Página 2435

Quinta-feira, 22 de Março de 2001 I Série - Número 62

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 64/VIII, dos projectos de lei n.os 400 e 403/VIII e das apreciações parlamentares n.os 40 e 41/VIII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS.
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.o 53/VIII - Para uma gestão transparente do Programa Polis (Deputado do PSD José Eduardo Martins), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (José Sócrates) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados António Capucho e José Eduardo Martins (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José Miguel Medeiros, Joel Hasse Ferreira e Renato Sampaio (PS), Manuel Queiró (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.

Página 2436

2436 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António José Santinho Pacheco
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Armando António Martins Vara
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos

Página 2437

2437 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

Armindo Telmo Antunes Ferreira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Parente Antunes
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Monteiro da Mota e Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
José Miguel Gonçalves Miranda
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V.Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Alexandrino Augusto Saldanha
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
António José Carlos Pinho
António Manuel Alves Pereira
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE, que baixou à 1.ª Comissão, projectos de lei n.os 400/VIII - Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autárquicos (CDS-PP), que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões, e 403/VIII - Altera o regime aplicável aos membros das juntas de freguesia e ao Estatuto dos Eleitos Locais (PS), que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões; e apreciações parlamentares n.os 40/VIII (PCP) - Do Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro (Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da Administração Central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura) e 41/VIII (PSD) - Do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro (Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social).
Srs. Presidente e Srs. Deputados, vou ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, referente à retoma de mandato do Sr. Deputado Victor Baptista, do PS (círculo eleitoral de Coimbra), cessando Fernando Pereira Marques, a partir do dia 17 de Março, inclusive.
O parecer é no sentido de a retoma de mandato ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Página 2438

2438 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje é preenchido pelo agendamento potestativo do projecto de resolução n.º 53/VIII - Para uma gestão transparente do Programa Polis (Deputado do PSD José Eduardo Martins).
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, constatando a ausência do Sr. Ministro José Sócrates, que tem a pasta do ambiente, e tendo em conta a natureza do diploma agendado, gostaria de saber se o Sr. Ministro tenciona vir, já que a sua ausência seria, para mim, um grande espanto, tendo em conta a matéria em questão. No entanto, caso o Sr. Ministro venha, seria útil esperarmos um bocadinho.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, eu posso dar o esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado, para prestar o esclarecimento solicitado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, faço-o com todo o gosto, embora gostasse de aventar uma determinada metodologia de trabalho à Câmara, se V. Ex.ª mo permitir.
O Sr. Ministro José Sócrates está a caminho da Assembleia da República. Como é público e notório, esteve esta manhã a inaugurar mais uma etapa do Programa Polis na cidade de Aveiro, mas penso que ele chegará dentro de alguns minutos, não posso, todavia, garantir que isso seja em tempo razoável que justifique uma espera por parte da Câmara.
Portanto, Sr. Presidente, com toda a sinceridade, julgo que retardar muito o começo dos trabalhos é algo que o Governo não pede. Se os Srs. Deputados entenderem fazê-lo, o Governo ficará, naturalmente, sensibilizado, mas deixo nas vossas mãos essa escolha, não interferindo nela, a não ser nos termos que acabei de fazer.
Peço, portanto, ao Sr. Presidente que pondere esta questão. No entanto, gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado António Capucho, que, aliás, julgo estar já tranquilo.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha única intranquilidade é a incapacidade do Governo gerir, nomeadamente uma agenda.
De qualquer maneira, como o Sr. Ministro vem, quando chegar, chegou, pelo que podemos começar os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr. Deputado, porque entre os muitos poderes do Governo ainda não está o de disciplinar a hora a que começam os trabalhos da Assembleia da República.
Assim, para dar início aos nossos trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Somos hoje convocados pela discussão deste projecto de resolução, entregue na Assembleia da República há vários meses, a debater, pela porta do Programa Polis, aquelas que têm sido, no fundo, as duas traves-mestras da política de ambiente do XIV Governo constitucional: o centralismo e a falta de transparência na gestão dos dinheiros públicos.
É em nome deste centralismo e desta falta de transparência que temos hoje a gestão dos recursos hídricos e dos resíduos do País subordinadas a uma «ditadura do cheque», que torna os nosso autarcas meros reféns das Águas de Portugal ou da Empresa Geral de Fomento.
É em nome do centralismo e da falta de transparência que os fundos comunitários são canalizados para monopólios públicos, sinónimos de uma estratégia míope, que hipoteca qualquer perspectiva de sustentabilidade a longo prazo para a resolução dos problemas do ambiente.
É, ainda, em nome deste centralismo e desta falta de transparência que o Ministério tem sistematicamente recusado a participação da iniciativa privada na prestação de serviços infra-estruturais, o que certamente permitiria maximizar a aplicação dos fundos europeus, mas retirava ao Sr. Ministro, agora ausente, a perspectiva de tutelar um exército de boys espalhados pela administração deste ou daquele serviço multimunicipal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como já noutros fóruns pude afirmar, o Governo apoiado pelo Partido Socialista está ferido de uma espécie de síndroma do Conde Abranhos: enquanto oposição era tudo promessas de descentralização, de regionalização e de eficácia; chegados ao poder, nada se faz sem o centralismo mais descarado. E o Programa Polis é, infelizmente, o exemplo acabado de tudo isto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Polis tem vindo a ser utilizado pelo Governo, a cada inauguração, a cada festa, como hoje terá sido certamente o caso em Aveiro, como a ilusão de que tem uma resposta para problemas de requalificação ambiental das cidades portuguesas.

Página 2439

2439 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

É, de facto, um País das maravilhas onde nem faltam os relógios que andam para trás... O problema, infelizmente, é a realidade. É que no país real onde temos que viver os problemas do ambiente urbano não se resolvem com iniciativas de fachada, nem com umas quantas acções de embelezamento de outros quantos quarteirões.
Os problemas das cidades portuguesas têm raízes profundas nas acessibilidades, nos transportes, na qualidade do ar, na eliminação dos resíduos. Se quisermos ainda reduzir o ambiente urbano ao ambiente edificado, então o Governo deveria preocupar-se com a circunstância de gerir um país onde metade da população portuguesa vive numa zona difusa que nem é campo nem é cidade, onde as pessoas vivem amontoadas numa espécie de urbanidade difusa, para onde foram atiradas pela incapacidade de impor um planeamento eficaz ao funcionalismo do ordenamento, e que resulta necessariamente de um modelo de desenvolvimento, como foi o do nosso país nos últimos anos.
Enfim, na justa medida das ambições possíveis deste Governo, para o XIV Governo constitucional, requalificação urbana é sinónimo de Polis e nada mais do que isso. É pena, mas é disto que vamos aqui, hoje, falar.
O Programa Polis, como disse no início, é um exemplo acabado de centralismo e de falta de transparência.
Não escapou desde logo à gestão do Programa a figura preferida do Ministério do Ambiente, a sociedade anónima de capitais públicos, que tanto serve para fugir às regras da contabilidade pública como para acenar com o cheque às autarquias locais e ajudar a que elas se habituem a perder as suas competências em função do argumento de que os fundos estruturais são para ser geridos centralmente.
Se o objectivo do Programa Polis consiste, afinal de contas, em melhorar a qualidade de vida das cidades «através de intervenções da vertente urbanística e ambiental» é, então, óbvio que se trata de problemas das cidades que devem ser resolvidos prima facie pelas cidades e pelos órgãos que lhes dão expressão política. O Governo, contudo, ao considerar que as anónimas e não eleitas sociedades gestoras que criou asseguram com maior racionalidade e eficácia a recuperação do património de um significativo conjunto de autarquias locais ou manifesta, por um lado, a mais infundada e reprovável desconfiança acerca das naturais capacidades das autarquias locais, ou reconhece que, ao fim e ao cabo, ao longo destes seis anos, não lhes deu as condições para exercerem os mandatos.
O Partido Socialista prometeu dar maior apoio às autarquias locais, mas não é isto que, afinal, acontece. Para recuperar e requalificar o seu património retira-lhes competências para as entregar a entidades não democráticas, nem, directa e politicamente, responsáveis perante as populações, que é suposto servirem melhor.
Tem sido, aliás, nesta como em outras matérias, comum ver o Governo invocar, subliminar mas altivamente, um princípio de eficiência administrativa que, no fundo, só serve para tornar mais longínqua e inacessível a participação das populações nas decisões que lhes dizem directamente respeito, assim fazendo, como de costume, tábua rasa do princípio da aproximação dos serviços às populações.
Quanto ao centralismo financeiro, porque também dele se trata, há, em primeiro lugar, que esclarecer que o Programa Polis não é um programa novo. É uma operação de cosmética entre vários programas do QCA III e de iniciativas comunitárias com um pequeno se não: é totalmente comandado pela Administração Central e pela Parque EXPO, com o disfarce de que as regiões participam, pelo simples facto de os Programas Operacionais Regionais financiarem o programa em mais de 50%, ou seja, em 80 milhões de contos.
Dito por outras palavras, a Administração Central gizou um programa, escolheu os critérios, foi buscar o dinheiro aos programas regionais e, ao que tudo indica, nem sequer se deu ao trabalho de ouvir os seus organismos desconcentrados ou as autarquias locais.
Quando o Governo, pela boca do Engenheiro Guterres, veio publicitar um acréscimo significativo das verbas destinadas aos Programas Operacionais Regionais devia, em nome da transparência e da verdade - e é com transparência e verdade que aqui lidamos -, ter avisado que boa parte desse dinheiro não era coisíssima alguma para as regiões, porque já estava destinado a estes projectos escolhidos discricionariamente e era para a Parque EXPO 98, S.A. gerir.
Assistimos, assim, a uma abordagem do planeamento regional claramente centralizadora e de, cima para baixo, absolutamente incoerente com os propósitos de desenvolvimento regional e de regionalização, que os senhores são useiros e vezeiros em apregoar.
É por isso, também, que era importante ouvir, a propósito desta matéria, a Sr.ª Ministra do Planeamento, que não diz uma palavra sobre o Programa Polis, mas que tem, afinal, a superintendência da sua principal fonte de financiamento.
Sucede ainda, como todos sabem, pelo menos os que andam na política, que «à mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo». Ora, no Programa Polis, é preciso dizer com franqueza, nada parece sério, e nem sequer me refiro às festas de inauguração, como a de hoje em Aveiro, embora elas sejam, à cabeça, um bom exemplo, um excelente exemplo, desta simbiose negativa e lesiva do interesse público que juntou o Governo e a Parque EXPO 98, S.A., e tem feito desta o braço armado do ordenamento do território.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que é que se passa com as festas do Programa Polis? Como este Governo existe em função da propaganda, cada festa mete sempre apresentação, foguetes, iluminação, concertos de artistas conhecidos, o que nunca custa menos do que 40 000 contos. Como nenhum serviço da Administração Pública podia pagar, porque o Tribunal de Contas não deixava, a Parque EXPO 98, S.A. paga, e, depois, envia facturas, que nem sequer são discriminadas, para as sociedades anónimas que foram constituídas para gerir o Programa Polis. É caso para dizer que tudo está bem, desde que a Parque EXPO 98, S.A. receba o seu vintém!
Acaba por ser o regabofe total! Mas o Sr. Ministro, na resposta a um requerimento sobre esta matéria, chamou-lhe eufemisticamente uma «estratégia de comunicação fundamental para estimular o interesse e a adesão da população ao projecto». Até dava para rir, não fosse o caso do regime excepcional do Programa Polis ter vindo a encurtar

Página 2440

2440 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

os prazos de discussão pública para metade. O Governo quer fundamentar a discussão pública através da festa, mas, depois, nos fóruns próprios, na discussão pública dos planos de pormenor e de urbanismo, reduz os prazos a metade. Estamos conversados quanto ao tipo de adesão que pretendem suscitar!
Mas, quanto à transparência, tudo o que hoje se pode verificar torna premonitório aquilo que há quase um ano escrevemos neste projecto de resolução que hoje, aqui, discutimos.
À data já se sabia que a escolha das 18 cidades que vão acolher as primeiras intervenções seria puramente discricionária, como absolutamente discricionária foi a escolha da Parque EXPO 98, S.A. para realizar umas tantas intervenções. O que não se sabia é que o argumento aduzido, de que a Parque EXPO 98, S.A. tinha competência ímpar em mateira de gestão e requalificação urbana, ia, pelo caminho, ser, por duas vezes, destroçado pelo Tribunal de Contas, desde logo, no Relatório n.º 43/2000, que desfez por completo a credibilidade da gestão da Parque EXPO 98, S.A. no que diz respeito ao empreendimento das margens do Tejo, mas também, em relação ao Polis, especificamente no Acórdão n.º 58/2000, que recusou ao Ministério do Ambiente, e mais concretamente a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, o pagamento, sem concurso público internacional, dos planos estratégicos das intervenções Polis.
Disse o Tribunal de Contas que os referidos planos só de fachada se podem considerar obra da Parque EXPO 98, S.A., porque na maior parte dos casos representam, isso si, subcontratação de serviços pela Parque EXPO 98, S.A., o que ridiculariza o argumento do Governo de que esta era a única empresa apta para realizar o trabalho.
Mas, outra vez, como ao governante interessa os fins e não os princípios, tratou-se logo de se arranjar um malabarismo formal e, agora, quem paga os planos estratégicos que o Tribunal de Contas recusou serem elaborados pela Parque EXPO 98, S.A. são, afinal, as famosas sociedades anónimas constituídas para gerir o Programa. Mais uma vez, tudo acaba em bem quando Parque EXPO 98, S.A. recebe o seu vintém!
Aliás, ainda a propósito da Parque EXPO, se a expertise é na requalificação urbana, o que é que justifica que estes contratos de mandato lhes dê exclusivo em tudo, desde a contratação de advogados à publicidade? Depois do Relatório n.º 43/2000 do Tribunal de Contas, que explicou «preto no branco» que a Parque EXPO 98, S.A. não só pagou 7 milhões de contos a mais pela publicidade do que devia pagar, como chegou à desorganização, para adjectivar com suavidade, de pagar 60 000 contos por um trabalho publicitário que ela própria fez, passará pela cabeça de alguém entregar a esta empresa a estratégia de comunicação e de publicidade do Programa Polis?! Só a quem tiver um interesse inconfessável em que seja de facto a Parque EXPO 98, S.A a gerir tudo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que dizer, ainda a propósito da Parque EXPO 98, S.A., dos escandalosos montantes envolvidos nos contratos de assistência técnica? Por muita volta semântica que o senhor gestor do programa e o Sr. Ministro queiram dar, o contrato do mandato prefigura claramente um contrato de assistência técnica, e estamos disponíveis para os comparar com outros para ver quem tem razão. O que não prefigura é a assistência técnica nos montantes envolvidos. Na realidade, Bruxelas tem regras muito apertadas quanto à elegibilidade das despesas e à realização de concursos públicos para adjudicação, por exemplo, da fiscalização.
Neste sentido, e se tomarmos como exemplo o Programa Polis de Viana do Castelo, como é que vão ser pagos os 2,5 milhões de contos que custa o contrato com a Parque EXPO 98, S.A.? Se o Programa Operacional do Norte financiar em 50% a intervenção de Viana do Castelo, como é que vai ter na rubrica técnica 1,25 milhões de contos para pagar à Parque EXPO 98, S.A.? Quem vai comunicar isto a Bruxelas? Porém, tenho as mais fundadas dúvidas de que tal possa acontecer, não só porque no Programa Operacional do Norte para uma despesa pública de 865 milhões de contos temos um montante de assistência técnica de 11 milhões de contos, como também porque a regra n.º 11 do Regulamento dos Fundos Estruturais (Regulamento n.º 1685/2000, de 28 de Julho) diz claramente que o limite máximo para o co-financiamento das despesas de gestão, execução, supervisão e controlo é de 2% dos fundos comunitários! Ora, o Polis de Viana prevê um total de 20% dos fundos comunitários disponíveis, ou seja, 10 vezes mais do que Bruxelas admite pagar. A pergunta a que este Governo tem hoje de responder aqui é: quem vai, no fundo, pagar estes montantes?
Pior do que isto, admitamos que é verdade, é a esta a bitola a que o Estado se vai sujeitar para futuros contratos de assistência técnica? Que dirá a EDIA que cobra 1% pela assistência técnica ao projecto do Alqueva?
As novas empresas que vão agora candidatar-se, no dizer do gestor do programa, depois de esgotada a Parque EXPO 98, S.A., quanto é que vão cobrar ao Estado pela assistência técnica? É que, se forem 9%, 6% do Programa estão comprometidos com o desvario de terem escolhido, sem concurso, a Parque EXPO 98, S.A.
Em suma, o Governo encontrou no Programa Polis, como de costume, uma maneira de associar pouca obra a muita propaganda eleitoral. Descansou com esta «operação de cosmética», no que diz respeito aos verdadeiros problemas do ambiente urbano, e montou uma estrutura jurídico-financeira orientada centralmente para melhor gerir a propaganda.
Em primeiro lugar, escolheu as cidades sem concurso, a seguir constituiu sociedades anónimas que servem, no fundo, três propósitos: fugir às regras da contabilidade pública; controlar centralmente o programa; e, pelo caminho, ir passando cheques à Parque EXPO 98, S.A. para pagar as festas. Pelo caminho, foram-se fazendo as festas de apresentação, e, nesta altura, tenho sérias dúvidas de que hoje o Sr. Ministro nos possa aqui dizer quanto vai custar o Programa Polis.
Assim, torna-se, hoje, ainda mais urgente a aprovação da recomendação que fazemos neste projecto de resolução e a constituição de uma unidade de programa que possa garantir equidade e transparência na gestão dos fundos públicos, na atribuição de verbas e na aprovação dos projectos futuros, à semelhança, aliás, do que acontece, por exemplo, com o PROAVE e com o PRODOURO, onde os montantes envolvidos são significativos e os fundos de financiamento em tudo idênticos aos do Programa

Página 2441

2441 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

Polis; e tão ou mais importante é o facto de as próximas intervenções serem feitas no local por empresas municipais. Que sentido faz, por exemplo, sujeitar o corpo técnico competente da Câmara Municipal de Viana do Castelo às instruções dos contratados que a Parque EXPO 98, S.A. envia a partir de Lisboa, que não deixa lá qualquer mais-valia técnica e onde vão cobrar um serviço pago pelos Programas Operacionais Regionais, cuja mais-valia será tributada em Lisboa?
É urgente, pois, que a Assembleia assuma hoje a responsabilidade de recomendar ao Governo que arrepie caminho antes que seja demasiado tarde, antes que, tudo somado, o Polis cumpra mesmo a horripilante profecia que o Primeiro-Ministro fez na apresentação do Cacém, isto é, que multiplique o exemplo da EXPO 98. Obras que custam o dobro do que deviam podem ser o paradigma do XIV Governo, mas são uma vergonha para quem os executa e um desperdício de recursos, inadmissível num País que os socialistas voltaram a atirar para a cauda da Europa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo, José Miguel Medeiros e Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, sabemos que o Tribunal de Contas, foi noticiado muito recentemente, já «chumbou» o ajuste directo da Parque EXPO 98, S.A. para efeitos de elaboração dos planos estratégicos de intervenção do Programa Polis. Sabemos até que já tinha havido ajuste directo no caso de Albufeira, Aveiro, Beja, Bragança, Covilhã, Guarda, Vila do Conde e Vila Real.
Podemos até, como já fez também o Tribunal de Contas, questionar a competência da Parque EXPO 98, S.A., ao contrário do que fez o Sr. Ministro José Sócrates, para a elaboração de tais programas, porque sabemos que a própria execução da EXPO 98 não traduziu sequer o melhor exemplo.
De resto, já num debate realizado em Julho de 2000, aquando da aprovação da proposta de lei - com uma «mãozinha» ali do Bloco de Esquerda -, a propósito do futuro papel da Parque EXPO neste processo, o Engenheiro Manuel Queiró perguntava ao Sr. Ministro: «É o Sr. Ministro que agora se substitui aos concursos? Fica a suspeita, Sr. Ministro, que as verbas do Quadro Comunitário de Apoio estão a ser utilizadas não pelas autarquias como devia ser mas para viabilizar a Parque EXPO 98, S.A. ou para tapar os buracos da gestão da EXPO 98». Em resposta, o Sr. Ministro José Sócrates dizia, pasme-se: «não há melhor empresa do que a Parque EXPO 98, S.A., e o Estado tem o direito de fazer um contrato directo com a Parque EXPO 98, S.A. Ao fazê-lo não está a violar qualquer norma legal, nem interna nem comunitária». Vê-se agora como o Tribunal de Contas não veio dar-lhe razão.
Mas, agora que o mal está feito, que não fomos ouvidos e que, infelizmente, o Bloco de Esquerda viabilizou esta vergonha da Administração Pública, que, como hoje sabemos, o Governo pretendeu para este efeito, pergunto-lhe, Sr. Deputado: uma vez que o mal já está feito, nestes casos em que já houve o ajuste directo, não lhe parece que seria de sujeitar a Parque EXPO 98, S.A., juntamente com as demais entidades e empresas, a concurso público, para desta forma também não se prejudicarem as autarquias que já viram criadas legítimas expectativas por conta deste processo com o atraso dos investimentos em função das outras que, essas sim, mais precavidas, optaram pelo concurso público? Ou seja, para remediar o mal que, infelizmente, o Governo nos impôs, não seria melhor então sujeitar a Parque EXPO 98, S.A. a concurso público juntamente com as demais entidades e empresas?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, concordo em absoluto consigo e devo dizer-lhe, aliás, que, sendo nós provavelmente políticos da mesma geração, o que deve afligir prima facie uma geração como a nossa é este sentimento «porreirístico nacional»: como aquilo é bonito à beira do Tejo, justifica-se multiplicar o exemplo da Parque EXPO 98, S.A. Penso que uma obra que custa o dobro do que devia é um mau exemplo para toda a gente, mas particularmente para a nossa geração e para o que se espera dos decisores políticos.
Se for possível arrepiar caminho, parece-me uma excelente ideia voltar atrás e fazer concursos públicos. Digo-lhe é que o resultado é simples: a Parque EXPO não os ganha! E sabe porquê? Basta ver as regras de concurso elaboradas pela Parque EXPO para as cidades que vão ter concursos para perceber que ela não cabe nas regras definidas por ela própria! Ou seja, a Parque EXPO não seria capaz de se candidatar e de ganhar aqueles concursos.
Mas o que é particularmente grave neste ajuste directo com a Parque EXPO 98, independentemente de todas as considerações sobre a sua gestão, que, a meu ver, por esta altura, já ninguém contesta - pelo menos, já ninguém contesta a autoridade do Tribunal de Contas para qualificar, a espaços, até como danosa a gestão da Parque EXPO 98, S.A. -, é que já não vale, em alguns casos, muito a pena voltar atrás e fazer concursos públicos, porque as facturas já estão a ser pagas à EXPO 98. Aliás, já houve um responsável do Ministério do Ambiente, o Director Regional do Ambiente do Norte, que teve de se demitir pelo facto de o Gabinete do Ministro lhe ter imposto o pagamento de facturas não discriminadas.
Considero que é preciso, e já fiz um requerimento neste sentido, que a Inspecção-Geral de Finanças vá, a correr, ver o que está a ser feito na contratação de serviços, todos por ajuste directo e sem concurso, nos contratos de mandato atribuídos à Parque EXPO 98, S.A.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Eduardo Martins já deu várias provas, nesta Câmara e em outros espaços de debate político, de que é especialista em lançar anátemas sobre todos os que

Página 2442

2442 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

fazem coisas com as quais V. Ex.ª não concorda ou as quais V. Ex.ª gostaria certamente de ter visto serem feitas pelo Governo apoiado pelo vosso partido e não viu!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como o seu partido, durante os 10 anos que esteve no poder, não teve qualquer política urbana ou de cidades, V. Ex.ª fica preocupado ao ver um Governo e um Ministro que tiveram a coragem de lançar aquela que é a «pedra-de-toque» indispensável para o arranque de uma verdadeira política de cidades no nosso país! E não é com «Ministérios das Cidades», como os senhores dizem, que se resolvem estas questões - aliás, o nome pouco importa! Resolvem-se com políticas urbanas com todas as componentes e não com medidas avulso como as que os senhores criaram! Aliás, quando eram governo, os senhores nem usaram as medidas avulso que criaram, tais como o PROSIURB, que tinha níveis de execução baixos, ou o PROCOM, que estava a nível zero quando o XIII Governo Constitucional tomou posse, em Novembro de 1995.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, deve ser a má consciência que o leva, Sr. Deputado, a este tipo de postura!

Protestos do PSD.

Passo agora a colocar-lhe questões concretas sobre pontos concretos que o senhor referiu, para além dos anátemas, que, como eu já disse, é perito em lançar, pelo menos no plano filosófico, no que respeita ao centralismo, à transparência e ao modelo de gestão do Programa Polis.
Pergunto-lhe: existe centralismo quando todos os projectos iniciados ou a iniciar têm de ser, forçosamente, de iniciativa municipal?! Está lá escrito, está a ser praticado e não ouvi, até hoje, qualquer câmara municipal dizer que algo lhe tinha sido imposto! Se o senhor chama a isto centralismo, com 18 sociedades distribuídas pelo território… Por amor de Deus, centralismo seria se tudo isto fosse decidido no Terreiro do Paço! Mas V. Ex.ª esclarecer-me-á, certamente!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à transparência destas sociedades anónimas de capitais públicos, tão queridas dos socialistas, quero lembrar que existe legislação concreta - e o senhor, que é jurista, sabe-o melhor do que eu, que sou apenas geógrafo - que regulamenta e que determina obrigações no que respeita à transparência das próprias empresas públicas. E V. Ex.ª também sabe que a Parque EXPO era, de facto, como disse, embora tenha usado isto numa outra direcção, a única empresa pública do País com estas características. Se for procurar por essa Europa fora, verá que este modelo de gestão está a ser usado em vários lados, inclusivamente em Inglaterra, pelo gestor da cidade e de empresas municipais de grande autonomia.
Considerando, ainda por cima, que a Parque EXPO tem neste processo competências como representante, com mandato, dos accionistas e não competências de gestão financeira, pergunto-lhe: onde é que o senhor vê o problema da transparência na Parque EXPO?

O Sr. Presidente: - Já terminou o seu tempo, Sr. Deputado, pelo que agradeço que conclua.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Quanto ao modelo de gestão das empresas públicas e à comparação com o Alqueva e outros modelos, Sr. Deputado, sejamos sérios! Estamos a falar de intervenções urbanas com dezenas de tutelas, e ou há uma concentração de poderes excepcional devidamente fiscalizada e regulamentada, como a que a Assembleia produziu, ou, então, não percebo! Só se o senhor quer a ineficácia do diploma!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, começo por fazer uma pequenina correcção, a título de intróito, a propósito dos anátemas: eles não se levantam, lançam-se!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros.

Quanto ao PROSIURB, só para arrumarmos esta questão de uma vez por todas, gostaria de dizer que ele teve uma excelente taxa de execução, e o gestor deste programa foi um Secretário de Estado do Governo socialista. Como tal, penso que vir criticar o Secretário de Estado Ricardo Magalhães pela gestão do PROSIURB é um pouco «meter os pés pela mãos», mas os senhores lá sabem!
Em todo o caso, na ausência do Sr. Ministro, bem-vindo o Partido Socialista a este debate, pois era importante falarmos desta matéria, mas devo dizer, sinceramente, que receio bem que, à falta de leitura, o senhor utilize os argumentos que o Sr. Ministro vai certamente referir, chamando ao Programa Polis uma política urbana e de requalificação urbana.
Vou responder-lhe, não com palavras minhas mas com as do Arquitecto Ribeiro Teles, que é insuspeito de alinhar pelo diapasão desta bancada. E, segundo ele, o Programa Polis é um erro tremendo, porque não entra profundamente nos problemas de cada cidade; é um programa de fachada, que pode ter interesse para se ir passear à noite, mas a cidade continua a ter os mesmos problemas de sempre.
Como sói dizer-se, que os senhores cheguem a esta altura do campeonato a pensar que os problemas das cidades portuguesas se resolvem com o investimento do Programa Polis, com meia dúzia de parques de estacionamento, outro tanto mobiliário urbano e com o embelezamento das cidades, significa ter uma perspectiva do País tão redutora que vos torna absolutamente incapazes de continuar a gerir a governação!
Porém, o que o Sr. Deputado disse sobre o centralismo e as sociedades anónimas de capitais públicos é grave; é

Página 2443

2443 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

grave, mas é de facto a defesa da bitola que tem sido seguida pelo Ministério do Ambiente. Quer em relação à gestão dos recursos hídricos quer em relação à gestão dos resíduos, os senhores, em vez de terem uma perspectiva de médio e longo prazo de sustentabilidade e de fazerem aquilo que se faz nos outros países da Europa, que é suscitar a participação do sector privado para maximizar a aplicação dos fundos estruturais, com a vossa miopia, concentram tudo em sociedades anónimas de capitais públicos, em monopólios públicos e gastam todo o dinheiro do III Quadro Comunitário de Apoio.
Então, pergunto: quem é que, no futuro, e com que dinheiro, vai fazer aterros? Quem é que, no futuro, e com que dinheiro, vai gerir os sistemas multimunicipais de água? Quem é que, no futuro, e com que dinheiro, vai poder fazer a requalificação urbana? Os senhores estão a hipotecar o futuro da resolução da maior parte dos problemas ambientais, e o pior é que vivem contentes com isso e nem se apercebem do disparate que estão a fazer!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, julgo que é importante reconhecer-se que financeiramente algo esteve mal na EXPO 98. O que é que esteve mal? Qual foi o pecado original? Foi o modelo, que, só por respeito, não direi que é tecnicamente incorrecto e politicamente fraudulento, apresentado pelo Dr. Tavares Moreira para o financiamento da EXPO 98. É um modelo tão absurdo como a proposta que recentemente fez, de saída do euro, em relação à qual, depois, veio a recuar, dizendo que era humorístico! Este foi, pois, o pecado original do funcionamento financeiro da EXPO 98.
Sr. Deputado José Eduardo Martins, hoje, eu pergunto: se V. Ex.ª está tão preocupado com a gestão, que disse ser danosa, da Parque EXPO, então por que não propõe…

Vozes do PSD: - É o relatório do Tribunal de Contas?!

O Orador: - Não falem do que não sabem, porque não é disso que trata o relatório do Tribunal de Contas!
Mas, então, pergunto-lhe: por que não propõe uma audição com a Parque EXPO para, frente a frente, a analisar o assunto? É fácil atacar a questão da Parque EXPO quando estamos aqui; é fácil criticar a Parque EXPO passando a um jornalista determinadas informações! Proponha, na comissão respectiva, de que faz parte, que eles venham cá e confronte-os! Ou, então, leia o relatório da Parque EXPO, que o senhor acusa de gestão danosa (o senhor parece «acorrentado» à Parque EXPO!),…

Vozes do PSD: - Acorrentado?!

O Orador: - … e encontrará assinaturas interessantes, como a do Dr. José Manuel Lemos e a do Professor Luís Valente de Oliveira, que está no grupo dos que, no seu entender, fazem essa gestão danosa!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Passemos, então, ao projecto de resolução. V. Ex.ª terá de concordar comigo em alguns aspectos, pois é uma pessoa inteligente e um jovem prometedor - e, como sabe, considero que V. Ex.ª tem envergadura, se não entrar demasiadas vezes por estas questões, para vir a ser, um dia, não sei quando, o sucessor do actual líder do PSD, eventualmente com alguns pelo meio.

Protestos do PSD.

Em Maio de 2000, V. Ex.ª apresentou um projecto de resolução, que veio a esta Câmara em Março de 2001, depois de, em Junho, termos discutido aprofundadamente esta questão, no qual «exorta o Governo a reformular rapidamente a sua estratégia de gestão do programa, centrando a aprovação de futuros projectos e o acompanhamento da sua execução numa unidade de programa (…). V. Ex.ª conhece a Resolução n.º 58/2000, que cria o Gabinete Coordenador do Programa? Ou não a teve em conta quando elaborou esta recomendação?
Então, o Sr. Deputado acha que a Assembleia deve exortar o Governo a que as câmaras criem empresas municipais? Isso não faz grande sentido!

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Confesse, Sr. Deputado, que foi o Dr. Capucho, no momento em que tinha o coração na Figueira da Foz, a cabeça em Lamego e o corpo em Cascais, que, à falta de outro assunto melhor, o encorajou a avançar aqui, hoje!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, vai ser muito difícil…

Vozes do PS: - Vai, vai!

O Orador: - Sr. Deputado, se procura um comentador político e não alguém que venha aqui discutir os problemas ou da gestão da Parque EXPO ou do Programa Polis, esse comentador político parece que está atrasado, mas vem aí a chegar! Ele já não tem tempo para ler mais nada, mas pode partilhar consigo essas análises!
Quanto a esses juízos de prognose, obviamente que não me vou alongar.
Quanto à gestão da Parque EXPO, o Sr. Deputado, que é uma pessoa inteligente, conhece a diferença entre administradores executivos e não executivos. E, quando refere essas assinaturas e sugere que façamos um pedido de audição à Parque EXPO 98, eu - e perdoe-me a expressão - não «enfio a carapuça», porque se há Deputado que, nesta Câmara, tem, por escrito, questionado a administração da Parque EXPO 98, sou eu. Não ando a passar informações a jornalistas, nem a especular, mas a perguntar, por escrito, através de dezenas de requerimentos, alguns dos quais não obtive resposta.
Por exemplo, um dos requerimentos que não tem tido resposta é aquele em que eu pergunto como é que esta

Página 2444

2444 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

administração da Parque EXPO 98, esta pela qual os senhores são politicamente responsáveis, em relação a um imóvel que custou 800 000 contos, o Governo relaciona-o por 1,3 milhões de contos e vende-o directamente por 660 000 contos. Quando chegar a resposta, por escrito, da administração da Parque EXPO 98, voltaremos, então, a falar da gestão da Parque EXPO!
Mas sempre lhe direi que, se continuamos a coleccionar episódios destes - e eles repetem-se à velocidade da chuva! -, repito, se continuamos a coleccionar episódios destes, não temos que acabar num pedido de audição. Provavelmente, teremos que usar outra figura para perceber o que se passa com as contas da Parque EXPO 98.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É isso que o senhor não vê, mas o Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral de Finanças já viram várias vezes. O meu receio é em relação a tudo o que está a passar-se na contratação por ajuste directo. Se o Sr. Deputado quiser partilhar com alguém conhecedor de causa, mais uma vez, lhe sugiro que converse com a pessoa que nomearam e que esteve durante um mês e meio à frente da Direcção Regional de Ambiente e Recursos Naturais do Norte para ele lhe explicar como é que se fazem os processos de contratação de serviços pela Parque EXPO nos contratos de mandato que já estão a gerir. Talvez, então, me venha dar razão! É porque não adianta virmos discutir isto depois do «leite derramado», não adianta, daqui a um ou dois anos, dizer: «de facto, foi um azar! Gastou-se mais dinheiro do que o previsto»!
Sr. Deputado, já agora, pergunto-lhe se sabe quanto é que vai custar o Programa Polis. É que essa é uma pergunta que eu, hoje, se for preciso, vou fazer 10 vezes, mas não gostava de sair daqui sem uma resposta, porque é suposto o Governo deste país saber quanto é que custa na totalidade o Programa Polis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela intervenção do Sr. Deputado José Eduardo Martins, ficou claro que esta iniciativa legislativa apresentada pelo PSD, sob a forma de projecto de resolução, é mais uma oportunidade perdida para que, nesta Câmara, se realizasse um autêntico debate sobre a política de cidades, a requalificação urbana e a valorização ambiental das nossas cidades.
O que se esperava dos partidos da oposição era que colocassem na agenda política a discussão de uma estratégia de desenvolvimento sustentável do nosso espaço urbano, cujos temas, como o automóvel nos centros das cidades, a preservação e defesa do património cultural e ambiental das cidades, a revitalização dos centros urbanos, os espaços verdes, fossem uma prioridade nas suas preocupações políticas.
Esta iniciativa é, ainda, uma oportunidade perdida, porque vamos hoje discutir e submeter a votação um projecto de resolução já ultrapassado no tempo e o seu próprio conteúdo não faz hoje qualquer sentido, uma vez que as questões que coloca ou já foram aqui discutidas e até aprovadas ou o Governo, sobre estas matérias, já tomou todas as medidas achadas por convenientes.
Por outro lado, a oportunidade ainda se torna, se possível, mais perdida, porque estamos na presença de um grave desconhecimento do Programa Polis, bem demonstrado nas imprecisões que o projecto de resolução contém e que importa definitivamente corrigir.
Assim, a participação do Estado nas sociedades a criar, com o objectivo de desenvolver o Programa Polis, é detida pela Direcção-Geral do Tesouro, sendo os direitos do Estado, como accionista, exercidos por representante designado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Ordenamento do Território e não, como se afirma no n.º 3 do Preâmbulo, que essa participação seria efectuada através da Sociedade Parque EXPO.
Refere-se, também, a existência de poderes excepcionais nos campos das expropriações, licenciamentos e utilização de bens do domínio público comum. Pura desatenção e desconhecimento! Esta afirmação só foi possível constar nesta iniciativa, porque a data deste projecto de resolução, 4 de Maio de 2000, é anterior à discussão e aprovação, nesta Assembleia, da proposta de lei n.º 30/VIII, de pedido de autorização legislativa para criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis, em 14 de Junho de 2000, que deu origem à Lei n.º 18/2000, e estes poderes continuam a residir nas câmaras e assembleias municipais e nos organismos com competência para os devidos efeitos.
O que o Decreto-Lei n.º 314/2000, na sequência da autorização legislativa, veio criar foram isenções e benefícios fiscais a cada uma das sociedades gestoras do Programa Polis, enquanto durar a execução do projecto, diminuir os prazos de audição pública dos planos de pormenor e planos de urbanização e estabelecer prazos para todos os organismos intervenientes se pronunciarem sobre estes mesmos planos e, sobretudo, considerar o Programa Polis um projecto de relevante interesse público nacional, como instrumento de reordenamento do território e de valorização urbanística do ambiente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esfumam-se deste modo, claro, todos os fundamentos argumentativos da iniciativa legislativa.
É também referida a ausência de medidas destinadas a prevenir a pressão e especulação imobiliárias. Aqui, por desconhecimento ou desatenção, não foi tido em consideração o Decreto-Lei n.º 119/2000, que tem precisamente como objectivo, e cito, «Prevenir as alterações que comprometam ou inviabilizem a execução do Programa Polis, bem como de contrariar o surgimento de actividades de especulação imobiliária nas respectivas zonas de intervenção.»
Tudo fica esclarecido? Cremos que não restam dúvidas!
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que nos propõe, então, o projecto de resolução? Reformular, em dois sentidos, a estratégia do Programa Polis e defende que a execução seja acompanhada numa unidade semelhante à utilizada para a gestão de fundos comunitários e a constituição de empresas municipais.

Página 2445

2445 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

Quanto à primeira medida, ela é inútil, uma vez que o Governo, com a Resolução n.º 58/2000, já assim procedeu, criando uma estrutura de acompanhamento e do projecto com o objectivo de articular as várias fontes de financiamento e garantir que os projectos a apoiar cumpram os objectivos do Programa.
No que diz respeito à criação de empresas municipais, a opção do Governo e das autarquias foi outra, ou seja, a da constituição de empresas entre a administração central e o poder local, permitindo, ao mesmo tempo, a mobilização dos agentes locais e concentrar recursos financeiros em acções concretas e exemplares que encerram a filosofia do Programa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos que, nos últimos dias, existiu uma tentativa e um esforço de corrigir o teor do projecto de resolução, através de notícias judiciosamente colocadas nos órgãos de comunicação social, centradas em duas ideias: uma, a de que os honorários referentes aos contratos de mandato celebrados pelas sociedades gestoras do Polis com a Sociedade Parque EXPO são exagerados em relação a outras situações semelhantes. Pura ficção! Situações semelhantes não são iguais. É necessário saber do que estamos a tratar e, para sermos rigorosos, temos de comparar o que é comparável, e o que é comparável são os concursos internacionais que as cidades que estão fora da intervenção do Parque EXPO lançaram, em que a média de custos para iguais serviços prestados são superiores aos apresentados pela Parque EXPO.
Quanto aos eventuais atrasos na execução do projecto só o mais completo desconhecimento pode utilizar este argumento.
Não vou aqui descrever exaustivamente o desenvolvimento de projectos desta dimensão. Vou referir apenas alguns passos necessários até ao início de uma obra: a elaboração de planos estratégicos; a elaboração de planos de pormenor e urbanização; a elaboração de projectos de licenciamento e subsequentes projectos de execução; concursos internacionais de execução da obra; consignação das obras e, finalmente, o início dos trabalhos no terreno.
Todos estes passos estão devidamente calendarizados e, sobretudo, estão a ser rigorosamente cumpridos, conforme documentos que entregarei na Mesa para serem distribuídos pelos diversos grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porém, nem tudo é perdido no projecto de resolução do PSD. Estamos de acordo com o primeiro parágrafo: «A qualidade de vida nas áreas urbanas só pode estar na linha da frente de qualquer intervenção séria no domínio da política do ambiente.». Estamos de acordo!
A diferença está apenas em que o Governo do PS diagnosticou a situação e lançou um programa exemplar, o Polis, que estabelece as linhas mestras da política de requalificação urbana e valorização ambiental das nossas cidades, em que, pela primeira vez, se assume a política das cidades como uma prioridade na política ambiental, ao contrário do PSD, que, ao fim de 10 anos no governo, apenas fez o diagnóstico e o que propõe é mais um ministério - o das cidades. É curto, Sr. Deputado!

A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - O PSD revela, enfim, uma empenhada tentativa de mostrar serviço, que, no entanto, surge aos olhos de quem acompanha este projecto como uma iniciativa fora de tempo, sem imaginação e, até, algum despeito por não terem tido, afinal, a ideia do Programa Polis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quando me inscrevi, ainda não tinha chegado o Sr. Ministro do Ambiente e, por isso, a minha intenção era a de, por intermédio do Sr. Deputado Renato Sampaio, colocar algumas questões ao Sr. Ministro. Agora, que já temos a presença do Sr. Ministro, vou guardar essas questões para as apresentar mais tarde e vou dirigir ao Sr. Deputado Renato Sampaio uma pergunta que lhe diz directamente respeito.
É que a questão da transparência do Programa Polis está colocada desde o início e, com o decurso do tempo, assumiu várias facetas. Ultimamente, surgiu uma faceta que está ligada ao problema da execução dos projectos de requalificação urbana em Portugal, que, na sua esmagadora maioria, estão integrados neste Programa.
Mas, para podermos antecipar o que poderá vir a ser a execução desses projectos no tecido urbano das nossas cidades, podemos dispor de um grande exemplo, que é aquilo que está a acontecer com outro projecto de requalificação urbana, que está tutelado por outro projecto, o Projecto Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura, e que é o projecto de requalificação urbana da Baixa do Porto.
Ora, os problemas colocados prendem-se muito com as consequências inevitáveis que a intervenção profunda nesse tecido urbano provoca nas actividades que dependem essencialmente da manutenção da acessibilidade aos seus locais habituais. Estou a falar de comerciantes, estou a falar de profissionais livres, estou a falar de detentores legítimos de outro tipo de interesses que, no seu conjunto, ficam afectados e, em alguns casos, irremediavelmente, pela intervenção provocada por este tipo de obras públicas.
Ora, numa votação que ficará gravada nos anais desta Assembleia por razões infelizes, na semana passada, o Partido Socialista rejeitou a própria noção de responsabilidade pública nesses prejuízos e empurra os cidadãos detentores desses legítimos interesses para os tribunais. Isto porque já existe legislação em Portugal,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - São rápidos!

O Orador: - … embora muito antiga, existem princípios constitucionais, existem até recomendações internacionais ou do Conselho da Europa, onde estamos integrados, para que os países legislem no sentido de prever situações deste tipo.
Portanto, os cidadãos não perdem os seus direitos, estes continuam a existir, mas terão que ser tutelados, eventualmente, não por uma legislação que a Assembleia da República podia ter produzido mas pela intervenção do poder judicial.
Pergunto: o que vai passar-se na execução dos projectos integrados no Programa Polis, no entender do

Página 2446

2446 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

Sr. Deputado? Vamos assistir à multiplicação de dramas desta natureza, em que vamos ser confrontados com a necessidade de, de novo, trazer para aqui esse debate? Vamos continuar «desmunidos» de diplomas com o enquadramento legislativo necessário?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Queiró, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que termine.

O Orador: - O que vai passar-se? Em que medida é que o infeliz exemplo da posição assumida pelo Partido Socialista se vai repercutir também na execução dos projectos?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, a questão da transparência, que se colocou desde início, não foi posta por todos mas por alguns, e são esses «alguns» que, muitas vezes, querem obstaculizar os grandes projectos e que, obviamente, utilizam esse tipo de argumentos.
O Sr. Deputado trouxe aqui, de novo, uma questão, que lhe é cara, em ano de eleições autárquicas em que se apresentam rapidamente as candidaturas à Câmara Municipal do Porto: a do Porto 2001. Percebo essa sua preocupação, mas quero dizer-lhe que o Programa Polis nada tem a ver com a questão da requalificação urbana que, neste momento, ocorre no Porto.
Como sabe, isso até é de uma…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Dei um exemplo!

O Orador: - Está bem! Mas o senhor deu um mau exemplo. Porque o que acontece…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - É ao contrário!

O Orador: - O exemplo é um bom exemplo de requalificação urbana mas um mau exemplo de execução da obra.
O que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é que é nossa convicção profunda - é a única coisa que posso dizer-lhe sobre esta matéria - que, no Programa Polis, os prazos vão ser cumpridos, a execução vai ser rigorosa, os interesses dos…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Os riscos são inevitáveis!

O Orador: - Os riscos são sempre inevitáveis para toda a gente quando se intervém no tecido urbano, e o senhor sabe muito bem isso.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - E então?!

O Orador: - Então, paralisavam-se as obras públicas, não se fazia requalificação urbana. Aliás, eu percebo que é esse o vosso objectivo: de que não se faça requalificação urbana, de que este projecto não vá para a frente, porque é um grande projecto nacional,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Manuel Queiró.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não façam diálogo directo! Também ninguém interferiu quando interveio, Sr. Deputado Manuel Queiró!

O Orador: - … é o grande projecto de reabilitação ambiental deste Governo.
O que acontece é que vai ser tudo feito, Sr. Deputado Manuel Queiró, para minimizar os prejuízos…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Quero é que paguem os prejuízos!

O Orador: - … que, eventualmente, e acentuo «eventualmente», possam vir a ser causados pelo Programa Polis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Inevitavelmente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto o Sr. Deputado Joaquim Matias se dirige à tribuna para fazer uma intervenção - e peço-lhe que não me leva a mal -, lembro que temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 19 cidadãos americanos do CIAL - Centro de Línguas, um grupo de 170 alunos da Escola Secundária Fernando Lopes Graça, de Lisboa, um grupo de 16 alunos da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa, um grupo de 12 alunos da Escola Secundária de Leal da Câmara, de Rio Mouro, e um grupo de 80 alunos da Universidade Lusófona, de Lisboa.
Srs. Deputados, uma saudação carinhosa para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Tem agora a palavra, Sr. Deputado Joaquim Matias, com os meus pedidos de desculpa.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O projecto de resolução do PSD, de Maio do ano passado, reporta-se a um período em que o Governo tinha pedido à Assembleia da República uma autorização legislativa com o objectivo de criar um regime excepcional, aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.
Objectivo do Governo, esse, que consistia, essencial e fundamentalmente, em gerir, de forma centralizada, fundos comunitários, antes descentralizados, como os das intervenções operacionais regionais, e centralizar competências. Assumia, então, formas de contornos no mínimo pouco definidos, retirando competências às autarquias e diluindo poderes da Administração em «sociedades gestoras» com as câmaras municipais em minoria, um regime algo promíscuo com o Parque EXPO, em nome de uma eficácia mais do que duvidosa, tendo em conta os antecedentes dos intervenientes.
Na altura, chamámos a atenção da Assembleia para o facto da operação que, nos moldes propostos, assumia mais foros de propaganda do que de reconversão urba

Página 2447

2447 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

nística e ambiental, com o sério risco de retirar aos órgãos eleitos e, consequentemente, ao controlo democrático poderes que, sendo da Administração Pública, como o direito de estabelecer e definir o uso e a qualificação dos solos ou expropriar por declaração de utilidade pública e tomada de posse administrativa de terrenos, não podem nem devem ser delegados em entidades que, não estando sujeitas ao controlo democrático dos cidadãos, não têm, por isso, que se pautar pelos princípios da igualdade e da perequação.
Apresentámos, então, também nós, uma proposta alternativa que consistia, caso se tornasse necessário, por questões de cumprimento de prazos, em atribuir excepcionalmente às autarquias poderes, não no sentido de extravasar as suas competências, mas tão-só dispensando-as de formalidades burocráticas que pudessem implicar atrasos insuportáveis para o cumprimentos dos programas, naturalmente de forma justificada e sem prejuízo do controlo democrático. Proposta, essa, que foi, como é sabido, rejeitada pelo partido que apoia o Governo, aliado, na circunstância, ao Bloco de Esquerda, sem, todavia, explicar quais os receios políticos de conferir este enorme, enormíssimo, aumento de poderes às autarquias locais.
Reportando-se o projecto de resolução à estratégia de gestão do Programa Polis, tendo sido, entretanto, adoptada pelo Governo uma estratégia bem diferente, apoiada pelo PS e pelo Bloco de Esquerda e já em marcha, o projecto é, ainda assim, hoje, válido, a nosso ver, como forma de avaliação dos resultados da gestão que vem sendo entretanto praticada.
Em primeiro lugar, importa referir que em muitas, mas não ainda em todas, cidades escolhidas para intervenção foram constituídas sociedades gestoras cujos dirigentes a população não conhece e foi inaugurado, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, um relógio com contagem decrescente, ao jeito de quem promete a inauguração de uma EXPO daqui a uns três anos.
A estratégia de intervenção não foi discutida pelos órgãos autárquicos, nem é conhecida das populações, como se fosse possível proceder a uma requalificação urbana e ambiental de uma cidade à revelia dos seus cidadãos e dos seus eleitos. Os projectos de execução, esses, quando existirem, presume-se que serão aprovados, um a um, nas assembleias municipais, cujos membros serão, então, colocados perante o dilema «ou aprovas o projecto assim, ou não há outro».
Em segundo lugar, importa analisar a transparência do processo nas suas várias vertentes.
O Tribunal de Contas chumbou o contrato entre a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e a Parque EXPO, S. A., que tinha como objectivo a elaboração de planos estratégicos das intervenções em 10 cidades. A Direcção-Geral fundamenta o ajuste directo, acolhido pelo Sr. Ministro em despacho favorável, como sendo a Parque EXPO a única entidade capaz, nacional e internacionalmente, de enfrentar o quadro de condicionalismos descritos, o que significa que as outras oito cidades que a Parque EXPO não assume não conseguirão levar por diante os projectos, pois não há entidades capazes. Mas, sendo a entidade que manteve os especialistas das várias valências necessárias à intervenção, vai usar 64% do valor do contrato para contratações externas. É obra!…
Não se percebe, aliás, muito bem o papel das sociedades constituídas, se é a Parque EXPO que vai fazer toda a gestão da intervenção, incluindo a elaboração dos processos de expropriação, cálculo de indemnizações, gestão integrada de empreiteiros, etc., factos que, aliás, justificam o elevado valor contratual, porque se trata de custos de gestão, conforme já foi aqui referido. Ou, então, a sociedade limita-se, certamente, a passar cheques e nada mais.
Ainda sobre a Parque EXPO, cujas virtudes, segundo as palavras do Sr. Ministro, no debate realizado há um ano, «interessa disseminar», há que referir os resultados finalmente positivos, provenientes do aumento de vendas de terrenos para habitação e das alterações efectuadas em planos de pormenor, as quais aumentam o número de fogos disponíveis, com prejuízo, inclusive, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Tal qual qualquer «pato bravo» de cidade de província!…
Em terceiro lugar e ainda no que concerne à transparência, é o próprio gestor do Programa, Nunes Correia, quem anuncia que o Programa, cujas obras ainda mal começaram, vai precisar de mais 40 milhões de contos, ou seja, mais 25%, verba a retirar do Programa Operacional do Ambiente. Aliás, até dá jeito, porque o Sr. Ministro do Ambiente não saberia onde gastar esta verba!…
Mas o gestor do Programa diz mais: o Programa vai ser aberto a mais duas a quatro cidades,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Critérios?! Prazos?!

O Orador: - … evidentemente na sua componente fechada, porque sobre as componentes abertas não se conhece o estabelecimento de quaisquer normas com vista a aceitar candidaturas de cidades às diferentes linhas do Programa. E será que haverá verba para financiar estas linhas? É uma pergunta que deixamos ao Sr. Ministro. Isto não nos parece viável, tendo em conta a gestão que tem vindo a ser efectuada e o desvio e a previsão orçamental que já existe.
É mais fácil, por reivindicação, os municípios conseguirem integrar-se em linhas fechadas do que concorrerem a linhas abertas, como, aliás, sucedeu à Região Autónoma da Madeira, que se integrou entre Angra do Heroísmo, Évora, Sintra e Porto, cidades com áreas classificadas como património mundial, mesmo não possuindo alguma área com essa classificação. Foi mais fácil aceder ao Programa por esta forma!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sendo, nesta altura, razoável fazer e desfazer sociedades gestoras e empresas municipais para a gestão do Programa Polis, o certo é que o Ministério do Ambiente, que detém a maioria do capital das sociedades gestoras que foram criadas, tem obrigação de reformular rapidamente a sua estratégia de gestão do Programa, acautelando a defesa do interesse público, respeitando os poderes autárquicos, fazendo cumprir, pelas sociedades gestoras, as normas contratuais relativas às empreitadas, clarificando os processos, por forma a salvaguardar a transparência de gestão dos dinheiros públicos, proporcionando, por fim, uma autêntica requalificação urbana e ambiental das cidades, com a participação dos cidadãos, e abdicando de uma mera

Página 2448

2448 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

operação propagandística, sem conteúdo prático e útil para as cidades em questão.

Aplausos do PCP e do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com vantagem para todos nós que vimos chegar a este Plenário o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território. Não seria nada positivo que continuássemos a ver o Sr. Ministro Sócrates arredado do Parlamento ou das grandes questões da actualidade, como sucedeu, por exemplo, com o problema das areias no rio Douro ou com a sua ausência, ontem, na Comissão de Agricultura, onde se analisava também o problema das areias no canal do Mondego, ligado ao galgamento dos diques nas últimas cheias.

Protestos da Deputada do PS Natalina Tavares de Moura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, essencialmente, perante um problema político, que, aliás, foi colocado em termos políticos, logo pelo Sr. Ministro, no debate do ano passado, em que viu viabilizada a sua proposta de lei.
Entendemos que o carácter político desta matéria está ligado à tentativa do Governo, desde o primeiro momento, de transformar num programa centralizado a utilização de verbas comunitárias, e outras verbas previstas, para os projectos de requalificação urbana, a serem utilizadas pelas autarquias em Portugal.
As consequências dessa centralização foram várias.
Em primeiro lugar, havia, e há, um problema que nós denominámos, desde o início, de expropriação das competências urbanísticas das autarquias. É evidente que isto é feito de uma forma legal, porque é aprovado pelas assembleias municipais, mas a verdade é que as autarquias estão, desde o primeiro momento, colocadas perante a pressão financeira de não terem outra forma de aceder às verbas comunitárias para estas obras. E as consequências disto são os choques, normais, entre os projectos de requalificação urbana e os próprios instrumentos de planeamento urbanístico municipal, como sejam, por exemplo, os PDM, choques, esses, que serão sempre resolvidos em desfavor do munícipe e do município. Isso está já a suceder, por exemplo, com o desenvolvimento do Programa Polis no concelho de Almada. Veja-se o que se passa junto da Fonte da Telha, etc.
Depois, há outro problema em que os municípios, as câmaras municipais, ficam submetidos, face ao poder central, a uma tutela financeira. Basta atentar no enorme volume de verbas envolvidas e, evidentemente, a partir daí, temos também outro problema de centralização, o qual decorre da entrega da maior parte dos projectos mais significativos à Parque EXPO.
Mas a exploração da propaganda associada a todo o desenvolvimento do Programa Polis também está hoje em causa. É evidente que há uma série de cerimónias de «corta fitas» que traduzem uma exploração política prática, e são também a concretização quase total do Programa Polis. É que o Programa Polis está parcialmente comprometido em muitas das nossas cidades mas houve já uma exploração política evidente nas cerimónias de «corta fitas», no desencadear do relógio para contar tempo. Tudo isso foi muito dinheiro gasto até agora sem tradução prática em muitas das nossas cidades.
É evidente que o Programa Polis, para algumas das nossas cidades, onde avança sem a intervenção centralizada por intermédio da Parque EXPO, mas por outra forma qualquer, já traduz uma esperança positiva. E, por isso mesmo, nesta fase adiantada em que o processo já se encontra, não queremos pôr em causa o Programa Polis. Aliás, não seria difícil encontrar elogios de autarcas ou até de outros partidos. Em algumas cidades, por exemplo, seja no continente, seja na Madeira, seria fácil encontrar satisfação com o que já acontece. O Sr. Ministro, se quiser, poderá trazer aqui o elogio de um autarca ou de um partido em relação a determinado projecto, mas não é isso que está em causa, o que está em causa é que há já, efectivamente, um grande atraso em muitas das nossas cidades, há já a posição do Tribunal de Contas - aliás, a esse propósito, nós não atacámos, nós avisámos a tempo de que havia uma lógica inconciliável entre os concursos e a imposição da Parque EXPO na maior parte dos projectos mais significativos, ao que o Sr. Ministro, na altura, respondeu que não havia problema, mas nós avisámos, pelo que estamos de consciência tranquila -, há já um comprometimento da utilização das verbas em muitas das nossas cidades e o Governo é politicamente responsável por ter tentado uma centralização política de toda a utilização dessas verbas. É isso que está, hoje, manifestamente, em causa, neste debate político que estamos a realizar.
Que fazer hoje? Em nosso entender, é preciso fazer duas coisas. Em primeiro lugar, esquecer as eleições autárquicas, esquecer os timings acelerados, esquecer as pressas políticas e esquecer as utilizações políticas, para que o processo possa entrar nos eixos onde ainda é possível «emendar a mão».

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, é preciso fazer aquilo que o Tribunal de Contas quer. Isto é, abrir concursos onde deviam ter sido abertos e esquecer a adjudicação directa à Parque EXPO. Porque a utilização destas verbas comunitárias não deve servir para viabilizar uma empresa ou para tapar o buraco financeiro da EXPO 98.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em conclusão, entendemos que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território deve ter a humildade de «emendar a mão» e recuar onde é possível recuar, para que o projecto Polis, que faz falta a muitas das nossas cidades, possa seguir para a frente, dentro dos mecanismos correctos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Queiró, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

Página 2449

2449 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Um pedido de esclarecimentos a um pedido de esclarecimentos?!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu sei que o Sr. Deputado Manuel Queiró tem estado a ser esclarecido. Mas a figura regimental que utilizou foi a da intervenção. Quem sou eu para o esclarecer… Pelo contrário, irei colocar-lhe algumas questões.
No seguimento daquilo que o Sr. Deputado disse - isto é, que não seria difícil encontrar elogios por parte de autarquias e de autarcas ao programa, nomeadamente onde este está a ser feito -, o Sr. Deputado Manuel Queiró tem conhecimento de algumas dezenas de pedidos de autarquias para participarem neste tipo de programas, o que diz bem do seu relevo e do seu realce e não tem tanto que ver com a sua intervenção mas com uma parte dos considerandos da resolução (convém não esquecer), embora se trate de uma resolução de Maio, uma resolução «requentada» há 10 meses, que está aí esquecida, em cima da mesa, desde Maio do ano passado.
Por outro lado, relativamente a essa preocupação com o relógio e com a publicidade das coisas, tenho a ideia de que a publicidade era absolutamente clandestina durante os governos em que o CDS participou. Isto é, era proibido publicitar ou anunciar tudo o que o governo fazia. Julgo que, se um dia o CDS voltar para o governo, certamente continuará a ser assim.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não fará fundações!

O Orador: - V. Ex.ª é muito novo, Sr. Deputado! Não diga: «Esta fundação não criarei!», porque pode ser que daqui a uns anos o apanhemos...
Dizia eu que, em meu entendimento, há uma lei que se poderia fazer, levando ao limite essa lógica, que é proibir que se publicite tudo o que o Governo faz e só se autorizem as críticas ao Governo. Estou convencido de que o Sr. Deputado Manuel Queiró não será defensor disto!
Mas quanto aos elogios, tenho aqui um que é notável. De facto, o Sr. Deputado conhece-o e o que quero é saber se concorda com alguns aspectos que estão aqui num documento, muito bem elaborado,...

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Da Madeira?

O Orador: - Exactamente!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Como vê, é óbvio!

O Orador: - Diz o documento: «A importância de concretizar uma política audaciosa e promover uma concentração de esforços para requalificar as cidades, melhorar a sua competitividade, reforçar o seu papel na ordenação do território e melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes, encontrou eco por essa Europa fora e no nosso país com o Programa Polis».
Quem o diz não sou eu, não é o Ministro Sócrates, é o CDS da Madeira!
Diz ainda o documento: «O Programa Polis está em marcha no Continente, e também contempla a cidade de Angra do Heroísmo, dado o seu centro histórico ter alcançado o estatuto de património mundial da humanidade conferido pela UNESCO.
Várias cidades continentais vão recolher os benefícios decorrentes (…)». E prossegue com uma lista enorme, que é verídica!

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Então, também entrou!

O Orador: - Sr. Deputado Joaquim Matias, isto não se faz dessa maneira um pouco simplista que o Sr. Deputado pensa que se faz!
Continuando: «As principais fontes de financiamento do Programa Polis têm origem em fundos comunitários, a par de financiamentos autárquicos. As cidades do nosso arquipélago não podem ficar excluídas, limitadas a observar-se ou a auto-satisfazerem-se.
Assim, por proposta do CDS, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira deve recomendar (…)»

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Queiró, a pergunta é simples: partilha esta preocupação, esta orientação, estes considerandos do CDS-PP da Madeira?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, se já o dissemos…

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): - Vai dizer que não partilha!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, já estava à espera de um truque desses! Aliás, o Sr. Deputado devia ter estado atento em relação à minha intervenção, porque teria evitado esta pequena tentativa de procurar virar o meu partido contra o meu partido.
As avaliações locais podem ser positivas. No caso da Madeira, designadamente, está a correr bem.
Agora, a questão é que há um problema geral de ordem política que tem justamente que ver com a utilização política deste Programa, que aliás o Sr. Deputado só veio confirmar, apresentando o projecto Polis como se fosse uma bandeira governamental. Esse é o erro desde o início! A área de intervenção é autárquica, as competências são autárquicas e estes fundos europeus são para ser utilizados, em toda a Europa, pelas autarquias, Sr. Deputado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: Estamos aqui chamados a um debate em que, em primeiro lugar, acompanho o protesto pela ausência do Sr. Ministro ou de qualquer outro elemento da sua equipa desde o início dos trabalhos. É um acto

Página 2450

2450 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

de menor consideração pela Assembleia e pelo debate que aqui travamos. Um relógio, que porventura até funciona mal, como vários funcionam mal, não vale a ausência de um debate na Assembleia da República.
Isto dá-me o mote para uma crítica, desde logo ao Governo, cujos actos inaugurais, ditos de excelente comunicação com as populações, têm, de facto, revestido características de propaganda pré-eleitoral, pelo que deixo a devida nota crítica.
Por outro lado, o PSD traz-nos um debate com uma resolução que não faz jus, sequer, ao seu introdutor. Trata-se de um projecto de resolução elaborado ainda antes da lei de autorização legislativa aprovada neste Parlamento, que não faz sequer o balanço deste percurso, como, aliás, se tornou visível pela intervenção do Sr. Deputado, que teve de fazer a sua actualização. Além do mais, nem sequer faz o escrutínio dos decretos autorizados que entretanto foram produzidos.
Como tal, entende-se mal que se sujeite à votação um projecto de resolução que, independentemente dos seus méritos políticos ou técnicos, está perfeitamente desactualizado em relação ao enquadramento jurídico e legal.
No entanto, sobre o conteúdo intrínseco da iniciativa legislativa do Partido Social Democrata, devo dizer que descobriram a ponta. E a ponta é outra, muito para além daquilo que é a transparência e gestão adequada dos dinheiros públicos - aí estaremos inteiramente de acordo.
A solução não é o desmembramento da Administração Pública, não é o desmembramento da administração municipal em empresas municipais que se vão perpetuar e muito menos a iniciativa privada que o Sr. Deputado aqui veio trazer como solução universal para a resolução de um conjunto de execuções de obras de grande porte e de requalificação ambiental.
Devo até dizer que nós tivemos uma posição crítica, ou seja, não demos «uma mãozinha» ao Programa Polis, porque não damos «mãozinhas». Posicionámo-nos com uma atitude crítica e viabilizámos este projecto.
Porventura, o CDS-PP é que tem dado as mãos e os pés ao Partido Socialista,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Fique por aí!

O Orador: - … em inúmeras leis e rumos fundamentais da política portuguesa.
No entanto, em relação àquilo que constitui este debate, devo dizer que mantemos essa posição crítica.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Vê-se!

O Orador: - É preciso reafirmar aqui que, na lei de autorização legislativa, tudo aquilo que tem que ver com a garantia de que todos os instrumentos de gestão territorial e todos os instrumentos administrativos se mantêm na competência das autarquias locais ficou absolutamente garantido.
O projecto de resolução abordado ainda hoje na intervenção do Sr. Deputado José Eduardo Martins não confirma isso.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E a obra?

O Orador: - Como nota introdutória, gostaria ainda dizer que não ouço - tal como não ouvi na altura do debate, aqui, na Assembleia da República - uma palavra da Associação Nacional de Municípios Portugueses em relação a essa expropriação de competências.
Lamentei, na altura, que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não tivesse dado um único eco sobre isso e, hoje, verifico que autarcas de todas as cores nestas bancadas não proferem críticas públicas, que, aliás, deveriam proferir, ao Programa Polis, nem os das cidades contempladas nem os das cidades não contempladas, o que é espantoso deste ponto de vista.
Portanto, sobre isso, o Bloco de Esquerda não tem «arcas encoiradas» e tem até uma atitude descomprometida dos objectivos pré-eleitorais das variadíssimas bancadas que aqui se confrontam.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A gente viu!

O Orador: - Aliás, a recente intervenção do Sr. Deputado Manuel Queiró só mostrou essa dificuldade de gestão do seu calendário eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dissemos, na altura, que, apesar de considerarmos o Programa Polis com conteúdos satisfatórios em algumas das suas vertentes, tínhamos razões para justificar a nossa posição de abstenção. De entre essas razões, destacámos a falta de transparência no processo de escolha das cidades e de participação pública na definição desses critérios, de onde resultou o facto de não ter havido concurso público para a escolha das cidades ou de ideias para a selecção dos projectos de intervenção.
De acordo com esta preocupação, o Governo, através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, aceitou o princípio da realização de concursos públicos para a gestão e para os projectos a promover no âmbito do Programa Polis em, pelo menos, 50% dos casos das 18 cidades em causa, questão que não está ainda definitivamente dirimida. Esses concursos públicos já foram anunciados em alguns casos, mas, que se saiba, ainda não se realizaram em lado algum. Gostaríamos de saber as razões desses atrasos.
Quanto as esta matéria, o Tribunal de Contas, em relação à elaboração de projectos, pelo Acórdão n.º 58/2000, de 26 de Setembro, não ratificou o contrato por ajuste directo celebrado entre a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e a sociedade Parque EXPO 98, S.A., a qual teve por objecto a elaboração de vários dos planos estratégicos. As razões invocadas para a não concessão do visto parecem-nos inteiramente justificadas, independentemente dos valores envolvidos, e eles não são desprezíveis, pela justificação apresentada pelo Governo para o ajuste directo, em nome de hipotéticos atributos técnicos que apenas se encontrariam na Sociedade Parque EXPO 98, S.A. e que dispensariam o concurso público.
As reservas que, desde o início, colocámos ao processo, em defesa da transparência na sua gestão e na realização de concursos públicos, levam-nos a colocar ao Governo que, o mais directamente possível, possa implementar o Programa Polis…

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

Página 2451

2451 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É necessário garantir a transparência e a publicidade dos processos; é necessário que esta Câmara volte a debater o Programa Polis, mas exactamente quanto à sua execução.
Esperamos ainda que a Comissão Nacional de Avaliação, que ficou no memorando aprovado entre o Ministério e o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, venha a ser urgentemente constituída. Mas voltaremos a este tema.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Ninguém contesta que o ambiente das cidades e a qualidade de vida das pessoas que nelas vivem se tem degradado progressiva e acentuadamente. A falta de qualidade do ar é cada vez mais insuportável, o ruído é cada vez mais incómodo e a ocupação dos espaços por blocos de betão, com alturas intoleráveis, fecham as cidades sobre si mesmas e mais fazem lembrar depósitos de gente, gente que madruga para utilizar um transporte que lhe permitirá demorar cerca de 4 horas por dia para chegar ao trabalho, para quem o tem, e para regressar a casa já pela noite.
Ninguém contesta que é preciso uma nova política para as cidades, que as torne mais humanas, mais agradáveis, menos poluídas, mais abertas e livres, que lhes permita um reencontro com os rios nas zonas ribeirinhas e que lhes preste a riqueza da multiculturalidade.
Portanto, um programa de requalificação urbana e valorização ambiental das cidades seria visto com bons olhos e como boa oportunidade.
Ocorre que o Governo conseguiu dotar o Programa Polis de altos índices de falta de transparência desde o momento em que foi anunciado, em Abril do ano passado. Desde logo, o Governo escolheu, ele próprio, 18 cidades destinatárias e beneficiárias deste programa, negando a todos os municípios igualdade de acesso ao Polis, através da apresentação de candidaturas. A partir daí é que deveriam, com base em critérios objectivos de definição do programa, ter sido escolhidas as melhores candidaturas e as que melhor se enquadrariam no seu âmbito. A opção do Governo, contudo, foi escolher as 18 que bem entendia, alegando que eram as que melhor condições reuniam para servir de exemplo e as que serviriam para acelerar o processo, para que este tivesse viabilidade. Portanto, a ausência de critérios objectivos, e, logo, de transparência, foi coisa que não existiu nesta selecção de sítios.
Mas, para além disso, a recusa de selecção por via de candidaturas constituiu uma oportunidade perdida para que, através da elaboração dessas mesmas candidaturas, se pusessem todas as autarquias a pensar a ocupação e a utilização do seu território numa perspectiva ambiental e humanizada. Teria sido uma excelente oportunidade para estimular os autarcas a planear a valorização ecológica do seu município.
E como se tudo isto não bastasse, o Governo, com o Programa Polis, criou um programa centralizador, retirando poderes às autarquias no que diz respeito ao planeamento da gestão territorial e da urbanização, concentrando esses poderes em sociedades gestoras, controladas pelo Governo. Ainda para mais, estamos a falar de um programa que ronda o valor dos 160 milhões de contos e que vai buscar financiamento também aos programas operacionais regionais do III Quadro Comunitário de Apoio, para os aplicar onde o Governo bem entender. As autarquias, que têm uma legitimidade democrática de acção que as sociedades gestoras não têm, vêem amplos poderes de gestão que detêm ser transferidos para essas mesmas sociedades gestoras.
Bom, isto enquanto o Governo procurava que a sociedade Parque EXPO 98, S.A. tivesse a exclusividade de projectos e sua execução no âmbito do Programa Polis e, portanto, o controlo de gestão dos cerca de 125 milhões de contos para a 1.ª fase do programa.
Muitas foram as críticas nesta Câmara pelo modelo adoptado de ajuste directo, com negação de concurso público e de avaliação e selecção dos melhores projectos. Argumentava o Governo que a lógica desta opção residia no facto da sociedade Parque EXPO 98, S.A. ser a única sociedade com know-how adequado à execução do Programa Polis, quando, na verdade, o Tribunal de Contas veio clarificar que, para além do mais, a sociedade Parque EXPO 98, S.A. teria necessidade de recorrer a contratação externa nas áreas mais importantes de execução dos planos e deixando bem claro que não era, de todo, a única sociedade em condições de assegurar o pretendido.
Enfim, o Governo escolheu as cidades que quis e como quis, retirou competências às autarquias, passando-as para as sociedades gestoras, e escolheu a sociedade gestora que bem entendeu, que, não tendo já a exclusividade no programa, como era intenção do Ministro Sócrates, vai tê-la, contudo, em relação a cerca de metade dele.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Se há algum processo onde tem funcionado a prepotência e a falta de transparência o Programa Polis é um deles.
Os Verdes consideram que, de facto, o Programa Polis, na forma como foi concretizado pelo Governo e viabilizado aqui pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda, foi uma oportunidade perdida, em termos de concepção de um programa coerente e estimulador para a requalificação ambiental das cidades. Mais uma vez, parece que outros interesses se sobrepuseram à valorização das cidades, na concepção deste programa. E é bom lembrar que não há garantias de que a especulação imobiliária não venha a fazer parte de projectos apresentados.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concordamos, na generalidade, com a recomendação ao Governo adoptada no projecto de resolução agora em discussão, que visa uma gestão transparente do Programa Polis, o qual utiliza, como é sabido, uma boa fatia de dinheiros públicos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (José Sócrates): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo adequado, no início de uma discussão ou para que uma discussão seja produtiva, que se possa separar aquilo que são factos de opiniões sobre factos. E gostaria de

Página 2452

2452 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

começar por aqui porque o juízo político sobre uma iniciativa legislativa deve também partir da sua concordância com as realidades e com os factos. E, neste particular, devo dizer à Câmara que a concordância do documento apresentado com a realidade não existe, ela é, de facto, um desastre.
Gostaria de vos citar os seguintes factos: em primeiro lugar, afirma-se no documento apresentado pelo PSD que a participação do Estado nas sociedades gestoras de cada intervenção será feito através da sociedade Parque EXPO 98, S.A. É um erro crasso!
Um pouco mais de leitura do Diário da República e menos leitura das manchetes dos jornais evitariam cometer este tipo de erros.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - E um pouco menos de arrogância?!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Era uma leitura responsável à data da entrada na Mesa! Veja a data!

O Orador: - Depois, refere-se também, no ponto 3, parágrafo 5, que se irá atribuir poderes de expropriação, de licenciamento e de utilização de bens do domínio público à sociedade Parque EXPO 98, S.A. Segundo erro crasso!
Confundir um contrato de prestação de serviços, realizado pela Sociedade Parque EXPO 98, S.A. ou por empresas privadas, com a atribuição de poderes públicos não tem absolutamente sentido nem fundamento. As sociedades POLIS têm alguns poderes públicos, sim, mas esses poderes são exercidos pelo director regional, que preside a essas empresas, e pelo responsável da câmara municipal, vereador ou presidente, que é também membro do conselho de administração dessas empresas.
A não compreensão destes factos elementares revela uma total ausência de compreensão pela arquitectura institucional do Programa Polis.
Mas há mais: refere-se também no documento, no ponto 3, parágrafo 5, a constituição de sociedades anónimas para exercerem poderes legal e constitucionalmente atribuídos às autarquias. Novo erro crasso ou, pelo menos, uma distorção capciosa! As tais sociedades anónimas são o Estado e as autarquias, que gerem, em parceria e durante um período transitório, um conjunto de competências do poder central e do poder local numa área restritiva de intervenção, com o objectivo de dar coerência e eficácia à sua intervenção.
Finalmente, último erro crasso: refere-se no documento a necessidade de que uma unidade de programa faça a aprovação de projectos e o acompanhamento da sua execução. Já existe uma unidade de programa, que se chama justamente a coordenação do Programa Polis. Mas, para além disso, existem também não uma mas três, consoante a natureza dos projectos e consoante as fontes de financiamento: a estrutura de coordenação do Programa Operacional do Ambiente ao nível nacional e a estrutura de coordenação ao nível regional do eixo 2 e do eixo 3 que gere o Programa Operacional do Ambiente, desconcentrado.
Estes factos bastam para avaliar o documento em causa: é um documento desastroso. E o mínimo que se pode dizer, neste caso, é que o trabalho de casa não foi feito,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Veja o dia em que ele foi entregue na Mesa! Uma leitura impossível há data!

O Orador: - … e talvez o mínimo que a Assembleia podia pedir a quem o propõe era que fosse para casa fazer o trabalho de casa, que, entretanto, não foi feito, e que o reapresentasse.
Porque a verdade é que este documento já tem um ano, está desactualizado, e, naturalmente, poderíamos até esperar, se esta discussão fosse em Maio de 2000, na altura em que o documento foi apresentado, que constituísse uma oportunidade para desfazer alguns equívocos, mas, depois de esses esclarecimentos já terem sido dados, um ano depois, é indesculpável, Srs. Deputados, é indesculpável, repito, que se insista com um documento que está baseado em erros factuais grosseiros. Portanto, este documento acrescenta muito pouco ao debate sobre as cidades.
E a verdade é esta: uma discussão sobre uma nova frente política sai prejudicada exactamente porque se apresenta um documento baseado nestes erros factuais.
O Programa Polis tem uma ambição, que é a de inaugurar uma nova frente política, a qual deseja ser uma nova política para as cidades, que encontra justificação em duas razões principais.
A primeira razão justificativa da nova política para as cidades é a absoluta consciência, que todos temos, de que é necessário responder à melhoria da qualidade de vida urbana, à melhoria da qualidade de vida de quem vive nas cidades!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Conversa! Não é isso que está em causa!

O Orador: - Isto porque todos temos consciência de que os maiores pontos de crise ambiental estão nas cidades, que eles exigem uma resposta política adequada - difícil na maior parte das vezes, porque exige coordenação de políticas - e que estão normalmente ligados a pontos de crise social, formando às vezes áreas explosivas, quer do ponto de vista dos padrões ambientais quer do ponto de vista dos padrões sociais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A absoluta necessidade de responder a estes pontos de crise, aos pontos de crise ambiental e social, leva-me a dizer-vos que a consciência que há por parte dos cidadãos e os alertas que todos os dias nos são dirigidos pelos especialistas deveriam ter motivado, há muito, a abertura desta nova frente política: uma política para as cidades.
E esta é a primeira razão que justifica a absoluta necessidade de os poderes públicos do Estado e do Governo desenvolverem políticas que melhorem a qualidade de vida nas cidades!
Ao contrário do que alguns partidos sugerem, como o CDS-PP sugeriu agora, …

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Agora não, há um ano!

O Orador: - … que a política das cidades deveria ser apenas entregue às autarquias,…

Página 2453

2453 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … não tendo, portanto, o Governo obrigação de definir uma orientação política neste domínio, eu considero que o Governo deve ter essa obrigação,…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Centralismo!

O Orador: - … a qual é uma das obrigações mais presentes e uma da evidências políticas mais claras, porque é necessária uma política para as cidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas uma política para as cidades não é necessária apenas por razões ambientais, ela vai para além disso. Isto porque não pretende apenas responder à melhoria da qualidade de vida do cidadão urbano mas também, ao criar cidades mais atraentes, ao criar cidades com melhores padrões de ambientais, ao requalificar áreas degradadas que precisam de ser devolvidas à cidade e ao melhorar os padrões ambientais e de beleza das cidades, tornar as cidades mais competitivas, mais capazes de atrair investimentos e de fixarem elites e, portanto, mais capazes de puxarem pelo desenvolvimento do País!
O sucesso económico de Portugal está intimamente ligado ao sucesso das suas cidades. Ora, transformar as nossas cidades em cidades mais abertas à inovação, em cidades com maior dinâmica económica, em cidades mais abertas à cultura e em cidades mais capazes de responder àquilo que são anseios dos cidadãos urbanos…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Conversa!

O Orador: - …é, sem dúvida, uma obrigação, não apenas de um programa eleitoral mas de um programa de desenvolvimento.
São estas as duas razões que nos devem levar a considerar a nova política para as cidades como um dos pontos mais importantes da agenda política: a necessidade de dar mais qualidade de vida aos cidadãos urbanos e a necessidade de dotar as nossas cidades com os padrões ambientais indispensáveis para melhorem a sua eficácia económica e para se tornarem mais afirmativas, mais competitivas, contribuindo assim para o desenvolvimento do País.
Esta política é absolutamente necessária e deve ser uma prioridade na agenda política de qualquer governo.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas se é muito importante chamar a atenção para o facto de que o Polis pretende ser um impulso para esta política - e foi-o, sem dúvida! - e também importante relembrar aos Srs. Deputados aquilo que o Programa Polis não é nem pretende ser.
O Programa Polis não visa resolver todos os problemas de todas as cidades em Portugal. Não, não visa! Isso seria irrealista! O Programa Polis tem uma outra ambição, que é a de mostrar um caminho, demarcar uma orientação estratégica e criar um movimento.
Foi por isso que o Programa Polis decidiu escolher intervenções exemplares, de tal forma qualificadoras que abarcam todas as áreas da agenda política das cidades, para servirem de paradigma, para servirem de referência e para criarem esse movimento!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quais sejam?!…

O Orador: - Um ano depois de termos lançado as intervenções que lançámos, já é visível, em todos os concelhos do País, um exercício de reflexão sobre as cidades, sobre o centro das cidades, que motiva a maior parte dos autarcas e que conduz urbanistas e políticos a estarem comprometidos com a melhoria dos padrões ambientais.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - E se não sabem o que deve fazer-se nas cidades, eu digo-vos!

O Sr José Eduardo Martins (PSD): - Muito obrigado!

O Orador: - É muito simples, porque todos sabem e não é preciso consultar nenhum tratado académico!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas parece!

O Orador: - Vejo nas nossas caras que me perguntam: «Então, diga lá o que é que se deve fazer nas cidades».
Basta conhecer os planos estratégicos das intervenções definidas no Programa Polis! Mas isso conduz-me ao segundo ponto: é que o Programa Polis não é um exercício de retórica, nem pretende ser um tratado académico sobre ambiente urbano.
Se os Srs. Deputados estavam à espera de um programa sobre a teoria geral, no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território há imensos programas de teoria geral sobre ambiente urbano e nenhum deles teve repercussão na prática,...

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Isso sei eu!

O Orador: - ... e, nas livrarias, os senhores encontrarão tratados sobre o que há a fazer nas cidades.
Mas, se estiverem atentos, todos sabem o que é preciso fazer nas cidades! É preciso uma arquitectura de maior qualidade; são precisos mais espaços para os peões; é preciso condicionar o acesso dos automóveis ao centro das cidades; é precisa mais natureza, isto é, é necessário aumentar a área verde;…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… é preciso devolver à fruição dos cidadãos os elementos naturais que dão carácter e identidade à cidade, como acontece em tantas cidades; é preciso preservar os nossos centros históricos, conservando o que é memória, o que dá afirmação a uma cidade; é preciso, naturalmente, cuidar para que os padrões ambientais, quer da qualidade do ar quer da qualidade da água, melhorem! Em todas as intervenções Polis, que são exemplares, há várias componentes deste programa que acabei de vos relatar.

Página 2454

2454 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Dê exemplos!

O Orador: - Mas isto, repito, encontra-se em todos os livros sobre o que há a fazer nas cidades, mas o desafio não é construir uma agenda política para as cidades, é, sim, executá-la! Isto porque o Programa Polis não pretende ser a teoria geral mas, sim, o braço executor de uma política, uma vez que o propósito da política das cidades e da conversa sobre a política das cidades é o desafio - e dirijo-me em particular ao Grupo Parlamentar do PSD - de realizar a política.
Vem a propósito recordar uma frase, muito utilizada no passado, relativa aos desafios da humanidade, adaptando-a à política da cidades, que é a seguinte: todas as palavras para salvar as cidades estão ditas, resta salvá-las!
O Programa Polis quer salvar as cidades e quer realizar esta política,…

Aplausos do PS.

… justamente porque esta, para ter credibilidade, depende de execução! É necessário executá-la!
Foi por essa razão que o Programa Polis viveu muito obcecado com a ideia da execução, da eficácia, de fazer. E fazer porquê? Porque as grandes intervenções no centro das cidades são muito complexas e difíceis e a maior parte desses projectos ambiciosos nunca «viram a luz do dia», porque nunca tiveram uma estrutura institucional capaz de responder a esses desafios!
Os centros das cidades são áreas que estão sob a tutela de vários organismos, com natureza muito diversa e de difícil coordenação. Foi por isso que o Programa Polis escolheu um modelo institucional que responde a este desafio e que cria uma empresa pública para a qual são transferidos poderes públicos do Governo e das câmaras municipais, com o objectivo de realizar a tarefa num curto espaço de tempo e segundo um orçamento.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Subtraído à fiscalização do Tribunal de Contas!

O Orador: - O que é espantoso, Srs. Deputados, é que o partido que deu ao País este modelo - que foi o PSD, quando definiu o modelo da EXPO 98 -,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É uma situação de excepção! Que descaramento!

O Orador: - … seja agora o partido que o recusa, apenas baseado num princípio de mera politiquice!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Politiquice? Princípios? O Sr. Ministro sabe lá o que é que são princípios!

O Orador: - Em seguida, o contributo que o PSD dá para a política das cidades, em vez de se pronunciar sobre esta agenda política, sobre a bondade ou a maldade de cada uma das intervenções, é o de vir com a politiquice de querer saber quanto custam as cerimónias de lançamento e quanto ganham …

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, criem condições para podermos ouvir o Sr. Ministro.

O Orador: - Bem sei que custa ouvir o que estou a dizer!
Dizia eu que o PSD veio com a politiquice de querer saber, fazendo com isso um grande estardalhaço público, quanto ganham os administradores da sociedade Parque EXPO 98, S.A.?!…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Quem é que lhe perguntou isso?

O Orador: - Digo-vos o seguinte: eles ganham exactamente o mesmo que ganhavam na altura em que o PSD estava no governo!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Não, não ganham! Além disso, são sete e não cinco!

O Orador: - Se vocês pensam que esta é uma boa resposta …
Considero que há alturas em que temos de dizer umas verdades e a verdade é que não entendo como é que um partido, que é o maior partido da oposição e que definiu, no passado, a política das cidades como prioridade, dizendo que a única medida para a realizar era a criação de um ministério das cidades, se apresenta a «jogo», num debate sobre a política das cidades, munido de um documento que tem erros factuais grosseiros, tem um ano de atraso, está desactualizado e não dá impulso algum àquilo que deve ser uma prioridade política absolutamente indispensável para o desenvolvimento do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo, Joaquim Matias, José Eduardo Martins e Joel Hasse Ferreira.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Eu inscrevo-me para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputado: De facto, «pela boca morre o peixe» e V. Ex.ª, Sr. Ministro, deve hoje uma explicação a esta Câmara, porque, talvez por falar demais, depois esquece-se muito do que diz.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Em Junho de 2000, o Deputado Manuel Queiró, que falava em representação do CDS-PP, perguntou-

Página 2455

2455 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

lhe, depois de V. Ex.ª referir que, em Portugal, não haveria melhor do que a Parque EXPO 98 para fazer este trabalho, o seguinte: «é o Sr. Ministro que agora se substitui aos concursos? Fica a suspeita, Sr. Ministro, de que as verbas do III Quadro Comunitário de Apoio estão a ser utilizadas não pelas autarquias, como devia de ser, mas para viabilizar a Parque EXPO 98, S.A. ou para tapar os buracos da gestão da EXPO 98.» A resposta do Sr. Ministro foi: «Não há melhor empresa do que a Parque EXPO 98, S.A. e o Estado tem todo o direito de com ela fazer um contrato directo com a Parque EXPO 98, S.A.. Ao fazê-lo, não está a violar qualquer norma legal, nem interna nem comunitária.»
Mas agora, Sr. Ministro, o Tribunal de Contas, ao que parece, não lhe dá razão, …

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Você não percebe nada!…

O Orador: - … vindo a «chumbar» a participação da Parque EXPO 98 S.A. nos termos preconizados por V. Ex.ª, invocando, para recusa de visto, a inexistência de concurso público. Agora, pergunto-lhe, Sr. Ministro: afinal, quem é que tinha razão, o Eng.º Manuel Queiró, em Junho do ano passado, e o Tribunal de Contas, hoje, ou sempre o Sr. Ministro, até agora?
Segunda questão, Sr. Ministro: agora, o que é que tencionam fazer? Pensam recorrer da decisão ou vão assumir a vossa culpa e sujeitar, de uma vez por todas, a Parque EXPO 98, S.A. a concurso, em igualdade de circunstâncias com todos os outros concorrentes…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e sem benefício para ninguém?
E já agora, por razões de racionalidade de recursos e para defesa dos interesses das autarquias, convém que estas não venham a ser prejudicadas por mais um atraso na adjudicação de programas, que se pretendem feitos com a maior rapidez.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado, não tome isto como menos consideração, mas o senhor ainda não percebeu a diferença - e há um ano que esta diferença está clara - entre os contratos de mandato, que são feitos entre as empresas, aprovadas em Conselho de Ministros através de decreto-lei, e a Parque EXPO e o contrato que o Estado, o Governo, a Direcção-Geral de Ordenamento do Território queria fazer com Parque EXPO para a elaboração dos planos estratégicos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Ora aí está para o que servem as sociedades!

O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado não compreendeu, porque há uma grande diferença.
Sr. Deputado, a ligação entre as empresas gestoras das intervenções Polis e a Parque EXPO é um contrato de mandato e o que eu disse foi que, face ao direito nacional e face ao direito comunitário, era perfeitamente legal esse contrato de mandato directo com a Parque EXPO. Isto para algumas intervenções, porque para as outras vamos abrir um concurso público. Foi isso o que sempre disse.
Em segundo lugar, uma coisa completamente diversa é a elaboração dos planos estratégicos para todas as intervenções. E a argumentação que usámos com o Tribunal de Contas - e assumo-o - é perfeitamente razoável. Nós dissemos ao Tribunal de Contas que, do nosso ponto de vista, a melhor entidade para fazer todos os planos estratégicos era a Parque EXPO.…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Não era a melhor, era a única.

O Orador: - … e que importante era que todas as intervenções tivessem um mesmo autor do plano estratégico, para lhes dar coerência, uniformidade.
O Tribunal de Contas não entendeu assim. Está no seu direito e nós entendemos essa decisão, mas isso não quer dizer que o Tribunal de Contas tenha razão e nós não a tenhamos,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - A quem é que pagaram?

O Orador: - … quer dizer apenas que é preciso seguir essa orientação do Tribunal de Contas. E foi o que fizemos! Mas, do meu ponto de vista, continuava a defender que a Parque EXPO devia ter condições para fazer todos os planos estratégicos.
Uma coisa completamente diferente são os contratos de mandato, que as empresas, constituídas por decreto-lei, realizam com a Parque EXPO. E eu espero que, de uma vez por todas, tenha ficado clara esta diferença. Não tem nada a ver uma coisa com a outra.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Tribunal de Contas não acha.

O Orador: - Portanto, falou-me de «alhos» enquanto, afinal de contas, eu tinha falado de «bugalhos».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Ministro, não vou falar no seu Programa Polis, senão tinha de perguntar-lhe que horas são em Aveiro ou o que é que fazem as sociedades gestoras se a Parque EXPO faz tudo e elas se limitam a assinar cheques.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É evidente, só passam o cheque.

O Orador: - As questões que lhe vou colocar têm a ver com requalificação urbana e ambiental.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não é possível, nem em Portugal nem em qualquer outra parte do mundo, fazer programas de requalificação ambiental nas cidades

Página 2456

2456 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

sem ter em atenção a redução dos gases de efeito de estufa, problema para o qual Portugal não tem nada. Partiu de uma situação privilegiada mas está hoje numa posição que os estudos apontam como tendo de ser ultrapassada. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: num programa de requalificação urbana e ambiental qual é, quantitativamente, a proporção para redução de gases de efeito de estufa?
Em segundo lugar, não perfilhamos o seu conceito de que do poder local vem tudo mal feito e de que tudo o que é bom vem do poder central. Pensamos o contrário, porque, senão, eu teria de perguntar-lhe o seguinte: então os efeitos disseminadores dos bons exemplos que o Sr. Ministro quer espalhar pelo País é o da Sociedade Parque EXPO - e não estou a referir-me à exposição internacional de Lisboa, estou a referir à Sociedade Parque EXPO 98, S.A. -, que transgride o Regulamento Geral das Edificações Urbanas para aumentar e multiplicar os prédios a vender para benefício próprio, como faz qualquer construtor, de segunda classe, diga-se de passagem?
Outra questão diz respeito à disseminação dos exemplos do poder central. Quero referir-me aos planos de ordenamento do território, que são a base de uma política urbanística e ambiental correcta.
Para não ir buscar mais exemplos, refiro, designadamente, um plano especial, o de ordenamento da albufeira do Alqueva, que o Sr. Ministro congelou. Isso está a permitir que se façam vendas e especulações de solos e que quando chegar a altura de estabelecer o princípio da perequação não haja possibilidades de o fazer. Porquê, Sr. Ministro?! Porque o plano de ordenamento da albufeira do Alqueva, um plano especial, cuja elaboração é da competência do seu ministério com a participação das autarquias, está, pura e simplesmente, metido na gaveta.
São estes exemplos que não devem disseminados, até porque, em grande parte destas questões, os exemplos maus têm vindo do Governo e os exemplos correctivos têm vindo das autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado Joaquim Matias, em primeiro lugar uma observação: julgo que não acrescenta nada à discussão usarmos um certo discurso galhofeiro e de paródia. Esta discussão é demasiado séria e talvez não acrescente nada o tipo de estilo que usou.

O Sr. João Amaral ( PCP): - Então não sei por que é que veio cá.

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, sinceramente, também não me lembraria, a propósito da agenda política para as cidades, de ir buscar os gase de efeito de estufa e o Alqueva!
Sou o primeiro a admitir que estes planos e estes projectos de requalificação ambiental têm uma óbvia consequência tanto na qualidade do ar das cidades como na redução do impacto do transporte automóvel e na promoção do transporte público. Se o Sr. Deputado acha que isso é pouco para contribuir para a diminuição dos gases de efeito de estufa, o que é que eu posso dizer?! Talvez o Sr. Deputado tenha outras receitas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É muito pouco.

O Orador: - Mas deixe que lhe faça uma observação quanto aos planos de ordenamento. Sabe que só porque existe o Programa Polis vão ser realizados 48 planos de pormenor, vai ser realizado um plano de urbanização e 14 estudos urbanísticos, que este Programa é o que mais induz à adopção de instrumentos de planeamento?

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Que o senhor devia fazer mas não faz.

O Orador: - Um momento, já lá irei.
Devo dizer-lhe que é verdade que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem muitas dúvidas e quer rever os estudos técnicos a propósito da barragem do Alqueva e do plano de ordenamento da albufeira. E sabe porquê? Porque há muitas câmaras que gostariam de transformar toda aquela área do Alqueva em loteamentos turísticos. Ora, nós temos dúvidas que seja exactamente para isso que se está a fazer a barragem, pelo que queremos impor uma regra, queremos impor uma limitação. E se o senhor se quer aqui assumir como porta-voz das autarquias do Alentejo contra o Governo…

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Isso não é verdade.

O Orador: - É verdade! Eles têm uma opinião e eu tenho outra! Paciência! Penso que isso deve ser resolvido na base de um diálogo em que se assumem as diferenças entre aquilo que é o interesse nacional e o interesse local. E penso que se pode conseguir uma solução adequada que respeite e satisfaça os dois interesses, mas não com pressões, porque se pensam que isto é estar a adiar o problema, é! Não queremos decidir em função daquilo que são todas as vontades de investimento naquela área e para satisfazer todos os pedidos sobre loteamentos turísticos.
A barragem do Alqueva vai ser construída com vários objectivos, que transcendem um único objectivo: o da promoção turística. Tem o seu lugar e o seu espaço e deve ser ordenado. Portanto, aí tem a resposta ao plano de ordenamento do Alqueva.

Aplausos do PS.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Onde é que está o plano de ordenamento?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não nos trate mal, porque não temos tempo para lhe responder!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, vou fazer uma curta intervenção e vou ter em atenção o pedido para não tratar mal o Partido mais à direita do eco parlamentar actual.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - É mais fácil!

Página 2457

2457 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

O Orador: - Normalmente, dedico-me mais em tratar mal um outro partido, que também está…

Risos do PS.

Mas como me foi feito um pedido nesse sentido, vou, moderadamente, usar desse direito...
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Já está claro, para nós, o sentido e o conteúdo deste debate. O PSD apresentou um projecto de resolução desajustado, desactualizado, com uma ou outra preocupação eventualmente legítima, mas com uma conclusão completamente absurda.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Exactamente!

O Orador: - Contesta também o PSD que não se recorra ao sector privado no contexto e no âmbito deste projecto. No entanto, como se sabe, tal não é verdade, porque num conjunto de cidades foram efectuadas consultas a entidades privadas. E, neste momento, em que há esta «acorrentação», esta obsessão pela Parque EXPO - pasme-se! -, os preços dos serviços propostos pelas empresas privadas não se afasta, em média, dos preços apresentados pela Parque EXPO.
Sr. Presidente, convém que se sublinhe que, ao contrário do que foi dito, o Polis não é uma iniciativa de fachada. Integra um conjunto de iniciativas importantes, transformadoras e renovadoras das cidades. E há aqui uma contradição: alguns dizem que não se vê muito a obra, mas não se pode, efectivamente, ver muita obra neste momento, porque há um conjunto de acções que estão a ser planeadas no respeito pelas regras. Aqueles que queriam muita obra já, não podem ser ao mesmo tempo aqueles que criticam o eventual desrespeito por essas regras.
O Programa Polis concretiza, portanto, uma verdadeira política das cidades que o PSD não teve, porque não quis ou porque não soube, e que o Governo do PS está a realizar.
Srs. Deputados, em nosso entender, o Programa é coerente e estimulador (obviamente que todas as críticas são legítimas) e as disposições legais adoptadas permitem impedir qualquer tipo de especulação imobiliária - e não especulação mobiliária como, por lapso, se escreve na resolução de há dez meses, que não foi revista senão esse lapso era fácil de corrigir. Para além disso, o facto de os municípios estarem associados à concretização do Programa, de participarem nas próprias empresas, é uma garantia suplementar de respeito pelos princípios e pelas práticas de ordenamento e planeamento urbanístico vigentes e a desenvolver em cada cidade. E na sequência do debate parlamentar aqui realizado, já depois da apresentação da resolução, em Junho do ano passado, houve também alguma melhoria nesse domínio.
Sr. Presidente, neste contexto, o PS defende, pois, que o Governo deve continuar a ter uma legítima e significativa intervenção no Programa Polis, em todo o domínio de requalificação das cidades e de renovação urbana. Por isso, este modelo, pese embora as críticas feitas, umas eventualmente legítimas e outras puramente demagógicas, é um modelo eficaz, em nosso entender, para concretizar vertentes muito significativas da política das cidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Ficou claro que o CDS-PP - trata-se de uma crítica moderada - tem grandes dificuldades em justificar o entusiasmo de muitas das suas bases e quadros, nomeadamente da Região Autónoma da Madeira, e, refugiando-se nas críticas, escuda-se em aspectos formais e processuais, que, de certo modo, formula timidamente. Tem, como é óbvio, legitimidade para as formular, o que não quer dizer que lhes demos razão.
Quanto ao PSD, ficou evidente que não tem política para as cidades, senão era uma oportunidade excelente para apresentar um projecto de resolução; que não tem temas para agendar debates que lhe sejam úteis, senão não tinha agendado este debate; que não evoluiu nada neste domínio nos últimos dez meses: não quis perceber, ou fingiu que não percebia, que a própria realidade tinha evoluído, incluindo que, em Junho, tinha tido aqui lugar um debate aprofundado sobre esta questão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A terminar, estamos convencidos de que é importante progredir nesta política de requalificação das cidades e que o Polis é globalmente um Programa muito útil para a concretização dessa política de renovação urbana. Prossiga o Governo com este Programa, prossigam as câmaras com a sua participação qualificada. Nós continuamos a pensar que este é um Programa importante para desenvolver e para apoiar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, com franqueza, não sei se hei-de reprovar, se hei-de lastimar a intervenção do Sr. Ministro do Ambiente, mas penso que ela é, sobretudo, de lastimar, porque é o triste espelho da ambição governativa do XIV Governo Constitucional.
O Sr. Ministro diz que tem no Ministério muitos manuais académicos sobre política de ambiente urbano. É pena que não tenha tempo para os ler, porque, se tivesse, aprenderia qualquer coisa e tinha aqui uma dupla utilidade: não só ele aprendia alguma coisa, como escusava de nos repetir sempre a mesma lengalenga. É que hoje utilizou a mesmíssima lengalenga que já cá tivemos em Junho, com a agravante de que, como não sabe cumprir os compromissos e chegar a horas aos debates parlamentares, não ouviu a intervenção do PSD e não percebeu que se há aspectos que factualmente estão «descontextualizados» no projecto que está entregue na Assembleia da República é pela razão simples de que teve de se sujeitar a meia dúzia de imposições do Bloco de Esquerda para conseguir fazer passar, em Junho, o projecto na Assembleia da República, pelo que arrepiou caminho em relação a tudo aquilo que tinha proposto na resolução do Conselho de Ministros.
Indo concretamente à política de cidades, já que não tem tempo para ler os manuais académicos, recomendo-lhe que, ao sair, vá à livraria e compre, apenas por 600$, o Le Monde Diplomatique e leia um artigo muito bom do Arquitecto Teotónio Pereira, sobre a política para o repovoamento das cidades. Talvez o ajude a perceber que um dos verdadeiros problemas da cidade é a circunstância de, por exemplo, só em Lisboa, o PDM detectar 32 000

Página 2458

2458 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

habitações vazias e de o nosso modelo de desenvolvimento ter patrocinado um funcionalismo selvático no ordenamento do território, que despovoou os centros das cidades e atira os nossos jovens para as periferias. E, sobre isso, mais uma vez, o senhor sabe dizer «nada» «rigorosamente nada».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vem repetir a lengalenga do costume, das intervenções-âncora, da Parque EXPO, disto e daquilo, mas sem nada para dizer.
Quanto ao Programa Polis, já agora, talvez possa aproveitar a oportunidade para dizer à Câmara quanto é que ele vai custar. O senhor começou por anunciar 160 milhões de contos. Agora, tem um gestor do Programa que diz que precisa, pelo menos, de mais 40. Como o projecto de Viana do Castelo já de si teve um acréscimo de 50%, é legítimo dizer que, se calhar, precisam de mais 80. Mas ninguém sabe de quanto é que precisam mais. O gestor do programa critica-o, indirectamente, dizendo que vai buscar o resto ao programa operacional do ambiente, porque assim sempre vai buscar dinheiro que o senhor não está a utilizar. No entanto, a verdade é que o senhor comprometeu toda a verba do ambiente urbano com o Programa Polis e o que tem agora são verbas de conservação da natureza.
Já notificou Bruxelas de que as vai utilizar de maneira diferente? E, já agora, como é que vai explicar a Bruxelas que a Parque EXPO cobra 9% da assistência técnica? O senhor dê as voltas que quiser ao contrato de mandato, mas o contrato de mandato, que coloca a Parque EXPO na situação de fazer tudo, mas tudo, em nome das sociedades anónimas que se limitam a passar o cheque, configura assistência técnica, tal como todos os outros dos fundos europeus, para os quais o senhor não tem autorização de gastar mais do que 2%. Portanto, ainda gostava de saber como é que vai resolver este problema.
Em relação à questão dos planos estratégicos e do Tribunal de Contas, não adianta voltar aqui e atirar areia para os olhos das pessoas. O que se passou foi que o Tribunal de Contas lhe disse, preto no branco, que o senhor não pode pagar directamente à Parque EXPO 98. No fundo, o que é que aconteceu? O senhor vai pagar directamente à Parque EXPO 98 e não vai haver concurso nenhum. Porquê? Porque se serve deste malabarismo formal e jurídico de criar umas sociedades anónimas para as poder pagar. A direcção-geral não podia pagar, mas estas sociedades anónimas já pagam. E é para isso que lhe servem, e só para isso.
E o Sr. Ministro não tem legitimidade nenhuma de vir dizer ao PSD que nós criámos o modelo para a EXPO 98. O senhor não pode comparar uma intervenção de desígnio nacional e mundial, uma intervenção com um prazo concreto no tempo, com a política geral de condução do Governo. Aquilo que o senhor faz é aproveitar um modelo de excepção para o transformar em regra, mas se o quer transformar em regra tem de ter a coragem de vir aqui dizer «acabou-se com o Tribunal de Contas, acabou-se com os vistos prévios, acabaram-se as despesas controladas pela Administração Pública e acabou-se, sobretudo, a competência das autarquias locais nesta matéria». Tenha coragem de vir dizer isto, se este é um modelo que quer replicar como regra.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD):- É estilo fundação!

O Orador: - Por falar em fundações, vamos falar de festas e do princípio. O senhor diz que é mesquinho falar de quanto custa a festa. Mais uma vez, a festa é a justificação pela qual o senhor cria sociedades anónimas. É que nenhum organismo da Administração Pública nem do seu gabinete lhe podia pagar 40 000 contos de cada vez que o senhor vai fazer uma festança, como fez esta manhã. Mas como o seu interesse é a propaganda e aparecer no Telejornal, a Parque EXPO paga, guarda a factura e, a seguir, manda a factura às sociedades gestoras do Polis, que a pagam sem sequer querer ver a discriminação, como foi o caso da factura do Polis de Matosinhos. E o senhor diz que isto é mesquinhez?!…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - É um escândalo!

O Orador: - Isto é um princípio. Se o senhor confunde princípios com mesquinhez, vai por um caminho que não o leva longe.
Para terminar, e ainda em relação ao princípio, só queria deixar uma dúvida no ar. Em relação ao Polis de Bragança, já sabemos que, depois da Parque EXPO ter pago 7 milhões a mais à EURO, RSCG - e pagou aquilo que ela própria fez -, ficou com as comunicações e a propaganda em todas as intervenções que se sucederam.
No que diz respeito ao Bragança Polis - e refiro-me às condições técnicas -, diz-se que «toda a publicitação, com ou sem ilustrações, relacionada com a execução do Programa Polis, bem como a sua divulgação a nível local e nacional, será da responsabilidade de terceiro…» - atente-se na pérola! - «… a designar pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território». Por muito menos do que isto o Ministro Vara deixou de exercer funções e senta-se agora nessa bancada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa intervenção breve, quero, em primeiro lugar, dizer que é verdade que acho mesquinho e acho que tem como resultado apoucar o debate o facto de, cada vez que se pretende discutir a política de cidades, o único contributo do Partido Social Democrata para essa discussão ser o de querer saber quanto custam ao País e ao Orçamento do Estado os administradores da Parque EXPO 98,…

O Sr. António Capucho (PSD): - Isso é falso!

O Orador: - … quanto custa, por exemplo, um concerto do Rui Veloso e até quanto foi pago ao próprio cantor!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Já agora, quanto custa?

Página 2459

2459 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Dizem tantas vezes a mesma mentira que se transforma em verdade!

O Orador: - Considero isto mesquinho e considero que é um exercício de politiquice, isto é, menor relativamente ao que estamos a discutir.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Será mesquinho, mas nós queremos saber!

O Orador: - Enfim, este é um ponto de vista tão criticável quanto respeitável. É o meu ponto de vista.

Protestos do PSD.

Eu não acompanho a mesquinhez nem me apanharão a fazê-lo!
A teoria geral sobre a matéria é a de que, durante muitos anos, principalmente durante aqueles em que o PSD esteve no governo, fizeram-se vários ensaios e tentativas de pôr no terreno uma política sobre as cidades. Fizeram-se mesmo vários manuais sobre programas de ambiente urbano. Todos esses manuais, todos eles, lá jazem nas gavetas do Ministério, sem nenhuma consequência prática.

O Sr. António Capucho (PSD): - Lá isso é verdade…!

O Orador: - É, por isso, clarinho como água e é condição de compreensão para um político que para a política de cidades ter êxito precisa de ter execução, precisa que a realidade se altere com ela. Portanto, seria irresponsável a construção de um programa que não tivesse em conta as dificuldades de execução e a necessidade de responder a essa alteração da realidade com uma estruturação institucional que lhe permitisse fazer as intervenções nos prazos adequados, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, durante os próximos seis anos, e com a rapidez que essas intervenções exigem para a qualidade de vida das nossas cidades.
Ora, o modelo institucional do Programa Polis merece não apenas ser considerado como um modelo que dá uma resposta pronta e rápida às intervenções mas como um modelo que pode ser utilizado mesmo sem financiamentos públicos. Trata-se de um modelo que tem por trás a ideia de que podem fazer-se empresas públicas com parcerias entre Governo e câmaras municipais, as quais podem ser entregues a profissionais da gestão.
É que, no passado, foram constituídas muitas empresas públicas em cuja liderança eram colocados não gestores públicos mas comissários políticos. Neste Programa não existe nenhum comissário político…

Vozes do PSD: - Ah…!

O Orador: - Na verdade, em todas as empresas estão colocados representantes do Ministério do Ambiente e representantes das câmaras municipais…

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

Sr.ª Deputada, não fale do que não sabe! Se não sabe, oiça! Talvez aprenda alguma coisa e se ilustre. Oiça! Aprenda!

O Sr. António Capucho (PSD): - Não seja malcriado!

O Orador: - Já percebi que não domina a matéria. Um pouco de humildade para aprender não lhe faz mal nenhum!

Protestos do PSD.

Dizia eu que as empresas não têm comissários políticos…

Protestos do PSD.

Não tem mal nenhum dizer que só posso concluir que as observações que os senhores estão a fazer são baseadas na mais pura ignorância.

Protestos do PSD.

Continuando, estas empresas têm como objectivo que a intervenção seja dirigida por verdadeiros gestores de projecto. É por isso que são celebrados contratos de mandato com empresas que se dedicam a isso e não com comissários políticos que, por vezes, pretendem fazer gestão de empresas mas não conseguem.
O Programa Polis tem uma virtude que todos reconhecem. É que abriu essa nova frente política. Assim, acho absolutamente deplorável e um pouco lamentável que o principal partido da oposição não dê um contributo para este debate à altura das suas responsabilidades. Isso empobrece a democracia…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Com um Ministro como você…!

O Orador: - Permitam-me, portanto, esta crítica política directa: o facto de o PSD se manter na situação de quem apenas observa quanto custa o administrador da Parque EXPO 98 ou quanto se gasta em determinado concerto considero que é menor, que não está à altura das vossas responsabilidades nem à altura da importância que deve ter a política de cidades na agenda política do País.
Estamos aqui, na Casa do debate político, pelo que julgo que não levarão a mal que vos dirija estas críticas directamente, até porque penso que as mesmas certamente vos ajudarão a melhorar e a considerar a política das cidades como uma política séria que não merece ser apoucada com um debate político mesquinho e politiqueiro exercido no sentido de saber quanto se gasta com administradores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - De novo para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso encarar com bonomia estes trejeitos de arrogância do Sr. Ministro, mas resulta claro que os mesmos, acrescidos da repetição constante da mesma lengalenga «abrimos uma linha de frente política», é que empobrecem a democracia e o debate.
Nesta intervenção final, só quero registar duas coisas.
Em primeiro lugar, hoje, dia 21 de Março de 2001, o Sr. Ministro foi absolutamente incapaz de responder à per

Página 2460

2460 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

gunta de quanto vai custar o Programa Polis e como é que vai financiá-lo. Em relação a todas as questões suscitadas, o Sr. Ministro foi incapaz de dizer quanto é custa a assistência técnica ao Programa Polis e quem vai pagá-la e passa a vida a falar de administradores da Parque EXPO quando ninguém o inquiriu acerca disso.
Já agora, quanto aos administradores da Parque EXPO, deixe-me dizer-lhe que, no tempo em que se preparava a Expo 98 e o PSD estava no governo, havia cinco administradores. Agora, são 11, sete dos quais executivos e os restantes, não executivos, recebem 60% do vencimento. Isto na sua tutela. Portanto, se há desperdício dos dinheiros públicos, é consigo!
O Sr. Ministro respondeu-me, dizendo que, para que as intervenções sejam exemplares, é essencial o acompanhamento das mesmas pelos residentes e utentes das cidades e a participação em todo o processo de decisão e execução e que foi por isso que a festa organizada pelo Viana do Castelo Polis custou 36 740 000$, entre animação de rua, publicitação do evento, iluminação do Monte de Santa Luzia, fogo de artifício e concerto do Rui Veloso. Pois, olhe, Sr. Ministro, é pena que não queira suscitar a participação das populações através da discussão pública dos planos de pormenor e de urbanização. Isso é que engrandece a democracia e não festinhas com iluminações e espectáculos de pirotecnia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio para uma intervenção.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem algumas obsessões que repetem permanentemente o mesmo discurso. É o caso do Sr. Deputado José Eduardo Martins, que tem uma obsessão pela Parque EXPO, o que se verifica pelos requerimentos que faz e o tipo de discurso que aqui traz.
É evidente que reconhecemos a existência de algumas situações, como é o caso do parecer do Tribunal de Contas, e o próprio Governo já disse que vai seguir rigorosamente o que lá se determina. É evidente que não consideramos o Tribunal de Contas uma força de bloqueio, pelo que vamos cumprir com rigor.
O que quero sublinhar é a importância do Programa Polis.
Trata-se de um Programa exemplar, mas é óbvio que o princípio da exemplaridade não colhe noutras bancadas, colhe em nós. Por isso, foram apresentadas ao Ministério do Ambiente candidaturas de 40 cidades a este Programa. Eis o exemplo pedagógico pela quantidade de hectares que, neste momento, estão a ser objecto de planeamento nas nossas cidades, cerca de 2500 ha, através dos planos de urbanização, dos planos de pormenor.
Assim, apelamos aqui ao PSD no sentido de que retire e não sujeite à votação este incrível e desactualizado projecto de resolução…

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

É que, como já foi reconhecido por todos, não podemos sujeitar esta Câmara à votação de um projecto de resolução apresentado há um ano e, como tal, completamente desactualizado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, que constará de um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o surto de febre aftosa na Europa e suas implicações em Portugal, a que se seguirá o período da ordem do dia, que será preenchido pela discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 120/VIII (PS) e 122/VIII (PSD) e a dos projectos de lei n.os 356/VIII (PSD) e 128/VIII (PCP), tendo lugar, pelas 18 horas, o período regimental de votações.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Rui Fernando da Silva Rio

Partido Comunista Português (PCP):
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Cláudio Ramos Monteiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Cardona Gomes Cravinho
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Vítor Manuel Caio Roque

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Artur Ryder Torres Pereira
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Domingos Duarte Lima
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Página 2461

2461 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

José de Almeida Cesário
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Manuel Joaquim Barata Frexes
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL