2952 | I Série - Número 75 | 27 de Abril de 2001

Há factores a favor e outros contra esse conhecimento do resultado das avaliações. Ou seja, há escolas que ficam desencorajadas, há professores que saem, há dedos que apontam, há pais que não querem que se saiba que os seus filhos frequentam tal ou tal escola cuja avaliação não foi boa, mas há o lado bom da questão, o do conhecimento de quais são as boas escolas e por que o são, o do fomento da competição entre escolas que permitirá que, no futuro, as escolas que hoje são consideradas más, amanhã possam vir a ser pelo menos razoáveis ou mesmo boas.
Em terceiro lugar, há um outro problema, que é artificial. V. Ex.ª, Sr. Ministro, recebeu algum requerimento de algum Deputado, seja de que bancada for, no sentido de lhe ser facultado o documento administrativo existente no Ministério onde consta o resultado das avaliações?
Faço esta pergunta porque a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos é claríssima quanto ao facto V. Ex.ª não poder recusar o fornecimento de tal documento a qualquer cidadão que o solicite e muito menos um Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Acresce que o Dr. José Magalhães, que é um dos pais da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, sendo, ainda, um dos grandes especialistas sobre a matéria entre os Membros do Governo, deve dizer-lhe que V. Ex.ª não pode impedir o conhecimento público desse documento. Aliás, qualquer dos Srs. Jornalistas que estão sentados na tribuna da comunicação social pode fazer um simples requerimento solicitando que V. Ex.ª lhe forneça o documento,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já excedeu os 3 minutos de que dispunha. Vou ter de cortar-lhe a palavra.

O Orador: - … portanto, não sei onde é que está o segredo. Se V. Ex.ª é obrigado a fornecer o documento, qual é a razão do problema que foi criado por V. Ex.ª quanto ao fornecimento, ou não, de tal documento?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço as suas questões e também a precisão com que estabeleceu a diferença. É que a questão da avaliação faz parte da agenda política dos governos do Partido Socialista pois, de facto, foram estes que colocaram a educação na agenda política, mas deixe-me responder-lhe de uma forma simples.
Na avaliação integrada do 1.º ciclo, que foi realizada no ano lectivo 1999/2000, foram avaliadas 23 escolas secundárias de entre as 400 existentes. Ora, não podemos tomar aquelas 23 escolas como constituindo o conjunto das escolas secundárias nem poderíamos estabelecer qualquer lista ou ordenação das mesmas. O que é que isso significaria em relação ao conjunto de escolas do ensino secundário?
O programa a que me refiro será executado ao longo de seis anos, ao fim dos quais teremos avaliado todas as escolas básicas e secundárias. O nosso propósito é o de, a cada quatro anos, proceder a uma nova avaliação das escolas dos 2.º e 3.º ciclos e secundárias. Significa isto que estamos a construir um programa, para o que são muito úteis as opiniões expendidas nesta Câmara, e o que devemos acompanhar é esse processo de construção do programa.
Por isso mesmo, julgo que o melhor passo que podemos dar é o de, numa reunião convocada para o efeito, o Governo fornecer todas as informações relevantes, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre os propósitos, os objectivos, o modelo, as condições acordadas com as escolas que participaram na avaliação e os resultados obtidos neste primeiro ciclo de avaliação.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi com toda a atenção o seu discurso e devo dizer-lhe que produziu para a Câmara afirmações notáveis que correspondem ao excelente trabalho que vem desenvolvendo nesta matéria. Tem todo o meu apoio.
Congratulo-me, também, com a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, cuja doutrina tenho por certa.
Dito isto, queria colocar uma questão ao Sr. Ministro. A avaliação do ensino não superior é absolutamente decisiva para a reformulação e o bom acerto do nosso sistema de educação. Neste sentido, julgo que esta Câmara não pode ficar alheada dos esforços necessários para que a orientação desse facto tão decisivo para o nosso futuro seja feita por lei da República.
Assim, Sr. Ministro, compreendo que o projecto de lei do PSD relativamente à seriação tenha de ser chumbado em nome da lógica e do bom senso, porque, de facto, neste momento, não estão reunidas as condições necessárias e suficientes para se proceder à seriação - já quanto à informação, é outra coisa. No entanto, não posso compreender que não seja apresentada, a muito breve prazo, uma proposta de lei de orientação da avaliação do ensino não superior.
Sei que o Sr. Ministro tem dispositivos instalados no terreno, tem doutrina e obra feita que, em muito pouco tempo, lhe permitiriam traduzir sob a forma de proposta de lei precisamente o que vem fazendo para que, então, pudéssemos confrontar o bom dessa orientação com a iniciativa do PSD, bem intencionada mas, porventura, não a melhor.
Pergunto, pois, ao Sr. Ministro: estará o Governo em condições de, a muito breve prazo, ou seja, ainda este ano, apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei sobre a orientação da avaliação do ensino não superior? Considera o Governo dispensável fazê-lo? Considera o Governo que dispensa a Câmara de se preocupar com o assunto, dado esta ser matéria que já está bem orientada?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.