3023 | I Série - Número 77 | 03 de Maio de 2001

Relativamente às zonas de acumulação de acidentes, importa referir que já foram realizadas auditorias ao IP4 e à EN125 e que, até ao fim do corrente ano, serão concluídas novas auditorias a 2500 km de estradas, que importarão uma despesa de 150 milhões de escudos.
Para além disso, estão a ser celebrados protocolos entre a Direcção-Geral de Viação e as autarquias, que implicam uma transferência de 600 milhões de escudos, que acrescem aos 400 milhões de escudos transferidos no ano transacto, destinados a pequenas obras de sinalização, passadeiras, etc.
No que respeita ao melhoramento da sinalização, a Direcção-Geral de Viação está a concluir um novo regulamento, com a colaboração do Instituto de Estradas de Portugal, subordinado aos princípios da uniformização, visibilidade, inteligibilidade e dissuasão.
Quanto à educação escolar, cabe salientar que o Ministério da Educação já introduziu módulos de prevenção rodoviária na educação para a cidadania e está a promover acções articuladas com as autoridades fiscalizadoras do trânsito, no sentido de sensibilizar docentes e discentes para aquele problema.
Por seu lado, o rigor do ensino da condução será acentuado com a inauguração de mais de 21 centros de manobras ao longo do corrente ano e com a reforma do ensino teórico, no âmbito do qual se introduzirá uma componente de sensibilização para a segurança e a sinistralidade rodoviárias.
Por fim, no plano da fiscalização, devo referir que já foram distribuídos novos alcoolímetros e meios de detecção da condução sob influência de droga. A partir do Verão, as autoridades fiscalizadoras contarão, em permanência, com helicópteros.
Num outro âmbito, irá ser aprovada uma alteração à Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação, que permitirá valorizar as respectivas direcções regionais e reforçar a actividade fiscalizadora deste organismo.
Para terminar, direi que não existe, por parte do Governo, uma política de efeito fácil ou cosmético. Não se agravam sanções nem se criam novas infracções, o que constituiria o caminho mais fácil mas menos eficaz. Diferentemente, reforça-se a fiscalização do excesso de velocidade, da condução perigosa e da condução sob o efeito de álcool, que constituem, consabidamente, as principais causas de sinistralidade rodoviária.
Criam-se meios de efectivação das sanções, estando o Governo, ainda, a estudar um meio de garantir o pagamento imediato de coimas, que pode passar, por exemplo, pela prestação de uma «caução do condutor», que seria perdida no caso de incumprimento de sanções e obrigatoriamente reposta sob pena de caducidade do título de condução, mas que não pode passar, por exemplo, pela exigência de pagamento imediato sob pena de apreensão do veículo até à prolação de uma eventual sentença absolutória, sob pena de grosseiríssima violação dos artigos 20.º e 18.º da Constituição, isto é, do direito de acesso aos tribunais.
Dá-se, em suma, uma resposta à questão da sinistralidade rodoviária nos planos preventivo e repressivo, da educação e responsabilização dos condutores, apelando-se ao envolvimento das autoridades fiscalizadoras do trânsito e da sociedade civil num esforço que, afinal, é de todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Isabel Castro, Joaquim Matias, Miguel Macedo e Miguel Anacoreta Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero aqui registar com agrado a circunstância de, embora tardiamente, o Governo ter sido sensível ao apelo que o presidente do meu partido vem fazendo, de há uns meses a esta parte, relativamente à necessidade urgente de serem adoptadas medidas de combate à sinistralidade rodoviária. E o presidente do meu partido fê-lo de uma forma perfeitamente aberta, com o esclarecimento prévio, que nós mantemos, de que a gravidade desta matéria não se compadece da sua instrumentalização do ponto de vista político-partidário. Daí também que tenhamos apelado a todas as forças políticas no sentido de que déssemos as mãos neste combate.
Registo igualmente com agrado o facto de o Governo ter recolhido algumas das soluções que preconizamos num projecto de resolução que aqui apresentámos e aprovámos. Mas quero, em todo o caso, colocar-lhe algumas questões.
Estamos, efectivamente, perante uma verdadeira calamidade nacional, já que temos uma média de 1700 mortos por ano, numa sinistralidade rodoviária que custa ao País cerca de 700 milhões de contos. A par destas medidas, quero perguntar-lhe se o Governo está disponível para estudar e para ter presente as verbas que os automobilistas despendem a título das várias contribuições fiscais, que vão desde o imposto automóvel ao selo de circulação e ao imposto sobre os combustíveis, que representam - é isso que se arrecada - cerca de 1000 milhões de contos por ano. Não era tempo de tirar daqui uma fatia para fazer face a este flagelo, designadamente tendo presente que se gastam milhões de contos com uma televisão pública e com uma Transportadora Aérea Nacional que servem mal o País? Quando é que se dá prioridade a esta matéria?
VV. Ex.as fizeram este anúncio em plena Páscoa e o resultado que tiveram foi, infelizmente, o aumento da sinistralidade e das suas consequências nesse período comparativamente aos anos anteriores.
O que nós vimos até agora foi a afectação de meios a uma tal Fundação para a Prevenção e Segurança, ou seja, uma falta de rigor, uma falta de transparência numa matéria que exigia a máxima cautela, o máximo rigor e a melhor afectação de meios na prevenção rodoviária.
V. Ex.ª apresentou - não aqui, porque a esta Assembleia traz só as medidas que são da competência desta Câmara, as de carácter penal - uma medida que, segundo disse, o Governo ia implementar e que era a seguinte: aos automobilistas…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, tem de acabar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A medida era, pois, a seguinte: aos automobilistas que fossem autuados e não pagassem as multas seria recusa