misturamos o plutónio com os cardeais?
Risos.
O Sr. Presidente: - Não, Sr.ª Deputada, isso significa que fará a gestão do seu tempo como entender, podendo dedicá-lo todo ao plutónio ou distribuí-lo pelos restantes votos!
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
A Oradora: - Sr. Presidente, penso que ninguém ousará questionar a perigosidade desta matéria, mas quero fazer uma pergunta à Câmara. Afirmámos aqui que não tinha havido uma acção diplomática do Governo português
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para que esta passagem ocorresse fora da zona económica exclusiva, o que foi contestado, no final da nossa intervenção, por um dos Srs. Deputados da direcção da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Primeiro-Ministro teve a clareza de admitir, à saída de Belém, a possibilidade e a probabilidade de tal acontecer - aliás, nessa altura, julgava-se mesmo que entraria dentro da nossa zona económica exclusiva. O Sr. Deputado em causa afirmou, perante todos os Deputados desta Câmara, que nós tínhamos faltado à verdade e comprometeu-se a entregar documentos comprovativos disso até ao final da sessão.
Pergunto se o Sr. Deputado em causa já apresentou os documentos que todos desconhecemos ou se pediu desculpa à Câmara por ter feito afirmações que o Primeiro-Ministro, poucas horas depois, desmentiu perante toda a gente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dizem-me que, para tantos votos, o tempo é curto, tal como a minha generosidade! Vou, então, dar 5 minutos a cada grupo parlamentar para o conjunto dos votos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina de Moura.
O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer a figura regimental da defesa da honra da bancada.
O Sr. Presidente: - E qual foi a ofensa, Sr. Deputado?
O Sr. José Barros Moura (PS): - É que fui directamente interpelado pela Sr.ª Deputada que me antecedeu no uso da palavra, acusando-me de, a propósito desta questão dos navios com carga de plutónio, ter prestado uma determinada informação à Câmara e me ter comprometido apresentar o comunicado do Governo sobre o assunto.
O Sr. Presidente: - Antes de lhe dar a palavra, quero pedir desculpa à Sr.ª Deputada Natalina de Moura.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Barros Moura.
O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com todo o gosto que esclareço a Sr.ª Deputada Isabel Castro acerca desse assunto.
Como se recordará e como os Srs. Deputados se recordarão, nesse dia, a Sr.ª Deputada Isabel Castro anunciou, nesta Câmara, perigos apocalípticos relacionados com a passagem de navios carregados de plutónio.
Nessa mesma tarde, a comunicação social séria e credível deste país anunciou que, afinal, os navios não passariam nem na zona económica exclusiva do continente português nem na zona económica exclusiva dos Açores e, portanto, a minha colega Natalina de Moura deu essa informação à Câmara e eu, depois, insisti em reproduzir a informação.
Durante estes dias, houve algumas dúvidas acerca do assunto, mas, hoje, o Estado-Maior da Armada confirmou que, efectivamente, os barcos não passaram nem na zona económica exclusiva do continente português nem na zona económica exclusiva dos Açores. Por conseguinte, esta foi a afirmação que produzi e que, efectivamente, os factos confirmaram.
Agora, quero reafirmar a minha declaração nesta Câmara, dizendo que, manifestamente, não seria por isso que o problema deixaria de ser perigoso, não seria por isso, manifestamente, que esse trânsito ficaria sujeito a legislação internacional diferente.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de prestar uma informação, que julgo útil, à Câmara.
O Sr. Presidente: - Sobre esta matéria?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira aguardar um momento, porque primeiro vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro para dar explicações, se assim o entender.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que as afirmações que fizemos não são apocalípticas. Qualquer pessoa minimamente informada tem noção do que é o risco nuclear e compreende que um grama que seja de plutónio derramado significa uma catástrofe, representa danos extremamente graves para os recursos, para a segurança, para a paz, para a saúde. Não é esse o entendimento do Sr. Deputado, é um problema que não é nosso!
Em segundo lugar, não há imprensa séria e não séria. Há diferentes comunicados, em diferentes momentos, do Governo, que se foi contradizendo sobre esta matéria, por uma razão que sublinhámos, que foi o facto de o Governo, a partir do momento em que não comunica oficialmente, em que não acciona mecanismos para impedir a passagem do barco na nossa zona económica exclusiva, ficar à mercê daquilo que o secretismo vai desvendando sobre a rota de passagem.
Portanto, se, eventualmente, ele não entrou na nossa zona económica exclusiva, isso não resulta…
O Sr. José Barros Moura (PS): - É pena!
A Oradora: - Sr. Deputado, seja sério, porque o problema não é haver, como diz, imprensa séria e não séria mas, sim, haver pessoas que são sérias e outras que, aparentemente, não o são. Não é pena que não estejamos à mercê de um risco maior, é pena, isso sim, que não tenhamos uma voz clara a defender os portugueses e a defender o País sobre riscos que nos parecem totalmente inaceitáveis!
Em terceiro lugar, se o Sr. Deputado e a Câmara, aliás, eu preferiria falar para a Câmara, estiveram com atenção, terão verificado que houve uma alusão feita pela Sr.ª Deputada Natalina de Moura a um comunicado da Lusa, da parte manhã, houve um segundo comunicado, no início da tarde, que deu uma informação diferente, e hou
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ve uma informação clara do Sr. Primeiro-Ministro, que não se furtou à verdade perante a opinião pública e que assumiu, à saída de Belém, que o barco cruzaria. Não cruzou! Pois, se não cruzou, felizmente que assim foi! Não faltemos aos dados!
Em quarto lugar, foi um Sr. Deputado desta Câmara quem insinuou que alguém estava a faltar à verdade - neste caso, eu. Foi um Sr. Deputado do Partido Socialista quem solicitou à Mesa que mandasse distribuir documentos. Como nem uma coisa nem outra foram feitas, julgo que esse Sr. Deputado deve, não a mim mas à Câmara, um pedido de desculpas ou de explicações mais cabal do que aquele que acabou de ser dado.
O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, faça favor de prestar os esclarecimentos que entender.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é só para anunciar que tive a ocasião de depositar, em resposta à necessidade de informação e também em resposta a um requerimento da Sr.ª Deputada Isabel Castro, um vasto conjunto de informação que espero seja útil para esclarecer este ponto que a todos preocupa em termos que, julgo, são sérios e cabais.
O Sr. Presidente: - Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina de Moura para uma intervenção.
A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa verdade não faz sentido algum que este voto esteja presente para votação neste momento. É pedir que, retroactivamente, se vote por uma situação que não ocorreu. É, no mínimo, esotérico que isto possa estar a acontecer.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
Dissemos que tínhamos informações, mas não dissemos qual era a nossa fonte de informação. Fizemos a afirmação de que era convicção nossa de que o barco não passaria, como não passou, e a Sr.ª Deputada Isabel Castro, teimosamente, mais uma vez, cria um fantasma, agora, sim, o fantasma de um navio, não sei se da ópera O Navio Fantasma, que não passou na nossa zona económica exclusiva! E, Sr. Deputado, mesmo que tivesse passado ao largo…
Protestos do PCP e de Os Verdes.
Vamos raciocinar em voz alta.
É tão simples e claro quanto isso: se o navio tivesse passado a 210 milhas, bastava um grama de derramamento e o problema teria sido o mesmo. Alguém consegue conter a água?! Então, a água não transmitiria, para estas e outras bandas, toda a perigosidade?!
O que é necessário é que este Governo se tenha preocupado em acautelar a passagem do navio e as corvetas acompanharam o navio, mesmo não tendo ele passado na nossa zona económica exclusiva.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Não façam mais fantasia sobre isto, porque isto não é, de facto, a ópera O Navio Fantasma!
Não pode ser Sr.ª Deputada! É demais! Acabou! Deixe-se destas brincadeiras, que nós não temos tempo para tanto!
Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.
Era bom que retirasse o voto! Ficava-lhe bem! Era honestidade intelectual e política!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.
O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em problemas ambientais, a prevenção é a primeira regra e a regra fundamental e, se o nosso país teve uma opção pelo «não» nuclear, isso tem também custos económicos. Não é só por motivos de segurança, é também pelos riscos que questões desta natureza comportam.
Ora, atravessando nas nossas águas territoriais - e não é a primeira vez, como a Sr.ª Deputada Isabel Castro disse, é frequente, ou seja, todas as vezes que são necessárias - navios com carregamentos deste género, o que se esperaria, o que se exigiria do Governo português era uma movimentação internacional, uma pressão para que esses navios não cruzassem as nossas águas territoriais a fim de afastar não o perigo mas os riscos que isso comporta para o povo português e uma clara informação da opinião pública, e não um «assobiar para o lado», um «afinal, passa», «afinal, não passou.» Não há, de facto, uma vontade política para que as nossas águas territoriais não sejam atravessadas por barcos deste tipo.
Ora, esta questão foi pertinente ontem, é pertinente agora e, seguramente, será pertinente no futuro.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais intervenções sobre o voto n.º 109/VIII - De protesto pela passagem de navio transportando plutónio na ZEE portuguesa, apresentado por Os Verdes, pelo que vamos proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Era o seguinte:
Considerando que a nossa ZEE está, mais uma vez, na rota do transporte de produtos radioactivos de alta actividade, com a passagem do navio Pacific Pintail, o qual sairá de Cherbourg, França, com uma carga de urânio enriquecido e de mais de 250 kg de plutónio, com destino ao Japão, ao abrigo do programa nuclear deste país;
Considerando a extrema gravidade deste facto, designadamente pela real ameaça que constitui esta pas
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sagem, que em caso de acidente poderá provocar consequências irreversíveis e devastadoras ao nível da segurança das pessoas, da saúde pública e do equilíbrio dos ecossistemas marinhos e costeiros;
Considerando o carácter de secretismo que envolve estas operações, nomeadamente no que se refere à rota definida, e o injustificado risco que este transporte implica, com a passagem na nossa ZEE, designadamente para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
Considerando que o Estado português tem o dever de recorrer ao princípio da precaução definido internacionalmente sempre que, como é o caso, estiver em causa a segurança das pessoas e a preservação dos ecossistemas marinhos;
A Assembleia da República, em sessão plenária, delibera:
1 - Manifestar a sua oposição à passagem do navio Pacific Pintail em águas da ZEE portuguesa, o qual transporta MOX (composto em 95% por urânio enriquecido e em 5% por plutónio);
2 - Exigir que o Governo português se oponha à passagem desta carga nuclear na nossa ZEE;
3 - Apelar aos países envolvidos, em nome do direito à vida e da paz no planeta, ao abandono dos seus programas nucleares.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à discussão conjunta dos votos n.os 110/VIII - De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois arcebispos portugueses (CDS-PP), 111/VIII - De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois bispos portugueses (PS, PCP e BE) e 112/VIII - De congratulação pela designação de dois novos cardeais portugueses (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é, efectivamente, uma República laica, mas a nação portuguesa não é laica.
A nação portuguesa é constituída predominantemente por católicos. A Igreja Católica tem uma larguíssima tradição de aculturação das pessoas e de moldar, inclusivamente, as mentalidades do próprio povo, a Igreja Católica é um factor de coesão social e a circunstância de defendermos uma harmonia e uma inteira liberdade para todos aqueles que professam outras religiões e que merecem, obviamente, integral respeito, não nos impede de considerar que a Igreja Católica marca, sem dúvida, o País, marca a nação, agora e historicamente.
«Nação Fidelíssima» lhe chamaram e, consequentemente, a elevação à púrpura cardinalícia destes dois ilustres membros da Igreja Católica (como V. Ex.ª, e bem, referiu) tem que encher de felicidade e de orgulho a nação portuguesa.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - O CDS, como partido democrata-cristão que se honra de ser, não podia deixar de tomar a iniciativa, hoje e aqui, de apresentar este voto, que é um voto de louvor, que é um voto de congratulação e que deseja que seja um voto de tolerância, dentro daquilo que é a realidade da nação portuguesa, a qual é marcada indelevelmente pela Igreja Católica, entendida no seu sentido mais amplo e mais ecuménico.
Desejamos, como consta do nosso voto, que esta elevação à púrpura cardinalícia represente um esforço acrescido na luta pela paz e pela justiça social.
Nós, democrata-cristãos, sempre defendemos uma Igreja comprometida com um projecto de desenvolvimento social equilibrado, com a defesa daqueles que mais necessitam do apoio do Estado e com um projecto de paz, porque só pode haver paz na rua e na consciência quando houver também igualdade - igualdade no sentido mais amplo da palavra, que é a igualdade de oportunidades, a qual é baseada não na revolução, não na violência, mas na solidariedade.
Este é o nosso voto, que representa não apenas a congratulação mas também a esperança de que com ele se possa ajudar a construir um Portugal melhor, um Portugal mais justo e mais solidário.
É esse também o significado do voto que, agora, temos a honra de apresentar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.
O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos associar-nos à distinção feita à Igreja Católica portuguesa e aos dois eminentes purpurados pela sua elevação à dignidade cardinalícia. Felicitamos, assim, o Sr. D. José da Cruz Policarpo e o Sr. D. José Saraiva Martins, que são referidos em todos os votos apresentados nesta Câmara.
A nossa sensibilidade inclina-se mais a favor do voto n.º 111/VIII, porque eu próprio, juntamente com os Srs. Deputado Francisco Louçã e Octávio Teixeira, o subscrevi, na medida em que ele, reconhecendo a grande e especial importância da Igreja Católica no País, é próprio de uma Assembleia Parlamentar de um Estado laico, que aprecia um acto importante para uma Igreja, como é a Católica, e para os portugueses no seu conjunto.
Parece-nos, pois, mais apropriado exprimir a nossa opinião através deste voto, sem com isso impedirmos a aprovação dos que foram apresentados pelo CDS-PP e pelo PSD, os quais, pela sua linguagem e pelo estilo das suas preocupações, nos parecem mais próprios de uma Assembleia que quer reclamar uma especial sensibilidade religiosa, a qual sendo embora (podemos reconhecê-lo) muito importante no País, e, porventura, maioritária, não pode, só por isso, constituir motivação para uma Câmara política.
Ao votarmos favoravelmente o voto n.º 111/VIII (evidentemente, reconhecendo a liberdade de todos os membros da nossa bancada para, se quiserem, se exprimirem diferentemente, relativamente aos outro votos), queremos, sobretudo, associar-nos ao respeito e ao orgulho da generalidade dos portugueses por esta distinção e acentuar, especialmente, que é com muito gosto que vemos prelados que se têm manifestado tão sensíveis à problemática social e dos direitos humanos, em concreto, a serem elevados à dignidade de Príncipes da Igreja.
Por isso mesmo, reconhecendo que isso traduz uma elevação da influência de uma confissão religiosa por
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tuguesa ao nível da sua Igreja Universal, queremos, desta maneira, exprimir as nossas felicitações e o nosso respeito.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.
O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD, no momento em que Sua Santidade o Papa João Paulo II anunciou, no passado domingo, a designação de novos 37 cardeais da Igreja Católica, não podia deixar de associar-se, com júbilo, à designação de dois cardeais portugueses.
No conjunto dos 120 Cardeais do Colégio dos Cardeais, hoje em dia, Portugal passa a ter dois, o que representa claramente, para um País assumidamente católico, um sinal, por parte da hierarquia da Igreja, da importância que atribui à Igreja Católica portuguesa.
É indiscutível que, para além disso, estão em causa dois prelados portugueses, duas altíssimas personalidades da cultura portuguesa. Quer o Sr. Patriarca de Lisboa, D. José da Cruz Policarpo, quer D. José Saraiva Martins, que é Prefeito de uma das nove Congregações da Igreja Católica, são elevados à dignidade cardinalícia por mérito próprio.
É evidente que são duas personalidades de cultura, dois homens que acompanharam, na perfeição, os aspectos e os sinais do Concílio Vaticano II.
Por isso, a bancada do PSD não pode deixar de partilhar o júbilo de toda a Igreja Católica e, principalmente, de acompanhar o júbilo dos milhões de portugueses que, na sua diferença e no seu pluralismo, professam a religião católica.
É este o sinal do nosso voto, na certeza de que o sinal do Papa e da Igreja Universal são particularmente acolhedores para a Igreja, para os fiéis, para a comunidade religiosa católica portuguesa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de terem sido elevados à dignidade cardinalícia dois bispos portugueses, D. José Policarpo e D. José Saraiva Martins, suscita o respeito que esta Câmara deve a uma instituição tão importante na sociedade civil como é a Igreja Católica.
Portanto, deve manifestar-se a atenção resultante desse respeito e desse seguimento através de um voto de felicitação, que deseje os melhores êxitos no cumprimento das suas responsabilidades a estes dois responsáveis da Igreja Católica.
Creio que é isso que o Parlamento deve fazer e não reduzir este debate a uma espécie de consagração ideológica da confessionalidade dos seus argumentadores ou, até, dos partidos que motivam pontos de vista neste contexto.
É por isso que, subscrevendo e apoiando o voto n.º 111/VIII (também subscrito pelos Srs. Deputados José Barros Moura e Octávio Teixeira), que reafirma estas felicitações e, sobretudo, a dignidade constitucional da Assembleia da República como órgão de soberania de um Estado laico, que respeita o direito de ter, ou não, religião e que respeita as instituições e comunidades religiosas que actuem no nosso país, é por isso que, repito, manifesto a minha surpresa perante os termos em que são apresentados os votos do Partido Popular e do PSD.
O Partido Popular fez três alterações ao seu projecto inicial, todas elas interessantes.
Em primeiro lugar, remeteu este voto para a Assembleia da República e não para a sua própria confessionalidade partidária, ao retirar a expressão «Enquanto partido democrata-cristão (…)».
Em segundo lugar, escrevia, inicialmente, no seu voto, que Portugal passou a ter a honra de contar com dois cardeais na sua Igreja. Ora, Portugal não tem uma igreja, Portugal institui-se e regula-se por um regime político que reconhece todas as igrejas e a liberdade de ter ou não religião, colocando, portanto, no mesmo plano, que é o plano da liberdade constitucional, o exercício da fé de quem a tiver.
Em terceiro lugar, retirou a ideia de que a Assembleia da República é a «(…) representação política de uma Nação predominantemente católica, (…)». Fez bem!
No entanto, quis manter a expressão de que Portugal, desta forma, se confirma como «(…) 'Nação Fidelíssima'. (…)». Viesse esta expressão da parte de um monárquico integralista católico saudosista e poderíamos compreendê-la, mas a expressão «Nação Fidelíssima», que tem a sua história própria nas relações entre a Igreja e a monarquia, que se reconhecia como súbdita em relação à Santa Sé, pertence a uma parte da História em que Portugal tinha, por força da sua instituição política, uma religião de Estado. Não é esse, hoje, o caso e, por isso, nada deve indiciar tal orientação, porque isso, sim, seria inconstitucional e limitador do direito de liberdade religiosa, que a Constituição consagra e a Assembleia da República tem a obrigação de defender.
Por essa mesma razão, me surpreende, no voto de congratulação do PSD, a expressão em que se afirma que esta nomeação representa a importância da Igreja Católica no contexto da Igreja Universal. Certamente representa como a Igreja Católica Portuguesa é reconhecida no quadro da Igreja Católica e pela Santa Sé mas a referência a uma expressão própria desta Igreja num documento oficial, reconhecendo esta auto-atribuição da universalidade da Igreja é, com certeza, indiciadora de uma proposta confessional e não daquilo que a Assembleia da República merece e deve considerar. E foi justamente porque muitas igrejas se consideraram a si próprias como tendo a exclusividade da universalidade que muitas guerras religiosas surgiram ao longo da História.
Respeita à Assembleia da República que cada igreja se considere como entender e, sobre isso, não tem, não deve nem se pode pronunciar. Mas, pela mesma ordem de ideias, deve reconhecer ao fenómeno religioso a atenção e o respeito que a Constituição impõe, nos limites da estrita defesa da liberdade religiosa. A Assembleia da República não deve, por isso, consagrar aquilo que é do direito individual de cada Deputado ou Deputada, que é a sua própria escolha sobre religião, aliás, sobre ter ou não religião.
Nada mais do que um extremo respeito e atenção por esta distinção deve ser manifestado e, por isso, entendo
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que o voto que subscrevo, e que foi aqui apresentado por mim e por outros Srs. Deputados, o consagra de forma clara, ao considerar, e com isto termino, que a Assembleia da República é um órgão de soberania de «(…) um Estado que reconhece constitucionalmente e defende a liberdade de ter ou não ter religião e que respeita todas as religiões, (…)».
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de identificar a matéria da ordem de trabalhos que está em causa.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, tenho de dar uma informação à Câmara, através da Mesa, sob pena de os trabalhos não terem…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, a Mesa, excepcionalmente, pode conceder a palavra para prestação de esclarecimentos e não para dar informações.
Faça favor de prestar esclarecimentos, da forma mais sucinta possível, Sr. Deputado.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, sinceramente, considero lamentável a intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã.
As alterações, pequenas, ao voto de congratulação apresentado pelo CDS-PP foram feitas a pedido do Partido Socialista e do Sr. Deputado Barros Moura, no sentido de unir a Câmara, tal como nós o entendemos, num único voto ou num voto que pudesse merecer o acordo do Partido Socialista. Imediatamente, e sem alterar uma vírgula ao conteúdo do voto, exactamente porque não pensamos como o Sr. Deputado disse, retirámos algumas expressões que, no entender do Partido Socialista - na nossa opinião, sem qualquer razão -, podiam ferir qualquer susceptibilidade. Fizemo-lo, em benefício da unidade da Câmara em matéria tão sensível e, para nós, tão importante.
O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não era, pois, legítimo que o Sr. Deputado pegasse nisso para entender que tivemos algum recuo em relação à razão de fundo que nos fez apresentar este voto. Somos um partido democrata-cristão, é com honra que assumimos a nossa doutrina e este voto representa aquilo em que acreditamos. Não tenha dúvidas, porque não assinamos hipocritamente votos em que não acreditamos. É a nossa maneira de ser e a nossa forma de estar na política e na sociedade.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estão inscritos mais dois Srs. Deputados para se pronunciarem sobre esta matéria.
Srs. Deputados, não vou consentir que os temas que provocam a paixão dos vossos debates sirvam de pretexto para violar as regras do Regimento, porque as regras do Regimento aplicam-se a todos os casos, com paixão ou sem ela. Vou fazê-lo agora, e pelo período mínimo de 1 minuto a cada um dos Srs. Deputados, apenas porque tendo dado a possibilidade ao Sr. Deputado Basílio Horta de prestar um esclarecimento não posso deixar de dá-la aos Srs. Deputados Barros Moura e Francisco Louçã. Desculpem, mas terá de ser assim.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.
O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, confirmo o que o Sr. Deputado Basílio Horta disse quanto ao facto de, por proposta e sugestão minha, e exactamente no sentido de procurarmos conseguir uma aprovação tão ampla quanto possível do voto de que ele é subscritor, terem sido, efectivamente, retiradas uma série de expressões que davam uma marca confessional ao seu projecto de voto de congratulação.
Porém, o Sr. Deputado Basílio Horta, como acabou de esclarecer, não aceitou retirar a expressão «Nação Fidelíssima», embora lhe tenha acrescentado umas aspas, para, segundo depreendi, marcar uma distanciação relativamente a uma designação que, pelos vistos, foi consagrada pela História. Mas é exactamente por isso e porque dessa forma o CDS-PP, pelas razões que o Sr. Deputado Basílio Horta explicou, conseguiu manter uma marca confessional no seu projecto de voto que nós, como também já expliquei, embora não inviabilizando o voto do CDS-PP, apresentamos também um voto.
Vozes do CDS-PP: - Fazem muito bem!
O Sr. Presidente: - Também para dar um esclarecimento, e não para qualquer tipo de debate, porque isso não se justifica, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o Sr. Deputado excedeu-se nitidamente. A minha intervenção citou, comentou e argumentou politicamente. O Sr. Deputado pode considerar que é lamentável ou hipócrita mas esses termos não fazem parte do debate desta Assembleia. Citei rigorosamente os termos em que o Sr. Deputado aceitou corrigir a sua proposta de voto e eu não tenho de os explicar, V. Ex.ª é que tem de o fazer. Pela minha parte, tenho de comentar o conteúdo político.
Mas há uma questão essencial sobre a qual o Sr. Deputado pode dar as voltas que entender, que é esta: o Sr. Deputado aceitou corrigir o voto, por razões que são suas e que argumentará, mas, não obstante, apresentou uma proposta que sugere que esta Assembleia da República consagre num voto a este propósito um termo com o qual a monarquia se proclamava súbdita em relação à Santa Sé. E não há quaisquer aspas! Há um conceito político que esta Assembleia da República e a legitimidade constitucional não acolhe e rejeita e sobre o qual o Sr. Deputado está errado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mais uma vez, o BE tenta branquear a História!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Basílio Horta, o Estado português é um Estado laico e eu acrescentaria que a Assembleia da República não é confessional.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!
O Orador: - É evidente que a Assembleia da República, não sendo confessional, deve ter em atenção os sentimentos do povo português, até pela liberdade religiosa que a nossa Constituição, felizmente, consagra.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Liberdade positiva!
O Orador: - E também não temos dúvidas de que grande parte do povo português, eventualmente a maioria, tem sentimentos religiosos ou, melhor, professa a religião católica e, por conseguinte, à Assembleia da República não deve passar despercebida a situação que estamos agora, aqui, a debater, comungando todos, certamente, da ideia de felicitação pelo facto de dois bispos portugueses, o Bispo José Policarpo e o Bispo José Saraiva Martins, terem sido investidos da dignidade cardinalícia.
Nesse sentido e porque consideramos que os votos do CDS-PP e do PSD são, no seu texto, votos confessionais, iremos votar favoravelmente aquele que não o é mas que não deixa de felicitar os dois novos cardeais portugueses, felicitando simultaneamente os católicos portugueses que, certamente, estarão muito alegres com a atribuição da dignidade cardinalícia a estes dois bispos portugueses.
Por conseguinte, votaremos favoravelmente o voto n.º 111/VIII, que eu próprio também subscrevo.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, encontrando-nos nesta Câmara na posição singular de não termos subscrito qualquer dos votos em discussão, não deixamos, contudo, de nos pronunciarmos sobre eles.
Parece-nos, em primeiro lugar, que devemos sublinhar a laicidade do Estado e é perante esta laicidade, que subscrevemos inteiramente, que nos temos posicionado. Como tal, com total respeito por algumas iniciativas que algumas igrejas, concretamente a Católica, dirigiram aos partidos políticos, e aproveitando para agradecer esses convites, mantivemos distância em relação às mesmas, ou seja, às igrejas.
Em relação aos votos que estamos a discutir, devo dizer que não nos identificamos com os termos em que são apresentados os textos dos votos do Partido Popular e do PSD, porque nos parece que estes não respeitam os diferentes territórios e a divisão, que nos parece fundamental, entre o Estado e as igrejas.
Apesar de tudo, a questão de fundo reporta-se ao facto de dois destacados membros da Igreja Católica terem sido nomeados pelo Papa para integrar o Colégio cardinalício da Igreja Católica, órgão que, entre outras coisas, vai, no futuro, proceder à eleição de um novo Papa. Desejamos que as pessoas cujo nome está em discussão, particularmente uma delas, mais conhecida, que pela sua inteligência, pela sua competência científica e pelo enorme espírito de abertura que tem revelado nos mais diversos locais vai poder ter um papel importante, possam contribuir activamente para a renovação da Igreja Católica com a sua experiência pessoal. Para além disso, esperamos que possam, com a sua reflexão, aprofundar diversas questões, designadamente a questão da participação da mulher na sociedade actual e a da própria função e papel da mulher dentro da Igreja Católica.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o que se passa é que o voto n.º 110/VIII, apresentado pelo CDS-PP, está a ser deturpado. Neste voto diz-se que Portugal é «Nação Fidelíssima», mas não é Portugal quem o diz. É, sim, a Igreja que julga Portugal e que lhe dá este título, o que é uma coisa completamente diferente!
O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, mas esse assunto não faz parte da ordem de trabalhos, Sr. Deputado!
Para se pronunciar sobre os votos em apreço, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Câmara vai manifestar-se de forma plural sobre um evento inequivocamente importante e o Governo associa-se sinceramente à congratulação.
Julgo que o que está em causa é uma distinção que une e não divide, que aproxima e ninguém afasta e que nos dá a todos regozijo na pluralidade das nossas convicções, neste Estado de direito democrático que, sendo de todos, é também para todos.
O Sr. Presidente: - Queria também dizer à Câmara que, naturalmente, me congratulo por esta honra e distinção para com a Igreja Católica portuguesa e, nessa medida, para com Portugal e os portugueses.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 110/VIII - De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois arcebispos portugueses (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes, do BE e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.
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É o seguinte:
Voto n.º 110/VIII
De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois arcebispos portugueses
A recente atribuição, pelo Papa, da dignidade cardinalícia a D. José Policarpo, Patriarca de Lisboa, e a D. José Saraiva Martins, Prefeito da Congregação para a Causa dos Santos, constitui um enorme motivo de felicidade e orgulho para todos os portugueses.
A Assembleia da República não pode deixar de assinalar a honra que constitui o facto de dois portugueses fazerem parte dos 37 bispos de todo o mundo que, no próximo dia 21 de Fevereiro, serão elevados a cardeais durante um consistório, fazendo, assim, jus a Portugal, «Nação Fidelíssima».
Recorde-se que desde 1962, ano em que D. José da Costa Nunes, Patriarca das Índias Ocidentais, ascendeu a cardeal, Portugal não tinha a honra de contar com dois cardeais na Igreja Católica.
A Assembleia da República congratula-se assim com as designações cardinalícias de D. José Policarpo e de D. José Saraiva Martins e deseja-lhes os maiores êxitos no desempenho das suas novas responsabilidades, muito particularmente na prossecução da paz e da justiça social.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este voto vai ser levado ao conhecimento do Sr. Núncio Apostólico da Santa Sé em Lisboa e ao Sr. Patriarca de Lisboa.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do voto n.º 111/VIII - De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois bispos portugueses (PS, PCP e BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
Voto n.º 111/VIII
De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois bispos portugueses
A recente atribuição, pelo Papa, da dignidade cardinalícia a D. José Policarpo e a D. José Saraiva Martins representa a consagração das suas carreiras eclesiásticas e o respeito que a sua actividade suscitou.
A Assembleia da República, órgão de soberania de um Estado que reconhece constitucionalmente e defende a liberdade de ter ou não ter religião e que respeita todas as religiões, está atenta às decisões institucionais das igrejas e de outras comunidades religiosas, nomeadamente da Igreja Católica, que é tão importante no País.
Assim, a Assembleia da República felicita D. José Policarpo e D. José Saraiva Martins pela atribuição da dignidade cardinalícia e deseja-lhes os melhores êxitos no desempenho das suas novas responsabilidades.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este voto terá o mesmo destino que anunciei para o anterior, isto é, será levado ao conhecimento do Sr. Núncio Apostólico da Santa Sé em Lisboa e ao Sr. Patriarca de Lisboa.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do voto n.º 112/VIII - De congratulação pela designação de dois novos cardeais portugueses (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.
É o seguinte:
Voto n.º 112/VIII
De congratulação pela designação de dois novos cardeais portugueses
Sua Santidade, o Papa João Paulo II, anunciou no passado Domingo a designação de 37 novos cardeais e convocou o próximo consistório para o próximo dia 21 de Fevereiro.
Foram elevados à dignidade cardinalícia o Patriarca de Lisboa, D. José da Cruz Policarpo, e o Prefeito da Congregação para a Causa dos Santos - uma das novas congregações da Igreja Católica -, D. José Saraiva Martins.
Esta designação enche de júbilo a Igreja Católica portuguesa e, naturalmente, os milhões de portugueses que professam a religião católica. E a Assembleia da República, como representante do todo do povo português, associa-se a esse júbilo.
Mas esta designação tem, para além do mérito pessoal dos designados, um especial significado para o Estado português. Com efeito, desde o século XVIII que ao Patriarca de Lisboa é atribuída, por bula papal, a dignidade cardinalícia. E aos prefeitos das principais congregações é, igualmente, conferida esta dignidade.
A partir de agora, no conjunto dos 120 membros do Colégio dos Cardeais, Portugal tem dois membros. Este número representa bem a importância da Igreja Católica portuguesa no contexto da igreja universal.
A Assembleia da República congratula-se, por isso, vivamente com a elevação à dignidade cardinalícia de D. José Policarpo e de D. José da Costa Martins.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este voto, necessariamente, também será levado ao conhecimento do Sr. Núncio Apostólico da Santa Sé em Lisboa e ao Sr. Patriarca de Lisboa.
Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão e votação do voto n.º 113/VIII - De pesar pelas vítimas do acidente ocorrido nas obras de construção da A15 (PS).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.
O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixem-me invocar, neste momento, o facto de ser de Caldas da Rainha e de, de perto, ter vivido este aparatoso acidente e as suas graves consequências, como refere o voto de pesar.
Pude sentir com proximidade o estado de espírito das boas e calmas gentes das povoações vizinhas e do concelho das Caldas da Rainha e todo o ambiente de consternação que envolveu, de forma mais ou menos directa, estes cidadãos. Sobre o acidente importa referir que está a decorrer um inquérito sobre as causas do mesmo e, ao
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merecer o nosso mais sentido respeito, merece a nossa atenção para o seu desenvolvimento.
À dor sentida associamo-nos neste momento, mas é nosso dever estar atentos, por forma a dar resposta às famílias das causas do acidente.
Sr. Presidente, deixe-me invocar novamente o facto de ser de Caldas da Rainha para endereçar daqui à família do meu conterrâneo Marco Pereira a minha sentida solidariedade pela sua perda.
Em nome da bancada do Partido Socialista, desejo aos trabalhadores acidentados a sua franca e rápida recuperação, expressando às famílias enlutadas o mais profundo voto de pesar.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito mais do que palavras (e as minhas serão, naturalmente, muito breves), em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e em meu nome, porque fui eleita Deputada pelo distrito de Leiria, e, portanto, por muitas das pessoas que neste momento estarão com toda a certeza a sofrer muito pelos desastres e pelas mortes que aconteceram, queria dar testemunho da nossa dor e da nossa solidariedade e desejar que acidentes desta natureza não se repitam com as consequências trágicas para as famílias que este acidente teve.
Desejo, pois, levar ao conhecimento das famílias das pessoas que sofreram este acidente e das populações o nosso pesar e a nossa profunda solidariedade.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP associa-se também a este voto de pesar pelo acidente que ocorreu nas obras da A15, que vitimou 4 trabalhadores e feriu outros 11.
É evidente que esta é uma situação dramática que não pode deixar de nos trazer à memória a necessidade de serem tomadas medidas para que situações desta natureza não se repitam. Têm, aliás, sido discutidas na Assembleia matérias que agora nos levam à reflexão, designadamente quanto a situações de precariedade e de exploração que vivem muitos trabalhadores, especialmente no sector da construção, que urgem ser ultrapassadas.
Gostaria ainda que esta reflexão sirva para que o Governo dê mais meios materiais e humanos à Inspecção-Geral de Trabalho no sentido de evitar eventos funestos como este.
De qualquer modo, o PCP manifesta às famílias enlutadas o seu mais profundo pesar e solidariedade para com a sua dor, desejando rápidas melhoras aos trabalhadores que ficaram feridos.
Vozes do PCP: - Muito bem.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.
A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na sexta-feira passada, quando decorria uma sessão de perguntas ao Governo, fomos subitamente informados da triste notícia de um acidente ocorrido no distrito pelo qual fui eleita. Nessa ocasião, o Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha - consternado, como é natural - interpelou a Mesa pedindo a palavra para propor um voto de pesar, que não lhe foi concedida porque infringia as regras regimentais.
Este voto de pesar, a que todas as bancadas se associaram, é duplamente doloroso para os eleitos pelo distrito de Leiria: pelas vidas que foram ceifadas, por aqueles que ainda estão doentes, alguns com recuperação difícil, e também porque talvez a obra mais estruturante do distrito - obras pelas quais temos lutado nos últimos anos e que tão dificilmente têm sido concretizadas - fica marcada pela vida de quatro concidadãos, de quatro portugueses. Esta é uma dor que fica para nós portugueses e, principalmente, para nós leirienses.
Congratulamo-nos com as forças de segurança que, eficazmente e com grande sentido de humanismo, acorreram aos acidentados, colocando rapidamente à disposição todos os meios técnicos e médicos de intervenção possíveis para mais depressa acolherem as vítimas.
Juntamos a nossa dor à das famílias enlutadas e à dos que estão em recuperação, aos quais desejamos rápidas melhoras, expressando, juntamente com todas as bancadas deste Hemiciclo, o nosso mais profundo pesar e a nossa solidariedade activa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também eu fiquei muito penalizado quando recebi a notícia do acidente. A vida é assim, tem estes riscos e prega-nos estas partidas.
Vamos proceder à votação do voto n.º 113/VIII - De pesar pelas vítimas do acidente ocorrido nas obras de construção da A15 (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
Voto n.º 113/VIII
De pesar pelas vítimas do acidente ocorrido nas obras de construção da A15
Portugal, e muito especialmente a Zona Oeste e o concelho de Caldas da Rainha, viveu no passado dia 19 horas dramáticas. Horas que, para muitos, serão, por infelicidade, inesquecíveis, e cujos efeitos prolongar-se-ão por muitos anos.
Falamos do aparatoso acidente ocorrido na passada sexta-feira, dia 19 de Janeiro, nas obras de construção da A15 e que vitimou 4 trabalhadores e feriu outros 11, quando procediam ao enchimento da lage do viaduto de Fanadia, na freguesia de São Gregório, concelho de Caldas da Rainha, e este ruiu.
A A15 é uma obra pública que a todos servirá, e se o acidente dramático, sem memória de situação análoga, por si, é um facto que a todos toca, sendo uma obra pública na qual um conjunto de homens dá o seu melhor e arrisca as suas vidas, como se veio a verificar, merece o nosso mais sentido respeito.
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Reconhecidamente, a protecção civil, as autoridades de segurança, os bombeiros, médicos e enfermeiros do hospital local foram de grande prontidão e eficiência, cumprindo a sua missão de serviço público, dignificando o estatuto que lhes é conferido.
Aos trabalhadores acidentados esta Assembleia da República deseja a sua franca e rápida recuperação.
Às famílias enlutadas a Assembleia da República associa-se à sua dor, expressando o seu profundo pesar.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos guardar um respeitoso minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, o voto n.º 113/VIII vai ser transmitido ao Governador Civil de Leiria, ao Presidente da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha e ao Presidente da Câmara das Caldas da Rainha.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 17 horas e 30 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Entramos na ordem do dia, estando em aprovação os n.os 17 a 22 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 27 de Outubro e 2, 3, 6, 7 e 8 de Novembro de 2000.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje vamos debater constitui, no entender do Governo, um passo fundamental do processo de reforma fisca1 que o Governo tem vindo a desenvolver, com a destacada participação da Assembleia da República.
O Governo, no seu programa, define entre os objectivos definidos para a legislatura, expressamente, o da instituição de um novo regime de infracções fiscais e aduaneiras e, bem assim, o da reforma dos serviços relativos à justiça tributária.
A proposta que submetemos a esta Assembleia é uma concretização desse programa e é um elemento de extrema importância daquilo que designamos como um Pacto de Justiça Fiscal com os cidadãos.
A lei da reforma da tributação do rendimento, em vigor desde o dia 1 deste mês, deu já uma primeira e grande concretização a esse pacto e concretizou uma iniciativa de grande alcance reformador no domínio fiscal.
Mas essa lei é apenas uma parte, embora muito importante, do edifício que estamos e queremos construir, de forma global, coerente e equilibrada, para dar ao sistema fiscal português um impulso decisivo, no sentido da sua modernização, fazendo-o corresponder às necessidades de modernização da sociedade e da economia.
A característica principal desta nova proposta de lei que hoje trazemos a debate é a de reforçar significativamente os direitos e as garantias dos contribuintes.
Com efeito, em nenhuma circunstância, o combate à evasão e à fraude fiscais podem ser pretexto para os diminuir ou cercear as garantias dos contribuintes. Pelo contrário, devem ser, aliás, ocasião para reforçar e ampliar as garantias de quem cumpre e afirma dessa maneira uma ética de responsabilidade e de cidadania.
Com o intuito de promover o exercício dos direitos do contribuinte, flexibilizam-se nesta proposta de lei as regras relativas à apresentação da petição no processo de impugnação, tornando mais célere e fácil o envio da petição ao tribunal competente, bem como o pagamento da taxa de justiça inicial.
Dá-se uma nova articulação à introdução em juízo e à organização do processo administrativo e reformulam-se também as regras e prazos de apreciação do processo pelos órgãos periféricos locais da administração tributária.
Como medida de simplificação processual e de reforço dos direitos de defesa do contribuinte é de relevo ainda a alteração das regras aplicáveis à inquirição de testemunhas.
Por modo a reforçar a celeridade do processo, a falta de testemunha do representante da Fazenda Pública ou do advogado deixa de constituir motivo de adiamento da diligência.
Simplificam-se ainda as regras de notificação e audição das testemunhas, com o intuito de evitar o seu aproveitamento dilatório na condução do processo.
Revêem-se as regras relativas aos prazos para vista do Ministério Público e para a prática de actos pelo representante da Fazenda Pública, no sentido de garantir sempre mais celeridade ao processo.
Permite-se também ao contribuinte desistir sem custas do processo, quando este esteja sem decisão de primeira instância há mais de três anos.
Merece também destaque o facto de se prever a criação de uma comissão, presidida por um magistrado, destinada a identificar as causas dos actuais atrasos dos processos judiciais tributários, cabendo-lhe a apresentação de propostas destinadas à sua supressão.
Especialmente importante é o facto de se possibilitar que o contribuinte possa requerer o levantamento das garantias que prestou para suspender a execução sempre que a reclamação graciosa não se encontre decidida no prazo de um ano ou a impugnação judicial não esteja julgada em primeira instância no prazo de dois anos.
Na mesma linha de preocupações, prevê-se que, no âmbito de um procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os tributos nela incluídos caduque, decorrido que seja determinado prazo sobre a conclusão do procedimento.
Trata-se, indubitavelmente, de duas medidas de grande alcance para ampliar e reforçar os direitos dos contribuintes; traduzem também uma responsabilidade acrescida para a administração tributária e para os tribunais na condução célere dos processos; demonstram que o Governo confia nos efeitos das providências que está a adoptar em todos os domínios da política e da reforma fiscal; e são um sinal das novas relações entre a administração tributá
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ria e os contribuintes que o Governo quer ver estabelecidas, desenvolvidas e consolidadas.
Quanto ao processo de execução fiscal, revê-se o regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido do abandono do sistema de venda de bens penhorados por arrematação em hasta pública. A venda passará a ser feita unicamente por meio de proposta em carta fechada, introduzindo-se, em consequência, novas regras de publicidade, destinadas a acautelar do melhor modo a transparência e o rigor do processo e admitindo-se, para o efeito, o recurso à divulgação através da rede da Internet. Trata-se de uma regra moralizadora também de grande importância.
Adaptam-se, consequentemente, as normas relativas ao valor base dos bens para venda, ao local de entrega de propostas, à adjudicação dos bens e às formalidades da própria venda.
Porém, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, os direitos e garantias só o são realmente se forem convenientemente assegurados pelos tribunais.
As modificações que esta proposta de lei contém, no domínio da organização judiciária tributária, são, assim, outra prioridade fundamental assumida e constitui um pressuposto para ampliar a verificação e concretização das garantias dos contribuintes que agora se desenvolvem.
Com efeito, dá-se início, com esta proposta de lei, ao processo que levará a que os tribunais tributários deixem de estar administrativamente dependentes do Ministério das Finanças, passando a estar na dependência administrativa do Ministério da Justiça. Trata-se de uma alteração profunda, plenamente justificada à luz dos princípios, que, há muito, vinha sendo reclamada, mas que nunca, até agora, havia sido concretizada.
Até ao final do ano em curso, conforme consta da proposta de lei, o Governo regulará, por decreto-lei, as condições de efectivação desta alteração, encontrando-se já os Ministérios das Finanças e da Justiça a preparar o arranque deste processo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É consensualmente reconhecido que a evasão e a fraude fiscais atingem, em Portugal, níveis muito elevados, incompatíveis com o Estado de direito moderno e desenvolvido que já somos e que queremos continuar a melhorar.
Precisamos, por isso, de combater as infracções tributárias com um regime sancionatório adequado, justo e eficaz, que assente na fiscalização rigorosa, mas selectiva, dos factos tributários e do cumprimento dos deveres que impendem sobre os contribuintes. É a essa necessidade que agora se responde com o Regime Geral das Infracções Tributárias.
De facto, mostrava-se imprescindível fundir num só texto o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras e o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, de modo a trazer unidade formal ao Direito Penal Tributário, juntando no mesmo texto também disposições sancionatórias avulsas que aqui devem ter o seu lugar próprio, como sucede com os crimes relativos à segurança social.
Para além da unificação formal do Direito Penal Tributário, introduzem-se, por meio do novo regime, inovações de substância importantes, melhorando assim, significativamente, o ordenamento sancionatório em vigor.
Por exemplo, põe-se termo à penalidade cumulativa de prisão e de multa nos casos de crime, cominando-se as duas sempre como alternativa; adopta-se o princípio de que as infracções tributárias são especiais relativamente às comuns; abandona-se a regra da responsabilidade cumulativa das pessoas colectivas e dos seus administradores e representantes em matéria de contra-ordenações tributárias.
Quanto às infracções aduaneiras, reformulam-se profundamente os crimes de contrabando e a contra-ordenação de descaminho, aproximando-os da fraude fiscal por razões de coerência sistémica.
A disciplina penal e contra-ordenacional dos impostos especiais sobre o consumo passa também a constar do Regime Geral.
Para os casos especialmente graves, introduziu-se um tipo autónomo de burla tributária, capaz de pôr termo à incerteza doutrinária que tem rodeado a repressão penal de certas práticas defraudatórias da administração tributária, bem como um novo tipo criminal de fraude qualificada.
Reformulam-se os crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança, recortando com maior rigor a previsão da lei.
No domínio processual, acaba-se com a fase denominada de averiguações, atribuindo-se ao Ministério Público a direcção da primeira fase do processo - o inquérito -, embora se presuma a delegação de poderes nos órgãos competentes da administração tributária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação desta proposta de lei, fica completo o segundo pilar da reforma fiscal, a que o Governo se comprometeu e tem estado a executar, cumprindo o calendário a que, perante esta Assembleia, se vinculou.
Seguir-se-á ao debate, e esperamos que à aprovação desta proposta de lei, a reforma da tributação do património imobiliário e, mais tarde, mas no decorrer do presente ano, a apresentação de iniciativas legislativas no domínio da chamada ecofisca1idade.
Como demonstrei nesta breve apresentação do seu conteúdo, com a aprovação desta proposta de lei, ganham os direitos e as garantias dos contribuintes, que são significativamente reforçados, ganha a organização da justiça tributária, que se torna mais coerente e fica em melhores condições para resolver os litígios de modo mais célere, e ganha o País, que fica dotado de um quadro jurídico mais completo e ajustado para sancionar as infracções tributárias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que se encontra a assistir à sessão um grupo de 78 alunos da Escola EB 2,3 Padre Bento Pereira, de Borba, e que já estiveram a assistir à sessão, mas não puderam aguardar o momento do anúncio da sua presença, um grupo de 95 alunos do Colégio Sagrado Coração de Maria, de Fátima, e também um grupo de 50 cidadãos da Junta de Freguesia de Montenegro, do concelho de Faro, para quem peço a vossa saudação.
Aplausos gerais, de pé.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona, Francisco Louçã e Miguel Macedo.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.
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A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, deixe-me cumprimentá-lo por uma razão, que se traduz no seguinte: disse o Sr. Ministro que este é o segundo pilar da reforma fiscal e que este projecto se destina a reforçar os direitos e as garantias dos contribuintes.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente!
A Oradora: - Mas, Sr. Ministro das Finanças, deixe-me dizer-lhe que, no capítulo das infracções fiscais fez - e bem! - a unificação das várias regras já inseridas nos diversos códigos e na diversa legislação avulsa, só não percebo por que razão retirou o Capítulo V da Lei Geral Tributária. O Sr. Ministro das Finanças ainda acabará por me explicar isso, dado que concebo esta lei, e assim deve ser concebida, como uma lei de enquadramento do sistema fiscal.
Depois, disse o Sr. Ministro que ficava completo este segundo pilar. Esqueceu-se de uma coisa, Sr. Ministro das Finanças: falta o trabalho da dita comissão que fará o recenseamento das pendências das ditas causas e que apontará soluções, que o Sr. Ministro das Finanças não deixará de acolher, com toda a certeza.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Grande esquecimento!
A Oradora: - Este intróito é para lhe dizer, Sr. Ministro das Finanças, que estou pasmada, estou mesmo pasmada. E vou pegar num dos exemplos que o Sr. Ministro das Finanças citou, porque não quero acreditar que V. Ex.ª tenha apreendido, em toda a sua extensão e alcance, o que é que isto quer dizer.
Vejamos: a Lei Geral Tributária estabelece que as reclamações graciosas devem estar despachadas no prazo de seis meses; o artigo 25.º do Código de Processo Tributário, que entrou em vigor em 2000, diz que devem ser feitos relatórios trimestrais para apreciar o andamento dos processos; sabemos também das estatísticas que, em 1999, havia 60 000 reclamações pendentes nos serviços e 110 000 nos tribunais tributários de 1.ª instância. E vem agora o Sr. Ministro das Finanças dizer que não há qualquer problema, porque o contribuinte, ao fim de um ano, se não tiver decidida a sua reclamação, bem como, ao fim de dois anos, se não tiver decidida a sua pretensão nos tribunais tributários, pode levantar a garantia.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é muito importante, Sr.ª Deputada!
A Oradora: - Ó Sr. Ministro das Finanças, vou dizer-lhe uma coisa: sabe o que é que o artigo 199.º do Código de Processo Tributário diz relativamente ao valor das garantias? Diz que o contribuinte tem de prestar garantia pelos seguintes valores: dívida exequenda, mais juros compensatórios, mais juros de mora contados por cinco anos, mais 25% do valor total da dívida.
O Sr. Ministro vem dizer que o contribuinte agora pode levantar essa garantia ao fim de um ano, só que a Lei Geral Tributária diz que o contribuinte só pode receber juros indemnizatórios se mantiver a garantia durante o período de três anos consecutivos, para efeito de ser ressarcido dos seus prejuízos. Ora, se o Sr. Ministro das Finanças juntar a isto a circunstância de, tanto quanto as estatísticas dizem, 89% das impugnações julgadas nos tribunais serem favoráveis aos contribuintes, quero perguntar-lhe uma coisa muito simples: estas suas novas regras reforçam as garantias dos contribuintes ou reforçam as confusões dos contribuintes e dos serviços para efeitos de aplicação correcta da lei, que é isso que julgo que o Sr. Ministro quer e que não pode deixar de duvidar que eu também quero?
O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças responde já ou responde no final em conjunto aos três pedidos de esclarecimento?
O Sr. Ministro das Finanças: - Respondo no final, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o projecto que temos em consideração é, certamente, um projecto importante em muitas matérias, tais como a unificação do conceito de fraude fiscal, a passagem dos tribunais tributários para o âmbito do Ministério da Justiça, regras de apreciação de processos, apresentação de petição, algumas medidas como a exclusão de entidades não residentes da possibilidade de apresentarem propostas de compra de bens penhorados e outras matérias. Esta unificação é necessária, é bem-vinda e é mesmo urgente. Aliás, recolhe, pelo menos em duas matérias importantes, propostas que o BE tem vindo a fazer e que verifico terem o consenso maioritário, pelo menos nesta Câmara: a introdução da noção de crimes contra a segurança social e a obrigação de que qualquer autoridade judiciária dê conta ao órgão competente da Administração de indício de acumulação não justificada de património ou de presumível crime tributário, que seja obtido em qualquer âmbito de actuação das entidades judiciárias. Essas e outras matérias são importantes e, por isso, deve ser dado um sinal, por esta Câmara, de que um projecto que unifique tais matérias venha a ser consagrado.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!
O Orador: - No entanto, quero sublinhar-lhe o que me parecem ser as duas limitações mais importantes, porque essa discussão deve ser travada claramente na generalidade e porque disso deve resultar um benefício na especialidade para a lei que venha a ser considerada.
Em primeiro lugar, faltam matérias importantes, de extensão: por exemplo, prever que as entidades não residentes, submetidas a regime fiscal mais benéfico ou cujo regime fiscal não permita identificar o detentor de capital, que, no âmbito desta lei, não podem aceder à proposta de compra de bens penhorados, também não o possam fazer noutros casos da prática da administração tributária, como seja o caso da venda de bens que são entregues para dedução das dívidas.
Em segundo lugar, e mais importante ainda, é fundamental que, nesta lei, se introduza um conjunto de medidas que dêem um carácter consequente, prático e eficiente
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às medidas de uma administração tributária que é tão lenta e tantas vezes tão ineficiente.
Em terceiro lugar, e o mais importante, é fundamental que o conceito de corrupção seja introduzido como crime tributário. Ele existe na legislação geral portuguesa, mas devo dizer que essa legislação não acolhe ainda (e deveria fazê-lo) a recomendação do Conselho da Europa, que propõe um conceito mais abrangente da incriminação por corrupção, que, nomeadamente, permite, na defesa dos direitos do contribuinte e na salvaguarda dos direitos do contribuinte, intervir numa matéria sobre a qual a lei não pode ser omissa, que é a corrupção dos próprios agentes da administração tributária. E a corrupção por tentativa ou a corrupção no âmbito da consagração de factos concretos não pode ser reduzida ao artigo 89.º, que diz respeito à associação criminosa, que é o único âmbito em que ela pode surgir nesta lei. Por isso, deve haver esta ampliação daquilo que já é a regra jurídica portuguesa…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça o favor de concluir.
O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Tem, pois, de haver uma ampliação na sequência da recomendação do Conselho da Europa e no que é prático para efeitos da lei tributária.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, pegaria nas palavras que acabou de proferir ao afirmar, exactamente no final da sua intervenção, que, com esta proposta de lei, no seu entendimento, ganhava a justiça tributária e ganhavam os contribuintes, que passavam a ver reforçados os seus direitos e as suas garantias face à Administração.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é uma verdade incontornável!
O Orador: - Permita-me, Sr. Ministro, que lhe diga que acho essa afirmação temerária, não porque não reconheça que a proposta de lei que aqui é trazida tem, em vários domínios, um avanço em relação à legislação que hoje está em vigor. Evidentemente que reconheço isso.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É igual! Só mudam os números!
O Orador: - Mas devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, no meu entendimento, há um conjunto de questões que levantam, na prática, na vida do dia-a-dia dos cidadãos, um grande conjunto de preocupações. A saber: já a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona teve aqui oportunidade de dizer que, se formos olhar para as estatísticas, no domínio dos tribunais que julgam este tipo de matérias, uma enormíssima percentagem das decisões aí proferidas são a favor dos contribuintes. A questão que se põe hoje é que, no domínio destes tribunais, temos talvez a situação mais calamitosa da justiça portuguesa que, como todos sabemos, já não é brilhante em termos gerais. E não basta dizer que se vai fazer uma coisa que é positiva - que é passar estes tribunais para o Ministério da Justiça - para pensarmos que todos os problemas ficam resolvidos, porque a verdade é que os contribuintes passam a estar, ao abrigo da legislação que tem saído nos últimos tempos nesta matéria, sujeitos a um conjunto de deveres e de obrigações, de imposições que, em determinadas matérias, se não tivermos a capacidade de ter um sistema judicial apto a responder em tempo aos contribuintes, os põe, de facto, mais desprotegidos face à Administração.
E dou um exemplo: esta lei tem um conjunto de prazos para a Administração e para os tribunais que os obriga a decidir em determinado prazo. E a questão que coloco é a seguinte: e se não decidirem, qual é a consequência para a Administração? Qual é a consequência para os tribunais, que, no prazo que está previsto na lei, não decidem?
O Sr. Ministro não desconhece, tal como nenhum de nós desconhece, que existe uma situação calamitosa a este nível; temos processos que duram seis, sete ou oito anos para coisas relativamente simples - isso é rigorosamente verdade! Sr. Ministro, com o conjunto de regras que aqui estão previstas para os contribuintes, mantendo-se os tribunais como estão neste domínio, a questão que se coloca é a seguinte: como é que o Sr. Ministro pode chegar à Assembleia da República e dizer que, assim, os contribuintes têm os seus direitos melhor salvaguardados e mais garantidos do que tinham anteriormente?! Sr. Ministro, enquanto não se mudar essa situação nos tribunais tributários, essa é, evidentemente, uma afirmação temerária. Pode ser um desejo, mas é um desejo que, neste momento, não tem nenhuma concretização no dia-a-dia.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Miguel Macedo, a quem agradeço as questões que colocou, mas começando por fazer uma observação ao intróito às questões que colocou, olhando para as estatísticas.
Sr. Deputado, eu olho para as estatísticas, no que respeita às disfuncionalidades da administração fiscal e da administração tributária, mas faço mais do que isso: ando a percorrer o País, reunindo com a administração tributária a nível distrital, visitando as instalações, apercebendo-me das dificuldades e dos estrangulamentos que há, para que a reforma fiscal não seja apenas um processo legislativo (e é da parte do processo legislativo que hoje estamos aqui a tratar), mas seja também um processo operativo e um processo social.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E se não for?
O Orador: - Portanto, é fundamental que o Sr. Deputado Miguel Macedo e o PSD compreendam que a reforma fiscal não é apenas um conjunto de diplomas, embora para ser desencadeada e desenvolvida careça de um conjunto de diplomas. É dos diplomas que estamos a tratar, da sua operacionalização - o Governo, em conjunto com quem tem de tratar, trata da sua operacionalização
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e temos plena confiança em que as medidas que estamos a legislar contribuem para esse objectivo. Por exemplo, o Sr. Deputado, que é um jurista qualificado, não se deve ainda ter dado conta, ao ler a proposta de lei, de que há afixação de prazos peremptórios quer à administração quer ao Ministério Público no que respeita a vários procedimentos que, até agora, os não tinham e que isso vai obrigar a Administração e o Ministério Público a serem mais operativos e vai garantir os contribuintes de outra maneira.
Sr. Deputado, lamento - e já tive oportunidade de dizer isso a propósito da tributação dos rendimentos - que o PSD, exceptuando nas questões relativas à zona franca da Madeira e dos Açores, continua a perder este jogo da reforma fiscal por falta de comparência. Não faz o trabalho de casa, não apresenta propostas, e depois chega aqui sempre a dizer «pois é, isto é um avanço, mas o que falta é o que está para trás»! O nosso problema não é descrever as insuficiências nem as realidades, é transformar as realidades e superar as insuficiências. É isso que estamos a fazer, e o Sr. Deputado não pode fugir a esta questão.
No que respeita às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, penso que várias das questões que abordou podem e devem ser discutidas em sede de especialidade, mas gostava de chamar a sua atenção, Sr.ª Deputada, para o facto de, no que respeita às questões pendentes e às causas dos actuais atrasos nos processos judiciais tributários, estar previsto na lei - e referi-o na minha intervenção - a criação de uma comissão presidida por um magistrado, a quem cabe apresentar propostas destinadas à sua supressão e superação.
Temos, nitidamente, de separar um passivo de atrasos e de impasses de uma nova página que queremos abrir neste domínio. E temos de separar estas duas páginas garantindo que o que está para trás seja resolvido e não atrapalhe o que de novo e de mais operativo se pode fazer daqui para a frente.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!
O Orador: - No que respeita às questões colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, começo pela mais importante, a do conceito de corrupção, que está definida, tal como aparece na sua formulação geral. Poderá ser defensável alguma especificação mais em concreto e temos abertura para discutir isso na especialidade.
Há ainda outra questão que não quero deixar passar em claro. É evidente que pode haver casos de corrupção e maus comportamentos na administração tributária, como pode haver em todos os sectores da Administração Pública e da nossa sociedade. Agora, não posso partilhar - e também não vou dizer que foi isso que o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu, mas vou fazê-lo a propósito dessa observação - nem pactuar com uma linha de ataque à administração tributária em torno da ideia e da «nuvem» de que a administração tributária não é uma administração fiável, nomeadamente em questões de seriedade. Penso que quem desenvolve essa linha de argumentação está a querer, objectivamente, pelo menos, mas, subjectivamente, em muitos casos, desestruturar aquilo que é um corpo fundamental do Estado. E, como sabemos, a desestruturação de corpos fundamentais do Estado destina-se precisamente a dar livre curso aos mais poderosos e aos interesses dos mais poderosos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no fim da intervenção do orador seguinte, procederemos às votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão e aprofundamento do regime geral das infracções tributárias, bem como a tomada de novas medidas tendentes ao reforço das garantias dos contribuintes e à melhoria da eficiência do funcionamento dos órgãos da justiça tributária, são necessidades de há muito sentidas e cuja pertinência se reforça com o início da reforma fiscal, através da legislação, recentemente aprovada, da reforma dos impostos sobre o rendimento.
Depois desta reforma substancial, que, contra ela, tem suscitado o vociferar de alguns dos que se sentem lesados nos ilegítimos e escandalosos privilégios de que usufruíam, um atraso na apresentação e aprovação destas medidas seria como que comparável ao vazio legislativo que vigorou, no que às infracções tributárias concerne, entre a reforma dos impostos sobre o rendimento, em 1989, e a entrada em vigor do regime jurídico das infracções tributárias.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Em 1990!
O Orador: - Nesta medida, a proposta de lei que hoje nos ocupa deve ser positivamente saudada.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Até que enfim!
O Orador: - Pela nossa parte, fazêmo-lo, quer pelo tempo em que é apresentada, quer pela orientação que foi imprimida aos conteúdos, considerados na sua generalidade.
O reforço das garantias dos contribuintes é, para nós, um instrumento essencial para o estabelecimento de uma relação de confiança entre estes e a administração fiscal, o mesmo é dizer para contrariar e combater a «cultura» anti-fisco que entre nós prevalece e que muitos, pela distorção, e mesmo pela mentira, das medidas recentemente aprovadas, irresponsavelmente parecem pretender exacerbar. Por isso, consideramos positivamente as medidas que, com este objectivo, são propostas, nomeadamente as que se referem aos direitos de reclamação e de impugnação, bem como à fixação de prazos e regras mais consentâneas com a aceleração de respostas e decisões devidas pela administração fiscal aos contribuintes, sem esquecer a simplificação de alguns processos e procedimentos.
Por outro lado, uma condição necessária para que um sistema fiscal tenha eficácia prática é a existência de um regime sancionatório que, adequadamente, estabeleça o equilíbrio entre o princípio da justiça e o objectivo da prevenção e do sancionamento efectivo das infracções tribu
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tárias. Não é possível, não é democraticamente admissível, que continue a reinar a ideia de que os crimes fiscais, por fiscais serem, deixam de ser considerados crimes, que, voluntária e dolosamente, defraudar o fisco é algo compreensível, não reprovável e não penalizável. Parecem-nos, pois, positivas as linhas de orientação prosseguidas na proposta de lei, na perspectiva de maior justiça e eficácia do direito sancionatório fiscal.
Neste âmbito, realçamos as propostas tendentes à concretização e aprofundamento do princípio da unidade dos elementos essenciais do direito fiscal sancionatório, visando a eliminação das divergências existentes quanto ao regime fiscal aduaneiro e não aduaneiro, bem como a inclusão de normas sancionatórias relativas a crimes contra a segurança social e a infracções concernentes aos impostos especiais de consumo.
Quanto à dosimetria das sanções, de um modo geral e sem prejuízo de uma análise mais fina em sede de especialidade, elas parecem adequadas à gravidade das infracções que visam punir. Do mesmo modo que nos parece positiva a tipificação dos crimes e contra-ordenações fiscais é aceitável a opção pela criação do novo crime de burla tributária, de forma a ultrapassar, esperamos que definitivamente, a incerteza que se tem registado na jurisprudência quanto à integração de determinadas condutas no âmbito do crime de fraude fiscal ou no do crime comum de burla.
Identicamente, não nos suscitam dúvidas a eliminação da penalidade cumulativa de prisão e multa, na perspectiva, aliás, de uniformização do sistema penal.
Do mesmo modo, no que concerne ao abandono da responsabilidade cumulativa das pessoas colectivas e seus administradores ou gerentes, quanto às contra-ordenações, já que ela se mantém, em matéria de crimes fiscais, e persiste a responsabilidade solidária, quando tenha havido actuação dolosa. Mas, dito isto, quero deixar, desde já, a ressalva de que esta nossa posição será radicalmente alterada, se, em sede de especialidade, viermos a constatar que diferenças existentes na redacção dos artigos 7.º e 8.º (pelo menos) do novo regime geral das infracções tributárias não são, afinal, meras deficiências na necessária uniformização da redacção, antes consubstanciam efectivas e desejadas orientações que consideraríamos negativas.
Concretamente, é necessário clarificar se quando em vários normativos se faz referência a «pessoas colectivas e entidades equiparadas» se quer ou não, de facto, referir, utilizando a expressão mais clara do n.º 1 do artigo 7.º, «pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas» Se for deficiência de redacção, a solução será fácil. Se se tratar de opção política, então, o caso muda de figura e terá uma clara e forte rejeição por parte do PCP.
Relativamente a esta matéria do novo regime das infracções tributárias, duas últimas notas se nos impõem.
Por um lado, discordamos da proposta do Governo de revogação do Título V da Lei Geral Tributária. Face às opções contidas na proposta, é evidente que algumas daquelas normas devem ser alteradas, mas não a revogação de todo o título. É que a Lei Geral Tributária tem de ser considerada uma lei prévia, como que uma lei quadro que clarifique os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração, que condense e sintetize num diploma as regras fundamentais do sistema fiscal. Revogar agora um título, depois outro e outro ainda conduzir-nos-ia, inevitavelmente, mais cedo ou mais tarde, ao desaparecimento dessa lei primeira. Deixaria de haver, novamente, uma lei orientadora global, o que seria um retrocesso imperdoável relativamente àquilo que foi feito, e bem, em 1998.
Por outro lado, tenho para mim que, em sede de especialidade, deve ser cuidadosamente ponderada a proposta do Governo, de eliminação da anterior previsão de constituição de uma comissão de infracções fiscais, visando basicamente contribuir para a uniformização dos critérios utilizados pela administração tributária na aplicação das sanções principais e acessórias previstas na lei para as infracções fiscais. Pese embora a tipificação, a qualificação e a quantificação das contra-ordenações operadas na proposta, tenho dúvidas, ao menos numa primeira apreciação, que justifiquem plenamente o afastamento imediato da necessidade de prosseguir uma uniformização de critérios a nível nacional.
Por último, uma referência às propostas relativas à organização judiciária tributária. Somos dos que consideramos que os tribunais tributários, pese embora a especialização da sua competência, são verdadeiros tribunais. Por isso, que uma mais perfeita jurisdicionalização destes órgãos e a racionalização da sua organização se devam impor. O que suscita a desejabilidade da sua desintegração da organização do Ministério das Finanças e consequente integração no Ministério da Justiça e nos princípios gerais da carreira judicial, sem prejuízo da necessária especialização de funções. Do mesmo modo que nos parece adequado acabar com a excepção que, até agora, tem aproveitado às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto, de terem à sua disposição tribunais tributários para proceder à cobrança coerciva das receitas de natureza tributária que por elas devem ser cobradas.
Questão é que, por um lado, o Ministério da Justiça esteja em condições de garantir que não haverá prejuízos para os contribuintes em resultado desta transferência de tutela, nomeadamente que não aumentarão as delongas no julgamento dos processos e que não se agravarão as dificuldades de instalação e funcionamento dos tribunais tributários, e que, por outro, a eliminação da actual fase de averiguações e a atribuição ao Ministério Público da competência na direcção do processo de inquérito, na linha do modelo vigente no processo penal, não se traduza numa menor eficácia da fase investigatória dos crimes fiscais.
Concluindo: conseguido o primeiro e decisivo passo da reforma fiscal de que o País carecia, com a aprovação da reforma dos impostos sobre o rendimento, numa linha de maiores justiça e equidade fiscais, este segundo e necessário passo, concernente ao reforço das garantias dos contribuintes, à simplificação processual, à reformulação da organização judiciária tributária e ao aprofundamento e melhor adequação do regime das infracções tributárias, é credor do nosso apoio.
Desejável seria que os passos seguintes, desde logo o da reforma dos impostos sobre o património, viessem a inserir-se no mesmo espírito de progresso e de justiça, que, nesse campo, o Governo não viesse a ceder a interesses tão minoritários quanto ilegítimos, embora com grande poder económico na sociedade portuguesa.
Mas, a esse respeito, a ver vamos…
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como anunciei, vamos, então, proceder às votações agendadas para hoje.
Srs. Deputados, começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 288/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do BE e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 337/VIII - Legitimação democrática do Defensor do Contribuinte (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Este diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 341/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.
Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 86/VIII - Em defesa da Casa do Douro e da vitivinicultura duriense (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 94/VIII - Situação actual na Região Demarcada do Douro (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 96/VIII - Reequilíbrio financeiro da Casa do Douro e defesa da viticultura duriense (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Só para anunciar, Sr. Presidente, que, em nome do PSD, irei fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre estes três últimos diplomas.
O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que é muito difícil discutir aqui estas matérias. É que elas são complexas, têm muitas cambiantes e muitas consequências para a vida das pessoas e, por isso, nem sempre devem ser analisadas exclusivamente do ponto de vista político.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, primeiro vou fazer uma precisão. O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras entrou em vigor em 1990, através do Decreto-lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, pelo que não houve qualquer vazio no edifício normativo que se construiu a partir da reforma fiscal de 1989, tendo havido vazio, de 1976 a 1990, por decisão jurisprudencial.
Gostaria também de chamar a atenção do Sr. Deputado para alguns aspectos, pedindo-lhe a sua opinião.
Passo a ler-lhe uma norma (que é uma norma com graça) desta proposta de lei, que o Sr. Deputado tanto aplaude, considerando que reforça as garantias dos contribuintes. A norma estabelece o seguinte: «Para cumprir em tempo útil a função que lhe cometida pelo número anterior, o processo judicial tributário não deve ter duração acumulada superior a 2 anos (…)». Esta norma é bonita, mas não sabemos o que é que acontece depois.
Leio-lhe outra norma, que com certeza o vai deixar perturbado, porque não reforça as garantias dos contribuintes. A norma, à qual o Sr. Ministro das Finanças também se referiu, estabelece o seguinte: «Nos processos judiciais tributários sem decisão de 1.ª instância há mais de três anos, o contribuinte pode, no prazo de seis meses, após a entrada em vigor do presente diploma, desistir do processo respectivo (…)». Qual é a benesse? Não há custas! Mas sabe uma coisa, Sr. Deputado? Não há decisão! E sabe outra coisa, Sr. Deputado? O contribuinte prestou, entretanto, as ditas garantias de que há pouco falei, que são de valores muitas vezes incomportáveis. E, quanto a prazos, como este diploma só entra em vigor depois da sua aprovação, pergunto-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira: fica descansado ao saber que o contribuinte não tem decisão? Pode desistir, sendo um direito que lhe assiste. Não paga custas - óptimo! E quem é que lhe ressarce o prejuízo que teve, por exemplo, com a prestação de garantias bancárias que, nos termos da lei, se viu obrigado a prestar, ou a pagar o imposto? É isto que o Sr. Deputado Octávio Teixeira diz que reforça as garantias dos contribuintes?!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, diga-me V. Ex.ª o seguinte:…
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Se souber, só digo o que sei!
O Orador: - Logicamente, só lhe peço que responda se souber.
Em termos de garantia dos contribuintes, a proposta que nos é apresentada melhora ou piora?
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Baralha!
O Orador: - Aumenta as garantias ou reduz?
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Baralha!
O Orador: - Certamente nem V. Ex.ª tem a coragem de dizer que reduz, diz «baralha» para não dizer que reforça.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não, Sr. Deputado! Quando baralha não reforça!
O Orador: - Faço a apreciação, na generalidade, da proposta de lei e não tenho dúvidas… Se me diz que é insuficiente, em alguns casos será insuficiente; se tem algumas omissões, eventualmente terá. Agora, o sentido da proposta que nos é apresentada, no âmbito das garantias dos contribuintes, é o do reforço. Isto, para mim, é inequívoco e penso que também será para a Sr.ª Deputada.
Não vou referir-me à questão das cambiantes não políticas, porque veremos os seus aspectos mais técnicos ou tecnocráticos, se quiser, já que quer separar a política da técnica, ponto a ponto, em sede de especialidade, como, aliás, teve oportunidade de referir que era preciso ver com muito cuidado, em termos de especialidade, várias normas e propostas que foram apresentadas.
V. Ex.ª referiu dois casos concretos, num deles terminou dizendo que ao fim de dois anos não se sabe o que sucede. A Sr.ª Deputada não sabe o que sucede?!
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eu sei!
O Orador: - Então, por que é que diz que não sabe o que sucede?!
Pausa.
Ah!… Não diz porque não quer dizer que sabe o que sucede! Não quer dizer o que sucede!
Em relação à última questão, Sr. Deputada Maria Celeste Cardona, a norma que aqui referiu é uma norma transitória para situações passadas. Não faço parte da 1.ª Comissão e por isso não costumo intervir nessas matérias, mas ainda há pouco tempo foi aprovada uma norma idêntica, proposta pelo Ministério da Justiça, e salvo erro foi em sede do Orçamento anterior, para tentar fazer a limpeza do passado.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas é que aqui tem garantias!
O Orador: - A situação que me colocou, se bem entendi, é precisamente a mesma, é para tentar limpar o passado. Ora, se é para tentar limpar o passado, mais uma vez me reporto à primeira questão que coloquei: a proposta que nos é apresentada melhora ou piora a situação actual do contribuinte? Claramente…
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Baralha!
O Orador: - Não baralha, melhora! V. Ex.ª considera-a insuficiente, está no seu direito e não é isto que contesto. Mas a proposta melhora a situação, e, se melhora, não posso dizer ao Governo, só porque é o Governo e só porque é do Partido Socialista, que ela é mesmo má. Não posso! Esta é a situação com a qual me vejo confrontado agora.
Veremos, em sede de especialidade, a questão relativa aos artigos 7.º e 8.º, que referi aquando da minha intervenção, e não tenha dúvida de que se não se tratar de um erro de redacção, como já referi, a nossa resposta em relação à aprovação do diploma é «não» e «não» em termos de votação final global.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.
O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um sistema fiscal justo e moderno, a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e o acesso a uma justiça tributária mais célere e eficaz, constitui, para o Partido Socialista, uma prioridade da política tributária. Neste sentido, o Governo do Partido Socialista tem vindo a adoptar, desde a VII Legislatura, medidas tendentes a aproximar os cidadãos da administração tributária e a simplificar os procedimentos tributários, de que se destaca a aprovação do Código de Procedimento e de Processo Tributário, através do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, e a reforma fiscal em curso.
No dia 21 de Dezembro de 2000, aprovámos, nesta Assembleia, o Decreto n.º 50/VIII, sobre a tributação dos rendimentos. Ao aprovarmos este diploma, demos início à reforma fiscal e, portanto, a um novo ciclo do sistema tributário português.
Trata-se de uma reforma fiscal com um calendário exigente, pensado para responder as reais expectativas dos portugueses e, que nas palavras do Sr. Ministro das Finanças, que passo a citar, «quer dizer um conjunto de alterações globais, coerentes e articuladas entre si, das nossas leis e do sistema tributário, conjugado com medidas de mudança e modernização da administração tributária e dos tribunais». Podemo-nos, assim, congratular com o cumprimento da sua segunda etapa ao discutirmos, hoje, a proposta de lei n.º 53/VIII.
O Partido Socialista sempre soube que, após o tempo dos estudos, iniciar-se-ia o «tempo das opções e das acções inadiáveis» em matéria fiscal e se os partidos à nossa direita esperavam, a breve tempo, recordar-nos o que foram os compromissos do Governo e do Partido Socialista, sem apresentarem quaisquer propostas alternativas e fazerem o discurso da crítica pela crítica, desenganem-se, pois a segunda etapa aqui está, provando que não estamos perante medidas pontuais ou avulsas mas,
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sim, o objectivo claro e firme de alterar o sistema tributário em todas as suas vertentes e de fazer uma reforma fiscal global.
Quanto aos partidos à nossa esquerda que, de forma empenhada, colaboraram no processo dos trabalhos na especialidade, fazendo aprovar o diploma com o voto do benefício da dúvida, congratulamo-nos, hoje, ao verificar que a dúvida não persiste e que acreditam nos bons trabalhos em comissão parlamentar, não apresentando projectos de lei sobre esta matéria, deixando as suas propostas para a especialidade, como, aliás, já o anunciaram. E é no sentido de propiciar a boa e a justa cobrança através de normas de simplificação dos processos, de modo a evitar a morosidade e a reforçar os direitos dos contribuintes face à administração tributária, que esta proposta de lei dá prosseguimento ao processo da reforma fiscal.
A proposta de lei n.º 53/VIII constitui, através das soluções normativas que espelha, uma peça fundamental para a concretização dos objectivos de política tributária que defendemos, nomeadamente, porque facilita a aproximação dos cidadãos à administração fiscal, simplifica os procedimentos processuais, torna a justiça tributária mais célere e expedita e aprova um novo regime sancionatório das infracções tributárias mais justo e eficaz, quer do ponto de vista da fiscalização rigorosa dos factos tributários, quer do ponto de vista do cumprimento dos deveres que impendem sobre os contribuintes.
Com a sua apresentação, pretende-se, assim, alcançar três objectivos claros e centrais no domínio da política tributária: reforçar as garantias do contribuinte e a simplificação processual; no mesmo sentido, reformular a organização tributária e estabelecer um novo regime geral para as infracções tributárias.
Reforçar os direitos do contribuinte é um princípio relevante num Estado moderno, que coloca o cidadão como elemento nuclear e central das suas políticas, e é esta a política e a prática do Governo e do Partido Socialista. A proposta de lei vertente vai precisamente nesse sentido, ao prever um vasto conjunto de soluções, cuja concretização implicará um significativo reforço das garantias dos cidadãos face à administração tributária e a simplificação processual, evitando, assim, a morosidade e incapacidade que se vinha a verificar, e esta é a reforma que mais toca os cidadãos.
Permitimo-nos, pela sua importância, destacar as seguintes aspectos da proposta de lei: altera as regras relativas ao processo, visando a sua simplificação, facilidade e celeridade; simplifica as regras de notificação e audição de testemunhas e a falta de testemunha do representante da Fazenda Pública ou de advogado deixa de constituir motivo para adiamento da diligência. Igualmente muito importante é a previsão legal que determina o levantamento das garantias prestadas pelo contribuinte para suspender a execução, nos casos de morosidade dos processos e, ainda, a flexibilização da apresentação de declarações de substituição pelo contribuinte.
No que respeita à reformulação da organização judiciária tributária, o que aqui esta em causa é basicamente a necessidade de adoptar mecanismos que permitam aos tribunais corresponder em pleno às expectativas dos cidadãos.
Com esta proposta de lei procura-se, pois, eliminar as disfuncionalidades do sistema e introduzir-lhe aperfeiçoamentos, designadamente nos seguintes moldes: transferir a organização administrativa dos tribunais tributários de 1.ª instância para o Ministério da Justiça e os tribunais tributários de Lisboa e Porto deixarão de ter a seu cargo a cobrança das dívidas das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto.
Por último, importa, ainda, sublinhar, no quadro desta discussão, as alterações preconizadas para o regime das infracções tributárias que se afiguram de importância fundamental no plano do combate às infracções, criando um regime sancionatório mais justo e adequado.
Como é consabido, a disciplina jurídica que rege as infracções tributárias consta de dois diplomas legais fundamentais. Neste contexto, a aprovação de um novo regime geral das infracções tributárias, em resultado da fusão, tal como nos é proposto através da proposta de lei n.º 53/VIII, apresenta uma tripla vantagem: confere a necessária sistematização, unidade e coerência interna ao sistema penal tributário; permite um mais eficaz combate às infracções tributárias, através da criação de um regime sancionatório justo e apropriado; e permite rever e adaptar a realidade portuguesa a alguns dos tipos penais previstos.
Do novo regime geral para as infracções tributárias, permitimo-nos, pela sua importância, destacar os seguintes aspectos: acaba com a penalidade cumulativa de prisão e multa nos casos de crime, cominando-as sempre como alternativas; clarifica as regras relativas ao concurso de infracções; no domínio fiscal, introduz, como novo tipo de crime, a fraude fiscal qualificada, dirigida aos casos de maior gravidade, e reformula os crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança fiscal; e, em matéria processual, acaba com a fase de averiguações, competindo ao Ministério Público a primeira fase do processo.
Importa sublinhar que a aprovação do novo regime geral das infracções tributárias corresponde ao cumprimento de uma das promessas do Governo no domínio da fiscalidade, encontrando-se a mesma prevista nas Grandes Opções do Plano para 2001.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A legislação que o Governo hoje nos traz e que, naturalmente, será aprovada pela Assembleia da República demonstra que a vontade política de gerar mais justiça social e mais equidade fiscal não se esgota apenas nas alterações à tributação, antes se complementa através de uma estrutura de garantias, de simplificação e de reforço dos direitos dos contribuintes, absolutamente indispensáveis à realização de uma sociedade mais sólida e mais justa.
Porque entendemos que se trata de uma matéria da mais elevada importância, já que, basicamente, o que está em causa é a consolidação das garantias dos contribuintes, desejamos o contributo e o empenhamento de todos para a adopção de um quadro legal mais justo e adequado aos interesses em causa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, vou voltar a uma matéria que suscitei na pergunta que formu
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lei ao Sr. Ministro das Finanças para que o Sr. Deputado João Pedro Correia possa reagir sobre o fundo da questão, naturalmente, presumindo que a mesma terá eco em futura intervenção do Sr. Ministro das Finanças.
Creio que foi extemporâneo o Sr. Ministro ter feito, a propósito da corrupção, uma declaração de confiança na administração fiscal. Pois claro, o Ministério que tutela tem de fazer essa «profissão de fé». Mas, aqui, trata-se de presumir, por via desta proposta de lei e do seu detalhe, todas as garantias que o contribuinte merece; e, portanto, garantir, dessa forma, que o sistema de administração tributária não seja, de modo algum, posto em causa por qualquer erro que afecte essas garantias de direitos.
Ao sugerir que, na especialidade - o Sr. Deputado me dirá se concorda, ou não, com isso -, se considere também no âmbito dos crimes tributários o delito da corrupção, actuo em conformidade ou em paralelismo com outra medida e outro dispositivo que a presente proposta de lei já adopta, pois a legislação portuguesa já trata de associação criminosa no âmbito geral da lei penal portuguesa. No entanto, pareceu importante ao proponente especificar em que condições essa associação criminosa opera no âmbito de delitos tributários. E fez bem, porque há uma especificidade que importa tratar.
Exactamente da mesma forma se deve proceder quanto à corrupção, não só porque afecta agentes da administração tributária, e, deste ponto de vista, vicia a defesa dos direitos dos contribuintes, mas, sobretudo, porque é nessa prevenção e precaução que pode garantir-se que toda a administração tributária vai colocar-se acima da suspeita. E, deste ponto de vista, ela é a mais interessada em garantir a sua idoneidade por todos os mecanismos de controlo, de vigilância e de prevenção de erros nesta matéria.
Portanto, trata-se de um dispositivo paralelo ao do artigo 89.º o que deve ser consagrado, tal como aconselha a esse respeito, repito, o Conselho de Europa em recomendação que a nossa legislação ainda não acolheu mas que deve acolher, em nossa opinião e de acordo com a proposta que faremos em especialidade.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.
O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, eu disse, de facto, na minha intervenção, que a importância desta segunda etapa da reforma fiscal é grande, até para consolidar efectivamente a primeira etapa considerada, tendo havido um empenhamento de algumas partes - infelizmente, só de algumas partes - para levarmos a bom porto a primeira etapa.
Ora, é nesse propósito que estamos aqui, isto é, com o objectivo de, em sede de especialidade, tratar esta proposta de lei com a dignidade e o interesse que ela tem e merece, obviamente, demonstrando e argumentando, cada um de nós, as suas propostas e as suas sugestões, as quais, com toda a certeza, poderão ter o seu cabimento.
Porém, Sr. Deputado Francisco Louçã, no caso concreto da corrupção, é uma questão de demonstrar de forma clara que no Direito Penal não estão devidamente consagrados os tipos de corrupção que podem ser cometidos em relação ao Direito Tributário. Cá estaremos para falar e, como é natural, poderemos ou não chegar a essa conclusão, mas a demonstração tem de partir do Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Cabe-lhe o ónus da prova!
O Orador: - Exactamente!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Ministro das Finanças, com todo o respeito, que não é a primeira vez que refere que o PSD tem passado ao lado, ou não entra neste jogo, ou está fora de jogo ou que nada tem a ver com o que se tem feito em termos daquilo a que o Governo tem chamado a reforma fiscal por etapas. Hoje, seria a segunda etapa.
O Sr. Ministro das Finanças: - E é!
O Orador: - Foi o Sr. Ministro que, no início da sua intervenção, a qual tive o cuidado de ouvir, começou por dizer que tem andado nas repartições de finanças a ver como as coisas funcionam no local. Ora, isto só quer dizer uma coisa: não são os partidos da oposição que têm a hipótese de saber, em concreto, o que está bem e o que está mal na administração fiscal. Os partidos da oposição não têm a hipótese que o Governo tem, pelo que o trabalho de casa tem e deve ser feito pelo Governo! Porém, isto não quer dizer que o Governo possa acusar os outros grupos parlamentares, só porque não apoiam as suas propostas, de estarem fora de jogo, de não estarem dentro deste jogo ou de nada terem a propor em relação à reforma fiscal.
Esta é a questão concreta! O PSD, aquando da reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento, manifestou a sua oposição votando contra, mas também apresentando propostas no grupo de trabalho. Portanto, essa acusação não colhe, porque esta é uma matéria da competência do Governo. Aliás, basta olhar hoje para os outros grupos parlamentares da oposição, que ainda não fizeram qualquer proposta concreta.
Estamos a discutir, na generalidade, uma proposta de lei, mas no momento da discussão na especialidade, naturalmente, o Grupo Parlamentar do PSD também terá algo a dizer sobre esta matéria, porque, como já vimos, a proposta de lei será aprovada na generalidade.
Em relação à proposta de lei n.º 53/VIII, o que o Governo propõe, no essencial, é alterar alguns pormenores da organização judiciária tributária, sobressaindo a prevista dependência da organização administrativa dos tribunais tributários de 1ª instância do Ministério da Justiça. É uma medida que não merece contestação, todos devemos estar de acordo com ela. No entanto, não se compreende por que é que essa dependência só se operará até ao fim do ano 2001 por decreto-lei, através do qual o Governo regulará os termos em que se processará a nova dependência.
O prazo e a inexistência de qualquer dado concreto sobre como pensa o Governo concretizar esta medida deixa-nos perplexos e na dúvida sobre a sua efectiva
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concretização. Aliás, a situação caótica dos tribunais tributários não indicia que esta medida, a concretizar-se, resolva tal situação, até porque o sistema vigente e as alterações propostas não indiciam que, por si, resolvam tais problemas. Pelo contrário, tudo indicia que os mesmos problemas poderão, inclusivamente, agravar-se face, por exemplo, ao novo regime das infracções fiscais, aos novos tipos de contra-ordenações e aos novos tipos de crimes fiscais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A organização judiciária tributária não tem funcionado convenientemente em Portugal, mantendo-se os processos em autêntica letargia, durante anos, nos tribunais tributários.
Estudos recentes informam que o período médio de finalização dos processos de contencioso fiscal é muito superior a três anos. Os cidadãos e contribuintes desesperam com tal morosidade e o Governo reconhece a gravidade de tal situação.
Na exposição de motivos, o Governo aceita que existe uma situação caótica nos tribunais tributários ao constatar «importantes insuficiências na instalação e funcionamento dos tribunais tributários e, sobretudo, a inaceitável morosidade na resolução dos litígios», o que, para o Governo e para o PSD também, tem constituído «um obstáculo de monta à plena confiança dos cidadãos naqueles tribunais».
Já decorreram mais de cinco anos de governos do Partido Socialista. Como foi possível chegar a esta situação?
No Programa do XIII Governo Constitucional não havia uma palavra sobre a justiça fiscal e só no Programa deste Governo é feita uma curta menção a esta matéria, apontando no sentido da prioridade à reforma dos serviços administrativos da justiça fiscal. Ora, sendo o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984 e o Código do Processo Tributário de 1991, só em 26 de Outubro de 1999 é publicado o Decreto-Lei n.º 433/99, o qual aprovou o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Passado pouco mais de um ano vem o Governo introduzir-lhe alterações, e não são assim tão poucas!
Não está em causa a necessidade de tais alterações mas, sim, a ligeireza com que, passado pouco mais de um ano, este Governo constitucional venha propor tantas alterações à legislação recentemente aprovada.
Isto demonstra que, nestas matérias, o Governo não tem uma visão de conjunto e de sistema, porque, tal como normalmente faz, vem propor mais algumas medidas ou alterações avulsas, o que, aliás, tem sido habitual na política fiscal do Partido Socialista.
Era necessário que, de uma vez por todas, se criasse um sistema de organização judiciária tributária e de normas de processo tributário, coerente, eficaz e sistemático, acabando-se com a dispersão de normas nos vários diplomas.
Mas o Partido Socialista, também em matéria processual fiscal, se mantém coerente com o que tem feito em relação ao sistema fiscal substantivo, nomeadamente àquilo a que chama a primeira etapa da reforma fiscal, ou seja, retoca aqui, apoia-se acolá, mas não faz a reforma de fundo necessária e urgente.
Por isso o PSD não acredita que as alterações propostas melhorem o sistema, sendo certo que estas não são as suas propostas de política legislativa quanto aos processos e à organização judiciária tributária.
Na prática, o Governo propõe alterações de pormenor e pouco significativas nesta matéria concreta da organização judiciária tributária e o mesmo sucede em relação àquilo a que o Governo chama de reforço das garantias do contribuinte e da simplificação processual: propõe a alteração de algumas normas avulsas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, de Outubro de 1999. Mas ocorre perguntar: este Código chegou a ser testado na prática? Quais os efeitos deste Código, que foi publicado em Outubro de 1999? Há algum estudo do Governo sobre a sua eficácia? Um ano é suficiente para testar um Código tão importante?
Dentro do princípio defendido pelo Governo, de que não interessa a coerência do sistema processual tributário mas, sim, ir alterando aqui e acolá, uma coisa é certa: quer os contribuintes quer a administração fiscal dificilmente poderão actuar com segurança, pois a todo o momento as normas são alteradas, sem que se forme uma jurisprudência fiscal serena e eficaz.
Todos perdem com esta maneira de legislar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Eu diria que em mais de cinco anos de governos do Partido Socialista só o Código do Imposto de Selo foi alterado na totalidade, sendo certo que deveria e poderia ter sido abolido. De resto, o Governo mexeu em quase tudo sem conseguir criar, em matéria fiscal, um sistema substantivo e adjectivo coerente e eficaz.
Em matéria processual e judiciária tributária, esse sistema vai continuar, pensamos nós, à espera de melhores dias e de outras políticas.
O Governo actua assim também porque continua exclusivamente preocupado, pensamos nós, com a receita fiscal, ignorando a coerência do sistema fiscal substantivo e adjectivo. Ou seja, o Governo não está a promover, mesmo que por etapas, uma verdadeira reforma fiscal.
Pelo contrário, limita-se a fazer aprovar alterações no sistema fiscal que, entre outros efeitos, promovem a fuga de capitais para o estrangeiro e a não entrada de capital estrangeiro em Portugal.
O PSD, é bom lembrar, esteve contra a recente autodenominada reforma fiscal. E não era necessário que o Governo actuasse deste modo. As receitas fiscais em Portugal atingem níveis superiores às de outros países da União Europeia. Por isso o problema, mais do que na receita fiscal, está na despesa, na ineficácia da administração pública fiscal e, sobretudo, na inexistência de uma reforma fiscal global e coerente.
A ineficácia da administração pública fiscal é evidente, é reconhecida por todos.
Os processos na fase pré-contenciosa ou contenciosa acumulam-se aos milhares - já foram aqui ditos os números -, ficando em morte lenta nas repartições, nas direcções de finanças e nos tribunais tributários.
Daí que a presente proposta de lei não pareça ter a virtualidade suficiente para pôr a «máquina fiscal» a funcionar. Há que resolver problemas de funcionamento que não resultam desta ou daquela lei, desta ou daquela alteração, mas, sim, da prática de actos concretos que desbloqueiem os processos que se encontram pendentes há muitos anos na fase pré-contenciosa ou contenciosa.
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Vem agora o Governo propor a criação de uma comissão - mais uma! - destinada a identificar as causas dos atrasos dos processos judiciais tributários, cabendo-lhe a apresentação de propostas com vista à solução do problema. É uma boa intenção. Mas não se ficará por aqui?
O Grupo Parlamentar do PSD aguarda para ver o resultado, mas tal comissão, só por si, parece-lhe ser claramente insuficiente, porque o que está em causa não são somente os atrasos nos processos judiciais tributários.
Nesta matéria o PSD tem reclamado que se proceda a uma auditoria externa e independente ao funcionamento da administração pública fiscal, nas suas várias vertentes. Só assim se poderiam criar as condições para, antes da fase do processo tributário, pôr o sistema a funcionar, evitando-se, naturalmente, que o número de processos aumente e as decisões da administração fiscal sejam céleres.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço tem, no entanto, algumas virtualidades, sendo em geral aceitável o princípio da fusão num só texto daquilo a que o Governo chama «regime geral das infracções tributárias», o que contribui para a desejada coerência e unidade do sistema. É, digamos, a única reforma que o Governo procura atingir com esta proposta de lei, com algumas alterações em relação aos regimes até agora aplicáveis, tratando-se, no geral, de um razoável trabalho de unificação dos sistemas,…
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Um verdadeiro Código Penal Tributário!
O Orador: - … de realçar o aparecimento do crime de burla fiscal, o aumento das coimas e o novo sistema de inquérito sob a égide do Ministério Público.
No entanto, ocorre lembrar que, nestas matérias, o importante é que estas alterações legislativas sirvam para pôr o sistema a funcionar desde o auto de notícia até à sanção.
Também o seu conteúdo, em geral, parece estar de acordo com o necessário combate à fraude e à evasão fiscais.
Revela boa intenção a medida que visa estabelecer prazos de 2 anos e 90 dias para se pôr termo aos processos judiciais tributários. No entanto, como já foi aqui dito, fica-se sem saber qual a sanção ou sanções se tais prazos forem ultrapassados. A proposta, na nossa opinião, deveria conter o efeito e não só o princípio. Aliás, a mesma questão põe-se - e por maioria de razão - quanto ao provável incumprimento de prazos que esta proposta prevê para o Ministério Público, para a Fazenda Pública e para os tribunais tributários.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Peremptório, ainda por cima!
O Orador: - É preciso o efeito, Sr. Deputado.
Justificam-se também as medidas propostas no regime de venda de bens penhorados em execução fiscal, mas não se foi tão longe quanto se poderia e deveria ir na defesa dos direitos dos contribuintes no quadro da execução fiscal.
Por outro lado, parece pouco eficaz a previsão do artigo 10.º, que diz respeito à desistência do processo sem custas pelo contribuinte se o processo judicial tributário estiver sem decisão na 1ª instância há mais de três anos. Aliás, tal medida, premeia, na nossa opinião, mais a ineficácia e os atrasos dos processos judiciais tributários do que os contribuintes, principais lesados com tais atrasos.
Resta lembrar que os problemas que esta proposta de lei pretende resolver são, em termos fiscais, aqueles que dependem mais da aplicação da lei do que dos próprios princípios que a lei contém.
É reconhecido que em Portugal a relação do contribuinte com a administração fiscal apresenta grandes dificuldades, nomeadamente quando se trata de saber, por exemplo, qual a interpretação da administração fiscal em relação à lei. Nesta matéria, estamos muito atrasados em relação aos outros países da União Europeia.
Esta situação, que decorre da Lei Geral Tributária deveria ter sido cuidada de outra forma pelo Governo, nesta ou noutra proposta de lei, porque quando os contribuintes querem saber qual é a interpretação da administração fiscal relativamente à aplicação da lei, que é o fundamental, normalmente essa interpretação ou vem com muito atraso ou nunca vem. Aliás, é normal dizer-se que a administração fiscal demora de um a dois anos a dar a sua interpretação sobre essa matéria.
Esta situação, em conjunto com a morosidade do sistema judiciário tributário, frustra os direitos dos contribuintes, pois este Governo, como o anterior, em matéria fiscal, procura ser muito prolixo, mas fá-lo de forma não sistemática e muito dispersa.
A presente proposta de lei, apesar de bem intencionada, terá sempre, para o cidadão e contribuinte, o problema da conhecida e reconhecida ineficácia e morosidade da administração fiscal.
Pelo exposto, o PSD não acredita que as medidas que vierem a ser aprovadas sirvam para tornar mais eficaz o funcionamento da máquina fiscal e para melhorar os direitos do contribuinte perante a administração fiscal, incluindo o que diz respeito à desejada maior celeridade do sistema judiciário tributário.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, deixo para o Sr. Deputado Jorge Lacão a apreciação, sobretudo, da segunda parte da intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa e reporto-me apenas à primeira parte.
Sr. Deputado Hugo Velosa, o Sr. Ministro disse, e bem - aliás, V. Ex.ª, de alguma forma, também o reafirmou -, que estamos num processo, porque, como sabe, a reforma fiscal é um processo, assente num conjunto de pilares e prosseguindo um determinado caminho, que há-de atingir determinados objectivos. E este pilar é fundamental, porque constitui o reforço das garantias dos contribuintes.
Infelizmente, como o Sr. Ministro das Finanças afirmou, o PSD esteve fora deste debate, mas isto pode não ser preocupante, porque, às vezes, é melhor que estejam fora do que estejam dentro, já que, pelo menos, não atrapalham. Mas é evidente que esteve fora do debate global sobre a reforma fiscal.
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Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o PSD apresentou apenas 11 propostas de alteração - 8 ao IRS e 3 ao IRC - em sede de especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas até percebia que as não apresentassem, como, aliás, também percebo que o não façam relativamente a esta iniciativa legislativa. Aliás, vejo com muita dificuldade que os Srs. Deputados do PSD possam questionar melhorias introduzidas pelo Governo, através da proposta de lei que estamos a discutir, em matéria de organização judiciária tributária, de cumprimento de prazos pela administração, de simplificação processual, de execuções fiscais, de unificação de regimes, de maior severidade para as situações verdadeiramente graves, de facilidade de regularização das situações menos graves. Percebo isto perfeitamente! Agora, também não ficava mal, numa reforma que foi tão reclamada por VV. Ex.as - e bem! -, porque a reforma fiscal, juntamente com a reforma da administração pública, para utilizar um chavão, é, provavelmente, a mãe de todas as reformas, dizerem, uma vez sem exemplo, à semelhança, aliás, do que fez o PCP: «Cá está algo positivo, que saudamos e que estamos dispostos a ajudar a consolidar e a aprofundar»!
De resto, também já dissemos - e reafirmo-o em nome da bancada do Partido Socialista - que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, introduzir as alterações que forem julgadas convenientes. E desde já uma, que foi assinalada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - e bem! -, que é a discrepância existente entre os artigos 7.º e 8.º. É evidente que o objecto das empresas constantes nos artigos 7.º e 8.º tem de ser coincidente! Isto terá, naturalmente, de ser modificado em sede de especialidade! Ora aqui está um contributo positivo, um contributo activo, uma atitude da nossa parte perfeitamente aberta, porque não queremos a «bandeira» da reforma fiscal - e já uma vez utilizei esta expressão em relação ao Sr. Deputado Octávio Teixeira e não foi, obviamente, por maldade, quando lhe disse que estava disponível para lhe dar a «bandeira». Nós não queremos qualquer «bandeira» da reforma fiscal! O que queremos é reforçar a garantia dos contribuintes portugueses; queremos reabilitar, insisto, a relação entre o cidadão contribuinte e a administração fiscal, que está tão debilitada, e que, a meu ver, estas medidas, o primeiro pilar que aqui foi apresentado… Olhe, eu lembro, por exemplo,…
O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.
O Orador: - Assim, já não lembro, Sr. Presidente.
Risos.
Espero a colaboração sincera da bancada do PSD, porque esse também é o seu dever.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, tendo em conta que só dispõe de 2 minutos, pergunto se deseja responder já ou no fim.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, procurei ouvir com toda a atenção e, igualmente, compreender o sentido da sua intervenção.
Devo concluir, dizendo-lhe que o que me pareceu, do que afirmou, foi que, verdadeiramente, não há um problema por parte do PSD em relação à proposta de lei hoje em apreciação, há é um problema do PSD consigo próprio.
É que, ao fim e ao cabo, o que o Sr. Deputado aqui veio confessar foi que o PSD está numa espécie de atitude psicológica descrente, de partido sem fé, porque os objectivos da proposta de lei até estão certos, os princípios em que a mesma aparece ancorada até são justos e boa parte das soluções constantes do texto até é pertinente.
Verdadeiramente, o Sr. Deputado Hugo Velosa reconheceu isto: reconheceu que era correcto fazer uma unificação do regime penal tributário; reconheceu que era correcto inserir os tribunais tributários no domínio da organização administrativa sob dependência do Ministério da Justiça; e mais o fez no momento em que, muito recentemente, o Sr. Ministro da Justiça anunciou também aqui, na Assembleia da República, que isto irá de par com a reforma do próprio processo administrativo e da organização dos tribunais administrativos e fiscais.
Por outro lado, ainda, o Sr. Deputado Hugo Velosa não deixou de admitir também que, embora certos aspectos do processo e do procedimento tributário porventura ainda não tivessem demonstrado todas as suas potencialidades, se as soluções que agora se visa introduzir forem no sentido de reforçar as garantias e os direitos dos cidadãos, não há qualquer razão para recusar reforçar, justamente, as garantias e os direitos dos cidadãos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Afinal de contas, o que concluímos de tudo isto? Que a iniciativa foi do Governo como lhe compete por ter responsabilidade, que o PSD, na oposição, não teve fôlego para apresentar soluções alternativas, que as apresentadas, afinal, são pertinentes, justas e judiciosas e que o PSD se limita a não acreditar.
Sr. Deputado Hugo Velosa, permita-me dar-lhe uma sugestão sob forma interrogativa. Não quer resolver o problema da fé nalgumas sessões de reflexão psicológica no interior do seu partido e aparecer nos trabalhos de especialidade com muito mais ânimo para garantir a eficácia de soluções que, afinal, como o senhor acabou por reconhecer, têm toda a pertinência e toda a razão de ser?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, verifico que, se calhar por minha culpa, a minha intervenção não foi integralmente entendida por VV. Ex.as.
Efectivamente, referi o que entendia que estava correcto, porque, em política, não devemos limitar-nos a tomar a palavra para dizer que está tudo mal. No entanto, tive o cuidado - e isso é que foi o fundamental! - de chamar a atenção, ponto por ponto e em relação a vários pontos, quanto aos aspectos desta proposta de lei que entendíamos que não estavam correctos. Portan
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to, na minha qualidade de Deputado do PSD, sinto-me perfeitamente à vontade quanto à participação neste debate em termos concretos, ou seja, o PSD veio aqui dizer alguma coisa.
Quanto à apresentação de propostas por parte do PSD, de que falou o Sr. Deputado Manuel dos Santos, devo dizer que apresentámos 11 na chamada «primeira etapa» da reforma fiscal, mas podíamos ter apresentado uma ou duas, tal como poderemos apresentar cinco ou seis relativamente à presente proposta de lei.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Serão bem-vindos!
O Orador: - O PSD não está, pois, ausente quanto a estas matérias.
Aliás, em tudo o que tiver a ver com a defesa dos direitos do contribuinte em matéria processual, o PSD estará disponível e certamente também apresentará propostas que demonstram que tem ideias concretas sobre esta matéria, conclusão que, aliás, julgo que resultou do que eu disse na intervenção.
Há uma diferença substancial: a proposta de lei, embora refira defesa dos direitos do contribuinte, na realidade aponta muito mais para uma tentativa de pôr a funcionar a máquina fiscal, os tribunais tributários, com que o que, aliás, todos estamos de acordo. No entanto, é perfeitamente evidente que a proposta de lei não foi tão longe quanto deveria ter ido em sede do processo tributário no que diz respeito à defesa dos direitos dos contribuintes, embora, em Portugal, seja reconhecido que, normalmente, estes últimos têm os respectivos direitos cerceados.
Portanto, penso que, ao contrário do que dizem, quer o Sr. Deputado Manuel dos Santos quer o Sr. Deputado Jorge Lacão compreenderam que o PSD não está fora deste debate, vai estar dentro deste debate, mas marcou, e marca, a diferença relativamente ao que entende que deve ser a reforma fiscal.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Fez o seu papel! A gente percebe!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de utilizar alguns minutos que ainda me restam para estabelecer algumas precisões do ponto de vista das soluções encontradas neste projecto de diploma.
Há pouco, nas perguntas que tive ocasião de formular, disse, e mantenho, que não ponho em causa os objectivos enunciados e anunciados relativamente a este projecto de diploma. Se há quem enuncie um conjunto de objectivos, aceito que os tenha. O que eu disse, e mantenho, é que, a meu ver, o caminho encontrado, em concreto, nesta proposta de lei não cumpre, não dá resposta aos objectivos que se enunciam. Isto por algumas razões fundamentais que gostaria de deixar claras.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Deputados: Uma das garantias fundamentais dos cidadãos é a perdurabilidade, é a durabilidade da legislação ao abrigo da qual estabelecem as suas vidas. Não é este, como procurei demonstrar há pouco, o caso que aqui temos em presença. Portanto, a meu ver, tudo o que seja criar legislação sobre legislação, sem a preocupação de verificar a respectiva compatibilidade, é não reforçar mas baralhar os contribuintes e quem tem de aplicar a lei em concreto.
Por outro lado, uma das áreas fundamentais de reforço das garantias dos contribuintes é também, naturalmente, o conhecimento das orientações administrativas sobre a forma de interpretar e aplicar a lei fiscal.
Os senhores sabem, e eu própria também sei, que apenas em Portugal, em Espanha e na Suécia não existe a obrigatoriedade de a Administração publicar, dando a conhecer aos contribuintes, qual é o seu entendimento e como vai aplicar a lei em concreto. Isto é simples de fazer, não é preciso nada de especial para se fazer isto. De facto, é preciso que Portugal seja capaz de encontrar regras de aplicação prática muito mais do que regras normativas que, na maior parte dos casos, não fazem nem têm qualquer sentido útil.
Há um outro instrumento fundamental, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Deputados, que é a informação prévia vinculativa, matéria em que não se mexeu nesta proposta de lei. Porquê? Vai mexer-se, na especialidade? Se assim for, lá estarei para colaborar, de acordo com o que penso serem os interesses dos contribuintes, que é muito simples: é obterem, em tempo útil, uma resposta que vincule a Administração a uma interpretação da lei relativamente a um caso concreto.
Sr. Ministro das Finanças, há um outro aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção.
Não se aproveitou esta ocasião - e deveria ter-se feito essa reflexão. Sabemos todos que, hoje, os contribuintes, para além de juros de mora incidindo sobre as liquidações de impostos, têm sobre si, nalguns casos, a obrigação de proceder ao pagamento de juros compensatórios. Os juros compensatórios são uma sanção, como sabe, Sr. Ministro das Finanças, são uma sanção para a violação de um conjunto de deveres, designadamente declarativos, designadamente de erros ou omissões nas declarações. Ora, Sr. Ministro das Finanças, já há contra-ordenações com o mesmo objectivo, com a mesma finalidade, do mesmo tipo, e há outra coisa, o crime de frustração de créditos fiscais. Na verdade, quem souber que já foi liquidado o imposto e, dolosamente, desviar ou onerar o seu património é susceptível de uma pena de prisão até 2 anos.
Sr. Ministro das Finanças, porque não reformulou, porque não reflectiu sobre este regime aberrante de dívida, de juros compensatórios e de juros moratórios? É tempo de se fazer essa análise, é tempo de se encontrar soluções que privilegiem e facilitem a vida dos contribuintes.
Já agora, referirei um outro aspecto.
Diz o Sr. Ministro das Finanças e os partidos que o apoiam que é boa a solução de libertar as garantias bancárias. Sabe, eu gosto mais de decisões, Sr. Ministro das Finanças. Porque não consagrou o deferimento tácito no âmbito das reclamações? Aí, sim, Sr. Ministro das Finanças, aí, sim! O senhor ri-se!? É que, Sr. Ministro das Finanças, sabe que eu tenho razão! É que o deferimento tácito poderia resolver os tais objectivos que o senhor diz que quer prosseguir quando vem apresentar este conjunto de normas.
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Para finalizar, Sr. Ministro das Finanças, e porque julgo que vai preocupá-lo, já que, ainda há pouco, disse que visita as repartições de finanças e, portanto, procura inteirar-se dos seus problemas, quero contar-lhe uma breve história que, infelizmente, não é única.
Em 1993, foi interposta uma reclamação e uma impugnação contra uma liquidação de imposto complementar, secção B - em 1993, Sr. Ministro das Finanças! Em 2000, finalmente, acabou por chegar ao Supremo Tribunal Administrativo, passados sete anos, portanto. O Supremo Tribunal Administrativo decidiu, quer dizer, julgou inútil aquela lide, justamente porque, por prescrição, o processo já não tinha qualquer sentido útil. Mas, em todo o caso, quis saber, junto da repartição de finanças, se o imposto tinha sido pago. A resposta - e está transcrita no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Sr. Ministro das Finanças! - foi a de que não era possível responder ao Tribunal dado o estado calamitoso do arquivo!
É para estas questões, Sr. Ministro das Finanças, é para reforçar os direitos dos contribuintes, é para melhorar as condições de quem trabalha afincadamente na administração fiscal que julgo que projectos de diploma desta natureza deveriam ser elaborados…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
A Oradora: - … e não apenas projectos que só de nome reforçam as garantias dos contribuintes e de quem trabalha na administração fiscal.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Osvaldo Castro inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas, como a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona não dispõe de tempo para responder, informo que o Grupo Parlamentar do PS cede-lhe 2 minutos para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, claro que a ouvimos com muita atenção, visto que a Sr.ª Deputada é reconhecidamente uma especialista nestas matérias. Contudo, seria bom que, por vezes, conseguisse dissociar as funções que teve na Administração ao longo dos tempos do papel que aqui desempenha hoje.
Na realidade, há que procurar ver com olhos de ver, porque, tal como referiu o Sr. Deputado Octávio Teixeira num artigo que subscreveu recentemente, com o título Reforma Fiscal houve - desculpe parafraseá-lo, Sr. Deputado -, reforma fiscal houve e continua a haver! Refiro-me à reforma estrutural de que tanto se apregoava que este Governo não era capaz de fazer e que esteve no limbo durante anos e anos… Aliás, a Sr.ª Deputada conhece bem por dentro as ineficácias e as ineficiências, e conhece-as de muito antes de 1995!
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É verdade!
O Orador: - Vou dar-lhe um exemplo apenas, o da rede informática. No final de 1995, a rede informática existia em 28 repartições de finanças, enquanto hoje existe em 325 dos 372 serviços locais. Também posso dizer-lhe que, em 1995, em termos informáticos, a cobertura era de 3% - um escândalo! - e, em Outubro de 2000, de 70%.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É bom!
O Orador: - Houve aqui, de facto, um grande avanço e, tal como o Sr. Ministro referiu, é evidente que não pode atribuir-se tudo à ineficiência e à responsabilidade dos funcionários da administração fiscal.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pois não!
O Orador: - Efectivamente, o que esta reforma patenteia de forma clara, para além do verdadeiro código penal tributário que daqui resulta em matéria de infracções tributárias, é o carácter de procurar dar um conteúdo jurídico-fiscal verdadeiro, atribuindo-o ao Ministério da Justiça, atribuindo-o ao Ministério Público, que agora acompanha o processo desde o auto de notícia - deixa de haver processos de averiguações como havia anteriormente. Este é um papel de grande garantia dos contribuintes. Disso não tenho quaisquer dúvidas.
Pergunto, por isso, Sr.ª Deputada, se está ou não disposta, em sede de especialidade, a contribuir positivamente para a melhoria de um grande avanço que, de facto, se está a verificar na legislação portuguesa.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, em resultado das votações efectuadas hoje, vou passar a ler duas actas, sendo a primeira do seguinte teor: «Aos vinte e cinco dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e um, a Assembleia da República delibera em reunião plenária, por voto secreto, autorizar o Sr. Deputado Vítor Manuel Caio Roque a ser ouvido como arguido nos autos do processo n.º 435/97, do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 17 de Janeiro de 2001.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 147
Votos «sim» - 124
Votos «não» - 19
Abstenções - 4
Para se constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, José Reis - Ana Manso - António Pinho.»
Passo agora a ler a segunda acta, do seguinte teor: «Aos vinte e cinco dias do mês de Janeiro de dois mil e um, a Assembleia da República delibera em reunião plenária, por voto secreto, autorizar o Sr. Deputado António Paulo Martins Pereira Coelho a ser ouvido como arguido nos autos do processo n.º 653/2000, 3.ª Secção dos Serviços do Ministério Público da Figueira da Foz, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 17 de Janeiro de 2001.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 147
Votos «sim» - 133
Votos «não» - 11
Abstenções - 3
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Para se constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, José Reis - Ana Manso - António Pinho.»
Para responder ao pedido de esclarecimentos formulado pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, que dispõe de 2 minutos concedidos pelo PS.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, muito obrigada pelos 2 minutos que me foram concedidos e pela oportunidade que me dá de lhe dizer que, muito mais do que fazer-me um conjunto de perguntas, o Sr. Deputado quis expender um conjunto de considerações. Fica-lhe bem! É razoável! É normal!
Porém, agradeço o facto de ter reconhecido que, quando abordo estas matérias, procuro estudá-las, aprofundá-las e saber do que estou falando quando estou a intervir. Agradeço não só essa referência mas também, porque é verdadeira, a que fez à administração fiscal. Isto porque, muitas vezes, a administração fiscal não é a autora das chamadas «malfeitorias» mas, sim, a destinatária de um conjunto de normas desconexas, avulsas e sem qualquer sentido útil que a impossibilita de aplicar a lei, correcta e formalmente.
Quanto à pergunta concreta que me formulou, como sabe, a bancada do meu partido, por acaso, através de mim própria, sempre participou com muito gosto e muita vontade em todos os trabalhos da reforma fiscal que têm vindo a decorrer, seja com a apresentação de propostas autónomas, seja com sugestões, seja com propostas de alteração. É o que irei fazer em sede de especialidade, naturalmente, Sr. Deputado.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
A Oradora: - O meu grupo parlamentar não ficará, em qualquer circunstância, fora deste debate, por uma razão muito simples: este é um debate que interessa às pessoas, é uma questão que tem a ver com as pessoas e, como sabe, nessas circunstâncias, o meu partido não pode não estar onde estão as necessidades e as exigências das pessoas. Participarei e colaborarei, assim os senhores não ponham em causa este meu trabalho, que, naturalmente, vai ser árduo, mas que procurará contribuir para um texto que, porventura e de alguma forma, possa vir a ser denominado de reforço de garantias do contribuinte, o que hoje não existe, manifestamente.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou fazer, naturalmente, uma intervenção de fundo sobre a proposta de lei n.º 53/VIII, que o meu colega Pina Moura já teve oportunidade de apresentar e que é produto do excelente trabalho realizado no Ministério das Finanças, designadamente pela Ecorfi e pelos três notabilíssimos juristas que a compõem.
Todavia, não poderia deixar de intervir para sublinhar o empenho do conjunto do Governo na execução da reforma que decorre desta proposta de lei, designadamente o empenho que o Ministério da Justiça terá no sentido de viabilizar a transferência da responsabilidade administrativa dos tribunais tributários do Ministério das Finanças para o Ministério da Justiça.
Esta é uma parte muito importante da reforma, porque, como é óbvio, o reforço das garantias dos particulares passa, necessariamente, por uma absoluta independência dos tribunais tributários em relação à administração fiscal. E esse é um passo que todos nós gostaríamos de dar já amanhã, Sr. Deputado Hugo Velosa, mas todos sabemos - o Sr. Deputado sabe-o, com certeza, pelo menos tão bem como nós - que não é possível que assim seja.
Temos, portanto, de fazer um trabalho sério, porque há um conjunto de problemas que têm que ser ponderados, designadamente aqueles que dizem respeito ao pessoal, visto que entre os funcionários judiciais e os afectos aos tribunais tributários há diferenças estatutárias significativas, e às instalações, pois creio que, em cerca de metade dos distritos, os tribunais tributários partilham instalações com as repartições de finanças, e essas, felizmente, não são transferidas para o Ministério da Justiça.
Temos, portanto, de prosseguir com o levantamento dos problemas e ver como é que eles vão sendo resolvidos. Entre os cinco juristas que fazem parte da Ecorfi e, designadamente, as pessoas que, no Ministério da Justiça, estão a trabalhar na reforma do contencioso administrativo tem existido um trabalho conjunto que, naturalmente, deverá ser aprofundado, porque há aqui uma boa oportunidade para resolver dois problemas: o da dependência administrativa dos tribunais tributários e o da necessidade de multiplicar no País a existência de tribunais administrativos de círculo.
Inspirados na experiência, que, seguramente, o Sr. Deputado Hugo Velosa conhece bem, do que acontece nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com a existência de tribunais tributários e administrativos de 1.ª instância, quer no Funchal quer em Ponta Delgada, gostaríamos de aproveitar esta reforma para a «casar» também com a reforma do contencioso administrativo, permitindo o alargamento do número de tribunais administrativos de círculo, acabando com esta situação algo absurda de, ao nível da 1.ª instância, os tribunais tributários e os tribunais administrativos terem duas dependências administrativas para, depois, se encontrarem no Supremo Tribunal Administrativo numa dependência única.
Vamos, portanto, prosseguir esse trabalho. É por isso que, na proposta de lei, se concede ao Governo um prazo de um ano para proceder à regulamentação por via de decreto-lei e, depois, teremos de continuar a trabalhar para, distrito a distrito, consolidar e confirmar esta reforma da maior importância.
Quero, por isso, manifestar, mais uma vez, à Assembleia da República o empenho de todos, designadamente do Ministério da Justiça, no trabalho de equipa que faremos com o Ministério das Finanças e com o Sr. Ministro Pina Moura no sentido de levar a bom porto esta reforma.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegados ao fim deste interessante debate, resta-me dizer que a próxima reunião se realiza amanhã e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 98/VIII, de Os Verdes, a discussão da proposta de resolução n.º 39/VIII e a apreciação dos Decretos-Leis n.os 108/2000, de 30 de Junho, que cria o Conselho Sectorial do Turismo [apreciação parlamentar n.º 21/VIII (PSD)] e 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro [apreciação parlamentar n.º 27/VIII (PSD)].
Está encerrada a sessão.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação dos projectos de resolução
n.os 86, 94 e 96/VIII
O PSD vota contra o projecto de resolução n.º 86/VIII - Em defesa da Casa do Douro e da vitivinicultura duriense, do Partido Comunista Português, e o projecto de resolução n.º 94/VIII - Situação actual na Região Demarcada do Douro, do Partido Socialista, e a favor do projecto de resolução n.º 96/VIII - Reequilíbrio financeiro da Casa do Douro e defesa da viticultura duriense, do Partido Social Democrata, atendendo aos seguintes factos:
O projecto de resolução do Partido Socialista alheia-se da resolução dos actuais problemas que afectam a região do Douro através de um documento que de resolução não tem nada. Propõe adiar a resolução dos problemas que afectam a Casa do Douro e a região.
Quanto ao projecto do Partido Comunista Português, não podemos apoiar um projecto de resolução que, na prática e num aspecto essencial, faria com que a região voltasse à situação social - corporativa dos anos 30. Só por isso, e que fique bem claro, rigorosamente só por isso, não o podemos apoiar.
Porque a situação do Douro é um problema nacional para resolver e não para entreter, o PSD está disponível para, em colaboração com todas as forças políticas, colaborar em soluções para os problemas que afectam os durienses desde que eles respeitem três princípios fundamentais:
A Casa do Douro é credora de apoio compensatório por parte do Estado pelas funções que desempenhou em nome desse mesmo Estado ao longo dos anos;
A resolução da situação dos trabalhadores da Casa do Douro é urgente e justa;
O interprofissionalismo pode e deve ser aperfeiçoado, mas, até prova concreta em contrário, é um progresso fundamental para que a região se prepare para o futuro cada vez mais competitivo, nacional e internacionalmente.
Nesse sentido, apresentámos e votamos favoravelmente o projecto de resolução n.º 96/VIII, pois só assim, estamos certos, será possível garantir o futuro da região do Douro.
Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes - António Nazaré Pereira - Melchior Moreira - João Maçãs - Fernando Penha.
Eram 19 horas e 15 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Carlos Manuel Luís
Cláudio Ramos Monteiro
Dinis Manuel Prata Costa
Emanuel Silva Martins
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Rosalina Maria Barbosa Martins
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Bosco Soares Mota Amaral
José de Almeida Cesário
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Pedro Manuel Cruz Roseta
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos
Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Bloco de Esquerda (BE):
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL