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Sábado, 28 de Abril de 2001 I Série - Número 76

DIÁRIO da Assembleia da Repúublica

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), após uma intervenção inicial, respondeu a questões dos Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Manuel dos Santos (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP), Basílio Horta e Maria Celeste Cardona (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel do Carmo Saleiro
Armando António Martins Vara
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Correia Noras
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte

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Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Monteiro da Mota e Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
José Miguel Gonçalves Miranda
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Fernando Alves Moreno
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV:
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje é preenchida com o debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com a Assembleia da República.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um mês, iniciei a minha intervenção dizendo: «não tenho tempo para falar de tudo. Sinto que devo concentrar-me naquilo que parece mais difícil.» Então, falei da segurança das pessoas; hoje falarei da economia portuguesa, dos mitos e realidades que envolvem o seu debate, mas sobretudo da estratégia que temos e da determinação que nos anima, como factor de confiança.
Não podemos hoje ignorar um facto novo: contrariando todas as previsões anteriores e o próprio clima de claro optimismo reinante em Março, em Estocolmo, todas as organizações internacionais prevêem agora maiores dificuldades nas economias americana e japonesa e um claro abrandamento na União Europeia.
No caso português, os indicadores objectivos já disponíveis para o primeiro trimestre são, naturalmente, ainda inconclusivos, mas seria irresponsável não considerar um risco de desaceleração do crescimento e não pôr em execução uma estratégia mobilizadora da confiança dos agentes económicos, para que esse risco seja minorado e, logo que possível, invertido.
O debate económico tem sido povoado de mitos e realidades, que importa distinguir.
Primeiro mito: Portugal estaria a viver em depressão económica. Ora, a depressão implica uma taxa de crescimento negativa. Vivemos em depressão, sim, em 1993, quando o PIB diminuiu de 1,4%, 1 ponto percentual abaixo da União Europeia, mas não vivemos em depressão em 2000, quando o PIB cresceu afinal os 3,3% que o Governo previra,…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem! Um dado objectivo!

O Orador: - … nem no presente, nem no futuro próximo.
Segundo mito: o da inflação descontrolada, resultado das políticas do Governo e, em particular, da despesa pública. A verdade é que, como a própria União Europeia reconhece, os valores recentes da inflação - que nos preocupam, isto que fique claro! - se devem ao aumento dos preços dos produtos petrolíferos e alimentares, afectados

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estes pelo mau tempo e pelos surtos europeus de doenças animais.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Agora é a febre aftosa! É a inflação aftosa!

O Orador: - Sem esses produtos, o valor médio da chamada inflação subjacente, o verdadeiro indicador dos eventuais desequilíbrios macro-económicos, foi apenas de 2,9% em Março, em linha praticamente com o ano anterior. Se excluirmos os sectores em que os produtos energéticos e alimentares têm um impacto mais directo, como os transportes e a restauração, então, o aumento registado em Março deste ano foi apenas, em termos médios, de 1,2%, contra 2,5% há um ano.
Vivemos, é verdade, não o negamos, um surto de inflação efectivo, mas ele é conjuntural e como tal deve ser tratado, evitando reacções em cadeia que poderiam, essas sim, desencadear uma espiral inflacionista.
Terceiro mito: o da divergência acentuada, crescendo supostamente a economia portuguesa claramente menos que a média europeia.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mito?!

O Orador: - Em 2000, de acordo com a União Europeia, Portugal cresceu 3,3%, contra 3,4% no conjunto daquela. Ora, a diferença é inexistente, uma vez que é anulada, tendo em conta as paridades do poder de compra,…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - … critério sempre utilizado quando se fazem análises de convergência.
Entre 1995 e 2000, Portugal foi o país mediterrânico da coesão que mais se aproximou da média europeia: passou de 70,5% para 75,7%, mais 5,2 pontos percentuais, contra 4 da Espanha e 1,3 da Grécia.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nisto estamos claramente à frente da Grécia!

O Orador: - Acresce que Portugal se aproxima do pleno emprego, com 51 meses seguidos de redução do desemprego, facto esse, naturalmente, difícil de prolongar eternamente, temos uma taxa de utilização da capacidade instalada que atinge já os 82% e o nível do produto está em linha com o chamado produto potencial, ao contrário da União Europeia, com elevados valores de desemprego a recuperar. Por isso, é inquestionável que o esforço que nos é exigido para obter o mesmo crescimento é maior do que no caso da Europa.
Desfeitos alguns mitos, enfrentemos os problemas. A curto prazo, neste novo contexto internacional, são três os principais: a previsível desaceleração do crescimento económico, as consequentes maiores dificuldades na execução orçamental de 2001 e na preparação do Orçamento do Estado de 2002 e o défice externo. Comecemos por este.
O défice externo é consequência natural do surto rápido de crescimento dos últimos anos e do aumento dos níveis de endividamento resultantes da queda das taxas de juro.
Dos 8,5% do PIB do défice da Balança de Transacções Correntes, em 2000, de acordo com os números do Banco de Portugal, sabemos que cerca de 2% se deveram ao aumento do preço do petróleo e à redução pontual das transferências da União Europeia, em ano de transição dos quadros comunitários de apoio.
Mas estamos determinados a reduzir o défice, alterando o padrão de crescimento: mais exportações e mais investimento, mantendo-se a subida moderada do consumo privado e prosseguindo a consolidação das finanças públicas, combatendo o pessimismo estéril e mobilizando os agentes económicos para uma confiança renovada. O endividamento tende, neste momento, a estabilizar, com o consequente ajustamento suave no crescimento da economia e um menor défice externo.
De acordo com o Banco de Portugal, o défice corrente ter-se-á já reduzido 19,3% em Janeiro. É um bom sinal, mas nada de euforias precipitadas.
Para conter e inverter o risco de desaceleração do crescimento da economia, concentremo-nos em cinco apostas estratégicas imediatas: primeira, acelerar o ritmo de execução do investimento público; segunda, incentivar a contratualização de investimento estrangeiro relevante; terceira, apoiar fortemente o investimento privado, acelerando a execução do Plano Operacional de Economia; quarta, apostar nas exportações, privilegiando o mercado espanhol; e, quinta, aprofundar a consolidação das finanças públicas.
A primeira, ou seja, acelerar o ritmo de execução do investimento público, estamos a concretizá-la. As promoções de obras públicas cresceram 43,3% no primeiro trimestre deste ano e os trabalhos realizados 142,3%.
Quanto à segunda, isto é, incentivar a contratualização de investimento estrangeiro relevante, em 2000, foram assinados oito contratos, no montante de 50 milhões de contos, e, em 2001, estão já prontos para assinatura quatro contratos, estando 22 em análise e negociação, no montante de total de 180 milhões de contos. E acrescem já 20 novas intenções, no valor de 140 milhões de contos. Queremos um Portugal mais atractivo para investimento estrangeiro de qualidade.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - No que diz respeito à terceira, ou seja, acelerar fortemente a execução do Plano Operacional da Economia, o objectivo para 2001, só no Sistema de Incentivos de Modernização Empresarial, o mais estruturante, são 800 milhões de contos em contratos de investimento até ao fim do ano.
Critérios: as exportações, a inovação e a produtividade. Orientação imediata: até final de Maio, concluir a análise de 200 candidaturas, com um investimento de 360 milhões de contos, para dar um impulso rápido e eficaz, mobilizador do sector privado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Tem é de se traduzir na reforma fiscal!

O Orador: - A quarta, isto é, mais crescimento com mais equilíbrio externo, exige uma aposta decidida nas exportações. Não há soluções únicas, mas há uma grande oportunidade: o mercado espanhol. Porque é o mais próximo, porque era dos mais fechados e se tem vindo a abrir e pelo desnível das nossas trocas.
A oportunidade é real. As exportações de Portugal para Espanha já subiram 18,3% em 1999 e 22% em 2000, quase duplicando o valor de 1995. A Espanha é já o nosso primeiro cliente, mas nós somos apenas o seu 9.º fornecedor, representando 3% das suas compras. Há um enorme potencial de crescimento, sem paralelo em qualquer outra parte do mundo.
Na sequência do êxito do Perfil de Portugal em Madrid e de outras iniciativas em curso, o Governo vai lançar o programa Vender em Espanha,…

Risos do PSD, PCP e CDS-PP.

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… sobretudo visando apoiar de modo sistemático as pequenas e médias empresas, sempre, naturalmente, no respeito das regras comunitárias.
Entendemos que este deve ser um verdadeiro objectivo nacional, que tem todas as condições de sucesso.
Em 1995, face à necessidade dos nossos grupos económicos ganharem dimensão para sobreviverem no mercado global, apostámos no Brasil como área prioritária do investimento no exterior. Em 1995 éramos o 21.º investidor estrangeiro no Brasil; em 2000 somos o 3.º pelo segundo ano consecutivo.
O que fomos capazes de fazer no Brasil em matéria de investimento seremos capazes de fazer em Espanha em matéria de exportações, desde que tenhamos a mesma clareza estratégica e a mesma concertação de esforços entre o Estado e os agentes económicos.
A quinta, ou seja, para prevenir qualquer risco, para além da consolidação das finanças públicas em curso já na execução do Orçamento do Estado de 2001, vamos adoptar um novo conjunto de medidas de contenção da despesa pública na execução orçamental de 2001 e na preparação do Orçamento do Estado de 2002, sem pôr em causa o investimento público e, em particular, a execução do QCA.
Em breve discutiremos também com esta Assembleia as medidas estruturais que nos vão ser propostas pela comissão que estuda a reestruturação da despesa pública em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cinco respostas para enfrentar uma situação nova, apostando no seu efeito multiplicador, no reganhar da confiança indispensável para a solidez da nossa economia, que se liga ao desígnio nacional de combater e vencer o nosso atraso estrutural.
Este desígnio assenta num vasto programa de acção, visando a qualificação das pessoas, a reforma da Administração Pública, a produtividade das empresas e a organização do território. A inovação é aqui a palavra chave. O Governo apresentará a discussão pública, no próximo mês de Maio, um Programa Integrado de Apoio à Inovação, cujo objectivo é o de dinamizar a sociedade portuguesa para a sua transformação estrutural, capaz de garantir a nossa competitividade no mundo global. Estou certo que ele será tema de debates relevantes nesta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não escondemos dificuldades, mas este não é o momento nem para depressões pessimistas nem para optimismos sem fundamento, é o momento de acção determinada de quem enfrenta as realidades para as transformar, com uma estratégia clara de afirmação do interesse nacional. Assumimos as dificuldades com vontade política, com uma estratégia e com um rumo.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para iniciar o período de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se espera que o Primeiro-Ministro, num debate mensal, apresente aqui uma redacção sobre um tema livre. V. Ex.ª escolheu o tema da economia - e bem! -, porque é uma das questões que mais preocupa os portugueses, mas penso que deve também uma explicação ao País sobre outras questões que preocupam a comunidade nacional e que recentemente sucederam, como o escândalo da absolvição dos membros das FP-25 de Abril ou como o estado caótico da saúde, dado que no último debate o Sr. Primeiro-Ministro quis dar lá fora aos jornalistas a explicação que não quis dar cá dentro aos Deputados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª ainda não se pronunciou sobre um problema que chocou a opinião pública - ou, então, limitou-se a dizer sobre ele vagas generalidades -, a absolvição dos responsáveis de uma organização terrorista e a incapacidade de julgar e de punir crimes de sangue contra cidadãos inocentes.
Provavelmente V. Ex.ª dirá que os tribunais são independentes e que o poder político nada tem a ver com o sistema de justiça, que se revela tantas vezes forte com os mais fracos mas que se revela fraco perante o terrorismo. Mas isso não é verdade porque, ao contrário da impressão generalizada, a sentença no caso das FP-25 de Abril foi a que foi porque houve, em 1996, uma amnistia do crime de organização terrorista, amnistia essa que agora prejudicou o julgamento concreto dos responsáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essa amnistia foi aprovada nesta Assembleia por iniciativa do Partido Socialista, de que o senhor era e é Secretário-Geral e já então era Primeiro-Ministro. E o que é mais grave é que, depois de o Governo do seu partido se ter intrometido neste assunto, agora se venha dizer que o poder político não deve intrometer-se. Não é, pois, justo atirar as culpas para cima do poder judicial.
Houve e há, claramente, uma responsabilidade política, e essa responsabilidade tem, desde logo, um nome e um rosto: o Partido Socialista e o seu líder, que promoveram uma amnistia contra a qual muitos de nós votámos nesta Assembleia em 1996, e já nessa ocasião chamámos aqui a atenção para as consequências de uma decisão política sobre o sistema de justiça e sobre um processo que estava ainda em curso.
V. Ex.ª também é responsável por esta estranha decisão, que veio chocar a consciência de justiça e que revolta a comunidade nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a situação na saúde é dramática. Apesar de recentemente termos debatido a situação nesta Assembleia, o País ficou sem conhecer as respostas de V. Ex.ª.
Ficámos a saber o que já sabíamos, ou seja, que a situação na saúde é uma vergonha, mas não ficámos a saber nada acerca do modo como o Governo se propõe resolver o défice orçamental; se o Governo quer ou não pagar uma dívida que já vai em mais de 330 milhões de contos; se o Governo pensa ou não fazer um orçamento suplementar; se o Primeiro-Ministro ainda acredita no objectivo declarado pela Sr.ª Ministra da Saúde de défice zero na saúde em 2001 ou o que o Governo pensa fazer para acabar com a vergonha das listas de espera, um sintoma da doença mais grave do Serviço Nacional de Saúde, com a desorganização, com a falta de clareza e de definição na separação entre o que é público e o que é privado e com a falta de clareza e de definição num sistema que o Governo já desistiu por completo de reformar.
Mas vamos à economia, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vá lá, vá lá!... Já não era sem tempo!

O Orador: - As pessoas estão muito preocupadas com a evolução da economia e com a divulgação de dados por

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parte de organizações internacionais que contrariam totalmente o optimismo do Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor acredita mesmo que algumas centenas de milhar de portugueses que foram passar o fim-de-semana ao Algarve desmentem a grave situação económica em que vivemos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o senhor acredita mesmo que a OCDE, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional estão errados?

O Sr. José Barros Moura (PS): - A Comissão Europeia enganou-se no ano passado!

O Orador: - É grave, Sr. Primeiro-Ministro! É grave que os agentes económicos, em Portugal, tenham de guiar-se pelas previsões das organizações internacionais e não possam confiar minimamente nas previsões do seu Governo! Já reparou, Sr. Primeiro-Ministro, que não há um único economista fora da área do Governo…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nem dentro!

O Orador: - … que defenda a actual política económica? E, mesmo na área política do Governo, quantos são aqueles que apoiam a actual política económica e que confiam no seu Ministro das Finanças? O seu extraordinário Ministro das Finanças que não faz previsões, antes dá palpites, mas palpites que sistematicamente enganam os agentes económicos, os trabalhadores, os empresários e as famílias portuguesas.
Eu próprio, Sr. Primeiro-Ministro, chamei aqui várias vezes a atenção, nesta Assembleia, para a impossibilidade de se cumprirem os objectivos anunciados pelo Governo - com certeza que V. Ex.ª se recorda! -, por exemplo, aquando da discussão do Orçamento do Estado, em que dissemos aqui que o Orçamento não era credível precisamente porque assentava em objectivos irrealistas. Com certeza que se lembra, Sr. Primeiro-Ministro!
Mas, se lhe custa dar-me razão - e compreendo que lhe custe dar razão à oposição -, dê ao menos razão ao Governador do Banco de Portugal, um economista sério e competente, militante do seu partido, é certo,…

Risos do PS.

… mas que tem, vezes sem conta, vindo a chamar a atenção para a urgência da mudança da política económica do seu Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Faço-lhe ainda uma proposta concreta, Sr. Primeiro-Ministro: não permita que o Sr. Ministro das Finanças faça mais previsões! Se quer mesmo publicar previsões, remeta para o Banco de Portugal! É que as previsões publicadas têm causado grandes estragos à economia portuguesa e à sua credibilidade externa.
Sr. Ministro das Finanças, peço-lhe encarecidamente: por favor, não faça mais previsões!

Aplausos do PSD.

Gostaria ainda de saber se o Sr. Primeiro-Ministro ainda pensa que, pelo facto de estarmos no euro, não é preocupante o desequilíbrio das contas externas. Não o perturba minimamente, Sr. Primeiro-Ministro, o facto de Portugal aparecer, num estudo recente de comparação internacional agora publicado, atrás de países como a Birmânia, o Gana, a Moldávia ou o Uganda quanto ao desequilíbrio das contas externas? O Uganda, Sr. Primeiro-Ministro! V. Ex.ª não me responda, por favor, que sempre estamos à frente do Malawi e do Líbano!

Risos do PSD.

Será que isto não o preocupa? Será que o Sr. Primeiro-Ministro vem mais uma vez com a desculpa, como há pouco ouvimos, da conjuntura internacional? Mas é a conjuntura internacional que explica o nosso défice externo? É a conjuntura internacional que explica a nossa inflação, o nosso endividamento?
Não está preocupado, Sr. Primeiro-Ministro, não está realmente preocupado com a evolução da nossa inflação? Tivemos, em Março, em termos homólogos, a inflação mais elevada da União Europeia, 5,1%. O Sr. Ministro das Finanças, inicialmente, tinha apresentado como objectivo, em termos anuais, 2,7% a 2,9% e depois corrigiu para 2,9% a 3,3%; agora, a Comissão Europeia fala em 3,5% e o Fundo Monetário Internacional já vai em 3,8%. Em que é que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro? Olhe que esta não é apenas uma preocupação dos macro-economistas ou, como V. Ex.ª muitas vezes sugere, uma obsessão do PSD! É, sobretudo, uma preocupação dos portugueses, das famílias, dos trabalhadores, dos empresários, …

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … sobretudo daqueles que têm menos rendimentos, porque a inflação é o imposto mais injusto que existe. É a inflação que destrói o poder de compra dos salários,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... é a inflação que leva o aumento das pensões, é a inflação que ameaça o rendimento dos pequenos aforradores, que agora vêem, no fim do ano, no banco, menos dinheiro do que aquele que lá depositaram!

Aplausos do PSD.

Mas, perante esta situação a que conduziu o País, na economia, na saúde, na justiça e em tantos sectores, o que é que faz o Governo? Decide-se o Governo, finalmente, a governar, a assumir as suas próprias responsabilidades, em vez de encontrar desculpas, a procurar mudar aquilo que pode ser mudado? Não! O Governo ensaia uma nova táctica, o Governo queixa-se, ele próprio, da situação! Como se os Ministros viessem para a rua, cá para baixo, protestar virados para as janelas dos seus gabinetes!
A Sr.ª Ministra da Saúde diz que a saúde é uma vergonha, e V. Ex.ª confirma! O Sr. Ministro das Finanças diz que a Administração Pública gasta muito e faz pouco, mas o Sr. Ministro das Finanças demorou seis anos para chegar a esta conclusão óbvia,…

O Sr. António Capucho (PSD): - Tem andado distraído!

O Orador: - … à custa dos contribuintes, com os portugueses a pagar a lenta capacidade de diagnóstico do Sr. Ministro das Finanças!

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Se a moda pega, Sr. Primeiro-Ministro, estou mesmo a ver, um dia destes, o Sr. Ministro do Equipamento, a caminho do Algarve, a protestar, dizendo: «É uma vergonha! Eles nunca mais acabam a auto-estrada para o Algarve!»

Risos do PSD.

Estou mesmo a ver, um dia destes, o Sr. Ministro da Administração Interna a protestar, dizendo: «É uma vergonha! Não há polícias, não há segurança, aumenta a criminalidade!»

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - «Roubaram-me a carteira!»

Risos do PSD.

O Orador: - Estou mesmo a ver o Sr. Ministro da Educação, um dia destes, a protestar, dizendo: «É uma vergonha! Não há autoridade nas escolas, é um caos o nosso sistema de ensino!»
Já vimos o Sr. Primeiro-Ministro a queixar-se dos Srs. Ministros, já vimos o Sr. Primeiro-Ministro a lamentar o seu Governo! O Sr. Primeiro-Ministro, um dia, dirá: «Tanta vaidade, meu Deus! É uma vergonha este meu Governo!»

Risos e aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, a situação no nosso país é realmente séria e grave. Mas aquilo de que Portugal precisa não é de um Governo que se queixe ou de um Primeiro-Ministro que se lamente, Portugal precisa de um Governo que não se resigne, de um Primeiro-Ministro que não se conforme com esta situação. Portugal precisa de um Primeiro-Ministro que não se realize no papel de vítima mas que se motive e que se satisfaça na acção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portugal precisa de um Governo que acredite que não há nenhuma razão para que Portugal fique eternamente atrás dos outros, um Governo que, verdadeiramente, esteja apostado em mudar, um Governo que tenha a coragem de decidir, um Governo que tenha vontade de realizar, um Governo que entenda que é urgente Portugal mudar de vida, que faz falta a Portugal mais rigor, mais competência e mais ambição!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder ao Sr. Deputado Durão Barroso, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, que excelente oportunidade acaba de ser desperdiçada por si!

Risos do PS.

No momento em que o mundo inteiro se preocupa com a situação económica, no momento em que surgem indicadores internacionais que, habilmente, poderiam até ser utilizados por um partido da oposição, o Sr. Deputado Durão Barroso, em vez de vir aqui dizer o que, em seu entender, é necessário para resolver os problemas nacionais,…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O plano?! Onde está o tal plano?!

O Orador: - … faz uma intervenção desgarrada, tenta falar das mais diversas coisas e deixa-nos, uma vez mais, sem uma ideia acerca de como resolver os problemas nacionais!

Protestos do PSD.

Aplausos do PS.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Durão Barroso tem a técnica do jogador que, quando falha um penalty, pede ao árbitro para marcar outra vez!

Risos do PS.

Por isso, traz aqui assuntos que tem pena de não ter trazido na altura devida. O Sr. Deputado Paulo Portas fez aqui uma intervenção, no debate sobre o 25 de Abril, com a qual podemos estar de acordo ou não, sobre a questão das FP-25,…

Vozes do PSD: - Nós também!

O Orador: - ... o PSD perdeu essa oportunidade...

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador: - ... e vem hoje, no dia em que estamos a debater economia, tentar recuperar o atraso e a oportunidade perdida!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - O Sr. Deputado Durão Barroso conseguiu perder aqui um debate sobre a saúde! Perdeu aqui um debate sobre a saúde, como todos reconheceram, com a Sr.ª Ministra da Saúde, e, como o perdeu, vem hoje tentar reeditar exactamente as mesmas questões que lhe foram respondidas nesse debate!
Mas vamos à questão central, que hoje nos preocupa - mas preocupa para encontrar resposta para ela e não para dizer coisas genéricas a seu respeito -, a de como responder aos desafios da situação económica.
A primeira coisa, que é absolutamente essencial, é ser rigoroso. O Sr. Deputado falou muito das previsões do Governo, mas, caso curioso, Sr. Deputado Durão Barroso, se alguma coisa ontem ficou provada foi que, em relação ao indicador económico mais importante e mais global, o crescimento económico, em relação a Portugal falharam as suas previsões e todas as organizações internacionais; a única entidade que acertou foi o Governo, com 3,3% de crescimento para 2000!

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - É a verdade!

Aplausos do PS.

Isso não quer dizer que nós acertemos em todas as previsões porque, pela sua natureza, previsões são previsões e todos podemos errar. É evidente que sub-avaliámos o valor da inflação - com certeza que o admito, sem nenhum problema. Contudo, se olhar para o que foram as previsões macro-económicas do Governo do PS e os re

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sultados efectivos, e comparar com um tempo que, para si, é um tempo de que nem quer ouvir falar…

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Nem nós!

O Orador: - … que era o tempo em que tinha responsabilidades no Governo, verificará que, agora, as previsões estão muito mais coladas à realidade, porque são feitas com a preocupação de acertar e de conduzir políticas adequadas.
Sr. Deputado, quanto ao desequilíbrio externo, com certeza que nos preocupa, mas há uma coisa que o Sr. Deputado ainda não percebeu: por que é que o Uganda, o Gana e esses países todos têm desequilíbrios mais pequenos do que nós? Porque ninguém lhes empresta dinheiro!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): Exactamente!

O Orador: - Se lhes emprestassem dinheiro, teriam desequilíbrios muito maiores!

Risos do PCP.

E a enorme vantagem em estarmos na zona euro é podermos apostar numa política que conduziu a 51 meses seguidos com diminuição do desemprego, ao crescimento do nível de vida dos portugueses, a 700 000 famílias a comprar casa, tendo a capacidade de endividamento que decorre da credibilidade não só da nossa economia como da zona euro.
Dito isto, como é evidente, temos consciência de que esta situação não pode prolongar-se. Por isso, qual é a estratégia de resposta? A que nós hoje aqui apresentámos, ou seja, a de uma aterragem suave da nossa economia, com uma mudança de padrão no ritmo de crescimento, passando a assentar esse crescimento mais no investimento e nas exportações e menos no consumo privado.
Esta política, Sr. Deputado, já está a ter êxito, e a prova de que ela já está a ter êxito é que, neste momento, há um abrandamento do consumo e uma tendência para a diminuição do défice. Mas há uma coisa que nós não fazemos - isso fazem os senhores! -, que é ter a lógica de um «tremendismo» para tomar medidas desnecessárias que causariam graves sacrifícios às famílias portuguesas,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desnecessárias?! Só se for para vocês!

O Orador: - ... medidas, aliás, que foram anunciadas pelo Prof. Cavaco Silva recentemente, quando dizia que era preciso despedir funcionários públicos, que era preciso reduzir pensões de reforma e outras coisas do género. Isso, não fazemos! Temos a preocupação de utilizar as margens de manobra que temos para, com uma política adequada, resolver os problemas da economia e das famílias e darmos sustentação ao futuro, e é isso que estamos a fazer.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como é evidente, quando desacelera o ritmo de crescimento no mundo, isso tem consequências ao nível da execução orçamental. Por isso, anunciei aqui que, além das medidas que já tomámos - 60 milhões de contos de cativações -, vamos tomar mais e vamos fazer mais: vamos trazer a esta Assembleia um conjunto de propostas que receberemos de uma comissão independente, de reconhecida competência, em matéria de restruturação da despesa pública, e espero ver o PSD aceitar as propostas de contenção da despesa pública que aqui vão ser apresentadas.

O Sr. António Capucho (PSD): - Mostre! Mostre!

O Orador: - O PSD fala muito de conter a despesa pública mas todas as propostas apresentadas pelo PSD neste Parlamento em cinco anos foram sempre para aumentar a despesa pública. Não me lembro de uma para reduzir a despesa pública!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é conversa mole!

O Orador: - O Sr. Deputado Durão Barroso acaba de dizer que a inflação o preocupa porque preocupa as famílias, porque as famílias, com ela, perdem rendimento. No entanto, o seu responsável pela economia dizia, recentemente, que «se fosse Ministro da Economia e Finanças, não tinha permitido o aumento salarial que foi negociado! O PSD agiria com mais contenção na política salarial, sob pena de Portugal se ver a braços com uma crise de desemprego». Ou seja, o senhor está preocupado com as famílias por poderem perder poder de compra e, no entanto, o seu responsável pela economia diz que elas deviam ganhar menos. Alguém tem de entender o PSD! Eu não entendo!

Aplausos do PS.

Tudo isto é um emaranhado de contradições! E é um emaranhado de contradições porque o PSD não tem uma estratégia para enfrentar os problemas nacionais, que não são fáceis porque - sejamos claros uns com os outros - os desequilíbrios do nosso país são estruturais.
Sempre que Portugal tem um ritmo de crescimento acelerado - e tivémo-lo na segunda metade dos anos 90, em que recuperámos, como foi dito, 5% em relação à média europeia, mais do que a Espanha e mais do que a Grécia, outro dos mitos que é completamente destruído pelos números, como é reconhecido no Relatório de Coesão -, tem sempre um aumento do défice.
E há duas maneiras de responder a isto: a «tremendista» ou a do ajustamento suave. Felizmente, hoje podemos fazer isto com um ajustamento suave. Daí a importância, por exemplo, da política agressiva que devemos ter na abordagem do mercado espanhol como única solução possível para aumentarmos rapidamente as nossas exportações.
Queremos ter é ideias vossas para completar esta ideia, queremos ter contributos vossos para dar resposta aos problemas, e não uma lógica que se limita a dizer que está tudo mal, mas que, depois, se esquece que é preciso resolver os problemas e que não basta dizer mal de tudo sem apresentar uma solução.
Aliás, o mais difícil é saber interpretar a situação actual da sociedade e da economia portuguesas e é por isso que, por vezes, as previsões não são fáceis. Vou dar-lhe dois ou três exemplos.
Se olhar para o primeiro trimestre deste ano - não para as previsões, mas para os valores medidos -, há indicadores que dão a ideia de uma aceleração de crescimento, na sequência do que aconteceu no segundo semestre do ano passado, e há indicadores que dão a ideia de uma desaceleração de crescimento. É por isso que as previsões têm sempre um valor muito duvidoso e que temos de ser muito cautelosos neste momento.
Quer um exemplo? As vendas nos supermercados e hipermercados, no primeiro trimestre deste ano, cresceram 12,2%.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso inclui os assaltos?

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O Orador: - As contribuições para a segurança social, no primeiro trimestre deste ano, cresceram 9,4%. Em relação ao desemprego, registou-se, em Março, 51 meses de queda. Quanto às obras públicas, já há pouco lhe dei o número. Mas também é verdade que as vendas de cimento diminuíram 11,7% nos dois primeiros meses de 2001 e que as vendas de automóveis ligeiros de passageiros decresceram 17,3%. Ou seja, há aqui indicadores contraditórios…

Vozes do PSD: - Não são contraditórios, não!

O Orador: - … que querem dizer o seguinte: a economia portuguesa está a fazer um ajustamento no seu padrão de crescimento e o que temos é de agir no sentido de que esse ajustamento se faça na linha que nos interessa - mais investimento, mais exportações, e, daí, as medidas que hoje aqui enunciei - e não na linha de um empolamento do consumo privado e do consumo público, que naturalmente não resolveriam o problema a prazo.
Esta é a nossa estratégia. Quando tiverem uma melhor, digam. Enquanto não tiverem uma melhor, só para dizerem mal também não vale a pena.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não respondeu a nada!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por felicitá-lo por ter situado o debate na sua dimensão e no compromisso que assumiu com a Assembleia da República. Estamos, hoje, aqui a discutir a situação económica. O líder do PSD pretendeu afastar-se deste tema, mas V. Ex.ª já lhe respondeu devidamente. Aliás, o líder do PSD especializa-se em ser permanentemente o eco do líder do CDS-PP, mas nós preferimos o original à fotocópia.

Risos do PS.

O Sr. Deputado Durão Barroso perdeu uma oportunidade, não apenas por aquilo que V. Ex.ª aqui disse, Sr. Primeiro-Ministro,…

Protestos do PSD.

… mas também por uma outra razão. De facto, o líder do PSD tinha hoje uma excelente oportunidade de, finalmente, divulgar à Câmara e ao País o programa de emergência da economia que anunciou há muitos meses e em relação ao qual não se conhece qualquer espécie de rasto. Se conhecêssemos esse programa, talvez pudéssemos estar aqui hoje a debater o que é a alternativa do PSD e a enriquecer-nos mutuamente nessa mesma discussão. Mas como não temos o programa do PSD - provavelmente, nunca teremos o famoso programa do PSD! -, continuaria a felicitar o Sr. Primeiro-Ministro pela clareza, pela transparência, pela oportunidade e pelo carácter inequívoco da sua intervenção.
Penso que a sua intervenção inicial foi claramente compreendida pelos portugueses. Seguramente, não o foi pelo PSD e pelo seu líder, mas foi-o claramente pelos portugueses. É por isso que, continuamente, e conscientes das dificuldades que efectivamente existem e que V. Ex.ª não ocultou, os portugueses renovam mandatos de confiança no seu Governo, e particularmente em V. Ex.ª, o que, muito recentemente, sucedeu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD usa muito a técnica de discutir situações complexas com base em recortes de jornais, o que já denunciei aqui várias vezes. Nós vivemos, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, e muito bem, um período, a nível internacional, em que as previsões não são fáceis de fazer e são, em relação a muitas instituições de carácter institucional e internacional, por vezes, contraditórias.
Sabemos que a Comissão Europeia já produziu previsões sobre a evolução do conjunto dos países da União Europeia, e em particular sobre Portugal, que são contraditórias no seu desenvolvimento e em espaços de tempo muito apertados e muito juntos. Tive, por exemplo, acesso a dois documentos da Comissão Europeia, um, de 19 de Março, e, outro, de 20 de Março deste ano, onde o crescimento projectado para a economia portuguesa é, no primeiro,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Deputado, mas queria pedir aos Srs. Deputados que estão em pé que se sentassem, de modo a haver menos agitação na Sala, e que criassem condições para o Sr. Deputado Manuel dos Santos se poder fazer ouvir. É que o debate não terminou, ainda está no princípio.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Por mim, não há qualquer dificuldade, Sr. Presidente. Continuarei sem nenhuma perturbação.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A dificuldade é geral. Trata-se de criar as condições normais de funcionamento da Assembleia.

O Orador: - De qualquer maneira, agradeço-lhe a sua intervenção, Sr. Presidente.
Dizia eu que a projecção da Comissão Europeia de 19 de Março atribuía a Portugal um crescimento de 3% e que a do dia 20 de Março já atribuía um crescimento de 2,6%, havendo, portanto, uma diminuição de 0,4 pontos percentuais. Ora, isto dá bem conta da dificuldade que há, neste momento, em fazer previsões certas e justas.
E V. Ex.ª tocou num ponto absolutamente essencial, que sistematicamente a oposição, nomeadamente o PSD e o seu líder, esquece: é que nós estamos, por um lado, perante previsões, mas temos já, neste momento, algumas concretizações. E aquele que foi o referencial do Governo para o crescimento da economia portuguesa no ano passado, 3%, que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite considerou irrealista, assim como o Sr. Deputado Durão Barroso e vários Deputados da oposição terão considerado, foi claramente validado pela Comissão Europeia.
Portanto, naquilo que efectivamente pode ser discutido e analisado já com carácter de trânsito em julgado, porque se trata de apreciação…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Foi bastante bom, foi!…

O Orador: - Exactamente, Sr.ª Deputada. É um crescimento muito bom, nas actuais circunstâncias - e a senhora sabe-o muito bem. É um crescimento muito superior ao que existiu, por exemplo, nos períodos em que V. Ex.ª foi responsável pelas finanças públicas neste país e por políticas…

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A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não pode comparar as duas coisas!

O Orador: - Sei que não posso comparar, mas estou a responder ao aparte de V. Ex.ª.
Aliás, mesmo no domínio das previsões, os senhores também esquecem sistematicamente - isso foi levemente lembrado pelo Sr. Primeiro-Ministro - que há outras previsões que vão noutro sentido. Por exemplo, nas tais previsões catastróficas, de ontem ou de anteontem, também aparece uma previsão que aponta claramente no sentido da diminuição do défice externo, do aumento das exportações e da diminuição das importações. Por que é que os senhores não trazem estes elementos à discussão, quando se fazem debates desta natureza e com este carácter? Não trazem, porque obviamente não lhes interessa!
Por outro lado, no domínio das citações, o Sr. Deputado Durão Barroso referiu-se aos economistas que se têm pronunciado sobre a situação económica e citou até, de maneira deselegante, o Governador do Banco de Portugal, porque, tendo elogiado a sua competência, o seu profissionalismo e o seu carácter, acabou por fazer uma referência tentando relativizá-lo na sua condição de militante do Partido Socialista (talvez não se tenha apercebido, mas fê-lo).

Vozes do PSD: - Não percebeu nada!

O Orador: - Nessa linha, aconselharia o Sr. Deputado Durão Barroso a ler um artigo publicado no Diário de Notícias, de 19 de Março de 2001, que tem o título muito sugestivo de «O Fado do Embuçado». Sabe quem escreve esse artigo, Sr. Deputado Durão Barroso? É o Prof. João César das Neves! Aconselhava-o a ler esse artigo, porque ele demonstra claramente que todo o tipo de análise da situação económica feita nos termos em que o senhor fez não tem o mínimo de conteúdo nem de justeza.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, assim como não é possível o senhor avaliar o crescimento dos seus filhos ou das árvores dos jardins próximos da sua casa por dias ou por meses, também não pode avaliar a evolução da economia portuguesa - francesa, chinesa ou inglesa - por trimestres ou por anos! O senhor tem de avaliar grandes tendências, e por decénios!
E é indiscutível que, no período de governação socialista, se verifica uma clara tendência para a convergência com a média europeia e uma sustentada tendência para o crescimento da economia portuguesa.
O Prof. César das Neves di-lo de uma forma muito clara, pelo que recomendo a V. Ex.ª que o leia atentamente e, sobretudo, que aprenda algo com ele.
Mas o drama destas discussões, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, é também o facto de o PSD ser incapaz de trazer aqui os verdadeiros fundamentos da sua política económica. Por vezes, alguns responsáveis do PSD, como, por exemplo, o Sr. Deputado Pacheco Pereira - já agora, o Prof. Cavaco Silva, como foi recordado pelo Sr. Primeiro-Ministro, e, sobretudo, o seu porta-voz para a economia -, têm a coragem de afirmá-lo. Mas o Sr. Deputado Durão Barroso escamoteia sistematicamente aquilo que é o verdadeiro pensamento do PSD.
E qual é o verdadeiro pensamento do PSD? A política económica do PSD seria, inevitavelmente, para haver alguma lógica naquilo que os senhores têm dito, uma política castradora das políticas sociais, uma política que produziria uma diminuição significativa no investimento público, uma política que atacaria as políticas sociais, uma política que conduziria ao despedimento dos funcionários públicos, uma política que levaria à diminuição do rendimento das famílias, em suma, uma política recessiva. E é isso que os senhores não têm a coragem de dizer. Apesar de tudo, uma política desta natureza é uma política alternativa à do Governo, pelo que os senhores podiam defender - se calhar, até com alguns fundamentos científicos - uma política deste tipo. Só que os senhores não têm coragem de fazê-lo. Os senhores fazem discursos deixando criar um certo clima de vazio e, sobretudo, muita hipocrisia, dando a entender que, com VV. Ex.as, as questões seriam diferentes. Aliás, há pouco, aquando da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, houve um aparte do seu grupo parlamentar, julgo que produzido pelo vice-presidente da sua bancada, em que ele dizia: «Connosco a inflação seria inferior! Connosco a inflação seria mais baixa!».
Ó Sr. Primeiro-Ministro, ó Sr. Ministro das Finanças, os senhores ainda não se lembraram de fazer um decreto-lei a decretar que a inflação, para o ano, é de 0,5%?!… Por que é que os senhores ainda não tiveram essa ideia?!

Risos do PS.

Isto é assim tão simples quanto pensa a bancada do PSD?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas o senhor acha que a inflação é independente da política do Governo?

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, a senhora sabe bem que não é assim! Por isso é que a senhora, sistematicamente, se tem defendido, não participando nestes debates. A senhora sabe perfeitamente que isto não é assim, a senhora sabe perfeitamente que o líder do seu partido não tem razão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro disse - e esse é mais um elemento de solidariedade da bancada do Partido Socialista - que nós não vivemos numa situação de oásis, nós temos dificuldades, a economia portuguesa tem dificuldades. E esse ambiente de necessidade de superar as dificuldades, ao contrário do que foi referido, foi aqui acentuado no debate da política orçamental. O Sr. Ministro das Finanças disse aqui que iríamos viver dois anos em que, provavelmente, a convergência com as economias da União Europeia iria ser mais mitigada; que iríamos viver dois anos de transformação do paradigma de crescimento da economia portuguesa e que, naturalmente, isso iria ter consequências sobre os agregados macro-económicos, que VV. Ex.as, agora, não se cansam de analisar de forma negativa e tecnicamente pouco correcta. Portanto, não estamos perante novidade alguma - o Sr. Primeiro-Ministro já o disse.
É um mito que haja divergência com as economias da União Europeia. Nós crescemos 3,3%, no ano passado, e esse foi mais ou menos o valor do crescimento da economia europeia; nós vamos crescer entre 2,6% a 3% este ano, e essa é mais ou menos a média de crescimento prevista para a União Europeia. E estes crescimentos - 3,3% no ano passado e 2,6% este ano - nem de perto nem de longe configuram uma situação de recessão e, muito menos, uma situação de depressão. Há, obviamente, um ajustamento, que não é apenas de Portugal, mas, de um modo geral, das economias com as quais estamos solidários no espaço europeu.
Sr. Primeiro-Ministro, tendo V. Ex.ª feito um discurso em que praticamente respondeu por antecipação a todas as questões, peço-lhe, contudo, que sublinhe ainda uma questão.

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V. Ex.ª, no início do seu mandato anterior, definiu como prioridade absoluta da sua governação, entre outras, a convergência com a União Europeia, mas, sobretudo, o princípio de que os portugueses estariam sempre primeiro em relação às opções políticas que V. Ex.ª e o seu Governo viessem a definir. Foi por isso que V. Ex.ª aumentou significativamente as dotações orçamentais para as políticas de educação, para as políticas de segurança social, para as políticas de saúde, em suma para as políticas sociais. Foi por isso que V. Ex.ª, aliás, respeitou compromissos claros, inequívocos e quantificáveis que fez quando foi candidato ao lugar.
Ora, uma das questões que muitas vezes é focada - aliás, surpreende-me que o Sr. Deputado Durão Barroso não o tenha feito…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, havia um certo consenso no sentido de que cada intervenção tivesse, no máximo, 10 minutos - com alguma flexibilidade, mas que não ultrapassasse em muito esse tempo. Queria só lembrá-lo a si e aos outros Srs. Deputados.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas fui avisado pelo líder do meu grupo parlamentar de que poderia falar mais tempo. De qualquer maneira, já vou terminar. Aliás, julgo que o líder do PSD utilizou, na sua intervenção, mais do que 10 minutos, mas isso não tem importância nenhuma.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Aliás, como calcula, estava, obviamente, a chegar à parte final da minha intervenção.
Dizia eu que V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, anunciou, e tem dado provas e testemunhos desse seu compromisso, que, para si e para o seu Governo, as pessoas estão primeiro.
O líder do PSD esqueceu-se de falar aqui numa coisa que é recorrente no discurso do PSD, que tem a ver com o chamado endividamento das famílias, transformando esse pseudo-endividamento das famílias - sobretudo esse pseudo grande nível de endividamento - num grande problema para a sociedade portuguesa e para os portugueses.
Peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que nos diga alguma coisa em relação a isto, uma vez que não referiu este assunto no seu discurso e também não teve oportunidade de o referir nas respostas que deu ao Sr. Deputado Durão Barroso.
Prossiga, Sr. Primeiro-Ministro! Tem a solidariedade plena do Grupo Parlamentar do Partido Socialista noutras políticas, mas nomeadamente na política económica, porque as soluções que o Governo tem apresentado, e sobretudo o discurso que aqui nos trouxe hoje, são de esperança, de determinação e de resolução dos problemas que se colocam à economia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, queria, naturalmente, em primeiro lugar, agradecer-lhe as suas palavras de estímulo e de confiança.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos colocou uma questão que é seguramente uma das que mais apaixona a opinião pública portuguesa e que mais exige uma análise serena e lúcida.
O que ocorreu em Portugal, com a nossa entrada na moeda única, foi, pelo efeito de confiança gerado por isso, uma diminuição drástica das taxas de juro. Quando há uma diminuição drástica das taxas de juro é inteiramente natural e racional que os agentes económicos recorram mais ao crédito para a resolução dos seus problemas, quer seja para comprar casa ou carro, no caso de uma família, quer seja para adquirir equipamentos, ou para fazer qualquer outro investimento, no caso de uma empresa.
O que é necessário saber é se isso se contém dentro dos limites do razoável, ou se isso ultrapassa os limites do razoável. O que irei fazer é descrever a situação.
Em Portugal - e este é o dado que normalmente preocupa as pessoas -, em 1990, o endividamento dos particulares representava 18,5% do seu rendimento disponível (o volume global da dívida); em 2000, representa 85,5%. Portanto, aparentemente, há aqui uma enorme desproporção entre o volume do que as pessoas devem e o seu rendimento disponível. Só que o que é importante ver não é qual é o volume do endividamento mas, sim, quais são os custos do endividamento.
Aliás, como se sabe, na própria lei da Assembleia da República que fixa os níveis de endividamento para as autarquias, o que está em causa é o conhecimento do serviço da dívida; é o serviço da dívida que mede a capacidade de endividamento das autarquias. Ora, em termos de juros, os particulares, que, em 1990, pagavam 4,7% do seu rendimento disponível, em 2000, pagaram apenas 4% do seu rendimento disponível. Isto foi um enorme benefício para as famílias portuguesas, porque puderam adquirir bens, nomeadamente casa, em quantidades que não tinham precedentes na nossa história, e isso não se traduziu num agravamento muito sério da sua despesa.
Mas, naturalmente, a grande preocupação que temos e aquilo que vimos procurado seguir com grande atenção é saber se há ou não um aumento das famílias em risco de não poderem pagar os seus empréstimos. Ora bem, de acordo com as informações disponíveis pelo sistema bancário, o chamado rácio de cobrança duvidosa, isto é, o rácio que tem a ver como o número de dívidas que é difícil cobrar em relação ao volume total da dívida, baixou de 3,2%, em 1997, para 1,9%, em 2000, o que quer dizer que devemos estar atentos a este fenómeno, mas que ele não tem, neste momento, contornos preocupantes.
É, aliás, natural que, com a estabilização das taxas de juro, que agora terão apenas pequenas flutuações, a tendência seja para estabilizar o nível de endividamento das famílias, o que também é positivo, porque ajuda a diminuir a pressão sobre o consumo, e a diminuição da pressão sobre o consumo ajuda a equilibrar as contas externas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, quero anunciar que assistem à reunião plenária um grupo de 17 alunos da Escola Secundária Luís de Freitas Branco, de Paço de Arcos; um grupo de 34 alunos da Escola Professor Fialho de Almeida, de Cuba; um grupo de 90 alunos do Colégio S. João de Brito, de Lisboa; um grupo de 44 alunos da Escola Secundária da Amora e um grupo de 15 jovens da Concelhia de Sintra da Juventude Socialista. Para todos eles peço a vossa cordial saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com os nossos trabalhos.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

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O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo está sem fôlego, sem objectivos, anda ao sabor dos lobbies.
O Governo não tem rumo e não enfrenta os interesses instalados; em vez de ir ao encontro das expectativas das pessoas, persegue os temas que fazem parte da agenda mediática.
Sr. Primeiro-Ministro, não fique crispado.
Isto foi afirmado por dirigentes socialistas. Aliás, um deles está aqui sentado, porque é Deputado, e até afirmou que o coveiro da nova maioria é o Sr. Ministro das Finanças. E dois dirigentes políticos que se sentam ao seu lado também disseram: um, que o Governo está sem dinamismo; o outro, ao fim de 5 anos e meio de Governo, que o que se passava na saúde era uma vergonha. Temos de confessar que, ao fim de 5 anos e meio de Governo, é uma constatação poderosa.
Mas um outro dirigente político, que está sentado ali atrás, …

Vozes do CDS-PP: - Já não está!

O Orador: - …lembrava, e bem, que, a continuarem assim, vão todos parar ao Largo do Rato, isto é, à oposição.

Risos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, o problema do Governo não é o da falta dinamismo. O Governo está, de facto, desacreditado, não por isso, mas pela política de concentração da riqueza; pela fúria privatizadora, que entrega «alavancas» fundamentais da economia portuguesa ao estrangeiro e que, hoje, lhe reduz espaço de manobra; pela política de compadrio; pela política de não der atenção aos graves problemas do interior, como se verificou em Entre-os-Rios; por não defender os interesse nacionais, como são os casos da privatização da Galp e da TAP, que já estão esquecidos; ou ainda por não dar resposta aos problemas da saúde, do ensino e da insegurança.
Em relação à insegurança, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo falam do problema das esquadras e do desmantelamento das superesquadras, mas o que é certo é que, devido ao agravamento da situação social e à não concretização das políticas de proximidade e da polícia de proximidade, vamos continuar a ter problemas.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Estas são as razões que levam ao descrédito do seu Governo.
Agora, perante os sinais de crise económica, o Governo prepara-se, em aterragem suave, para «apertar o cinto» aos trabalhadores e aos reformados.
O Sr. Ministro da Economia já disse que na Administração Pública (uma constatação que também fez depois de 5 anos e meio no Governo) se gasta muito e se trabalha pouco. Mas o Sr. Ministro das Finanças e o Governo esquecem-se que foi precisamente este Governo que «engordou», com milhares de «afilhados» socialistas, a Administração Pública…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade! Com «afilhados» e com «afilhadas»!

O Orador: - … e que multiplicou os institutos, tendo por isso multiplicado a despesa.
Mas já que o Sr. Primeiro-Ministro quis concentrar a sua intervenção na economia, chamo a sua atenção para o aspecto da inflação.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que, no ano passado, se subavaliou a inflação, e este ano fê-lo também. Permita-me que lhe diga que o fez objectiva e propositadamente,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … para definir uma matriz em relação aos salários.
A existência de uma inflação que ultrapassará os 3,5% significa, em concreto e objectivamente, que uma boa parte dos salários ficaram «congelados» e que as pensões e reformas praticamente não tiveram aumentos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Além disso, o Sr. Primeiro-Ministro sabe muito bem que uma taxa de inflação de 3,5% é uma média e que, existindo preços de bens essenciais que sobem muito acima dessa média (são esses que atingem os rendimentos das pessoas mais desfavorecidas), há hoje muitas famílias que não só estão à margem do crescimento económico como se encontram numa situação extremamente difícil.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não basta, como também aqui foi dito pelo PSD, dizer que a inflação atinge os aforradores e os salários; é preciso ter a coragem de dizer que medidas vamos tomar para compensar as pessoas, sobretudo aquelas que se encontram numa situação mais difícil!

Vozes do PCP: - Ora diga lá!

O Orador: - O PSD, ou o CDS-PP, têm a coragem de dizer. «reactualizem-se os salários e as pensões de reforma»?! Esta é uma questão que marca a diferença: falar em salários é muito difícil para certos grupos parlamentares. Nós pensamos que isso é necessário, por uma questão de justiça social e de economia, uma vez que os empresários portugueses não tomarão medidas para aumentar a produtividade se não tiverem também o estímulo de responderem ao aumento de salários!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E esta é a questão central.
Sr. Primeiro-Ministro, que medidas vai tomar em relação às pensões mais degradadas? Vai «cruzar os braços»? Vai continuar com a retórica de que continuará a governar com uma grande consciência social, de que está muito preocupado com a situação? Ou ainda vai vir com aquela tese de que a economia portuguesa não pode assentar em baixos salários, quando continuamos a ver que é sobre os baixos salários que ela está a assentar e que não dá resposta aos problemas?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses não são os culpados pelo facto de o actual produto interno bruto do nosso país estar a divergir em relação à média europeia.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que os portugueses têm falta de profissionalismo, mas os portugueses, quando lhes

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são dadas condições, tanto aqui como no estrangeiro, mostram esse profissionalismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses não são os culpados pela situação das desigualdades; não são os culpados pelo défice da balança comercial; não são os culpados pela situação económica do nosso país! Os portugueses não são os culpados!
Mas mais, Sr. Primeiro-Ministro: os portugueses também não estão muito preocupados se, no PS, «Roma não paga a traidores»; se os servidores de «Roma», etc., etc...; se o «César» deve ter cuidado … Não é isso que preocupa os portugueses; o que os preocupa são os problemas concretos que necessitam de ter respostas concretas!
O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar cinco mitos, cinco objectivos, que, segundo diz, darão resposta aos problemas da economia portuguesa. Mas, pergunto-lhe: como é que vai aumentar as exportações? Como é que vai aumentar o investimento? Só agora é que descobriu o mercado espanhol? Só agora é que descobriu que temos um grande défice com Espanha? Só agora é que descobriu que Espanha, durante muitos anos, se defendeu? Só agora diz que o mercado da Espanha já se está a abrir e que sempre foi muito fechado. Só agora é que descobriu isso?! E só agora é que vai dar essa resposta?
Queremos saber, em concreto, que medidas é que vai tomar, Sr. Primeiro-Ministro. Não basta dizer que precisamos de aumentar a exportação, o investimento … Então, de há muitos anos a esta parte, não se têm sobrevalorizado as actividade especulativas e parasitárias, criando grandes dificuldades às actividades produtivas - à pesca, à agricultura e aos subsectores da indústria?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Onde é que está hoje a metalomecânica pesada do nosso país?! Onde é que ela está, Sr. Primeiro-Ministro?! Onde é que estão as promessas que o Sr. Primeiro-Ministro fez a esta Câmara e ao País, em relação à economia portuguesa?! Agora vamos «apertar o cinto» aos trabalhadores e aos reformados, àqueles que menos podem?! É isso que vai acontecer?!
Peço-lhe respostas concretas, Sr. Primeiro-Ministro, porque de oásis já ouvimos falar e também já ouvimos propostas vagas e abstractas.
Todos defendem o aumento de investimento; todos defendem o aumento do crescimento; todos defendem que é necessário aumentar as exportações! O que lhe pergunto é: como? Com que medidas?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, esteja tranquilo, porque não estou nada crispado. Devo dizer-lhe que estou até divertido por o ver entrar em força, o que é novo no Partido Comunista, na lógica da intriga política no debate parlamentar.

Risos do PS e do PCP.

Mas vamos ao que interessa.
Ó Sr. Deputado, esteja tranquilo, porque fôlego e objectivos não nos faltam.
Há uma coisa que o Sr. Deputado disse e que revela que não tem estado atento ao que se passa neste Parlamento. Disse que nós não atacamos interesses instalados. Dou-lhe um exemplo: fizemos uma reforma fiscal que teve o voto favorável do PCP.

Vozes do PSD: - Reforma fiscal?!

O Orador: - Quer um exemplo mais claro da vontade firme e precisa do Governo e do Partido Socialista de atingir interesses instalados, em defesa dos níveis de rendimento precisamente das camadas de população de mais baixo e médio rendimento e dos trabalhadores por conta de outrem?! Quer um exemplo mais claro?! Não é esta uma questão central?! Não era este o tema essencial de debate político que levava, por exemplo, o PCP, em outros orçamentos a dizer: «não votamos a favor, porque não está feita a reforma fiscal»?!
Fica, portanto, provado que aquilo que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas diz hoje é o que sempre disse, independentemente de uma realidade que muda e que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas não quer ver. É que, ao contrário do que acontecia, de facto a percentagem dos rendimentos do trabalho no conjunto do rendimento nacional tem vindo a aumentar desde que estamos no Governo. Isso é um dado objectivo e inegável que o Sr. Deputado Carlos Carvalha não quer ver e que tem também muito a ver com o facto de termos caminhado para o pleno emprego e combatido com êxito o desemprego, coisa que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas também não quer ver. Mas, para um partido que se reclama de partido de trabalhadores, esse deveria ser o objectivo central da política económica!
Terá de reconhecer que, naquilo que deveria ser o seu objectivo central da política económica, este Governo, pelo menos até agora, teve êxito.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Precariedade!

O Orador: - Mas isso o Sr. Deputado Carlos Carvalhas não quer ver, porque não lhe convém!
Depois, o Sr. Deputado falou do interior… O Sr. Deputado Carlos Carvalhas não recorda o conjunto de medidas que temos vindo a tomar em relação ao interior, aliás recentemente bastante reforçadas em vários domínios?! Não quer ver?! Se não quer ver não há nada que eu possa fazer para obrigá-lo a ver! Mas o problema não é meu, é seu!

O Sr. António Filipe (PCP): - O problema é das populações.

O Orador: - Disse o Sr. Deputado que se continuamos assim iremos para a oposição. Devo dizer-lhe que ao que acho graça é ao ar sorridente com que o diz, o que demonstra que o objectivo político do PCP é pôr o PS na oposição.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Atitude patriótica!

O Orador: - E eu pergunto ao PCP: para pôr quem no Governo?
Para pôr quem no Governo?

Aplausos do PS.

Quando o PCP quer o PS na oposição, quem é que o PCP quer no Governo? Com grande probabilidade, querem que sejam os senhores que estão aqui à vossa frente, e que, aliás, reclamam já a concretização da vossa política de colocar o PS na oposição.

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Quanto ao poder de compra dos trabalhadores e dos reformados, o Sr. Deputado tem consciência de que a pensão social era de 17 500$ em 1995 e de que este ano vai ser de 31 250$ e de 28 750$, consoante a idade?! Tem consciência de que a pensão dos rurais era de 19 600$ em 1995 e de que este ano vai ser de 32 300$?! Tem consciência destas coisas?! Tem consciência de que só a reforma fiscal introduz um aumento de 2% no rendimento disponível?!
É evidente que estamos preocupados com a inflação, mas devo dizer-lhe, com sinceridade, que numa inflação conjuntural - como reconhecem, aliás, os observadores que a analisam em detalhe (e provei-o no meu discurso) - os factores que a geraram são temporários e que a pior coisa que poderíamos fazer era alterar a política macroeconómica, porque correríamos o risco de transformar um factor temporário num factor permanente e isso seria contrário aos interesses dos trabalhadores portugueses. Por isso, de alguma forma, com a reforma fiscal e com outras medidas que tomámos, já respondemos a esse seu problema.
Sr. Deputado, nós não descobrimos agora a Espanha! Como não descobrimos o Brasil em 1995! A verdade é que há hoje uma nova oportunidade em Espanha, decorrente da alteração de circunstâncias que têm a ver com a própria evolução progressiva do mercado espanhol à medida que a Espanha se integra no Mercado Comum. E basta falar com empresários para saber que isto é verdade! E não foi por acaso que as exportações para Espanha aceleraram nos dois últimos anos! Há aqui uma enorme oportunidade, que tem de ser agarrada pela sociedade portuguesa. E esta não é uma questão para brincar, é uma questão decisiva, porque no mercado alemão, no mercado francês, nos mercados africanos ou da América Latina, podemos ter crescimentos incrementais das exportações, mas no mercado espanhol podemos duplicá-las ou triplicá-las se nos empenharmos todos nisso, com enorme vontade e com enorme capacidade. E esta deve ser, para nós, uma questão central na política a definir, até porque hoje, como sabe, os instrumentos de política macroeconómica deixaram de estar, em grande medida, à nossa disposição, sendo através dos instrumentos microeconómicos que agimos.
Por isso, as medidas que há pouco anunciei: as do Plano Operacional da Economia, de atracção de investimento estrangeiro, de aceleração de todos esses processos que visam empurrar rapidamente o investimento privado, de aceleração do investimento público, que são as medidas concretas de resposta à situação portuguesa exigidas neste momento.
Compreendo que elas não correspondam aos seus dogmas, mas a minha preocupação não é responder aos seus dogmas, mas sim responder aos problemas dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para caracterizar o seu Governo em matéria de política económica, tenho de recorrer ao novo dicionário da língua portuguesa ontem publicado: o seu Governo, em matéria de política económica, é bué de incompetente.

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PSD, do PCP e de Os Verdes .

E passo a explicar-lhe porquê.
V. Ex.ª trouxe à Assembleia uma previsão de crescimento económico de 3,2% a 3,4%. Lembra-se? Foi há seis meses!
Veio, depois, o Banco de Portugal dizer que, seguramente, iríamos crescer menos de 3%; a Comissão Europeia veio dizer que o nosso crescimento seria de 2,6% e o Fundo Monetário Internacional fixou-o em 2,4%.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu co-líder do Partido Socialista, que já voltou ao debate animando-o, o Dr. Jorge Coelho, ficou famoso por dizer que «quem ataca leva». E quem se engana, Sr. Primeiro-Ministro, não deveria levar?

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que é que o Sr. Engenheiro disse, quando era líder da oposição, ao Professor Cavaco Silva sobre um certo ministro das finanças? Eu recordo: «Ninguém o obrigou a escolher e, sobretudo, ninguém o obriga a manter a sua confiança por tanto tempo num ministro das Finanças que, em Portugal, ninguém leva a sério, que todos os dias se contradiz e que nunca acertou, nesta Câmara, uma única previsão».
Diga-me, Sr. Primeiro Ministro, se este não é o retrato do Dr. Joaquim Pina Moura como Ministro das Finanças de Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É que, Sr. Primeiro-Ministro, não foi apenas o engano sobre o crescimento, foi também o engano sobre a inflação. V. Ex.ª trouxe à Assembleia uma previsão, a de que a inflação ficaria entre 2,7% e 2,9%. Lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro? Foi há seis meses. Ora, a inflação homóloga está em 5,1% e a inflação média em 3,6%!
Sr. Primeiro-Ministro, os senhores não só deram referenciais errados como afectaram as negociações salariais. E não vou cometer a demagogia de dizer aqui para fazer novos aumentos a fim de serem «comidos» imediatamente pela inflação, ficando em nada,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … mas vou colocar-lhe uma outra situação.
No caso dos pensionistas, onde se trata de sobreviver, Sr. Primeiro-Ministro, está V. Ex.ª disposto a, se essa tensão inflacionista persistir, corrigir a perda de poder de compra de quem tem pensões que mal chegam para subsistir?

Aplausos do CDS-PP.

Sobretudo, peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não venha para aqui com teses mirabolantes. Há bocadinho conseguiu fazer a primeira demonstração científica de que a febre aftosa pode passar aos humanos: é através da inflação! Sr. Primeiro-Ministro, só faltava agora que a causa da inflação fosse a febre aftosa! Foi o que disse da tribuna!
Mas, pior: houve um Governo que ficou famoso por dizer que a situação económica portuguesa era um oásis, embora os portugueses não o pensassem; V. Ex.ª conseguiu localizar o oásis: foi no Algarve!
O Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, deveria estar a falar dos muitos milhares de espanhóis que foram para o Algarve; depois, Sr. Primeiro- Ministro, não confunda o País com a classe média alta ou com a classe alta; e, finalmente - se ninguém lho disse, digo-lhe eu, porque o ouvi muitas vezes -, o senhor ofendeu quem não pôde ir de férias, o senhor ofendeu quem faz contas ao mês,…

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … o senhor ofendeu quem tem pensões de reforma que não chegam para comprar o essencial quanto mais para ir de férias para o Algarve, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Pedimos-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, medidas concretas para controlar a inflação, medidas concretas para proteger a poupança, porque a inflação está cada vez mais a apontar para rendimentos negativos nos depósitos, Sr. Primeiro-Ministro, e medidas concretas para retomar o crescimento económico.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer-lhe duas perguntas muito concretas à sua consciência.
Hoje, ouvi dizer que tinham sido descobertas gravuras no Alqueva e, antes que a saga comece, quero perguntar-lhe aqui, no Parlamento, que é a sede própria: o Sr. Primeiro-Ministro vai aplicar ao Alqueva os critérios que aplicou em Foz Côa? A barragem é para fazer ou as gravuras sabem nadar? O que é que vai fazer antes que comece a saga?
Segunda e última pergunta, e esta é só à sua consciência: sabendo o que sabe hoje, sendo, com certeza, uma pessoa capaz de rectificar, voltava ou não a autorizar, ou a dar a sua concordância, a uma amnistia a uma organização terrorista?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, se quem se engana leva, o Sr. Deputado hoje devia levar.

Risos do PS.

E devia levar, porque o Sr. Deputado falou de erros em relação a previsões do futuro e só se pode falar de erros em relação à verificação das previsões sobre o passado, quando sabemos a realidade.
Ora bem, o que aconteceu no ano passado? O Sr. Ministro das Finanças disse que o país iria crescer 3,3%…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - De 3,2% a 3,4%!

O Orador: - Sr. Deputado, de 3,2% a 3,4% tem como ponto médio 3,3%. Não se pode acertar de forma mais rigorosa!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é o que está no cenário macroeconómico!

O Orador: - Ora bem, todas as entidades, como a Comissão Europeia, disseram, primeiro, 3,6%, depois, 3% e, agora, reconhecem ser de 3,3%.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Agora, o erro é dos outros!

O Orador: - Todas as entidades portuguesas e estrangeiras andaram com todos os números…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O Banco de Portugal não!

O Orador: - O próprio Banco de Portugal, durante muito tempo, não referiu 3,3%.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Antes de vocês rectificarem!

O Orador: - Nós não rectificámos, nós dissemos 3,3%.
Mas não é isto que está em causa, o que está em causa é que, por azar seu, em relação ao indicador fundamental, que é o crescimento, e no ano em que não falamos de previsões, ou, melhor, em que falamos de previsões já com grande grau de credibilidade, por acaso a única previsão que acertou foi a do Sr. Ministro das Finanças,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Homessa!

O Orador: - … o que quer dizer que o Sr. Deputado Paulo Portas perdeu, nesta matéria, uma excelente ocasião para ter levantado outros temas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Acertou?!

O Orador: - Acertou!

O Sr. Presidente (Manuel alegre): - Sr. Deputado Paulo Portas, peço-lhe que não entre em diálogo, pois é um esquema que não está previsto.

O Orador: - Sr. Deputado, é um dado de facto: crescimento em 2000, só o Sr. Ministro das Finanças e o Governo diziam que era de 3,3%. Todos os outros diziam que eram outros valores. Resultado final, agora reconhecido: 3,3%.
Portanto, se quem se engana leva, quem devia levar era o Sr. Deputado Paulo Portas,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Primeiro-Ministro, não continue por aí!

O Orador: - … embora eu reconheça que não tem necessariamente de ser bué de incompetente.

Risos do PS.

Agora, vamos a outras questões.
Em relação à inflação, não sou eu quem o diz, é a Comissão Europeia que diz claramente que a inflação portuguesa, neste momento, tem um pico devido ao aumento dos preços dos produtos petrolíferos - e, como sabe, estivemos nos três meses em que se mediram os efeitos de dois aumentos - e às intempéries que ocorreram em Portugal, para além das doenças de natureza animal, que tiveram um efeito no preço das carnes, como deve saber.
Portanto, eu não estou a inventar, estou a dizer a verdade, e a prova disso é que, quando expurgamos a inflação desses produtos, caímos em níveis de aumento dos preços perfeitamente normais. A pior coisa que se pode fazer com uma inflação conjuntural deste tipo é desencadear mecanismos que, por terem um efeito de arrastamento, levem a transformar uma inflação conjuntural numa inflação permanente. E isto não vamos fazer.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Por isso é que pedimos medidas de controlo!

O Orador: - As medidas de controlo têm, obviamente, a ver com a política de estabilidade dos preços dos combustíveis que este ano temos tomado. E, em relação à questão dos produtos agrícolas, naturalmente que a nos

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sa capacidade de resolver os problemas das intempéries é pequena, mas a nossa capacidade de dar confiança no consumo dos produtos alimentares portugueses tem sido grande, como, aliás, reconhece, em função do que tem sido a nossa capacidade de combater a BSE e de até este momento, apesar de todas as dificuldades, evitar a febre aftosa.
Por outro lado, quanto às medidas macroeconómicas, quero dizer que as que estão à nossa disposição serão no sentido de conter a inflação, embora o seu efeito seja limitado, nomeadamente pela redução da despesa pública.
Há, no entanto, uma coisa que eu gostaria de dizer: é frequente as nossas afirmações serem distorcidas e, depois, os Srs. Deputados da oposição pegarem não no que dizemos mas no que dizem que dizemos para nos atirarem isso à cara.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E o Algarve?!

O Orador: - O que eu disse sobre o Algarve foi que, se quiséssemos ser demagógicos, utilizaríamos esse tema, mas não o utilizamos, porque estamos preocupados.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - Foi isto o que eu disse.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Se não disse, pensou!

O Orador: - Ouça, Sr. Deputado! Tanto assim é, que, desde que estamos em Governo, ou seja desde 1995 até hoje, o número de famílias portuguesas que passa férias fora de casa duplicou.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso é mérito deles e não seu!

O Orador: - Não, é mérito do crescimento de uma economia e do aumento do seu rendimento disponível, e isto deve ser reconhecido pelo Sr. Deputado Paulo Portas.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Deputado Paulo Portas utiliza demagogicamente uma frase que eu não disse. Refiro-me à acção concreta do Governo para que as famílias portuguesas possam, como todas têm direito e infelizmente ainda nem todas podem, passar férias, como nós passamos, e bem sabemos quanto precisamos delas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Bem visto!

O Orador: - Sr. Deputado, quanto às medidas concretas em relação ao crescimento, vamos tomar as que podemos tomar.
No que diz respeito à aceleração do investimento público, já lhe referi os números. Como sabe, o nosso quadro comunitário de apoio foi aprovado tarde, mas mesmo assim estamos com a primeira realização da União Europeia, e foram dadas orientações para acelerar tudo o que tem a ver com a contratualização de investimento estrangeiro e com os apoios do plano operacional da economia a empresas que possam, sobretudo, contribuir para três factores: inovação, competitividade e exportações. E é isto que estamos a fazer. As orientações estão dadas e espero que, depois de um trabalho que anunciei da tribuna no mês de Maio, estejamos em condições de, no mês de Junho, promover uma assinatura maciça de contratos de forma a dar um grande impulso ao investimento privado, que, neste momento, é indispensável para relançar a economia.
Em relação ao mercado espanhol de que falei, depois do perfil de Portugal e de um conjunto de outras medidas, há todo um programa de acção que vai avançar.
Quanto ao Alqueva, li hoje uma notícia num jornal. Sempre que há uma contradição de interesses e de valores, é necessário fazer a análise desses interesses e desses valores.

Vozes do CDS-PP: - Ai, ai, ai!

O Orador: - É evidente…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Olhe o Ministro da Agricultura!

O Orador: - Dá-me licença, Sr. Deputado?
É evidente que a importância de Alqueva para a economia nacional não é comparável à importância de Foz Côa para a economia nacional.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - É evidente!

Aplausos do PS.

E em relação às gravuras, tal como fizemos em Foz Côa, já se deram orientações ao Instituto Português de Arqueologia para analisar o seu real valor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vão ensinar as gravuras a nadar!

O Orador: - Quanto a isso, pode estar tranquilo, pois saberemos defender o interesse nacional, mas temos consciência da importância estratégica vital de Alqueva quer como sinal para o Alentejo quer como projecto estruturante para o País.

Vozes do CDS-PP: - Já estamos a ver…!

O Orador: - Finalmente, quero dizer que, como sabe, nunca fui defensor de amnistias,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - … pois não penso que seja esta a forma de resolver os problemas nacionais. Tenho-o dito nas mais diversas ocasiões.
Quero dizer-lhe, no entanto, que também não admito a tese de que aquilo que se passou, como se passou, cujo resultado é profundamente chocante - e tive ocasião de repudiar os actos que ocorreram no momento em que o devia ter feito, nas comemorações do 25 de Abril e no posto de comando das Forças Armadas,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas amnistiaram!

O Orador: - … foi aí que fiz o repúdio do terrorismo, pelo que estou particularmente à vontade, na frente de quem o Sr. Deputado está a pensar -,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah!…

O Orador: - … tenha qualquer responsabilidade na decisão judicial que foi tomada. Não me parece que seja justo.

Aplausos do PS.

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso não é juridicamente verdadeiro!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em Dezembro de 2000, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» propôs à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente uma audição com o Sr. Ministro do Ambiente a propósito da extracção de areias do rio Tejo. Passaram-se quatro meses e o Ministério do Ambiente ainda não se dignou a participar nessa audição parlamentar, mas não foi, naturalmente, por falta de disponibilidade, Sr. Primeiro-Ministro, dado que o Ministério do Ambiente já se deslocou a essa Comissão para participar em outras audições parlamentares sobre outras temáticas, o que nos leva a crer que não há, de facto, uma vontade política do Governo em vir à Assembleia da República responder sobre esta matéria.
Entretanto, Sr. Primeiro-Ministro, acontece a desgraça de Entre-os-Rios, cujo relatório veio determinar, claramente, que existe uma relação entre a actividade da extracção de areias e a queda da ponte. No entanto, não é sobre isto que quero pronunciar-me, porque, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, existe uma comissão de inquérito a decorrer na Assembleia da República sobre o acidente de Entre-os-Rios.
Porém, invoquei esta questão para saber se o Sr. Primeiro-Ministro não considera que o que aconteceu no rio Douro veio justificar ainda mais os nossos receios quanto à extracção de areias no rio Tejo, e até em outros rios, e que é urgente uma acção de inspecção desta actividade. De que é que está, portanto, à espera, Sr. Primeiro-Ministro, para proceder ao estudo da relação directa entre o estado de algumas infra-estruturas, como pontes e diques, e a actividade da extracção de areias no rio Tejo? E isto, Sr. Primeiro-Ministro, é tanto mais urgente quanto o concurso público que se abriu para o licenciamento da actividade de extracção de areias no rio Tejo incide precisamente sobre os sítios onde já hoje se pratica essa extracção de areias, constituindo muitos deles os maiores atentados à segurança das pessoas. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: convive bem com esta situação?
A segunda questão que quero colocar tem a ver com as escórias de alumínio que saíram da Metalimex, tendo o solo ficado contaminado, com a saída da Lisnave da Margueira, não tendo o solo sido descontaminado, com a saída da SPEL do Seixal para Alcochete, tendo deixado um grave problema de contaminação dos solos, inclusivamente, como bem sabe o Sr. Primeiro-Ministro, de um aquífero superior e grandes probabilidades de essa contaminação passar para o aquífero inferior, que abastece toda a população do Seixal e de Almada. Dei-lhe três exemplos relativos à península de Setúbal, como lhe poderia ter dado n exemplos relativamente ao encerramento de empresas em Estarreja, deixando solos profundamente contaminados, ou em outros pontos do País.
Pergunto: o Governo assiste a isto e nada faz? Sr. Primeiro-Ministro, a Lei n.º 22/2000 é muito clara e determina que o Governo deve publicar a listagem dos locais contaminados com resíduos industriais, bem como as medidas de emergência tomadas para a sua identificação, vedação e descontaminação. Assim sendo, pergunto, à luz deste artigo: de que é que o Governo está à espera para tomar medidas para a descontaminação destes solos que podem afectar gravemente a saúde das pessoas?
Porque estamos a falar da Lei n.º 22/2000, que, para quem não se lembra, é a que regula o tratamento de resíduos industriais, vou ler o n.º 2 do artigo 7.º que diz, expressamente, o seguinte: «As medidas a submeter à discussão pública incluirão obrigatoriamente as escolhas dos locais para as infra-estruturas componentes do sistema de tratamento de resíduos industriais perigosos». Pergunto, portanto, Sr. Primeiro-Ministro: por que é que a timidamente anunciada estação de pré-tratamento, provisória, em Santiago do Cacém, e não em Sines, como anunciou o Sr. Ministro do Ambiente, não foi sujeita a discussão pública, sendo que é naturalmente uma parte integrante desse sistema? Por que é que o Governo desvirtua sempre tudo o que se pode intrometer no meio das negociatas preestabelecidas entre o Governo e as cimenteiras?
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado para 2001 determina claramente que o aumento dos combustíveis deve reflectir os diferentes impactes ambientais de cada um deles. Gasolina e gasóleo assistiram ao mesmo aumento de 5$/l, no início do ano; o recente aumento de 10$/l no preço do GPL acentuou a violação desta norma estabelecida no Orçamento do Estado. Como é que se justificam, Sr. Primeiro-Ministro, estas decisões do Governo que contrariam frontalmente as intenções por si mesmo anunciadas e consagradas na Lei do Orçamento do Estado em vigor?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, no que diz respeito à extracção de areias, os concursos abertos para o rio Tejo foram feitos de acordo com relatórios do LNEC.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Por acaso não foram, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Se há matéria a investigar, além desses relatórios do LNEC - instituição, para mim, insuspeita -, não teremos quaisquer dúvidas em o fazer.
No que toca à contaminação de solos, há um conjunto de estudos e de soluções já aprovados; e a Sr.ª Deputada não referiu a questão das minas, por exemplo, onde uma série de acções vão ser desenvolvidas. No entanto, rejeito totalmente a acusação de qualquer espécie de negociata.
Em relação aos preços, recordo que a percentagem do aumento do preço do gasóleo foi maior do que a do da gasolina, mas o GPL não depende do Governo, em matéria de preços, e, aliás, o gás natural vai assistir agora a uma redução do seu preço, de acordo com todas as previsões de análise de mercado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu discurso evidencia, ao menos, o reconhecimento claro de que temos debilidades produtivas, dificuldades nos défices externos e necessidade de reforço daquilo que é o nosso aparelho produtivo de bens e equipamentos.
Descobriu, hoje, aqui, de uma forma singular, pelo menos pelas «trombetas» com que ecoou, o mercado espa

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nhol. Tenho algumas dificuldades, devo confessar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, em perceber como é que vai funcionar esta invencível frota para Espanha, que tipo de produtos e de serviços são competitivos e em que vão assentar. Vão assentar em baixos salários, em precariedade de emprego, em pouca qualificação? O que é verdadeiramente competitivo com Espanha?
Falou-se aqui do reforço das exportações dos últimos anos, mas também me parece real que os investimentos portugueses têm estado a diminuir em Espanha. Como é? Isto é importante para a diminuição do nosso défice comercial? Isto é importante para o reforço do aparelho produtivo? Como se faz? Que medidas? Ouvi um vago apelo a uma convergência de esforços de investimentos, mas não entendi exactamente que medidas, que política, tem o Governo para o reforço do aparelho produtivo e para a diminuição do nosso défice externo.
O Sr. Primeiro-Ministro reconheceu aqui que o critério previsto para a inflação foi ultrapassado e que, neste momento, é um facto claramente admitido pelo Governo. No entanto, não se pronuncia sobre a revisão salarial dos trabalhadores da função pública, cujas expectativas foram defraudadas, porque o seu aumento salarial este ano tinha não só a perspectiva de um aumento do seu poder de compra mas também da reposição daquilo que tinham perdido com um erro na previsão da inflação do ano passado. Ao menos, nesse tempo, o Sr. Primeiro-Ministro explicou por que é que não fazia uma revisão intercalar dos salários da função pública. E até se chegou a comprometer, aqui no Parlamento, com um objectivo de compensar os trabalhadores da função pública em futuro orçamento. Repare que, de ano para ano, isto vai pior. Agora, já nem isso, nem sequer esse tipo de promessas, que, aliás, foram «comidas» pela inflação, o Sr. Primeiro-Ministro vem fazer.
Sr. Primeiro-Ministro, de facto, os aumentos salariais e os das pensões estão a ser «comidos» pela inflação. Há expectativas negativas em relação à qualidade do emprego que temos. Com o abrandamento do crescimento muito do emprego criado é precário. Será que ele vai resistir a esse abrandamento do crescimento? Será que podemos ter uma possibilidade de aumento do subemprego e do desemprego nos próximos tempos? Sr. Primeiro-Ministro, nada disto consta do seu discurso.
O que é que quer dizer, em relação aos direitos sociais, o «ajustamento suave» ou a «política tremendista»? Não considera que a clivagem social, o dualismo social, que tem vindo a existir no nosso país é uma «política tremendista»? O Sr. Primeiro-Ministro pensa que é justificável e saudável, do ponto de vista social, que os lucros consolidados da banca sejam os maiores dos últimos anos? Que alguns dos grupos económicos tenham os maiores resultados líquidos de que há memória, enquanto que mais de um terço da população portuguesa se mantém abaixo do limiar de pobreza, situação que continua a ser persistente? O Sr. Primeiro-Ministro considera que deve haver imoderação nos lucros e moderação salarial? Em que se traduz o «ajustamento suave» do défice do próximo Orçamento do Estado? Que cortes serão feitos? Que política teremos dos pontos de vista social e das despesas públicas de investimento e das despesas sociais?
Sr. Primeiro-Ministro, os nossos receios são confirmados. Queremos respostas. Temos, seguramente, possibilidade de criticar e de contestar. Sr. Primeiro-Ministro, desculpe que lhe diga, quando os partidos à sua esquerda criticam a sua governação, não vale fazer chantagem, dizendo: «Bom, não querem o PS, então terão partidos à sua direita!». Não se sabe! É o eleitorado quem tem de discutir isso. Nós temos ainda um caminho a percorrer, do ponto de vista das alternativas políticas, e seguramente, mesmo que conjunturalmente isso não esteja em perspectiva, o País não há-de andar eternamente sob o rotativismo entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.
Uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. Tendo o Estado português entregue à Santa Sé o processo tendente ao início da revisão da Concordata, gostava de saber se o Governo tenciona informar o Parlamento do conteúdo desse processo e quando o fará.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, a descoberta do mercado espanhol não foi feita por mim hoje, aqui. Há largos meses, estive presente no «Perfil de Portugal», que foi a maior acção de promoção jamais feita pelos portugueses em Espanha e tenho vindo a acentuar e a precisar com clareza este objectivo. O que vai ganhando contornos é uma capacidade de intervenção e um programa de acção cada vez mais intensos.
Aliás, podemos ser competitivos no mercado espanhol em praticamente todas as áreas, já que Espanha não tem uma economia planificada, depende da capacidade de competitividade das nossas empresas, mas, repito, temos condições para ser competitivos na generalidade das áreas.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, em matéria das preocupações que tem manifestado - emprego e respectiva qualidade, direitos sociais -, penso que temos provas dadas.
Por exemplo, a percentagem atribuída à despesa social no Orçamento do Estado passou de 45,6%, em 1995, para 56,8%, em 2001. Isto representa um salto qualitativo enorme. O nosso objectivo é o de que uma política de contenção da despesa pública tenha em conta, fundamentalmente, poupar as questões sociais e o investimento, áreas que devem ser preservadas, porque são essenciais à função do próprio Estado como corrector de injustiças.
Em matéria de emprego, tem crescido o emprego fixo e não apenas o emprego temporário. O que tem diminuído são as situações de recibos verdes. Há uma evolução no sentido de uma menor precariedade, e é neste sentido que vai o nosso objectivo.
Em relação aos lucros das empresas, reconhecerá que se fez um esforço no sentido de criar condições para uma tributação mais justa dos mesmos.
Finalmente, no que diz respeito à revisão da Concordata, como a qualquer outro tratado internacional, a Assembleia da República, através das competentes comissões, disporá de todos os meios para acompanhar essa negociação pelo processo que está estatuído na relação entre o Governo e a Assembleia. Nada haverá aí a esconder.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à segunda ronda de pedidos de esclarecimentos, à qual o Sr. Primeiro-Ministro, porque já dispõe de pouco tempo, responderá no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, na resposta à minha primeira intervenção, arrogou-se o direito de definir o que podemos ou não discutir nesta Assembleia. O Sr. Primeiro-Ministro quer que a oposição «dance ao som da música que o Governo toca». Vem aqui e diz: «hoje, discutam isto»; e a oposição, obedientemente, deveria ir atrás do que V. Ex.ª propõe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São tiques!

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O Orador: - Ora, é o Governo que deve explicações à Assembleia e não esta, ou a oposição, que deve explicações ao Governo.
Mais adiante, em resposta a uma outra intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro teve de ensaiar uma tentativa de justificação relativamente à amnistia das FP-25 de Abril. Tentou fazê-lo, lavando as mãos como Pilatos, sugerindo que esteve sempre contra a amnistia. No entanto, quando o Sr. Primeiro-Ministro era o líder parlamentar do Partido Socialista, em votação nominal que teve lugar nesta Assembleia, em 1996, o PS votou a favor de uma amnistia, enquanto nós votámos contra. Eu votei contra, o meu grupo parlamentar votou contra essa amnistia.

Aplausos do PSD.

Adianta o Sr. Primeiro-Ministro que entende que não há ligação entre uma coisa e outra, que não há uma consequência necessária.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Há, sim!

O Orador: - Não é essa a opinião, por exemplo, do Conselho Superior da Magistratura.
Na verdade, o Conselho Superior da Magistratura, segundo um seu comunicado, esclarece que os crimes de ofensas corporais imputados aos réus neste processo foram também declarados extintos por aplicação da amnistia aprovada pela Assembleia da República em 1996.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - O objecto do processo ficou, assim, restrito, por causa da vossa amnistia!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é, nomeadamente, o Secretário-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses que diz - o juiz Afonso Henrique -, em declarações públicas, que foi a lei da amnistia às FP-25 que condicionou a decisão do Tribunal da Boa-Hora. Tivemos, pois, uma clara intervenção do poder político sobre um processo que ainda estava em curso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Diz ainda o Sr. Juiz Secretário-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses o seguinte: «(…) não havendo caso julgado, o Tribunal da Boa-Hora que agora apreciou os crimes de sangue teve de fazê-lo apenas à luz da prova produzida nesta nova audiência. O colectivo acabou por concluir que tal prova não era suficiente para a condenação de muitos dos arguidos». É o próprio poder judicial que diz, da forma que lhe é possível, nas mensagens que nos envia, que houve uma intromissão indevida do poder político, leia-se, da maioria de esquerda da altura e do actual Sr. Primeiro-Ministro, então líder da bancada do Partido Socialista, no que era o processo judicial em relação a um crime de terrorismo.

Aplausos do PSD.

Não lhe fica bem, Sr. Primeiro-Ministro! Não lhe fica bem a atitude de Pilatos!
Sei que V. Ex.ª tentou reagir a essa amnistia. Eu sei. Eu sei que a amnistia era para ser mais ampla e que V. Ex.ª não queria que assim fosse. Mas V. Ex.ª teve de aceitar a amnistia que o seu próprio partido desejava, e a verdade é que, agora, temos as consequências, relativamente às quais avisámos naquela altura, tal como fizemos em relação à economia.
Já reparou na terrível contradição em que entrou hoje?
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, com grande pompa e circunstância da tribuna, que, agora, no seu sexto ano de governo, vem propor a redução da despesa pública.
Ora, ao longo de todos estes anos, nós estivemos contra o aumento da despesa pública! Se o Partido Socialista não nos ouviu, então, tenho de fazer ao Sr. Deputado Manuel dos Santos a oferta que, um dia, já fiz ao seu líder parlamentar, não do texto do nosso programa mas de um programa que apresentámos em Novembro de 2000, o programa de convergência para a economia portuguesa.

Protestos do PS.

Vou enviar-lho com idêntica e amável dedicatória, mas dizendo-lhe que já não há paciência para a cassette do Partido Socialista, que já chega da cassette do PS em relação às acusações que faz ao Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

Apresentámos, consistentemente, críticas ao aumento da despesa pública - e fazemo-lo neste mesmo documento que citei e que tenho aqui comigo. Não posso, obviamente, desenvolver o tema do documento durante este debate, uma interpelação ao Governo ou numa sessão de perguntas ao Governo, mas sempre digo que neste documento apresentamos medidas concretas para a redução gradual da despesas pública, uma nova lei de bases da segurança social, um programa de ataque ao deficit das empresas públicas, uma reforma da Administração Pública, um programa faseado de redução da despesa pública.
Mas, atenção! Repare-se neste contradição: ao fim de seis anos, o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que vai agora apresentar um programa de redução da despesa pública.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Veio tarde!

O Orador: - Ora, foi o senhor próprio que deixou aumentar a despesa pública, e, agora, vem pedir-nos para reduzirmos a mesma! Não é uma contradição?!
Quer que lhe diga como pode fazer essa redução? É fácil! Acabe com a despesa pública inútil que criou; acabe com os inúteis institutos públicos, criados para sustentar a clientela do Partido Socialista;…

Aplausos do PSD.

… ataque a sério o deficit das empresas públicas, privatizando as que devem ser privatizadas.
Vou dar-lhe um conselho muito concreto.
Não faça mais, como tem vindo a fazer, pois é um escândalo, a propósito da chamada reforma fiscal, uma campanha de propaganda paga pelos contribuintes,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … uma publicidade enganosa acerca da reforma fiscal, sendo que é o conjunto dos contribuintes a pagar a propaganda do próprio Governo. Eis, pois, uma forma concreta de poupar alguns recursos públicos, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

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Falámos muito hoje, aqui, de erros de previsão, mas não se trata apenas de um erro de previsão, Sr. Primeiro-Ministro - claro que as previsões estão erradas, como foi reconhecido por todos neste Hemiciclo -, trata-se, sobretudo, de um erro de política. A previsão da inflação não se cumpre por ter havido um erro na estimativa da taxa da mesma mas, sim, por ter havido um erro de política do Governo e do Primeiro-Ministro. É por isto que o objectivo não se cumpre.
V. Ex.ª ficou muito contente com o resultado do objectivo em termos de crescimento para 2000, anunciado agora. Mas quero dizer-lhe que, na zona euro, o que conta não é o valor absoluto mas o valor relativo, e não me conformo com o crescimento de Portugal que se situou abaixo da média da União Europeia. Esta é a diferença que há entre nós, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, se for possível, gostaria de responder de imediato ao Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Durão Barroso volta à técnica da «recarga» para ver se «mete golo», mas sempre sem sorte!
Sr. Deputado, quando se cita o Conselho Superior da Magistratura, deve citar-se tudo. Não houve qualquer amnistia que envolvesse crimes de sangue.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, é o próprio Conselho Superior da Magistratura que, no mesmo comunicado, diz o seguinte: «(.…) face à Constituição e à lei, a responsabilidade criminal é individual e subjectiva e não se pode determinar objectivamente só por certa pessoa pertencer a uma etnia, família ou grupo ideológico suspeitos de prática criminosa (…)». É o próprio Conselho que diz que, mesmo que se apure que a responsabilidade criminal partiu de determinada organização, as pessoas que a integram só podem ser condenadas penalmente se for apurada em concreto a sua responsabilidade. Portanto, o Sr. Deputado não tem razão.
Agora, vamos à despesa pública. Logo aí se vê como o Sr. Deputado nem percebe o que se está a discutir!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Durão Barroso foi ouvido em silêncio. Agradeço, pois, que se criem condições para que o Primeiro-Ministro possa fazer-se ouvir.

O Orador: - Compreendo que este momento seja duro para vós, mas, já agora, terão de ouvir-me até ao fim.
Como eu dizia, nunca falei em redução da despesa pública - e seria irresponsável fazê-lo -, pois não é isto que está em causa; o que está em causa é reduzir o ritmo de crescimento da despesa pública, coisa, aliás, que já fizemos em comparação com os governos do vosso partido, e de forma significativa.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Como?

O Orador: - A prova é que tínhamos défices superiores a 4% quando chegámos ao Governo, enquanto que, no ano passado, tivemos um défice de 1,5%. Isto já nós fizemos. Agora, num contexto internacional, em que se verificam todas as incertezas que existem neste momento, faz todo o sentido tomar uma precaução adicional.
O que não faz qualquer sentido é apresentar envergonhadamente um papel de que nunca mais se ouviu falar até hoje e, depois, em sede de Orçamento, todas as propostas apresentadas serem contraditórias em relação ao aparente significado desse mesmo papel.

Aplausos do PS.

No que diz respeito à inflação, é uma questão de análise rigorosa.
A inflação não subiu por erro de política. Isto é, analisando as componentes da inflação - e tive ocasião de o demonstrar na minha intervenção de abertura deste debate… Isto é explicitamente reconhecido no texto da União Europeia, o qual o Sr. Deputado também deveria ter lido, pois deveria preparar-se para estes debates…

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Já li!

O Orador: - Está lá escrito, expressamente, que o presente surto inflacionista se deve ao aumento dos preços dos produtos petrolíferos e alimentares, e nada tem a ver com a política macroeconómica…

O Sr. David Justino (PSD): - O aumento é igual para os outros países!

O Orador: - Não é igual para os outros! Não é, Sr. Deputado! Não é por várias razões, e, nomeadamente, porque, em Portugal, as intempéries não foram iguais às dos outros países.
Em três meses, registou-se um surto inflacionista que tem a ver com uma coincidência de dois aumentos dos produtos petrolíferos, como é evidente.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - A política de combustíveis é que não foi igual!

O Orador: - Quanto à inflação subjacente, aquela que mede os efeitos da política económica, que mede os equilíbrios da economia, os números demonstram que a mesma não teve agravamento.
Por isso, de acordo com a sua própria tese, a nossa política não está errada, o que está errado é a sua análise.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que use esta figura regimental para agradecer ao Sr. Deputado Durão Barroso a gentileza que manifestou em relação à nossa bancada, dispondo-se a ceder-nos um exemplar de um documento que agora apresentou.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É o único!

O Orador: - Mas penso que, primeiro, o Sr. Deputado Durão Barroso deve acautelar-se e verificar se esse não será o exemplar único de tal documento, já que, verdadeiramente, nunca ninguém o viu!

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Até agora, tínhamos toda a legitimidade para pôr em causa a falta de ideias do PSD nestes debates. É que o Sr. Deputado Durão Barroso vem aqui, sistematicamente, produzir um discurso catastrofista e, depois, não é capaz de enunciar uma única alternativa.
Aponta objectivos vagos, com os quais todos, nesta Câmara, estamos de acordo, tais como «eu não aceito a ideia de que o País não cresça a um ritmo superior à média comunitária», mas depois não é capaz de indicar qual é o caminho que seguiria se fosse Primeiro-Ministro. E não o faz porque nem ele próprio acredita que venha a ser Primeiro Ministro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é cassette!

O Orador: - Mas a partir de agora, Sr. Deputado Durão Barroso, nós estamos em condições de dizer que o líder do PSD não incorre apenas no facto de, muitas vezes, não apresentar aqui ideias como incorre num outro erro: quando são produzidas algumas ideias, quer mantê-las numa situação de verdadeira clandestinidade. E isto por duas razões essenciais: em primeiro lugar, manifestando descrença em relação à validade dessas mesmas soluções e, em segundo lugar, porque não é capaz de impor àqueles que no seu próprio partido são os porta-vozes sectoriais para essas áreas as propostas que V. Ex.ª tem vindo aqui a apresentar. É essa incapacidade que o leva a ter esse tipo de comportamento.
Por isso, Sr. Deputado Durão Barroso, agradecemos essa sua gentileza, mas julgo que deve ter o cuidado prévio de saber se se trata ou não de um exemplar único, dado o estado de clandestinidade em que o mesmo se encontra.
O debate está prestes a terminar mas, quanto ao resto, foi mais uma vez evidente aquilo que o tem caracterizado.
Sr. Deputado Durão Barroso, não é por gritar muito alto, não é por produzir um discurso permanentemente catastrofista, não é por acentuar o tom de radicalismo na contestação ao Governo que V. Ex.ª vai convencer aqueles que no seu partido acham que V. Ex.ª é um líder frouxo de que estão perante um líder forte.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Convencer-se-iam, provavelmente, e também o País, se V. Ex.ª trouxesse aqui propostas, trouxesse aqui ideias, apresentasse aqui uma alternativa séria de governação de Portugal. Mas mais uma vez, lamentavelmente, não o fez!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, há pouco foi suscitada pelo meu camarada Carlos Carvalhas uma questão e o Sr. Primeiro-Ministro não se referiu a ela. Só que essa questão é, neste momento, central, não é um dogma. Os trabalhadores não se alimentam de dogmas, os trabalhadores alimentam-se com os salários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A questão central tem que ver com o disparo da inflação - e repare que aquilo que é sentido pelas pessoas no dia-a-dia, quando vão fazer compras, não é a inflação subjacente, é a inflação real, efectiva, é completa e global - em relação àquilo que foi a previsão do Governo. Diria mais: não foi a previsão do Governo, não foi aquilo que o Governo previu, foi aquilo que o Governo entendeu apontar como sendo a sua previsão, porque na altura já se sabia que aquele intervalo de 2,7% e 2,9% era totalmente impossível de conseguir.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro - e já não vou para a projecção do Fundo Monetário Internacional dos 3,8%, aliás, acho muita piada haver tanta gente a apreciar as projecções macroeconómicas do Fundo Monetário Internacional, que nunca deram certo na vida, mas isso é outro tipo de questão que não vamos discutir agora -, há uma coisa que quase lhe poderia garantir, e só não lhe garanto a 100% porque continua a ser uma projecção: é extremamente improvável a taxa de inflação situar-se abaixo dos 3,5%.
E, então, temos esta situação: V. Ex.ª tem uma inflação de 3,5% no País, mas os salários, a começar pelos da função pública, foram contratualizados com base numa hipótese de inflação de 2,8%. Como é que os trabalhadores vão ser compensados? Porque eles têm de ser compensados! Não interessa saber se o rendimento disponível aumenta ou não, porque, mesmo que o rendimento disponível aumente para uns, porque mudaram de escalão, etc. etc. (isso é em termos médios), outros há que não mudaram de escalão. E esses? Os que apenas tiveram um aumento nominal salarial? Esses estão a ser prejudicados! Os reformados não aumentam de escalão, os reformados estão a ser fortemente lesados nos seus rendimentos reais,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … face àquilo que o Governo prometeu e avançou.
Sr. Primeiro-Ministro, dê resposta a esta questão, não pode fugir a ela.

Aplausos do PCP e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, antes de mais, queria dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, com toda a cordialidade mas também com toda a clareza, que a resposta que V. Ex.ª deu ao Dr. Paulo Portas em relação à questão da amnistia não é politicamente séria e é juridicamente incorrecta.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não é politicamente séria porquê? Porque V. Ex.ª atira para cima do tribunal, que, recentemente, fez o julgamento, responsabilidades que não são apenas do tribunal, são responsabilidades que começaram aqui, começaram no Governo de V. Ex.ª, começaram em V. Ex.ª e na esquerda. Isto porque se não tivesse havido amnistia para a pretensa organização terrorista, eventualmente, neste momento, os cabecilhas estariam na prisão.
Por outro lado, a pertença a uma organização criminosa decorre, obviamente, a prática de actos delituosos, porque uma organização criminosa não é destinada, seguramente, a fazer o bem e a filantropia.
Portanto, V. Ex.ª não pode fazer essa distinção entre a amnistia e o resultado do julgamento. Em meu entender, não é politicamente sério, porque alija responsabilidades, que também são suas, e não é juridicamente correcto.

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A V. Ex.ª ficar-lhe-ia bem dizer que a amnistia foi um erro. Isso o País compreenderia e as famílias das vítimas, seguramente, agradeceriam.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ainda dois aspectos sobre os quais gostaria de questionar V. Ex.ª.
Em primeiro lugar, a instabilidade que o seu partido e o seu Governo estão a criar no País.

O Sr. José Saraiva (PS): - Não é verdade!

O Orador: - V. Ex.ª vem aqui com um ar seguro, mas a verdade é que, no seu partido e no seu Governo, não se fala noutra coisa senão em eleições antecipadas. É o Sr. Deputado Jorge Coelho que diz que é uma boa solução, é o Ministro Ferro Rodrigues que diz que é o melhor dos males e é, obviamente, aquilo que se deixa filtrar para a opinião pública de que o Partido Socialista está efectivamente a preparar eleições.
Assim, pergunto: a estratégia do Partido Socialista é a de haver eleições antecipadas? É que é legítimo se assim for. Se é estratégia do Partido Socialista eleições antecipadas, então, Sr. Primeiro-Ministro, poupe o País aos seis meses em que está parado, proponha uma moção de confiança e resolva o problema; se não é, mande calar os seus ministros e os membros do seu partido.

Aplausos do CDS-PP.

Uma segunda questão, também importante, tem que ver com o Orçamento. O Sr. Ministro Pina Moura diz que o Orçamento deve ser aprovado à esquerda, o jovem e talentoso Ministro do Trabalho, Paulo Pedroso, que não está aqui,…

Vozes do PS: - Está na tribuna!

O Orador: - … diz o mesmo, o Ministro Ferro Rodrigues diz exactamente o mesmo e a verdade é que parece que o Governo quer trabalhar o Orçamento com meia Câmara. Mas se é assim, diga também aqui que o Governo quer aprovar o Orçamento com essa parte da Câmara. E se essa parte da Câmara lhe falhar, como é que vai ser? Se lhe falhar, vai entrar numa crise, nessa altura? Será que o Governo, nessa altura, se responsabiliza por uma crise? É que das duas, uma, Sr. Primeiro-Ministro: se não é assim, então, diga aos seus ministros que tenham contenção nas opções que formulam;…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … se é assim, muito bem, estamos entendidos em quem vai instilar no País o vírus da instabilidade.
Quero ainda de felicitá-lo, porque não foi ainda feito, pela sua eleição para Secretário-Geral do Partido Socialista,…

O Sr. David Justino (PSD): - Árdua!

O Orador: - … com uma votação de 96%. Mas não resisto a perguntar: com quantos votos, Sr. Primeiro-Ministro? Com quantos votos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, vou falar a V. Ex.ª de um imposto a que o senhor chamou o mais estúpido do mundo. Recorda-se? Disse há variadíssimos anos, nesta Casa, que ia extinguir a sisa. Porém, aquilo que se verifica é que ela ainda não está extinta.
Sr. Primeiro-Ministro, quero dar-lhe um exemplo de alguma falta de profissionalismo e quero exigir-lhe uma resposta muita clara, nesta Assembleia, para todos os consumidores e para a actividade de venda de habitações. E outra coisa que ainda vou pedir-lhe: a distinção entre habitação social e habitação de luxo.
Resulta daquilo que tem vindo a ser conhecido na comunicação social que o seu Governo se prepara para fazer uma distinção, que eu acho muito curiosa e, julgo, os portugueses também, entre habitação social, que, neste momento, e ao abrigo do Código da Sisa, está isenta e que o senhor se prepara para tributar,…

Aplausos do CDS-PP.

…segundo a comunicação social, entre 5% e 8%, isto é, um aumento de cerca de 600%, e a habitação de luxo.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Sr. Primeiro-Ministro, para si, não existe nada entre a habitação social e a habitação de luxo?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, como é que qualifica uma casa de 25 000 contos? De habitação social ou de habitação de luxo?
Sr. Primeiro-Ministro, nós continuamos à espera da reforma do património, que agora, parece, vem em Junho.
Sr. Primeiro-Ministro, eu teria exigido que o senhor, antes de se comprometer com o que quer que fosse, tivesse perguntado de que maneira e como é que podia resolver a tributação do património.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, começo por responder à Sr.ª Deputada Celeste Cardona para lhe dizer que esperaria tudo de si menos esta falta de profissionalismo.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não diga isso, Sr. Primeiro-Ministro. Isso não lhe admito!

O Orador: - Explico-lhe porquê, em concreto.
O que a Directiva diz, e é isso que neste momento está em negociação, não é habitação social, é política social de habitação.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eu sei o que a Directiva diz!

O Orador: - E qual é o nosso interesse? É não ter uma visão redutora de habitação social,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Portanto, tributa-a!

O Orador: - … mas ter uma visão de política social de habitação que nos permita ter uma taxa reduzida de IVA nas

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circunstâncias que desejamos, tão amplas quanto possíveis, em relação às necessidades dos portugueses. É isso que os portugueses desejam, é isso que nós também desejamos.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nós também!

O Orador: - Mas, Sr.ª Deputada, há uma outra vantagem: como sabe, ao pagar-se IVA, desconta-se o IVA pago pela empresa que construiu e quando isso acontece, como sabe, também se cria um mecanismo que ajuda a uma maior fiscalização e a uma maior garantia de que todos cumprem as obrigações fiscais.
Esta diferença é essencial e, por amor de Deus, ajude-nos, não nos complique a vida,…

Vozes do CDS-PP: - Homessa!

O Orador: - … defendamos um conceito de política social de habitação que não se restrinja ao conceito de habitação social. É isso que está em causa na negociação e era isto que a devia preocupar,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E preocupa!

O Orador: - … em vez de fazer hoje e aqui uma pequena «demagogiazinha», sabendo que o que está em causa é conseguir obter um resultado que nos permita ter uma política social de habitação tão ampla quanto possível, pelas razões que conhece.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, vamos ver se nos entendemos: onde se fez sentir de uma forma mais evidente o conjunto dos efeitos que referiu foi no rendimento disponível das famílias mais pobres, a começar pela reforma fiscal. Há 700 000 que deixam de pagar IRS.
Portanto, a verdade é que, ao contrário do que diz, nesses sectores da população, a erosão do poder de compra, na realidade, não existe, antes pelo contrário, todos vão ter o rendimento disponível significativamente superior ao que tinham no ano passado.
Sr. Deputado Basílio Horta, o que eu disse foi politicamente sério. Sendo eu engenheiro, corro o risco de não dizer coisas juridicamente correctas, mas procurei garantir-me do apoio indispensável para o poder dizer de forma juridicamente correcta.
Primeiro, eu não atirei qualquer responsabilidade para cima de nenhum tribunal, não atirei qualquer responsabilidade para cima de ninguém. Essa é uma diferença fundamental das nossas atitudes.
Há coisas que acontecem na sociedade e com as quais nós não estamos de acordo objectivamente, mas isso não quer dizer que tenhamos de encontrar um culpado, um bode expiatório. Não estou aqui para encontrar bodes expiatórios, até porque o meu objectivo fundamental nesta matéria seria a pacificação desejável da sociedade portuguesa, com justiça.
Porém, uma coisa lhe quero dizer: com organização criminosa ou sem organização criminosa, a única forma de condenar uma pessoa por um homicídio é provar que essa pessoa esteve directamente implicada nesse homicídio.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas a amnistia destruiu as provas!

O Orador: - Não basta provar que ela pertence a uma organização criminosa…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - … no âmbito da qual se praticou o homicídio.

Aplausos do PS.

Esta é uma questão decisiva que prova que a minha intervenção não só é politicamente séria, como procurou ser, nos limites da minha formação de engenheiro, juridicamente correcta!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Basílio Horta, quero dizer-lhe, com toda a clareza, que o nosso objectivo, hoje, é o mesmo de sempre:…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não parece!

O Orador: - … chegar ao final da Legislatura, e pensamos que essa é a vontade dos portugueses. Espero é que não nos criem dificuldades que impeçam a concretização desse objectivo. As intervenções feitas têm tido o objectivo essencial de fazer um alerta para evitar que essas coisas aconteçam, nomeadamente no vosso comportamento.
Quanto ao que foi dito em relação ao comportamento dos partidos de esquerda, é inteiramente razoável perguntar-lhes com que lógica é que forças políticas que aprovam connosco determinadas leis se recusam sistematicamente a votar favoravelmente Orçamentos! Faz todo o sentido, na lógica de um debate político com essas forças, o que não quer dizer que o debate do Orçamento não seja um debate em aberto. Aliás, o Orçamento vai ser, espero, aprovado, pela validade das suas propostas, por esta Câmara, por aqueles que nelas acreditarem, e para nós não está em causa escolher quem vota favoravelmente o Orçamento mas, sim, ter ou não a consciência, saber se é ou não bom para o País que o Orçamento seja aprovado!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de me permitir dar conhecimento à Câmara de uma outra actividade de relevância parlamentar que ocorreu esta manhã, e continua a ocorrer, e que me diz respeito, na condição de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, actividade essa que tem tudo que ver com o debate aqui travado.
O Sr. Presidente consente que dê essa informação, sob a forma de interpelação?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Em que é que isso se relaciona com a ordem de trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, foi aqui hoje muito debatida a questão da articulação entre o poder político e o poder judicial, com a acusação de que o poder político ter-se-ia ingerido na autonomia do poder judicial.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Está presente na Assembleia da República, para um encontro com o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a direcção da Associação Sindical de Magistrados Judiciais Por

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3002 | I Série - Número 76 | 28 de Abril de 2001

tugueses, a qual vem solicitar, à consideração da 1.ª Comissão, que, face às notícias da apresentação de votos, da parte de alguns grupos parlamentares, que representam ingerência na autonomia do poder judicial, o Parlamento assuma a atitude de não produzir qualquer tipo de ingerência na autonomia daquele poder e nas suas mais recentes decisões.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, era apenas para, por seu intermédio, dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que, certamente por esquecimento, ele não nos informou de quantos votos teve para Secretário-Geral do PS, e todos queríamos felicitá-lo!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Primeiro-Ministro, deseja responder?

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sim, Sr. Presidente.
Apenas para dizer que não tenho de cor, mas, salvo erro, esse dado está publicado!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os trabalhos, informo que a próxima sessão se realiza quarta-feira, dia 2 de Maio, com início às 15 horas, constando de um período de antes da ordem do dia e, na ordem do dia, da discussão conjunta, na generalidade, de iniciativas legislativas sobre sinistralidade.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 25 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Manuel Dias Baptista
Emanuel Silva Martins
Filipe Mesquita Vital
Isabel Maria dos Santos Barata
João Alberto Martins Sobral
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Rui Manuel Leal Marqueiro
Victor Manuel Caio Roque

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Domingos Duarte Lima
Henrique José Monteiro Chaves
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
José de Almeida Cesário
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Manuel Macedo Abrantes
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Manuel Joaquim Barata Frexes
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António José Carlos Pinho
Luís Pedro Mota Soares

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL