1807 | I Série - Número 44 | 02 de Fevereiro de 2001

tes de endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 57/VIII, com as alterações propostas pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Sr. Ministro, Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 109/2000, de 30 de Junho, e 118/99, de 11 de Agosto [apreciação parlamentar n.º 28/VIII (PCP)] e 110/2000, de 30 de Junho [apreciação parlamentar n.º 29/VIII (PCP)] e a apreciação do Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro [apreciações parlamentares n.os 31/VIII (PSD) e 32/VIII (PCP)].
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 10 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, do projecto de lei n.os 203/VIII (BE).

O Grupo Parlamentar do PS votou contra o projecto de lei n.º 203/VIII, do Bloco de Esquerda, sobre a criação de salas de injecção assistida, por razões fundamentadas que decorrem da exposição sistematizada da política de luta à toxicodependência feita ontem, em nome do Governo, pelo Secretário de Estado Vitalino Canas e que constituíram objecto das intervenções feitas no debate pelos Deputados do PS.
Com efeito, o Grupo Parlamentar do PS não pode avalizar com o seu voto uma simples proclamação de apoio ao princípio da criação das «salas de chuto» que, por falta de ideias próprias, deixa a respectiva regulamentação e concretização a cargo do Governo. Isto porque o Governo tem uma política estruturada e integrada de redução de riscos de que as salas de injecção assistida poderão vir a ser uma parte, enquanto o Bloco de Esquerda tem apenas um slogan referente, portanto, a uma limitada parte daquela política de redução de riscos.
Nestes termos, é perfeitamente legítimo que o Governo não queira ver-se remetido ao papel de regulamentar e concretizar o princípio de uma medida parcelar definida pelo BE.
O Grupo Parlamentar do PS insiste em que uma política coerente e integrada de redução de riscos não pode reduzir-se às salas de injecção assistida e que comporta, nomeadamente:
a) Programas de substituição em baixo limiar de exigência;
b) Programas de troca de seringas;
c) Programas para consumo asséptico;
d) Gabinetes de apoio a toxicodependentes excluídos;
e) Centros de acolhimento;
f) Centros de abrigo;
g) Pontos de escuta e de informação;
h) Espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas;
i) Equipas de rua para projectos específicos.
Acresce que entendemos, como o Governo, que este conjunto de medidas deverá ser submetido ao debate público, e das organizações e entidades interessadas, antes de qualquer decisão legislativa ser tomada, o que a aprovação do projecto do BE frustraria.
Aliás, o PS, como o Governo, entendem que decisões sobre temas tão melindrosos que facilmente podem ser desvirtuados nos seus propósitos, devem ser precedidas de um grande esclarecimento e sensibilização da opinião pública de modo a vencer os preconceitos e resistências psicológicas ainda existentes a uma corajosa política inovadora de redução dos riscos centrada no tratamento dos toxicodependentes.
Por último, o Grupo Parlamentar do PS não pode acompanhar o BE no seu propósito declarado de fazer das salas de injecção assistida um tema de clivagem entre a esquerda e a direita. Pelo contrário, pretendemos que a política de redução de riscos em todas as suas componentes seja suportada por um consenso nacional o mais largo possível, o que a aprovação do projecto de BE impediria.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis - Manuel dos Santos - José Barros Moura - Osvaldo Castro - António Reis - Ana Catarina Mendonça - José Saraiva - Fernando Serrasqueiro - João Sobral - Paulo Pisco - Luísa Portugal - Rosa Maria Albernaz.

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Jamila Madeira, Afonso Candal, Bruno Almeida, Carla Tavares, Filipe Vital, Gonçalo Velho, João Sequeira, Luís Miguel Teixeira, Mafalda Troncho, Ricardo Castanheira e Sónia Fertuzinhos, indicados pela Juventude Socialista e eleitos nas listas do Partido Socialista, vêm, nos termos do estatuído pelos n.os 1 e 5 do artigo 95.º do Regimento da Assembleia da República, apresentar a presente declaração de voto relativa ao projecto de lei n.º 203/VIII, oriundo do Bloco de Esquerda, que cria medidas de redução de riscos para toxicodependentes: criação de salas de injecção assistida.
O voto favorável dos Deputados signatários encontra a justificação nos seguintes considerandos que já foram alvo de declaração de voto idêntica em 6 de Julho de 2000: «Sempre considerámos a questão da toxicodependência como um drama social que urge combater energicamente;
Sempre considerámos como imprescindível a necessidade de ouvir e reflectir sobre todos os contributos sérios que se apresentem acerca desta matéria;
Sempre considerámos que a razão nesta matéria muito em particular não é património exclusivo de ninguém;
Sempre defendemos a implementação de medidas concretas de redução de riscos e de minimização de danos.
A Assembleia da República tem o dever de, no cumprimento das suas atribuições, legislar nesse sentido, sem se refugiar em expedientes demitindo-se das suas responsabilidades constitucionais.»
Consideramos que, apesar de ser uma medida isolada, a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda cumpre estes pressupostos.