2771 | I Série - Número 70 | 07 de Abril de 2001

rança e ordem social na sua freguesia irão a breve trecho ser minoradas, mediante a abertura e efectivo funcionamento do posto em causa. Quando falamos em ordem social, falamos implicitamente em justiça e em segurança. Sem segurança a ordem não existe ou é imperfeita, o que inquina a possibilidade de realização total dos fins da sociedade e das pessoas que a compõem. A modernidade fará impor a verificação de que não haverá liberdade sem cultura de responsabilidade. Essa cultura da responsabilidade incumbe a todos nós. É óbvio que esse aumento de segurança passa pela criação de postos territoriais e de aumento de efectivos policiais, mas passa também por uma cultura de responsabilidade de todos os intervenientes, responsabilidade essa que deve fazer parte do nosso quotidiano e não ser orientada em função de calendários eleitorais, como foi o caso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 330/VI (4.ª) é subscrita por 4500 cidadãos da freguesia de Caneças que apenas querem um posto da GNR para viverem com mais segurança na sua terra. Importa afirmar que o posto da GNR para aquela freguesia foi prometido em Outubro de 1996 e consta de um protocolo celebrado nessa data entre o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal de Loures. Nesse protocolo, com a finalidade de dotar as forças e os serviços de segurança do adequado apoio logístico, o Governo comprometia-se a construir instalações e edifícios na cidade de Loures e nas localidades de Camarate, Sacavém, Santo António dos Cavaleiros, Caneças, São João da Talha, Santa Iria de Azóia, Póvoa de Santo Adrião e Bucelas. Sucede que para prometer o Governo é ágil, mas, depois, ou é muito lento a fazer as coisas ou despreza mesmo aquilo que assinou.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Oh!…

O Orador: - E Caneças não fugiu a essa regra! Caneças foi vítima do esquecimento que até hoje tem caracterizado a resposta do Governo à maioria dos compromissos assumidos no quadro daquele protocolo. De facto, apesar da Câmara Municipal de Loures ter disponibilizado os terrenos para esse equipamento, só agora, cinco anos decorridos, é que as obras estão a avançar. Ora, num quadro de insegurança e de falta de autoridade policial como o existente no País, fruto do «deixa andar», que tem pautado a política de segurança do Governo socialista, mais urgente se torna a conclusão desta obra e a instalação dos adequados efectivos para acautelar os interesses das pessoas de Caneças. Não temos dúvidas de que a construção deste posto da GNR e de que a sua entrada em funcionamento, pese embora o enorme atraso com que sucedem, respondem a uma necessidade premente das populações e serão por elas bem recebidas. Nós congratulamo-nos com isso, porque, como se costuma dizer, mais vale tarde do que nunca.
Mas não podemos esquecer também, Sr. Presidente, as restantes freguesias constantes daquele protocolo, que ainda não viram construídas, nem se perspectiva quando verão, as instalações para as forças de segurança prometidas pelo Governo. É preciso que os governantes socialistas pensem menos em operações de show-off e apresentem mais obra, pelo menos aquela obra que se comprometem a realizar, como é o caso presente.
É neste quadro que o Partido Social Democrata, em coerência com a importância que atribui à segurança dos cidadãos e à autoridade e ao prestígio das forças policiais, saúda os habitantes de Caneças, expressa-lhes o seu apoio à instalação de uma força da GNR na freguesia capaz de zelar pelo seu direito à tranquilidade e à segurança e exige do Governo que honre os compromissos assumidos em 1996 para com as populações dos actuais concelhos de Loures e de Odivelas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Vítor Peixoto (PS): - Olhe que este posto já fazia falta antes de 1995!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista em particular, creio que estamos aqui a discutir uma realidade local que se insere numa realidade bastante mais vasta e bastante mais ampla. Creio ainda que esta contradição entre aquilo que é dito pelo Governo e pelo Partido Socialista e o que é dito pelas populações, neste caso, pelos habitantes de Caneças, é exemplificativa da diferença entre o discurso oficial e a realidade no terreno. Porquê? Porque tem-nos sido dito sistematicamente que não há necessidade de mais policiamento, que não é necessária a existência de reforço de polícias e que não é necessário o reforço e a implantação no terreno desses mesmos polícias!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Nunca dissemos isso!

O Orador: - Este é o discurso oficial que ainda ontem, quando discutimos o Relatório de Segurança Interna, o Sr. Ministro nos tentou explicar detalhadamente. Digo «tentou», porque não me parece que seja efectivamente possível explicar. A realidade é que as populações querem a polícia mais próxima e uma nova distribuição geográfica dessa mesma polícia.
Ficamos satisfeitos pelo facto de o problema estar, como disse o Sr. Deputado Vítor Peixoto, parcial