1920 | I Série - Número 47 | 09 de Fevereiro de 2001

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos, dando início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 347/VIII, 355/VIII e 369/VIII e dos projectos de resolução n.os 103/VIII e 104/VIII…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não são esses diplomas que se segue na ordem de trabalhos.

Pausa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço desculpa. Saltei um ponto da ordem de trabalhos.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 319/VIII - Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União dos Sindicatos de Lisboa e a CGTP divulgaram, muito recentemente, os números brutais de um escândalo social que a tantos outros se junta - os montantes das dívidas das entidades patronais aos trabalhadores, só no distrito de Lisboa.
A iniciativa teve o mérito de concretizar aquilo que todos sabem: há, em Portugal, muito trabalho prestado gratuitamente; há, em Portugal, muitas famílias a viver muito mal, à míngua do dinheiro que lhes é devido pelo trabalho prestado na construção de riqueza dos outros, porque os salários em atraso continuam e porque se aperfeiçoaram as formas de apropriação das mais-valias dos trabalhadores, as quais, em certos casos, representam 100% das horas prestadas pelo trabalhador.
A situação que se vive é dramática.
Não poderei, aqui, citar em pormenor os números divulgados pela União dos Sindicatos de Lisboa e terei de dar um salto na minha intervenção, tal como o Sr. Presidente fez, há pouco, em relação à ordem de trabalhos, mas direi, em síntese, que no distrito de Lisboa, num total de 112 empresas pertencentes a 13 sectores de actividade, o total de dívidas aos trabalhadores, no ano passado, era de 22 095 309 contos.
Relativamente ao ano anterior, as dívidas aumentaram em 2 milhões de contos, tendo o número de empresas envolvidas aumentado, de um ano para o outro, em 37.
Há processos muito antigos envolvendo algumas destas empresas.
Em 100 empresas, três têm processos que ainda remontam à década de 70; 12 têm processos que são da década de 80; e 42 têm processos que se iniciaram num período compreendido entre 1990 e 1995. Na sua maioria, os processos estão já na fase de decisão há mais de cinco anos.
Não poderei citar em pormenor a situação de empresas concretas como a Novobra, a Enobra, a Valura, a Salles Caldeira, a Auto Portuguesa, a Sousa Braga, todas do distrito de Lisboa, bem como a situação dos trabalhadores, a quem as empresas devem milhões de contos de dívidas. Mas se fôssemos para outros distritos como o Porto, Aveiro e Setúbal, encontraríamos muitos trabalhadores em situação idêntica.
Permitam-me que cite mais em detalhe o caso dos trabalhadores da Mundet, empresa encerrada há já longos anos, com processo de falência no Tribunal do Seixal desde 1988, cuja falência foi decretada há muito, já tendo, inclusivamente, o património liquidado, mas sem que aos trabalhadores tenha sido entregue sequer um tostão dos créditos que reclamaram.
Preocupante é ver que surge um novo surto de encerramentos e falências de empresas. É de referir o caso da Lanalgo, em Lisboa, que deixou 109 trabalhadores sem posto de trabalho, devendo-lhes um total de 350 000 contos.
Ora, esta situação dramática não pode continuar, por isso, com este projecto de lei, damos um contributo, que deve e pode ser melhorado, para começar a pôr fim ao calvário destes trabalhadores e para que não voltem a acontecer casos idênticos a outros que também há pouco tempo perderam o posto de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - É da mais elementar justiça proporcionar a quem não tem outra solução senão o recurso aos tribunais um efectivo acesso ao Direito, aos tribunais e à Justiça. É uma gritante injustiça não reparar os danos causados pela morosidade da justiça, é uma gritante injustiça não tomar medidas que garantam o funcionamento célere dos tribunais, nomeadamente em processos que, pela sua própria natureza, são urgentes!
São processos urgentes, porque, na grande maioria dos casos, referem-se a trabalhadores que, apesar do seu saber de experiência feito, encontram trabalho com muita dificuldade. São considerados velhos para trabalhar e novos para ser reformados. São trabalhadores que, esgotados os subsídios de desemprego, nada mais têm senão a espera dramática pelo pagamento dos seus créditos, da remuneração do seu trabalho.
É desta situação que nasce o projecto de lei do PCP, intervindo a jusante da vida de uma relação laboral.
O projecto de lei incide em duas áreas: reformula o sistema de privilégios creditórios dos créditos dos trabalhadores constante da Lei dos Salários em Atraso e do Código Civil e introduz mecanismos no processo especial de falência que garantam recebimento mais célere dos créditos dos trabalhadores.
Relativamente ao primeiro ponto, o dos privilégios creditórios, a experiência veio demonstrando ser muito insuficiente o que se encontra legislado, o que já antevíamos quando apresentámos o nosso projecto de lei que veio dar origem à Lei dos Salários em Atraso. Nas nossas propostas, os privilégios creditórios constantes do diploma abrangiam todos os créditos dos trabalhadores e não apenas os que radicavam no atraso do pagamento de salários.
Relativamente ao sistema criado por aquela lei, os trabalhadores defrontaram-se com uma primeira corrente jurisprudencial que não aplicava o regime de privilégios ao crédito relativo à indemnização, embora sendo esta decorrente da rescisão do contrato por motivo de atraso no pagamento pontual da retribuição.
Tal injustiça acabou por ser ultrapassada jurisprudencialmente, mas com o sistema que propomos no presente projecto de lei ficam arredadas as dúvidas. É que