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Sábado, 24 de Fevereiro de 2001 I Série - Número 53

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Manuel Alves de Oliveira
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 381 a 385/VIII.
Foram apreciados, conjuntamente, os Decretos-Leis n.os 6/2001, de 18 de Janeiro (Aprova a reorganização curricular do ensino básico) [apreciação parlamentar n.º 33/VIII (PCP)] e 7/2001, de 18 de Janeiro (Aprova a revisão curricular do ensino secundário) [apreciação parlamentar n.º 34/VIII (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Santos Silva), os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), António Braga e Isabel Pires de Lima (PS), José Cesário (PSD), Helena Neves (BE), David Justino (PSD), Margarida Botelho (PCP), Rosado Fernandes (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rosalina Martins e Luiz Fagundes Duarte (PS).
Foi também apreciada a petição n.º 120/VI (1.ª), apresentada pela Associação Ecológica Amigos dos Açores e pela Quercus-Açores, propondo a criação de um plano de emergência para a salvaguarda da vegetação natural dos Açores, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joaquim Matias (PCP), Isabel Barata (PS), Manuel Queiró (CDS-PP) e Helena Neves (BE).
Por fim, foi apreciada a petição n.º 329/VI (4.ª), apresentada pela Junta de Freguesia do Beato, pretendendo que a Assembleia da República debata, com a maior urgência, a situação actual em termos de segurança das pessoas e bens em Lisboa. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Carlos Pereira) os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), Alexandrino Saldanha (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Dias Baptista (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Menezes Rodrigues
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Alberto Pereira Marques
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel António dos Santos
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Manuel Santana Abelha
Armando Manuel Dinis Vieira
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Feliciano José Barreiras Duarte

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Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Francisco Baptista Tavares
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Alexandrino Augusto Saldanha
Ana Margarida Lopes Botelho
Bernardino José Torrão Soares
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
António José Carlos Pinho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 381/VIII - Valorização de carreiras operárias na Administração Pública (Alteração aos Decretos-Leis n.os 518/99, de 10 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro) (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; 382/VIII - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas Leis Eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos elementos que integram as Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional (PS), que baixa à 1.ª Comissão; 383/VIII - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 384/VIII - Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião (PSD), que baixa à 4.ª Comissão; e 385/VIII - Associações de mulheres (PCP), que baixa à 13.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje consta da apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 6/2001, de 18 de Janeiro (Aprova a reorganização curricular do ensino básico) [apreciação parlamentar n.º 33/VIII (PCP)] e 7/2001, de 18 de Janeiro (Aprova a revisão curricular do ensino secundário) [apreciação parlamentar n.º 34/VIII (PCP)].
Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares que o Partido Comunista Português formulou, e que hoje são objecto de debate, constituem, na nossa opinião, mais uma oportunidade para que o Governo e, particularmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconheçam que apresentaram, de costas voltadas para o País, um vasto conjunto de alterações ao sistema educativo, que evidenciam um profundo desconhecimento da realidade que faz o dia a dia das escolas portuguesas.

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O Governo do Partido Socialista conseguiu, sem dificuldade, que professores, educadores, investigadores, estudantes, pais e encarregados de educação, em total sintonia, se manifestassem contra as reformas propostas.
O Governo do Partido Socialista conseguiu ficar a falar consigo próprio e a este solilóquio chamar diálogo.
Os diplomas agora publicados são o espelho fiel de uma tutela que se autoconsidera dona e senhora das únicas soluções possíveis, porque superiormente iluminada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Só assim se entende que o Sr. Ministro da Educação continue a afirmar que toda a comunidade educativa foi ouvida e, também, o Conselho Nacional de Educação e, simultaneamente, todos estes interlocutores afirmem não reconhecer as suas propostas, as suas opiniões, nos diplomas agora publicados.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um conjunto de processos pouco transparentes e mais ou menos silenciosos.
Inicialmente, o Governo declarava que não haveria reformas nem revisões, mas sim pequenos ajustes à anterior reforma ainda em curso. Logo depois, considerava que, afinal, havia revisão, mas não reforma. Entretanto, propunha-se e impunha-se, em algumas escolas do ensino básico, experiências de gestão flexível de currículos sem que os intervenientes fossem informados dos objectivos das alterações propostas. Simultaneamente, eram enviados para as escolas formulários (tipo pergunta/resposta ou seleccione colocando uma cruz), que passariam a constituir, na opinião do Ministério da Educação, objecto de prova de um diálogo amplo, rigoroso e aprofundado com os professores.
Tudo isto seria menos grave se não estivéssemos a falar de profundas reformas no sistema educativo. Tudo isto seria menos grave se os objectivos prioritários de toda e qualquer reforma do sistema educativo - a qualidade da formação e o sucesso do sistema - fossem tidos em conta.
Mas não é assim. O Governo do Partido Socialista defende um conjunto de alterações que se sustentam numa menor responsabilidade da administração central face às condições de financiamento, de equipamento e de oferta curricular das escolas, protelando o combate às desigualdades sociais, propiciando a elitização do sistema e questionando uma verdadeira igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativos das crianças e dos jovens.
Os diplomas hoje em apreciação estão de tal modo desfasados da realidade que, só por si, constituirão o maior obstáculo a uma séria e rigorosa intervenção nos ensinos básico e secundário, que tenha por objectivo uma mudança qualitativa destes níveis de ensino e que é indispensável.
A reforma prevista para o ensino básico decorre da generalização de uma experiência que tinha como âmbito, exclusivamente, uma gestão flexível de currículos. Não foi objecto de nenhuma avaliação, quer quanto ao seu desenvolvimento quer quanto aos resultados obtidos.
Fundamentar uma reforma de toda a escolaridade obrigatória numa mera gestão flexível de cargas horárias é, no mínimo, preocupante e, didáctica e pedagogicamente, questionável. Esta decisão poderá vir a produzir resultados manifestamente desiguais de escola para escola, em função do número de horas que é atribuído a cada disciplina, com inevitáveis reflexos em termos de desigualdade de aprendizagens, por parte dos alunos.
No 1.º ciclo do ensino básico, as novidades têm carácter optativo e, de acordo com as condições existentes nas escolas, questionando, claramente, a igualdade, a equidade e a universalização a todas as crianças das medidas propostas. Dito de uma outra forma: propõem-se escolas de primeira e de segunda qualidade.
Relativamente à reforma proposta para o ensino secundário, ela assenta em opções formuladas em abstracto, o que obrigaria, no mínimo, em nome do bom senso, à existência de um período experimental prévio, que permitisse avaliar da sua adequação à realidade do funcionamento das escolas que temos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo do Partido Socialista não pensa assim e daí que o 10.º ano entrará em vigor em Setembro de 2002 e o ciclo de mudança terminará em Julho de 2005. Depois, logo se verá.
E o período de experimentação é tão mais necessário, quanto, ao nível do ensino secundário, se inscrevem, tal como para o ensino básico, algumas propostas propiciadoras da desigualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativos dos alunos.
A indefinição da permeabilidade entre os cursos gerais e os cursos tecnológicos e a indeterminação sobre as condições de acesso ao ensino superior, por parte dos jovens que concluam os cursos tecnológicos, podem constituir marcas de selectividade social inaceitáveis.
Estas são algumas das razões das inúmeras críticas formuladas às propostas conta-gotas que o Ministério da Educação tem vindo a colocar, como habitualmente, nos órgãos de comunicação social, no decurso dos últimos meses. Pensando, naturalmente, que gota a gota a aceitação seria facilitada e que a publicação dos decretos-leis não sofreria contestação.
Perante as primeiras críticas, o ex-responsável pela pasta da educação escreveu a todos os alunos, garantindo-lhes que as suas sugestões seriam objecto de atenção.
Agora, publicados os diplomas, e da atenção nem indícios, o actual responsável da tutela opta por uma comunicação mais individualizada, escrevendo à Sara, que frequenta o 10.º ano e que, naturalmente, não será «cobaia» desta reforma. Ou será que, no fim do ciclo, terá essa inesperada surpresa?!
Naturalmente que todos os jovens que frequentam o ensino secundário exigem, no mínimo, que o Sr. Ministro da Educação explique, se for possível explicar, porque se abrem vagas em cursos «onde o mercado de emprego está

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saturado e a empregabilidade se está a revelar reduzida» e se mantém praticamente inalterado o numerus clausus em áreas profissionais grandemente deficitárias e, portanto, aptas a receber todos os licenciados que o sistema educativo produzir.
Mas a falta de informação e a informação distorcida não têm limites.
O Sr. Ministro da Educação não explica nada e demonstra não saber o que se passa no País. Chegando a perguntar à Sara se «alguém na tua escola te impôs o curso em que andas ou alguém te recusou a matrícula no que tu e um número mínimo de colegas teus queriam?».
Sr. Ministro, basta ler as estatísticas publicadas e descobrirá quantos milhares de jovens deste país não frequentam os cursos que desejariam, exactamente porque o Governo do Partido Socialista prometeu e não cumpriu.
Mas com as reformas agora previstas pelo Governo do Partido Socialista a instituição das desigualdades de oportunidades passam a existir em todos os níveis do sistema - desde o 1.º ciclo do ensino básico à entrada no ensino superior.
Como diz a Sr.ª Secretária de Estado da Educação, a reforma fornece «um menu», mas «cada estabelecimento vai abrir os cursos que puder...»
E até o Sr. Ministro já tem a certeza da impossibilidade de concretização das inúmeras medidas propostas. Porque tem a obrigação de saber, e sabe, naturalmente, como toda a comunidade educativa, que pouco ou nada está feito para assegurar algum sucesso às reformas anunciadas. Porque sabe, o Sr. Ministro já foi avisando que quase tudo está por fazer.
É um manifesto tardio, mas esclarecedor.
Diz o Sr. Ministro da Educação que faltam os currículos, a avaliação, os programas, a organização e o apetrechamento das escolas, a exigência de maiores recursos humanos e de maior qualidade, a formação dos professores, a informação às escolas, aos estudantes e às famílias.
Então, Sr. Ministro da Educação e Srs. Deputados do Partido Socialista, como é possível, perante este diagnóstico e estas afirmações, propor ao País uma reforma sem pés para andar? Como é possível, Sr. Ministro da Educação e Srs. Deputados do Partido Socialista, propor ao País uma reforma que não passará, na sua quase totalidade, de intenções inscritas no papel?

O Sr. Bernardino Soares (PCP):- Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: Enunciámos todas as razões, que, na nossa opinião, justificam a cessação de vigência dos decretos-leis em apreciação.
A aprovação, pela Assembleia da República, das nossas propostas permitirá, estamos confiantes, iniciar, de forma não irreflectida, não voluntarista e não auto-suficiente, uma intervenção desejada por todos os interlocutores - professores, pais, encarregados de educação e estudantes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, o Sr. Deputado António Braga.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, em nome do PCP, assestou baterias na política educativa, no caso da revisão curricular, referente a duas ideias fundamentais: solilóquio e desfasamento da realidade.
Sr.ª Deputada, solilóquio com envolvimento de 417 escolas, com 1200 professores?! Solilóquio, Sr.ª Deputada, com representantes indirectos de cerca de 600 escolas e 30 000 professores?! Solilóquio, Sr.ª Deputada, reuniões com associações de professores e sociedades científicas, pareceres de organizações empresariais, sindicais e representativas de disciplinas e de grupos, da federação nacional das associações de estudantes do ensino básico e secundário, da confederação, dos sindicatos, etc.?! Isto é um solilóquio, Sr.ª Deputada?! Penso que o PCP precisa de rever alguns conceitos no dicionário elementar da língua portuguesa.
Quanto ao desfasamento da realidade, Sr.ª Deputada, tome nota, se faz favor: no programa eleitoral do Partido Comunista Português, do qual a Sr.ª Deputada é aqui representante eleita, uma das matérias prioritárias na área da educação era a revisão dos currículos, de modo a corresponder às necessidades do desenvolvimento actual da sociedade e da formação integral dos jovens.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Tal e qual!

O Orador: - E mais, Sr. Deputada: era prioritária a definição de currículos e de programas nacionais que estabeleçam claramente as margens de autonomia para a introdução de componentes locais do currículo.

Aplausos do PCP.

O Orador: - Se aplaudem, não percebo porque é que os senhores querem suspender a revisão curricular…
E ainda há outro paradoxo, Sr.ª Deputada. É que os senhores estão contra esta revisão curricular, estando, por via disso, contra a questão da introdução dos cursos tecnológicos no sistema educativo. São contra a introdução dos cursos tecnológicos. Os senhores acentuam essa vertente, desqualificando a necessidade contrária de qualificar a formação nesse nível.
Sr.ª Deputada, em que ficamos? Os Srs. Deputados do PCP também ainda não mudaram e vão ao encontro de alguns estereótipos, nomeadamente a desqualificação social que existe sobre os ensinos tecnológicos?

Aplauso do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

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A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, simultaneamente Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura - e permita-me que o trate assim -, nesta matéria, e apesar dos esforços do Sr. Presidente da Comissão e dos Srs. Deputados do Partido Socialista, não conseguiu ouvir um único interlocutor que fosse capaz de defender os dois decretos-leis aprovados pelo Governo do Partido Socialista. Todos os professores, todos os pais, todos os encarregados de educação, todas as representações de jovens estudantes que compareceram na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, todos, sem excepção e em total sintonia, se manifestaram contra as propostas apresentadas pelo Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a única atitude que deveria tomar era fazer-se eco das críticas feitas em sede da Comissão de Educação e defendê-las aqui, em nome do País e dos verdadeiros interlocutores do sistema educativo português.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, Sr. Deputado António Braga, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, as razões por que estamos contra estes decretos prendem-se, fundamentalmente, com o seguinte: a ausência de diálogo, a total permanência do solilóquio,…

O Sr. António Braga (PS): - Não ouviu o que eu disse?

A Oradora: - … a gravidade do facto de um sistema educativo com as lacunas do nacional prever uma reforma no ensino secundário sem um período prévio de experimentação e imaginando, na sua auto-suficiência de cátedra, na sua alta iluminação, que tudo está certo e nada precisa de ser corrigido.
Mas, mais grave ainda, Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, são as marcas propiciadoras da desigualdade de oportunidades, são as marcas não propiciadoras do combate a essas desigualdades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Dou-lhe dois exemplos muito curtos.
No 1.º Ciclo do Ensino Básico, o que conhecemos pela velha designação de «escola primária», destinado a crianças de 6, 7, 8 e 9 anos, de acordo com a proposta do Partido Socialista, temos as chamadas «actividades de enriquecimento» - e é a única novidade! - mas acrescenta-se que são de carácter optativo e só se as escolas puderem implementá-las, ou seja, se as escolas tiverem condições económicas e financeiras e se tiverem quadros humanos para dar resposta a essas disciplinas de enriquecimento. Dito de uma forma muito mais simples: as escolas de 1.ª e de 2.ª qualidade, as que ensinarão línguas estrangeiras e implementarão o ensino artístico e aquelas outras onde se ensinará a ler e a escrever.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não!

A Oradora: - Quer isto dizer que, pela mão do Partido Socialista, no nosso ordenamento jurídico estará, pela primeira vez, a falta da universalidade no sistema educativo nacional, questionando o princípio fundamental do texto constitucional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pela primeira vez na história da educação em Portugal, o Governo tornou públicas as suas grandes opções para o ensino secundário, expressas num documento, amplamente divulgado, intitulado Desenvolver, Consolidar, Orientar - Documento orientador das políticas para o ensino secundário, editado pelo Ministério da Educação, em Novembro de 1997 - repito: Novembro de 1997. Rompeu-se assim com a tradição de secretismo e de navegação à vista que marcava a actuação do Ministério da Educação em matéria de intervenções de fundo no sistema.
Acresce que nunca, anteriormente, uma intervenção no sistema educativo foi concebida e executada com tanta e tão qualificada participação social - e isso é já reconhecido por todos quantos, de boa fé, se deram ao trabalho de acompanhar o processo da revisão participada do currículo no ensino secundário. Realizaram-se 17 encontros em escolas secundárias,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - 17?! Não eram milhares?

A Oradora: - … envolvendo directamente 417 escolas e cerca de 1200 professores e, indirectamente, cerca de 600 escolas e 30 000 professores. Realizaram-se reuniões com as associações de professores e as sociedades científicas, solicitaram-se pareceres a organizações sindicais e empresariais, à Confederação Nacional das Associações de Pais, à Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário, único organismo institucionalmente representativo dos estudantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Como?

A Oradora: - As sugestões críticas contidas no parecer do Conselho Nacional de Educação, obtido a meio do processo, foram ponderadas e significativamente integradas. Realizaram-se ciclos de conferências com especialistas nacionais e estrangeiros. Foram inúmeros os contributos recebidos. Eles constam dos vários relatórios publicados pelo Ministério da Educação e publicamente divulgados…

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O Sr. António Braga (PS): - Ora bem!

A Oradora: - Quem não participou - mesmo quando formalmente convidado a fazê-lo - foi porque não quis ou porque, certamente, não tinha propostas a apresentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mas tão importante como publicar os contributos recebidos foi tê-los integrado no conjunto das soluções propostas no quadro da revisão curricular, dando assim resposta aos grandes constrangimentos detectados pelos diversos sectores da comunidade educativa.
Aprofunda-se a formação geral comum a todos os cursos gerais e tecnológicos, garantindo uma formação de base comum a todos os alunos e a aquisição de uma cultura comum, independentemente do curso que frequentarem.
Introduz-se uma área de projecto/projecto tecnológico, com espaço e tempo próprios, adequada ao desenvolvimento de aprendizagens directamente relacionadas com problemas e situações da vida real, promovendo a autenticidade de uma formação que não pode continuar a ser, como é hoje em dia, excessivamente teórica, abstractizante e memoralista, para além de, no caso dos cursos tecnológicos, proporcionar a realização de projectos directamente relacionados com a área vocacional e profissional da escolha do aluno.
Introduz-se o ensino prático e experimental em todo o currículo, com especial ênfase, como é natural, no estudo das ciências e dos saberes técnicos e tecnológicos.
Institui-se a possibilidade de alargar o tempo real de trabalho para aulas de 90 minutos, quando e nos moldes que as escolas decidirem ser mais conveniente para assegurar formas de trabalho em comum, com tempo para discutir os problemas e ensaiar soluções.
No mesmo sentido, a divisão do ano lectivo em dois semestres e a introdução de dois momentos de avaliação qualitativa e de outros dois de avaliação quantitativa permite desdramatizar as actividades de avaliação e alargar os ciclos de trabalho conjunto entre alunos e professores, dando tempo a um melhor conhecimento entre ambos e a um maior entrosamento com as actividades de ensino, de aprendizagem e de avaliação.
Assegura-se um conjunto de disciplinas de opção em todos os cursos de forma a permitir que os alunos adaptem as ofertas de formação aos seus interesses vocacionais e profissionais. Neste sentido, às escolas é conferido um importante papel na definição da oferta de formação ao definirem disciplinas de opção, quer com programas nacionais quer com programas elaborados pelas próprias escolas, de acordo com o seu projecto educativo e de acordo com as necessidades manifestadas pelos alunos.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Esta revisão curricular visa, ainda, dignificar os cursos tecnológicos, enquanto propiciadores de um diploma de formação secundária e, simultaneamente, de um certificado de aptidão profissional de nível III. Esta revisão curricular assume, frontalmente, a necessidade de inverter a imagem social negativa dos actuais cursos tecnológicos,…

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

A Oradora: - … vistos por largos sectores da sociedade como o percurso pobre do sistema. Esta revisão curricular aposta na valorização formativa destes cursos, ao identificar claramente as diferentes áreas de qualificação profissional e ao assegurar uma formação profissionalmente qualificante para o exercício de uma profissão ou família de profissões.
Esta revisão curricular permite a passagem da frequência de um curso geral para um curso tecnológico ou de um curso tecnológico para um curso geral, durante o ensino secundário, sem perda de anos lectivos e permite, após a conclusão do ensino secundário, que um aluno que concluiu com êxito um curso tecnológico possa concluir, também, um curso geral, ou que quem tenha concluído um curso geral possa obter um certificado de aptidão profissional,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não é verdade!

A Oradora: - … fazendo num ano lectivo os estudos que, hoje, ou terá de fazer fora da escola ou que demora três anos a refazer, isto no caso de um estudante pretender reformular a sua escolha inicial.
Chegará em breve a altura de concretizar um conjunto de medidas indispensáveis ao sucesso da revisão curricular: distribuição de documentação e materiais de apoio, formação de professores, reforço do equipamento e dos recursos das escolas. Será preciso, ainda, regulamentar e concretizar um vasto conjunto de matérias, pelo que não faltarão razões e oportunidades para que a participação de todos os interessados continue a contribuir para a melhoria deste nível de ensino.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Nomeadamente, não faltará ocasião para que os estudantes e as suas organizações representativas possam continuar a enriquecer com o seu contributo a revisão curricular em curso, que demorará, no total, oito anos a ser implementada no terreno. Serão certamente eles, os estudantes do ensino secundário, quando mais familiarizados com as alterações introduzidas, os mais entusiastas na sua plena concretização e os mais beneficiados com o seu sucesso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
Tem a palavra.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, ouvi-a com muita aten

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ção, porque, muitas vezes, concordo com a sua visão preocupada do sistema educativo nacional e entendo-a, mas a desilusão foi enorme.
Teria sido importante que a Sr.ª Deputada tivesse começado por dizer que, como elemento da Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Casa, não conseguiu ouvir um único professor, um único estudante, um único pai nem um único encarregado de educação que estivesse de acordo com esta reforma. Teria sido importante para acrescentar às centenas de pareceres que referiu, todos os quais são questionadores dos decretos-leis publicados pelo Governo.
De facto, há pareceres, Sr.ª Deputada. Há o parecer do Conselho Nacional de Educação, questionador dos decretos-leis, há pareceres de estruturas sindicais, há pareceres de associações de estudantes. Há-os, efectivamente, só que todos eles são questionadores dos decretos-leis. Disso a Sr.ª Deputada esqueceu-se.
Agora quero fazer-lhe umas perguntas, Sr.ª Deputada.
É ou não verdade que as alterações propostas para o ensino básico partem exclusivamente de uma mera experiência de gestão flexível de conteúdos?
É ou não verdade que esta experiência não foi avaliada nem no seu desenvolvimento nem no seu términus?
É ou não verdade que a única alteração proposta para o 1.º Ciclo do Ensino Básico se remete, exclusivamente, às actividades de enriquecimento que só funcionarão nas escolas que tiverem condições humanas, económicas e financeiras para disponibilizá-las aos alunos?
É ou não verdade que a reforma prevista para o ensino secundário não prevê um período de experimentação?
É ou não verdade que as indefinições e as indeterminações relativamente aos cursos gerais e aos cursos tecnológicos continuam presentes no decreto-lei?
É ou não verdade que um aluno que frequente o ensino tecnológico e que tenha uma carga horária diminuta relativamente a um aluno que frequente o curso geral para as mesmas disciplinas de acesso ao ensino superior terá, obrigatoriamente, de ter mais um ano de escola para que a sua aprendizagem se coloque ao nível da daqueles que frequentam os cursos gerais?
É ou não verdade que esta medida constitui uma ausência de dignidade relativamente aos cursos tecnológicos?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Aí é que está!

A Oradora: - Finalmente, Sr.ª Deputada, é ou não preocupante que a Sr.ª Secretária de Estado assuma as desigualdades do sistema, dizendo que a reforma tem como objectivo exclusivo fornecer «menus» de entre os quais as escolas têm de escolher?
É ou não verdade que o Sr. Ministro da Educação afirmou, no dia 18 de Fevereiro - e é ou não igualmente preocupante esta afirmação? -, num manifesto público, que quase tudo estava por fazer, desde os currículos à formação dos professores, à informação às famílias, à informação às escolas, à informação aos estudantes, à organização e ao apetrechamento das escolas, à avaliação e aos programas?
Sr.ª Deputada, estando tudo por fazer, como é possível pôr de pé esta reforma sem estar a brincar com todos os que são os interlocutores da comunidade educativa?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, uma vez que se trata de um decreto-lei, ele é proposto pelo Governo. Isto é, por alguma razão há Governo, por alguma razão há uma instituição chamada Assembleia da República e por alguma razão há oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Cabe ao Governo tomar iniciativas, sobretudo as que estão integradas no seu programa. Foi o que o Governo socialista fez ao apresentar esta revisão curricular, após ter obtido uma ampla sustentação social, decorrente de todo esse processo de consulta aos vários organismos a que fiz referência há momentos.
Por outro lado, o Partido Socialista apoia a proposta do Governo naquilo que integra as sugestões críticas vindas do Conselho Nacional de Educação, designadamente no que respeita ao ensino secundário, dado que o parecer do Conselho Nacional de Educação não era em nada crítico relativamente à revisão curricular do ensino básico. Todavia, inúmeras sugestões foram integradas.
Quanto à questão dos cursos tecnológicos, muito me surpreende que o Partido Comunista Português esteja em desacordo com o fomento desses cursos e com a possibilidade da permeabilidade entre os dois sub-sistemas contemplada no decreto-lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A Sr.ª Deputada sabe que não é isso!

A Oradora: - Basta ler o artigo 5.º do articulado 11 que diz que «o Ministério da Educação define por despacho as condições que garantem a permeabilidade entre os cursos gerais e os cursos tecnológicos e afins.» Como é natural, é assim que acontece num decreto-lei. Está garantida e bem clara qual é a forma de transposição dos documentos múltiplos que o Ministério publicou.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O decreto-lei nada garante! O despacho do Ministro é que o vai fazer!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma matéria sobre a qual nos recusamos a admitir qualquer tipo de demagogia. Por

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isso, que ninguém fique à espera de ouvir o meu partido defender soluções facilitistas e ilusórias para os problemas que estão em causa.
Nós não procuramos popularidade e publicidade fácil e imediata, pois sabemos que estamos a falar de coisas muito sérias, dos fundamentos da sociedade do amanhã, dos homens e das mulheres que teremos no futuro, daquilo que eles forem capazes de fazer, da sua realização pessoal, da sua felicidade, em suma, do sucesso do nosso país e do seu papel na Europa e no mundo.
Por isso, não aceitamos nem a leviandade com que o actual Governo conduziu este processo nem a irresponsabilidade dos que conservadoramente parece quererem defender que tudo está bem, e que a haver mudanças elas deverão ir no sentido da facilidade, do «deixa andar», da simples satisfação de clientelas e grupos de pressão.
Sabemos bem que o nosso sistema educativo não está bem, Srs. Deputados! Os resultados não são positivos. Os alunos têm uma preparação claramente insuficiente para fazerem face aos desafios da sociedade. Os encarregados de educação não são incentivados a participar na vida escolar. Os professores sentem-se desmotivados. A insegurança e a violência grassam preocupantemente dentro das escolas. A administração escolar é cada vez mais burocratizante e partidarizada.
Vejamos de forma sintética alguns exemplos concretos para o que acabo de referir: os resultados das aprendizagens em domínios como a matemática e as ciências são continuadamente negativos; os alunos não sabem utilizar o computador e a Internet na investigação e no estudo, tudo porque os respectivos professores não possuem, de um modo geral, formação suficiente para o fazerem, e os equipamentos, apesar de toda a propaganda, continuam a não estar disponíveis na sala de aula, como a Associação Nacional de Professores de Informática tem denunciado, considerando que no actual contexto e com este Governo as novas tecnologias de informação não passam de mero artesanato digital; as nossas escolas do 1.º ciclo encontram-se genericamente, como há muitos anos atrás, sem material de apoio pedagógico, sem meios tecnológicos de apoio educativo, muitas vezes sem condições mínimas de conforto, deixadas, hipocritamente pelo poder central, ao arbítrio das autarquias que, com poucos meios e com sensibilidades diversificadas, as tratam como podem, mas normalmente sem serem capazes de atender às necessidades reais; a violência e a insegurança marcam o dia a dia das escolas dos grandes centros urbanos e particularmente das suas periferias, aumentando preocupantemente as agressões e os roubos, envolvendo alunos, professores e funcionários, tudo isto enquanto o Programa Escola Segura vive ciclicamente sem meios financeiros, de acordo com a onda da propaganda governamental, e o número de psicólogos, de assistentes sociais e de seguranças é reduzidíssimo; o Ministério invoca muitas vezes a falta de meios para fazer face aos problemas que marcam o quotidiano das nossas escolas, mas o desperdício e o arbítrio campeiam ao nível das colocações especiais, das dispensas da componente lectiva, da duplicação de serviços e recentemente com a subversão da regra dos concursos na colocação de professores do ensino básico; o ensino profissional é tratado como parente pobre, não se dando horizontes aceitáveis às escolas profissionais e, sobretudo, continuando-se a não articular esforços entre a tutela da educação e a da formação profissional, sem existir uma estratégia concreta de formação para o trabalho que responda às reais necessidades das empresas de hoje e de amanhã!
A estas e a muitas outras questões, que respostas dá o actual Governo? Será que a legislação que hoje discutimos dá respostas sérias a estes problemas? Francamente, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que não!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Ministério quis, nas suas palavras, fazer uma grande reforma, que ninguém reconhece como tal, que não responde aos problemas existentes, contribuindo, pelo contrário, para criar outros, novos, que em vez de mobilizarem para as boas causas, desmobilizam e desmotivam.
A onda de contestação é generalizada e, sinceramente, temos dúvidas que desta forma consigamos ter um documento que oriente para mudanças sérias e produtivas.
Por isso, queremos que fique aqui bem claro que, para nós, há questões essenciais a que o Governo não é capaz de dar respostas e que consideramos essenciais para um processo educativo mais credível e envolvente.
Em primeiro lugar, sistema de avaliação deverá considerar o máximo possível de elementos, verificando o conhecimento das matérias, a capacidade de compreensão das mesmas, a sua utilização na vida social, económica e cultural e as possibilidades de intervenção crítica dos alunos, publicitando-se transparentemente, de forma progressiva, os respectivos resultados de modo a conhecer-se com a maior objectividade quais as melhores escolas, sem distinguir as públicas das privadas.
Em segundo lugar, a matemática e as ciências deveriam ser alvo de atenção acrescida, definindo-se um programa que conjugue o máximo de apoios e meios de trabalho e de investigação, de modo a garantir um maior rendimento escolar criando condições para se conseguir na escola aquilo que normalmente só se atinge em explicações caras a que só os mais favorecidos têm acesso.
Em terceiro lugar, todo o modelo de formação inicial e contínuo de professores deverá ser revisto previamente ao desenvolvimento de reformas dos currículos e dos programas, preparando antecipadamente os principais agentes educativos para tudo o que de novo se pretende introduzir, sob pena de se pretender aplicar medidas a que não será dada a melhor sequência, perdendo-se tempo e dinheiro e transformando-se os estudantes em simples cobaias.
Em quarto lugar, as tecnologias de informação e de comunicação e os métodos pedagógicos que lhes estão associados têm de deixar de fazer quase unicamente parte dos discursos e das intenções de um Primeiro-Ministro sempre pronto para a palavra fácil, mas pouco célere a agir, para saltarem efectivamente para a sala de aula de todos

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os sectores de ensino, mudando radicalmente o modo de introduzir os alunos aos novos conhecimentos, bem como a forma de estudar e de investigar.
Em quinto lugar, devem surgir novas disciplinas que, curricularmente, abordem de forma clara, sem complexos, com recursos humanos formados atempada e especialmente para o efeito, matérias como a educação sexual, a formação ambiental, as tecnologias de informação, a prevenção rodoviária e a participação cívica, a partir do próprio ensino básico.
Em sexto lugar, a opção por vias tecnológicas viradas para um ensino mais profissionalizante, que defendemos intransigentemente desde há muito, não pode ser feita excluindo as possibilidades de quem o fizer, poder, em todas as circunstâncias, prosseguir os seus estudos no ensino superior.
Em sétimo lugar, recusamos todo e qualquer tipo de avaliação que responsabilize exclusivamente os alunos pelo insucesso educativo, apontando-se no sentido de tais responsabilidades deverem ser partilhadas responsavelmente com os respectivos professores e encarregados de educação.
Neste sentido, é essencial garantir maior envolvimento dos pais, dos encarregados de educação na vida escolar, particularmente nos conselhos de turma, que nunca deveriam decorrer sem a sua presença, e do mesmo modo definir critérios mais objectivos que apontem para uma selecção mais criteriosa dos directores de turma.
Assim, porque entendemos que os novos regimes curriculares aprovados se encontram muito longe de corresponder às nossas expectativas e às dos mais directamente interessados, como ficou claro no debate público que se tem realizado, não teremos dúvidas em apontar os nossos esforços no sentido da suspensão destes dois decretos-leis.
Melhor teria ido o Governo se tivesse procedido a uma avaliação séria da última reforma curricular e, em função dos seus resultados, introduzisse no regime legal apenas e só as medidas estritamente necessárias a tornar o sistema mais funcional e adequado às circunstâncias do mundo de hoje.
Porém, o Governo optou - mal - pelo pretensiosismo de uma grande reforma, sem conseguir que ela o seja, quando ainda por cima se baseia em medidas mal explicadas.
Assim, o Governo continua no mau caminho e não contem com o PSD para subscrever medidas deste tipo!.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Eis um problema interessante. Por um lado, uma proposta de reorganização curricular que contém vários aspectos positivos; por outro, uma contestação ampla a esta proposta, uma crítica globalizada em muitos sectores de professores, alunos e outros.
Também nós criticamos esta proposta, crítica que podemos enunciar muito sinteticamente: esta proposta de reorganização curricular, que, teoricamente, contém muitos aspectos positivos, peca, e peca agudamente, por abstracção face à escola concreta que temos. Acresce que o processo do seu desenvolvimento favorece esta abstracção e não se vislumbra esforço para «descer à terra».
Exemplifico, partindo de alguns dos aspectos positivos. Vejamos as áreas inovadoras de Educação para a Cidadania, Área de Projecto e Acompanhamento de Estudo. Tratam-se de áreas não disciplinares, áreas curriculares transversais, que, no contexto de uma nova visão do currículo e de práticas de gestão curricular, pressupõem necessariamente uma maior responsabilidade da escola e dos professores e implicam formas de transmissão e metodologias activas no sentido do envolvimento dos alunos. Isto exige planos de orientação e, fundamentalmente, formação de professores, formação prévia à implementação das áreas e formação contínua, que nada faz adivinhar.
Mais: ao reconhecer centralidade à escola e aos professores, ao responsabilizar mais a escola e os docentes, sobretudo nos órgãos de gestão interna, a reorganização curricular supõe que as escolas tenham um projecto educativo. A necessidade deste projecto impõe-se igualmente porque se prevê que as escolas leccionem o currículo nacional segundo um modelo de gestão flexível. Mas as experiências de gestão flexível, para além de não serem generalizadas, oscilam entre o bom e o mau, e nem sequer se procedeu à sua avaliação, permitindo ensinamentos para o futuro.
Aliás, quando se avança no projecto de gestão flexível continua a não se verificar, na reorganização, a formação de professores, quer em termos gerais, quer relativamente ao conselho de turma, ao qual incumbirá o importante trabalho de gestão de turma, quer ainda em relação aos directores de turma, que terão de corresponder a um perfil bastante exigente. Permanece, portanto, a ausência de uma matriz organizacional para a gestão flexível e tudo o que ela implica. Acresce que a maior parte dos conteúdos programáticos não é sequer ainda conhecido pelos professores.
Também não se fala na alteração do número de alunos por turma, questão sobre a qual o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei, nem se fala do equipamento, de material pedagógico e didáctico, ou da reorganização de espaços que tal reorganização implicaria. Não se prevê também, como já salientei, mas continuo a acentuar, a formação de docentes em metodologias activas, que a reorganização curricular exige.
Outra questão: a reorganização pressupõe, e bem, uma vertente significativa de investigação e de experimentalismo no ensino. Mas quais são as escolas suficientemente equipadas para tal?
Relativamente ao ensino secundário, maiores são as nossas críticas. A filosofia de duas vias de saída escolar, no modo como está concebida, é de clara inferiorização dos cursos tecnológicos e de elitização do sistema. A proliferação de cursos tecnológicos, pensados numa concepção

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de «banda estreita», contraria não somente a evolução do mercado de emprego como, o que é fundamental, vai contra o princípio da educação integral do indivíduo e estabelece diferenças de qualidade pedagógica e de oportunidades que acentuam as desigualdades, servindo o papel da escola enquanto reprodutora da desigualdade social, contrariamente a um paradigma de escola para a democracia, para a cidadania.
As manifestações de milhares de estudantes constituem expressão significativa da insatisfação face ao processo desenvolvido. O Ministério da Educação deveria ter consultado amplamente os principais protagonistas no sistema, professores e alunos.

Vozes do PS: - Consultou!

A Oradora: - Consultou, mas não amplamente, como deveria! Os números são muito fáceis! É preciso ver não só o número de escolas mas a qualidade das escolas ouvidas e as experiências aí em curso.
No diálogo sobre matéria da educação impõe-se que os alunos sejam considerados parceiros sociais, e o Ministério devia ter desencadeado um primeiro trabalho: formar equipas de pessoas que fossem às escolas, a todas as escolas, e, no terreno, explicassem e trabalhassem com os professores sobre o modo como implementar a reorganização, em termos práticos e muito concretos, procedendo ao levantamento de várias carências e de obstáculos. Não o fez, e, se calhar, nem o pensou!
Perante isto, e muito mais, o mais elementar bom senso exige que a reorganização seja adiada e que, de forma planeada, segura e eficiente, se amplie o leque de audições e a avaliação, que não foi feita, a professores e a alunos e se comece a trabalhar no terreno para que este projecto educativo desça à terra para fazer alguma coisa pela terra!

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações curriculares dos ensinos básico e secundário têm sido preparadas com cuidado e tempo. Desde 1996/97 que, em trabalho estreito com escolas, associações científicas e profissionais, peritos em desenvolvimento curricular e outros parceiros, se procedeu ao diagnóstico das principais lacunas dos currículos e ao debate das soluções. Em 1998, foram publicados os documentos orientadores das políticas para o ensino básico e o ensino secundário. No ensino básico, encontra-se em curso, desde 1997/1998, o projecto de gestão flexível de currículo, envolvendo, em cada ano que passa, mais escolas.
Algumas linhas fundamentais de mudança curricular foram anunciadas em Julho de 1998. Os anteprojectos de diplomas que viriam a fixar os princípios orientadores do currículo e da avaliação foram objecto de consulta junto do Conselho Nacional de Educação, de escolas, de associações científicas e profissionais de docentes, de instituições do ensino superior, de organizações sindicais de docentes, da Confederação Nacional de Associações de Pais e da Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário.
O primeiro facto a notar é, portanto, o de que o processo que conduziu à aprovação dos Decretos-Leis n.os 6/2001 e 7/2001, ambos de 18 de Janeiro, foi longo e participado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Das dezenas e dezenas de reuniões e das conferências realizadas e dos vários pareceres recebidos, o Governo colheu ensinamentos úteis, procurando responder às questões suscitadas sem abdicar das decisões que, nos termos constitucionais, lhe competia tomar.
Um segundo facto que gostaria de colocar em relevo diz respeito ao tempo e ao modo que servem de referência à concretização das alterações curriculares. Os primeiros seis anos de escolaridade obedecerão ao novo modelo a partir do próximo ano lectivo de 2001/2002. Os novos 7.º e 10.º anos entrarão em funcionamento em 2002/2003, os novos 8.º e 11.º anos em 2003/2004 e os novos 9.º e 12.º anos em 2004/2005.
Este é, pois, um ciclo de mudança que se alonga por oito anos, entre diagnóstico, decisão e implantação, representando o mais longo e cuidado ciclo de mudança curricular no nosso sistema de ensino. Temos tempo para informar alunos e famílias, temos tempo para formar professores, temos tempo para apetrechar escolas, temos tempo para monitorizar, com todo o cuidado, o processo de realização das mudanças no terreno.
Agora, não podemos é fazer isto sem aprovar as linhas de orientação desta mudança e é isso, e exclusivamente isso, que os dois decretos-leis agora em apreciação estabelecem!
Aprovadas as rondas por todo o País, as reuniões por todas as escolas para dar conta destas linhas de orientação e concretizá-las na sua implementação prática estão em curso, em crescendo, até aos prazos para o início dos novos planos de estudo.
Os decretos-leis agora em apreciação determinam os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, assim como o da avaliação das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo nacional. É disto, pois, que se trata e convém não esquecê-lo.
No ensino básico, trata-se de uma reorganização do currículo comandada pela preocupação maior de melhorar a qualidade das aprendizagens. De facto, tendo a democracia portuguesa ganho a aposta essencial na escolarização de praticamente todas as crianças até aos 15 anos, é preciso assegurar que o acesso de todos à educação básica se concretize positivamente como aquisição e certificação de aprendizagens fundamentais.
Assim, o dispositivo curricular acentua a articulação entre os três ciclos que compõem o ensino básico e clarifica a «centragem» sobre a aquisição de competências e atitudes que habilitem ao prosseguimento dos estudos e da formação de cada um, porque esse é o objectivo es

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sencial da educação básica, onde devem estar todos: capacitar cada um para prosseguir os estudos, para continuar a aprender ao longo das suas vidas.
Introduzem-se, por isso, três novas áreas curriculares: o Estudo Acompanhado, a Área de Projecto e a Formação Cívica. E é isto que queremos que haja, a partir de Setembro deste ano, nas nossas escolas dos 1.º e 2.º ciclos. Reforça-se o ensino experimental, a aprendizagem das línguas modernas, a educação artística e o núcleo central do currículo nos domínios da língua portuguesa e da matemática.
Ao mesmo tempo, o decreto-lei em análise consagra uma margem de liberdade das escolas na gestão do currículo, seja na distribuição da carga horária semanal no interior de áreas disciplinares, seja na organização dos tempos lectivos, seja na oferta de disciplinas artísticas. Trata-se de, por esta via e por essoutra, essencial, da diferenciação pedagógica e como recurso-limite curricular, cada escola saber adequar o ensino às características e às necessidades específicas dos alunos e grupos de alunos com que trabalha.
Esta valorização das escolas, que está no coração da mudança curricular, vai, naturalmente, de par com a valorização do trabalho das equipas de professores, designadamente no âmbito dos conselhos de turma e dos projectos curriculares de turma.
No que respeita à avaliação, importa, enfim, ressaltar a importância concedida à avaliação do desenvolvimento do currículo nacional, nomeadamente através da realização das provas de aferição, que são um instrumento essencial para a consolidação da educação básica de qualidade para todos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer que lamento que as intervenções feitas até agora pelos partidos da oposição não realcem esse elemento essencial para percebermos qual é a qualidade das aprendizagens na educação básica, que, por ser para todos, tem de ser de qualidade para todos.

Aplausos do PS.

No que toca à revisão curricular do ensino secundário, trata-se de um elemento essencial da estratégia que colhe hoje o consenso do Estado, dos parceiros sociais e da opinião pública e que foi celebrado no acordo de dia 9 de Fevereiro entre o Estado, confederações patronais e sindicais: o progressivo alargamento da educação e formação a todos os jovens até aos 18 anos. Essa é a meta e para isso é que precisamos de enriquecer e de diversificar a oferta de formação de nível secundário e criar pontes entre cursos gerais, tecnológicos e profissionais e o sistema de aprendizagem, para que todos encontrem um caminho para prosseguir a sua formação de modo a ter a qualificação profissional de nível intermédio, a entrar no mercado de trabalho com uma qualificação boa e a prosseguir estudos.
Para isso, é fundamental melhorar substancialmente as aprendizagens, ou seja, reduzir de facto e não por decisão administrativa o insucesso escolar, e enriquecer a oferta de formação, concedendo dignidade e espaço aos cursos tecnológicos, dentro do quadro do ensino secundário e da capacidade que lhe é própria de ser a condição de acesso ao ensino superior. Não vale a pena tentar enganar as pessoas! Todos os titulares de diplomas do 12.º ano, sejam eles de cursos profissionais, tecnológicos ou gerais, são candidatos e têm a condição de acesso ao ensino superior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Têm é formações diferentes!

O Orador: - A prova disso está nos 25% de titulares dos cursos profissionais que hoje prosseguem estudos no ensino superior.
É para melhorar as aprendizagens que se toma um conjunto de decisões do ponto de vista da mudança curricular, que me dispenso agora de considerar, pois já foram focadas nas intervenções anteriores.
Para enriquecer a oferta de formação, é preciso diversificá-la, apostando, nomeadamente, nas vias tecnológicas, artísticas e profissionais. Gostaria de assumir aqui, claramente, que este é um objectivo central desta mudança no ensino secundário.

Aplausos do PS.

Por isso, se transformam os cursos tecnológicos. Não me conformo com os actuais cursos tecnológicos, que são pouco procurados pelos alunos por não serem suficientemente atractivos e diferenciados.
Quero colher as lições positivas do ensino profissional, quero que nas nossas escolas secundárias públicas se proponham e organizem também ofertas de formação artística, tecnológica e profissional aos alunos. E por isso se prevê o alargamento da oferta de tais cursos tecnológicos, centrando-os em áreas de saber e exercício profissional, não em profissões, porque não sabemos quais serão as profissões daqui a quatro ou cinco anos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas salvaguardam-se e reforçam-se três garantias essenciais: a primeira é a possibilidade aberta a todos de prosseguir estudos; a segunda é a existência de uma formação geral comum a todos e a terceira é a permeabilidade entre cursos gerais e tecnológicos, assim como com os sistemas de ensino e formação profissional, a qual permite aos alunos interessados a transição entre cursos sem terem de voltar ao ponto de partida, que é, actualmente, o destino a que estão condenados os que o quiserem fazer.
Os diplomas que se encontram, hoje, em apreciação parlamentar incluem as orientações fundamentais a cumprir nas alterações curriculares para os ensinos básico e secundário, são o ponto de partida. Bem sei que alguns partidos gostariam - porque essa é a maneira como concebem as coisas - de ter tudo desenha

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do instantaneamente, administrativamente, por comando legislativo, fixado de uma vez por todas, e de dizer às escolas «agora, cumpram». Mas essa não é a nossa política.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não?!

O Orador: - A nossa política é centrarmo-nos nas escolas, a nossa política é definir um currículo nacional, a nossa política é definir orientações curriculares comuns e a nossa política é, depois, sustentar o que faz a educação, e o que faz a educação é o trabalho das escolas, dos professores, das equipas de professores e o que se faz nas salas de aula.
É por isso que há trabalho por fazer, mas, contrariamente ao que disse a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, nunca escrevi que estava tudo por fazer. Essa é uma citação enviesada. O que digo, e insisto, é que há trabalho por fazer, mas as orientações estão definidas e é disso que tratam os diplomas. E, a partir daí, com essas orientações - porque é com elas que posso dizer às escolas o que é que têm de fazer e que posso saber quais são os recursos adicionais de que precisam -, definimos os currículos dos diversos cursos, precisamos o dispositivo da avaliação, concretizamos o princípio da permeabilidade, definimos a rede pública no que diz respeito ao ensino secundário e providenciamos acções de formação nos domínios em que os profissionais sintam mais necessidade, apetrechando as escolas com os recursos indispensáveis que se encontrem em falta. É neste trabalho que estamos empenhados.
Não se diga, porém, que esta é uma mudança precipitada. Não! Esta mudança foi preparada e será concretizada ao longo de oito anos lectivos.
Não se diga que esta é uma decisão sem auscultação, sem consulta e sem participação. Não! Foi largamente participada,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O País é que não deu por isso!

O Orador: - … debatida com as escolas e com os parceiros educativos, e os pareceres são positivos. Os reparos críticos que foram feitos no decurso do processo foram incorporados nos diplomas.
Não se diga que não dispõe de condições, porque há muitos recursos de qualidade e há prazos e meios para equipar as escolas com o que lhes for indispensável.
Não se diga que esta mudança está terminada. Não! Está no seu começo e, agora que estão definidos os grandes princípios orientadores, é tempo de todos arregaçarmos as mangas para a pôr em prática com gradualismo, com cuidado, com incorporação de contributos mas, sobretudo, com entusiasmo e com determinação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amral): - Inscreveram-se, para solicitar esclarecimentos, os Srs. Deputados David Justino e Margarida Botelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, não quero repisar argumentos relativamente aos conteúdos, às propostas, às alternativas e às soluções, que penso já terem sido suficientemente falados, debatidos e eventualmente mal ouvidos, mas quero questionar o Sr. Ministro sobre o fundo político destes dois decretos-leis, daquilo que poderemos designar por esta reforma.
A primeira pergunta que se deve colocar é a seguinte: para quê esta reforma? Qual a necessidade desta reforma?
Até posso aceitar que, durante um período, esta reforma tenha sido muito participada e podemos até fazer listas exaustivas de várias entidades. O problema é sempre o de saber qual o universo que essas autoridades representam.
Apelo não só ao Sr. Ministro como também ao Prof. Augusto Santos Silva, como cientista e com professor, para que diga sinceramente se há uma avaliação objectiva da reforma anterior, quando o ciclo de aplicação dessa mesma reforma nem sequer foi completado. Quando falo de avaliação objectiva refiro-me a uma matriz de análise devidamente estruturada, tanto quanto possível quantificada, para detectar quais os pontos fracos e quais os pontos fortes. Desculpe, Sr. Ministro, mas penso que isso nunca foi feito.
A segunda pergunta fundamental é a seguinte: quais são as vítimas desta reforma? Prefiro perguntar assim porque não vejo outra maneira de o fazer.
A primeira vítima é a escola em si, pela instabilidade que esta reforma vai introduzir. Não podemos andar eternamente, por cada secretário de Estado ou por cada ministro, a tentar fazer reformas. Há que dar visibilidade ao sistema educativo e há que dar estabilidade, mesmo reconhecendo que pode haver aspectos que podem não estar optimizados.
Penso que esta política de «pacote», que se traduz, no fundo, em engendrar um conjunto de medidas para provocar essa alteração, tem de ser esquecida.
As segundas vítimas são os alunos, que continuam ser autênticas «cobaias» de experiências pedagógicas da engenharia educativa relativamente às constantes alterações que têm sido feitas.
Por último, as vítimas também são os professores, sobre os quais recaem a maior parte das frustrações da sociedade relativamente ao sistema de ensino, sendo eles o alvo privilegiado.
A terceira e última pergunta é a seguinte: quais são as condições políticas para implementar esta reforma? Contestação pública por parte dos alunos, desmobilização e desmotivação dos professores, alheamento total da sociedade relativamente a isto. O PS está, neste momento, sozinho, teimosamente, em torno desta revisão e desta reforma.
Sr. Ministro, quero saber qual é a sua opinião sobre o futuro, dado que esse futuro não o vai envolver só a si,

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vai envolver muitos mais, pelo que ficaremos com uma pesada herança relativamente a este problema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de relembrar o seu próprio manifesto pelo ensino secundário, onde, no ponto 2 da agenda para a concretização da revisão curricular, refere o trabalho que se encontra para fazer e elenca três pontos: o da construção curricular, organização e apetrechamento das escolas, formação dos professores e informação às escolas, aos estudantes e à família. Julgo que isto está resumido na intervenção da minha camarada Luísa Mesquita.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Tenho uma questão muito simples a colocar-lhe. Ao contrário do Governo, que hesita entre ignorar, desvalorizar ou tratar com paternalismo a luta estudantil, o PCP valoriza-a, e muito! Consideramos que é uma luta esclarecida e esclarecedora, que prova a capacidade dos estudantes para serem interlocutores na discussão da revisão curricular e do sistema educativo no geral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É uma luta que dura há mais de um ano e que teve dois pontos muito elevados, a 11 de Maio e a 8 de Fevereiro, envolvendo dezenas de milhares de estudantes em todo o País.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O Sr. Ministro não viu!

A Oradora: - De facto, os estudantes não foram ouvidos. É irreal dizer-se que se foi ouvido quando o pressuposto é «a revisão está em curso, não mudamos uma vírgula, mas podem dizer o que entenderem». Isto não é ser ouvido!

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - Uma outra questão: os estudantes têm vindo a desmascarar, com muita seriedade, as questões mais fundamentais desta revisão curricular: por um lado, a elitização do ensino que pressupõe e, por outro, a criação de escolas de primeira e escolas de segunda e, consequentemente, estudantes de primeira e estudantes de segunda.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, ainda, a desresponsabilização do Estado, até no tal «menu» de que a Sr.ª Secretária de Estado da Educação, Ana Benavente, falava.
No entanto, não são só os estudantes, como o Sr. Ministro bem sabe, que estão contra esta revisão curricular. São os professores, são os pais, é o Conselho Nacional de Educação. O que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, é o que é que precisa mais para fazer a única coisa responsável e séria que existe para fazer, a suspensão da revisão curricular?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimentos formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. Como sabe, dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que tiveram a bondade de colocar-me. O Sr. Deputado David Justino enunciou três questões e vou responder rápida e claramente a cada uma delas.
Em primeiro lugar, quanto à avaliação da reforma anterior, devo dizer que ela está feita, foi feita ao longo da sua implantação e, no que diz respeito, especificamente, ao ensino secundário, são claros os resultados negativos dessa reforma em duas áreas:…

O Sr. David Justino (PSD): - Oh, Sr. Ministro...

O Orador: - … no que diz respeito à qualidade das aprendizagens, no 10.º ano, verifica-se através das altas taxas de reprovação no 10.º ano; em segundo lugar, quanto à incapacidade de sustentar, de ancorar os cursos tecnológicos, verifica-se pela pouca atractividade dos cursos tecnológicos. Ora, é sobre esses dois problemas principais que incide a revisão curricular do ensino secundário.
No que diz respeito à educação básica, a avaliação está também feita pela experiência das escolas. Aliás, a revisão curricular e as mudanças curriculares começaram, justamente, em 1996/1997, com os processos da reflexão e da revisão participada dos currículos, que constituíram, justamente, essa avaliação. Foi uma avaliação não feita «de cátedra», não feita exteriormente ao sistema, mas uma avaliação feita interiormente ao sistema.
Em relação a saber quais são as vítimas da reforma, este não é um jogo de vítimas. Esta é uma mudança curricular que traz vantagens, é um jogo de soma positiva. Ninguém pode perder, ninguém tem de perder nesta reforma,…

O Sr. David Justino (PSD): - Vamos a ver! Já estamos a perder!

O Orador: - … nesta mudança curricular, visto que, justamente, esta é uma lógica de implantação gradual, «incrementalista», de mudanças, esta não é uma decisão administrativa tomada de uma vez por todas, é um processo de construção, nas escolas, das margens de autonomia e de desenvolvimento do currículo nacional por parte dessas escolas.

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Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Por isso é que, no caso do ensino básico, as questões fundamentais que estão aqui, são estas três: primeiro, corrigir incoerências gritantes da reforma anterior, designadamente, na «sequencialidade» de disciplinas ao longo do 2.º e do 3.º ciclos; em segundo lugar, dar mais liberdade às escolas, do ponto de vista da forma como gerem um currículo, que é nacional, e como o adaptam às características específicas dos alunos com que trabalham; em terceiro lugar, introduzir competências (que nos faltam hoje), ligadas, justamente, à sustentação do processo de aprendizagem das crianças.
Mas, como é evidente, não contem comigo para introduzir novas disciplinas, cuja consequência seria alargar ainda mais o currículo que, hoje, as nossas crianças têm. Portanto, lamento ter de dizer que não estou de acordo com a introdução de disciplinas de educação sexual, mais educação ambiental, mais segurança rodoviária, mais educação para a participação cívica, como propôs o Sr. Deputado José Cesário, em nome do PSD.

O Sr. David Justino (PSD): - Não são disciplinas, são conteúdos!

O Orador: - Não há cobaias, os alunos não são cobaias, os alunos são participantes neste processo de mudança. Agora, essa participação faz-se também com balizas claras, não são os alunos que decidem os currículos,…

O Sr. António Braga (PS): - Não podem!

O Orador: - … não têm nem competência nem autoridade.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Também não participam!

O Orador: - Os alunos participam, os seus pareceres são ouvidos - aliás, são positivos - e participarão, justamente, sob a orientação dos seus professores, na construção de práticas educativas mais qualificadas.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E quando os alunos votarem aos 16 anos?!

O Orador: - No que diz respeito às condições políticas, a questão é esta: do ponto de vista dos recursos, que o Sr. Deputado também considerou, devo dizer-lhe que não gosto de fazer promessas, gosto de dar garantias em função do trabalho feito.
A propósito da pesada herança de que falou, digo que pesada herança foi aquela que nós recebemos, em termos do parque escolar.

O Sr. António Braga (PS): - Ora bem!

O Orador: - Mas nestes últimos cinco anos, entre 1996 e 2000, construiu-se, em Portugal, uma nova escola de 20 em 20 dias; construiu-se , em Portugal, um novo pavilhão desportivo de 10 em 10 dias; em cada mês, uma escola foi integralmente substituída nos seus edifícios e, em cada mês, uma escola foi ampliada.
Se esta não é a melhor garantia que posso dar para a realização dos investimentos necessários à qualificação das escolas, não sei que outra garantia se poderá encontrar!
Respondendo à Sr.ª Deputada Margarida Botelho direi que os estudantes foram ouvidos e não é a repetição ad nauseam de uma mentira que a torna verdade.

O Sr. António Braga (PS): - Ora bem!

O Orador: - A Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Secundário fez um parecer amplamente positivo…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua a sua resposta.

O Orador: - Portanto, os estudantes foram ouvidos.

Protestos do PCP.

Se o PCP apoia as reivindicações expressas nas lutas que no dia 8 de Fevereiro e anteriormente foram feitas, devo deduzir daí que o PCP quer também a extinção de exames nacionais e a extinção das provas globais. Devo dizer ao PCP que não conte com este Ministro da Educação para isso,…

Protestos do PCP.

… para extinguir exames, para eliminar administrativamente numerus clausus ou para extinguir provas globais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Tanta confusão! O Sr. Ministro devia era ter respondido às perguntas! Tem de ter poder de síntese!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostaria de assinalar que assistem hoje à reunião plenária um grupo de 27 alunos do Colégio Manuel Bernardes, de Lisboa, e um grupo de 14 alunos da Escola Secundária Conde de Monsaraz, de Reguengos de Monsaraz. Esperamos também a visita de um grupo de 130 alunos da Escola Básica 2,3 de Alcácer do Sal.

Aplausos gerais, de pé.

Há ainda a assinalar a presença de um grupo de outros cidadãos, que, presumo, estarão ligados às associações profissionais dos professores, a quem também saúdo.
Seguidamente, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes, para uma intervenção.

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O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Lamento não ter trazido aqui um «pronto-a-falar», que a comunicação social pudesse pôr no micro-ondas para o expandir rapidamente.

Risos do CDS-PP.

Quero também dizer à minha estimada colega Isabel Pires de Lima que a navegação à vista não é tão má como isso. Às vezes, só com o sextante, com o radar e com o sonar não se chega lá e acontece aquilo que aconteceu nas Galápagos: o capitão estava distraído! Portanto, os olhos ainda são um grande instrumento de visão e de constatação daquilo que nos rodeia.
No que diz respeito a reformas, não há aqui pessoa alguma que não tenha sido já vítima de várias reformas. Todos nós fomos «reformados», por várias vezes; todos nós tivemos de «gramar» currículos diferentes, por várias vezes; todos nós vimos que os nossos tios tinham tido um currículo, que nós íamos ter outro e, quando esperámos que fossemos ter aquele, acabava por ser alterado e tínhamos ainda outro currículo! Não tem faltado variedade na educação portuguesa!
Não tem faltado variedade e, portanto, insegurança, instabilidade e, naturalmente, os resultados que temos visto, e que eu vi em 36 anos de ensino no ensino superior, não são, de facto, brilhantes. E mais: têm-se agravado nos últimos anos. Não falo de erros ortográficos, falo na falta de lógica na constituição da frase e isso, para mim, é já um sinal de que não se sabe falar, nem escrever, nem pensar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A escola devia ser essencialmente adaptada ao povo que temos e não deveríamos, utopicamente, querer adaptar o povo que temos a uma escola que imaginamos no nosso gabinete.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, isto não é um ataque a si, isto é um ataque a todo o sistema que tem vigorado em Portugal, desde há muitos anos a esta parte, desde que me lembro. Nunca vi coisa diferente! Já estou habituado, eu até já perdi agressividade, já nem me indigno! Como é que posso indignar-me se a coisa se repete sempre, numa «sonolência» já secular?!
Acordos ortográficos?! Quantos queiram! Já se escreveu açúcar com ss e agora escreve-se com ç; já escrevemos de toda a maneira e feitio e já ninguém sabe como escrever.
Mas isto mostra uma insegurança do mando, uma insegurança de quem dirige o País, uma insegurança do povo que suporta que o dirijam assim! E isto, naturalmente, é uma questão ontológica, é uma questão que convinha quebrar e que não se consegue quebrar porque ninguém quer.
A verdade é que ninguém adere a nenhum projecto e sem a adesão a um projecto, à sua reforma, a reforma não pode resultar. Porquê? Porque, Sr. Ministro, é muito bonito defender a liberdade mas é evidente que, se traçar só uma moldura e mandar as escolas pintarem o quadro que entendam dentro da moldura, arrisca-se a ter um Picasso de má qualidade. E o problema não é o Picasso, o problema é a qualidade!
A minha colega Luísa Mesquita fala de escolas de primeira e de escolas de segunda e elas existem. É verdade! Existem! Pessoalmente, tenho essa experiência, porque tive uma filha no Colégio Alemão e tive outra nos Salesianos. E são escolas privadas!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - São as duas de primeira!

O Orador: - Frequentei sempre escolas públicas e também sei que frequentei umas boas, como o Pedro Nunes, que era uma excelente escola, e frequentei o Gil Vicente, que não era uma escola tão boa.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - É óptima!

O Orador: - Naquela altura, não era! Ainda era no velho convento! Mas nem vale a pena entrarmos aqui em clubismos, porque não é essa a minha intenção.
De qualquer forma, o que entendo é que há um aspecto extremamente vago em toda a reforma, que se manifesta desde a área projecto ao estudo acompanhado, à formação cívica, à educação para a cidadania, que tem de ser transversal. Cidadania é um termo que, agora, todos utilizamos mas, em geral, não gosto de o utilizar, porque é um termo tão abstracto que pouca gente sabe o que significa.
Depois, há a questão das avaliações: avaliação diagnóstica, avaliação formativa, avaliação somativa ou «sumitiva», não sei o que será.

Risos do CDS-PP e do PSD.

Enfim, são três avaliações que, naturalmente, confundem qualquer pessoa. Em que é que estou a ser avaliado? É o Big Brother que, de facto, me está a avaliar? Mas é de uma forma somativa ou de uma forma diagnóstica? E qual vai ser o resultado?

Risos do CDS-PP.

Tenho já, de facto, gânglios nos pulmões do meu ensinamento ou não? É isto que me preocupa! É o facto de ser vago!
Naturalmente, o Sr. Ministro defendeu-se dizendo que não quer uma reforma ditatorial, que dite quais são as disciplinas, mas entendo que, de qualquer forma, alguma indicação tem de ser dada.
Todos sabemos que Portugal aparece numa posição miserável no que diz respeito ao ensino das matemáticas. Possivelmente, e os professores de matemática, nisto, estarão de acordo comigo, podemos aumentar o ensino da matemática, mas não podemos apenas aumentar o ensino, temos de aumentar a qualidade do ensino da matemática. O problema não é aumentar as horas, o problema é ter

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gente competente para ensinar matemática nas horas que as crianças têm de suportar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - A este propósito, os 90 minutos têm sido uma vexata questio na discussão. Mas, de facto, desafio alguém, por muito sedutor que seja, a conseguir entreter uma assistência sem que a mesma mexa o «rabo» nas cadeiras, tussa ou faça outros barulhos, durante 90 minutos. Quanto mais uma assistência jovem! Parece-me que ninguém consegue suportar.
Bem sei que são blocos de 90 minutos que podem ser geridos, mas é evidente que há sempre paranóicos que querem mesmo «pespegar» com 90 minutos.

Risos do CDS-PP, do PSD e de Os Verdes.

E a verdade é que não se pode dar campo aos paranóicos para ensinar! Há casos psiquiátricos nas escolas! Conheço-os! Dou-me com eles e até gosto deles, porque, de certa forma, até me ensinam alguma coisa sobre a natureza humana. Naturalmente, não são a regra, mas conheço casos em que, de facto, os estudantes não gostam do ensino. O ensino tem de estimular as crianças e a verdade é que isto permite que haja uma mobilidade para a qual, muitas vezes, o corpo docente não está preparado.
Quanto ao ensino tecnológico, ele dá 17 possibilidades. Estou de acordo que haja, de facto, várias possibilidades, mas há uma coisa que não admito: é que, neste País, se continue a considerar que frequentar o ensino tecnológico seja desprestigiante para o ser humano.
De facto, nunca considerei que, por ser doutorado ou não sei quê, era melhor do que o mecânico que trata do meu carro. E não estou aqui a armar-me, com parvoíces! Sempre o tratei com consideração e nunca entendi que ele, do ponto de vista social, estivesse abaixo de mim. Se isso acontece é porque, de facto, se querem criar falsas divisões na sociedade.
Agora, há uma coisa que é certa: a nossa mão-de-obra não tem qualificação. E aí sim, aí sofrem-se, efectivamente, diferenças grandes, em face daqueles que têm mais qualificação.
Todos sabemos que o acesso ao ensino superior deve ser aberto a todos,…

O Sr. António Braga (PS): - E é!

O Orador: - … mas qualquer país desenvolvido, e conheço vários, aliás, estive ontem a fazer um estudo comparativo com vários países, como a Alemanha e a própria Itália, tem sempre uma vertente técnico-profissional, um curso médio. Portanto, não posso estar senão de acordo com os cursos médios e não os considero desprestigiantes.
No entanto, como é que o Sr. Ministro vai pôr em funcionamento os cursos médios, sem que, de facto, se faça como fazem as Berufsakademien, na Alemanha, que têm contratos com as empresas, e os estudantes passam muito pouco tempo na escola e muito tempo a trabalhar nas empresas?
São estes problemas que, de facto, não vejo que estejam resolvidos. Bem sei que não se pode resolver tudo num decreto, bem sei que não se pode resolver tudo por escrito, mas a verdade é que devíamos adaptar o ensino às necessidades do País e as necessidades do País são claras: o País precisa de saber trabalhar melhor, porque, se não, vai perder a corrida, aliás, já está, neste momento, a perdê-la.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Os Verdes consideram profundamente preocupante o facto de o Governo tentar impor uma revisão curricular dos ensinos básico e secundário sem ouvir a comunidade educativa, fundamentalmente professores e alunos. O Sr. Ministro insiste em dizer que a ouviu, mas não há uma única associação representativa dos professores e dos alunos que diga que foi ouvida. Portanto, Sr. Ministro, permita-me fazer esta afirmação com profunda legitimidade: o Sr. Ministro não ouviu a comunidade educativa relativamente a esta revisão que procura agora impor, nem tão-pouco atendeu às recomendações do Conselho Nacional de Educação. E permita-me também sugerir que leia com atenção o parecer do Conselho Nacional de Educação, quando refere que não se revê, de todo, nesta revisão que o Sr. Ministro pretende impor. Isto, na minha perspectiva, demonstra uma única coisa por parte do Governo: arrogância, incapacidade de diálogo e incapacidade de envolvimento da sociedade neste processo de revisão.
Por outro lado, Os Verdes consideram profundamente preocupante que o Governo pretenda implementar esta revisão já no próximo ano lectivo, já em Setembro, sem ter em conta o que já está implementado em algumas escolas - e refiro-me, nomeadamente, à gestão flexível dos currículos no ensino básico - e sem proceder à sua avaliação e respectiva correcção, obrigando os alunos, que fizeram o 5.º ano com um determinado sistema, a transitar para o 6.º ano com um sistema diferente, negando uma aplicação faseada desta revisão, sem garantir períodos experimentais para algumas matérias propostas para o ensino secundário, sem que sejam definidos os projectos curriculares das escolas, sem que esteja regulamentado um conjunto vasto de aspectos previstos quer no Decreto-Lei n.º 6/2001, quer no Decreto-Lei n.º 7/2001, sem deixar definidas as condições nas quais o projecto vai avançar, como, por exemplo, o número de alunos por turma, o número de turmas por professor, as condições de equipamento das escolas, designadamente no que diz respeito a laboratórios, a equipamentos informáticos, a gimno-desportivos.

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Esta revisão, Sr. Ministro, não tem, sequer, em conta as condições das escolas que temos no País! Não se criaram condições nas escolas para esta revisão! O Governo diz: «Faça-se e, quanto ao resto, desenrasquem-se!». A isto, Sr. Ministro, na nossa perspectiva, chama-se uma clara desresponsabilização por parte do Governo.
Estamos perante uma situação de imposição de uma revisão curricular, onde se encontra o Governo de um lado e toda a comunidade educativa do outro lado. Ou seja, o Governo encontra-se isolado e de costas voltadas para tudo e para todos. Professores e alunos não querem assim, mas o Governo insiste! A isto, Sr. Ministro, chama-se arrogância e incapacidade de diálogo!
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Esta revisão curricular, na nossa perspectiva, acentuará e aprofundará desigualdades nas escolas, o que está patente nos diplomas que estamos agora a apreciar. Cada escola determina o número de horas para cada disciplina e cada escola define a organização e a carga horária. Isto poderá estabelecer uma forma diferente de aprendizagem em cada escola, o que pode ter consequências bem profundas. Uma disciplina pode existir uma vez por semana numa escola e três vezes por semana noutra escola.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Para dar outro exemplo, estes diplomas propõem duas vias de ensino secundário muito desiguais entre si: os cursos tecnológicos e os cursos gerais. Ora, a única coisa que vão conseguir, se não tiverem igual dignidade e qualidade pedagógica, é criar alunos de «primeira» e alunos de «segunda»! Se entretanto abrirem, por outro lado, os 24 cursos, 17 dos quais serão tecnológicos e 7 de carácter geral, abrir-se-ão os cursos que a escola considera necessários, pelo que a escola pode considerar não ser necessário abri-los na totalidade. Assim, se o aluno não tiver na sua escola a opção que quer, ou opta por algo que não quer, ou terá de se deslocar, naturalmente, para outra escola. Peço, portanto, ao Sr. Ministro que reflicta sobre o que isto significará no interior do nosso país.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, determina-se logo que as escolas devem oferecer, de acordo com os recursos disponíveis, uma língua estrangeira no 1.º ciclo do ensino básico. Significa isto claramente que umas terão e que outras não! O que é que isto significa em termos de igualdade, Sr. Ministro?
Na realidade, o Governo não se preocupa com o facto de as escolas estarem ou não apetrechadas para uma revisão e a verdade é que deveriam estar todas apetrechadas antes de qualquer revisão ou reforma ser implementada. Caso contrário, só se criarão, de escola para escola, desigualdades significativas no ensino.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista demonstra arrogância e recusa-se a dialogar. Venha que Ministro vier, o problema está mesmo na política educativa do Partido Socialista. Como tal, Sr. Ministro, esta apreciação parlamentar é uma oportunidade que se dá ao Governo para voltar atrás com esta revisão que pretende agora impor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Através do Ministério da Educação, o Governo do Partido Socialista assumiu a educação pré-escolar como primeira etapa da educação básica, iniciando de imediato o processo de discussão com as escolas e visando, assim, a reorganização de todo o ensino básico, de modo a transformá-lo num bloco coerente e articulado nos seus diferentes ciclos. A valorização da educação básica passa a constituir a aquisição maior da democracia portuguesa em matéria de educação, ao assumirmos que todo o percurso educativo se inicia pela educação pré-escolar e não apenas pelo ensino básico.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Com a implementação desta nova política educativa, o Governo do Partido Socialista privilegiou o investimento na expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar. Este processo reorganizativo iniciou-se no ano lectivo 1996/97, através da reflexão curricular participada - debate alargado a todas as escolas do País que culminou com a elaboração de um relatório nacional enviado a todas as escolas em Junho de 1997, com pedido de discussão e de reflexão.
Em 1997/1998 o debate continuou centrado em escolas-pólo (cerca de 20) e com as 10 escolas que apresentaram projectos. Nesta fase a discussão foi alargada às associações profissionais e a instituições superiores de formação de professores.
Em 1998/1999 foram envolvidas mais 40 escolas, tendo sido publicado o Despacho n.º 9590/99, de 14 de Maio, que engloba algumas inovações que vieram a ser consagradas no Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro. A publicação deste Despacho foi incluída numa brochura informativa enviada a todas as escolas no final do referido ano lectivo.
O processo de consulta, discussão e reflexão adquiriu mais consistência no ano lectivo de 1999/2000, através da adesão de 100 escolas que apresentaram projectos e participaram no debate. Estas práticas reflexivas foram neste ano lectivo apoiadas em documentos de trabalho construídos em articulação com associações profissionais e científicas.
Por último, no corrente ano lectivo, duplicam as escolas envolvidas no processo, aprofunda-se o debate com os diversos parceiros da comunidade e programa-se a formação para os professores de todas as escolas dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como ficou provado, a reorganização curricular do ensino básico resultou

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de um longo processo de reflexão e trabalho, envolvendo muitas escolas e diversos parceiros…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Processo que ninguém viu! Foi feito às escondidas!

A Oradora: - … unidos em torno do objectivo de construção de uma escola para todos, mais humana, criativa e inteligente, que vise a formação integral de todas as crianças e jovens através da promoção de aprendizagens realmente significativas. Esta nova visão do currículo que consagra as competências essenciais para cada área dos saberes mereceu parecer favorável do Conselho Nacional da Educação, consagrando o presente Decreto-Lei a maioria das recomendações nele expressas, nomeadamente no que diz respeito às áreas curriculares não disciplinares, como são o estudo acompanhado, a área de projecto e a formação cívica.
O Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, vem, assim, introduzir uma lógica de cargas horárias globais por ciclo e área, permitindo às escolas espaços concretos de autonomia na definição da sua estrutura curricular, potenciadores de respostas mais ajustadas à diversidade dos alunos que as frequentam. A melhoria da qualidade das aprendizagens no ensino básico configura a presente reorganização curricular que privilegia a sequencialidade dos ciclos e das áreas disciplinares através de uma clara centragem nas competências básicas fundamentais a adquirir no fim deste nível de ensino. Não se trata de competências mínimas, mas, sim, de competências fundamentais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 6/2001 não é mais do que o corolário de uma longa caminhada de reflexão e negociação. Podemos afirmar que o presente Decreto-Lei é o terceiro degrau legislativo de um processo iniciado em 1997 com o Despacho n.º 4848/97, de 30 de Julho, ao qual se seguiu o Despacho n.º 9590/99. Convém clarificar que o novo Decreto-Lei não visa, como por vezes se pretende afirmar, a generalização dos projectos de gestão flexível do currículo em desenvolvimento em algumas escolas, diferentes entre si e resultantes da reflexão de uma determinada comunidade na procura das melhores soluções para o sucesso dos seus alunos.
O Decreto-Lei n.º 6/2001 visa, acima de tudo, a generalização de uma nova estrutura curricular facilitadora de mudanças graduais nas práticas de gestão curricular, por forma a assegurar aos alunos melhores e mais significativas aprendizagens.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta reforma está condenada ao isolamento. Aliás, está como o Sr. Ministro, que nos surge aqui isolado, como um homem só, desacompanhado do anterior responsável do sector, que é hoje Ministro da Presidência e que, portanto, tem a tutela dos assuntos parlamentares, e desacompanhado dos seus Secretários de Estado, entre os quais está a principal responsável pela execução destas reformas. É este Ministro isolado e este Ministro só que transmite a imagem de uma reforma desgarrada e que dificilmente terá condições para, no plano prático, ser aplicável e bem sucedida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Oxalá não seja!

O Orador: - V. Ex.ª levou por diante um debate, é verdade que levou. É verdade que consultaram algumas escolas e alguns professores. Os Srs. Deputados do Partido Socialista até trouxeram aqui alguns elementos e alguns números.

O Sr. António Braga (PS): - Alguns?!

O Orador: - Disseram que foram realizados 17 encontros, que envolveram 400 escolas e 1200 professores. Mas sabem qual é o universo de professores de que estamos a falar? Estamos a falar de centena e meia de milhar de professores! Sabem de quantos milhares de escolas estamos a falar?!
Srs. Deputados, falem hoje com qualquer escola deste país ou com qualquer professor e deixem-se das teorias das ciências da educação! Falem com qualquer um e perguntem-lhes se eles sabem exactamente do que estamos a falar! A implementação de medidas deste tipo pressupõe uma coisa: a mobilização de todos estes elementos, de todos estes componentes da comunidade educativa.
A formação de professores, Sr. Ministro, tem de ser alterada, de forma a ir ao encontro das medidas que V. Ex.ª pretende aplicar. Esta questão não está minimamente acautelada, nem no plano da formação inicial nem no plano da formação contínua. É isso, com franqueza, que eu temo.
Vamos recolher as lições do passado. Sabemos perfeitamente aquilo que falhou no passado. V. Ex.ª sabe que, para alterar profundamente o sistema - e ele tem de ser alterado - tem de alterar previamente todo o modelo de formação de professores, e V Ex.ª omite qualquer referência a esta questão.
V. Ex.ª, Sr. Ministro, deixou arrastar para a polémica questões que não deveriam ser polémicas. No que se refere aos 90 minutos, nós somos, por princípio, contra. Mas, admitindo que os 90 minutos eram aplicáveis e necessários numa ou noutra disciplina, isto deveria ter sido explicado de outra forma, e não foi. Dou-lhe um exemplo prático: já há aulas de 90 minutos em Portugal no 1.º ciclo, e até mais.

O Sr. António Braga (PS): - Mas vocês são contra!

O Orador: - Mas é possível diversificar as matérias! Aí é possível diversificá-las de acordo com a vontade, com a disponibilidade e com os interesses dos meninos. Mas nas actuais escolas básicas dos 2.º e 3.º ciclos e nas escolas secundárias não é possível fazê-lo. Exactamente por isso arrastou-se para o plano da polémica algo que podia vigo

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rar e ser aplicado excepcionalmente, e só excepcionalmente. Mas do excepcional passou-se para a regra.
Sr. Ministro, termino como comecei: é pena que o Governo tenha perdido esta oportunidade. É pena que a tenha perdido…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, é pena que a tenha perdido, porque vai continuar a olhar as crianças deste país como cobaias e vai continuar a atirar para os professores a responsabilidade dos insucessos e dos falhanços deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, ao provocar a apreciação parlamentar destes decretos-leis, prestou, em meu entender, um importante serviço à causa do ensino em Portugal,…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … porque permitiu que esta Câmara dedicasse algum do seu tempo à discussão daquela que é a mais profunda, discutida e participada reforma curricular alguma vez feita em Portugal…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E que o Governo não quis discutir aqui!

O Orador: - … e que fosse trazido para o Parlamento o confronto entre duas ideias antagónicas acerca do que deva ser o sistema escolar nos ensinos básico e secundário.
Por um lado, temos a ideia do Governo e do Partido Socialista, que encara a escola como o cerne e o motor do sistema educativo, onde os jovens são parte activa num projecto educativo que respeita as potencialidades e interesses de cada um,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Principalmente quando não se manifestam!

O Orador: - … que considera a interacção entre os jovens e o meio geográfico, social e cultural em que eles vivem e que lhes permite uma diversidade de opções quer a nível de conteúdos programáticos e de áreas de estudo, quer a nível de saídas do sistema, seja para a vida profissional seja para a prossecução de estudos a nível superior.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Quando tiverem vagas!

O Orador: - Enfim, um sistema educativo que puxa pela mudança e que se quer baseado no trabalho na escola e na sala de aula, no respeito pelo indivíduo, pelo grupo e pela comunidade e na flexibilidade dos instrumentos e das estratégias utilizados no processo de ensino.
Por outro lado, temos o horror à mudança, o ficar-se amarrado a modelos de cursos pseudo-unificados, que negam a diversidade e a flexibilidade, que são, enfim, aqueles que, durante vários anos, vigoraram entre nós e que são os verdadeiros responsáveis pelas várias gerações de analfabetos que o nosso sistema de ensino formou, permitindo que Portugal pouco ou nada tivesse evoluído no que diz respeito à formação escolar e profissional, no contexto dos países modernos e desenvolvidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda bem que estes decretos-leis foram chamados ao Parlamento, porque me dão oportunidade de transmitir a esta Câmara,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O que confirma o isolamento do Partido Socialista!

O Orador: - … enquanto Deputado eleito pelos Açores, o entusiasmo que a aprovação destes diplomas provocou entre governantes, professores, pais e alunos das escolas açorianas, onde, a partir de agora, será possível integrar nos projectos curriculares de cada escola, e em cada ilha, informações vividas sobre o que sejam, por exemplo, ilhas, anticiclones, peganhos, caldeiras ou vulcões e permitirá que, contra a vontade do Partido Comunista Português, o Estado reconheça que um jovem açoriano não pode ser obrigado a conhecer ao pormenor as serras da Estrela ou da Ossa e, ao mesmo tempo, ignorar tudo sobre a montanha do Pico, a serra de Santa Bárbara ou o pico da Vara. É esta reforma que permite que, em cada região, em cada comunidade, os jovens possam estudar sobre o meio ambiente que os cerca.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Para isso não era preciso fazer esta reforma!

O Orador: - Ainda bem, Srs. Deputados, que o PCP chamou estes Decretos-Leis ao Parlamento, porque, procedendo assim, permitiu que recordássemos aqui, como já foi feito, que estes diplomas foram discutidos - e ninguém o pode negar -, nos últimos quatro anos, por centenas de escolas e milhares de professores,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Milhares não, 1200!

O Orador: - … por associações de professores e sociedades de cientistas,…

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - … de onde saíram reflexões, relatórios - que não foram lidos nem pelo Partido Comunista, nem pelo

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PSD, nem pela Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda -, conferências e propostas de alteração, sobre as quais, naturalmente, o Governo fez aquilo que tinha a fazer, ou seja, tomou decisões.
Estes diplomas foram discutidos pelas pessoas adequadas, nos locais adequados e durante o tempo necessário a um trabalho cientificamente sério e politicamente responsável - e eu gostaria de salientar isso sobretudo à Sr.ª Deputada do Partido Comunista Luísa Mesquita - e não em simpáticas manifestações de rua, que, sendo facilmente orquestradas, dificilmente serão o meio adequado para um trabalho sério, responsável e progressista de renovação do nosso sistema educativo ao nível dos ensinos básico e secundário.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, porque já esgotou o tempo, mesmo contando com aquele que lhe foi gentilmente cedido por outros partidos.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É por isto que a apreciação parlamentar destes decretos-leis só pode ter como resultado a ratificação. É isso, de resto, que se poderá esperar do Parlamento de um Estado que se quer moderno, diversificado e aberto aos desafios do futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou dar-vos nota de alguns factos e de algumas diferenças de fundo.
Os factos que gostaria de repisar são os seguintes: é falso que o parecer da CONFAP seja negativo, pois ele é positivo; é falso que o parecer da Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Secundário seja negativo, pois ele é amplamente positivo; é falso que o parecer do CNE sobre o ensino básico seja negativo, pois ele é amplamente positivo; é falso que o parecer do CNE sobre o ensino secundário incida sobre o decreto-lei, pois ele incide sobre um documento-trabalho, que foi profundamente revisto, em função das críticas apresentadas, pelo Conselho Nacional de Educação; é falso que não esteja acautelada a formação de professores.
No que diz respeito ao ensino básico, os primeiros seis anos entram em funcionamento, segundo o novo plano de estudos, em Setembro próximo. Até ao fim deste ano lectivo, os professores e as escolas terão definido o despacho normativo sobre avaliação, o plano de formação de dirigentes de escolas e de professores, a definição das competências essenciais para cada disciplina e, portanto, a definição do curriculum nacional. E é a primeira vez que isto se faz, que isto está pronto, antes de se iniciar a mudança curricular.
O mesmo se passará com o ensino secundário. Neste mês, serão homologados 18 programas do ensino secundário, os quais entrarão em funcionamento em Setembro de 2002, portanto, a um ano e meio de distância, e a um ano de distância teremos definidos os curricula, aprovados os programas e feita a regulamentação da avaliação.
Quantas às diferenças, não as ignoraremos…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, pois o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Há quem pense que as escolas não têm recursos, que o sistema está mal, que os professores estão desqualificados, desmotivados ou desmobilizados. Não é isso que um Ministro da Educação tem de pensar. O Ministro da Educação conta com as escolas, com os professores e com os alunos e sabe que esta é a riqueza essencial do nosso país. É com essa riqueza que conta. Não tem de contar com as coligações negativas que, por razões políticas circunstanciais, se possam formar, mas, sim, com o muito trabalho que está a ser feito nas escolas pelos professores e pelos alunos, não transigindo no rigor e buscando a excelência mas também não nos resignando, porque há aqui pessoas que parecem resignadas, que dizem: «Adiem!… Não decidam!… Esperem!…».
Nós não nos resignamos. Sabemos o que está mal e queremos corrigi-lo. Há pessoas aqui que dizem: «Vamos, primeiro, tratar da formação inicial de professores e, só depois,…» - é a proposta espantosa do Sr. Deputado José Cesário! - «… poremos em prática uma reforma…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, desculpe-me adverti-lo novamente, mas o seu tempo tornou a esgotar-se, apesar da cedência de que beneficiou por parte do Partido Popular.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: temos, pois, de fazer a formação ao mesmo tempo que a implantação, para que as coisas sejam cruzadas e combinadas, e não podemos ceder a qualquer facilitismo. Temos exames, provas globais e provas de aferição, porque queremos saber a qualidade das aprendizagens e queremos valorizar o mérito dos nossos alunos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura não recebeu um único parecer positivo relativamente aos decretos-leis publicados.
É verdade que o Partido Socialista propõe ao País uma reforma educativa do ensino básico e do ensino secundário contra toda a comunidade educativa.

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É verdade, Sr. Ministro da Educação, que o Governo do Partido Socialista propõe uma reforma ao País que «não tem pés para andar».
É verdade, Sr. Ministro da Educação, que as propostas apresentadas pelo Governo do Partido Socialista não têm como objectivo a melhoria da qualidade do sistema, nem a melhoria da qualidade do ensino prestado.
É verdade, Sr. Ministro da Educação, que as propostas do Partido Socialista generalizam experiências não avaliadas no seu decurso e no seu terminus.
É verdade, Sr. Ministro da Educação, que as propostas do Partido Socialista não asseguram períodos de experimentação, fundamentalmente a nível do ensino secundário.
É verdade, Sr. Ministro da Educação, que as propostas do Partido Socialista aumentam as desigualdades no sistema educativo nacional.
É verdade, Sr. Ministro da Educação, que as propostas do Partido Socialista não apostam na igualdade de oportunidades do sistema educativo nacional.
Finalmente, Sr. Ministro e Srs. Deputados de todas as bancadas, particularmente Srs. Deputados e Sr.as Deputadas alguns professores e alguns elementos da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quero fazer um apelo em nome de toda a comunidade educativa e em nome de todo o País: façam a única coisa possível - ainda vamos a tempo! -, que é suspender os dois decretos-leis, para que possamos, como aqui foi dito, arregaçar as mangas e trabalhar com rigor e seriedade, para bem do sistema educativo nacional e do desenvolvimento do País e não contra mas a favor de toda a comunidade educativa nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração pessoal e da minha bancada, relativamente às apreciações que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita acabou de fazer.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não me pareceu que fossem muito ofensivas, mas, de qualquer modo, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, foram muito ofensivas politicamente e é de política que aqui estamos a tratar.
Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, quero dizer-lhe que não tem qualquer autoridade, nem moral, nem política, para dizer o que disse.
Em primeiro lugar, utilizando uma expressão que parece ser muito sincera, mas não é, ao referir que «é verdade» o que é mentira, designadamente que não houve debate público e que não foram consultadas as comunidades educativas. Isso não podemos aceitar, Sr. Presidente, porque é um insulto político e, além disso, é uma desconsideração do programa do Partido Socialista e desta bancada.
Depois, com um apelo, simulado numa declaração afectuosa, ao referir «Srs. Deputados ainda estamos a tempo». Realmente, ainda estamos a tempo, Sr.ª Deputada! Nomeadamente, os senhores estão a tempo de se juntar a nós e a esta revisão curricular, que é, relativamente ao futuro do sistema educativo português, um passo que os senhores deviam acautelar. Em primeiro lugar, os senhores diziam, no vosso programa eleitoral, que eram favoráveis ao desenvolvimento dos cursos tecnológicos no sistema educativo, mas, aqui, ao dizerem o que disseram, demonstram que são claramente contra.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Falso!

O Orador: - Mais: ao dizer o que disseram, que o decreto-lei não prevê a permeabilidade entre os vários sistemas, estão a negar o vosso próprio programa eleitoral.
Ora, é disso que se trata, Sr. Presidente, é deste insulto político, é tentar dizer que é falso o que é verdadeiro. Dizer que não foi ninguém auscultado ou dizer, por exemplo, que o parecer do Conselho Nacional de Educação é altamente demolidor do decreto-lei é outra falsidade. É que o Conselho Nacional de Educação pronunciou-se sobre um documento que não era o documento final. E foi justamente em função do parecer do Conselho Nacional de Educação que houve evolução no texto final que está em decreto-lei. Isto é que é verdade, Sr. Presidente, e é em nome desta verdade que estou a levantar a minha voz.
E também é verdade que o parecer sobre o ensino básico é perfeitamente acolhedor das propostas do Governo, aliás, elogioso, em muitos aspectos, mas o PCP não o disse.
É verdade ainda, Sr. Presidente, que foi consultado em sistema de representação, por milhares, o que significou 30 000 professores e 417 escolas, praticamente todo o sistema educativo. Portanto, é falso que se diga que não houve discussão pública.
Se o PCP está substantivamente contra as alterações, vamos a essa discussão. Agora, não aceitamos é que tentem dizer que uma reforma importante, que consta do programa do Governo do Partido Socialista, está a ser imposta contra a comunidade. Isso é que não é verdade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Tanta demagogia!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Presidente tinha dúvidas e todos nós confirmámos que não havia efectivamente qualquer justificação para a intervenção do Sr. Deputado António Braga,…

Protestos do PS.

… a não ser a permanente arrogância com que se desenrolou todo o processo que envolveu a discussão da reforma no ensino básico e no ensino secundário.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Efectivamente, o Sr. Deputado tem razão quando diz que houve consultas.

Vozes do PS: - Ah!

A Oradora: - Porém, Sr. Deputado, uma coisa é haver consultas, outra é saber ouvir. Dou-lhe exemplos. Os sindicatos representativos dos professores foram consultados durante o mês de Agosto para, com muita brevidade, no espaço de três dias, enviarem para o Ministério aquilo que pensavam acerca da reforma educativa.

Vozes do PCP: - É verdade!

A Oradora: - Foi esta a consulta! As escolas foram consultadas através de um questionário, onde não se referiam os motivos, nem os objectivos, e se seleccionava, por uma cruz, aquilo com que se concordava e aquilo de que se discordava, para, em nome disso, se lhe chamar um amplo e rigoroso convite à participação dos professores nesta reforma.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez, digo: é falso que tenha havido audição da comunidade educativa portuguesa; é falso que professores, pais, encarregados de educação e estudantes tenham sido ouvidos; é falso que esta reforma esteja com a comunidade, porque ela está contra ela; é falso que ela aposte na melhoria do sistema, porque ela está contra o sistema; é falso que ela aposte na igualdade, porque ela aposta nas desigualdades.
Portanto, mais uma vez, Srs. Deputados, faço um apelo a todos os Srs. Deputados de todas as bancadas, fundamentalmente àqueles que conhecem o nosso sistema: temos aqui a última oportunidade que resta ao sistema, a da cessação da vigência destes decretos-leis, para que possamos, como referi há pouco, arregaçar as mangas e trabalhar, de forma rigorosa, na construção dos currículos, na formação dos professores, no apetrechamento das escolas e na audição das famílias, dos pais e encarregados de educação, dos estudantes e dos professores, e, assim, fazer uma reforma para o País e não contra o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 6/2001, de 18 de Janeiro (Aprova a reorganização curricular do ensino básico) [apreciação parlamentar n.º 33/VIII (PCP)] e 7/2001, de 18 de Janeiro (Aprova a revisão curricular do ensino secundário) [apreciação parlamentar n.º 34/VIII (PCP)].
Deram entrada na Mesa, durante o debate, e foram já distribuídos pelas várias bancadas, dois projectos de resolução, subscritos pelo PCP, solicitando a cessação da vigência dos Decretos-Leis n.os 6/2001 e 7/2001, de 18 de Janeiro, projectos de resolução esses que serão votados na próxima quinta-feira.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, informo que se encontram a assistir à sessão plenária um grupo de alunos da Escola Básica 2,3 Pedro Nunes, de Alcácer do Sal, para quem peço uma saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação da petição n.º 120/VI (1.ª), apresentada pela Associação Ecológica Amigos dos Açores e pela Quercus-Açores, propondo a criação de um plano de emergência para a salvaguarda da vegetação natural dos Açores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, temos, perante nós, para considerar, uma petição que se refere a questões ecológicas da maior importância, mas que é trazida ao Plenário em condições quase arqueológicas.
Na realidade, as assinaturas para este documento foram recolhidas em 1990. Entre elas incluem-se assinaturas da mais alta valia, exprimindo o apoio da comunidade científica nacional e mesmo estrangeira.
O certo é que o documento jazeu durante muito tempo na Comissão de Petições e foi recuperado em 1996, quando essa Comissão desapareceu, passando tal matéria para a competência de uma das comissões especializadas. Ainda assim, não conseguiu chegar ao seu termo. Apenas nesta Legislatura a petição nos chega, finalmente, à consideração. Felicito, muito vivamente, a Sr.ª Deputada Maria Santos, relatora do documento e que sobre ele produziu interessantes considerações.
Julgo, antes de mais, que é preciso louvar a Associação Ecológica Amigos dos Açores, que, apoiada pela Quercus-Açores, movimentou a elaboração da petição. Essa Associação e a Quercus-Açores têm tido um papel importantíssimo na sensibilização para as questões ambientais no arquipélago.
A este respeito, quero mencionar também uma outra associação muito meritória, que não subscreve a petição, porque, na altura, julgo eu, ainda não existia, que é a SOS-Lagoas, a qual também tem realizado uma tarefa da maior importância quanto à sensibilização ambiental.
O tema desta petição é a protecção da flora endémica dos Açores, da floresta da laurissilva, na qual se incluem espécies existentes apenas no arquipélago e em mais parte nenhuma. Segundo dizem alguns, essas mesmas espécies terão existido em outros pontos do planeta, algumas delas até ainda no tempo dos dinossauros, mas desapareceram com a glaciação. É, portanto, um contributo da maior importância para a biodiversidade, pelo que merece toda a protecção. E a petição não exclui que ela tenha sido protegida, pretende é outras formas de protecção, abrangendo amplas extensões de terreno e não apenas núcleos pequenos das espécies vegetais em causa.

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Os termos da petição foram acolhidos numa resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no já longínquo ano de 1995 - nessa altura, eu ainda tinha responsabilidades directas na Região - e espero que esses termos tão generosos tenham sido implementados pelos Executivos que se seguiram.
É este o meu voto para que a laurissilva continue a ser parte do património ecológico da Humanidade.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que estamos a analisar deu entrada na Assembleia da República, como já foi referido pelo Sr. Deputado Mota Amaral, em 1992.
Em 1996, com a extinção da Comissão de Petições, perguntou-se aos peticionários se o objecto de petição se mantinha actual, porque, se assim não fosse, a petição seria arquivada. Com a resposta dos peticionários de que o objecto se mantinha perfeitamente actualizado, a petição é apreciada no Plenário da Assembleia da República em 2001. Creio que todos concordamos que este facto, no mínimo, desmotiva os cidadãos que procuram a Assembleia da República para a discussão e a resolução dos problemas que aqui apresentam.
A petição, como já referi, foi apresentada em 1992, é discutida em 2001 e o objecto mantém-se perfeitamente actualizado.
Nada foi resolvido, nada foi feito, nomeadamente, no sentido da preservação da vegetação natural dos Açores, que é o objecto da presente petição. Inclusivamente, os signatários são claros quando referem que agora a situação está bastante pior do que estava aquando da apresentação desta petição à Assembleia da República. Isto porque as ameaças à vegetação natural dos Açores acentuam-se, fundamentalmente devido à falta de planeamento do uso dos solos e também à extensiva monocultura florestal, nomeadamente com a do eucalipto, que, hoje, constitui uma ameaça preocupante.
Por isso, os peticionários pedem que seja criado um plano de emergência visando a protecção das espécies vegetais autóctones dos Açores, as quais têm, de facto, um grande valor ao nível biológico e científico. A Associação Portuguesa de Biólogos classifica mesmo as diversas ilhas dos Açores como verdadeiros laboratórios naturais.
Estes valores naturais encontram-se fragmentados e aquilo que os peticionários pedem é que se privilegie a classificação de áreas de protecção de uma forma vasta e não de uma forma fragmentada, limitadas a pequenas áreas de espécies. Na verdade, este privilégio na classificação de áreas de protecção de uma forma mais vasta implicará, como é natural, a protecção de um vasto número de espécies e também das áreas que circundam esse valioso património a preservar.
Pretendem também os peticionários que o desenvolvimento de sectores que possam contender com estes valores naturais seja planeado através de programas integrados, que visem um modelo de desenvolvimento sustentável e de valorização destes bens naturais.
Informamos que Os Verdes vão utilizar algumas figuras regimentais no sentido de interpelar algumas entidades, inclusivamente o Governo Regional dos Açores, sobre o plano de emergência que os peticionários exigem, ou solicitam, nesta petição.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quase nove anos, entrou nesta Assembleia da República uma petição propondo a criação de um plano de emergência para a salvaguarda da vegetação autóctone dos Açores.
O projecto azorica constitui, de facto, um SOS pela sobrevivência desta vegetação lançado por várias associações. Um SOS que, ouvido em todo o mundo, ecoou em mais de 60 associações profissionais e de defesa do ambiente, museus naturais e botânicos, jardins botânicos e departamentos de biologia e de botânica de universidades nacionais e estrangeiras.
Um SOS colectivo, com 6570 assinaturas, que, finalmente, passados nove anos, é ouvido neste Plenário - só não é ouvido por quem tem o poder para tomar as medidas necessárias para resolver o problema.
O que está em perigo é a vegetação autóctone dos Açores. Perigo bem patente com a inclusão de 73% das suas 56 espécies endémicas na lista, publicada pelo Conselho da Europa em 1983, de plantas raras e ameaçadas da flora vascular europeia. Perigo que advém do deficiente planeamento e ordenamento do território, o qual não visa, como devia, um modelo de desenvolvimento sustentável baseado no aproveitamento racional dos recursos naturais, com respeito pela sua conservação.
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores é a entidade que tem competência legislativa nesta matéria, conferida pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, mas o Governo da República não pode fazer de conta que nada se passa.
Foi no âmbito das suas competências que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou a Resolução n.º 13/95/A, de 27 de Maio, que recomendou ao Governo Regional a elaboração, em colaboração com a comunidade científica e as associações de defesa do ambiente, de um plano de emergência visando a protecção e conservação efectivas das zonas ecologicamente mais valiosas do arquipélago do ponto de vista botânico. Resolução que parece ir ao encontro das pretensões dos peticionários, lamentável é que, apesar de ela ter sido aprovada, não tenham sido tomadas as medidas recomendadas e a questão seja actual nos Açores, mais grave do que há nove anos, como, aliás, era previsível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera justa e justificada a matéria da presente petição e associa-se à reclamação para a aplicação urgente das medidas necessárias à protecção da vegetação natural dos Açores.

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O Governo também não pode ser indiferente à não aplicação de medidas. Consideramos grave que nem o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território nem o Governo Regional dos Açores tenham prestado informação à Assembleia da República sobre a pretensão dos peticionários, solicitada na sequência da aprovação em Comissão do relatório intercalar de Dezembro de 1999. É grave e lamentável!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Barata.

A Sr.ª Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As associações ambientais da Região Autónoma dos Açores têm assumido um papel particularmente importante na chamada de atenção para a salvaguarda da maior riqueza estrutural do arquipélago, que é exactamente o seu património ambiental. Isto acontece através da denúncia de situações que possam pôr em risco o meio ambiente, pela apresentação de propostas para a sua resolução ou, ainda, pelo desenvolvimento de várias acções, visando a educação e sensibilização dos cidadãos em relação à problemática ambiental.
É no âmbito do trabalho meritório destas associações que surge, em 1992, a petição em apreciação nesta Câmara, apresentada pela Associação Ecológica Amigos dos Açores, da qual faço parte, e pelo núcleo regional dos Açores da Quercus, que propõe a criação de um plano de emergência para a salvaguarda da vegetação natural dos Açores.
No mesmo ano, em resposta a esta petição, o governo regional de então, através da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, assumiu-se como a entidade que deveria liderar o plano de emergência, manifestando franca aceitação relativamente à petição e às entidades subscritoras. Após esta resposta, a região autónoma adoptou algumas medidas de protecção do património ambiental, embora sem qualquer ligação directa com a petição em apreço.
Quanto ao conteúdo da petição em si, refira-se que, em 1995, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou, por unanimidade, uma resolução sobre medidas para a salvaguarda da vegetação autóctone dos Açores, em que recomendava ao Governo Regional que tivesse em atenção os pressupostos apresentados na petição, bem como a adopção do plano por ela preconizado.
A partir de 1997, já com um Executivo do Partido Socialista, a conservação da natureza na região autónoma assume uma orientação no sentido de definir uma estratégia de carácter transversal para a conservação da natureza e da biodiversidade, promotora do uso sustentável dos recursos naturais e fundamentada no conhecimento do património existente e nas suas necessidades de conservação.
Em 1998, o Governo aprovou medidas, que consubstanciaram a lista nacional de Sítios de Interesse Comunitário/Açores, que condicionavam a introdução de espécies animais exóticas e asseguravam a salvaguarda do património associado às cavidades vulcânicas.
Além do esforço de caracterização dos habitats naturais da região autónoma, bem como de realização de medidas para a sua gestão, tem estado a ser elaborado o documento estratégico para a conservação da natureza e da biodiversidade nos Açores, enquanto se tem procedido a medidas de conservação activa, de consolidação da estrutura orgânica do ambiente e de reforço das capacidades para a vigilância.
As linhas mestras da estratégia para a conservação da natureza e da biodiversidade assumem, neste sentido, a importância dos recursos naturais no suporte do sector primário, bem como a forte expectativa que oferecem ao desenvolvimento dos sectores secundário e terciário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo da validade da intenção e do conteúdo da petição, julgamos que a actual estrutura orgânica do Governo Regional dos Açores, que integra, desde a passada Legislatura, uma secretaria regional exclusivamente dedicada ao ambiente, os trabalhos e projectos em curso, bem como a orientação política conjuntural existente, fazem antever que, sem o formato de um plano de emergência, se encontram reunidas condições transectoriais para inverter a tendência de exploração não sustentável dos recursos naturais.
Consideramos, por isso, que os peticionários podem ficar tranquilos quanto ao cumprimento das suas pretensões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer que acompanha esta petição refere que, não obstante a citada Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ainda há pouco referida pela Sr.ª Deputada Isabel Barata, os peticionários responderam que se mantinham os pressupostos que presidiram à apresentação da presente petição. É por isso que a estamos hoje a discutir na Assembleia da República.
A primeira reflexão que quero fazer, perante os Srs. Deputados, é a seguinte: qual será o motivo desta relativa insatisfação que motiva que a Assembleia da República esteja, hoje, ainda, a pronunciar-se sobre esta petição? Faço esta pergunta porque esta petição aponta a necessidade de um plano de emergência para a classificação de áreas de protecção relativamente vastas quanto à classificação de áreas mais pequenas. Será que esta pretensão ainda não ficou satisfeita?
Os peticionários pretendem, ainda, que o desenvolvimento dos diversos sectores seja planeado visando um modelo de desenvolvimento sustentável. Será que na Região Autónoma dos Açores essa pretensão ainda não está satisfeita?

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Pretendem, ainda, que seja rigorosamente condicionada a introdução de animais e vegetais exóticos no arquipélago dos Açores. Será que esta pretensão ainda não está satisfeita?
Para o esclarecimento destas questões seria, talvez, importante que a Sr.ª Deputada Relatora estivesse presente neste debate, visto que foi ela mesma quem contactou os peticionários. Talvez fosse importante, ouvir também o Governo da República a respeito desta petição, porque se os peticionários pedem que a Assembleia da República se pronuncie é por entenderem que a instância regional não é suficiente para resolver ou atender as suas pretensões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaríamos de ouvir o Governo sobre esta matéria, no sentido de saber se o Ministério do Ambiente, a Rede Natura 2000 ou qualquer outro organismo do Estado tem algum poder de intervenção nesta matéria, e também que a Sr.ª Deputada Relatora nos transmitisse o que, no espírito dos peticionários, não se encontra ainda satisfeito pelo Governo Regional dos Açores. Caso contrário, teremos de aceitar, pura e simplesmente, as declarações da Sr.ª Deputada Isabel Barata como satisfatórias, o que, da nossa parte - como compreenderá a Sr.ª Deputada -, será um esforço, porque, em face da ausência tanto da Sr.ª Deputada Relatora como do Governo no debate, isto não é inteiramente fácil para a nossa bancada.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos Açores, encontram-se espécies que são o único representante na Europa de famílias florais: o tamujo, o pau branco e outras que são raras, como a alfacinha. Nos Açores, deparamos, ainda, com florestas de louro, cujo desaparecimento acarretará o desaparecimento de plantas, arbustos e árvores por vezes únicas na Europa ou mesmo no mundo. Semelhante será o resultado do desaparecimento do cedro do mato.
Foi a consciência desta situação que levou, em 1990, a Associação Ecológica Amigos dos Açores e a Quercus-Açores a pronunciarem-se, tanto mais que, Sr. Deputado Mota Amaral, o Governo Regional dos Açores vinha a intensificar a «monocultura» da vaca, que conduzia, pelo menos, à desprotecção das espécies.
Ora, este pedido de emergência, que estamos aqui, hoje, a apreciar passados nove anos, alcançou o apoio de organizações institucionais extremamente importantes, a nível nacional e internacional e surge-nos com 6570 assinaturas, cuja composição e presença, em termos de investigação, é extremamente interessante, além de entre elas se encontrar a assinatura de Natália Correia, que, com a sua notável e original mordacidade, não deixaria de tecer algumas considerações muito interessantes sobre o facto de estarmos aqui, em 2001, a apreciar este documento.
Entretanto, muita água correu sobre o moinho, mas este continua na mesma.
Entretanto, em 1996, a Quercus voltou a alertar a Assembleia da República para a constante degradação da flora em causa; a Comissão de Petições foi extinta; em 1999, os peticionários reafirmaram que se mantinham os pressupostos que tinham dado origem à petição; uma associação ambientalista apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça por causa do cedro-do-mato, em extinção na ilha Terceira; constituiu-se a Rede Natura 2000, com participação a nível universitário, a qual, com a intervenção do Governo Regional dos Açores, está a proceder à inventariação das espécies em perigo e à delimitação de zonas para salvaguarda das mesmas. Mas não se pode avançar com um plano de gestão porque ainda se está à espera de legislação comunitária de enquadramento.
Portanto, é importante inventariar as espécies, é importante delimitar as zonas, mas não basta.
Assim, embora o Governo Regional esteja a dar apoio nesta área, não há, efectivamente, um plano de gestão e não nos parece que as palavras da Sr.ª Deputada Isabel Barata nos permitam ficar sossegados.
Portanto, consideramos que se mantém e se intensificou toda a urgência de implementação deste plano de emergência.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da petição n.º 120/VI (1.ª) e, uma vez que não deu entrada na Mesa qualquer projecto de resolução relativo a esta matéria, faremos chegar aos peticionários o teor do debate.
Vamos dar início à apreciação da petição n.º 329/VI (4.ª), apresentada pela Junta de Freguesia do Beato, pretendendo que a Assembleia da República debata, com a maior urgência, a situação actual em termos de segurança das pessoas e bens em Lisboa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hábito dizer-se, e infelizmente com razão, que esta Assembleia não é muito lesta nem muito oportuna na discussão de petições. Creio que, desta vez, a Assembleia da República acertou. Acertou porque o que, aqui, está em causa, de acordo com a petição que nos é trazida, é a preocupação sobre a insegurança que se vive na cidade de Lisboa. E parece particularmente adequado que, neste momento, embora passados já seis anos sobre a apresentação desta petição, a questão seja aqui trazida.
Percebe-se qual foi o verdadeiro objectivo desta petição, apresentada, como foi, em pleno ambiente de pré-campanha eleitoral. Hoje em dia, não estamos em ambiente de pré-campanha eleitoral para as eleições legislativas, como acontecia na altura, mas, infelizmente, a questão da segurança em Lisboa assume contornos que não assumia na

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altura. Aliás, relativamente a esta petição - e perdoar-me-ão a utilização da expressão que é motivada pela minha formação jurídica -, apetecia-me dizer que basta oferecer o merecimento dos autos, porque a forma como a petição descreve o clima de insegurança que se vive em Lisboa é particularmente adequada à situação que, infelizmente, hoje assistimos.
Infelizmente, assiste-se a uma total incapacidade e inépcia da Câmara Municipal de Lisboa e do Governo em pôr fim a essa mesma situação. O mais extraordinário é que não podemos, sequer, tentar esconder o problema com considerações de ordem puramente política e eleitoral, porque, se analisarmos as manifestações e as movimentações que têm tido lugar em Lisboa, a forma como os estudantes se pronunciaram e a marcha organizada pelos estudantes do Instituto Superior Técnico, podemos dizer várias coisas, o que não podemos dizer, certamente, é que há aqui qualquer tentativa de aproveitamento político. A manifestação a que assistimos e que foi organizada pelos estudantes do Instituto Superior Técnico é, certamente, motivada por um sentimento genuíno de insegurança face à situação em Lisboa e não por qualquer motivação de ordem política.
Aliás, não deixa de ser significativo, e corrigir-me-ão se estiver enganado, que o primeiro signatário desta petição seja, justamente, um ilustre colega da bancada do Partido Socialista, o qual não está presente, e que o facto de esta petição não ter sido retirada, de ele não ter agido neste sentido, também é a prova de que a bancada do Partido Socialista sente a necessidade de discutir a insegurança em Lisboa e que estas questões são, tal como têm vindo a ser retratadas e como refere o texto da petição, de facto sérias e que esta Assembleia tem de as analisar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática da insegurança de pessoas e bens, com particular incidência na cidade de Lisboa e, mais especificamente ainda, na freguesia do Beato, levou 6121 cidadãos a subscrever a petição que aqui estamos a discutir, apresentada em Junho de 1995.
Infelizmente, passados cinco anos, o sentimento geral de insegurança mantém-se, o que deixa entrever que há causas estruturais muito profundas para tal, que não se podem desligar da evolução política, económica e social do nosso país, com o aumento das desigualdades, da pobreza e da marginalização. Esta situação estimula comportamentos baseados no «salve-se quem puder» e cria graves rupturas sociais com a banalização da violência e, até, do crime.
Não se conseguirá instaurar um clima geral e continuado de segurança e tranquilidade sem alterar a política económico-social de direita que, com algumas cambiantes, os sucessivos governos - do PS, hoje, e do PSD, ontem - têm adoptado e desenvolvido. O que não significa que deixemos de agir e de reclamar com veemência medidas cada vez mais eficazes de prevenção e repressão de crimes, dentro da legalidade democrática.
Até 1995, o PSD desenvolveu opções erradas, com a criação das superesquadras e concentração de efectivos, com o encerramento de esquadras inquestionavelmente necessárias e com a não abertura de outras há muitos anos reivindicadas pelas populações, e algumas até prometidas em campanha eleitoral. Esta política tem estado a ser alterada, mas é necessário fazer muito mais e, também, dar resposta às questões colocadas pelas autarquias, cujo contributo é fundamental para corresponder à reivindicação das populações de melhores condições de segurança e tranquilidade.
Na freguesia do Beato, que dinamizou a presente petição, foram encerradas duas esquadras na década de 80: uma, na Alameda do Beato e, outra, na estrada de Chelas. Desde então, não existe qualquer esquadra na freguesia e a junta de freguesia tem vindo, persistentemente, a reivindicar a abertura de uma na zona de Xabregas. Nesta freguesia está, hoje, a ser demolida a última barraca de um bairro onde anteriormente se concentravam os traficantes de droga, o que revela que não há inépcia do poder local, como o Sr. Deputado do PSD referia, e o que representa também um passo positivo na criação de condições de segurança.
Todavia, a existência de dois centros de acolhimento dos sem-abrigo e a necessidade do aumento de policiamento junto aos estabelecimentos de ensino justificam plenamente a exigência de uma esquadra nesta zona. Porém, isto não dispensa um plano global de prevenção e combate à criminalidade e o desenvolvimento imediato das oito medidas concretas que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou nesta Assembleia anteontem, aquando do debate da interpelação ao Governo sobre segurança.
Por falta de tempo, destaco apenas duas: as medidas de apoio social e requalificação urbana das zonas de mais marginalidade e abertura de esquadras de bairro; e a deslocação progressiva dos efectivos afectos a funções burocráticas para funções de patrulhamento, no sentido da aproximação da polícia aos cidadãos.
Não nos limitamos a criticar. Apresentamos propostas responsáveis e exequíveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como aqui foi dito, esta matéria esteve em discussão, há dois dias atrás, num debate sobre segurança, e espero que estes debates sucessivos levem o Governo e a bancada que o apoia a reconhecerem que há, efectivamente, um problema de segurança no País e, em particular, um problema de segurança nos grandes centros urbanos, e muito em especial em Lisboa.

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Denunciámos e temos feito aquilo que é a primeira prioridade sobre esta matéria, que é a de não fazer nem o discurso do alarmismo nem o discurso do oásis…

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Às vezes não parece!

O Orador: - … mas, sim, a de dizer sempre e sempre a verdade sobre os números. E os números, em relação a Lisboa, são conclusivos e não permitem qualquer tipo de dúvida: 65 000 crimes, no ano 2000. Houve um aumento entre 7% e 9%; verificou-se um aumento ainda mais significativo nos crimes violentos e uma explosão incontrolável de delinquência juvenil e de criminalidade relacionada com o fenómeno dos gangs ou dos bandos, como lhe queiram chamar, designadamente, dos 2700 crimes cometidos por gangs no País, 2100 foram cometidos na zona de Lisboa. Este é um dado muito significativo que implica uma atenção muito especial.
Já conhecemos o discurso das causas, dos males do mundo e dos problemas; causas que, para nós, são várias, já aqui o dissemos. Não há controlo sobre a violência na televisão, não há atenção ao meio escolar, não há resposta a fenómenos como a imigração; há problemas sociais. Mas não só não nos contentamos com o debate sobre as causas, como gostaríamos até de confrontar, mais uma vez (e já o fizemos na quarta-feira), quer o Governo quer o Partido Socialista com um dado muito importante. A Câmara Municipal de Lisboa tem assumido, como grande trunfo da sua gestão, o acabar com os bairros de barracas. Este é o exemplo dos exemplos daquilo…

Protestos do Deputado do PS Dias Baptista.

Com certeza que sim, Sr. Deputado Dias Baptista! Ou também tem dúvidas sobre essa matéria?! Sr. Deputado, se há política de combate aos bairros de barracas, esta foi iniciada por um autarca do CDS, em Lisboa! Não tenha dúvidas de que…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Telmo Correia, o tempo que está a correr é o seu.

O Orador: - Tem razão, Sr. Presidente.
Pergunto: como é possível que, quando se acabe com os bairros de barracas, que estão, efectivamente, a diminuir, a criminalidade expluda? Se o problema são as causas, há aqui algo que não faz sentido! As barracas praticamente acabaram, e é precisamente agora, quando as barracas quase acabaram, que a criminalidade dispara em Lisboa!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, algo está errado nesse discurso!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já esgotou o tempo, faça favor de concluir.

O Orador: - Nós apresentámos soluções e medidas, sabemos quais são, sabemos que não faz sentido haver 1200 polícias em burocracia para…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Telmo Correia, tem mesmo de terminar!

O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista, para uma intervenção.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero fazer uma primeira nota para manifestar, da parte da bancada do PS, o nosso lamento, para não dizer desagrado e tristeza, pelo facto de estarmos a analisar uma petição que foi apresentada por mais de 6000 cidadãos no ano de 1995. Penso que hoje, altura em que fazemos a discussão desta petição, não poderíamos deixar de registar este facto, pois é lamentável que assim seja.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já havia insegurança nessa altura!

O Orador: - Felizmente, hoje em dia o processo de debate das petições está a decorrer com muito mais celeridade, sendo que este ano já debatemos aqui petições apresentadas no final do ano passado. Penso que se impunha fazer esta primeira nota, até porque ela nos situa no tempo.
Ao contrário daquilo que o Deputado do PSD aqui tentou apresentar, bem como o Deputado do PP Telmo Correia, a questão que esta petição pretende pôr em causa é, objectivamente, algo que, aparentemente, estas duas bancadas já esqueceram, mas nós não esquecemos e queremos trazer à liça neste momento. O que fundamentalmente esta petição questionava era a célebre política das superesquadras - lembram-se, Srs. Deputados? É isto que está na génese desta petição!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas não há esquadra no Beato!

O Orador: - Sr. Deputado Telmo Correia, o que está na génese desta petição…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É a necessidade de uma esquadra no Beato, é aquilo que defendemos!

O Orador: - … é exactamente uma política que o PSD aplicou em 1995, que o PS sempre criticou, tal como o PCP e que, por aquilo que V. Ex.ª hoje disse, parece que o PP não teria muito a criticar. Nós sempre a criticámos, pelo que estamos à vontade.
Aquela política não era a nossa mas, sim, do PSD, e contestámo-la na rua - aliás, os movimentos das juntas de freguesia tiveram a participação acérrima de todos os autarcas do Partido Socialista.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Já percebi que parou em 1997!

O Orador: - Não parei no tempo! V. Ex.ª é que terá parado!
Certamente, todos se esqueceram de que essa foi a célebre época dos «polícias de cartão»! Lembram-se dos «polícias de cartão»? Era isto que, nessa altura, estes 6000 peticionários questionavam; era o completo autismo, a completa ausência! O que é que aconteceu depois disso?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Nada!

O Orador: - Está enganada, Sr.ª Deputada!
O que aconteceu depois disso foi que este Governo, com o apoio total da Câmara Municipal de Lisboa - V. Ex.ª esqueceu-se (e mal!), mas o Sr. Deputado Telmo Correia, que é vereador, sabe, que a Câmara Municipal de Lisboa tem estado na primeira linha no apoio à construção de novas esquadras -, desde 1996, construiu…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Dois postos e uma esquadra!

O Orador: - Está enganado! É mau vereador!

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Está enganado! Cito-lhe, por exemplo, as esquadras dos bairros Padre Cruz e de Campo de Ourique, que, pelos vistos, não conhece, mas é nova, foi feita de raiz!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E a que fechou, na rua Ferreira Borges?!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Dias Baptista, já esgotou o tempo, tem de concluir.

O Orador: - Já concluí, Sr. Presidente.

Protestos do CDS-PP e contraprotestos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate poderá continuar noutro sítio, mas, aqui e agora, no que toca à intervenção dos partidos, está concluído.
Srs. Deputados, vou dar de imediato a palavra a um membro do Governo, visto haver o apoio dos grupos parlamentares, embora, segundo uma norma regimental, quem intervém nestes debates é um representante de cada grupo parlamentar. Mas, como é óbvio, esta posição tomada pela Mesa, de aceitar a intervenção de um membro do Governo, não cria qualquer espécie de precedente e será apreciada em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares na medida em que implicará uma alteração ao Regimento.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Carlos Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de fazer alguns comentários ao que ouvi sobre esta petição.
Em primeiro lugar, concordo com o Sr. Deputado José de Matos Correia quando fala na actualidade da moção. É bom que se discuta hoje e que se veja o que se conseguiu fazer entre 1995 e 2001, porque os números, certamente, favorecem o Governo.
Para quem gosta de números - e quem gosta de números deve ter ficado elucidado com a interpelação dirigida ao Governo há poucos dias - adianto o seguinte: no âmbito da zona de intervenção da PSP, em 1995, houve 78 000 participações criminais e, em 2000, 76 000, menos 2000.
Repito o que o Sr. Ministro da Administração Interna teve ocasião de dizer: estes números não nos deixam satisfeitos, porque, qualquer crime, é um crime a mais. Estamos a combater o crime não só em relação às causas mas também no que toca às consequências. Porém, não se pode dizer que entre 1995 e 2001 tenha havido um aumento de criminalidade. É falso! Pelo contrário, houve uma estabilização, e pode comprovar-se, hoje, o acerto das medidas tomadas pelo Governo.
A este propósito, gostaria de recordar um aspecto, porque nunca é demais fazê-lo, que já foi, de resto, enfatizado pelo Sr. Deputado Dias Baptista. Em 1995, o governo de então pretendia superesquadras; pretendia concentração policial; pretendia polícias a descerem à cidade através de raids. O que hoje está a ser implantada é uma política completamente diferente, de aumento de esquadras - e recordo que entre 1995 e 2000 foram construídas 20 novas esquadras em Lisboa. Isto são números. Há mais cerca de 600 polícias em Lisboa, e há mais cerca de 300 veículos em Lisboa.

O Sr. António Capucho (PSD): - Não fazem nada!

O Orador: - Isto é concreto! E quando se fala em diminuição de 2000 participações é por causa disto e não por qualquer razão misteriosa!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Se a criminalidade foi contida,…

Vozes do PSD: - Na sua opinião!

O Orador: - … apesar de a insegurança continuar a ser preocupante, foi por causa da acção do Governo desde 1996,…

Protestos do PSD.

… que inverteu uma política completamente errada.

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Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - São autistas!

O Orador: - No entanto, repito, isto não nos deixa satisfeitos, como já foi referido pelo Sr. Ministro da Administração Interna. E, por isso, neste momento, estão a ser tomadas novas medidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminou o debate da petição n.º 329/VI (4.ª), cujo conteúdo será comunicado aos peticionários, visto não ter dado entrada na Mesa qualquer das iniciativas previstas na lei.
A próxima sessão realizar-se-á na próxima quinta-feira, que terá, para além do período de antes da ordem do dia, como ordem do dia a discussão da proposta de resolução n.º 48/VIII e dos projectos de lei n.os 219/VIII (PS), 345/VIII (PCP), 378/VIII (PS) e 280/VIII (CDS-PP).
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António José Gavino Paixão
Armando António Martins Vara
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Luís
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Filipe Mesquita Vital
Helena Maria Mesquita Ribeiro
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José da Conceição Saraiva
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Domingos Duarte Lima
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Monteiro da Mota e Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Lino António Marques de Carvalho

Partido Popular (CDS-PP):
António Manuel Alves Pereira
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Paulo Sacadura Cabral Portas
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL