2610 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

Na nossa perspectiva, Sr. Ministro, há causas profundas que estão na base deste problema e enquanto não forem criadas condições para uma maior participação das mulheres na nossa sociedade e na vida política do País não será possível chegar a essa participação em condições satisfatórias.
Assim, se tivermos em conta os horários dos infantários e o seu número, verificamos que estamos perante uma sociedade desprovida de estruturas de apoio à infância. O mesmo se passa relativamente às estruturas de apoio à terceira idade, porque as mulheres têm um papel fundamental no apoio à terceira idade, como o Sr. Ministro bem sabe. Até o transporte escolar, considerado por muitos pais inseguro para as crianças, os leva a cumprir rigorosamente o horário do terminus do infantário.
Quanto à partilha das tarefas domésticas, o Sr. Ministro saberá que elas continuam a caber maioritariamente às mulheres. Até as próprias instituições reúnem muitas vezes à noite, em horário nocturno, o que dificulta, naturalmente, a participação das mulheres nas mesmas.
Também os partidos políticos, muitas vezes, não funcionam com regras internas democráticas, em termos de horários de reuniões, o que inviabiliza, naturalmente, a mais ampla participação das mulheres.
A pergunta concreta que quero fazer-lhe, Sr. Ministro, é se não considera que esta proposta de lei não dá qualquer resposta a estas causas, que estão, de facto, na base do défice da participação das mulheres na vida política.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não! Não dá resposta, dá quota!…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - A quota não é resposta!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, para responder aos três pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Botelho, as questões que suscitou são de algum modo laterais relativamente àquilo sobre o que estamos a reflectir aqui.
É evidente, como teve oportunidade de reconhecer aqui, que há recomendações internacionais claras. Mas, naturalmente, há várias formas de interiorizar e de aplicar essas mesmas recomendações. Uma coisa é certa: o que não podemos é fazer ouvidos moucos às várias recomendações, e esta é a preocupação fundamental.
Nesse sentido, Sr.ª Deputada, não pode haver dúvidas de que tudo o que diz respeito às condições sociais e económicas não pode deixar de ser referido no contexto da participação - e da necessária participação acrescida - das mulheres na vida política! Indiscutivelmente que sim!
Mas não discutamos este assunto sempre ao lado, discutamos cada questão de sua vez, e, neste momento, discute-se se é ou não correcto incentivar, através de medidas, a participação das mulheres na vida política e na democracia paritária.
Sr. Deputado Luís Fazenda, a sua intervenção surpreendeu-me, porque falou numa enorme trapalhada. Permita-me, com a consideração que me merece, que lhe diga que não é possível falar-se de trapalhada quando as ideias são claras. E vamos por partes.
Em primeiro lugar, o que diz a Constituição da República Portuguesa? A Constituição, relativamente ao sistema político, prevê expressamente (já há bastante tempo) que os círculos eleitorais podem ser de duas naturezas, mas ainda não regulamentámos os círculos uninominais. Os círculos uninominais não existem, e para serem adoptados é indispensável que haja uma maioria reforçada neste Parlamento.
Nesse sentido, Sr. Deputado, temos de pensar as coisas em cada momento. E posso dizer-lhe, para o esclarecer, que o Governo está completamente aberto a retirar da sua proposta de lei as referências aos círculos uninominais, consagrando apenas a lei para aquilo que hoje é o regime jurídico em vigor, ou seja, o regime de proporcionalidade e o regime de círculos plurinominais. É disto que se trata, e as legislações fazem-se em cada momento.
Quando se discutir (o que não será num curtíssimo prazo, como o Sr. Deputado sabe), a questão da aplicação do artigo da Constituição que acabei de lhe referir, então esse tema é relevante, designadamente para este efeito.
Não se dêem argumentos relativamente a um futuro incerto e a um facto que não sabemos se ocorrerá.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Bloco de Esquerda está «entalado»!

O Orador: - Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, registei as suas preocupações, e, mais, é indispensável saudar uma representação parlamentar como a sua, que tem 100% de representação feminina. Isso é positivo.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E sem quota!

O Orador: - Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, ainda que o tenha dito em aparte, terei muito gosto em responder-lhe.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a terminar, quero só dizer-lhe o seguinte: é indispensável que todos esses aspectos políticos, sociais e culturais sejam tidos em conta, mas também é indispensável que nós assumamos, com muita clareza, a adopção de medidas de diferenciação política! Esta é que é a questão fundamental!
Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, ouvi-a várias vezes falar de quotas. Não é de quotas que se trata, é de um limiar de representação mínima! E o limiar de representação mínima tem dois objectivos fundamentais: em primeiro lugar, consolidar a representação das mulheres na vida política, e, em segundo lugar, garantir que, independentemente do género, existirá uma representação igualitária de homens e de mulheres!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, que introduzirá o debate sobre o projecto de lei originário do seu grupo parlamentar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta um projecto de lei que visa garantir a paridade no sistema eleitoral português para órgãos que não sejam unipessoais. Fazêmo-lo genericamente em relação à Assembleia da República, às autarquias locais, ao Parlamento Europeu e às assembleias legislativas regionais.