2775 | I Série - Número 70 | 07 de Abril de 2001

do relatório relativo a esta petição e, em Novembro do ano passado, entendi elaborar primeiro um relatório intercalar, dirigindo ao Ministério do Equipamento Social e ao Ministério da Defesa Nacional um requerimento no sentido de que prestassem as informações que considerassem oportunas sobre a matéria em causa nesta petição. Acontece que decorreram cerca de três meses e meio e não houve qualquer resposta por parte destes dois ministérios. Agora, já passaram quase cinco meses e, como relatora do relatório desta petição, não tive qualquer conhecimento da entrada nesta Casa de pareceres destes ministérios.
Considerando, na minha perspectiva, que o agendamento das petições está, naturalmente, dependente da existência ou não do relatório sobre as mesmas e considerando eu que quando decorre um tempo muito extenso desde a entrada das petições nesta Casa até sua discussão, isso implica desmotivação por parte dos cidadãos e alguma desacreditação deste instrumento, entendi que não deveria adiar mais este relatório e que o agendamento da discussão desta petição também não deveria ser adiado por mais tempo.
O que está na base desta petição é precisamente o receio em relação a acidentes que possam provocar graves transtornos e danos em termos do desenvolvimento da região. Estamos a falar de uma região onde a água tem uma importância vital, que baseia muito do seu desenvolvimento no turismo e em que, portanto, os acidentes marítimos causariam, de facto, aqui grandes transtornos e grandes danos.
Por isso, os peticionantes solicitam duas posições concretas à Assembleia da República: por um lado, o afastamento do corredor de navegação ao largo do Cabo de São Vicente para uma distância de, pelo menos, 20 milhas e, por outro, a instalação de uma estação de controlo de navegação.
A Sr.ª Deputada do Partido Socialista manifestou agora, aqui, um conjunto de intenções. Se os Srs. Deputados bem tomaram atenção, repararam que a Sr.ª Deputada dizia sempre que «O Governo fará (…)», «O Governo entenderá (…)», expressando-se sempre desta forma. E é também desta forma que tenho ouvido permanentemente o Governo, em várias discussões em sede do Orçamento do Estado, utilizar precisamente as mesmas expressões, no mesmo tempo verbal.
Portanto, foi por essa razão que Os Verdes apresentaram já um projecto de resolução nesta Casa, que vai precisamente ao encontro desta segunda pretensão dos peticionantes, e solicitamos aqui à Sr. ª Deputada que veja, junto do seu grupo parlamentar, se na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares existe, de facto, um acordo para o rápido agendamento deste projecto de resolução de Os Verdes, no sentido de que ele seja discutido e aprovado rapidamente nesta Casa.
Por outro lado, relativamente à primeira pretensão, entendemos que ela só pode ser satisfeita quando esta segunda estiver concretizada, e Os Verdes comprometem-se a apresentar uma iniciativa no sentido de cumprir também esta primeira pretensão dos peticionantes, sendo que - sublinho - a instalação de VTS é fundamental para esta matéria.
Portanto, mais uma vez, solicito à Sr.ª Deputada que insista junto do seu grupo parlamentar para o rápido agendamento desta iniciativa de Os Verdes.

O Sr. Octávio Teixeira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começam a ser demasiado frequentes, também na nossa costa, acidentes nos transportes marítimos, com graves consequências para a destruição dos ecossistema marinhos, assim como se multiplicam as transgressões às leis do mar, no que se refere à prática de agressões ambientais, cujos autores passam impunes, beneficiando da falta de vigilância e de fiscalização existentes.
A presente petição, que chama a atenção para os riscos associados a acidentes de navegação ao largo do Cabo de São Vicente, devido ao elevado tráfego marítimo e à proximidade costeira do corredor ascendente, é significativamente subscrita por mais de 28 000 peticionantes.
Alertam os peticionantes para duas questões particularmente graves: a distância da localização mais próxima dos rebocadores de alto mar, em Sines, cujo tempo de deslocação para o local de um eventual acidente por falha mecânica do navio seria superior ao tempo em que, em determinadas condições atmosféricas, o mesmo encalharia na costa portuguesa, e a não existência de uma estação de controlo de navegação costeira.
O Governo português subscreveu o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (Decreto n.º 37/91, de 18 de Maio), em que, inclusivamente, foi criado o Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN), e também ratificou a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, em que se obrigou a tomar medidas de prevenção, protecção e vigilância da zona marinha.
No entanto, nada foi feito e o Governo, nas ocasiões em que o problema foi debatido na Assembleia da República, prometeu medidas de curto prazo, que justificaram o voto contra do Partido Socialista relativamente a iniciativas de prevenção e vigilância. Porém, essas medidas prometidas pelo Governo também não se viram.
Além disso, não podemos deixar de fazer um registo crítico ao Governo, que ignorou completamente o pedido que lhe foi feito através da 4.ª Comissão, no relatório intercalar da petição, dificultando este debate. Pelos vistos, em mais de quatro meses, apenas teve