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Quinta-feira, 26 de Abril de 2001 I Série - Número 74

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO XXVII
ANIVERSÁRIO DO 25 DE ABRIL

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado
José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

Às 10 horas e 55 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República - que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes -, o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado, o Assessor Diplomático do Presidente da Assembleia da República e o Director do GAREPI.
No Hemiciclo encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, o Ministro da República para os Açores, o Ministro da República para a Madeira, o Procurador-Geral da República, os Presidentes do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de Justiça, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, o Presidente do Conselho Económico e Social, os Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, Conselheiros de Estado, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Comandante Naval, o Governador Militar de Lisboa, o Comandante do Comando Operacional das Forças Terrestres, o Director Nacional da PSP, o Comandante-Geral da GNR e o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A e nas galerias, os ex-Presidentes da República Ramalho Eanes e Mário Soares, os ex-Presidentes da Assembleia da República Leonardo Ribeiro de Almeida, Vítor Crespo e Barbosa de Melo, o ex-Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves e as Sr.as Maria José Ritta, Margarida Almeida Santos, Manuela Eanes e Maria de Jesus Barroso, membros do Governo, reitores de Universidades, ex-Conselheiros da Revolução, a Associação 25 de Abril, Deputados Constituintes, a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, membros do Corpo Diplomático e demais convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República tomou lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, postada nos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.
Seguiram-se os discursos dos Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Portas (CDS-PP), António Filipe (PCP), Mota Amaral (PSD) e José Lamego (PS), do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República.
A sessão foi encerrada eram 13 horas e 15 minutos, tendo, de novo, a banda da GNR executado o hino nacional, que foi cantado de pé.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas.

A Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Armando António Martins Vara
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carlos Alberto Dias dos Santos
Casimiro Francisco Ramos
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Correia Noras
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luísa Pinheiro Portugal
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino

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Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
José Manuel Macedo Abrantes
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Maria Moreira
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
Lino António Marques de Carvalho
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Fernando Alves Moreno
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Mota Soares
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, concedo a palavra ao Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Celebramos hoje o 27.º aniversário do 25 de Abril e os 25 anos da Constituição a que ele deu lugar. Entre os dois acontecimentos há uma ligação incontornável: a Constituição de 1976 nasceu da Revolução portuguesa de 1974/75 e é geneticamente marcada por ela. Mesmo que o destino desta se tenha diluído nos idos de Novembro de 1975 ou que as sucessivas revisões constitucionais pactuadas entre os partidos do bloco central hajam deformado em vários aspectos o espírito e a letra originais.
Mesmo assim se poderá dizer que, sem a Revolução de 1974/75, os traços essenciais do sistema político, económico e social da nova República jamais poderiam ter sido o que, em muitos aspectos, ao menos na formulação constitucional, foram ou ainda são. E isto por três ordens de razões.
Primeiro, porque esta foi uma democracia política fruto de um processo revolucionário, conquistada na rua, por iniciativa popular, por um movimento social que atacou e destruiu o núcleo duro do aparelho censório, repressivo e milicial do Estado Novo. A nossa não foi uma democracia outorgada, concedida num processo de transição a partir do interior do regime, como em Espanha. Aqui, no rescaldo imediato do golpe, a força e a ousadia cidadã conquistaram as liberdades fundamentais de expressão, de manifestação ou de associação muito antes de elas serem

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consagradas na lei. Essa é a primeira marca genética do sistema democrático português: foi conquistado a partir da Revolução e não outorgado; existiu na rua, antes de existir na lei.
Segundo, porque a Revolução portuguesa de 1974/75 representou uma alteração radical, ainda que relativamente curta, das relações historicamente injustas e desequilibradas entre o capital e o trabalho. Poderá dizer-se que foi, talvez, o único momento da nossa História contemporânea em que essa oligarquia arrogante, prepotente e obtusa, que era a portuguesa, tremeu, sentiu o chão fugir-lhe debaixo dos pés e viu a inexpugnável «ordem das coisas» que era a sua virada de pernas para o ar. E novamente por virtude dessa enorme explosão revolucionária de um mundo do trabalho que, subitamente, descobriu que o futuro, isto é, que tudo estava ao alcance das suas mãos, da sua iniciativa e do seu sonho. E que se pôs de pé. E que, por iniciativa própria, em poucas semanas, criou comissões de trabalhadores e conquistou o essencial dos seus direitos sindicais; mas também o salário mínimo ou as férias pagas; mas também a segurança social, as reformas dignas; mas também a gestão das empresas abandonadas ou a ocupação das terras dos grandes agrários alentejanos. Conquistas sociais que estruturariam os direitos sindicais fundamentais consagrados na lei, o essencial do sistema público de segurança social ou do sector público ou cooperativo da economia nacional.
Em terceiro lugar, porque, fruto desta dinâmica, e na sequência dela, se operaram duas transformações decisivas, ainda que hoje muito incompletas e, quiçá, maltratadas: a democratização do ensino, permitindo o acesso a todos os níveis do ensino público de centenas de milhar de jovens, até aí deles excluídos, e a criação de um serviço nacional de saúde. Dois serviços públicos que a Constituição consideraria de acesso universal e tendencialmente gratuitos.
Quero eu dizer que, se a Revolução se perdeu, muitas das suas marcas, das suas conquistas, do seu património, permaneceram nas leis ou nas realidades que elas consagraram. Precisamente, ao comemorarmos Abril e a Constituição de Abril, temos de alertar a opinião pública para que o essencial dessas conquistas está, hoje, ameaçado.
Em termos gerais, ameaçado pela própria lógica essencial da globalização capitalista. Uma lógica de acumulação, de expansão e de decisão que tende a transformar as sociedades democráticas em sociedades anónimas, desenvolvendo uma contradição evidente entre a lógica de execução das suas prioridades e a de funcionamento das democracias representativas, tal como as herdámos da Revolução Francesa. Mas que atenta também contra mais de um século de conquistas sociais e sindicais, precarizando o trabalho, criando desemprego estrutural, esvaziando o poder dos sindicatos, descobrindo formas novas e infinitamente mais eficazes de dividir e dobrar os trabalhadores e de privatizar e desmantelar os serviços e as empresas públicas.
A nosso ver, esta globalização económica, financeira e política não se reforma, combate-se. E combate-se em nome de uma alternativa civilizacional da esquerda.
Os candidatos a humanizadores da globalização tornaram-se, em todo o Ocidente, nos seus mais dedicados gestores. Esse foi o destino das social-democracias europeias do pós-guerra. Em termos nacionais, esse é o papel do Governo do PS. E, à parte reminiscências de cultura que persistirão em alguns «marretas» (o termo não é meu), pouco o vai distinguindo, à semelhança dos seus pares, dos partidos de direita com que partilham e monopolizam o sistema político. Um novo rotativismo, crescentemente apodrecido, mercenarizado, sem outra chama de ideal que não seja gerir negócios alheios e alguns próprios.
A direita sabe que pode contar com a complacência e a capitulação deste Governo para se poder lançar ao assalto do património fundamental de Abril. Veja-se a vozearia que por aí vai, numa aliança que só pode ser santa, de alguns patrões, banqueiros, alguns bispos, plumitivos diligentes, académicos acacianos e eu sei lá, contra tudo o que seja o menor ensaio de justiça distributiva, de protecção das minorias, de defesa dos direitos das mulheres ou de combate sério à toxicodependência. E ainda é só o começo.
Mas a pressão dos interesses e do conservadorismo ideológico teve, pelo menos, o mérito de evidenciar até onde pode ir o actual Governo. E não vai longe, paralisado pelas críticas da direita, recuando em debandada e cedendo em tudo o que se suspeita poder desagradar-lhe. Há dias, vimos o PS aprovar a lei de bases da família, apresentada pelo PP. Ontem, consumou-se, novamente com o apoio do PS, o último passo para a aprovação da lei de liberdade religiosa, exigida pelo Patriarca de Lisboa, criando um estatuto de excepção para a Igreja Católica e aceitando, implicitamente, o constrangimento imposto a este Parlamento, ao considerar a Assembleia da República incompetente para se pronunciar sobre as relações do Estado com aquela Igreja.
E, no entanto, senhoras e senhores, nós precisamos não só de defender o património de Abril, mas de o desenvolver e recriar para responder aos desafios do futuro. Por isso, a esquerda, todas as esquerdas, dentro ou fora dos partidos, precisam de concertar-se e de coordenar-se. Em respeito pelas suas diferenças e pela sua identidade própria, mas sem preconceitos. O Bloco de Esquerda renova aqui a sua proposta de uma mesa comum das esquerdas para buscar caminhos de cooperação. Não é só nacionalmente que esta aproximação é necessária e inevitável. A globalização dos mercados e dos capitais globalizou as lutas, as resistências e as alternativas. Nós estamos nessa esquerda internacional que se manifestou em Seattle e em Nice, que se reuniu em Porto Alegre e que desceu à rua em Montreal. Uma esquerda que não se esqueceu de Abril, mas para encarar o horizonte largo do que nos espera. Uma esquerda que, como em Abril, quer o impossível, ou melhor, quer tornar possível o impossível.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Realizou-se recentemente, em Lisboa, um estudo baseado num questionário a crianças, no qual se pedia que indicassem as matérias ambientais que mais as preocupavam. As maiores percentagens de resposta foram a poluição e a guerra.
Não cabe aqui proceder à análise deste resultado. Porém, cabe aqui responder a jovens que nos questionam com regularidade sobre o que pensamos de Salazar: que esse homem e Caetano fizeram e protagonizaram guerra - mandaram matar e mandaram morrer.
Através da PIDE, institucionalizaram os mais sádicos padrões de tortura, perseguiram, espancaram, censuraram, prenderam, quiseram o povo calado à força. Basta, portanto, de branquear esses nomes de fascistas que, durante 48 anos, odiaram os portugueses.
Tal parece difícil de conceber, para muitos homens e mulheres, hoje, por isso é importante que fiquem testemunhos, e Ary dos Santos contou-o bem: «Era uma vez um país/ de tal maneira explorado/ pelos consórcios fabris/ pelo mando acumulado/ pelas ideias nazis/ pelo dinheiro estragado/ pelo dobrar da cerviz/ pelo trabalho amarrado/ que até hoje já se diz/ que nos tempos do passado/ se chamava este país/ Portugal suicidado.»
E depois: «Foi esta força viril/ de antes quebrar que torcer/ que em vinte e cinco de Abril/ fez Portugal renascer.»
Foi há 27 anos o fim da ditadura, conseguido pelos capitães de Abril (que aqui saúdo, em nome de Os Verdes) que, numa acção planeada, sem garantia do resultado, foram em frente, libertaram Portugal, com eles o povo saiu à rua, a confirmar que unido jamais será vencido.
Uma explosão de cultura, contada, cantada, pintada, esculpida, representada de tantas maneiras. Homens e mulheres, dotados de tanta coragem, de persistência na luta pelas causas justas, de uma consciência cívica apurada, aprenderam juntos a construir a democracia, no espaço de convergência e de divergência, na riqueza do pluralismo e da diversidade - uma aprendizagem colectiva da Democracia.
Votaram em massa e, através dos Constituintes, inscreveram na Constituição da República Portuguesa os princípios e valores de Abril, registados nas milhares de páginas das actas que transcrevem os trabalhos da Assembleia Constituinte.
Imagino que todos aqueles homens e mulheres de Abril tivessem preenchido a esperança no futuro dos mais puros valores, da mais sincera solidariedade, da mais profunda liberdade, na procura da democracia plena, desígnio a cumprir com urgência.
Pois é, estamos hoje no futuro de então.
Todos têm direito ao trabalho e é garantido a todos os trabalhadores segurança no emprego. Todos têm direito à saúde, através do Serviço Nacional de Saúde, universal e geral e, tendo em conta as condições económico-sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito. Todos têm, para si e para a sua família, direito a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, que preserve a intimidade das pessoas e a privacidade familiar. Todos têm direito à educação e à cultura, o ensino deve ser progressivamente gratuito, em todos os graus, e será criada uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, para o que incumbe ao Estado a promoção da educação ambiental.
Estas determinações estabelece-as a Constituição da República Portuguesa. Quando se assinalam 25 anos da sua conclusão e da sua entrada em vigor, olhando para a realidade, o contraste não implica ter de dizer mais sobre uma Constituição avançada que está por cumprir. E cumpri-la não é esquecê-la no seu todo, lendo-a apenas parcialmente, nem é, tão pouco, interpretá-la como convém a quem em dado momento.
O cumprimento da Constituição da República Portuguesa é fundamental para que se cumpra o «d» de desenvolvimento, muitas vezes confundido com crescimento, onde as questões sociais e ambientais são relegadas para um plano muito secundarizado. É por isso que tantas vezes é preciso recriar e repor o espírito de Abril.
Nesse sentido, é preciso fomentar sempre a participação. E preocupamo-nos muito quando, com engenharias eleitorais, se tenta diminuir a representatividade do universo de eleitores; preocupa-nos muito que tentem bipolarizar a política entre os dois maiores partidos, tornando-a redutora; preocupa-nos muito quando assistimos a discussões e consultas públicas, previstas na lei, a acontecer para serem tidas como meras formalidades, sem que as opiniões de milhares de cidadãos sejam tornadas públicas ou merecedoras de resposta, como aconteceu agora, a propósito dos resíduos industriais.
Preocupa-nos muito, ainda, que os cidadãos se abstenham de participar, porque só intervindo é possível travar excessos que a democracia, por si só, não consegue travar.
Abril ensinou-nos também que vale a pena não desistir, vale a pena nunca desistir de lutar por uma sociedade mais humanizada, onde o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas sejam um objectivo real, onde a multiculturalidade, a diversidade e a diferença convivam em respeito mútuo; uma sociedade onde os cidadãos se sintam, de facto, representados, numa pluralidade necessariamente existente, onde os centros de decisão se aproximem mais dos cidadãos, onde o desenvolvimento se paute pela sustentabilidade, pela preservação e valorização do meio que nos envolve, onde a utilização dos recursos naturais aconteça de forma racional, onde a produção intensiva dê lugar à sustentada, onde as pessoas tenham direito de escolha e de consumir conscientemente. Um modelo de sociedade mais justo, que não seja pautado pelos interesses e desígnios do poder económico, que, dominando tudo e todos os meios de comunicação, faz existir o que lhe interessa e inexistir o que os incomoda.

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Afinal de contas, meus senhores, festejar Abril é construí-lo sempre. Abril não se esgota nunca, porque Abril nega o conformismo.
Viva o 25 de Abril!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Em representação do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Altas Autoridades Civis e Militares do Estado, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados:
Este discurso é um acto simbólico.
O 25 de Abril nasceu em paz, trouxe a liberdade e prometeu o Estado de Direito. É nosso dever hoje, aqui e agora, lembrar um único facto, inaceitável à luz da justiça, incompreensível face à verdade, irreconhecível perante os valores de Abril. Nesta cerimónia, a nossa bancada assume o incómodo de não silenciar nem calar a dor que percorre Portugal pela absolvição do terrorismo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o que hoje nos compete fazer é homenagear quem tinha direito à paz, mas sofre com a memória das vítimas; é não esquecer quem tinha direito à liberdade, mas perdeu a sua vida; é dar voz a quem acredita que o Estado de Direito não se realiza negociando com a violência ou denegando a justiça.
Digamos quem, porque todos sabemos porquê.
Presto homenagem a Nuno Manuel Dionísio, que, aos quatro meses, faleceu, vítima de uma bomba das FP 25.
Presto homenagem a Rosa Caeiro Pereira, sua avó, cuja vida se perdeu no absurdo do terror das FP 25.
Presto homenagem a Alexandre Ferreira de Souto, morto durante um assalto das FP 25.
Presto homenagem a José Lobo dos Santos, também falecido durante um assalto das FP 25.
Presto homenagem a Fernando Abreu, também vítima de outro assalto das FP 25.
Presto homenagem a Adolfo da Silva Dias, agente das forças de segurança, cujo carro foi armadilhado pelas FP 25.
Presto homenagem a Evaristo da Silva, outro membro das forças de segurança, vítima de atentado das FP 25.
Presto homenagem a Gaspar Castelo Branco, alto funcionário do Estado, assassinado pelas FP 25.
Presto homenagem a Álvaro Militão, agente das forças de segurança, morto em combate às FP 25.
Presto homenagem a Diamantino Monteiro Pereira, empresário, assassinado pelas FP 25.
Presto homenagem a Rogério Baptista Sá, administrador, baleado pelas FP 25.
Presto homenagem a Henrique Nascimento Hipólito, guarda, morto pelas FP 25.
Se lembramos quem já não está entre nós para celebrar Abril, inclinamo-nos também perante os feridos desta guerra que alguns declararam à democracia. Elogiamos a coragem e a determinação dos que, no Estado, na magistratura e nas polícias, correram risco de vida para defender a legalidade e isolar o terrorismo. Fizeram-no em nome de uma Constituição que protege o direito à vida e garante o princípio da legalidade.
Nem Abril, nem o povo, nem as famílias mereciam que o Estado, 27 anos depois, fosse perdendo a sua dignidade, entre uma amnistia do todo e uma absolvição de cada qual. Para nós, a justiça funda-se na verdade e o perdão nasce do arrependimento. Daí este acto simbólico.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Srs. Convidados:
Assinala esta sessão solene a dupla comemoração do 27.º aniversário da Revolução dos cravos e do 25.º aniversário da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976. Convergem assim, nesta histórica data de 25 de Abril, o acto fundador da nossa democracia e o momento em que os valores democráticos que o nortearam adquiriram a força de lei constitucional.
São, por isso, devidas neste momento, três primeiras palavras de apreço e de gratidão. A primeira é, ainda e sempre, para os militares de Abril, os que, como proclama o belíssimo preâmbulo da nossa Constituição, «(…) coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos (…)», derrubaram o regime fascista, restituindo aos portugueses os direitos e liberdades fundamentais.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do BE.

Militares de Abril que, apesar de tudo o que a democracia lhes deve, tardaram em obter em democracia o reconhecimento que lhes é devido e, pelo contrário, viram-se preteridos e prejudicados nas suas carreiras por injustiças que, só agora, tantos anos passados, começam, tardiamente e de forma estranhamente lenta, a ser reparadas.
A segunda palavra é para os homens e mulheres que durante tantos anos pagaram com a liberdade, com o sofrimento, ou mesmo com a vida, a coragem de lutar contra

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a ditadura, e que, com o seu exemplo, abriram os caminhos que tornaram possível a Revolução de Abril.
Pertenço a uma geração para quem a vida em ditadura se resume a uma vaga recordação de infância e que teve a felicidade de já crescer em liberdade e democracia. Depois de nós, vieram novas gerações para as quais o exercício das liberdades parece decorrer da ordem natural e imutável das coisas. A democracia tem este efeito quase paradoxal de se integrar de tal modo no dia-a-dia dos cidadãos que se banaliza aos olhos dos que a exercem. É por isso que é tão importante lembrar que o fascismo existiu em Portugal até Abril de 1974 e que a democracia, conquistada pela luta heróica do nosso povo, é um bem precioso, que importa aprofundar e defender de tudo e de todos os que contribuem para a sua degradação e aviltamento.

Aplausos do PCP.

A terceira palavra é para os Deputados Constituintes, que, como legítimos representantes do povo, se reuniram - como afirma o preâmbulo da Constituição - para afirmar a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

Aplausos do PCP.

Na Constituição de 1976, souberam os Constituintes edificar os alicerces jurídicos da Revolução democrática. Não sei se haverá algum texto constitucional, em qualquer momento histórico e em qualquer parte do mundo, que, como a nossa Constituição de 1976, tenha conseguido elevar ao nível de uma Lei Fundamental, e com uma qualidade técnica a todos os títulos notável, um conjunto tão amplo e significativo de direitos, liberdades, garantias e aspirações de progresso económico e social do povo em cuja representação foi elaborado.
Neste 25 anos de vigência, muitas das características originais da Constituição de 1976 foram abandonadas ou alteradas em sucessivos processos de revisão, com resultados que traduzem uma evolução que consideramos globalmente negativa e que se tem traduzido em sucessivos empobrecimentos da democracia nos planos político, económico, social e cultural.
Neste preciso momento, está aberto o sexto processo de revisão constitucional, se contarmos com o processo de revisão fracassado, ensaiado em 1994. Às revisões ordinárias profundas, de 1982, de 1989 e de 1997 e à revisão extraordinária de 1992 segue-se um novo processo extraordinário de revisão, destinado, mais uma vez, a dar cobertura a compromissos que foram internacionalmente assumidos, apesar de contrariarem disposições constitucionais. Com a agravante, desta vez, de a aceitação, que é proposta, ainda que indirectamente, da pena de prisão perpétua na ordem jurídica portuguesa, representar um grave retrocesso civilizacional, num país em que a extinção dessa sanção penal remonta ao século XIX.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O valor da estabilidade da Constituição como referência matricial do regime democrático, que os Constituintes pretenderam salvaguardar com a consagração de limites formais, circunstanciais e materiais de revisão constitucional, tem vindo a ser completamente sacrificado por acordos de conveniência entre os dois maiores partidos, que, com cinco processos de revisão constitucional abertos no espaço de 12 anos, nos colocaram num estado de transição e de instabilidade constitucional permanente, que nada contribui para a saúde da democracia.
Com as sucessivas revisões constitucionais, foi aberta a porta ao domínio do poder económico sobre todas as esferas da sociedade, foram enfraquecidos os direitos dos trabalhadores, foi reduzido o alcance de direitos sociais fundamentais, foram alienados poderes soberanos do Estado português, foram criadas possibilidades reais de graves entorses à democraticidade das eleições.
A evolução constitucional dos últimos anos não tem contribuído para aperfeiçoar o sistema político, nem para reforçar os valores da liberdade, da democracia, da justiça social, da submissão do poder económico ao poder político ou da paz e da amizade entre os povos, mas, pelo contrário, tem dado corpo a propósitos de liquidação de profundas transformações económicas, sociais e culturais resultantes da Revolução de Abril, e de obtenção de uma posição hegemónica dos dois maiores partidos na vida política nacional.
Para muitos portugueses, o momento que vivemos é de desencanto, de decepção e de descrença. Desencanto com o incumprimento de promessas feitas e com o defraudar de expectativas criadas; decepção com uma acção governativa que gravita a anos luz das promessas de diálogo e que se processa longe dos cidadãos e insensível às suas reais preocupações; descrença em relação a uma prática política marcada pelo clientelismo, que em nada contribui para a resolução dos problemas do povo e do País e que, desfocada por generalizações abusivas destinadas a ilibar os seus reais responsáveis, semeia sentimentos de indiferença ou de repúdio perante a actividade política, que em nada beneficiam a democracia.
27 anos passados sobre a Revolução democrática e um quarto de século decorrido sobre a Constituição que a institucionalizou, muitas foram as expectativas que não se concretizaram e muitas foram as esperanças que ficaram pelo caminho. Não se imaginaria, há 25 anos atrás, que o início do século XXI, em Portugal, fosse marcado por tão acentuadas desigualdades sociais, por um poder tão desmesurado e arrogante do poder económico, por retrocessos nos direitos dos trabalhadores, pela exploração desumana do trabalho dos imigrantes, pela desumanização

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da vida nas grandes cidades, a braços com flagelos sociais sem precedentes, pela desertificação acelerada do interior do País, pelas dificuldades dos jovens no acesso ao ensino e ao mercado de trabalho, pelas dificuldades no acesso dos cidadãos de menores recursos a cuidados de saúde ou à realização da justiça, pela manutenção de restrições injustificadas ao exercício de direitos cívicos e associativos por parte dos militares e dos profissionais das forças de segurança. Os portugueses esperavam certamente que Portugal fosse melhor neste início do século XXI.
Mas são precisamente os portugueses que não se conformam com este estado de coisas que continuam a afirmar convictamente, não apenas que Abril valeu a pena, mas, acima de tudo, que continua a valer a pena lutar pelos valores e pelos ideais que fizeram o 25 de Abril, que marcaram indelevelmente o texto constitucional e que continuam a ser bandeiras de luta do povo português por mais democracia e mais progresso social.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

É por isso que, apesar de tudo, Abril está vivo. Está vivo na luta dos trabalhadores que não se conformam com os baixos salários, com a precariedade dos vínculos laborais e com a violação dos seus direitos individuais e colectivos. Está vivo no descontentamento dos jovens estudantes que reivindicam um ensino gratuito e de qualidade. Está vivo na acção dos homens e das mulheres que, como nós, continuam a acreditar que é possível construir uma sociedade mais justa e solidária.
Viva o 25 de Abril!
Viva Portugal!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr.as Ministras e Srs. Ministros, Altas Entidades da República Portuguesa, Sr.as Embaixadoras e Srs. Embaixadores, Excelências, Ilustres Convidados, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Reúne uma vez mais o Parlamento, em sessão soleníssima, que a presença dos titulares dos mais altos órgãos do Estado e de tantos ilustres convidados torna ainda mais brilhante, para festejar a histórica Revolução do 25 de Abril. Hoje não é dia de lamentos nem de recriminações, mas sim de alegria, de brio cívico e patriótico, pela liberdade, pela democracia, pela independência dos povos coloniais - os compromissos de honra, plenamente realizados, do Movimento das Forças Armadas, que exprimiam afinal aspirações profundas da nossa gente. Daqui saúdo, cordialmente, em nome do Partido Social Democrata, os Capitães de Abril, credores da grata admiração do Povo Português!

Aplausos do PSD e do PS.

A memória dos homens é curta, a dos povos não pode ser. Com razão se diz que um povo sem passado também não tem futuro! E, numa época perturbada pelas incertezas do tempo novo, de um século e de um milénio a estrear, contra as dúvidas crepusculares que alguns agitam acerca da sobrevivência do nosso pequeno país, na União Europeia alargada e no mundo da globalização, é dever de consciência dos representantes do Povo Português afirmar Portugal e o valor da nossa História, confirmar o nosso juramento pelo futuro de uma pátria livre, de cidadãs e de cidadãos livres, norteados pelo respeito dos direitos humanos de todos e de cada um.
Ora, no volume da nossa vida colectiva, a caminho de contar 900 anos, o 25 de Abril marca uma página gloriosa. Muitos dos nossos contemporâneos não viveram nas trevas anteriores e tendem, por isso, a desvanecê-las, enfatizando os desvios, os erros, as perversões da nossa vivência democrática actual.
Sem fechar os olhos, tolamente, àquilo que precisamos corrigir, convém manter uma enérgica pedagogia da liberdade e da democracia - bens tão raros e tão preciosos, de que só gozam em plenitude algumas parcelas da humanidade, entre as quais nós, portuguesas e portugueses, para felicidade nossa e por causa da Revolução do 25 de Abril.
Quem viveu intensamente, na primeira linha da intervenção cívica, estes últimos seis ou mais lustros, que pertencem já à História de Portugal, celebra sempre com alvoroço a madrugada inicial do País de Abril, cantado pelos nossos poetas. Passam-nos pela memória, como num filme, em flash back aos episódios dessa jornada, os esforços e as lutas anteriores - para mim, sobretudo o magistério democrático de Francisco Sá Carneiro e seus companheiros da Ala Liberal, à qual me honro de ter pertencido.

Aplausos do PSD.

Mas não ignoro o superior merecimento dos que sofreram perseguição e foram presos, torturados, desterrados e até mortos pelos esbirros da ditadura opressora - e curvo-me, reverente, perante o seu heróico sacrifício.

Aplausos do PSD, do PS e de Deputados do PCP.

O 25 de Abril, porém, não se esgotou na emoção desse dia libertador e nas mil incidências, mais ou menos românticas - com alguns exageros à mistura -, dos meses que se lhe seguiram.
O fruto duradouro da Revolução de Abril é a Constituição de Abril, bem como o regime democrático pluralista por ela estabelecido. Elaborada no decurso de uma grande batalha jurídico-política democrática, pela Assembleia Constituinte, eleita um ano depois da data fundacional da nova

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era, a Constituição completa hoje exactamente um quarto de século.
Aos muitos Deputados Constituintes felizmente vivos, alguns ainda no activo, como parlamentares ou membros do Governo, a maioria já retirada das lides políticas, uma nutrida representação dos quais honra com a sua presença as galerias do nosso Hemiciclo, com grande orgulho de ter participado aqui nesses trabalhos memoráveis, dirijo uma saudação calorosa e amiga, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
O Partido Social Democrata rejubila com o auspicioso aniversário da nossa Constituição, a mais duradoura de todas as Constituições portuguesas de origem genuinamente democrática, isto é, redigidas por representantes eleitos do Povo Português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ela é a Lei Fundamental do Estado, na qual convém muito que todas as portuguesas e todos os portugueses se reconheçam como participantes de um grande desígnio nacional alicerçado na liberdade, no primado do Estado de Direito democrático e na promoção dos direitos humanos.
Respeitamos e valorizamos o contributo dos partidos políticos que estiveram na Assembleia Constituinte, todos animados, assim como nós próprios, pelo desejo de construir um país novo, livre e justo. Mas é isso que nos permite identificar e sublinhar, sem jactância, a impressão digital do PSD na Constituição portuguesa em vigor.
Desde logo, no domínio decisivo dos direitos, liberdades e garantias, relativamente ao qual temos sempre defendido uma visão e uma matriz humanistas. Estamos disponíveis para novas aberturas e novos aprofundamentos; porém, sem hesitações nem titubeios quanto a questões essenciais, como o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, a protecção da sua identidade, inclusivamente genética, e da sua intimidade, contra a devassa e a instrumentalização tornadas possíveis pelo uso desenfreado de novas tecnologias. E contra aqueles que rabujam dizendo haver direitos, liberdades e garantias a mais, respondemos que preferimos mil vezes isso e os inconvenientes que tal tenha aos tempos negros da opressão, em que havia direitos, liberdades e garantias a menos!

Aplausos do PSD e do PS.

Com idêntica firmeza, proclamamos que o Estado democrático se fortalece também com a doutrina e a prática dos deveres cívicos, o primeiro dos quais é respeitar os direitos alheios e não cair nunca no abuso do próprio direito.
Sobre a organização económica da sociedade, acabou por prevalecer, depois de várias revisões constitucionais, o modelo baseado na livre empresa, sujeita à regulação do Estado e à própria intervenção deste. O PSD, desde o princípio, preconizou tal solução, contra dogmatismos estatistas, prejudiciais, como se viu, à liberdade dos cidadãos e à modernização do País - felizmente, eles foram ultrapassados, em 1989, já quase nas vésperas da queda do Muro de Berlim.
Quanto à estrutura do Estado democrático, aí está a eleição directa do Presidente da República, com a consequente definição de um perfil de efectivo poder moderador para o respectivo titular. Essa histórica reivindicação da Oposição Democrática à ditadura salazariana foi expressamente acolhida no projecto de revisão da Ala Liberal, em 1970. Dela não devemos, de maneira nenhuma, prescindir, a fim de se manter evidente a existência, no topo da organização do Estado, de uma pessoa, legitimada democraticamente, responsável pelo funcionamento estável da democracia e pela independência nacional, para quem nos viraremos em caso de crise grave - no mandato em curso, o Presidente Jorge Sampaio, a quem cumprimento, em nome do PSD, com o devido respeito e, ainda, com cordial amizade.
No equilíbrio dos poderes entre o Parlamento e o Governo, também o PSD tem feito aportações decisivas, bem como na organização e funcionamento do poder local democrático. Queremos ir, futuramente, mais longe na reforma do sistema político, afinando as condições de transparência do poder e de participação dos cidadãos, sem desqualificar a relevância das garantias de governabilidade do País e da estabilidade dos mandatos electivos.
Esta última é um dos grandes progressos da democracia de Abril, cancelando uma espécie de maldição anterior de executivos eleitos instáveis e de curta duração. Devido à capacidade política do PSD, sob a liderança de Aníbal Cavaco Silva, inaugurou-se, em 1987, um precedente duradouro, de integral cumprimento do período das legislaturas, que vale a pena manter respeitado.

Risos do PCP e do BE.

Assumimos também responsabilidades decisivas na estruturação dos tribunais como um verdadeiro poder do Estado. Por isso, sentimo-nos mais compelidos a dar voz à indignação dos cidadãos e das cidadãs perante a actual crise da justiça, cujas redes, paradoxalmente, apanham e castigam com dureza os criminosos banais e os arrependidos, deixando impunes crimes graves, a benefício de prescrições, quando não mesmo mediante formal absolvição, como há pouco se viu acontecer com os crimes de sangue de uma certa organização terrorista, cujo nome, invocando abusivamente o 25 de Abril, é um verdadeiro insulto ao ideário democrático da Revolução.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS .

Não posso deixar de aludir, por fim, à autonomia constitucional dos Açores e da Madeira, uma genuína con

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quista do 25 de Abril, plenamente sintonizada com os propósitos democratizantes e emancipadores da Revolução. Por sinal, será esta, talvez, de entre as rupturas radicais de Abril tradicionalmente elencadas, uma das poucas, senão mesmo a única, que, em vez de recuar ou até desaparecer, como aconteceu com outras, em cada processo de revisão, tendente a manter a Constituição actualizada e viva, avança sempre, progride sempre, em confiança plena, apoiada na pedra angular da liberdade e da democracia, sobre a qual se alicerça o regime político vigente em Portugal.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Fala-se muito da necessidade de a democracia portuguesa trilhar novos caminhos - e é bom estarmos constantemente insatisfeitos! A Revolução semeou em todos nós grandes esperanças, e nós não queremos desistir das esperanças de Abril. Por outro lado, é certo que o mundo está mudando e vão seria ignorar tal mudança e as suas inevitáveis consequências.
Muitas das formas de democracia representativa foram inventadas para uma era diferente, já ultrapassada. É preciso inventar instrumentos novos ou talvez, mais modestamente, dar uso aos que por aí estão já inventados e em aplicação noutros domínios.
O regime político democrático não pode ter a veleidade de permanecer imune à grande revolução tecnológica hodierna. Seria, porém, rematada loucura embarcar sem mais nas formas da democracia participativa e de opinião, dando curso legal aos seus requintados instrumentos, aliás bem vulneráveis à manipulação. O mandato representativo deve continuar sendo o fundamento da boa governação, a partir de eleições livres, democráticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A boa governação exige, muitas vezes, decidir com coragem, contra a superficialidade dominante, para servir melhor o bem comum.

Aplausos do PSD.

A vertigem da mudança faz, porém, perder certas referências: hoje vive-se ao dia, para o imediato, tendo em mira o sucesso a qualquer preço, desprezando os legítimos interesses do próximo e mesmo o compromisso solidário entre as gerações passadas e as futuras que é a garantia da dignidade das pessoas e até da sobrevivência das nações e do próprio género humano.
É preciso, é mesmo urgente, reconhecer e declarar que por esse caminho não vamos lá! Uma sociedade egoísta e amoral está condenada à catástrofe, que, nos tempos que correm, para além dos dramáticos desequilíbrios ecológicos, se concretiza na perda dos valores identificativos e dos factores de poder nacional.
A mudança necessária não é tanto questão de leis, que até já as temos em demasia; situa-se no âmbito da mentalidade e dos comportamentos individuais.
Evoco o paradigma da intervenção cívica dos Deputados à Assembleia Constituinte, de todos os partidos, personificado no seu inolvidável Presidente, Professor Henrique de Barros.

Aplausos gerais.

Gente competente e capaz, com profissões feitas ou, pelo menos, abertas, com provas dadas de devoção à causa da democracia, idealistas, sacrificados, desprendidos do poder e das suas pompas, que, aliás, nessa altura não existiam de todo; os Deputados Constituintes deixaram-nos um exemplo de grande exigência ética que muito ganharíamos em vivificar hoje.

Aplausos do PSD e do PS.

Esta não é tarefa apenas para os titulares dos cargos políticos institucionais, que a grande novidade dos nossos dias, fruto de uma democracia avançada, é a atomização do poder, repartido, pulverizado mesmo, na sociedade plural.
Em vez de aguardarmos a regeneração do Estado, ele próprio, quando o seu poder institucional se apresenta enfraquecido e é tantas vezes objecto de desconsideração e desprezo, senão mesmo de zombaria (mas, quem assim procede, degrada-se a si mesmo), tratemos todos de contribuir, com um grande sobressalto cívico, para a regeneração da sociedade portuguesa. É que todos temos uma parcela de responsabilidade pelo presente e pelo futuro de Portugal!

Aplausos do PSD, de pé, e do PS.

O Sr. Presidente: - Em representação do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.

O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Srs. Militares de Abril, Srs. Deputados Constituintes, Ilustres Convidados:
Permitam-me iniciar esta alocução comemorativa com uma ligeira nota biográfica e pessoal: pertenço à última geração que foi, em Portugal, privada da liberdade.
Completam-se amanhã 27 anos sobre o dia em que recebi das mãos da poetisa Sofia de Mello Breyner uma rosa singela como primeiro preso político a abandonar as prisões da ditadura.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

Aos 20 anos, a sede de liberdade é incontida e antecipei-me aos outros todos na ânsia de respirar o ar leve daquele dia claro e límpido. Os meus sentidos agradecimentos aos Srs. Militares de Abril, aqui presentes, a quem

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todos devemos a devolução da liberdade e a quem eu devo também, na acepção mais literal possível, a devolução à liberdade.
Sou-vos a vós mais devedor, portanto, que o comum dos cidadãos. Deixem-me invocar dois de vós, já desaparecidos, que exemplificam, em vosso nome, as virtudes de probidade republicana que permitiram a estabilização constitucional do período revolucionário: os nossos saudosos e meus queridos amigos Salgueiro Maia e Ernesto Melo Antunes.

Aplausos gerais.

A todos aqueles que conheci de muitas gerações anteriores cuja coragem cívica contribuiu para a restauração das liberdades e da democracia em Portugal, nesta Casa, e nesta sessão solene, exprimo respeito e presto homenagem.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelências:
Comemoram-se hoje, igualmente, os 25 anos de entrada em vigor da Constituição da República. Um anos antes, em 25 de Abril de 1975, as eleições para a Assembleia Constituinte começaram a fazer reverter uma dinâmica que faria resvalar o País para a confrontação. Em 25 de Abril de 1976, consolidou-se a matriz democrática e constitucional do regime saído da Revolução. Subsequentemente, as revisões de 1982 e 1989 afeiçoaram o texto constitucional ao modelo de uma democracia representativa plena e às necessidades de uma economia aberta.
Mas a Constituição conservou o seu impulso inicial progressista, de acto fundador de uma democracia tornada possível por uma rotura revolucionária com uma situação de opressão e de isolamento.
Saúdo os Srs. Deputados Constituintes aqui presentes e a obra que nos legaram como trave-mestra da nossa convivência democrática.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelências:
Gostaria de evocar, igualmente, o terceiro momento fundador do regime democrático-constitucional: a adesão às comunidades europeias. Por essa via, Portugal reencontrou um quadro de inserção externa estável, depois de esgotado o ciclo colonial. Por essa via, também, criou-se um impulso decisivo a uma sociedade e a uma economia mais abertas, dando saída a tendências modernizadoras que se registavam já na sociedade portuguesa desde a década de 60, mas cuja dinâmica era contrariada pelo regime ditatorial e pelo impasse da situação colonial.
Alcançada a integração na moeda única e cumprida a agenda da convergência nominal, a nova agenda europeia ou será ambiciosa e progressista ou será muito pouco. A presidência portuguesa da União Europeia colocou de modo definitivo na agenda europeia os temas da qualificação e da qualidade do emprego, da sociedade digital e da nova economia. Apesar de tudo, a União fê-lo com cerca de uma década de atraso relativamente aos Estados Unidos. A actual presidência sueca da União, imprimirá, igualmente, assim o cremos, uma marca progressista ao processo de construção da União.
As questões ambientais assumirão um novo relevo, simultaneamente a construção de um espaço europeu de justiça e segurança e a entrada em funcionamento do Tribunal Penal Internacional são marcos evidentes de um progresso civilizacional e de uma cultura universal dos direitos humanos.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, meus distintos concidadãos:
São estes os três momentos fundadores do regime democrático-constitucional. Como quadro de convivência cívica nacional e como elementos configuradores de uma identidade nacional ancorada, simultaneamente, na História e nos valores de uma cultura comum europeia de respeito pela dignidade individual e pela tolerância cívica de pluralidade de opiniões. São estes os valores estruturantes de uma ética pública democrático-constitucional e que devem ser vertidos nas leis da República. Só assim se dará curso à intenção generosa e libertadora do 25 de Abril, se cumprirá o espírito da Constituição e se respeitará o acervo cultural europeu, que é hoje sustentáculo fundamental de uma identidade nacional projectada para o futuro.
As leis da República são quadros de regulação de uma convivência democrática. Elas deverão respeitar e promover a dignidade igual de cada cidadão, chamando a si o que é essencial para a estabilidade da vida em sociedade e remetendo para a esfera privada de consciência ou para as experiências individuais ou de grupo a orientação nas restantes matérias.
Este ganho civilizacional que, desde o período iluminista e liberal, faz parte do acervo cultural europeu, inspira e inspirará o espírito com que esta Assembleia legisla e tem legislado.
Infelizmente, o consenso liberal e constitucional sobre estes princípios elementares é prejudicado por todos aqueles que os transmudam em ofensiva radical contra valores estabelecidos, seja por parte de um agendamento monotemático e obsessivo de questões ditas fracturantes, seja pela reacção simétrica daqueles que não reconhecem na Constituição da República e no seu sistema de valores o quadro basilar de convivência social.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Sou dos que acreditam que os eventos que hoje comemoramos constituem recompensa suficiente para todos os que em Portugal lutaram ao longo de décadas pela liberdade. Não conseguimos evitar que o processo de descolonização e a intenção descolonizadora fosse afectada pela eclosão de conflitos fratricidas ou por uma invasão externa, como no caso de Timor, mas mantemos uma relação correcta e estável com os países emergentes da descolonização, a quem deixámos como legado histórico uma língua comum e fronteiras estáveis.

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Infelizmente, não conseguimos evitar que a consolidação da nossa convivência democrática tivesse sido manchada por actos espúrios de violência, quer da extrema-direita, quer da extrema esquerda. Mas presto aqui homenagem ao governo que, presidido pelo Dr. Mário Soares, e que tinha o Dr. Rui Machete como Ministro da Justiça, teve a coragem política de dar combate frontal, no quadro dos princípios do Estado de Direito, à violência da extrema-esquerda e que entregou os presumíveis responsáveis desses actos de violência ao poder judicial para que os julgasse. Infelizmente, dadas as conturbações do processo revolucionário, não houve o mesmo momento e a mesma oportunidade no combate à violência terrorista da extrema-direita.
Temos pela frente desafios imensos para poder cumprir o objectivo político que é colocar Portugal, no espaço de uma geração, no patamar médio de desenvolvimento e bem-estar da União Europeia.
Travaremos, nos próximos anos, uma luta simultaneamente tenaz e subtil para evitar a periferização no processo de construção europeia, mas a consciência das dificuldades só pode fazer acrescer a determinação de as vencer.
O dia de hoje não pode ser senão, para todos aqueles que sonharam com um amanhecer claro e límpido, uma afirmação de esperança lúcida e de vontade determinada.
Viva a Liberdade!
Viva a Constituição!
Viva Portugal!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente da Assembleia da República: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados Constituintes e Constituídos, Srs. Representantes do Corpo Diplomático, Excelências, Ex.mas Autoridades Políticas, Civis, Militares e Académicas, Srs. ex-Presidentes da República, Srs. ex-Presidentes da Assembleia da República, Srs. ex-Primeiros Ministros, Sr. Presidente e demais Membros da Associação 25 de Abril, Srs. Convidados:
Sr. Presidente da República, as coisas raras são as mais apreciadas, mas V. Ex.ª subverte essa regra, pois quanto mais a sua presença nesta cerimónia se repete, com a certeza com que se repete a Primavera, maior é a honra que com isso nos dá.
Recordar Abril não é um hábito, é um tónico! V. Ex.ª pertence também à memória de Abril. Bem haja por, mais uma vez, ter querido estar connosco a comemorar o que deve ser comemorado e a lembrar o que não deve ser esquecido.
Ilustres Capitães de Abril, esta festa é vossa, antes de o ser de quantos amam a Liberdade, pois ninguém a amou mais do que vós.
Caros Deputados Constituintes, Abril é também a sua Constituição, sois os «capitães» das tábuas da lei de Abril.
Srs. Convidados, sois bem vindos a esta sessão solene, sois os garantes da sua solenidade.
Em 25 de Abril de 1974 foi o Dia da Liberdade, depois foi a consolidação possível da liberdade de todos os dias.
Também dos dias futuros? Nenhum de nós está preparado para voltar a perder a liberdade. E não é que, por vezes, resisto mal à impressão de que há quem esteja apostado nisso?
Tenho aproveitado as solenidades deste dia para um apelo à reflexão sobre os riscos, novos e velhos, que a liberdade pode ainda correr. Que melhor homenagem posso prestar-lhe? Outros a jurarão solene e lhe entoarão hossanas; os jovens, porque nunca conheceram o seu reverso; os mais velhos, precisamente por o terem conhecido.
Também me esforço por acreditarem que, desta vez, a democracia e a liberdade vieram para ficar. Mas não foi nisso que acreditaram as vítimas dos fluxos e refluxos das suas históricas marés?
Houve, como sabemos, democracia no Mundo Antigo e deixou de haver. Quem, no apogeu das democracias grega e romana, seria levado a admitir o ocaso do seu brilho?
Na era moderna, as democracias nascentes das Revoluções Americana e Francesa contaminaram de liberalismo político e de esperança utópica o século XIX. Portugal viveu também os entusiasmos e as decepções dessa maré libertadora. Um após outro, os países europeus deixaram-se seduzir por essa boa nova.
Parecia definitiva, mas não foi. Mussolini, com a sua marcha sobre Roma, deu o mote. Uma década depois, Hitler, explorando os níveis de desemprego e desordem consequentes da depressão económica dos anos trinta, seguiu-lhe os passos. Democracias menos consolidadas foram objecto de golpes sediciosos. Foi o caso da nossa primeira República, foi o caso da República Espanhola.
Com o fim da Segunda Grande Guerra, nova maré democrática repôs as melhores esperanças dos que se haviam recusado a perdê-las. A ocupação pelos aliados de países vergados à ditadura nazi-fascista recolocou no poder e no coração dos homens o ideal democrático e a prática da livre escolha.
Enfim para sempre? Não tanto! No início da década 60, regimes da América Latina e da Ásia entraram em refluxo autoritário. Antigas colónias britânicas, francesas, holandesas, belgas e por fim portuguesas quiseram ser livres para experimentarem o modelo autoritário dos países do Leste, onde as águas políticas continuavam a não ter marés, mas também foi ilusão de pouca dura.
Onde e quando recomeçou a nova vaga democrática? Em Lisboa, no dia 25 de Abril de 1974, ao som de uma canção profética. A dialéctica histórica dos fluxos e refluxos da democracia e do autoritarismo escolheu-nos desta vez para seu cenário. A libertação de Abril foi demiúrgica para a novíssima maré.
Foi o novo rastilho. Dezenas de países europeus, sul-americanos e asiáticos seguiram o exemplo dos nossos heróicos capitães de Abril e apearam, até ver definitivamente, os seus algozes. Uns por via evolutiva, como a Espanha, outros por golpes de Estado ou insurreições violentas, sacudiram uma vez mais o jugo

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autoritário, quando não totalitário. O processo de descolonização consumou-se; o Muro de Berlim caiu; o mundo soviético desmembrou-se; a guerra fria acabou; a bipolarização dos modelos políticos e económicos tendencialmente se reduziu à unidade e o modelo económico liberal pôs o pé, para a fotografia, sobre o cadáver do agonizante modelo económico centrado e colectivista.
De um momento para o outro, onde era a opressão foi a liberdade; onde era o dirigismo foi a livre competição; onde era a ditadura foram a representação democrática e o voto; onde era o pau mandado foi o cidadão; onde era o medo foi a distensão. E agora, finalmente, como nas histórias para adormecer as crianças, seremos felizes para sempre?
Eu sei que é de mau gosto duvidar disso num dia festivo como hoje. Pois não daria eu prova de algum juízo limitando-me a saudar mais uma vez, com a sinceridade de sempre, os heróicos capitães de Abril, que aceitaram o risco de morrer para que todos pudéssemos ser livres?
Eles foram autores de um feito histórico que poucos recusarão reconhecer, mas, como tantas vezes acontece, foram-no sem clara consciência, que não podem ter tido, de que viravam, não apenas uma página da história política portuguesa, mas, por simpatia, uma página da história política universal.
Abril serviu de inspiração e mote para que muitos outros povos oprimidos lhe seguissem o exemplo. A liberdade empunhou a vassoura dos Direitos do Homem e varreu do mapa-mundi dezenas de ditaduras que restavam. Que o diga esse «polegarzinho» teimoso e heróico que é o querido povo de Timor!
Pois nem assim tenho por indubitável que a liberdade e a democracia não voltem a ter regresso ou que o fantasma do Big-Brother seja só uma ficção do Orwell para uso televisivo. Será?
O primeiro refluxo democrático esteve causalmente ligado à depressão bolsista e económica dos anos 30 do século passado. Poderemos nós ter a certeza de que a euforia que reina no casino universal das bolsas, a raiar a mais colectivizada das paranóias, tem um sólido seguro de prosperidade ad aeternum nos famosos equilíbrios automáticos da «mão invisível», já que se lhe não conhecem instrumentos de regulação universal? Se temos, durmamos tranquilos.
Mussolini, Hitler, Salazar, Franco e outros adeptos do safanão a tempo e da mão pesada, basearam o seu poder, e desde logo a sua conquista, na defesa da ordem. A ordem como supremo bem, o autoritarismo repressivo como supremo remédio e o livre pensamento encarcerado no dogma.
Para serem mais convincentes, elegeram específicos culpados: os judeus, os comunistas, os negros, os incréus, e nunca encontraram dificuldades em fomentar os ódios mais direccionados e mais convenientes. Os ditadores nunca foram os únicos culpados.
Podemos nós ter a certeza de que não volta a repetir-se nas democracias modernas o receio da desordem, traduzida no aumento da insegurança e da criminalidade, na expansão dos tráficos ilícitos, no recuo da autoridade do Estado, na dissolução das famílias, na ineficácia das escolas, no apagamento dos valores e no vazio dos espíritos e em consequência disso uma nova apetência de mais ordem, mais repressão e mais autoridade?
Podemos nós ter por certo que os «hitlerzinhos» que voltam a ganhar votos nas arenas políticas não representam o perigo em germe do regresso de novos surtos epidémicos de autoritarismo, racismo e xenofobia? Se temos, continuemos a dormir tranquilos.
Com a população do Mundo a crescer à razão paranóica de mais 100 milhões/ano de potenciais trabalhadores à procura de emprego, já sem cancelas que os impeçam de procurá-lo em não importa que mercado e com a explosão informática a dispensar cada vez mais suculentas fatias de esforço humano, será que podemos alimentar a esperança de uma suave e pacífica transição da sociedade do trabalho - e do salário, como principal instrumento de repartição da riqueza - para a sociedade do lazer, já esgotada a margem da redistribuição do emprego que houver, pela redução do tempo de trabalho e pelo reforço da produtividade? Se podemos, continuemos a regar placidamente o nosso jardim.
Com a riqueza a concentrar-se em cada vez menos mãos e a pobreza e a exclusão social a expandirem-se por cada vez mais unidades de fome e de revolta, podemos nós continuar a abstrair da carga socialmente explosiva dessa mistura, potenciada pelo efeito multiplicador da informação universal, à espera do rastilho de outra revolução francesa, outra revolução soviética, ou outro Maio de 68? Se podemos, continuemos, tranquilamente, vidrados no nosso televisor.
Com os meios de produzir violência impune cada vez mais sofisticados, acessíveis, destrutivos e organizados, à mão de semear de qualquer fanático ou de qualquer patife e com as máfias do crime organizado a acumularem fortunas que, depois de lavadas, são investidas na economia legal, e convertidas em poder político, podemos nós continuar a confiar cegamente nos automatismos da regulação pelo mercado livre e universal - ou seja, de regulação nenhuma, como convém aos que o hegemonizam - convictos de que caminhamos para a harmonia universal? Se podemos, continuemos a navegar de ouvidos moucos aos «avisos à navegação».
Mas, se acaso entendermos que estas e outras tendências se identificam com as causas históricas dos fenómenos de refluxo das marés democráticas, com o consequente recuo das liberdades fundamentais, receemos o regresso dos mesmos efeitos e cuidemos de preveni-los com todas as forças da nossa alma.
Na história da civilização foram raras as conquistas definitivas. A democracia e a liberdade nunca o foram. Sê-lo-ão desta vez? É tentador acreditar que sim, mas não deixa de ser prudente admitir que não. Com a televisão universal, escola por excelência, a leccionar a vulgaridade, a competição, o irracionalismo e a violência; com a família incapaz de voltar a ser a primeira escola; com a escola oficial a cumprir penosamente a função de segunda; com a sociedade civil a questionar com gáudio o bem fundado do poder político, os seus órgãos e

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os seus agentes; com estes em inocultável processo de desgaste, senão de desadequação à era pós-moderna, pós-ética e a muitos títulos já paranacional; com o cidadão comum entre indiferente ao exercício dos direitos que tem e aparentemente ansioso por exercitar os que não tem; com o indivíduo desquitado de valores e progressivamente de deveres, em plena vaga de amoralismo triunfante; com uma relação egoísta no lugar de uma relação solidária; com as tradicionais formas de legitimação democrática em processo de erosão preocupante; com frequentes apelos a mais repressão como única resposta a mais insegurança, inclino-me a admitir que pode estar uma vez mais em gestação o mesmo caldo de cultura em que, no passado, a ordem foi julgada mais valiosa do que a liberdade.
Despeço-me deste tema recomendando aos mais confiados uma reflexão sobre a Primeira República. Aprende-se muito revisitando anteriores fracassos e, naturalmente, relendo Maquiavel. E fico-me por aqui, não vá o meu querido amigo António Guterres dizer-me que, mais uma vez, perfilhei uma escatologia de fim do Mundo!
A verdade é que, com o mesmo Mundo, já morreram muitas civilizações e nada nos garante que a nossa seja imune a esse risco. Ela vai morrer e ele sabe isso, porque tem a paixão da História. Sabe também que, quando revelo preocupações e tento epidemizá-las o não faço sub speciae do nosso país em concreto.
Desse ponto de vista, não acompanho sequer o hipercriticismo radical de alguns comentadores políticos. Não temos, longe disso, o alto da desgraça. Os neo-candidatos a ditadores ainda não subiram acima das páginas de jornais sem leitores; os computadores ainda não deram cabo do nosso emprego, o produto vai crescendo ao nível dos padrões que nos são próprios, políticas sociais têm corrigido os ímpetos invisuais de uma riqueza que, mesmo quando sabe multiplicar, não sabe dividir. Somos uma democracia europeia não envergonhada e um Estado de Direito que nos não envergonha.
Mas é claro que não faltam áreas em que o progresso é lento e difícil, e até outras, que não são exclusivo nosso, como a da segurança individual, em que não podemos sequer falar de progresso. São áreas de crises civilizacionais sem pátria.
Só que este juízo sobre outros países que têm mais razões para se preocuparem, se não sobre a comunidade internacional toda ela, não me serve de consolação. Hoje, mais do que nunca, nenhum país se pode julgar a coberto do que de negativo acontece nos demais. A globalização é também isso.
Mas passa hoje também o 25º. aniversário da entrada em vigor da Constituição da República. Por feliz acaso, essa data coincidiu com a do reencontro do nosso país com os seus valores mais irrecusavelmente estruturantes: o amor à Liberdade, a opção pela Democracia e pelo Estado de direito, a fidelidade à República e aos seus sacramentos.
Sem negar que a Constituição de Abril nasceu datada - o que veio a ser confirmado pelas respectivas revisões -, debalde se pretenderá que nasceu da aliança da exaltação com o vazio.
A exaltação existiu, e melhor fora que não tivesse existido. De meio século de frustrada espera da democracia e da liberdade não podia esperar-se a indiferença ou a resignação. O seu regresso foi assim sublinhado pela embriaguês de uma conquista e o sobressalto de uma revolta.
Tive a felicidade de assistir, em plena Av.ª da Liberdade, ao primeiro reencontro colectivo dos Portugueses com os mais genuínos valores da sua identidade. Qual vazio!... Esses valores só encheram aquela «Ágora» impreenchível porque, durante meio século, tinham permanecido intactos na alma portuguesa.
A Constituição material, subjacente à futura Constituição escrita, revelou-se ali, na embriaguês da liberdade sem algemas, na espontaneidade da ordem sem gendarmes, na coesão das esperanças sem sombras, na harmonia dos cânticos sem notas fora do tom. Se a nova ordem pudesse ter sido assim!...
Não foi, nem podia. As rupturas constitucionais cobram alto preço. Tinham-no cobrado na dança infernal das Constituições liberais, antiliberais, protoliberais, da República e da ditadura que a derrubou. A Constituição de 1976 situou-se, assim, na linha de descontinuidade do constitucionalismo português e teve de ser parturejada numa encruzilhada de tensões e conflitualidades.
À saída de uma revolução que fragmentou a unidade ficta da componente militar; à saída de uma guerra colonial em três frentes, sem outro futuro que não uma humilhação militar numa delas, com todas as consequências desse desfecho nas demais frentes e na coesão das próprias Forças Armadas; à saída de uma situação de isolamento internacional, ultrapassada por arranjos compromissórios de impossível recusa; à saída de um processo de descolonização que dificilmente podia ter sido menos tormentoso, condicionado como foi por pressões, quando não imposições, militares e civis, internas e externas, quantas vezes contraditórias e quase sempre inelutáveis; à saída, pois, da perda da nossa extensão colonial e dos correspondentes equilíbrios económicos; à saída do regresso de centenas de milhar de cidadãos portugueses que viviam no Ultramar, e que, tendo perdido os seus haveres, as suas ocupações, os equilíbrios e o conforto das suas vidas, se viram condenados a recomeçar a partir do desespero e do zero.
À entrada do primeiro choque petrolífero, que fez vacilar as economias mais sólidas, e de todo desarticulou as economias mais débeis. Em plena oclusão de uma irreprimível euforia multipartidária que, num repente, pulverizou a possibilidade de qualquer homogeneidade ideológica ou coesão nacional, em plena erupção de ideais utópicas por longo tempo reprimidas.
Na sequência de sucessivos governos provisórios sem controlo parlamentar, heterocondicionados por um difuso poder popular de gestação espontânea e inorganizada; na sequência de uma grave crise presidencial, com acidentes como a crise Palma Carlos, o episódio pré-insurreccional do 28 de Setembro e o falhado golpe insurreccional do 11 de Março, que levou à substituição do Presidente que havia sido objecto de legitimação revolucionária.

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Na sequência também do fracassado golpe insurreccional de 25 de Novembro, que mais uma vez colocou o País à beira de uma conflagração civil; na sequência, enfim, de um clima político, militar e civil de tendencial anarquia em que chegou a ser questionada a oportunidade, se não a justificação, da eleição de uma Assembleia Constituinte, encarregada de elaborar a nova Constituição da República.
Isto para já não incluir, no rol dos sobressaltos implícitos no estado de espírito dos Constituintes, os incidentes ocorridos durante os próprios trabalhos. São por demais conhecidos e os facultativos recomendam que deixemos as cicatrizes em paz.
Retomada chegou a ser, como se sabe, a ideia anteriormente expressa, por altos responsáveis políticos, de fazer aprovar a Constituição por recurso a um referendo de contornos plebiscitários.
Estas foram as principais condicionantes político-sociais da Constituição da República, mas não as únicas. É sabido que não faltaram também condicionantes político-legais das mais diversas. Desde logo, o Programa do MFA; o Programa do Primeiro Governo Provisório; a Lei n.º 3/74, de 25 de Abril, que estruturou a Constituição provisória do novo regime; os Pactos MFA-Partidos e a consequente Plataforma de Acordo Constitucional; a preponderância de um Conselho da Revolução elevado à categoria de órgão do poder político; a decorrente situação de uma dupla legitimidade constitucional - a democrática e a revolucionária. Por sobre tudo isto, a erupção de uma transitória (soube-se depois que o era!) Constituição material, entretecida de ideias, convicções e comportamentos a que o rótulo de «populares» conferia aparentes características de genuinidade e essencialidade.
Em semelhante situação, mesmo os que intuíram que não era inteiramente essa a Constituição material a captar, acabaram por aceitar os imperativos dela, de preferência a terem de resignar-se a não se aprovar nenhuma. A Constituição viria, não obstante, a ser aprovada por uma maioria da raia do consenso.
É a pensar em tudo isto que compreendo o Prof. Gomes Canotilho quando coloca a questão de saber «de quantas Constituições é composta a nossa Constituição».
Porque invoco todos estes acontecimentos? Porque não encontro melhor justificação para homenagear, como devo e quero, os ilustres Deputados Constituintes, presentes e ausentes, vivos ou já falecidos, não só pelo facto de terem sido capazes de nos legar a Constituição que nos legaram, mas por terem sido capazes, em condições tão problemáticas e difíceis, de aprovar «uma» Constituição.
E não uma Constituição qualquer, mas uma Constituição que reflecte o melhor do espírito de Abril e que em muitos aspectos antecipou o que viriam a ser as Constituições das nascituras democracias: um regime de democracia aberta, pluralista e pluripartidária; um Estado de Direito perfeccionável a prazo; um catálogo de direitos fundamentais que foi além da própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, esculpido, sem regresso, na própria essência da identidade nacional; um conjunto de preocupações e garantias sociais à época revolucionárias, hoje convencionais; um sistema político-organizativo que, expurgado, como logo se previu, da sua transitória componente castrense, já então se não distanciava dos padrões constitucionais europeus, e que no essencial se mantém; um sistema eleitoral que tem funcionado sem substanciais reparos, e que, mesmo depois de potencialmente flexibilizado, basicamente subsiste; um quadro judiciário de independência dos magistrados no acto de julgar para o qual não têm sido encontradas alternativas portadoras de substancial novidade; um desenho regional que viria a registar desenvolvimentos, mas não subversões.
Nasceu então perfeita a nossa Constituição? Claro que não! Disse-se que nasceu ideologicamente datada. É verdade, mas esse defeito foi corrigido na oportunidade e pela forma nela previstas.
Disse-se que nasceu por demais discursiva e programática. De igual modo, se lhe corrigiu a semântica e se lhe eliminaram ou corrigiram as mais características normas-programa.
Disse-se que nasceu economicamente situada. Também isso é verdade, foi essa uma das principais ilusões da Constituição material prefigurada, mas a sua segunda revisão recentrou-a economicamente à luz de outros sinais dos tempos, esses mesmos menos definitivos e até virtuosos do que então se julgou.
Disse-se que nasceu demasiado castrense, mas essa característica tem explicação conjuntural e foi à época da sua gestação julgada a justo título, pelas principais fontes partidárias, expressão de flexibilidade e prudência política.
Disse-se, enfim, que nasceu mais revolucionária do que democraticamente legitimada. É certo que nela coexistiram essas duas fontes legitimantes, mas não creio que a relação seja essa; no essencial, o resultado da influência revolucionária foi menos relevante e sobretudo mais provisório do que o resultado da legitimação democrática.
Tudo me impele, assim, para agradecer reconhecidamente aos Deputados Constituintes, a quem comovidamente saúdo…

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

…na pessoa de cada um, e a todos na memória dessa figura emblemática de bonus vir que foi o Prof. Henrique de Barros, relembrando a sua superior condução dos trabalhos. Em breve o teremos de novo entre nós, perpetuado em bronze, não vá a gratidão durar menos do que esse nobre metal.

Aplausos gerais.

Faço-o em meu nome pessoal e em representação da Assembleia da República, que, neste momento, volta episodicamente a ser constituinte, embora a título derivado. Louvo-vos a determinação, a inteligência, o equilíbrio, a correcta leitura das determinantes conjunturais que vos condicionaram, sem esquecer a lucidez da previsão de que

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não tínheis aprovado um texto para a eternidade, e de que, no mínimo ao fim de cinco anos - se não antes, em excepcionais condições - seria necessário proceder ao seu aggiornamento, como foi.
Assim se fez, sem sobressaltos dignos de registo. E das suas revisões se pode dizer que a actualizaram e aperfeiçoaram sem, no essencial, a descaracterizarem.
Sem prejuízo das substanciais mudanças no tecido político e no modelo económico originais, e das significativas descargas do peso ideológico e programático com que nasceu, temos hoje de reconhecer que as inovações mais significativas, no que tiveram de efectivo, e sobretudo de potencial, foram as janelas abertas aos reflexos dos tratados constitutivos da Europa Comunitária e depois da União Europeia, no sistema jurídico e constitucional português.
Preparemo-nos: foi assim e vai continuar a ser. Para a profecia de que novos limites serão impostos à soberania dos velhos Estados europeus, a benefício da crescente primazia do direito comunitário sobre o seu próprio direito, não é preciso ser profeta, basta não andar distraído. Mas essa é outra reflexão e outra história.
No dia de hoje, neste lugar que a Democracia sagrou como sua sede e perante assistência tão qualificada e tão luzida, esta modesta reflexão - embora um pouco longa, desculpem -,…

Risos.

…foi, apesar de tudo, a forma que encontrei para homenagear os capitães e os Constituintes de Abril. Os primeiros restituíram-nos a Liberdade. Os segundos outorgaram-nos as tábuas da sua nova Lei.

Aplausos gerais, tendo os Deputados do PS aplaudido de pé.

O Sr. Presidente: - Acabamos de chegar ao momento mais ansiado e mais nobre de toda esta nobre Sessão.
Por direito próprio, vai usar da palavra Sua Excelência o Presidente da República.

O Sr. Presidente da República (Jorge Sampaio): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelências, Srs. Embaixadores, permito-me saudar os Chefes de Estado que VV. Ex.as aqui representam, porque, de algum modo, senão mesmo de forma decisiva, o 25 de Abril foi também o nosso regresso à comunidade internacional.

Aplausos gerais.

Ilustres Autoridades Civis e Militares, Ilustres Convidados, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Neste dia, a que tão justamente damos o nome da Liberdade, celebramos esse valor em que assenta a nossa sociedade e que durante décadas nos foi negado. Celebramos a liberdade, conscientes de que, mais do que evocá-la, devemos praticá-la, renová-la, enraizá-la.
Neste aniversário de tão grata memória, comemoramos a democracia com a certeza de que temos constantemente de a aperfeiçoar, vivificar, aprofundar, pois é próprio dela reconhecer-se sempre imperfeita e inacabada.
Essa característica, que pode parecer uma fraqueza, é, afinal, a sua força, a sua grande superioridade. Os totalitarismos é que se julgam perfeitos, absolutos e inultrapassáveis; a democracia tem consciência de que nada está definitivamente adquirido e de que a insatisfação é o seu melhor aliado.
Olhando o caminho que percorremos desde 25 de Abril de 1974 e o muito que conseguimos avançar, fazemos um balanço largamente positivo. Esse balanço entendêmo-lo, porém, como uma responsabilidade de ir mais além, de fazer mais, de fazer melhor. A história da democracia deve ser a história de uma exigência que não enfraquece, de uma vontade que não afrouxa, de uma responsabilidade que não diminui.
Sabemos que o Portugal de hoje é muito diferente, para melhor, daquele País oprimido, isolado e estagnado que a Revolução do 25 de Abril transformou, mas sabemos também que temos o dever de tudo fazer para que os nossos filhos e netos vivam, no futuro, num País mais moderno e mais justo do que o nosso.
Por isso, o meu apelo, neste dia, é este e é simples: sejamos exigentes, sejamos insatisfeitos! Sejamos exigentes para não perder o que já alcançámos, sejamos insatisfeitos para melhorar o que ainda não está bem.
Como Presidente da República e no plano em que me coloco, que é o dos grandes objectivos nacionais, dirijo-me aos portugueses, a todos, representantes e representados, Governo e oposição, para vos dizer: recuperemos a energia da liberdade, façamos de Portugal a nossa ambição, não nos deixemos invadir pelo desânimo, nem vencer pelo fatalismo, não nos deixemos distrair pelas pequenas questões. Concentremo-nos no essencial. Quaisquer que sejam as dificuldades, a democracia contém as possibilidades de lhes dar resposta. Não nos esqueçamos que é do nosso futuro como comunidade nacional que se trata, não desistamos de ter um rumo claro, um caminho aberto, uma esperança activa.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta sessão, por feliz decisão da Assembleia da República, que saúdo, assinalamos um quarto de século da nossa Constituição. Assinalar desta forma os 25 anos da Lei Fundamental do nosso regime democrático é, por si só, celebrar a afirmação da nossa maturidade política e da nossa capacidade de vencer divisões, sobretudo se pensarmos nas circunstâncias conturbadas em que o texto constitucional de 1976 foi elaborado e aprovado e se recordarmos as controvérsias que, a seu propósito, se geraram.
Muitos duvidaram, então, da longevidade de uma Constituição tão ideologicamente vincada. A passagem do tempo fez, porém, esbater o que nela havia porventura de mais conjuntural e deixa sobressair agora o que, sendo já essencial no texto inicial, foi capaz de suscitar o consenso

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da nossa comunidade e garante, por isso mesmo, a sua vigência no futuro.
Se considerarmos o tempo que decorreu desde 1976, verificamos que se desvaneceu progressivamente a tendência para a manutenção artificial de uma querela constitucional: felizmente, a Constituição deixou de ser um objecto central de controvérsia política, deixou de ser responsabilizada, seja da parte dos Governos seja das oposições, por pecados que verdadeiramente não lhe podem ser imputados.
Ao invés, consolidou-se a sua força normativa, reforçou a capacidade, que deve ser a sua, de legitimação, de integração e de consenso nacionais. Por isso, cumpre o papel para que está originariamente vocacionada: o de limitação e controlo do exercício do poder político; o da separação de poderes; o de salvaguarda e garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Na vigência da Constituição, conseguimos alcançar objectivos dificilmente tidos como possíveis há 25 anos. A consolidação do regime democrático, a integração europeia e a afirmação internacional do nosso país no concerto das nações, a modernização e o progresso económico, a generalização do acesso ao ensino e à cultura, a vitalidade das regiões autónomas e do poder local, a consciencialização ambiental constituem, sem dúvida, o valioso legado da democracia às gerações do século XXI.
Por tudo quanto a Constituição permitiu que fosse realizado durante estes 25 anos, é devida uma justa homenagem aos Deputados Constituintes de 1975. Gratamente também eu a expresso agora, aqui, em nome de Portugal.

Aplausos gerais.

É claro que o texto constitucional evoluiu significativamente desde 1976. Podemos, contudo, dizer que a Constituição é a mesma - porque nela perduram os princípios estruturantes fundamentais.
Tal como foram logo então definidos, no essencial permanecem inalterados na sua substância os mesmos vínculos materiais da Constituição à forma republicana de governo, ao Estado de Direito, ao regime democrático, ao equilíbrio, separação e interdependência entre os órgãos de soberania, ao Estado unitário com regiões autónomas e à descentralização política e administrativa.
Ao contrário do que alguns temiam, esta é também uma Constituição cujo apego a princípios e valores não impede a adaptação e a abertura às mudanças ditadas pelos novos tempos. Se dúvidas houvesse quanto a essa capacidade de renovação interna, aí estão as diferentes revisões constitucionais a dissipá-las, designadamente a de 1982 - que deu ao sistema político o cunho definitivo que ainda hoje apresenta - e a revisão de 1989, que consensualizou valores constitucionais e eliminou possíveis obstáculos a um desenvolvimento económico equilibrado.
Ao longo destes 25 anos, a Constituição demonstrou sobejamente a sua capacidade, não apenas de garantir, com sucesso, a transição para uma democracia plenamente institucionalizada, como também para dar forma ao quadro jurídico estabilizado do novo regime democrático.
A estabilidade constitucional, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, em si mesma, e enquanto factor de integração nacional, um valor a preservar. A Constituição só desenvolve a plenitude da sua força normativa se não estiver sujeita à precaridade, transitoriedade e contingência que afectam tantas leis ordinárias. Sem pôr em causa a eventual necessidade de alterações da Constituição ditadas pelo imperativo nacional ou pelo aparecimento de novas e imprevisíveis situações, a Lei Fundamental só ganhará se for preservada de alterações supérfluas que possam ser substituídas, com vantagem, pela intervenção legítima do legislador ordinário.
Sempre que a Assembleia da República assume poderes de revisão e enquanto os respectivos processos não chegam ao seu termo, tenho mantido, e continuarei a manter, a reserva que me é exigida pela exclusividade das competências parlamentares neste domínio. Com a autoridade que essa prática de contenção me confere, permito-me, hoje, chamar a atenção para a necessidade de dar cumprimento às injunções que resultam da revisão constitucional de 1997 e que não foram deixadas à discricionaridade do legislador ordinário. A esse respeito, quero congratular-me com a disposição manifestada por esta Assembleia no sentido de dar cumprimento à norma constitucional que concede a grupos de cidadãos eleitores a faculdade de apresentarem candidaturas às autarquias locais.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, nas preocupações que levaram à última revisão constitucional estava a premência de reforma do sistema político. Essas preocupações são legítimas e exigem o empenhamento de todos na superação dos bloqueios e deficiências de um sistema cujo funcionamento, sendo embora globalmente positivo, apresenta sintomas persistentes de erosão, designadamente no que se refere ao afastamento e desmotivação de tantos cidadãos.
Mas atenção: como tenho salientado em inúmeras ocasiões, a solução não estará, porventura, numa busca de soluções crispadas exclusivamente em torno de alterações constitucionais e legislativas que acabem por não corresponder, na prática, às expectativas que nelas se depositaram. É possível e necessário, no quadro institucional e constitucional vigente, aperfeiçoar e corrigir o funcionamento do sistema político. Para tanto basta, em grande parte dos casos, pura e simplesmente dar cumprimento às leis em vigor.
Na sequência do que aqui vos disse no dia da minha posse, e reportando-me à carta enviada ontem ao Sr. Presidente da Assembleia da República, gostaria de abordar, ainda que sucintamente, a questão do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Há muito que este tema merece a minha atenção. Na altura própria, assumi posições públicas perante o total

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desfasamento da realidade que representava a anterior lei do financiamento. Mal pareceria, depois de ter vivido, como candidato, a experiência da aplicação da nova legislação, que não partilhasse convosco as minhas reflexões. Julgo que é, aliás, um dever cívico que me é imputado.
É indiscutível que a actual lei representa um progresso no sentido da contenção de certo tipo de despesas, inúteis ou sumptuárias, e de maior transparência dos financiamentos privados.
Todavia, considero que, apesar disso, se deve caminhar assumidamente no sentido do reforço do financiamento público das campanhas eleitorais, tornando-as mais independentes dos financiamentos privados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem

O Orador: - Só prosseguindo esse caminho se contribui para uma verdadeira transparência da vida nacional.
É importante, neste caso, continuar o esforço legislativo iniciado e ampliar de forma ousada a reflexão em torno deste tema. Nada devemos recear: o aumento dos encargos do Estado pelo financiamento dos partidos políticos e das campanhas, consequência natural desta orientação, é um acto de coragem para qualquer democracia e corresponde a um investimento público na consolidação da mesma democracia e um contributo para o reforço da credibilidade e independência do sistema.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Há princípios reguladores das mesmas campanhas que se tornaram obsoletos face à evolução das sociedades, embora o essencial seja a determinação dos partidos, que julgo indispensável, para pôr fim a práticas de campanha eleitoral hoje ultrapassadas, inúteis e olhadas com desconfiança por parte dos cidadãos.
Contudo, o esforço de contenção das despesas eleitorais, tão importante perante os gastos extremos a que se chegou, não pode, todavia, ser elevado a limites que condicionem a efectiva capacidade de transmissão de uma mensagem política e à própria visibilidade da campanha eleitoral.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assumido com sobriedade, pelos partidos e pelas candidaturas, o recurso aos meios necessários e assegurada a fiscalização rigorosa das receitas e das despesas, um maior financiamento público pode vir a constituir uma acrescida e decisiva garantia de transparência, de igualdade das candidaturas e, sobretudo, de reforço da confiança dos cidadãos no sistema político.
Penso, em suma, que o valor do financiamento público actual é insuficiente e que o seu reforço, acompanhado de uma redução dos gastos eleitorais, representará uma garantia, sempre ambicionada, de maior transparência da vida política. E este é, como sabem, um objectivo fundamental por que tenho lutado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso país registou, desde 1976, mudanças notáveis, um progresso e um desenvolvimento significativos. Mas há ainda muito a fazer. Todos sabemos que acontecimentos recentes trouxeram à luz do dia debilidades e carências que muitas vezes não vemos ou que muitas vezes não queremos ver. Esse País esquecido, isolado e pobre, existe e está entre nós. Não reclama apenas os nossos bons sentimentos, exige acção e solidariedade.

Aplausos do CDS-PP.

A consciência das nossas fragilidades não deve ser, no entanto, motivo de desânimo colectivo ou de retorno a um pessimismo que queremos ultrapassado.
Demonstrámos já, sobejamente, que somos capazes de realizações notáveis, que somos capazes de nos mobilizarmos por causas nacionais, que somos capazes de nos empenharmos, com sucesso, na modernização do País.
Os importantes desafios que temos de vencer não nos devem atemorizar, paralisar ou levar-nos a enterrar a cabeça na areia. Devem, pelo contrário, servir para nos consciencializarmos de que o nosso desenvolvimento é, em muitos casos, ainda frágil, de quanto de aparente pode haver na nossa modernidade. A solução não está, seguramente, numa autoflagelação gratuita ou num passar, às vezes esquisito, de responsabilidades e culpas de uns para os outros - poder local e poder central, governo e oposições, Estado e sociedade.
A lição que temos de reter é simples e julgo ser esta: os problemas não se resolvem com meras proclamações nem com voluntarismo, resolvem-se com estudo, trabalho metódico, eficácia, com solidariedade, com coesão económica e social. Há que desenvolver, a todos os níveis - e eu, como sempre, assumo integralmente a responsabilidade que compete ao Presidente da República -, uma cultura de exigência e de rigor, de prestação de contas, de responsabilização, de avaliação de resultados. E, quando é esse o caso, há que pôr em movimento o mecanismo de sanção do desleixo, da negligência, da incompetência, da irresponsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Estado de Direito é um Estado em que o império da lei é posto ao serviço da protecção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Temos, porém, de acabar com a atitude que leva a reivindicar - e ainda bem! - os nossos direitos, mas a não querer assumir - e ainda mal! - nenhum dever para com os outros e a comunidade.
Portugueses, na passagem do aniversário do 25 de Abril de 1974 e nos 25 anos da Constituição, quero saudar calorosamente os militares de Abril e renovar-lhes, como

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sempre, o nosso testemunho de reconhecimento e de homenagem.

Aplausos gerais.

Não esquecemos a sua coragem e a sua generosidade!
Foi a aprovação e a actualização da Constituição do Estado de Direito que consagrou os principais desígnios originários do Movimento das Forças Armadas e a adequada integração das Forças Armadas no regime democrático.
É nessa linha que elas colaboram em missões de protecção civil e de satisfação de necessidades básicas das populações, é nessa linha que cooperam na satisfação dos compromissos internacionais do Estado Português e que participam em missões humanitárias de cooperação e de paz que dão, na actualidade, uma nova dimensão à protecção internacional dos direitos do homem e ao progresso das instituições democráticas.
Essa participação em missões internacionais representa um desígnio nacional e contribui para a nossa afirmação externa. Os militares dos três ramos das Forças Armadas têm cumprido essas missões com profissionalismo, competência e coragem, prestigiando o nome de Portugal e a instituição e a que pertencem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Cabe-nos agora participar no debate sobre os caminhos, as responsabilidades e os novos desafios que o futuro coloca à Defesa Nacional e às Forças Armadas portuguesas. Por isso, não me tenho cansado de referir a necessidade de as modernizarmos e reequiparmos,...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... com vista a ultrapassar insuficiências e a adequar os meios existentes às necessidades. Sabemos que este processo tem de ser gradual e terá necessariamente de ter em conta as prioridades e os condicionalismos financeiros globais da acção do Estado. Todavia, é indispensável que as nossas Forças Armadas possuam elevados padrões de proficiência num contexto modernizado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Para a reforma estrutural das Forças Armadas é necessário o empenhamento responsável de todos os níveis de decisão, orientado por uma visão global da Defesa Nacional. Só assim se chegará verdadeiramente à racionalização, à valorização e à optimização dos recursos existentes. Este é, julgo, o tempo certo para o fazer.
A Assembleia da República vai apreciar brevemente alterações legislativas de importância fundamental para as nossas Forças Armadas e para a nossa política de Defesa Nacional. Refiro-me a diplomas relativos ao envolvimento de forças portuguesas no estrangeiro, à programação militar, às bases de organização das Forças Armadas e ao exercício de direitos fundamentais por parte dos militares.
Como Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas, cumpre-me assinalar a importância destes instrumentos legislativos e também manifestar o desejo de que a sua aprovação assente num consenso nacional duradouro quanto às orientações e aos objectivos estratégicos da política de defesa.
Temos feito, nos últimos anos, um esforço de adaptação e actualização de conceitos e de normas, procurando responder às profundas transformações entretanto ocorridas no plano internacional e no plano interno. É necessário que esse esforço seja acompanhado de um debate nacional em torno das novas definições e actualizações estratégicas que, como todos reconhecem, são indispensáveis às exigências de um novo ciclo internacional. Este é um imperativo nacional e uma responsabilidade de cidadania.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Decorreram já mais de 18 anos desde a aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. É tempo e há condições, agora, para retirarmos as devidas lições da vigência de uma lei aprovada num contexto político datado, marcado por polémicas conjunturais e pela controvérsia sobre a natureza do sistema político a construir após o período de transição constitucional.
Na última revisão da Constituição, a Assembleia da República deu o devido relevo à participação portuguesa nas missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faz parte. Julgo que importa agora, numa altura em que o Parlamento debate o acompanhamento de tais missões, dar a justa importância ao enquadramento jurídico e ao papel que nelas deve caber aos diferentes órgãos de soberania. A discussão em curso poderá ser uma ocasião excelente para uma clarificação de papéis e de responsabilidades, sem que para isso seja necessária qualquer revisão constitucional.
Nessa revisão de 1997, foi decidido ainda, por unanimidade, conferir uma representatividade mais alargada à composição do Conselho Superior de Defesa Nacional. Penso ser também esta a ocasião oportuna para, dando cumprimento à decisão constituinte, se proceder a uma reflexão sobre a natureza, a composição e as funções de um órgão relativamente ao qual é possível, agora, depois de quase duas décadas de funcionamento, ter um juízo sereno assente na experiência.
A política de Defesa Nacional e a organização e disciplina das Forças Armadas são pilares essenciais de um Estado democrático. Aos Srs. Deputados incumbe um pa

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pel fundamental e insubstituível na adequação e actualização da definição conceptual estratégica e do quadro legislativo em que elas assentam. Estou certo de que a Assembleia da República me acompanha neste conjunto de preocupações.
Portugueses, nos próximos 25 anos, o nosso país continuará a conhecer grandes transformações e vai ter de vencer muitos e exigentes desafios. Algumas dessas transformações são imprevisíveis, outras resultarão de tendências que já hoje estão presentes na nossa sociedade e que devemos analisar.
A diminuição da taxa de natalidade, conjugada com o aumento da expectativa de vida, significa que teremos uma população cada vez menor e cada vez mais envelhecida. Ambas estas tendências não são só portuguesas, são comuns à generalidade dos países europeus e não podem deixar de nos preocupar. Neste quadro, a elevação dos níveis de desenvolvimento vai passar pelo aumento da imigração e exige uma significativa subida da produtividade.
Se a imigração permite o crescimento económico em extensão, só o aumento da produtividade aumenta a riqueza que cada um de nós produz. Sendo certo que é difícil aumentar a produtividade a um ritmo tal que dispense a imigração, também sabemos que o acréscimo da imigração não aumenta, só por si, o rendimento individual. Para aumentarmos esse rendimento, temos de aumentar a produtividade.
Este aumento deverá ser um objectivo permanente nos próximos 25 anos, por exemplo. Políticos, empresários, sindicalistas, universitários, todos os cidadãos terão de se perguntar, a cada instante, com realismo e com sinceridade: como produzir o mesmo com menos gasto de trabalho, de capital, de matérias-primas, com menos desgaste da natureza? Como produzir mais com o mesmo dispêndio de factores de produção? Como conter a despesa pública sem sacrificar a qualidade dos serviços?
Por outro lado, o aumento da imigração pode constituir um factor de tensão social. Assim poderá acontecer se não soubermos ou não quisermos proporcionar aos imigrantes condições de integração na nossa sociedade.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - As dificuldades da integração estão a pôr-se para muitos imigrantes vindos da Europa de Leste, e são notórias, aliás, numa parte da segunda geração de imigrantes de origem africana.
Se, esquecendo as nossas responsabilidades morais de país de emigração - que, aliás, continuaremos a ser -, não resolvermos a integração dos imigrantes, estaremos a criar problemas sociais melindrosos. Perante as novas condições, o nosso dever passa agora por uma política de acolhimento que, desde o momento da chegada, permita assegurar condições de integração. O apoio ao ensino do português, a informação sobre a legislação portuguesa e a divulgação de um quadro de direitos, mas também de deveres, a que os imigrantes estão obrigados são os melhores caminhos para prevenir futuros fenómenos de exclusão social.
Temos de ganhar consciência de que a nossa sociedade está em permanente transformação e de que essa transformação gera, por si só, instabilidade. Devemos preparar-nos para respondermos às mudanças das relações sociais, procurando novos pontos de equilíbrio e tendo sempre em vista assegurar, em termos modernos, a coesão social.
Assim, é preciso encarar a família de uma forma nova, sabendo que é hoje um modelo em profunda evolução. Só assim ela poderá continuar a ser o primeiro factor de integração social. Temos de melhorar a escola, que é, depois da família, o mais forte factor de integração. Temos de estimular a vida associativa, fonte de enriquecimento pessoal e de dinamização social.
Só reforçando a integração social e a coesão nacional, estaremos em boas condições para enfrentar as consequências de um panorama internacional e europeu que se afigura tão cheio de promessas como pleno de riscos.
Esses riscos derivam de fenómenos como sejam: o aumento das desigualdades entre ricos e pobres, que mina a coesão de tantas sociedades, gerando instabilidade, violência e conflitualidade; a SIDA e outras epidemias; as agressões contra o ambiente e a dificuldade da comunidade internacional em concertar medidas para as conter, postas recentemente em evidência pela grande controvérsia em torno do protocolo de Quioto; o crime organizado e globalizado, como o tráfico de drogas e, agora, também, de seres humanos; fenómenos como a multiplicação de conflitos de base étnica e religiosa, os fundamentalismos religiosos, de que o Afeganistão recentemente nos deu um terrível exemplo; e a ausência de regulação do mercado mundial de capitais.
Eis uma lista de ameaças, dita por alguém que é optimista, a lembrar-nos que passámos de um mundo de Guerra Fria, assente no equilíbrio do terror, para um tempo de incerteza e instabilidade, em que, aos valores da democracia, se opõem não tanto as ideologias de cariz totalitário, caídas em descrédito, como o espectro da ingovernabilidade e anarquia em largas zonas do mundo. Devemos tudo fazer, perante ele, mesmo que seja dando apenas pequenos passos, para aumentar a segurança e a paz da humanidade, até porque, num mundo globalizado, os problemas dos outros rapidamente se tornam problemas nossos.
Neste sentido, o aprofundamento e o alargamento da União Europeia devem ser assumidos como um insubstituível factor de estabilidade, de paz e de desenvolvimento, que particularmente nos responsabiliza e também desafia. Devemos dar a nossa melhor contribuição para esse processo, valorizando, ao mesmo tempo, a nossa vocação universalista e os laços que nos unem aos países lusófonos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como não me tenho cansado de dizer, a resposta aos desafios que enfrentaremos nos próximos anos resume-se numa brevíssima pa

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lavra: educação. Só a educação nos permitirá ter voz e estar presente numa Europa e num mundo em mudança permanente.
A educação é condição indispensável para melhorar a qualidade da política, para reformar a Administração Pública, para aumentar a competitividade das empresas, para assegurar a reforma da segurança social, para vencer os desafios da integração europeia e da globalização. Sem mais e melhor educação não entraremos plenamente na sociedade da informação, não aumentaremos a produtividade, não nos tornaremos suficientemente competitivos. Da educação depende muito o civismo, a vivência da liberdade e a realização da democracia. Considero, por isso, que nunca será demais frisar, neste Dia da Liberdade, a sua decisiva importância.
Os avanços que fizemos nos últimos anos não devem iludir-nos sobre o muito que há a fazer nas escolas portuguesas, nos laboratórios, nos centros de investigação, nas empresas. É claro que o ponto de que partimos, em 1974, era muito diferente daquele em que estavam os outros países da Europa ocidental. Essa é, verdadeiramente, a mais terrível, a mais persistente, a mais pesada herança da ditadura.
O acesso à educação condiciona a nossa capacidade de compreender e interpretar o mundo, de fazer escolhas e de exercer a cidadania. Numa sociedade em que o acesso à informação se generaliza, é preciso que a educação ensine a organizar, a escolher, a exercer o espírito crítico e o livre exame. Não podemos aceitar a inevitabilidade de uma sociedade amorfa, conformista, indiferente, em que a competição, o individualismo e o lucro sejam os únicos valores dominantes.
É necessário desenvolver, desde o ensino pré-primário, a capacidade de cooperar, de assumir atitudes solidárias, de eleger valores. Nunca será demais sublinhar a importância da educação para a leitura, da educação científica, da educação ambiental e patrimonial, da educação para a comunicação social, para a prevenção rodoviária, para a adopção de estilos de vida saudáveis, para a solidariedade internacional.
Sou a favor de uma escola de exigência, de responsabilidade e de disciplina, uma escola de cidadania, que dê consciência dos direitos, mas também dos deveres. Acredito que vamos ser capazes de vencer decisivamente o desafio educativo, porque, felizmente, a educação começa a ser olhada como uma responsabilidade social de todos nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No último quarto de século vencemos desafios tão difíceis como aqueles que temos pela frente nos próximos 25 anos. Vencêmo-los porque a Constituição de 1976, que institucionalizou a democracia e o Estado de Direito em Portugal, se tornou num factor de coesão.
Foi a Constituição republicana e democrática que permitiu a organização livre dos portugueses e o desenvolvimento da democracia, que tem permitido compatibilizar a solidariedade com a competitividade, a única forma socialmente útil de criar riqueza.
Foi a democracia instituída pela Constituição que possibilitou a nossa entrada na União Europeia, que deu sentido ao esforço nacional graças ao qual fomos fundadores do euro e permitiu a Portugal reafirmar, uma vez mais, o seu lugar no mundo.
É a democracia que tem permitido mobilizar a energia criadora dos portugueses para que se cumpra o sonho trazido pelo 25 de Abril.
É a democracia que permite reforçar e actualizar os laços entre os portugueses que vivem e trabalham em Portugal e os que vivem e labutam nas sete partidas do mundo, assegurando a sua participação na vida colectiva.
Foi a democracia que nos permitiu dar passos decisivos no sentido da igualdade entre mulheres e homens, que nos deu o impulso para combatermos a exclusão, as assimetrias, as discriminações.
Foi a democracia que nos permitiu consolidar o Estado laico, a liberdade religiosa e também a liberdade de não ter religião.
Foi a democracia que propiciou a criação de um clima estável de convivência cívica e de tolerância.
Será a Constituição republicana e democrática que permitirá, nos próximos 25 anos, enfrentar e vencer os desafios de hoje e os que surgirão amanhã.
Será a democracia - uma democracia mais participada - que, no próximo quarto de século, permitirá manter a unidade dos portugueses na sua diversidade.
Será a democracia - uma democracia mais dinâmica - que nos possibilitará continuar a vencer os desafios da integração europeia.
Será a democracia - uma democracia mais sólida - que, no próximo quarto de século, harmonizará a solidariedade social e a defesa do ambiente, com o necessário aumento da competitividade económica e da modernização.
Será a democracia - uma democracia mais aprofundada - que nos permitirá ter uma sociedade mais aberta, um País mais descentralizado, um território mais ordenado, um poder local mais renovado.
Será a democracia - uma democracia mais transparente - que atrairá mais jovens para o serviço público e que reforçará o prestígio das instituições e a sua indeclinável ligação aos cidadãos.
Será a democracia - uma democracia mais moderna - que criará melhores condições para a afirmação da nossa comunidade científica e dos nossos criadores culturais.
Será a democracia - uma democracia do século XXI - que nos fará sentir a todos mais cidadãos, mais participantes, mais responsáveis e também mais livres.
Por isso, dirijo-me aos portugueses, para vos dizer: não esqueçamos que está nas nossas mãos fazer com que as gerações futuras nos olhem como os portugueses que, com sabedoria e esforço, foram capazes de vencer as dificuldades e construir um novo Portugal - o Portugal do 25 de Abril. Essa honra de amanhã é a nossa responsabilidade de hoje. Lutemos, pois, em conjunto, por mais e melhor democracia; lutemos por uma democracia

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de cidadãos e por uma República de mulheres e de homens livres!
Viva a Liberdade!
Viva o 25 de Abril!
Viva Portugal!

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Esta sessão memorável chegou ao fim; que Abril não chegue nunca!
Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.

Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou, de novo, o Hino Nacional, que foi cantado de pé.

Aplausos gerais, de pé.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
António José Gavino Paixão
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Manuel Luís
Cláudio Ramos Monteiro
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Manuel Pires Epifânio
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Carlos José das Neves Martins
Domingos Duarte Lima
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Henrique José Monteiro Chaves
Joaquim Monteiro da Mota e Silva
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Miguel Gonçalves Miranda
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):
António José Carlos Pinho
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.