2939 | I Série - Número 75 | 27 de Abril de 2001

Em primeiro lugar, não estará aqui em causa a alteração de todo o edifício legislativo, na área da educação? Isto é, não estará aqui em causa, de facto, o estabelecimento de novas regras para a contratação dos professores, para a colocação dos professores? Não estará isso aqui subjacente? Ou seja, vamos estimular o ranking e a competição entre as escolas, mas não estará aqui subjacente que todo o processo de contratação vai ser distinto? Não estará aqui em causa uma nova forma de avaliar os professores? Não estará aqui subjacente, de facto, que o desempenho das escolas também depende muito dos professores? Não estará aqui em causa a criação de um sistema de «listas de espera»? Não quererá o Sr. Deputado criar listas de espera nas nossas escolas? É que, ao indicar as escolas de excelência, não estará a estimular, de facto, a transferência e a preferência dos pais e das famílias por certas escolas, que são as escolas de excelência? Isto é, está o PSD interessado em criar listas de espera neste domínio?
Está, ou não, aqui subjacente a rejeição do modelo de escola inclusiva, que tem apoios para os deficientes, para aqueles que têm carências, e a criação de um outro modelo, o de uma escola puramente competitiva?
É evidente que é importante preparar todos para a competição, mas não estará também aqui em causa a rejeição desse primeiro modelo?
São estas, grosso modo, as questões que queria colocar.
Por último, gostaria de sublinhar o seguinte: o Governo e o Partido Socialista são, naturalmente, favoráveis a uma avaliação das escolas. Mas numa altura em que está a ser implantado um processo de revisão curricular, numa altura em que são feitos grandes investimentos nas escolas, será este o momento, pergunto, para aplicar um modelo em que o primeiro exemplo que dão é, no fundo, a avaliação a partir de médias de notas da classificação e a feitura de um ranking de escolas? Pergunto, no fundo, se é responsável, neste momento, apresentar uma medida deste tipo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Fateixa, ainda bem que formulou essas questões, pois elas revelam bem quais são os seus receios.
Nesse sentido, é óbvio que, subjacentes a estes dois projectos de lei, estão concepções diferentes de política educativa - não tenhamos dúvidas! Portanto, é bom que se diga que são duas concepções diferentes do que deve ser a educação em Portugal.
Agora, quanto ao problema de se poderem criar listas de espera na educação, não me tinha lembrado dessa!… Mas tenho a esperança de que, talvez depois desta reunião plenária, o PS, que é especialista em listas de espera, nomeadamente na área da saúde, me possa informar de como combatê-las na educação. É que nós não percebemos de listas de espera; só sabemos combatê-las, não criá-las.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Mas é o que estão a fazer!

O Orador: - Agora, os senhores, que sabem criá-las, se puderem dizer-me como é que isso se faz, para eu, depois, não o fazer, agradeço-lhes.
Relativamente às novas regras de contratação de professores, não há novas regras, Sr. Deputado, não há necessidade de alterar, no fundamental, as regras de contratação de professores, porque a publicação do ranking não leva necessariamente a isso.
Quanto à avaliação que se faz, o documento a que está a referir-se e que tenho aqui, da autoria da Inspecção-Geral da Educação, é tecnicamente excelente, de grande qualidade, mas o cidadão comum não percebe o que nele está escrito - eu percebo, porque tenho alguma formação e alguma especialização nesta matéria - e, como não percebe, não pode escolher, nem tirar as conclusões.
O grande problema da avaliação, da avaliação feita pelos senhores, é este: os senhores dizem «nós fizemos a avaliação»; só que, depois, em relação às consequências, pensam «isso fica para o futuro…». E nunca ninguém sabe quais elas são.
Ora, o que quero é que haja mecanismos de transparência e de acessibilidade à informação, de forma a que as pessoas possam fazer escolhas e, acima de tudo, o Ministério da Educação possa reorientar as políticas de apoio às escolas, não se limitando à velha e tradicional política de transferências automáticas, que praticamente domina os princípios do financiamento do Ministério às escolas - isso é que não pode ser.
Além disso, tem de haver, em minha opinião, políticas de discriminação positiva para as escolas, quer daquelas que são boas quer daquelas que não o são, mas que podem vir a sê-lo - isto é o fundamental.
Se não querem que haja políticas de discriminação positiva, então, deixem andar, tal como está, porque o destino deste tipo de políticas está mais do que traçado - já não acredito nele!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases do Sistema Educativo aponta objectivos para todos os níveis de ensino. Tal como em relação a qualquer actividade, é lógico que o Estado, a sociedade, em geral, e os parceiros educativos, em particular, avaliem se os objectivos estão ou não a ser cumpridos.
Dos três modelos de avaliação existentes - diagnóstica, formativa e sumativa - só faz para o PCP sentido que existam as duas primeiras no sistema educativo. A avaliação sumativa só existe se desejarmos colocar os avaliados, por comparação, numa escala. Acontece que as escolas são projectos em curso - ter, num determinado ano lectivo, obtido bons resultados em certo aspecto, não significa que a melhoria esteja assegurada. Muitos factores, exteriores à escola, concorrem para estas alterações: o nível de estabilidade e de profissionalização do corpo docente não são suficientes; os meios sociais, económicos e culturais de