2941 | I Série - Número 75 | 27 de Abril de 2001

de 2.ª e de 3.ª classes. Isto é a realidade portuguesa, é um sistema que discrimina pela negativa.
O que é importante e urgente é que os políticos resolvam a actual situação. Há escolas do ensino particular e cooperativo boas e há escolas oficiais boas. O importante é que a oferta seja de qualidade e ofereça as melhores condições educativas, sejam as escolas públicas ou privadas. Agora, a actual situação é que não pode ser animada nem fomentada.
Em nosso entender, ao poder cabe fundamentalmente estimular, compete-lhe motivar. E, daquilo que compreendi da sua intervenção, penso que a Sr.ª Deputada se inclina mais para a co-responsabilização. Ora, o acto educativo, em si, exige essa co-responsabilização, mas, fundamentalmente, deve ser exigido ao Estado, ao Governo, que estimule. E o estimular exige necessariamente um processo de avaliação da classificação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Antunes, tendo o Sr. Deputado referido a questão fundamental de que nenhuma reforma se pode fazer contra os professores, tenho a dizer-lhe que a FENPROF está inteiramente contra esta proposta, o que me parece bastante elucidativo.

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo ficou logo quieto quando a FENPROF disse que estava contra!

A Oradora: - Por outro lado, Sr. Deputado, não chega, de facto, dizer que os estudantes não têm as mesmas oportunidades. Acontece que nós não dizemos que os estudantes têm as mesmas oportunidades, pelo contrário. O que dizemos é que os vossos projectos de lei pioram este problema da igualdade de oportunidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É que da mesma forma que, hoje, não existe, de facto, liberdade para escolher entre uma escola pública e uma escola privada se não se tiver dinheiro para ir para a escola privada, a verdade é que, com os vossos projectos de lei, o que sucederia era que não se teria possibilidades de ir para a melhor escola, porque a melhor escola já estaria ocupada com os melhores estudantes das escolas classificadas no vosso ranking.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Recordo aos Srs. Deputados e, em particular, às direcções dos grupos parlamentares que, sendo muito provável que o debate termine antes das 18 horas, as votações regimentais terão lugar logo a seguir ao final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por lembrar que, se o PSD tivesse compreendido, como o Sr. Deputado David Justino pretendeu, o relatório nacional do Programa de Avaliação Integrada das Escolas, publicado pela Inspecção-Geral da Educação, não teria certamente apresentado os projectos de lei hoje em discussão.

O Sr. José Alberto Fateixa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os níveis básico e secundário do sistema educativo português conheceram uma significativa expansão e complexificação, no quadro do desenvolvimento geral do País, no último quartel do Século XX. Tal expansão passou, e continuará a passar, por um crescente investimento da sociedade portuguesa no seu sistema educativo, quer do ponto de vista da afectação de recursos quer do ponto de vista das naturais expectativas que tal investimento suscita.
Consolidada a escolaridade básica obrigatória para toda a população, expandida a consequente formação secundária de três anos lectivos e fixado o quadro legal que define a autonomia e o modo de gestão dos estabelecimentos de ensino básico e secundário, há que monitorar estes dois subsistemas educativos de modo a permitir a recolha de dados que possibilite conhecer, nomeadamente, os desempenhos das escolas, abordadas como entidades organizadas, no quadro de contextos locais e regionais específicos, e portadoras de uma identidade em construção, fruto, por um lado, das suas opções em termos de projecto educativo e, por outro, dos condicionalismos de variadíssima ordem, desde os materiais e financeiros até aos socioculturais e simbólicos. Ultrapassada a fase da quantidade há que promover e controlar a qualidade, e não através da quantidade.
Tal sistema de observação e avaliação foi, em 1998/99, ensaiado em regime de voluntariado em duas dezenas de escolas e tem vindo a ser desenvolvido e aplicado no terreno desde 1999/2000 - envolvendo já 329 escolas - pela Inspecção-Geral da Educação, sob a designação, já aqui referida, de Avaliação Integrada das Escolas Portuguesas, numa atitude de inovação e não conformismo da parte do Ministério da Educação que o PSD não notou, e por isso chega tarde a este âmbito de questões.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A avaliação do desempenho das escolas, enquanto unidades-base de execução da função educativa pública, deve contemplar a complexidade organizacional, funcional e social que este serviço público encerra e respeitar os desígnios educativos, sociais e culturais que persegue numa sociedade livre, fraterna, solidária e democrática, como se pretende que seja a sociedade portuguesa. Educar numa sociedade democrática e moderna é muito mais do que transmitir conhecimentos; é transmitir