1693 | I Série - Número 42 | 27 de Janeiro de 2001

não é conhecida uma única medida do Governo para travar este aumento de emissões.
O Dia Nacional sem Carro terá os objectivos de sensibilização da opinião pública e também dos poderes públicos, factor essencial para a concretização de uma mudança da política de transportes. Naturalmente, em sede de especialidade, procuraremos introduzir algumas alterações a este projecto, até para que não se venha dizer que, em vez de uma posição assumida, será uma imposição e uma chatice ou um grave problema para quem não tem outra alternativa nas suas deslocações pendulares.
Mas o essencial do Dia Nacional sem Carro não é o show-off ou o aproveitamento momentâneo que, por vezes, algumas entidades pretendem fazer. O essencial do Dia Nacional sem Carro, o que deve resultar do esforço da sua mobilização e preparação é a tomada de medidas políticas no sentido de encontrar verdadeiras alternativas para os diferentes tipos de transporte e para as diferentes necessidades de mobilidade das populações. Na análise que fizemos, neste Plenário, da adesão de Portugal ao Dia Europeu sem Carro já manifestámos essa situação e a necessidade de serem tomadas medidas eficazes de promoção dos transportes públicos. Devo dizer aos Srs. Deputados que não concordam com esta iniciativa que não se trata de um ataque ao automóvel individual, trata-se de arranjar soluções para a mobilidade, para as acessibilidades que o automóvel não resolve, havendo outras possibilidades de resolver estes problemas, quer através de transportes públicos quer de transportes não poluentes.
Por isso, este projecto tem o nosso apoio e, em sede de especialidade, terá a nossa contribuição para, se possível, com o consentimento dos proponentes, ser melhorado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação que tem sido feita deste projecto de lei de Os Verdes é, no mínimo, surpreendente: o Partido Socialista inviabiliza-o porque o considera inconveniente; o PSD inviabiliza-o porque considera que ele cria um alibi para o Governo; o Sr. Deputado Manuel Queiró, em nome da bancada do Partido Popular, considerou que o Governo ficaria contente com este projecto, que inviabilizará pelas razões invocadas. E tanto pode a fé que até foi encontrar nesta argumentação uma aproximação entre o PSD e o Sr. Deputado Paulo Portas. Tudo é possível no exercício da liberdade de opinião, mas o certo é que, por razões exactamente contrárias, exactamente contraditórias, exactamente opostas, os votos cruzam-se, sendo todos negativos.
No entanto, este projecto de lei merece uma apreciação cuidada, não só porque os problemas que coloca são problemas com os quais teremos de viver e que teremos de tentar resolver, e o voto negativo é a forma mais simples de nos abstermos desta reflexão, e até da sua convocação, mas, sobretudo, porque, no seu concreto, ela deixa uma margem de manobra, que é sugerida pela própria experiência do dia sem carro que tivemos em Setembro.
É certo que há soluções práticas desta proposta que suscitam dúvidas. E referirei duas: a primeira é o facto de as comemorações serem da iniciativa das organizações não governamentais. Sem prejuízo da participação destas, parece-me que a responsabilidade predominante deve ser necessariamente de entidades públicas. Manifesto também alguma reserva em relação ao artigo 4.º, no sentido de a compensação ser feita através de benefícios fiscais, e não através de outra forma.
Mas o essencial que esta proposta propõe é uma reflexão e uma primeira medida sobre o impasse que temos em termos de política de transportes e de cidade e, desse ponto de vista, ela merece todo o apoio. Ela define - o que foi dito, e que, aliás, era suficiente para que fosse votada favoravelmente - uma margem de actuação dos próprios municípios na definição das áreas de intervenção que lhes deixa toda a latitude para tomarem a sua responsabilidade. Também se estabelece que automóveis particulares com mais de duas pessoas poderão atravessar essas áreas de intervenção.
O problema que se coloca é basicamente o seguinte: a não se modificarem os comportamentos das famílias e a aproximar-se o grau de motorização da sociedade portuguesa de outras sociedades desenvolvidas europeias, como a alemã, a proposta que Os Verdes apresentam para o dia sem carros terá brevemente de ser tratada num âmbito totalmente distinto. Tal como outras cidades europeias já fazem, a restrição do atravessamento por transportes privados terá de ser estendido no projecto de lei (que propõe um dia) para todos os dias do ano. Tenhamos nós o grau de motorização da Alemanha e estejamos certos de que a baixa de Coimbra, do Porto ou de Lisboa terão de ser zonas de intervenção exclusivas para os transportes públicos em todos os dias úteis do ano e não somente num dia sem carros.
Portanto, a manter-se a situação actual, estas serão as opções que um dia teremos de encarar, e mais vale que as discutamos em sede própria, tomando-se iniciativas legislativas para desenvolver os transportes colectivos e, portanto, a capacidade de opção de todos os cidadãos nas nossas cidades. Assim seja, pois, viabilizada esta proposta para que, a partir dela, possa o Governo ser confrontado com a responsabilidade que a Assembleia assume sobre esta mudança essencial na política de transportes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso começar a minha intervenção sem deixar de fazer referência ao facto de ter planeado chamar a atenção desta Câmara para um pouco de falta de imaginação de Os Verdes ao apresentarem este projecto de lei…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Ai o ciúme!

O Orador: - …, ao quererem institucionalizar uma acção que já existe na prática e que tão bons frutos deu. Mas, depois, pensei que talvez não fosse uma boa ideia porque o PSD descobriu, na proposta de Os Verdes, um inescapável apoio ao Governo para este se eximir às suas responsabilidades. Ora, como os Srs. Deputados bem sabem, o que o Governo não faz é fugir às suas responsabilidades, estando aqui hoje, mais uma vez, para demonstrar que as medidas que têm vindo a ser tomadas nos últimos