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Sábado, 12 de Maio de 2001 I Série — Número 81
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2001
Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral
Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998, e minutos. 54/VIII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República
Foram discutidas em conjunto, e aprovadas em votação global, Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação as propostas de resolução n.os 47/VIII — Aprova, para ratificação, o e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendi-IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limita- mento, e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de ção do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consi- Outubro de 2000. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da deradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados Paula Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Cristina Duarte (PS), João Amaral (PCP), Henrique Rocha de Estados Partes de Viena em 13 de Outubro de 1995, 51/VIII — Freitas (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a Procedeu-se, ainda, à discussão do relatório da delegação da República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado Assembleia da República que se deslocou a Timor Leste, tendo-se em Lisboa em 30 de Maio de 2000, 52/VIII — Aprova a Convenção pronunciado os Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia (CDS-Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura PP), Arménio Santos (PSD), Rodeia Machado (PCP), Luís Fazenda em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em (BE), Carlos Santos (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes). 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 10 minutos.
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Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, te- Jovita de Fátima Romano Ladeira mos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Eram 10 horas e 10 minutos. Luís Manuel dos Santos Silva Patrão Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira Luísa Pinheiro Portugal
Partido Socialista (PS): Luiz Manuel Fagundes Duarte
Agostinho Moreira Gonçalves Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Aires Manuel Jacinto de Carvalho Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Alberto Bernardes Costa Manuel Alegre de Melo Duarte
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Manuel António dos Santos
António Alves Marques Júnior Manuel Maria Ferreira Carrilho
António Alves Martinho Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
António Bento da Silva Galamba Maria Amélia do Carmo Mota Santos
António de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia
António Fernandes da Silva Braga Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
António Fernando Marques Ribeiro Reis Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
António Fernando Menezes Rodrigues Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
António José Gavino Paixão Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
António Manuel Dias Baptista Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
António Manuel do Carmo Saleiro Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Armando António Martins Vara Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria Luísa Silva Vasconcelos
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva
Carlos Alberto Ofélia Maria Lapo Guerreiro
Carlos Alberto Dias dos Santos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Carlos Manuel Luís Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Casimiro Francisco Ramos Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Cláudio Ramos Monteiro Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Eduardo Ribeiro Pereira Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Emanuel Silva Martins Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Manuel de Jesus Rosalina Maria Barbosa Martins
Fernando Pereira Serrasqueiro Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Filipe Mesquita Vital Teresa Maria Neto Venda
Francisco José Pereira de Assis Miranda Victor Brito de Moura
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Victor Manuel Bento Baptista
Gil Tristão Cardoso de Freitas França Vítor Manuel Alves Peixoto
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Partido Social Democrata (PSD):
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Adão José Fonseca Silva Isabel Maria Soares Pinto Zacarias Álvaro dos Santos Amaro Jamila Barbara Madeira e Madeira Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira António da Silva Pinto de Nazaré Pereira Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida António d’Orey Capucho Jorge Lacão Costa António Manuel da Cruz Silva Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro António Manuel Santana Abelha Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho António Paulo Martins Pereira Coelho José Alberto Leal Fateixa Palmeiro Armando Manuel Dinis Vieira José Carlos Correia Mota de Andrade Arménio dos Santos José Carlos da Cruz Lavrador Armindo Telmo Antunes Ferreira José Carlos Pinto Basto Mota Torres Artur Ryder Torres Pereira José da Conceição Saraiva Bruno Jorge Viegas Vitorino José Eduardo Vera Cruz Jardim Carlos José das Neves Martins José Ernesto Figueira dos Reis Carlos Manuel de Sousa Encarnação José Manuel Pires Epifânio Carlos Parente Antunes José Manuel Rosa do Egipto Domingos Duarte Lima José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Miguel Correia Noras Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
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Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Alves Moreno Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Fernando Manuel Lopes Penha Pereira João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Miguel Nunes Anacoreta Correia Henrique José Praia da Rocha de Freitas Luís Pedro Mota Soares Hugo José Teixeira Velosa Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró João Bosco Soares Mota Amaral Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona João Eduardo Guimarães Moura de Sá Narana Sinai Coissoró Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Paulo Sacadura Cabral Portas José António de Sousa e Silva Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes José de Almeida Cesário José Eduardo Rêgo Mendes Martins Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Luís Campos Vieira de Castro José Manuel de Matos Correia Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Manuel Macedo Abrantes José Luís Teixeira Ferreira
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Bloco de Esquerda (BE):
Luís Manuel Machado Rodrigues Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, Manuel Alves de Oliveira Srs. Membros do Governo, uma vez que não há expedien-Manuel Castro de Almeida te, vamos, de imediato, dar início à discussão conjunta das Manuel Filipe Correia de Jesus propostas de resolução n.os 47/VIII — Aprova, para ratifi-Manuel Joaquim Barata Frexes cação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Manuel Maria Moreira Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Conven-Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida cionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Maria do Céu Baptista Ramos Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscrimina-Maria Eduarda de Almeida Azevedo damente, adoptado pela Conferência dos Estados Partes de Maria Manuela Dias Ferreira Leite Viena em 13 de Outubro de 1995, 51/VIII — Aprova, para Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a Repú-Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro blica Portuguesa e os Estados Unidos da América, assina-Mário da Silva Coutinho Albuquerque do em Lisboa em 30 de Maio de 2000, 52/VIII — Aprova Mário Patinha Antão a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, Melchior Ribeiro Pereira Moreira aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Pedro Augusto Cunha Pinto Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998, e 54/VIII — Apro-Pedro José da Vinha Rodrigues Costa va, para ratificação, a Convenção entre a República Portu-Pedro Manuel Cruz Roseta guesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributa-Pedro Miguel de Azeredo Duarte ção e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Rui Fernando da Silva Rio sobre o Rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Havana em 30 de Outubro de 2000. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de
Partido Comunista Português (PCP): Estado da Comunicação Social.
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social
António João Rodeia Machado (Arons de Carvalho): — Sr. Presidente, estando em debate
Bernardino José Torrão Soares um conjunto de resoluções, a minha intervenção incidirá
João António Gonçalves do Amaral sobre a ratificação da Convenção Europeia sobre a Televi-
Joaquim Manuel da Fonseca Matias são Transfronteiras, que foi adoptada em Maio de 1989 e
José Honório Faria Gonçalves Novo que constitui o primeiro instrumento de origem supra-
Maria Luísa Raimundo Mesquita estadual a debruçar-se especificamente sobre a temática da
Maria Natália Gomes Filipe internacionalização das emissões televisivas.
Maria Odete dos Santos Ela decorre, em primeira instância das possibilidades
Octávio Augusto Teixeira introduzidas pela evolução tecnológica, que provocaram
Vicente José Rosado Merendas modificações radicais nos quadros por que até aí se regia a
actividade televisiva no contexto europeu. Essa revolução
Partido Popular (CDS-PP): tecnológica permitiu a ultrapassagem generalizada das fronteiras do país em que tinha lugar a produção dos servi-António Herculano Gonçalves ços de programas ou onde se iniciava a sua emissão e, António José Carlos Pinho além disso, possibilitou a multiplicação de serviços de Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca programas, potenciada também pelo aparecimento e cres-
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cente aumento de operadores privados no mercado televi- cinematográficas, publicidade e patrocínio – sofreram sivo. algumas alterações de maior ou menor relevo.
Duas notas finais apenas. Vozes do PS: —Muito bem! Em primeiro lugar, a ratificação da Convenção Euro- peia sobre a Televisão Transfronteiras não implica qual-O Orador: —Com estas alterações, tornava-se neces- quer alteração à legislação portuguesa sobre televisão. A
sário elaborar um quadro jurídico apto a garantir e a explo- actual Lei da Televisão (Lei n.º 31-A/98 de 14 de Julho) já rar as vantagens decorrentes de tal expansão da comunica- incorpora todas as normas da Convenção, portanto, está ção. perfeitamente actualizada.
O Conselho da Europa, desde o início, acompanhou Em segundo lugar, não é sensato, diria mesmo que já esta matéria com crescente interesse e, durante os anos 80, não é hoje possível, conceber-se uma política para a televi-adoptou um conjunto de recomendações sobre a actividade são sem ter em conta o quadro europeu, no fim de contas o televisiva, tais como a publicidade na televisão, a utiliza- imenso património comum que a Europa tem sobre televi-ção de capacidades de satélite, os direitos de autor no do- são, que, aliás, ultrapassa a diversidade das diferentes mínio da televisão por satélite e por cabo e a promoção da famílias político-ideológicas e que está sobretudo vertido produção audiovisual na Europa. nesta Convenção e nas deliberações das últimas conferên-
O passo decisivo para a resposta adequada aos proble- cias ministeriais realizadas em Praga, em Salónica e em mas que enunciei, foi dado em 1986 na I Conferência Cracóvia. Ministerial Europeia sobre a Política para as Comunica- ções de Massa. No decorrer dessa Conferência, foi adopta- O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-da uma declaração que conferia «a mais alta prioridade à venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duar-elaboração de instrumentos jurídicos sobre certos aspectos te. essenciais da radiodifusão transfronteiras.»
A Convenção que hoje ratificamos veio a ser adoptada A Sr.ª Paula Cristina Duarte (PS): — Sr. Presidente, em 5 de Maio de 1989, na sequência da II Conferência Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A pro-Ministerial Europeia sobre o sector. Esta Convenção abar- posta de resolução n.º 54/VIII destina-se a acolher a apro-ca um conjunto de normas aplicáveis a todos os serviços vação da Convenção entre a República Portuguesa e a de programas susceptíveis de recepção em mais do que um República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Pre-Estado Parte da Convenção, independentemente, como se venir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o sabe, do meio técnico de difusão utilizado para o efeito, Rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em Havana seja ele o cabo, o emissor terrestre ou o satélite. em 30 de Outubro de 2000.
É claro que as disposições da Convenção não preten- Esta é mais uma entre muitas convenções que somos dem regular a actividade de radiodifusão televisiva na sua chamados à Assembleia da República para ratificar. Mas globalidade nem imiscuir-se na soberania dos Estados esta é uma oportunidade rara para protestarmos contra o quanto à definição dos respectivos sistemas internos mas, bloqueio imposto pelos EUA ao povo cubano. O bloqueio antes, elencar um conjunto de regras mínimas cuja obser- económico que dura à 40 anos e as tentativas constantes de vância é tida por indispensável para possibilitar e facilitar a desestabilização constituem uma intolerável atitude de uma difusão de serviços de programas de televisão entre fron- superpotência que quer comandar os destinos do povo de teiras e, assim, favorecer a livre circulação de informação, Cuba. de ideias e de opiniões, em consonância, de resto, com os Ainda recentemente, os Estados Unidos da América, ao fundamentos estruturantes da política de comunicação de pretenderem lançar o ALCA (Acordo Livre de Comércio massas do Conselho da Europa. das Américas) excluíram propositadamente Cuba. Uma
São, assim, estabelecidas regras mínimas em relação a vez mais, a intolerância e o bloqueio. certos direitos fundamentais, como seja: interdita-se a Não se entenda, Sr.as e Srs. Deputados, nas minhas pa-emissão de programas violentos, de conteúdo pornográ- lavras o apoio ao regime castrista, que tem contornos dis-fico, ou contendo incitações ao ódio racial; criam-se cutíveis e censuráveis, até porque recordo que o Governo normas dirigidas à protecção de menores; assegura-se, português aprovou, recentemente, uma resolução no âmbi-com carácter transfronteiriço, o direito de resposta; ga- to da União Europeia, cujo objectivo é o respeito pelos rante-se o acesso do público a acontecimentos proemi- direitos humanos em Cuba. nentes, que não poderá ser afectado pelos direitos exclu- O que está em causa, independentemente das orienta-sivos obtidos por um radiodifusor para a sua emissão ou ções políticas de cada Estado, é o povo de Cuba, um povo retransmissão. Por outro lado, numa óptica marcadamen- cercado, amargurado que sofre o dia a dia. te cultural, fixam-se regras para a difusão televisiva de obras cinematográficas e estabelecem-se, para as emis- O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem! sões dos radiodifusores, quotas mínimas reservadas à difusão de obras europeias. Há também, por outro lado, A Oradora: —Assim, esta Câmara tem uma oportuni-normas relativas à publicidade. dade para protestar contra o bloqueio ao ratificar este
Com a recente revisão da Convenção em 1998, algu- Acordo. mas destas matérias – como sejam, a protecção de meno- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos princi-res, o direito de resposta, o acesso do público a aconteci- pais desafios que se coloca a Portugal é o de conciliar a mentos proeminentes, a exploração televisiva de obras dinâmica própria do processo de integração europeia com
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a capacidade de diversificar as suas relações com outras temas a questão dos efeitos do urânio empobrecido. regiões do mundo. Num mundo em que cerca de um quarto Sabe-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e, muito par-da população vive abaixo do limiar de pobreza absoluta, o ticularmente Srs. Membros do Governo, que, em matéria respeito pela universalidade dos Direitos do Homem de armas, não é a técnica que comanda a política mas, sim, impõem aos países mais ricos a responsabilidade de adop- a política que comanda a técnica. Isto é, se os dirigentes tar uma política activa de luta pelo desenvolvimento e políticos quiserem ler os relatórios e saber o que eles que-cooperação à escala mundial. rem dizer, tomarão as iniciativas adequadas à proibição de
Ao estabelecer regras de cooperação e canais de comu- certo tipo de armas. nicação entre os dois Estados, esta Convenção fomenta e No caso concreto, a minha intervenção tem o único incentiva o investimento na medida em que os agentes sentido de chamar a atenção do Governo, na ocasião da económicos passam a dispor de normas mais claras e de aprovação deste Protocolo, para a necessidade de um país uma certeza jurídica que oferece completas garantias sobre como Portugal se empenhar decididamente na produção de o modo de tributação dos seus rendimentos. um instrumento de direito internacional que proíba o uso
Em termos de aplicação, visa as pessoas residentes de de um minério, que é o urânio empobrecido, cujos efeitos um ou de ambos os Estados contratantes e aplica-se, no lesivos e o uso indiscriminado, nomeadamente, sobre po-caso da República de Cuba, ao imposto federal sobre os pulações, e, portanto, cujo efeito nocivo, do ponto de vista lucros; no caso português, é aplicável ao IRS, IRC e der- da ética de guerra, está claramente demonstrado. rama. Srs. Membros do Governo, não basta «assobiar para o
É estabelecido também um sistema de deduções ao im- lado» e demorar cinco anos a trazer aqui este Protocolo, o posto das importâncias que o sujeito passivo tenha pago no que podia ter sido feito em dois dias; é preciso tomar outro outro Estado ao abrigo desta Convenção, tendo em vista tipo de iniciativas, que dêem sentido a este tipo de proibi-eliminar a dupla tributação. De um modo geral, esta Con- ções, nomeadamente, no caso concreto, à proibição do uso venção segue o princípio da tributação na fonte, fixando a de urânio empobrecido. incidência fiscal no Estado onde os rendimentos são gera- dos. Vozes do PCP: —Muito bem!
São, ainda, estabelecidos os princípios de não discrimi- nação e de troca de informações, e é fixado um procedi- O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-mento amigável entre os Estados. venção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de
Sr.as e Srs. Deputados: Não ignoremos, pois, que Cuba Freitas. é cada vez mais um destino de investidores mas também um destino de férias dos portugueses, que começam a O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Pre-compreender cada vez melhor os dramas do povo de Cuba. sidente, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PS entende que Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Conven-a Convenção em causa se funda nos princípios constitu- cionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo cionais e de cooperação para o progresso da humanidade, Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscrimina-que regem as relações internacionais em Portugal, resul- damente, assinado em 13 de Outubro de 1995, proíbe a tando benefícios para ambos os Estados, pelo que defende utilização de armas laser, especificamente concebidas de a sua ratificação, bem como de todas as outras propostas forma a que a sua única função de combate ou uma das de resolução que estão em discussão. suas formas de combate seja a de provocar a cegueira
permanente em pessoas cuja vista não seja auxiliada. Tra-Aplausos do PS. ta-se de um Protocolo que se inscreve na problemática mais geral da lei dos conflitos armados, a qual se insere no O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter- contexto mais global ainda do controlo de armamentos.
venção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Este deve ser entendido como um conjunto de medidas restritivas, com a finalidade de diminuir a probabilidade de O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a minha eclosão de um conflito armado e de limitar as consequên-
intervenção será muito breve. cias do mesmo, no caso da sua eclosão. Quero dizer que apoiamos o IV Protocolo Adicional à É desta última parte, a limitação das consequências dos
Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de conflitos armados, que trata o tema global da lei dos con-Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Considera- flitos armados, que resulta da divisão que é efectuada, em das como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou direito internacional, a propósito do direito da guerra. Isto Ferindo Indiscriminadamente. Concretamente, apoiamos a é: o jus ad bellum, ou seja, o direito à guerra, de que este proibição de utilização de armas laser «especificamente Protocolo não trata propriamente, e o jus in bello, ou seja, concebidas de forma a que a sua única função de combate o direito na guerra, precisamente aquele de que este Proto-ou uma das suas formas de combate seja provocar a ce- colo se ocupa. gueira permanente (…). Esta lei dos conflitos armados inspira-se na defesa in-
Aproveito para dizer que há armas, que não sei se po- transigente dos direitos fundamentais da pessoa humana. dem qualificar-se como convencionais, mas que estão Pretende, portanto, diminuir os efeitos dos conflitos arma-agora em debate, que são aquelas que usam o urânio em- dos e proteger tanto os combatentes como os não comba-pobrecido, e que há, no âmbito das Nações Unidas, um tentes de sofrimento desnecessário, salvaguardando direi-grupo de trabalho para o estudo da matéria dos efeitos da tos fundamentais e estabelecendo regras para o combate. É radiação atómica, que tem precisamente como um dos por isso que esta lei é conhecida como lei humanitária e se
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inscreve na tradição das convenções de Haia, que se ocu- cional irá analisar — aliás, já o está a fazer, tendo já havi-pam das regras para o combate. do várias audições nesse sentido — esse problema.
Ora, assentando a doutrina do Partido Social Democra- ta no personalismo e na defesa intransigente dos direitos O Sr. João Amaral (PCP): — Aguardo o seu relatório, da pessoa humana, não podemos ter outra posição que não com expectativa! a de aprovação do presente Protocolo. É uma questão de princípio. É uma questão de valores civilizacionais que nos O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-obrigam. venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vou voltar à maté-O Sr. João Amaral (PCP): — E a parte do urânio? ria sobre a qual falou o Sr. Secretário de Estado da Comu-
Que é a que está em discussão hoje! nicação Social, até para que ele não sinta que veio à Assembleia falar sobre uma matéria e que depois todas as O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter- pessoas falaram sobre outra.
venção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. Quero falar acerca da ratificação da Convenção Euro- peia sobre a Televisão Transfronteiras para saudar a sua O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, os aprovação para ratificação, mas também para salientar o
meus cumprimentos. carácter já tardio, diria quase serôdio, desta ratificação. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral, o É certo que em 1989, há 12 anos, quando ela foi assi-
senhor, que teve a arte de desviar o assunto para uma nada, a realidade televisiva portuguesa era muito diferente, matéria que não tinha rigorosamente nada que ver com o não tinha nada que ver com o panorama existente hoje, IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou mas também é verdade que esta Convenção regula um Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que conjunto de matérias essenciais, pelo que seria muito im-Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Trau- portante que Portugal já estivesse vinculado a ela desde há máticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aca- uns anos a esta parte. Isto porque matérias como a publici-bou também, uma vez que, durante a intervenção que fez, dade televisiva ou o patrocínio têm conhecido, em Portu-leu parte do meu relatório, relatório esse que tem uma gal, não diria uma desregulação, porque não é por falta de página e meia, por «roubar» parte do discurso que eu pre- legislação que temos a situação que temos, mas, sim, um tendia fazer. Por conseguinte, vamos ficar-nos por este excessivo laxismo relativamente à forma como se têm assunto. deixado proliferar todo o tipo de situações ilegais nas nos-
sas televisões. Risos do Deputado do PCP João Amaral. Portanto, creio que é importante que se processe esta ratificação, embora saliente que num meio como o audio-O Sr. Deputado Henrique de Freitas já relatou, e bem, visual, que está em permanente e rápida mutação, o faze-
de que matéria se trata. De facto, trata-se do uso de certo mos numa altura muito tardia. tipo de armas, que podem ter determinado tipo de efeitos De qualquer forma, mais vale tarde do que nunca, e nocivos sobre as populações e também sobre os militares. ainda bem que Portugal fica vinculado à aplicação da
Este IV Protocolo — aliás, Portugal já ratificou três Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras. protocolos e também a Convenção — vai no sentido de um conjunto de debates, que se realizaram há largos anos, O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, decorrentes dos vários conflitos em que a humanidade como não há mais inscrições, de acordo com o que dispõe esteve envolvida e traduz o espírito humanista que nor- o Regimento, vamos, de imediato, proceder à votação malmente, e bem, Portugal e os seus agentes políticos global destas propostas de resolução, habilitando, assim, à costumam pôr nestas questões. continuação dos procedimentos constitucionais relativos a
Ou seja, fazer a guerra ou estar envolvido num conflito estes tratados. traz horrores e tem efeitos nocivos sobre as populações, Vamos, então, proceder à votação global das propostas mas o uso indiscriminado de determinado tipo de arma- de resolução n.os 47/VIII — Aprova, para ratificação, o IV mentos pode prolongar sofrimentos que são desnecessá- Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou rios. Ora, esta Convenção e os vários protocolos visam Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que evitar que a guerra se transforme num acto ainda mais Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Trau-bárbaro do que ela é. máticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente,
Este Protocolo trata especificamente do uso de armas adoptado pela Conferência dos Estados Partes de Viena em laser, não só em conflito mas também em treinos. 13 de Outubro de 1995, 51/VIII — Aprova, para ratifica-
Assim, tendo em conta essa tradição humanista, tendo ção, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República em conta que Portugal ratificou, e bem, a Convenção e os Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em três protocolos que até agora foram feitos, o CDS-PP tam- Lisboa em 30 de Maio de 2000, 52/VIII — Aprova a Con-bém se vai juntar a este esforço e votar favoravelmente o venção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta IV Protocolo. para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e
Em relação à magna questão levantada pelo Deputado assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e João Amaral, com certeza que a Comissão de Defesa Na- respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em
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Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998, e 54/VIII — Apro- va, para ratificação, a Convenção entre a República Portu- Vozes do CDS-PP: —Muito bem! guesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributa- ção e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos O Orador: —Contudo, no que de bom nos foi dado sobre o Rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em observar, referir-nos-emos também ao início do processo Havana em 30 de Outubro de 2000. de timorização, à constituição das forças de defesa de
Timor Leste e ao arranque do processo político conducente Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimi- à independência.
dade. Esta impressão de que muita coisa se moveu no bom sentido não nos permite, todavia, deixar de assinalar que a Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do relató- Administração é lenta, muitíssimo lenta, pouco eficaz e
rio da delegação da Assembleia da República que se deslo- que não conseguiu provocar a preparação atempada de cou a Timor Leste. quadros timorenses nem o seu total aproveitamento, sobre-
Informo que o Governo, o relator da Comissão de tudo a níveis elevados. E isto tem um custo social e um Acompanhamento da Situação em Timor Leste e os grupos custo político elevado, mesmo um custo económico! Os parlamentares dispõem, cada um, de 5 minutos. jovens estão demasiadamente à margem do processo. A
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado constituição das forças de defesa deixou sequelas. O pro-Miguel Anacoreta Correia, que vai intervir na qualidade de cesso político tem prazos apertados e está pouco definido. relator da Comissão de Acompanhamento da Situação em Finalmente, para não esquecermos a nossa própria posição, Timor Leste, bem como em nome do Grupo Parlamentar a cooperação portuguesa tem de se coordenar melhor com do CDS-PP. a Administração do Território e mesmo consigo própria.
Sabemos, com exactidão, que o processo de Timor be-O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. neficiou de uma conjuntura internacional irrepetível. Por
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os poucos minutos que isso, exortámos os timorenses a ultrapassarem as legítimas, o Regimento nos concede obriga-nos a ser sintéticos na desejáveis e salutares divergências ideológicas, concertan-apresentação do relatório da visita da delegação parlamen- do uma estratégia que lhes permita vencer com êxito o tar a Timor Leste, com passagens prévias pela Austrália e caminho difícil e estreito de construir um país viável na-pela Indonésia. quela área do mundo, numa região insular, com níveis de
O agendamento tardio da apresentação do relatório e a pobreza elevados, num território que sofreu um grau de velocidade com que os acontecimentos políticos e sociais destruição indescritível e que, além de tudo o mais, perma-se desenrolam em Timor Leste têm como resultado directo nece com tensão nas suas fronteiras. a perda de actualidade de alguns dos aspectos aí aborda- Por isso, continuámos a chamar a atenção para o facto dos. de que pensar obsessivamente que o petróleo quase tudo
Todavia, a informação vertida no relatório justifica a resolverá será certamente uma boa forma de antecipar e sua leitura e análise dado o interesse, o emprenho e mesmo ampliar dificuldades. a militância com que esta Casa de todos os portugueses Insistimos com os nossos interlocutores timorenses sempre tem seguido tudo quanto se refere a Timor Leste. para a necessidade de rigor, de eficácia e de transparência,
Muito brevemente, referiria o seguinte: particularmente na ajuda internacional, indispensável ainda Junto dos membros do Governo e do Parlamento aus- durante um largo horizonte temporal, e sabendo que as
tralianos, os Deputados portugueses expuseram a necessi- instâncias internacionais são muito sensíveis ao «bom dade do apoio continuado a Timor Leste; governo» da questão pública.
Em Jacarta e em Kupang os contactos a alto nível que Seria redundante insistir na atenção que este Parlamen-mantivemos permitiram-nos um melhor entendimento das to sempre dispensou à causa de Timor e ao papel que se actuais posições da Indonésia relativamente a Timor Leste lhe reconhece na luta pela liberdade e pela independência. e sobre a questão dos refugiados, problema que urge resol- Mas hoje há razões acrescidas para continuarmos a acom-ver para que diminuam os factores de instabilidade em panhar a evolução da situação em Timor. Portugal é o Timor Leste. primeiro contribuinte na ajuda bilateral e o segundo na
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em território de Timor ajuda multilateral, em nenhum momento da nossa história Leste os Deputados recolheram impressões positivas e comum de 450 anos houve tantos portugueses em Timor negativas. Leste como hoje, e não é, por certo, demais salientar o
Desde logo, queremos referir-nos à relativa segurança esforço que, nesse domínio, têm os nossos professores, os que sentimos comparada com a de há um ano atrás, en- nossos cooperantes, as nossas ONG e os nossos diploma-sombrada por pequenos e alguns episódios de violência, tas. sem dúvida, relacionados com o elevado nível de desem- Tudo isto nos obrigou e nos obriga, Sr. Presidente e prego, sobretudo em Díli. Srs. Deputados, a tudo fazer para que a solidariedade pe-
Para esta situação de acalmia, o grande ponto positivo rante Timor Leste não esmoreça, que Timor permaneça na da actuação da UNTAED, que, neste domínio, no relatório, agenda das preocupações maiores de Portugal, e obriga-classificamos de exemplar, muito tem contribuído – e isso nos, consequentemente, a termos o maior rigor para com confere-nos um grande orgulho! – a acção das forças mili- quem administra Timor Leste, as Nações Unidas, para com tares e de segurança portuguesas, e penso que nunca será os timorenses e para com os seus dirigentes e para connos-demais referir a acção dos nossos militares, GNR e polí- co próprios, portugueses. E, Sr. Presidente e Srs. Deputa-cias! dos, não temos a menor intenção em deixar de apreciar
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esta situação com o maior rigor. da democracia em que se encontram e da fragilidade do seu processo político, é indispensável a união entre todas Aplausos do CDS-PP. as forças políticas timorenses para levar por diante essa tarefa. Com divisões, não vão conseguir aquilo que todos O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter- anseiam.
venção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. Na área social, os jovens são atraídos para Díli, com todos os riscos que daí podem resultar, porque não têm O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. emprego, não têm objectivos e podem ser um terreno fácil
Deputados: O relatório da delegação parlamentar portu- para a manipulação e marginalidade. guesa que se deslocou à Austrália, Indonésia e Timor Leste Daí a necessidade de atender ao desenvolvimento eco-reflecte os resultados e a apreciação que se faz dos inúme- nómico, que está parado, e à integração dos jovens na vida ros encontros com as mais diversas autoridades e institui- e nas causas do seu país, a começar por aqueles que foram ções na região. formados na Indonésia, para que o descontentamento soci-
Considero que, independentemente da reacção que sus- al não aconteça e não seja aproveitado para fomentar a cite, estamos em presença de um documento elaborado instabilidade política, com consequências nefastas para o com espírito construtivo e que se deseja que represente um país e imprevisíveis no seu futuro. elemento positivo para a acção de Portugal e da comunida- As expectativas criadas ao povo timorense com o seu de internacional interessada no processo de paz em Timor processo de libertação não podem dar lugar ao desencanto Leste. nem a frustrações.
Sobre este relatório, permitam-me três breves conside- A última consideração que quero fazer tem a ver com rações. A primeira tem a ver com o papel da UNTAET as responsabilidades de Portugal. (United Nations Transitional Administration in East Ti- Portugal está a fazer um grande esforço para apoiar mor) no território. Timor Leste e isso é reconhecido e estimado pelos timo-
As Nações Unidas, em nome da comunidade interna- renses e pela comunidade internacional. cional, têm desempenhado uma acção que nenhum país ou O contingente militar português que integra a força das grupo de países isoladamente podiam realizar. Partiu-se do Nações Unidas, tal como os efectivos da PSP e da GNR zero, com um país destruído, sem estruturas, sem adminis- que lá se encontram, cumprem com exemplar competência tração, sem paz. Era preciso erguer das cinzas os alicerces e profissionalismo as missões que lhes são confiadas, hon-do Estado, para que a sociedade começasse a funcionar. ram o nosso país e são credoras da admiração e do orgulho Foi instaurada a segurança e a paz no território e as milí- dos portugueses. cias foram neutralizadas. A cooperação portuguesa representa um esforço nacio-
O Representante Especial do Secretário Geral das Na- nal muito elevado, que podia ter outros resultados se tives-ções Unidas, Dr. Sérgio Vieira de Mello, tem desempe- se uma melhor coordenação entre si e com as autoridades nhado, neste processo, com grande competência, a lideran- de Timor Leste. ça da UNTAET e tem sido incansável na sensibilização Os nossos cooperantes, nos vários sectores, com desta-dos doadores internacionais para concretizarem a solida- que para os professores empenhados na reintrodução do riedade para com Timor Leste. português, em condições muito difíceis, desenvolvem um
A sua escolha para essa alta função que exerce foi um trabalho que queremos registar e enaltecer. Ou seja, Portu-bem para Timor Leste e uma garantia de que no topo da gal tem uma especial responsabilidade para continuar a administração está alguém que compreende os sentimentos acompanhar e apoiar Timor Leste para que, no respeito do povo timorense e as causas da sua luta na caminhada pela vontade dos timorenses, este venha a ser um país para a autonomia e independência. independente, democrático e desenvolvido, inserido num
Estes são aspectos positivos que destacamos. Mas se quadro de paz e de boa vizinhança com os países da regi-registarmos esses exemplos com satisfação, também de- ão, nomeadamente, Austrália e Indonésia. vemos referir outros que consideramos de modo diferente. É nessa linha que apontam as recomendações deste re-
É o caso da lentidão no processo de «timorização», tra- latório, que o Partido Social Democrata apoia. duzido na preparação de timorenses e na sua gradual no- meação para responsabilidades na administração desempe- Vozes do PSD: —Muito bem! nhadas por quadros internacionais.
É a administração burocratizada, talvez normal numa O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-gestão composta por quadros de diversas nacionalidades e venção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado. de muitas culturas, mas que atrasa decisões, emperra os caminhos e o arranque da reconstrução do território. Ou O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. seja, são situações que condicionam avanços e a normali- Deputados: O relatório que hoje é apresentado no Plenário zação da vida em Timor. da Assembleia da República reflecte, naturalmente, a visão
A segunda consideração que quero fazer refere-se à si- da delegação parlamentar que, em finais de Fevereiro e tuação política, económica e social do território. princípios de Março de 2001, se deslocou aos Parlamentos
Os responsáveis timorenses, a começar pelo Presidente australiano e indonésio e, sobretudo, ao território de Timor Xanana Gusmão, estão conscientes que a recuperação do Leste, para ali avaliar a evolução da situação vivida e, país passa por eles. Não há milagres! E para realizar esse acima de tudo, avaliar a evolução da fase de emergência objectivo, eles sabem que, apesar da fase de aprendizagem para a fase da reconstrução.
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A primeira delegação parlamentar que, em Abril de Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando chegou a Ti-2000, se deslocou a Timor procurou avaliar, através da sua mor Leste, a delegação parlamentar foi recebida por várias estadia ali e em contacto directo com a população e as entidades, nomeadamente pela UNTAED, que, em nome entidades internacionais e nacionais presentes no território, da comunidade internacional, administra o território até à a fase de emergência que então decorria e, sobretudo, independência. analisar como vivia a população timorense que, durante 24 Perante as questões elencadas com as várias personali-anos, resistiu ao invasor indonésio. dades, nomeadamente com o Presidente Xanana Gusmão,
Dessa primeira missão parlamentar já demos nota nesta pode afirmar-se desde já que os trabalhos de reconstrução Assembleia. Hoje, trata-se de fazer uma análise, embora decorrem de forma lenta. É preciso não esquecer que o sucinta, do que vimos e ouvimos através das várias entida- futuro país está a nascer do zero, porque os indonésios não des presentes no território e, por outro lado, dar nota da deixaram ali pedra sobre pedra. Naturalmente, existem deslocação que fizemos. alterações visíveis, ocorridas entre Abril de 2000 e Março
No caso da visita ao Parlamento australiano, pode di- de 2001, mas os timorenses queriam – todos queríamos! – zer-se que a troca de opiniões foi bastante proveitosa, que se tivesse avançado mais e mais depressa. tendo em vista o que está a ser feito através do Parlamento A fase da reconstrução é lenta e disso é dada a devida e do Senado australianos para manter activo o apoio ao nota através do relatório que hoje, aqui se apresenta. povo timorense, ou seja, para que, criadas as condições de Porém, não é menos verdade que há grandes e significa-apoio, estas sirvam também para o desenvolvimento das tivas melhorias, nomeadamente através da segurança no relações de amizade mas, acima de tudo, contribuam para a território. criação de um novo país, um país livre e independente. A diferença entre o ano passado e este ano é, de facto,
O apoio da Austrália como país vizinho de Timor Leste muito significativa; não são as escaramuças aqui ou ali que é fundamental para a sua própria estabilidade e para a diminuem esse factor positivo e as nossas Forças Armadas estabilidade da zona. e as forças de segurança têm ali um papel extremamente
A questão primeira que nos fez deslocar ao Parlamento importante. Acresce salientar, ainda, que em todo o lado se indonésio foi, necessariamente, a dos refugiados timoren- ouvem elogios aos portugueses integrados quer nas forças ses. de segurança, quer nas ONG, quer até aos professores, o
Dissemos, na primeira deslocação a Timor, que era ne- que se é bastante significativo para o esforço que Portugal cessário, se não mesmo bastante importante, que o Parla- está ali a fazer. mento português tentasse, junto do Parlamento indonésio, Assim, pode afirmar-se que o esforço e o bom desem-sensibilizar as autoridades deste país para a necessidade de penho que os professores também estão ali a ter, pese resolver esta questão. embora aqui ou ali surgirem alguns problemas, é um esfor-
É certo que, em Setembro de 1999, o número de refu- ço significativo. O ensino da língua portuguesa é extre-giados era de cerca de 230 000 e que, hoje, rondará 100 mamente importante e deve continuar para o nascimento 000, mas, apesar do repatriamento já conseguido, são ain- do novo país que deve estar integrado no espaço da luso-da muitos os timorenses que estão do outro lado da frontei- fonia. ra e não se sabe, ninguém sabe, quantos são os que verda- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, como país deiramente querem regressar a Timor Leste. O que segu- doador, quer na cooperação bilateral, quer na multilateral, ramente se sabe é que muitos continuam de certa forma tem feito um esforço enorme e, em nosso entender, deve prisioneiros das milícias, que são apoiadas pelos militares continuar a fazê-lo. indonésios. Por último, quero aqui reafirmar, em nome do Grupo
Apesar de se notar que, a nível das autoridades em Ja- Parlamentar do PCP, que Portugal deverá continuar a apoi-carta, se afirma que querem resolver o problema a nível ar o povo de Timor para que este seja livre e para que local, a situação é outra nos locais onde se encontram os possa afirmar-se na comunidade internacional como país refugiados livre e independente.
No campo de transição que visitámos, em Kupang, e nas conversas que mantivemos com alguns timorenses, Aplausos do PCP. verifica-se falta de informação e incerteza quanto ao futuro mas igualmente muito medo por parte dos timorenses ali O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, refugiados. encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de
Por outro lado, há que salientar que muitas das famílias 28 alunos do Externato do Parque, de Lisboa, um grupo de que ali se encontram recebem subsídios diversos da Indo- 35 alunos da Escola Secundária de Camarate, um grupo de nésia e não sabem qual é o seu futuro em Timor Leste, o 52 alunos da Escola 2,3 E.B. Eng. Duarte Pacheco, de que, naturalmente, cria obstáculos à sua saída. Loulé, estando ainda prevista a presença de um grupo de
Vimos alguns sinais animadores por parte da autorida- 44 alunos da Escola Básica do 1.º ciclo de Lagos. des regionais e parlamentares indonésias em Kupang, mas Srs. Deputados, para todos peço uma saudação amiga. mantemos sérias dúvidas quanto a uma resolução rápida desta questão. As milícias continuam ali muito activas e Aplausos gerais, de pé. gozam da complacência dos militares, e mesmo do apoio destes, e os refugiados são a sua moeda de troca e o seu Srs. Deputados, assinalo ainda que está prevista para as escudo perante as autoridades indonésias. 11 horas a visita de um grupo de 20 alunos de direito cons-
O problema dos refugiados deve merecer, por parte de titucional da Faculdade de Direito da Universidade de Portugal, uma atenção bastante particular e muita ajuda. Coimbra, acompanhados pelo seu professor que, por coin-
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cidência, é o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional. ressado, porque buscamos um Timor Leste democrático, Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado um Timor Leste constitucional, um Timor Leste feito pelos
Luís Fazenda. timorenses, sem qualquer complexo neocolonial mas tam- bém sem demissão de opinião, sem demissão de interven-O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. ção neste processo, naquilo que nos assiste e na competên-
Deputados: As primeiras palavras acerca da missão do cia que nos é própria. Parlamento a Timor Leste, à Austrália e à Indonésia, são Por isso, estranho e lamento profundamente as reac-para verificar que a cooperação da Assembleia da Repúbli- ções do Sr. Administrador da Nações Unidas, Dr. Sérgio ca portuguesa com o Conselho Nacional timorense é ex- Vieira de Mello. Considero essas reacções, para além de tremamente positiva e importante, sendo necessário garan- desproporcionadas, arrogantes e grosseiras para com os tir que continue e se aprofunde. Deputados portugueses.
Só quem conhece na realidade as vicissitudes e as debi- Não foi nossa intenção invadir competências de quem lidades da constituição do pré-parlamento timorense e a quer que seja, e o representante do Secretário-Geral das importância que tem na preparação do ordenamento jurídi- Nações Unidas tem de entender que não é imune à crítica, co de Timor independente, verificará que a missão de que o debate das várias posições e opiniões sobre um pro-cooperação da Assembleia da República portuguesa exce- cesso construtivo não é um debate que minore ninguém, e de em muito os limites de uma cooperação técnica, é uma muito menos, como Deputado português, posso aceitar cooperação de alta valia e qualidade, que urge, Sr. Presi- aquilo que ele ontem disse acerca dos Deputados portu-dente, garantir e manter para além das eleições para a As- gueses. Não é essa a forma de entendermos a melhor coo-sembleia Constituinte. peração na ajuda ao processo de Timor Leste.
Uma segunda nota que gostaria de trazer ao vosso co- Queria ainda manifestar a confiança de que o Governo nhecimento é que, sendo absolutamente justificado o re- português, cuja diplomacia e apoio tem melhorado em forço da cooperação interparlamentar entre Portugal, Aus- Timor, seja mais pró-activo no domínio do desenvolvi-trália e a Indonésia e compreendendo que o esforço que mento do português. Não basta a formação de formadores, fazemos pelo apoio ao processo de reconstrução e de inde- não basta a difusão do ensino, que são pedras basilares, é pendência de Timor Leste e a melhor relação com as po- necessário ir mais longe, nomeadamente na difusão dos tências no contexto regional são um contributo absoluta- meios de comunicação de massa, porque são esses que vão mente indispensável, isso não significa, no entanto, que permitir, a curtíssimo prazo, alterar a relação de forças no não tenhamos uma visão crítica sobre o comportamento do domínio e na rotina da língua portuguesa, decidida já pelos Estado australiano e do Estado indonésio. timorenses como língua oficial do futuro Estado indepen-
A Austrália, independentemente da sua participação no dente. processo timorense, que tem sido sublinhada e que é posi- Termino, Sr. Presidente, fazendo votos também para tiva e necessária, é preciso que se diga e que se controver- que o Estado português acolha uma das recomendações ta, tem aspirações a ganhos ilegítimos do ponto de vista da deste relatório, que é auxiliar a formação da Associação divisão das águas da região, dos espaços de soberania, na dos Veteranos das Falintil, que tanto tem reclamado o minha opinião, expectativas ilegítimas em relação a um Presidente Xanana Gusmão, a qual talvez seja, naquela acréscimo de soberania sobre matérias primas, designada- pequena «cinza» dos processos complicados que existem mente o petróleo e o gás natural. hoje em Timor, um factor de enorme estabilidade para o
Creio que é também criticável à Austrália o atraso com processo político e, porventura, um factor de reflexão para que tem vindo a comprometer-se, na prática, com aquilo futuras candidaturas, sobretudo de quem mais se esperaria, que tinha saído dos Acordos King’s College sobre a for- à futura presidência da república de Timor. mação das forças de defesa de Timor Leste. E, Srs. Depu- tados, não será de menos referir que a Indonésia não tem Vozes do CDS-PP: —Muito bem! sido célere no desarmamento das milícias e muito menos tem vindo a ser suficientemente punitiva daqueles que O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-foram os orientadores, os instigadores e os organizadores venção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos. da onda de violência que assolou Timor Leste.
O primeiro órgão de soberania português presente em O Sr. Carlos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secre-Timor Ocidental, em Kupang, foi à Assembleia da Repú- tário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Decidiu esta blica, que manifestou ao Governador Militar e ao Gover- Assembleia que uma delegação de Deputados visitasse a nador Civil que estávamos prontos a dar testemunho, a Austrália, a Indonésia, Timor Ocidental e Timor Leste. Era combater pelo desarmamento das milícias, pela adequada necessário e imperioso manter viva a chama da libertação relocalização de refugiados e pelo retorno a Timor Leste timorense e engrossar a defesa dessa causa. de todos aqueles que foram compelidos a asilar-se e exilar- Permitam que refira o orgulho que me assaltou ao ter se em Timor Ocidental e que deveriam regressar a Timor sido indigitado para fazer parte dessa representação parla-Oriental. mentar. Mas se o orgulho era grande, a responsabilidade
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este relatório é não era menor. Bem vistas as coisas, sempre íamos a um relatório equilibrado, que procura ser descritivo e con- «casa» do invasor! clusivo apenas naquilo que nos pareceu útil e necessário Pretendia-se uma actualização dos registos feitos, um para ajudar o processo de reconstrução e de transição para cruzamento de informações e conhecimentos e um novo a independência, numa posição de quem não está desinte- impulso. Era necessário confirmar esse manancial de regis-
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tos e actualizá-lo, como também tentar «abrir novas por- a qualquer nível exorto, pois o seu dia-a-dia é feito com o tas» e «escancarar janelas», no sentido de consolidar o já brilho nos olhos de quem sabe estar no cumprimento de conseguido e de conquistar um maior envolvimento dos uma missão altamente nobre, mas, em simultâneo, nada parceiros parlamentares naquelas paragens. fácil, exortação que torno extensível aos portugueses inte-
O povo português mobilizou-se na causa, a diplomacia grados nas forças de defesa e de segurança do território. portuguesa havia feito o seu melhor e esta Assembleia, que A ONU é uma máquina pesada, todavia, e é bom que sempre esteve atenta, havia que, mais uma vez, fazer jus a se diga, a escolha de Sérgio Vieira de Mello para a admi-tão nobre desígnio. nistração temporária do território foi o melhor que podia
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passadas duas ter acontecido a Timor Leste; não é fácil a sua tarefa num noites e um dia de viagem, começou-se o périplo. Os pro- mundo envolto de burocracia e complexidade. gramas haviam sido cuidadosamente preparados e confir- Timor Leste está hoje melhor, mas não há estradas, há mados pela nossa diplomacia, quer na Austrália, quer na caminhos; não há casas, há cabanas; não há água potável, Indonésia, quer nos territórios timorenses, trabalho e di- há um líquido a que chamam água; não há condições de plomatas que convém também aqui enaltecer e louvar. O acesso à saúde, há tuberculose e malária; não há escolas, sucesso desta missão também lhes pertence. há espaços onde se dão aulas; não há automóveis, há car-
A missão era tão mobilizadora quanto complexa. Éra- ros sem matrícula; não há cidadãos, há homens, mulheres e mos os primeiros Deputados portugueses que, depois de crianças sem identificação! nos avistarmos com as comunidades lusas, haviam de se A retirada Indonésia foi o que foi. Porém, a hora não é reunir com parlamentares, senadores, governantes, bispos, de carpir, é de olhar em frente. Das veredas, há que fazer chefes militares e outros considerados importantes quer na os caminhos que transformem Timor Leste num novo e Austrália quer na Indonésia. respeitável país.
A visita às comunidades lusas naquelas paragens foi Aos timorenses, exorto-os à persistência, à sagacidade, tónico e ânimo, se é que o ânimo nos faltava. É sempre ao trabalho e à tolerância, atributos indispensáveis a uma reconfortante ouvir e falar português lá tão longe e tão verdadeira cidadania. Queremo-los de pé, unidos, atentos e perto. empenhados na construção do que é seu, o seu país, Timor
Em sede própria, exprimimos a importância que o povo Leste. O povo timorense, que foi sábio na resistência ao português atribui ao alargamento e aprofundamento das invasor, agora, nesta fase crucial da sua história, saberá relações de Portugal com a Austrália e a Indonésia, rumo à também agarrar com ambas as mãos a felicidade conquis-construção de um triângulo amistoso que acabará por be- tada. Portugal e a comunidade internacional, que tão bem neficiar e envolver Timor Leste. defenderam os legítimos anseios dos povos vertidos na
Era e é importante continuar a degelar mãos, intensifi- Carta dos Direitos do Homem, só ficarão orgulhosos por car relações, animar espíritos, dialogar e estreitar laços isso. entre parlamentos. Prova disso, é a missiva de que éramos Quanto a nós, é público, Portugal mais não quer do que portadores, na qual o nosso Presidente, Dr. Almeida San- ajudar o povo irmão de forma solidária, fraterna e amiga a tos, convidava os Parlamentos australiano e indonésio a consolidar a liberdade conquistada, a construir o país prós-visitar Portugal, o que foi aceite por ambos. pero que quer pôr no mapa e a proclamar a sua indepen-
Perante a pretensão de Portugal de que este apenas quer dência. ajudar na viabilização de um Timor Leste livre, democráti- Como diz o poeta, já fomos Grécia, fomos Roma, tudo co, próspero e independente, sentimos que é desejável e fizemos e nada temos. Mas carregamos hoje o orgulho aceite que o Parlamento português estreite laços com aque- pátrio de termos dado novos mundos ao mundo, de termos les Parlamentos, no sentido de se criarem mecanismos dilatado a fé e o Império. geradores de uma boa relação de vizinhança na região que Estivemos em muitas paragens, em muitos povos, de-envolva Timor Leste. mos novas luzes, hoje somos um país livre, no qual a mai-
A ideia está lançada, todavia, ela requer novas respos- or riqueza consiste na lusofonia herdada da sementeira tas e acção e o Parlamento português pode agora, num feita em séculos de história. quadro interparlamentos, iniciar um ciclo de maior acuti- lância junto dos seus pares, em prol de um futuro que se Aplausos do PS. quer auspicioso para o povo irmão.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-O Sr. Osvaldo de Castro (PS): — Muito bem! venção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presiden-
relatório aqui em debate regista o que vimos e ouvimos, te, Srs. Deputados: Na sequência do resultado do referendo bem como as recomendações que nos pareceram importan- de 30 de Agosto de 1999 e da violência, massacres e des-tes. truição que se lhe seguiram, a Comissão Eventual para
Todavia, este é um documento de partida e mais uma Acompanhamento da Situação em Timor Leste deliberou porta de saída para novas tarefas – o caminho só se faz no sentido da deslocação de uma delegação sua ao territó-caminhando; ademais, Timor Leste é, para já, o último rio para, in loco, avaliar a situação. É o relatório desta reduto e a última hipótese que temos para aumentar e visita que hoje discutimos. impor a nossa lusofonia. Apesar de não lhe ter sido possível fazer-se representar
Em Timor, foi bom ver e saber do carinho dispensado nessa delegação, o Grupo Parlamentar de Os Verdes tem, aos cooperantes, particularmente aos portugueses, a quem no entanto, acompanhado a situação; inclusivamente, inte-
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grou a primeira delegação da mesma Comissão que se O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-deslocou a Timor em Abril de 2000 e esteve representado venção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos As-por mim próprio na missão oficial de observadores portu- suntos Parlamentares. gueses na consulta popular de Timor Leste, em Agosto e Setembro de 1999 – portanto, antes, durante e depois do O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-referendo, ou seja, antes e durante o início do processo de tares (José Magalhães): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: destruição. Em primeiro lugar, gostaria de enunciar o apreço do Go-
Os Verdes consideram que a Comissão tem tido um verno pelo empenhamento da Assembleia da República na papel muito importante no acompanhamento da situação cooperação com Timor Leste, conscientes de que se trata do território, tanto durante a ocupação indonésia, como de um esforço em que se realiza, com aconteceu noutros antes e depois do referendo. Este relatório é prova desse momentos históricos, por um lado, uma grande convergên-facto e tem a vantagem de nos permitir fazer uma leitura, a cia no essencial e, por outro lado, uma significativa plura-todos os níveis, da actual situação do território. lidade de opiniões, o que ficou bem demonstrado neste
Sobre o conteúdo do relatório, gostaria de dizer que a debate agora realizado. É isto que é timbre de uma Câmara manifestação de boa vontade do governo indonésio – e, a democrática e o Governo tem consciência disso. fazer fé nos números, grande parte dos refugiados já re- Em segundo lugar, gostaria de registar e de agradecer gressou a Timor Leste – poderia ser motivo de satisfação. as menções feitas pelos Srs. Deputados, indistintamente de No entanto, esse facto também nos mostra que as Nações todas as bancadas, à acção diplomática feita em nome do Unidas não conseguiram repatriar, no espaço de um ano e Estado português. É um dever que recai sobre o Governo e meio, os 250 000 refugiados que os militares e as milícias que é cumprido com coerência, com paixão e com a sere-deslocaram numa semana. nidade que a diplomacia exige em cada momento.
Congratulamo-nos pelo facto de ter sido afirmado à Em terceiro lugar e por último, gostaria de dizer que, delegação não haver condicionantes administrativas por nesta matéria, temo-nos regido, e continuamos a reger-nos, parte do governo indonésio que dificultassem a saída dos por princípios cristalinamente claros: o primeiro é o da a refugiados, mas ficámos apreensivos pela manutenção do defesa à outrance da máxima estabilidade possível num grau 5 de segurança em Atamboa, que não permite que a território que percorre um caminho difícil, por razões que, ajuda humanitária das agências internacionais se faça di- historicamente, todos conhecemos; o segundo é a assunção rectamente nos campos. plena, no limite das nossas forças, de todas as responsabi-
Congratulamo-nos pelo trabalho notável de algumas lidades em todos os planos, desde o diplomático ao da câmaras municipais portuguesas na recuperação de edifí- cooperação multisectorial, envolvendo nisso o mais eleva-cios públicos, mas ficamos apreensivos quando confronta- do número de meios, do ponto de vista quantitativo e qua-dos com o facto de a ligação do enclave de Oecussi a Díli litativo, de que o Estado português é capaz neste momento não estar ainda esclarecido. histórico; o terceiro é o facto de nos batermos, em cada
Congratulamo-nos pelo facto de os campos começarem momento, pelo cumprimento estrito das regras que pautam a ser cultivados sistematicamente, mas preocupamo-nos a transição, tal qual ela foi estabelecida num processo com o atraso no fornecimento regular dos abastecimentos extraordinariamente original, do ponto de vista do direito de água e electricidade, de transportes e de comunicações. internacional, em que Portugal pode ter honra e orgulho
Congratulamo-nos pela criação do Conselho Nacional em participar no estrito quadro delimitado internacional-e pelo início do funcionamento do Tribunal Distrital de mente. Essas regras implicam o respeito escrupuloso pelas Díli, mas ficamos apreensivos pelo facto de, no Gabinete missões, pelas competências, pelo estatuto de cada um dos de Administração Transitória de Timor Leste, apenas 20% órgãos das entidades envolvidas, sem nenhuma invasão ou das responsabilidades estarem atribuídas a timorenses. alteração, e é isso que temos feito em cada momento.
Congratulamo-nos pela atmosfera de maior segurança e Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgamos que estes de uma certa animação na economia, mas entristece-nos princípios são uma boa estrela polar. É por ela que nos saber que a maioria da população continua sem emprego, temos regido todos e é por ela que, razoavelmente, nos sem objectivos e sem perspectivas de futuro, deambulando devemos continuar a reger. E, nesse sentido, o relatório e o pelas ruas de Díli. esforço da Assembleia da República são uma boa contri-
Congratulamo-nos com o facto de a UNTAET ter cum- buição, pelo que gostaria de deixar este registo neste dia prido a sua missão de manutenção da segurança e de esta- histórico em que ele é lido perante a Assembleia. bilização socio-económica no território, mas estamos apreensivos com os custos da sua administração e a sua Aplausos do PS. pouca eficiência.
Em conclusão, Os Verdes, tal como a Comissão, enten- O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Acabo de ver en-dem que a situação política, social e económica em Timor trar na Galeria o grupo de alunos da Faculdade de Direito Leste está ainda longe da estabilização desejada, pelo que de Coimbra, que estava previsto chegar, acompanhado subscrevem as recomendações da Comissão Eventual de pelo respectivo professor de direito constitucional, por Acompanhamento da Situação em Timor Leste constantes coincidência também Presidente do Tribunal Constitucio-do relatório. nal, a quem saúdo muito cordialmente. Infelizmente, os
nossos trabalhos estão precisamente a terminar neste mo-A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! mento, o que lamento, mas a nossa agenda esgotou-se com a intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
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Parlamentares acerca do relatório de Timor. Rui Manuel Leal Marqueiro Quero aproveitar para felicitar o Presidente da Comis- Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
são, Deputado Anacoreta Correia, e também relator do Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho documento que foi discutido, bem como todos os Srs. Deputados que participaram nesta missão tão delicada, tão Partido Social Democrata (PSD): cansativa, mas, ao mesmo tempo, tão cheia de mérito, marcando a presença da Assembleia da República junto do Ana Maria Martins Narciso
povo de Timor Leste e dos países envolvidos mais directa e António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
localmente neste problema delicado, relativamente ao qual Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
temos um empenho, do qual de modo algum fugiremos. Henrique José Monteiro Chaves
Trata-se de uma responsabilidade histórica de Portugal. Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Srs. Deputados, terminaram os nossos trabalhos de João José da Silva Maçãs
hoje. A próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, às Joaquim Martins Ferreira do Amaral
15 horas, e, para além do período de antes da ordem do Joaquim Monteiro da Mota e Silva
dia, constará da ordem de trabalhos a discussão das pro- Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
postas de lei n.os 72/VIII, 275/VIII e 299/VIII. Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Está encerrada a sessão. José David Gomes Justino
José Frederico de Lemos Salter Cid
Eram 11 horas e 10 minutos. José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Durão Barroso
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Partido Socialista (PS): Maria Teresa Pinto Basto Gouveia Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos Fernando Manuel dos Santos Gomes Sérgio André da Costa Vieira Francisco José Pinto Camilo Isabel Maria dos Santos Barata Partido Comunista Português (PCP): João Alberto Martins Sobral João Cardona Gomes Cravinho Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
João Francisco Gomes Benavente Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João Pedro da Silva Correia Lino António Marques de Carvalho
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Partido Popular (CDS-PP):
José Aurélio da Silva Barros Moura Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan José Manuel de Medeiros Ferreira Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Manuel Francisco dos Santos Valente Manuel Maria Diogo Bloco de Esquerda (BE): Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra Fernando José Mendes Rosas
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca