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Sexta-feira, 18 de Maio de 2001 I Série — Número 83

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado Manuel Alves de Oliveira

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 dade para com a câmara municipal, bem como criticou a gestão minutos. socialista em relação à cidade e ao concelho de Penafiel. No fim,

respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Agostinho Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Gonçalves (PS).

Mesa dos projectos de lei n.os 442 a 445/VIII, de requerimentos e de O Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) fez uma reflexão sobre respostas a requerimentos. o paradoxo da justiça do mundo ou a dupla medida da justiça

Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética sobre a substi- internacional, referindo, como exemplo, Augusto Pinochet e Fidel tuição de um Deputado do CDS-PP. Castro.

Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE), a propósito dos resultados das eleições italianas, analisou a actual Ordem do dia.— A Câmara aprovou os n.os 60 a 68 do Diá-situação política portuguesa, tendo tecido críticas à actuação do rio. Governo. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Procedeu-se ao debate, na generalidadae, da proposta de lei n.º Deputado José Barros Moura (PS). 70/VIII — Aprova a Lei de Programação Militar, tendo usado da

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José Barros palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional Moura (PS) apelou à mobilização de esforços de todo o sistema (Júlio Castro Caldas) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos político e da sociedade no sentido de que sejam tomadas medidas Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados João Amaral face ao que designou de «lixo televisivo». No final, respondeu a (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Luís Fazenda (BE), Marques pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho Júnior (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), (PSD), Basílio Horta (CDS-PP) – que também usou da palavra em Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Eduardo Pereira defesa da honra –, António Filipe (PCP), Fernando Rosas (BE) e PS), Carlos Encarnação (PSD), Afonso Candal e Luís Patrão (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes). Paulo Portas (CDS-PP) e Menezes Rodrigues (PS).

O Sr. Deputado Nuno Ferreira da Silva (PS) deu conta do Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos grande desenvolvimento verificado desde 1995, no distrito de Viana Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao pro-do Castelo, como sendo fruto de um trabalho conjunto do Governo e cesso de urgência referente à proposta de lei n.º 73/VIII – Altera o das câmaras municipais, tendo, no fim, respondido ao pedido de artigo 143.º do Código Penal. esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Antunes (PSD). Os projectos de lei n.os 338/VIII — Define o número máximo de

O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), dando conta de uma alunos por turma no ensino público não superior (PSD), 376/VIII — visita de trabalho ao concelho de Paços de Ferreira, levada a cabo Define o número máximo de alunos por turma no ensino não supe-por Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, no rior (BE), foram rejeitados, na generalidade, tendo sido aprovados, passado dia 12 de Maio, criticou o Governo pela falta de solidarie- também na generalidade, os projectos de lei n.os 408/VIII — Altera o

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artigo 172.º do Código Penal, criminalizando a conduta de quem disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações porno- de segurança em território nacional de produtos de petróleo, trans-gráficas envolvendo menores de 14 anos (CDS-PP), 275/VIII — pondo para o Direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, Regime jurídico da criação e de instalação de municípios na Região de 14 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 35/VIII (PSD) e Autónoma dos Açores (PS) e 299/VIII — Aprova o regime de requa- 36/VIII (CDS-PP)] e o texto final, apresentado pela Comissão de lificação pedagógica do 1.º ciclo do ensino básico (PSD) e, ainda, a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo proposta de lei n.º 72/VIII — Terceira alteração à Lei n.º 108/91, de à proposta de lei n.º 55/VIII – Altera o Estatuto da Ordem dos 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada Advogados. pelas Leis n.os 80/98 e 128/99, de 24 de Novembro e 20 de Agosto, O Sr. Presidente proclamou eleito para presidente da Comis-respectivamente. são Nacional de Protecção de Dados o Dr. Luís Novais Lingnau

Mereceram ainda aprovação, em votação final global, a pro- da Silveira. posta de alteração, aprovada, na especialidade, em sede de Comis- O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. são de Economia, Finanças e Plano, relativa ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as

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O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos quórum, José Eduardo Vera Cruz Jardim pelo que declaro aberta a sessão. José Ernesto Figueira dos Reis

José Manuel de Medeiros Ferreira Eram 15 horas e 15 minutos. José Manuel Pires Epifânio José Manuel Rosa do Egipto Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Jovita de Fátima Romano Ladeira

Partido Socialista (PS): Laurentino José Monteiro Castro Dias

Agostinho Moreira Gonçalves Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Aires Manuel Jacinto de Carvalho Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

Alberto Bernardes Costa Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

António Alves Marques Júnior Luísa Pinheiro Portugal

António Bento da Silva Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte

António de Almeida Santos Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António Fernandes da Silva Braga Manuel Alegre de Melo Duarte

António Fernando Menezes Rodrigues Manuel António dos Santos

António José Gavino Paixão Manuel Maria Diogo

António Manuel Dias Baptista Manuel Maria Ferreira Carrilho

António Manuel do Carmo Saleiro Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

Armando António Martins Vara Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Carlos Alberto Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Carlos Alberto Dias dos Santos Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Carlos Manuel Luís Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Casimiro Francisco Ramos Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Cláudio Ramos Monteiro Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Eduardo Ribeiro Pereira Maria Luísa Silva Vasconcelos

Fernando Manuel de Jesus Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Fernando Manuel dos Santos Gomes Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Fernando Pereira Serrasqueiro Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Filipe Mesquita Vital Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva

Francisco José Pereira de Assis Miranda Ofélia Maria Lapo Guerreiro

Francisco José Pinto Camilo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Helena Maria Mesquita Ribeiro Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Isabel Maria dos Santos Barata Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Isabel Maria Soares Pinto Zacarias Rosalina Maria Barbosa Martins

Jamila Barbara Madeira e Madeira Rui do Nascimento Rabaça Vieira

João Alberto Martins Sobral Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

João Cardona Gomes Cravinho Teresa Maria Neto Venda

João Francisco Gomes Benavente Victor Brito de Moura

João Pedro da Silva Correia Victor Manuel Bento Baptista

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Vítor Manuel Alves Peixoto

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Adão José Fonseca Silva José Alberto Leal Fateixa Palmeiro Álvaro dos Santos Amaro José Aurélio da Silva Barros Moura Ana Maria Martins Narciso José Carlos Correia Mota de Andrade Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso José Carlos Pinto Basto Mota Torres António da Silva Pinto de Nazaré Pereira José da Conceição Saraiva António d’Orey Capucho

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António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Sérgio André da Costa Vieira António Manuel da Cruz Silva António Paulo Martins Pereira Coelho Partido Comunista Português (PCP): Armando Manuel Dinis Vieira Arménio dos Santos Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Armindo Telmo Antunes Ferreira António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Ryder Torres Pereira António João Rodeia Machado

Bruno Jorge Viegas Vitorino Bernardino José Torrão Soares

Carlos José das Neves Martins Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Carlos Manuel de Sousa Encarnação João António Gonçalves do Amaral

Carlos Parente Antunes Joaquim Manuel da Fonseca Matias

Domingos Duarte Lima José Honório Faria Gonçalves Novo

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares Lino António Marques de Carvalho

Feliciano José Barreiras Duarte Maria Luísa Raimundo Mesquita

Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Maria Natália Gomes Filipe

Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Maria Odete dos Santos

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Octávio Augusto Teixeira

Henrique José Praia da Rocha de Freitas Vicente José Rosado Merendas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa Partido Popular (CDS-PP):

João Bosco Soares Mota Amaral António Herculano Gonçalves João Eduardo Guimarães Moura de Sá António José Carlos Pinho João José da Silva Maçãs Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Fernando Alves Moreno Joaquim Martins Ferreira do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís José de Mello e Castro Guedes José António de Sousa e Silva Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró José David Gomes Justino Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona José de Almeida Cesário Narana Sinai Coissoró José Frederico de Lemos Salter Cid Paulo Sacadura Cabral Portas José Luís Campos Vieira de Castro Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia José Manuel de Matos Correia José Manuel Durão Barroso Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Manuel Macedo Abrantes Lucília Maria Samoreno Ferra Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho José Luís Teixeira Ferreira

Luís Manuel Machado Rodrigues

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Bloco de Esquerda (BE):

Manuel Alves de Oliveira Fernando José Mendes Rosas Manuel Castro de Almeida Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Manuel Filipe Correia de Jesus Manuel Joaquim Barata Frexes O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Secretário Manuel Maria Moreira da Mesa vai proceder à leitura do expediente. Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida Maria Eduarda de Almeida Azevedo O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Maria Manuela Dias Ferreira Leite Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes das, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro n.os 442/VIII — Lei da regularização das situações decor-Maria Teresa Pinto Basto Gouveia rentes do processo de descolonização (CDS-PP), que bai-Mário da Silva Coutinho Albuquerque xou à 1.ª Comissão, 443/VIII — Acesso à actividade dos Mário Patinha Antão transportes em táxi e exercício da profissão de motorista de Melchior Ribeiro Pereira Moreira táxi (PSD), que baixou à 6.ª Comissão, 444/VIII — Asse-Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva gura a defesa e a valorização do tapete de Arraiolos (PCP), Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas que baixou às 5.ª e 7.ª Comissões e 445/VIII — Exercício Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos do direito de reversão e de indemnização quanto às expro-Pedro José da Vinha Rodrigues Costa priações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de Pedro Manuel Cruz Roseta 19 de Junho (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão. Pedro Miguel de Azeredo Duarte Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda um relatório e Rui Fernando da Silva Rio parecer da Comissão de Ética, que conviria, desde já, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

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aprovar, porquanto visa a substituição de um Deputado Ambiente e do Ordenamento do Território e à Câmara que se encontra ausente. Municipal de Tábua, formulados pelo Sr. Deputado José

O relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, Luís Ferreira; à Câmara Municipal de Tarouca, formulado nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Depu- pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. tados, do Sr. Deputado do CDS-PP Luís José de Mello e Na reunião plenária de 10 de Maio de 2001: aos Minis-Castro Guedes (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Luís térios da Juventude e do Desporto e do Trabalho e da Soli-Pedro Russo da Mota Soares, em 17 de Maio corrente, dariedade, formulado pelo Sr. Deputado Gil França; ao inclusive. Ministério do Planeamento, formulado pela Sr.ª Deputada

O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a Jovita Ladeira; ao Ministério da Educação, formulados retoma de mandato e as substituições em causa são de pelos Srs. Deputados Margarida Rocha Gariso, José Cesá-admitir, uma vez que se encontram verificados os requisi- rio e Margarida Botelho; à Secretaria de Estado dos Trans-tos legais. portes, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres; ao Mi-

nistério da Administração Interna, formulado pelo Sr. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em aprecia- Deputado Carlos Encarnação; ao Ministério do Ambiente e

ção. do Ordenamento do Território, formulados pelas Sr.as Deputadas Ana Manso e Luísa Mesquita; ao Ministério da Pausa. Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Vitorino, Nuno Sancho Ramos e Natália Filipe; ao Ministério do Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o pare- Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.ª Deputada

cer. Lucília Ferra; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Mota e Silva; à Secretaria de Estado Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.ª Depu- tada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamen-O Sr. Presidente: —Entratanto, o Sr. Secretário vai to Social, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Moreira;

também dar conta da apresentação de requerimentos e de ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; respostas a requerimentos. ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo

Sr. Deputado Rodeia Machado; a diversos Ministérios, ao O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Instituto de Estradas de Portugal, ao Instituto para a Con-

Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários reque- servação e Exploração da Rede Rodoviária, ao Governo rimentos. Nos dias 7 e 8 de Maio de 2001: a diversos Civil de Braga, ao Serviço Nacional de Protecção Civil e Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apo- às Câmaras Municipais de Sintra e de Vieira do Minho, lónia; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Terri- formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao tório e às Câmaras Municipais de Boticas e Vila Pouca de Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Aguiar, formulados pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira; à formulado pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira. Secretaria de Estado da Habitação, formulado pelo Sr. Na reunião plenária de 11 de Maio de 2001: a diversos Deputado Castro de Almeida; aos Ministérios da Educação Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Machado Ro-e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputa- drigues; ao Ministério da Administração Interna, formula-do José Cesário; aos Ministérios da Economia e do Traba- do pelo Sr. Deputado António Filipe. lho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado O Governo respondeu, no dia 11 de Maio de 2001, aos Agostinho Lopes; a diversos Ministérios, formulados pela requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputa-Sr.ª Deputada Natália Filipe; ao Ministério das Finanças, dos: Hugo Velosa, no dia 23 de Novembro; Paulo Pereira formulado pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona; ao Coelho, na sessão de 13 de Abril; Natália Filipe, na sessão Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo de 27 de Junho; Mota Amaral e Alexandrino Saldanha, no Sr. Deputado Pedro Mota Soares; à Câmara Municipal de dia 7 de Setembro e na sessão de 8 de Fevereiro; Rui Go-Fafe, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de mes da Silva, na sessão de 7 de Novembro e no dia 17 de Melo. Abril; Maria Manuela Aguiar, nas sessões de 4 e 19 de

Na reunião plenária de 9 de Maio de 2001: a diversos Janeiro; Machado Rodrigues, no dia 16 de Janeiro; Renato Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; a Sampaio e Isabel Castro, na sessão de 17 de Janeiro; Vi-diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Maria cente Merendas, no dia 29 de Janeiro; Honório Novo, nas Manuela Aguiar; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sessões de 2 e 21 de Fevereiro; Agostinho Lopes e Marga-formulados pelos Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo rida Botelho, na sessão de 7 de Fevereiro; Ana Manso e e Rodeia Machado; ao Governo, formulado pelo Sr. Depu- João Amaral, na sessão de 22 de Fevereiro; Miguel Miran-tado Mota Amaral; a diversos Ministérios, formulados pelo da Relvas, na sessão de 8 de Março; Manuel Moreira, na Sr. Deputado Nuno Sancho Ramos; ao Ministério das sessão de 15 de Março; Luísa Mesquita, na sessão de 23 de Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio; à Socie- Março; Basílio Horta, no dia 3 de Abril; Telmo Correia, na dade Porto 2001, S. A., ao Ministério do Trabalho e da sessão de 18 de Abril. Solidariedade e à Presidência do Conselho de Ministros, No dia 15 de Maio de 2001, foram respondidos os re-formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; a diversos querimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ministérios e à Presidência do Conselho de Ministros, Heloísa Apolónia, na sessão de 11 de Outubro; Natália formulados pela Sr.ª Deputada Natália Filipe; aos Ministé- Filipe, na sessão de 18 de Outubro; Machado Rodrigues e rios da Defesa Nacional e da Economia, formulados pelo Vicente Merendas, na sessão de 18 de Janeiro; José Antó-Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério do nio Silva, na sessão de 24 de Janeiro; Agostinho Lopes,

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nas sessões de 8 e 15 de Fevereiro; Carlos Martins, na moderadora, correctora, complementar desse modelo de sessão de 9 de Fevereiro e no dia 13 de Março; Honório gestão do neoliberalismo. O preço, pagou-o agora: os Novo, na sessão de 2 de Março; Paulo Pisco, na sessão de italianos, perante a falta de uma verdadeira escolha, prefe-14 de Março; Manuel Oliveira e Luís Fazenda, na sessão riram o original. de 22 de Março; Adão Silva, na sessão de 22 de Abril. E em Portugal? Ao fim de seis anos como Primeiro-

No dia 15 de Maio de 2001, foi respondido o requeri- Ministro, António Guterres chegou ao fim do seu estado de mento apresentado pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho, graça e lançou o Governo num iminente estado de desgra-na sessão de 14 de Dezembro. ça.

Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente: —Para declarações políticas, ins-

creveram-se os Srs. Deputados Fernando Rosas e José O Orador: —As contradições de uma política remen-Barros Moura. dista estão agora à vista. O sistema de justiça continua

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. preso a uma morosidade que discrimina socialmente e o sistema prisional continua superlotado com presos preven-O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e tivos. O ensino vive a incerteza de semi-reformas sobre-

Srs. Deputados: A vitória da direita nas eleições italianas postas, perante professores forçados ao desânimo e alunos do passado domingo é um acontecimento de grande impor- levados à irritação e ao protesto. Os sistemas públicos tância para a Europa no seu conjunto. Desde logo, pela estão dilacerados pelas privatizações, que transferem para composição da coligação vencedora: o Cavalieri Berlus- o domínio privado funções essenciais rentáveis, enquanto coni é o apêndice partidário do seu grupo económico Me- o Estado se remete explicitamente a um papel de subsidiá-diaset; a Aliança Nacional, um partido de inspiração mus- rio e guardião dos interesses mais poderosos. A política de soliniana que só recentemente colou um «pós» ao seu subsídios na cultura tornou-se o palco do desgoverno, que fascismo; a Liga Norte, organização de extrema-direita está à vista. No ambiente, o negócio e a oportunidade con-xenófoba e defensora de um inenarrável separatismo dos tinuam a ditar a lei. E, entretanto, a política repetidamente territórios a norte do rio Pó. O que junta estes sectores é prometida sobre igualdade de oportunidades entre os sexos uma conjugação de populismo profundo, demagógico e continua a ser sistematicamente esquecida. O divórcio mediático com um liberalismo económico radical, privatis- entre os cidadãos e o poder político está condenado a apro-ta e demolidor dos serviços públicos. Ou seja, um projecto fundar-se. É isso que indica o aumento incessante dos de civilização sintonizado com o pior da globalização. níveis de abstenção em todos os actos eleitorais.

A União Europeia, que se pronunciou contra a vitória Toda esta estratégia é errada e conduzirá ao agrava-de Jeorg Haider na Áustria, reforçando, de facto, o movi- mento da crise social, pela simples razão de que, enquanto mento de cidadãos austríacos que enfrentou o triunfo da o sistema político vive hoje no impasse, este modelo de extrema-direita, mantém agora um inquietante silêncio. O desenvolvimento económico passivo e periférico está con-consenso gerado durante a presidência portuguesa da denado ao fracasso. Durante anos, este modelo baseou-se União em torno do isolamento político do governo austría- nos salários baixos do trabalho pouco qualificado e explo-co não encontra agora – mesmo para além de medidas de rado. sanção que não propomos – paralelo, face a um novo go- Financiado por remessas de emigrantes e pela entrada verno de contornos tão ou mais preocupantes. de investimento directo estrangeiro, ou, durante muitos

O espaço político que o populismo xenófobo, regressi- anos, pela redistribuição do rendimento operada pela infla-vo e ultraliberal está a ocupar na União Europeia parece, ção ou pelas desvalorizações – umas, entre trabalhadores e pois, banalizar-se perigosamente. Ao preferir, como disse, proprietários; outras, entre importadores e exportadores –, «não criar dificuldades» à actual presidência sueca, o Mi- este modelo deixou de ter suporte e não tem futuro. Se os nistro Jaime Gama e o Governo português reforçam essa financiamentos europeus permitiram elevar artificialmente tendência para a banalização do ascenso populista, xenó- o nível de vida de sectores importantes da população e fobo e autoritário. manter o rolamento desta economia, é certo que a vulnera-

Nem os milhões pessoais do Cavalieri Berlusconi, nem bilidade económica do País está cada vez mais exposta, à o impacto político da sua Forza Itália justificam por si sós medida que se prepara o alargamento da União. a vitória eleitoral do domingo passado. Sobre isto gostaria Como refere a moção de orientação que a segunda de dizer algumas palavras, pois, do caminho percorrido Convenção Nacional do Bloco de Esquerda discutirá nos pela direita italiana em direcção ao governo, julgo ser próximos sábado e domingo, quanto mais tempo esta polí-possível retirar lições úteis para o caso português. Depois tica e este Governo durarem, mais possibilidades terá a de cinco anos de governo, o centro-esquerda italiano sofre direita de recuperar o governo. uma estrepitosa derrota. Para a explicar, creio não bastar De facto, é preciso reconhecer, sem ambiguidades, que, referir as políticas avulsas, os erros sucessivos na adminis- quando os partidos que se reclamam da esquerda gover-tração, as reformas por cumprir, a participação em guerra nam à direita, se tornam totalmente imprestáveis, tanto injustas, a perseguição aos imigrantes. perante o eleitorado da esquerda – que abandonam –, como

O que vence em Itália é um modelo cultural, social e de perante a direita que, para se defender a si própria e aos civilização. Berlusconi é o campeão desse modelo e vence interesses, é, reconheçamo-lo, mais competente. pela falta de proposta de um modelo alternativo. O centro- Da ausência de vontade reformista do Governo, do in-esquerda limitou-se, durante cinco anos, a ser mera força cumprimento das suas promessas e da sua deriva política

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tem resultado a proposta – ou a vã ambição – de absorver a está enganado, porque em Portugal não é, e não será. esquerda no pântano da governação. Em breve, também por cá, e tal como em Itália, ouviremos apelos lancinantes Aplausos do PS. à utilidade do voto do povo da esquerda contra a ameaça da direita. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o

Sublinho aqui a persistência e o crescimento do espaço Sr. Deputado Fernando Rosas. alternativo, pela esquerda, aos dois «pólos» italianos: o Partido da Refundação Comunista conquistou 1,8 milhões O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. de votos, mais 600 mil que nas anteriores eleições, confir- Deputado Barros Moura, agradeço a oportunidade que me mando-se como o espaço da esperança face ao rotativismo dá para esclarecer o meu pensamento. bipartidário e à «cara ou coroa» do modelo neoliberal de Sr. Deputado, como vão longe os Estados Gerais do PS construção europeia e de governação. actual! Quase tão longe como o Sr. Deputado está hoje do

Esta é, creio, a principal lição que tão agudamente nos ManifestoComunista e das ideias que ele exprime! oferece a vitória da coligação liderada por Silvio Berlus- coni: a esquerda que vale a pena não é a do conservado- O Sr. José Barros Moura (PS): — E V. Ex.ª do Mao rismo governista, é a que tem a coragem e a lucidez de se Tsé Tung! levantar contra ele e contra a direita, como alternativa política e civilizacional. Esse é o único caminho para bar- O Orador: —É absolutamente estulto pretender que o rar a lógica da recuperação da direita populista, xenófoba e Governo de centro-esquerda, em Itália, perdeu as eleições autoritária na Europa e em Portugal. É a demissão à es- por causa da Refundação Comunista ou da oposição à querda que abre o caminho à direita. É a sua afirmação esquerda. Perdeu, porque governou mal. Perdeu, porque como alternativa de esquerda que abre o caminho à espe- governou contra os italianos. Perdeu, porque perdeu a rança. confiança da esquerda. Perdeu, porque abandonou a es-

querda e abandonou a perspectiva e a esperança que a Aplausos do BE. esquerda italiana tinha depositado no Governo da coliga- ção da Oliveira. Foi por isso que perdeu. É que quando a O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a esquerda governa à direita perde a esquerda e deixa-se

palavra o Sr. Deputado José Barros Moura. substituir pela direita para fazer essa política, que é tão competente ou melhor do que o Governo que lá está. Essa O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr. é que é a questão: os partidos socialistas, que se reclamam

Deputado Fernando Rosas, ouvindo a intervenção do Sr. da esquerda, perdem eleições não por causa da esquerda, Deputado Fernando Rosas sobre um tema (as eleições mas por estarem contra a esquerda. Esse é o meu ponto de italianas) relativamente ao qual sou, até por razões do meu vista e é o ponto de vista que as eleições italianas mostram. próprio percurso político, bastante sensível, devo dizer que A Refundação Comunista teve mais 600 mil votos do concordo com aspectos importantes da sua análise, mas que nas anteriores eleições. Parte da esquerda confiou nela estou em desacordo profundo quando o Sr. Deputado Fer- como alternativa, nem que fosse como esperança de alter-nando Rosas daí extrapola para uma análise da situação nativa, face a um governo que abandonou, completamente política portuguesa. órfão, a esperança de uma esquerda italiana com as tradi-

Sr. Deputado, se eu quisesse extrapolar, perguntar-lhe- ções que a esquerda tem. Se, hoje, os neo-mussolinianos ia se o vosso papel no sistema político português irá ser, ou estão no poder em Itália, em grande parte devem-no à pretende ser, o mesmo que certas franjas da esquerda, que política do governo da Oliveira, e isso é que é preciso não valem 5% em eleições, desempenharam para dividir o esquecer. centro-esquerda nas recentes eleições italianas e assim facilitar o acesso ao poder desse «negregado» dirigente Vozes do BE: —Muito bem! político que o senhor acabou de referir.

É, pois, neste sentido que quero expressar firmemente a O Sr. Presidente: —Para uma declaração política, tem minha desaprovação, na medida em que não nos identifi- a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura. camos com políticas antipopulares e na medida em que pensamos que a maneira de um partido e um Governo, O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as com o Programa que o Partido Socialista tem, aprovado e Srs. Deputados: Os últimos episódios da luta pelas audi-nos Estados Gerais, manterem o seu apoio popular e reali- ências na televisão mostram que podem estar, ou que já zarem as suas políticas é na fidelidade a esses valores e a foram, ultrapassados todos os limites. Desde logo, os limi-esses princípios. tes impostos pela ética e pela decência, mas também o

É isso que, no essencial, apesar dos acidentes de per- limite da apatia e da conformação do público perante o curso, das dificuldades e dos erros, que reconhecemos – «lixo televisivo», que é servido todos os dias em doses reconhecemos que não estamos no melhor dos mundos –, o crescentes. Governo de António Guterres e do Partido Socialista tem Está a chegar, se não chegou já, o momento em que feito. É por isso que ele é atacado à direita e é por isso que essa mesma difusa opinião pública, formada pelas mesmas ele enfrenta dificuldades, no Parlamento e fora dele. pessoas que constituem audiências televisivas, dirá que já

Nestes termos, registo, Sr. Deputado, que faz sua a aná- basta, exigindo do Estado medidas reguladoras e sanciona-lise que toda a direita europeia fez sobre as eleições italia- tórias. nas: a de que esta é uma vitória contra os socialistas. Mas O poder político democrático não pode nem deve demi-

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tir-se, comtemporizando com a lógica das audiências futebol talvez como ensaio de uma futura influência direc-quando ela é popular, ou indo atrás e a reboque das ten- ta em campanhas políticas. Poderia continuar… dências populistas que exijam medidas depois de o mal O Estado tem responsabilidades e meios para corrigir e estar feito. inverter esta situação intolerável para todas as pessoas

O «lixo televisivo», e recuso-me a fazer propaganda de responsáveis: para os pais; para os professores e responsá-nomes de programas ou de estações, ultrapassou há dias, veis educativos; para os profissionais da comunicação, de forma chocante, os limites do respeito pela intimidade para as igrejas e confissões religiosas, para as grandes da vida privada e familiar, e exibiu, ao que se diz com instituições do Estado, desde a justiça às Forças Armadas; sucesso de audiência, um pequeno grande drama familiar para os criadores culturais e os artistas. Para todas as pes-num programa que violou, no entender dos especialistas, a soas de bom senso! A situação põe em causa todo o siste-Lei da Televisão e os direitos e liberdades fundamentais. ma político, ultrapassado, ridicularizado e desprestigiado

na sua função preventiva, reguladora e sancionatória; en-O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! fraquecido por uma lógica impiedosa, que substitui os problemas reais por uma visão mítica e virtual, que impede O Orador: —Isto justificou já, por unanimidade, uma os cidadãos de conhecerem e de enfrentarem os reais desa-

recomendação da Alta Autoridade para a Comunicação fios do seu País e de assumirem as suas responsabilidades Social, cujos termos são conhecidos, traduzindo-se na como pessoas de bem. Um poder político que, em breve, exigência do estrito cumprimento da lei. Por seu lado, o será substituído, se nada for feito, nas suas funções de Governo propôs à entidade reguladora, à mesma Alta Au- mediação, de representação e até de solução dos conflitos, toridade, uma reflexão urgente quanto à melhor forma de por um qualquer telejornal ou reality show. contrariar a proliferação de situações chocantes. É, antes de mais, disto mesmo que vos quero falar.

Esta minha intervenção, no impedimento do meu cama- Temos a responsabilidade comum de defender o nosso rada António Reis, que tem competência e obra neste sistema democrático e os valores da nossa civilização domínio, destina-se a fazer inscrever na agenda política contra o individualismo feroz e a barbárie que nos chegam essa urgente reflexão. pela televisão.

O debate parece finalmente lançado e alargado na soci- Como disse hoje António Reis «se, na economia, o po-edade portuguesa, e não era sem tempo. Direi mais: há der político impõe regras para evitar que a economia do muito que se justifica um levantamento cívico, uma forte mercado se transforme numa selva, também no audiovisual mobilização dos cidadãos contra esta lógica infernal e não podemos permitir que seja a selva a reinar impune-implacável que leva dirigentes de estações televisivas a mente». Podemos e devemos tomar medidas a esse nível e, exibirem, hoje, de forma pior, o que ontem condenavam desde logo, exigir o cumprimento da legislação em vigor, como ofensa à dignidade humana e às mais elementares de forma a prevenir situações em que só reste o recurso à regras da decência. «bomba atómica», que seria fechar uma estação, deixando

o outro «lixo» à solta. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade! Mas devemos exigir, antes do mais, a auto-regulação, em conformidade com a lei e com a Constituição. Podemos O Orador: —Saudemos as manifestações realizadas e devemos exigir que a televisão pública cumpra o seu

em França contra o «lixo televisivo» e a sua lógica. Sau- papel formativo e também regulador na definição de demos esse exemplo reconfortante de funcionamento prá- padrões de referência, éticos, de qualidade cultural e, tico da democracia, no mesmo momento em que um simul- obviamente, também, de recreação. E, para isso, tomem-se taneamente produto e grande patrão das audiências televi- as medidas necessárias e disponibilizem-se os meios finan-sivas acaba de ganhar as eleições numa democracia como é ceiros, de que, como se sabe, a RTP foi privada em tem-a italiana. pos, nomeadamente com a supressão das taxas.

Escutemos os alertas, nem sempre populares, do nosso Este não pode nem deve ser um tema de disputa inter-Presidente Almeida Santos, ainda há dias no congresso da partidária, mas de mobilização de esforços de todo o sis-imprensa em Newark. Estão em jogo os valores morais da tema político e da sociedade: os partidos, as instituições e nossa civilização e a coesão da nossa sociedade. Pode estar órgãos de Estado, mas também as associações, os parceiros em perigo a democracia, não tenhamos ilusões! sociais e os próprios órgãos de comunicação, que transmi-

A guerra das audiências e a violação dos limites já im- tem o debate em curso, e as televisões, que não têm sido postos pela lei tem conduzido a mostrar: a violência sem capazes de se auto-regularem. É por isso que, pelo nosso limites, a todas as horas, sem respeito pelo direito à forma- lado, não vamos entrar numa guerra de inciativa legislati-ção saudável da personalidade de crianças e jovens, e vas e de «reformetas» apressadas, a exemplo das guerras neutralizando, assim, todos os esforços educativos da de audiências entre as televisões. família e da escola; a pornografia, a obscenidade, o sexo O problema é político, exige uma tomada de consciên-explícito em canal aberto; a boçalidade, a ignorância, a cia colectiva. Se houver necessidade de novas leis, deve-incultura são servidas sem pudor e sem decência; o sexis- remos chegar a elas através de um forte consenso apoiado mo e o machismo agressivos, brutais e boçais. A vida pela sociedade. privada, em condições que se diria de cárcere privado, Trata-se de fazer respeitar a moralidade, o bom gosto e exibida como espectáculo televisivo. A informação subor- a decência através do funcionamento de um bom sistema dinada à lógica das audiências televisivas. Intromissão público regulador, da auto-regulação e da responsabilidade directa de televisões em campanhas eleitorais de clubes de individual de cada pessoa, e não de impor qualquer forma

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de censura. quer espécie de difusão, e que a lógica não seja a da exclu-Saudamos o facto de outros partidos, como o PSD, ao são, mas a da continuidade.

anunciarem iniciativas legislativas, revelarem consciência Seja como for, Sr. Deputado Barros Moura, o Presiden-de que não podemos ficar parados, mas preferimos provo- te do PSD expressou já, esta manhã, a nossa profunda car activamente o consenso sobre as medidas. É para isso preocupação e a nossa disponibilidade para que, rapida-que, já na próxima quarta-feira, por iniciativa do Sr. Presi- mente, se promova o reforço dos poderes de regulação do dente Jorge Lacão, consensualizada com o Vice-presidente Estado nesta matéria. Guilherme Silva, a 1.ª Comissão reúne com a Alta Autori- dade para a Comunicação Social para avaliar a situação e Aplausos do PSD. discutir medidas. Auguramos o melhor para essa reunião entre o órgão legislativo e o órgão regulador. Esperamos O Sr. Presidente: —Para responder, se o quiser fazer que o Governo tome, sem hesitações, as medidas que estão desde já, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura. ao seu alcance, e, sobretudo, apelamos, desde já, à mobili- zação cívica contra o «lixo televisivo» e ao combate políti- O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, co pela liberdade de expressão, pela cultura e em defesa do como há várias inscrições para pedidos de esclarecimento, nosso sistema democrático. respondo dois a dois.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Depu- tado Basílio Horta. O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos ao Sr. Deputado José Barros Moura, os Srs. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados António Capucho, Basílio Horta, António Fili- Deputados, é espantoso ver o Partido Socialista chegar até pe, Fernando Rosas e Heloísa Apolónia. aqui!

Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Essa é boa! O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Barros Moura, quero começar por me asso- O Orador: —É exactamente verdade! ciar, no essencial, às preocupações que V. Ex.ª acaba de É preciso chegar a este ponto, em que todos os portu-expressar nesta Casa. De facto, todos nós pudemos assistir, gueses, ou pelo menos uma grande parte deles, são siste-directa ou indirectamente, a uma situação que ultrapassou maticamente feridos na sua consciência, e na sociedade a todos os limites da decência, a uma situação que violou que legitimamente aspiram, com imagens e com iniciativas flagrantemente os mais elementares direitos humanos, que são tudo menos aceitáveis numa sociedade saudável, como sejam o direito à privacidade e à própria dignidade. para ouvir o Sr. Deputado Barros Moura fazer a interven-

ção que fez. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! Quando, uma e outra vez, avisávamos que se estava a caminhar sem o mínimo de sentido e que era necessário O Orador: —Fez-me recordar outros tempos – e peso actuar a tempo chamavam-nos reaccionários, quando éra-

as minhas palavras, salvaguardando, evidentemente, as mos apenas realistas. proporções: vieram-me à memória certas experiências entre pais e filhos feitas pelos nazis a propósito de situa- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! ções extremas.

Por tudo o que V. Ex.ª referiu, penso que, embora seja O Orador: —Quando dizíamos que era preciso tomar importante a reflexão – e congratulamo-nos pelo facto de medidas sérias… já estar agendada uma reunião da 1.º Comissão para o efeito –, mais do que reflectir é preciso agir. E penso que, Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro. no quadro legal actual, já havia razões suficientes para agir. Se o Sr. Deputado me quiser interromper, pode fazê-lo.

Tal como referiu o Presidente do PSD esta manhã, em Se não quiser, peço-lhe que me deixe acabar a minha in-conferência de imprensa, é altura de reforçarmos os pode- tervenção. res de regulação do Estado (não tanto de auto-regulação), em articulação e em diálogo com os profissionais da área; O Sr. Presidente: —Peço-vos que não haja diálogo, é preciso agir, mais do que reflectir. Srs. Deputados.

Saliento que a entidade francesa equivalente à Alta Faça favor de continuar. Autoridade para a Comunicação Social, que é o Conselho Superior do Audiovisual, na segunda-feira passada, a pro- O Orador: —Quando dizíamos, uma e outra vez, que pósito de uma situação similar, e em nome do respeito da era necessário olhar para as causas, olhar para uma socie-dignidade da pessoa humana, tomou uma série de medidas dade que permite que isto aconteça, os senhores diziam de salvaguarda dos direitos dos cidadãos que estão em que não tínhamos razão e que éramos excessivamente casa, tendo, designadamente, determinado que, nesse tipo securitários. de programas, haja períodos suficientemente latos, de O que está a acontecer não é uma causa, é um efeito. É duração significativa e razoável, que não dêem lugar a o efeito de uma sociedade desregulada, sem autoridade, nenhuma gravação directa, sonora ou visual, nem a qual- sem valores e em que os princípios se degradam todos os

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dias. E os senhores são altamente responsáveis por isto. Protestos do CDS-PP. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Orador: —E dizer que o que os senhores preten-O Orador: —Uma sociedade que tem tribunais que dem é, de facto, cavalgar o populismo! É, de facto, ir de

não julgam, que tem hospitais que não tratam, que tem encontro aos piores sentimentos do mesmo público que autoridade que não é respeitada é uma sociedade que me- participa nos programas, que gosta deles e que depois se rece esta televisão. E a culpa é vossa! farta! E é esse populismo que os senhores estão aqui a

Uma sociedade que é servida por um Estado que não é tentar cavalgar. respeitável nem respeitado tem este tipo de sociedade, tem este tipo de comunicação social. É evidente que do que se O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! trata não é de vender imagens, é de vender produtos que se escondem atrás das imagens. Hoje, tudo se faz numa lógica O Orador: —Nós propomos medidas! Nós propomos que é tudo menos a dos princípios. É a lógica do «salve-se auto-regulação porque a lei também a prevê. quem puder», que os senhores, com grande responsabili- dade, estão a instaurar na sociedade portuguesa. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!

Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Orador: —Nós propomos que a lei seja cumprida, e ela vai ser cumprida! Mas nós não nos substituímos ao O Orador: —Por isso, com grande responsabilidade, Ministério Público e respeitamos a independência das

digo-vos, sem estar a fazer oposição destrutiva, que não é, magistraturas! nunca foi o nosso objectivo…

Aplausos do PS. Risos do PS. Partidos ideologicamente próximos do vosso estão em É uma realidade que só não ouvem se não ouvem quem Itália na coligação populista que, em consequência do

está na rua, quem fala e quem se queixa permanentemente mesmo «lixo televisivo» chegou ao poder. Nós não acei-da sociedade e do Estado que tem. tamos as vossas lições!

Sr. Deputado, fala-se agora em novos órgãos e novas regulações. Porque é que, simplesmente, não cumprem a Protestos do CDS-PP. lei que existe?

Nós não recebemos as vossas lições, porque nos base-Aplausos do CDS-PP. amos em valores da democracia e em valores da liberdade. Porque é que, se se trata de crimes públicos, o Ministé- Vozes do PS: —Muito bem!

rio Público não faz a queixa respectiva e não pune quem tem de punir?! Auto-regulações, mais órgãos, mais entida- O Orador: —Quanto ao Sr. Deputado António Capu-des é conversa para que tudo fique na mesma! A consciên- cho, quero, no essencial, congratular-me com o que diz. cia pode ficar tranquila, mas os problemas não são resolvi- Registo a convergência que expressou quanto à neces-dos. sidade de uma grande mobilização cívica, em defesa dos

valores da liberdade, da democracia, da decência e da O Sr. Presidente: – Para responder aos dois pedidos de moralidade, manifestando toda a nossa disponibilidade,

esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros não apenas para, naquilo que depende de nós, fazer cum-Moura. prir a lei, mas também para modificar a lei, se for necessá-

rio, de forma a que este problema seja atalhado enquanto é O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr. tempo.

as e Srs. Deputados, felizmente que há uma manifesta dife- Mas nós não pensamos – insistimos nisto! – que, de rença de natureza e de qualidade entre estas duas interven- cada vez que surge um problema, seja necessário ir a cor-ções. rer modificar a lei. É necessário fazê-la cumprir…

Em primeiro lugar, responderei ao Sr. Deputado Basí- lio Horta, limitando-me a dizer o seguinte: é extremamente O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então, façam! ridículo que os senhores digam que é pela lógica liberal que se chega a esta situação sendo os senhores os cam- O Orador: —… e é necessário que todas as institui-peões do liberalismo no plano económico e em todos os ções, a começar por esta Assembleia, funcionem, para que planos. não seja possível que o liberalismo que os senhores defen-

dem no plano económico… Aplausos do PS. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Dr. Pina Moura é Não lhes chamei reaccionários, mas depois da vossa que defende!

intervenção não posso fazer outra coisa senão chamar-vos reaccionários. O Orador: —… chegue a este terreno, com estas con-

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sequências morais gravíssimas. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Barros Moura para dar explicações, querendo. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para defesa da honra. O Sr. José Barros Moura (CDS-PP): — Sr. Presiden- te, talvez por estarmos no domínio da televisão, o Sr. De-O Sr. Presidente: —Agradecia que caracterizasse, Sr. putado Basílio Horta iniciou a sua defesa da honra com

Deputado. uma afirmação que corresponde a uma realidade puramen- te virtual, ao dizer que conseguiram, ou teriam conseguido, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — É a defesa da honra o seu objectivo.

da bancada, Sr. Presidente. O que conseguiram foi, aqui, um efeito espectacular. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Exactamente! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. O Orador: —Não julguem que conseguem o apoio na

Deputado Barros Moura, num assomo de sinceridade, sociedade para esse tipo de demagogia securitária e popu-chamou reaccionária à nossa bancada e isso é suficiente- lista no plano político e liberal no plano económico. É mente ofensivo. apenas o que neste momento tenho a dizer-lhe, Sr. Depu-

tado Basílio Horta. O Sr. Presidente: —Faça favor de usar da palavra, Sr. Do que se trata, Sr. Deputado,…

Deputado. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — É de aplicar a lei! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Deputado Barros Moura, quero dizer que O Orador: —… é de tomar consciência de que há há uma grande diferença na qualidade da resposta que o causas económicas, causas sociais... E há uma profunda senhor deu às perguntas que lhe foram feitas. E tenho de desregulação que os senhores estimulam a nível interna-confessar que a qualidade da resposta que deu à nossa é cional, que os senhores promovem de toda a maneira, que bastante melhor. Felizmente, para nós! Significa que nós é vosso único credo,… atingimos claramente o nosso objectivo, que é o de «sepa- rar águas» neste domínio. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Esse é o vosso!

Quem foi liberal neste domínio foram os senhores. Os senhores é que deixaram chegar a situação a este ponto! O Orador: —… para lá dos rótulos, mais ou menos

religiosos,… O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está muito engana-O Orador: —Nós queríamos intervir! Nós queríamos do!

fazer, a tempo, aquilo que os senhores, tarde, estão agora a fazer. Portanto, se há aqui alguém liberal são os senhores. O Orador: —que é esse: é o liberalismo, que está a ter

Nós fomos realistas desde o primeiro momento. Enten- estas manifestações nas televisões, na desregulação que se demos que a autoridade do Estado é para ser exercida – verifica a nível social e relativamente ao qual a política do coisa grave! Entendemos que a lei é para ser respeitada – Governo do Partido Socialista é frontalmente contrária, coisa impossível! Entendemos que o Ministério Público defendendo a promoção da coesão económica e social e deve actuar – coisa terrível! Para os senhores o que é im- pondo em prática políticas económicas e sociais de comba-portante é haver mais órgãos, mais reuniões, mais leis… te ao liberalismo. Não é isso! O problema é de sociedade! Nós já estávamos solidários com o que o senhor aqui disse antes do senhor o Aplausos do PS. dizer, não depois! Muito antes, já tínhamos aqui proposto – o Presidente do meu partido veio aqui propô-lo – que as O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos fazer uma famílias pudessem ter alguma intervenção na regulação pausa refrescante, até porque é bom que tantos jovens dos programas. Acharam que era um escândalo, que que- estejam a assistir a este debate. ríamos censura…! Nada disso! Encontram-se a assistir à sessão um grupo de 29 alunos

Mas, mais vale tarde do que nunca! O que é importante da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos Infante D. Henrique, é que as suas palavras não escondam hipocrisia alguma. E de Viseu; um grupo de jovens do Centro de Educação da faço-lhe a justiça de dizer: espero que o não faça. Isso é Bela Vista; um grupo de 45 alunos da Escola Básica do 2.º que é importante! Não queira ficar bem com as televisões e e 3.º Ciclos Nuno Gonçalves, de Lisboa; um grupo de 119 bem com o País. O que é importante é que nós, com serie- alunos da Escola EB do 2.º e 3.º Ciclos de Castelo da dade, se ainda formos a tempo, mudemos (temos a obriga- Maia; um grupo de 55 alunos da Escola de Lagoços, de ção de mudar) o que merece ser mudado. E o que merece Vila Nova de Famalicão; um grupo de 52 pessoas da Junta ser mudado não é apenas a televisão, são as causas que lhe de Freguesia de Santiago; e um grupo de 55 pessoas da dão origem, Sr. Deputado! Pense nisso. Freguesia de Alvite, de Cabeceiras de Bastos.

Uma saudação muito amigável para todos eles.

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desregulação na prática. Aplausos gerais, de pé. Embora o debate seja importantíssimo, mais do que discutir o que importa – e apoiamos a ideia, de que tive-Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a mos agora conhecimento, de que a 1.ª Comissão discuta

palavra o Sr. Deputado António Filipe. com a entidade reguladora a situação do audiovisual –, é que se cumpra a lei existente,… O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Barros Moura, em primeiro lugar, quero saudar a O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Claro! sua intervenção e o tema que aqui trouxe. Devo dizer que estava com alguma expectativa em relação ao que tom que O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza! o Sr. Deputado iria utilizar, na medida em que já ouvimos vários da parte do Partido Socialista. Não sabia se ia falar O Orador: —… com coragem, com a coragem de no tom, justamente indignado, com que falou ontem o Sr. afrontar os interesses económicos que estão por detrás do Deputado António Reis, ou com as palavras «redondas» do lixo televisivo. Sr. Ministro Oliveira Martins. Creio que esteve no tom que Portanto, é preciso cumprir a lei. Se for necessário considero mais justo e adequado relativamente à situação a melhorá-la, melhorêmo-la, mas aquilo que é fundamental é que se refere, e, já agora, creio que também deveria fazer discutir porque é que a lei que existe não está, efectiva-chegar a sua intervenção aos dirigentes do seu partido que mente, a ser aplicada. têm andado a defender a privatização da RTP.

Aplausos do PCP. Vozes do PCP: —Muito bem! Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Orador: —É bom que lhes faça chegar estas preo-

cupações, para que eles tenham consciência daquilo que O Sr. Presidente: —Também para formular pedidos estão a propor. de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Rosas. Vozes do PCP: —Muito bem! O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e O Orador: —Sr. Deputado Barros Moura, efectiva- Srs. Deputados, não se iludam, ainda não chegámos ao

mente, este problema atingiu, nos últimos dias, proporções pior. O pior vem aí, com as «ilhas...», com as várias outras inimagináveis, mas não é um problema que tenha nascido modalidades que estão à vista... Desta vez, ainda não ba-ontem. E o Sr. Deputado, na sua intervenção, referiu-se a temos no fundo. Vai ser bastante pior. várias situações que se têm passado, eu diria não apenas E o que me faz confusão nestes debates é que ninguém nos últimos meses mas nos últimos anos, e que são motivo é responsável, é que ninguém pode fazer nada! de grande preocupação, não apenas pelo que aconteceu nos últimos dias, mas pelo que tem vindo a acontecer. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Pois é!

Não podemos dizer, em primeiro lugar, que isto seja uma surpresa absoluta, porque ao ter-se decidido entregar O Orador: —Considero isto extraordinário...! É que, um bem do domínio público, como é o espectro radioeléc- por exemplo, às vezes, dou comigo a pensar: então o dono trico, a transmissão televisiva, a grupos económicos e da SIC não é fundador e dirigente nacional do maior pres-permitir que tudo funcionasse segundo uma lógica de puro tígio do PSD?! lucro comercial, a partir daí abriu-se a porta a todos os desvarios, abriu-se a porta àquilo que hoje todos lamenta- Aplausos da Deputada do PS Isabel Pires de Lima. mos.

Como é que se pode pôr cobro a uma situação destas? Por que é que não discutem isso com ele no conselho Efectivamente, através de regulação democrática. Mas nacional? Talvez fosse bom e ele aprendesse alguma coisa! aquilo a que temos assistido nos últimos anos é que existe Então não foi o Partido Popular que defendeu a desre-formalmente o esquema de regulação mas tem de facto gulação absoluta das televisões… predominado o mais puro liberalismo, a mais pura lógica liberal. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!

Vejamos o que tem feito o Governo relativamente à de- fesa do serviço público de televisão: tem usado de uma O Orador: —… e que instalou este mercado selvagem incúria total. O que o Governo fez há uns anos, não há nas telelvisões?! muitos, foi limitar o acesso do serviço público a publicida- de, abrindo a porta a que pudessem ser as televisões priva- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor está enga-das a beneficiar, em larga medida, da quota do mercado nado! publicitário que pertencia ao serviço público, não se estan- do minimamente a cumprir o que dispõe a Lei da Televisão O Orador: —Foi! Os senhores foram os campeões relativamente aos compromissos que os operadores de dessa política! De que é que se queixam?! televisão assumiram quando lhes foi concedido o alvará. Então quem é que abandonou a RTP – que podia ser Portanto, tem havido uma regulação teórica e uma total um canal de referência, um canal condutor! – a esta com-

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pleta desorientação?! Com os seus sucessivos governos, o verdadeiras violações da privacidade das pessoas, sem Partido Socialista deixou a RTP «sem rei nem roque», na consentimento das pessoas em causa, com um único objec-decadência, tendo-se ido embora os seus melhores profis- tivo: que as audiências subam em flecha! sionais. Inclusive, há dirigentes nacionais do Partido Soci- De facto, Sr. Deputado, é triste ver a televisão como alista que, como já aqui foi referido pelo Deputado Antó- um produto de venda onde vale tudo, mas tudo! nio Filipe, defendem publicamente a privatização do 2.º Quero realçar também a importância da reflexão que canal! aqui anunciou, no seio da 1.ª Comissão, com a Alta Auto-

Há políticas responsáveis por isto! Porque, se não, pa- ridade para a Comunicação Social, relativamente a esta rece que isto é inevitável, e se isto é inevitável e não há questão concreta. políticas responsáveis também não há remédio! Mas, Sr. Deputado, permita-me que lhe refira que, na

Gostava só de dizer que, da parte do Bloco de Esquer- perspectiva de Os Verdes, a necessidade de reflexão e de da, estamos inteiramente disponíveis para discutir medidas acção sobre as programações televisivas não deve restrin-de reforço da televisão pública, do canal público de televi- gir-se, obviamente, à questão dos reality shows, deve olhar são, como canal orientador e canal de fixação da qualidade também, de uma forma geral, para a função dos meios de dos programas – é uma medida indispensável em ligação comunicação, nomeadamente para o serviço público de com todas as demais – e que também estamos disponíveis televisão. E, Sr. Deputado, naturalmente, concordará que a para com a Alta Autoridade para a Comunicação Social resposta não pode ser, obviamente, a da privatização. ver o que se pode fazer.

Mas, atenção: não façam disto o «negócio» do bloco O Sr. Presidente: —Para responder, dispondo para o central. Acabo de saber que a 1.ª Comissão, a que eu per- efeito de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado José tenço, foi convocada sem eu saber de nada, por acordo Barros Moura. entre o PS e o PSD. Vejam lá, porque ou os senhores di- zem que este é um problema nacional e toda a gente con- O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente e tribui ou, então, se vão fazer um novo «negócio» para Srs. Deputados, antes de mais, quero registar que, no con-fingir que respondem a este problema não vale a pena. junto dos pedidos de esclarecimento, partindo de perspec-

A nível da 1.ª Comissão, a nível da Alta Autoridade, tivas ideológicas diferentes, se verifica uma comum preo-seguramente vamos discutir competências, vamos discutir cupação que quero saudar, porque considero ser o ponto de composição, vamos discutir medidas. Estamos disponíveis partida para uma nova política de regulação relativamente para isso. Mas é necessário que as responsabilidades polí- à televisão e para um largo consenso social que é necessá-ticas não morram «solteiras» num debate como este. rio para que as medidas sejam definidas e, uma vez defini-

das, aplicadas. Vozes do BE: —Muito bem! Entendo que, nas vossas intervenções, foram suscita- dos, fundamentalmente, dois pontos, mas, antes de me Aplausos da Deputada do PS Isabel Pires de Lima. referir a eles, quero dizer ao Deputado António Filipe que a minha intervenção não foi num registo intermédio, a O Sr. Presidente: —Sr. Deputado Barros Moura, tem minha intervenção foi num registo que corresponde à in-

ainda um quinto pedido de esclarecimento. Como disse tervenção feita, ainda ontem, pelo Deputado António Reis que respondia dois a dois… e à intervenção do Ministro Oliveira Martins, que, como

sabe, tomou a iniciativa de colocar a Alta Autoridade para O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, res- a Comunicação Social perante as suas próprias responsabi-

ponderei no final dos três pedidos de esclarecimentos. lidades, enquanto órgão regulador. É que, como também compreenderá, este órgão é independente do Governo e O Sr. Presidente: —Muito bem, Sr. Deputado. nele estão, de resto, representadas as várias forças políti-Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apoló- cas.

nia. Mas uma primeira questão que foi suscitada pelo con- junto das intervenções é a da privatização. A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- Ora, a privatização corresponde a uma decisão que foi

te, Srs. Deputados, Sr. Deputado Barros Moura, só para tomada, que é discutível, que foi discutida, que foi polémi-dar deixar uma nota de Os Verdes relativamente à matéria ca e que ainda é polémica, mas não me parece que, neste objecto da sua intervenção, queria referir que, na generali- momento, estejamos em contexto nacional e internacional dade, subscrevo as preocupações que aqui trouxe. que nos permita nacionalizar a televisão e impor um qual-

Aquilo a que o Sr. Deputado chamou «lixo», chamo eu quer comando administrativo dos programas e da direcção – e creio que, muitas das vezes, com o seu acordo – verda- dos canais de televisão. deiros atentados aos Direitos Humanos. O problema que está colocado é precisamente o

Alguns Srs. Deputados já referiram aqui que se chegou seguinte: num sector que é um sector económico mercan-ao limite. E eu creio concordar também que se chegou ao til e que, como tal, tem de ter lucros, como é possível limite já há muito tempo. De facto, há muito tempo que se fazer respeitar o interesse público e os valores morais de deveria ter agido. E não podemos estar à procura dos limi- uma sociedade e garantir o funcionamento da democra-tes, e dos sucessivos limites, para procurar reflexões e cia? Evidentemente, para isso, é indispensável mobilizar acções concretas relativamente a estes verdadeiros atenta- a sociedade. Compreendo aqueles que dizem que é preci-dos. É que, na verdade, Sr. Deputado, têm-se visto coisas so ter coragem de afrontar os interesses económicos perfeitamente hediondas ao nível televisivo, constituindo instalados, aliás, assino em baixo, mas, para afrontar os

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interesses económicos instalados, é necessário mobilizar PSD foi Governo neste País. toda a sociedade. E mobilizar a sociedade significa tam- É um imperativo aprofundar o trabalho de parceria en-bém ter a coragem de fazer o que tem feito o Presidente tre a administração central, o poder local e a sociedade da Assembleia da República, por exemplo, em muitas civil, criando, assim, uma maior coerência nas acções de intervenções públicas, que é dizer que «o rei vai nu», ou desenvolvimento e promovendo mais e melhor investimen-seja, dizer que aquilo que muitos portugueses gostam de to público e privado. ver é «lixo» e que tem de ser combatido em nome dos Há sectores onde se justificam apostas maiores, como valores democráticos. sejam as acessibilidades, o ambiente, a educação, o turis-

Portanto, em primeiro lugar, impõe-se a mobilização mo e o desenvolvimento económico. dos cidadãos, porque esta é uma causa política. E devo Por agora, há garantias, ao nível das acessibilidades, da dizer que fiquei encorajado, quando li as notícias de construção do IC1 até Caminha, do IC28 até ao Lindoso, manifestações políticas de rua, em França — de França do IP9 entre Ponte de Lima e Viana do Castelo, e da cons-vêm, por vezes, boas notícias, continuam a vir boas notí- trução da ponte internacional entre Vila Nova de Cerveira cias, e esta é uma delas —, de mobilização dos cidadãos e Goyan. Mas também é urgente repavimentar a estrada em defesa da democracia e da qualidade dos programas nacional n.º 13, de Viana do Castelo a Vila Nova de Cer-de televisão. veira, e completar o investimento da A3, construindo o

O segundo ponto que foi abordado pelos Srs. Deputa- acesso do nó de Sapardos a Paredes de Coura e Vila Nova dos foi o do papel do canal público. de Cerveira, não prescindindo da construção do troço do

Sr.as e Srs. Deputados, creio que devemos estar abertos IC1 entre Caminha e Valença. a todo o debate. Não me ouviram, a mim, defender a priva- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. tização do canal público. Não ouviram, nem ouvirão! É Deputados: É mais do que urgente garantir aos pescadores necessário que ele exista e que defenda e exerça o tal papel do rio Minho as mínimas condições de exercício da sua regulador pela qualidade e pela exigência ética e democrá- profissão. E este desiderato passa, inevitavelmente, pelo tica, para que os cidadãos tenham pontos de referência. desassoreamento da barra e pela criação de um canal entre Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para que o canal público a foz do rio Minho e o Cais da Rua, para que um barco desempenhe essa função, também é preciso alguma cora- possa sair para a faina a qualquer hora, sem qualquer con-gem política e algum apoio, porque é necessário que os dicionamento das marés. Os pescadores de Caminha mere-portugueses saibam que, para terem um canal público de cem e anseiam, há muitos anos, por estas medidas, as qualidade, precisam de o pagar. É necessário que saibam quais, após implementadas, levarão a um funcionamento isso e que não sejam tomadas medidas demagógicas, como normal da sua actividade. Os pescadores de Caminha não aquela a que fiz referência, de supressão da taxa para abrir querem subsídios, querem apenas trabalhar! caminho a uma privatização selvagem. O problema é pre- Ainda em relação a Caminha, devo salientar a necessi-cisamente o de saber como, nesta sociedade, fazer valer e dade de recuperação do Cine-Teatro Valadares, jóia cultu-viver um canal público sem que ele seja forçado a recorrer ral do século passado. Com o abnegado e sensível apoio do ao «telelixo». Mas, para isso, é necessário que os partidos Ministério da Cultura, poder-se-á recuperar um edifício políticos assumam também, como aspecto fundamental do que me «alimenta» a caneta desde os 17 anos, em constan-seu consenso, que a democracia carece de pagar um bom tes reivindicações. canal público de televisão, como paga e deve pagar uma Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. boa estação de radiodifusão. Deputados: Há cinco anos atrás, ir de Viana do Castelo ao

Porto significava perder 90 minutos, no mínimo, na deslo-Aplausos do PS. cação e arriscar a vida em estrada sinuosa; hoje, a mesma distância é percorrida em menos de 1 hora, com o IC1 do O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, no âmbito Governo socialista.

do tratamento de assuntos de interesse político relevante, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ferreira da Silva. Deputados: Há cinco anos, para ir de Melgaço a Arbo, na

Galiza, não existia qualquer ponte; hoje, a travessia demo-O Sr. Nuno Ferreira da Silva (PS): — Sr. Presidente, ra escassos 2 minutos, com a ponte internacional construí-

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as da pelo Governo socialista. e Srs. Deputados: No distrito de Viana do Castelo,… Há cinco anos, o portinho de Vila Praia de Âncora era

apenas uma miragem, uma promessa repetida vezes sem O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Viana do Castelo, conta em anos de eleições; hoje, está aberto um concurso

não! Por favor! que visa não só construir o tão ansiado portinho como também revitalizar turisticamente o Forte e a zona envol-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Nem sabemos onde vente.

isso fica!… Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há cinco anos atrás, as lixeiras proliferavam O Orador: —… temos assistido, desde 1995, a um um pouco por todo o distrito; hoje, com a acção corajosa

grande fulgor de desenvolvimento, fruto de um trabalho do Governo socialista, há aterros sanitários que servem os conjunto do Governo e das câmaras municipais, trabalho, vales Minho e Lima e que permitiram o encerramento das esse, honesto e de interesse comum. Há ainda muito para ditas lixeiras. fazer, uma vez que foram anos perdidos aqueles em que o Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

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Deputados: Há cinco anos, a formação profissional em Em resumo, o Alto Minho e Portugal estão diferentes, Monção e Valença era uma miragem; hoje, é uma realida- para melhor, com o Governo do Partido Socialista, um de, com a abertura de dois pólos de formação. O mesmo se Governo que, enganando-se, corrige, tendo dúvidas, per-diga da Escola Superior de Ciências Empresariais, em gunta e que contrapõe à arrogância e à prepotência uma Valença, que, há cinco anos, era ainda uma não-ideia e, aposta na qualificação das pessoas, numa zona ainda com hoje, está a tornar-se realidade, estando, assim, a ser con- muito potencial de desenvolvimento. cretizados os objectivos de cobrir o Alto Minho, no que diz respeito ao ensino superior, de modo muito satisfatório. Aplausos do PS.

Há cinco anos, o Alto Minho não dispunha de qualquer centro de estágio para a alta competição; hoje, em Melga- O Sr. Presidente: —Antes de dar a palavra ao Sr. ço, e com o esforço conjunto da câmara municipal e do Deputado Carlos Antunes, que se inscreveu para pedir Governo socialista, esse mesmo empreendimento está em esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Ferreira da Silva, vias de conclusão. informo os Srs. Deputados que está a decorrer, na Sala D.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Maria, a eleição do Presidente da Comissão Nacional de Deputados: Há cinco anos atrás, no distrito de Viana do Protecção de Dados, a qual foi, há dias, suspensa. Peço-Castelo, o abastecimento de água, bem como o tratamento lhes que não deixem de cumprir o vosso dever de exercício de esgotos, era um problema; hoje, com o Governo socia- do direito de voto. lista e a criação da empresa Águas Minho e Lima, para o Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antu-abastecimento de água em alta e o tratamento de esgotos, nes. garante-se aos 10 municípios do distrito, sem discrimina- ções político-partidárias, água ao domicílio em quantidade O Sr. Carlos Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. e qualidade e também o tratamento das águas residuais, Deputado Nuno Ferreira da Silva, penso que veio falar não num investimento de mais de 30 milhões de contos, como dos concelhos do distrito de Viana do Castelo mas, prova-uma das medidas de maior alcance para a qualidade de velmente, de algum distrito virtual ou de algum concelho vida dos alto-minhotos nas próximas décadas. desse distrito virtual.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Sr. Deputado, em primeiro lugar, o seu a seu dono. O Deputados: Há cinco anos, a revitalização do comércio e troço do IC1 Viana/Porto, foi projectado e começado por tecido empresarial era praticamente inexistente; hoje, após quem? Por que Governo? Provavelmente, o Sr. Deputado o II Quadro Comunitário de Apoio e o PROCOM, temos, está a confundir uma política de despesismo do seu parti-no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, o do, com tendência para aumentar. Refiro-me, concreta-URBECOM com candidaturas em todos os concelhos do mente, a algumas iniciativas do Programa Polis em relação distrito, num incentivo estimado em cerca de 6 milhões de a alguma obra realizada. contos distribuídos por investimentos individuais, urbanís- Em segundo lugar, falar das escolas de Viana do Caste-ticos e acções colectivas. lo não é falar das escolas de que o Sr. Deputado aqui veio

Há cinco anos, a Pousada de Juventude de Viana do falar! É falar das escolas que não têm cantina, das escolas Castelo era uma promessa cuja primeira pedra ameaçava do 1.º Ciclo que não têm o mínimo de condições e das apodrecer; hoje, com o Governo socialista e um investi- escolas que têm as janelas pregadas porque não têm mento de 800 000 contos, é uma realidade. Também a dinheiro para a sua conservação. Pousada de Juventude de Vila Nova de Cerveira estava Em terceiro lugar, o Sr. Deputado veio falar da situação decrépita e sem solução; hoje, estão criadas as condições do comércio, mas será assim tão feliz a situação do comér-para a sua reconstrução ou para a construção de uma nova cio no seu distrito, no seu concelho? Posso falar-lhe com pousada. conhecimento de causa das dificuldades por que passam os

A este respeito, importa também referir que, no todo comerciantes de Viana do Castelo. Não pense que o co-nacional, nos anos do Governo socialista, foram construí- mércio pode desenvolver-se de um dia para o outro quando das cerca de 30 novas Pousadas de Juventude. a população do distrito é aquela que tem o valor de rendi-

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. mento per capita mais baixo do País. Esta é que é a situa-Deputados: Há cinco anos, o distrito de Viana do Castelo ção que vivemos. dispunha de 15 associações RNAJ; hoje, possui 60 asso- Em quarto lugar, falar de saneamento é dizer que, pro-ciações. Nas delegações do Instituto da Juventude há um vavelmente, o Partido Socialista estará a pensar que Viana gabinete de apoio à sexualidade juvenil, onde cerca de 12 do Castelo, daqui por 10 ou 20 anos, terá saneamento, mas profissionais de saúde prestam serviço a jovens, a título posso dizer-lhe em relação ao concelho de Viana do Caste-gratuito, confidencial e anónimo. lo, a que pertenço, que nos últimos anos nada foi feito com

Há cinco anos, os funcionários do Instituto da Juventu- esse objectivo e que apenas duas ou três freguesias desse de não estavam nos quadros; com o Secretário de Estado concelho têm saneamento. da Juventude António José Seguro, todos os funcionários foram integrados, fazendo-se mais com os mesmos funcio- Vozes do PSD: — Muito bem! nários, porque se encontram muito mais motivados.

O Governo socialista apostou na prioridade à educação O Orador: —Penso, portanto, que o Sr. Deputado está cívica, com o «jogo do Hemiciclo», onde os jovens «be- equivocado com a situação que aqui veio trazer. bem» os eixos e órgãos da democracia e compreendem o funcionamento da Assembleia, dignificando este órgão e o O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem! próprio sistema democrático.

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O Orador: —O Sr. Deputado ainda é um jovem e, por isso, pergunto-lhe se os jovens da sua idade procuram o … há mais estradas, há melhor ambiente, há mais abaste-primeiro emprego em Viana do Castelo e o que é que o seu cimento de água, há tratamento de resíduos, fecharam-se partido tem feito para «prender» esses mesmos jovens e as lixeiras, construíram-se do os aterros sanitários e há, para lhes arranjar alternativas de trabalho em Viana do sobretudo, a coragem política para fazer obra, que foi o Castelo. A verdade é que os jovens continuam a vir traba- que o governo do PSD não teve, esquecendo o distrito de lhar para Lisboa, para o Porto ou para Braga, porque o seu Viana do Castelo! partido e o seu Governo ainda não arranjaram solução para este grave problema da juventude. Aplausos do PS.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Para tratamento de assunto políti- co de interesse relevante, tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Manuel Moreira.

Sr. Deputado Nuno Ferreira da Silva. O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. O Sr. Nuno Ferreira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Subo hoje a

mais do que responder, se, por acaso, dispusesse de tempo esta tribuna parlamentar para vos falar sobre dois conce-suficiente, gostaria de voltar a fazer a intervenção que lhos, os concelhos de Paços de Ferreira e de Penafiel. produzi há pouco, porque penso que o Sr. Deputado Carlos Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo do Porto Antunes não entendeu nada daquilo que eu disse ou não efectuaram no passado dia 12 de Maio uma visita de traba-esteve atento! lho ao concelho de Paços de Ferreira, acompanhados pelo

Presidente da Câmara Municipal, Professor Arménio Vozes do PS: —Muito bem! Pereira, vereadores e alguns presidentes de junta de fre- guesia, para melhor se inteirarem sobre o projecto de des-O Orador: —Digo isto porque é realmente impossível envolvimento em curso neste importante município do

compreender as suas palavras, Sr. Deputado, sobretudo Vale do Sousa e conhecerem in loco algumas das carências quando sabemos que, antes de 1995, não existia um único que urge rapidamente colmatar com o apoio e investimento quilómetro de auto-estrada no distrito de Viana do Castelo. indispensável do Governo de Portugal.

O município de Paços de Ferreira tem vindo paulati-O Sr. Carlos Antunes (PSD): — É mentira! namente, ao longo dos anos do actual regime democrático, sob a liderança do Partido Social Democrata e com o em-O Orador: —É impossível compreender as suas pala- penhamento da sua população, das suas forças vivas, desi-

vras e tenho pena que o Sr. Deputado, quando o seu parti- gnadamente de empresários e de instituições, a trilhar os do estava no governo, não se tenha lembrado das janelas caminhos do desenvolvimento, do progresso e da moderni-pregadas nessas escolas, e não tenha feito alguma coisa por zação, afirmando-se no contexto da região norte e do País isso. Também tenho pena que o Sr. Deputado não se tenha como a «Capital do Móvel». É indiscutível que Paços de lembrado das escolas completas que existem hoje no distri- Ferreira tem avançado no sentido da sua projecção e afir-to de Viana do Castelo, com computadores e bibliotecas mação como um concelho com vida própria e qualidade de preparadas para que os jovens possam ter acesso à infor- vida, um concelho com futuro. No entanto, temos cons-mação, como os jovens de Lisboa ou do Porto, tendo as ciência de que, se muito tem sido feito, muito mais há para mesmas possibilidades do que estes. fazer e isso exige uma solidariedade activa do Governo

para com a Câmara Municipal de Paços de Ferreira, o que Aplausos do PS. não tem acontecido como se impunha, e exige também um maior envolvimento da iniciativa privada, contribuindo-se Tenho, por outro lado, pena que o Sr. Deputado se te- deste modo para o desenvolvimento global e harmonioso

nha esquecido do dinheiro que, no tempo do seu governo, de todo o concelho. foi perdido, talvez pelo caminho, para se fazer um viaduto Assim, impõe-se acelerar e concretizar as iniciativas, no IC1, algures entre Vila do Conde e a Póvoa do Varzim, obras e projectos que vou, de seguida, referir. Em primeiro tendo sido necessário ser o Governo socialista a desblo- lugar, cumpre dizer que Paços de Ferreira, sem prejuízo da quear as verbas para construir esse mesmo viaduto. Gosta- sua participação na Associação de Municípios do Vale do va, portanto, que me explicasse para onde foi esse dinhei- Sousa, pretende, o que se justifica plenamente, a sua inte-ro, onde é que estava essa verba e onde é que foram feitas gração futura na Área Metropolitana do Porto, dada a sua essas obras. natural proximidade e relações com esta metrópole.

Para além do mais, confesso-lhe que, talvez pela minha Por outro lado, impõem-se ainda a melhoria das acessi-inexperiência, acho alguma graça ao esquecimento de que bilidades ao concelho, com a construção no mais curto V. Ex.ª padece. Eventualmente, é um esquecimento restrito espaço de tempo de uma via estruturante, o IC25, que vai só a esta sessão, mas gostaria de salientar que com o Go- servir Paços de Ferreira e que é fundamental para o seu verno socialista há mais escolas completas,… desenvolvimento socioeconómico sustentado, e a constru-

ção de toda a rede de saneamento básico e de abastecimen-A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Mais to de água para servir condignamente a população do con-

escolas sem janelas! celho e das Estações de Tratamento de Águas Residuais

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(ETAR), tão necessárias para o apoio ao funcionamento Para isso existem algumas situações urgentes, que im-das numerosas indústrias de mobiliário de madeira aí exis- porta resolver. Desde logo, a instalação definitiva do posto tentes, proporcionando, deste modo, uma melhor qualidade da GNR de Freamunde, a funcionar desde o ano de 2000, de vida e do ambiente. para o qual a junta de freguesia cedeu provisoriamente a

Os empresários deste concelho não merecem ser esque- sua sede, instalando-se esta num espaço da Casa de Cultu-cidos. Pelo contrário, merecem ser apoiados e incentivados ra. Existe uma solução, a nosso ver exequível se houver para que as suas indústrias possam afirmar-se e desenvol- vontade política nesse sentido, que pode passar pela insta-ver-se. Paços de Ferreira merece esse apoio porque tem lação definitiva do posto da GNR no actual quartel de uma associação empresarial dinâmica e com iniciativa, bombeiros de Freamunde. Este, apesar do seu bom estado sendo este concelho reconhecido, a justo título, como a de conservação, já não reúne as condições necessárias para «Capital do Móvel», dado o seu papel cimeiro no panora- os bombeiros e aí, com obras de adaptação, a GNR ficaria ma da indústria e comércio de móveis. com excelentes instalações. A Câmara Municipal de Paços

Existe uma grave falta de recursos humanos no Centro de Ferreira disponibiliza também um terreno para a cons-de Saúde de Paços de Ferreira. Sendo esta a única institui- trução do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de ção de saúde do concelho, só funciona diariamente das 8 Freamunde e o Governo, já tendo sido contactado neste às 20 horas, prestando os cuidados de saúde aos 58 000 sentido, manifestou abertura para estudar estes assuntos. utentes inscritos. Para além disso, havendo actualmente Impõe-se, ainda em relação a esta nova cidade de Fre-5000 utentes sem médico de família, prevê-se que no final amunde, a construção urgente de uma escola secundária, deste ano estes passem a ser 10 000. Impõe-se, por isso, dado que cerca de 1000 alunos têm de se deslocar diaria-aumentar urgentemente o número de médicos, enfermeiros mente à sede do concelho de Paços de Ferreira para aí e administrativos deste centro de saúde e ainda a criação frequentarem este nível de ensino. de um serviço de atendimento permanente, que funcione Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava agora de 24 horas por dia, para melhor servir a população do conce- vos falar brevemente sobre a cidade e o concelho de Pena-lho, dado que, com a cessação do protocolo entre o Minis- fiel. tério da Saúde e a Misericórdia, deixou de existir este A cidade de Penafiel tem vindo gradualmente, por serviço em Paços de Ferreira. inércia e incompetência de várias gestões autárquicas mu-

Justifica-se a construção de um novo quartel para a nicipais da responsabilidade do Partido Socialista, a perder Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de importância no contexto da região em que está inserida, Paços de Ferreira, dado que o edifício onde está actual- deixando cair o seu título e a imagem de marca de «Capital mente instalada, apesar de relativamente recente, tem gra- de Vale do Sousa». ves problemas nas infra-estruturas. O actual quartel foi mal Penafiel, no século XVIII, chegou a ser sede de diocese localizado no centro da cidade, tendo sido construído sobre e foi elevada a categoria de cidade em 1770, sendo assim, uma linha de água, tendo infiltrações de água na cobertura para além do Porto, a única cidade do distrito durante e enormes problemas nas fundações. Por outro lado, algu- cerca de dois séculos. Penafiel evidenciou nos tempos mas áreas do edifício foram mal concebidas e dimensiona- ancestrais a sua centralidade, claramente demonstrada das para a realidade dos bombeiros. pelos vestígios no Mozinho e, mais tarde, pela presença

A Câmara Municipal de Paços de Ferreira coloca à dis- dos romanos que deixaram, pela sua importância, um lega-posição um terreno para a construção do novo quartel e a do único para a região, as famosas Termas de S. Vicente. associação humanitária dos bombeiros pode fazer um Depois, com a fundação da nacionalidade, Penafiel mante-encaixe de 150 000 a 170 000 contos com a venda do ve uma importância determinante na região, sendo disso espaço onde está sediado o actual quartel, sendo indispen- exemplo o Mosteiro de Paço de Sousa e o facto do próprio sável o apoio do Estado para a concretização, a curto pra- Egas Moniz ter escolhido esta terra para o repouso dos zo, das novas instalações dos bombeiros da cidade, esti- seus restos mortais. madas em 350 000 contos. Na Idade Média, a zona de Entre-os-Rios, na freguesia

A Associação Humanitária dos bombeiros voluntários de Eja, foi também sede de toda uma vasta e importante de Paços de Ferreira já obteve a decisão favorável do Insti- região Anejia. Também há cerca de um século um conjun-tuto Nacional de Emergência Médica para a criação de um to de empreendedores penafidelenses foi capaz de cons-posto de reserva deste Instituto no corpo de bombeiros e truir uma obra única no País, a via férrea privada que ligou pretende ainda, no futuro, ter capacidade logística para Entre-os-Rios à Lixa. Figuras do passado e do presente construir um heliporto e, se possível, dispor de um heli- marcaram e impuseram-se na vida cívica, política, despor-cóptero do Instituto Nacional de Emergência Médica tiva e social, prestigiando e atestando a importância de (INEM). Penafiel.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penafiel precisa novel cidade de Freamunde, aprovada a sua promoção a de mudar, precisa de um novo rumo e de uma nova dinâ-esta categoria por esta Assembleia da República no passa- mica para voltar a ser, no mais curto espaço de tempo, um do dia 19 de Abril, aproveito mais uma vez para felicitar município de referência na região do Vale do Sousa. É isso por tão justa distinção a sua população e os seus órgãos que deve ser feito pela afirmação da sua história, da sua autárquicos, esperando que o novo título sirva como um cultura, dos seus valores e da sua capacidade de empreen-incentivo ao empenhamento de todos, no sentido de um dimento. Apesar de estar a 15 minutos da cidade do Porto, maior desenvolvimento, progresso e qualidade de vida capital do norte, não deve transformar-se num aglomerado locais. suburbano, com todas as consequências negativas que lhe

estão associadas. Deve, pelo contrário, fazer a afirmação

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da sua autonomia e da sua identidade próprias. Daí que mento e apoio para concretizarem os seus legítimos objec-Penafiel precise de mudar urgentemente, uma vez que a tivos que permitam o seu pleno desenvolvimento, moder-sua população já está cansada e desencantada com uma nização e qualidade de vida. gestão socialista de quase 20 anos, que fez perder o estatu- to digno e honroso de Penafiel como capital do Vale de Aplausos do PSD. Sousa.

Assim, urge implementar um verdadeiro projecto de O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a desenvolvimento e de modernização global da cidade e do palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves. concelho de Penafiel e das suas 38 freguesias, projecto que seja capaz de galvanizar os seus cidadãos, as suas forças O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, vivas, permitindo-lhes reverem-se no mesmo e sentirem-se Sr. Deputado Manuel Moreira, agradeço-lhe as referências com vontade de ajudar à sua concretização, para bem do que fez a Penafiel, que é a minha terra, a Paços de Ferreira seu futuro e da sua qualidade de vida. Para isso também se e ao Vale do Sousa. No entanto, quero dizer-lhe que o torna indispensável a solidariedade activa do Governo de senhor conhece muito mal a realidade do concelho de Portugal, no sentido de concretizar esse projecto global, Penafiel e do Vale do Sousa. V. Ex.ª proferiu daquela apoiando e investindo mais e melhor em Penafiel. tribuna uma série de erros e demonstrou que não conhece

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos as obras que, graças ao Partido Socialista, foram feitas no que faz todo o sentido que Penafiel comece a pensar em Vale do Sousa. Mais do que isso, V. Ex.ª ignora em abso-integrar no futuro a Área Metropolitana do Porto, a fim de luto a realidade política do concelho de Penafiel e daquela obter mais investimentos para o seu tão necessário desen- área. volvimento. Penafiel precisa de ver realizadas diversas Em termos de saúde, posso dizer-lhe que será aberto obras e projectos: a construção da nova ponte em Entre-os- muito em breve o Centro Hospitalar do Vale do Sousa, que Rios e respectivos acessos, como já várias vezes o PSD cobrirá toda aquela área; e, em termos de abastecimento de reclamou nos últimos anos em sede de discussão na espe- água, posso dizer-lhe que foi com o Governo do Partido cialidade do Orçamento do Estado e, em concreto, do Socialista que se avançou consideravelmente neste domí-PIDAAC; a repavimentação da EN312, que passa nos nio. V. Ex.ª não falou no PROSOUSA, desconhece uma concelhos de Penafiel, Marco de Canaveses e Amarante, acção integrada de base territorial (AIBT), porque, com o que tem o pavimento todo deteriorado, o que dificulta a seu governo, tudo isto foi ignorado e esquecido. circulação e provoca danos frequentes nos veículos que em Todavia, há uma realidade que subjaz das suas pala-elevado número por ela diariamente circulam; a reabilita- vras, em relação à qual está redondamente enganado, que ção da rede viária da cidade e do concelho: a construção da são as próximas eleições autárquicas. VV. Ex.as pensam rede de saneamento básico e de abastecimento de água em desde já alcançar em Penafiel uma vitória autárquica, mas, toda a cidade e concelho; a elaboração e concretização de a meu ver, estarão redondamente enganados. Empenhar-um programa de obras estruturantes no concelho, que me-ei a fundo para que o Partido Socialista continue a ser permitam o desenvolvimento integrado de todas as suas líder autárquico no concelho e na região, já que foi com o freguesias; a criação de um parque da cidade que aproveite Partido Socialista que aquelas populações mais desenvol-as características naturais do Vale do Cavalum; a recupe- vimento e prosperidade conheceram e vão, naturalmente, ração das Termas de S. Vicente, com vista à sua preserva- continuar a conhecer. Tal facto é visível na educação, na ção, e a definição de um novo modelo para a sua gestão; a criação de jardins de infância, nos protocolos com o Go-criação de condições para que as Termas de S. Vicente, em verno, designadamente com o Ministério da Administração conjunto com a Torre e a zona ribeirinha de Entre-os-Rios, Interna, formalizando protocolos para a construção de venham a constituir futuramente um pólo de desenvolvi- novos postos da GNR, e nas acessibilidades, que já foram mento da zona sul do concelho; a recuperação e valoriza- consideravelmente melhoradas, refiro-me à EN320, à ção do património histórico municipal; a construção das EN319 e a outras mais. escolas EB 2,3 de Penafiel norte e de Penafiel sul; a cons- Lamentavelmente, o senhor falou aqui da ponte de En-trução de um complexo desportivo na cidade e de diferen- tre-os-Rios, que é uma conquista dos autarcas e das popu-tes infra-estruturas desportivas, designadamente pavilhões lações locais, sendo certo que, infelizmente, os governos e piscinas em algumas freguesias do concelho, e a criação apoiados pelo seu partido foram surdos a tantos e tantos de um posto da GNR na zona sul do concelho, o regresso apelos para que se construísse uma ponte nova. De todo da PSP à cidade de Penafiel e o aumento dos efectivos das modo, quero desde já salvaguardar que foi pedida uma forças de segurança, para garantir uma maior segurança ponte nova, não porque se soubesse que aquela ponte esta-dos cidadãos e dos seus bens. va na iminência de cair, mas apenas pelo crescimento e

Importa que estes e muitos outros projectos inseridos pelo desenvolvimento daquela região do distrito do Porto. no referido projecto global de desenvolvimento e de mo- V. Ex.ª terá de rever toda a matéria e terá de saber dernização da cidade e do concelho de Penafiel sejam quem lhe deu esses papéis que tem, porque se limitou a concretizados, para que a sua população possa voltar a ver falar de situações que não domina e que ignora em absolu-de novo o seu município como uma referência no Vale do to. Sousa e no País.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os municípios de Paços Aplausos do PS. de Ferreira e de Penafiel, as suas respectivas populações e as suas autarquias locais merecem todo o nosso empenha- O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o

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Sr. Deputado Manuel Moreira. esqueci! Aliás, o Sr. Deputado foi um dos que nos contactou, O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. aqui, quando era presidente da câmara, criticando também

Deputados: Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, vi que o facto de o governo não investir no PROSOUSA. Porque ficou profundamente perturbado com a minha intervenção o governo prometeu 50 milhões de contos e ainda não e, por isso, penso que acertei na mouche! investiu lá, se calhar, nem 2 milhões de contos! E isto é

De facto, o Partido Socialista, ao longo de 20 anos — e grave, Sr. Deputado! o Sr. Deputado foi um dos principais responsáveis durante O senhor devia juntar, aqui, a sua à nossa voz, para esse período, inclusive com o tempo suficiente, na lideran- chamar a atenção, para que o Governo cumpra os com-ça do município de Penafiel —, dizia eu que o Partido promissos que assumiu com as autarquias locais, com as Socialista contribuiu não para o avanço, não para o pro- câmaras municipais e com as juntas de freguesia dessa gresso, não para o desenvolvimento daquela cidade e da- região do Vale do Sousa, compromisso a que tem faltado. quele concelho, mas para a sua estagnação e para perder algo que, julgo, era um pergaminho que orgulhava as gen- O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, peço-lhe que con-tes de Penafiel, que têm uma história rica de valores, de clua, porque já esgotou o tempo regimental. cultura, de património, que era a capital do Vale do Sousa. Hoje, isto já não é reconhecido como foi durante muitos O Orador: —É por isso que é importante uma mudan-anos, nessa região. O que é uma pena! ça em Penafiel. Porque, realmente, o Partido Socialista já

Aquilo que eu disse na minha intervenção é que é ne- demonstrou cabalmente que não é capaz de fazer melhor cessário e urgente um novo projecto de mudança que faça por Penafiel e, por isso merece ser substituído rapidamente com que esta cidade, este concelho de Penafiel, retome a na liderança do município. liderança da região do Vale do Sousa e volte a erguer bem alto este pergaminho de capital do Vale do Sousa. É justo Aplausos do PSD e do CDS-PP. que assim seja, porque é cidade há mais de dois séculos e merece este estatuto. O Sr. Presidente: —Não o deixei continuar, Sr. Depu-

Por isso, chamei a atenção para o conjunto de infra- tado, para que se não cansasse. A esse ritmo, iria cansar-se, estruturas, de projectos e de obras que a gestão autárquica com certeza! do Partido Socialista não fez e para a falta de solidariedade que o actual Governo tem tido, até, para com o município Risos. de Penafiel.

Ao contrário do que o Sr. Deputado diz, eu não preciso Para tratamento de assunto político relevante, tem a de papéis, porque conheço bem o terreno; sou Deputado palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. pelo distrito do Porto, sou natural de um concelho vizinho, Marco de Canaveses, e ando constantemente por todo o O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as distrito, inclusive os concelhos de Paços de Ferreira e de e Srs. Deputados: Parece que está aí chegar o ditador Fidel Penafiel. Portanto, conheço as situações, in loco, e não falo Castro. E eu queria partilhar com a Câmara uma reflexão apenas com conhecimento de dossiers. Conheço a realida- melancólica — expressão que usava muitas vezes o Enge-de, falo com as pessoas, falo com os autarcas do meu e do nheiro Amaro da Costa. Uma reflexão melancólica sobre o seu próprio partido, falo com as forças vivas locais, que paradoxo da justiça do mundo ou a dupla medida da justiça me dizem que efectivamente Penafiel não tem progredido internacional. com esta gestão autárquica e com este Governo socialista! Quando o ditador Augusto Pinochet viaja para a Euro-

E a prova? Olhe-se para o Orçamento do Estado! Olhe- pa, prendem-no. Quando o ditador Fidel Castro viaja para se para o PIDDAC! Quais são os investimentos que lá Europa, recebem-no, acolhem-no e, suponho, até lhe dão estão inscritos? de jantar!

Fizemos várias propostas, mas o Partido Socialista e o próprio Sr. Deputado, juntamente com a sua bancada, têm Vozes do CDS-PP: —Muito bem votado sistematicamente contra; e a prova cabal disso é a ponte de Entre-os-Rios e são as novas acessibilidades. Os A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sim, senhores, ao longo dos anos, votaram sistematicamente senhor! contra as propostas apresentadas por Deputados do PSD, de Aveiro e do Porto, entre os quais eu me incluo. O Orador: —Deve ser porque o ditador Fidel Castro é

Falta-lhe, pois, muita autoridade moral e política para humanista. aqui elevar a sua voz!

O Sr. Deputado devia era juntar-se a mim na defesa Vozes do CDS-PP: —Muito bem! daquilo que é realmente importante em matéria de investi- mentos para o seu concelho e para o nosso distrito. Isto é O Orador: —Deve ser porque nunca perseguiu um que eu gostava de ter visto, e não aconteceu! adversário político. Deve ser porque nunca mandou matar

Pergunto-lhe: onde é que está a rede de saneamento ninguém por delito de opinião. básico? Qual é a área que cobre não só na cidade, mas no concelho? Essa rede de saneamento básico está muito O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Deve ser isso! longe de estar concluída. Por isso, quando o senhor diz que me esqueci do PROSOUSA, posso dizer-lhe que não me O Orador: —E todos sabemos que ainda há bem pou-

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co tempo foi ele quem deu a ordem criminosa de mandar sistema e do dispositivo de forças no Espaço Estratégico afundar os miseráveis barcos, onde miseráveis pessoas, de Interesse Nacional Permanente, como também à intero-com fome e vontade de serem livres, queriam fugir daque- perabilidade dessas capacidades em conformidade com as la ilha e daquele regime, para atingirem o que achavam e obrigações assumidas por Portugal na ONU, na NATO e consideravam ser a liberdade. na União Europeia.

Está esta lei em paralelo com a necessidade de moder-Vozes do CDS-PP: —Muito bem nização do Estado e da sociedade em outros sectores e é convergente com um conjunto significativo de disposições O Orador: —Eu sei que a recepção ao ditador Fidel legislativas estruturantes do aparelho militar que materiali-

Castro poderá encher alguns de júbilo, outros de conten- zam as reformas em curso nas Forças Armadas. tamento, outros de curiosidade — porque não deixa de ser, A regulamentação do serviço militar, o diploma dos já, uma curiosidade intelectual nos nossos tempos, aquele incentivos à profissionalização militar, a revisão do artigo ditador — e outros, ainda, de silêncio, talvez incomodado. 31.º da Lei de Defesa Nacional, as alterações à Lei Orgâ-

Mas, com a legitimidade de quem, relativamente à situ- nica de Bases da Organização das Forças Armadas ação do embargo a Cuba, sempre foi contra tal medida — (LOBOFA) e a revisão da arquitectura da justiça militar porque um povo que muitas vezes tem fome e não pode são, entre outras, iniciativas em que nos empenhámos e sequer tratar-se, não deve ser penalizado por uma ameaça que, apesar dos diferentes estados de discussão e aprova-internacional que o prejudica, ao povo, mas que nunca ção, intentamos ver aprovados no mais curto espaço de tirou remédios ou alimentos ao ditador —, quero dizer, tempo. nesta Câmara, em nome da bancada da democracia cristã Temos permanente nas nossas preocupações que a portuguesa, que, para nós, o ditador Fidel Castro, como melhor forma de preservar a vida dos nossos soldados no qualquer ditador, será sempre uma persona non grata, cumprimento das suas missões é garantir-lhes meios ade-porque somos humanistas! quados, e estes devem ser ajustados às possibilidades tec-

nológicas presentes e ser concertados com os ambientes Aplausos do CDS-PP. previsíveis do seu emprego. O processo de decisão que nos permite hoje apresentar O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminamos o aos Deputados da Nação a proposta de lei de programação

período de antes da ordem do dia. militar iniciou-se nos três ramos das Forças Armadas, numa actividade rigorosa de estudo e planeamento, conti-Eram 16 horas e 45 minutos. nuou no Conselho de Chefes e no Conselho Superior Mili- tar, a que se seguiram, por fim, o Conselho de Ministros e

ORDEM DO DIA o Conselho Superior de Defesa Nacional.

Há um processo de continuidade com o que, em maté-ria de planeamento, foi desenvolvido por anteriores gover-O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, estão em aprova-

os nos e ministros, nomeadamente por Fernando Nogueira, ção os n. 60 a 68 do Diário, respeitantes às reuniões Figueiredo Lopes, António Vitorino, Veiga Simão e Jaime plenárias dos dias 15, 16, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de Março Gama, tendo-se inovado, agora particularmente no que e 4 de Abril próximo passado. respeita à estrutura legislativa, ao prazo de planeamento e

Não havendo objecções, consideram-se aprovados. à credibilização das verbas afectas aos programas propos-Antes de dar início ao debate, na generalidade, da pro- tos.

posta de lei n.º 70/VIII — Aprova a Lei de Programação É, portanto, uma proposta temperada por diferentes Militar, volto a lembrar a Câmara que se encontra a decor- processos, opiniões e pretensões, e finalmente equilibrada rer, na Sala D. Maria, a eleição do Presidente da Comissão pelo binómio capacidades/meios orçamentais razoáveis. Nacional de Protecção de Dados, e peço a quem ainda não Por um lado, as capacidades das diferentes componen-exerceu esse direito o favor de o fazer. tes obrigam a que se harmonizem os instrumentos para

actuações conjuntas; por outro, os meios orçamentais têm Pausa. de ser engenhosamente geridos, para responder em tempo às necessidades inventariadas. Para introduzir o debate, em representação do Governo, Alguns pretenderiam que as prioridades e as disponibi-

tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional. lidades orçamentais permitissem outra forma de planea- mento financeiro, mas estranho seria que não procurásse-O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Cal- mos, dentro dos instrumentos da engenharia financeira,

das): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apresentamos, aliás já utilizados em outros países europeus, aqueles que hoje, à consideração da Câmara o instrumento legal e nos permitissem viabilizar os meios, em tempo razoável. imprescindível para o reequipamento militar. Poderíamos admitir, também, como outros fazem, a

Não vamos historiar o percurso que nos levou a con- necessidade de ter começado todo o processo que aqui nos cluir pela necessidade imperiosa de programar uma pro- traz hoje pela revisão do conceito estratégico de defesa funda reestruturação de capacidades e meios, por forma a nacional e do conceito estratégico militar, não obstante o colocar as Forças Armadas portuguesas, tecnologicamente, conceito estratégico militar ser um documento aprovado no século XXI. Mas não podemos deixar de referir que nas em 1998. origens desta necessidade se encontra a firme vontade Mas, do mesmo modo que a necessidade de mudança política de dar resposta não só às responsabilidades do

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dos conceitos se gera nas mudanças do ambiente estratégi- de vida dos cidadãos portugueses. E, se nesta declaração co e que hoje na condução da política de defesa nacional encontramos base suficiente de consenso, não nos parece estão presentes essas mudanças, nomeadamente na avalia- que, na definição dos meios que a tornam possível, possa-ção de riscos e ameaças, no empenhamento na iniciativa de mos encontrar grandes divergências. capacidades de defesa da OTAN, nas definições do hea- Avaliámos os meios necessários como um todo, mesmo dline goal da União Europeia, as alterações de meios e que, em termos da sua gestão, devam ser atribuídos aos capacidades geradas na sequência da Lei de Programação ramos. Tomemos como exemplo o navio polivalente logís-Militar, tendo em conta os pressupostos anteriores, permi- tico ou as aeronaves de transporte táctico ou estratégico. tirão contemplar a definição de novos conceitos certamente Devem estes meios, como outros, ser interpretados como amadurecidos pela realidade das missões dos meios e das meios ao serviço do conjunto das Forças Armadas e não capacidades estratégicas. como meios específicos de qualquer ramo em particular.

Estamos mais preocupados em lançar as bases mate- Avaliámos as necessidades dos ramos, de forma a har-riais daquilo que se pode fazer, do que com o discurso de monizar capacidades e a permitir o seu funcionamento ambições retóricas inatingíveis, estando no entanto dispo- conjunto. É certo que, à primeira vista, poderíamos ser níveis para, a breve prazo, dar início ao debate sobre a levados a concluir por alguma desproporção no esforço revisão dos conceitos que importam à defesa nacional. financeiro, mas temos de reconhecer que a complexidade

Abrindo esse debate, que, no meu entender, se impõe, tecnológica é elemento determinante do valor dos equipa-sobre se o fenómeno da globalização, numa perspectiva de mentos. Estados fluídos (ou mal definidos) de conflitos permanen- Avaliámos com o pressuposto de que a condição pri-tes, e não de eventualidade de conflitos clássicos, estando mária para operações humanitárias e de paz é a capacidade confrontados com uma multiplicidade de ameaças que de combate, mas há outros meios que servem actividades obrigam a um diagnóstico preventivo de necessidades de menos bélicas ou do interesse público, e, assim, contem-protecção, se importa saber se implica ou não, em contra- plámos as capacidades de fiscalização marítima, a oceano-ponto, a necessidade de definição de um conceito estraté- grafia, a hidrografia, o assinalamento marítimo, o combate gico de segurança e defesa, que se imporia mais abrangen- à poluição, a capacidade de busca e salvamento, sem es-te que o actual conceito estratégico de defesa nacional. quecer o programa de modernização da infra-estrutura

O conceito estratégico de segurança e defesa nacional industrial e da base tecnológica da defesa. imporia hoje um conjunto de medidas conhecidas e divul- Temos planeadas formas de participação concreta da gadas: presença constante das informações; necessidades indústria nacional em diferentes projectos, quer de modo crescentes em matéria de modulação e de projecção rápida próprio, quer em parcerias internacionais, dando a maior de forças; versatilidade e flexibilidade da configuração dos importância às mais-valias tecnológicas que podem vir a equipamentos e dos sistemas de armas; rapidez e adaptabi- ser adquiridas neste processo. Neste contexto, temos de lidade das unidades; interoperabilidades e coordenação realçar que o novo horizonte temporal agora introduzido crescente de todas as forças (terrestres, aéreas e navais); permitirá à industria nacional planear, de forma adequada, importância determinante da batalha da informação e da os seus interesses e capacidades, de modo a participar em manobra mediática; conjugação das decisões políticas, muitos dos programas propostos, e outras mais-valias diplomáticas e militares; recurso intenso e frequente à significativas em investigação, desenvolvimento e conhe-simulação; novas capacidades assentes em tecnologias cimento tecnológico, que a recente assinatura do Memo-emergentes; e presença permanente dos modelos de educa- rando de Entendimento Europa, do Grupo de Armamento ção e ensino. da Europa Ocidental, vem potenciar.

Todo o trabalho desenvolvido no seio da Aliança Modelámos uma nova lei quadro de programação mili-Atlântica e nas contribuições para a política europeia de tar, que, cumprindo o Programa do XIV Governo Consti-segurança e defesa da União assenta na mudança das defi- tucional, obedece aos princípios da predefinição das gran-nições de capacidades militares estratégicas, que eviden- des opções de investimento, por lei da Assembleia da ciam versatilidade e fases de adaptação. República, e da compatibilização com os objectivos ma-

No entanto, não podemos deixar de referir que não foi croeconómicos de desenvolvimento nacional, permitindo, a obsolescência do actual conceito estratégico de defesa simultaneamente, na execução deste programa de investi-nacional ou, ainda, a inexistência do pilar europeu de defe- mento plurianual, a exigível compatibilização com o Or-sa, que estamos empenhados em construir, que inibiu a çamento do Estado e princípios de enquadramento orça-participação das nações europeias em operações humanitá- mental de encargos plurianuais. rias e de paz, para quais as nossas responsabilidades foram Esta proposta de lei assegura, igualmente, uma sintonia convocadas, como ainda sucede em Timor e nos Balcãs. entre as bases gerais do planeamento de investimento fi-

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos como paradigma nanceiro militar e os ciclos bienais de planeamento de que as matérias que respeitam à defesa nacional devem forças, avaliando, em continuidade, a adequação das op-procurar um debate político sereno e consensual e um ções de equipamento e as necessidades estratégicas da tratamento informativo transparente. defesa nacional.

No essencial, todos cuidamos para que as Forças Ar- Em obediência ao princípio da economia legislativa, a madas concorram para a satisfação de missões de defesa proposta de lei quadro consome e integra a lei de revisão, do território nacional, missões de paz e segurança humana, prevendo-se, desde já, o novo ciclo de planeamento para em apoio à política externa do Estado, e outras missões de 2002. interesse público, designadamente as de protecção e vigi- Os ciclos de planeamento e a previsão dos sexénios de lância, preservação do ambiente e promoção da qualidade planeamento estão em conformidade com os ciclos de

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planeamento da NATO, sabendo nós que os futuros ciclos se estendem até 2004, verdadeiramente só em 2005 se dará de planeamento da União Europeia serão coincidentes e início ao pagamento de rendas, uma vez que é naquela data compatibilizados. que os bens são disponibilizados ou «activados». O finan-

A lei contém a indicação exacta de utilização dos meios ciamento para antecipação de fabricos e durante o período financeiros que tornam possível, em tempo aceitável, a de construção poderá ser assegurado e viabilizado, via aquisição de um conjunto básico de equipamento, capaz de fornecedor, por entidades bancárias, que, a coberto das providenciar as capacidades fundamentais para as Forças regras das Export Credit Agencies (ECA), permitem o Armadas. Claro que se está face a um compromisso entre recurso a este tipo de modelos de financiamento. tempo e meios, e não seria possível encarar os meios pro- A certeza para estas entidades de que o fluxo do paga-postos, em tempo oportuno, sem recorrer a dispositivos mento das rendas consignadas na Lei de Programação financeiros específicos. A alternativa seria resignar-nos Militar, agora em curso de apreciação, serão firmes e ven-aos conceitos clássicos de despesa pública, adiando a cíveis configura um risco assimilável ao risco Estado, pelo modernização das Forças Armadas, frustrando expectati- que é legítimo esperar margens reduzidas a acrescer à taxa vas justamente criadas e vulnerabilizando a posição portu- de juro da dívida pública vigente no momento de assinatu-guesa no seio das alianças em que se integra. Podemos ra dos contratos. Por outras palavras, a aprovação da Lei antever também as consequências negativas para a indus- de Programação Militar vem estabelecer a assunção de tria nacional se a presente lei não for aprovada. compromissos plurianuais, mediante o pagamento das

Esta proposta de lei não pode deixar de ser apreciada rendas, transparentemente evidenciadas sob permanente também face à importância económica que dela deriva. Os escrutínio parlamentar. contratos de contrapartidas, que irão emergir da execução Quanto aos programas cooperativos, os financiamentos dos programas, vêm introduzir um enorme efeito de inves- iniciar-se-ão com as entregas ou quotas da participação timento na malha industrial portuguesa. nacional, que visam assegurar parte dos custos de investi-

Assim, os sectores abrangidos por estes contratos são, gação e desenvolvimento (concepção do projecto), bem indubitavelmente, a indústria de construção naval, electró- como a fabricação, diminuindo o custo unitário dos bens a nica, de vidro, de plásticos, metalomecânica, de moldes e adquirir. Haverá, depois, se for caso disso, no momento da de novas tecnologias, em valores que cobrem mais de aquisição, a decisão sobre a modalidade de aquisição, que 100% do valor das aquisições e de investimentos. Podere- pode igualmente ser configurada com o recurso à locação mos indicar um valor base de cerca de 450 milhões de operacional, sempre que se torne necessário, viável e ade-contos de investimento. quado.

Mas o efeito multiplicador induzido deste investimento É verdade que envolvemos o futuro na nossa proposta; nos restantes sectores que concorrem para os já menciona- mas planear é exactamente preparar o futuro. dos pode fazer sentir o impacto para o triplo, pelo alto É verdade também que é esse futuro que pretendemos valor acrescentado dos sectores envolvidos. agora tornar mais seguro.

Quanto aos programas cooperativos que esta Lei de É nesse futuro que jovens portugueses utilizarão estes Programação Militar nos irá permitir participar — os indi- meios. cados programas do helicóptero NH-90 e do avião de É nesse futuro que seremos chamados a afirmar, com transporte A-400M, implicam para a indústria aeronáutica esses meios, a nossa identidade nacional. volumes de trabalho proporcionais à participação portu- Mas é, certamente, neste presente que se projecta o fu-guesa, oscilando esta entre 1,2% e 1,7% do valor global turo, para que não se tenha, um dia, face às contingências, dos programas em que participarem as nações neles empe- de reagir apressada e inopinadamente às circunstâncias, nhadas. estando impreparados para elas.

As consequências serão significativos acréscimos de Quero terminar, dizendo aos que nos sugerem que es-facturação para as indústrias ligadas à defesa, principal- tamos a criar encargos para as novas gerações que pior mente as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, a Em- será que as novas gerações nos condenem pela insegurança presa de Investigação e Desenvolvimento (EID) e a Em- e vulnerabilidade da herança que receberem. presa de Serviços e Desenvolvimento de Software, S. A.

O acréscimo de facturação das OGMA será, presumi- Aplausos do PS. velmente, cerca de 60 milhões de contos por ano e o volu- me de crescimento de emprego na ordem de cerca de 200 O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla-postos de trabalho por ano, dos quais 30 a 40 engenheiros recimentos, os Srs. Deputados João Amaral, Manuela aeronáuticos. Ferreira Leite, Luís Fazenda, Marques Júnior e Rui Gomes

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escolha dos modelos da Silva. de financiamento, em que se configura a possibilidade de Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. recurso à locação operacional, têm a sua razão de ser no Pacto de Estabilidade e Crescimento negociado com a O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-União Europeia em Janeiro de 2001, no qual é imperativo putados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, eu não quero cumprir o objectivo de atenuar ou eliminar os deficits gastar muito tempo do pouco que tenho, porque preciso anuais do Orçamento do Estado, com o objectivo de atin- dele para, na intervenção que vou fazer, definir as posições gir, em 2004, o equilíbrio orçamental. globais do PCP em relação a Lei de Programação Militar, e

Assim, dado que os programas de construção naval e a por isso vou colocar-lhe questões muito concretas. entrega dos equipamentos relacionados com a Força Aérea A primeira tem a ver com uma referência que fez em

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relação ao conceito estratégico de defesa nacional. Nós dos a partir de agora até ao futuro, porque não têm qual-somos dos que achamos que é preciso reavaliar o conceito quer palavra mais a dizer, e nem sequer podem controlar». estratégico de defesa nacional. Como é que o Sr. Ministro Isto é verdadeiramente uma provocação à Assembleia da pode achar o contrário? Como é possível fazer assentar República! uma lei de programação militar que se projecta de 2001 até 2035 num conceito aprovado em 1994 num contexto to- Vozes do PSD: —Muito bem! talmente diferente do que hoje existe?

Segunda questão: gostava de ter a informação muito A Oradora: —Mas, Sr. Ministro, a pergunta que lhe concreta do Sr. Ministro sobre quais são as afectações quero fazer é a seguinte: onde está, neste debate, o Minis-NATO das esquadras de F16, dos submarinos e do navio tro das Finanças? Não percebo como é que o senhor vem à polivalente logístico. Assembleia da República discutir um problema que, do

A terceira questão tem a ver com o navio polivalente. meu ponto de vista, é exclusivamente orçamental, repito, é O navio polivalente, para ser totalmente operacional, se- exclusivamente orçamental, como se estivesse a discutir gundo dizem os especialistas, necessitará de carros de política de defesa. combate anfíbios, de lanchas de desembarque e de helicóp- Não estou a discutir se o Sr. Ministro deve comprar teros próprios não fungíveis, isto é, não são os helicópteros helicópteros ou submarinos, não estou a discutir nada de outros meios. Pergunto ao Sr. Ministro se vai inscrever disso, quero simplesmente saber se está aqui com o conhe-esses programas ou se pensa emprestar o navio polivalente cimento ou não do Ministro das Finanças. É a isso que a quem tenha esses meios. quero que me responda. O Ministro das Finanças sabe que

Uma última pergunta, muito simples, é a de saber se o o senhor está aqui? Ou o Sr. Ministro das Finanças achou Governo está consciente de que esta lei é, em termos cons- que não nos deveria vir aqui dizer se isto faz parte do pa-titucionais, uma lei orgânica. cote de redução de despesas, que tão frequentemente tem

anunciado? Ou o Sr. Ministro das Finanças diz uma coisa O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.ª Deputada às segundas, quartas e sextas-feiras e às terças e quintas-

Manuela Ferreira Leite. feiras, que, por acaso, é o dia de hoje, diz rigorosamente o contrário? Quando o Ministro das Finanças anuncia que o A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi- programa de redução de despesas é para clarificar, é para

dente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, considero que esta alargar a toda a Administração Pública a transparência proposta de lei que hoje apresenta é a maior provocação orçamental, isto faz parte disso? Para ele reduzir despesas que, algum dia, um governo apresentou à Assembleia da significa fazer despesas mas não as pagar? É isso o que República. pensa o Ministro das Finanças? Porque é que o Ministro

das Finanças não está presente neste debate que é exclusi-O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! vamente orçamental, e mais nada? A Oradora: —E considero-a como a maior provoca- O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, peço-lhe que ter-

ção, porque não há memória de haver algum governo que mine. tenha tido a ousadia de tentar humilhar os Deputados da forma como esta lei pretende fazê-lo. A Oradora: —Sr. Presidente, para terminar, quero

Aquilo que o Sr. Ministro vem pedir à Assembleia é só apenas dizer que, se esta lei for aprovada, penso que atin-isto: «quero reequipar as Forças Armadas, há necessidade gimos o ponto mínimo da decadência política. disso, todos estamos de acordo, só que não tenho dinheiro, e, como não tenho dinheiro, aquilo que proponho é que se Aplausos do PSD. pague em 35 anos, em prestações, em condições financei- ras verdadeiramente inaceitáveis, com taxas de juro inima- O Sr. Presidente: —Para responder aos dois pedidos gináveis». Isto é, ao Sr. Ministro e a este Governo já não de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa chega hipotecar as gerações futuras, hipotecar os nossos Nacional, para o que dispõe de 5 minutos, como sabe. filhos, já está a pensar como encravar — peço desculpa da expressão — a vida dos nossos netos. É inaceitável esta O Sr. Ministro da Defesa Nacional: —Sr. Presidente, solução! Sr. Deputado João Amaral, a razão e a metodologia por

que o Governo adoptou este procedimento consistem no Vozes do PSD: —Muito bem! entendimento que tem de que não há alteração significativa das bases da Lei de Programação Militar anterior e de que A Oradora: —E, ainda por cima, o Sr. Ministro vem ela está em correspondência e articulada com o dispositivo

pedir à Assembleia, e é aí que envolve a posição dos de forças e com o escrutínio parlamentar que, em 1999, foi Deputados, que finjamos que não percebemos absoluta- feito sobre essa matéria. Poderemos depois, em discussão mente nada e que digamos ao senhor: «Olhe, faça o que na especialidade, verificar que assim é. quiser!». Porque o senhor nem sequer aqui nos vem dizer No que diz respeito ao navio logístico – e essa é uma onde vai gastar o dinheiro. Diz que o gastará naquilo que resposta que tenho gosto em lhe poder dar –, ele é, efecti-vier a acontecer a partir de agora até 2035, mas não sabe vamente, um meio de operacionalidade conjunta dos três dizer em quê, não sabe em que é que o vai aplicar, porque ramos e, portanto, quer as unidades de carros, quer as a lei é verdadeiramente genérica. Apenas diz: «Aquilo que unidades de desembarque, quer os helicópteros que serão aparecer pagarei em prestações e os senhores fiquem cala- colocados na plataforma do navio logístico, estão integra-

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dos e consumidos por programas que estão integrados nos tares: —Sr. Presidente, trata-se só de uma clarificação do outros ramos. Designadamente, o programa do NH-90, o objecto deste debate, em que, suponho, é inequívoco que helicóptero que está inserido num programa do Exército, está a ser discutida a proposta de lei n.º 70/VIII. terá uma versão naval, o que permitirá dotar organicamen- te o navio logístico desse equipamento. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Secretário de

É um exercício de engenharia difícil de fazer para har- Estado dos Assuntos Parlamentares. monizar e compatibilizar todos esses equipamentos nos seus pontos de arrumação, na sua doca, nos seus modos de O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-desembarque, mas posso assegurar ao Sr. Deputado que foi tares: —Sr. Presidente, sendo isto inequívoco, gostaria feito pela Engenharia Naval portuguesa e que é um bri- que V. Ex.ª me permitisse sublinhar algo que passou a lhante projecto de engenharia naval. atenção, normalmente arguta, da Sr.ª Deputada Manuela

Finalmente (o tempo foge-me), terei muito gosto em Ferreira Leite e que é o facto de esta proposta ter a chance-lhe responder à terceira pergunta, não porque eu tenha la do Ministério das Finanças, dada em Conselho de memória da Lei Orgânica, mas tenho consciência de que é Ministros e transmitida oficialmente à Assembleia da Re-uma lei orgânica e, portanto, sei manifestamente aquilo pública. que estou a pedir aos Srs. Deputados, porque entendo que, Quanto à representação do Governo, ela é decidida nesta matéria, é bom que as maiorias se explicitem clara- pelo próprio Governo. mente.

À Sr.ª Deputada Ferreira Leite, que diz que a minha lei O Sr. Presidente: —Está dado o esclarecimento, Sr. é uma provocação — graças a Deus que não utilizou outra Secretário de Estado. expressão mais forte, que foi usada pelo dirigente do seu Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu-partido, porque isso mereceria da minha parte uma respos- tado Luís Fazenda. ta mais contundente —, devo dizer que se alguma coisa está clara nesta lei é a de que os Srs. Deputados sabem, O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Mi-efectivamente, os plafonds que estão inscritos, os Srs. nistro da Defesa Nacional, na sua intervenção, falou de Deputados sabem, porque os contratos serão evidenciados transparência e eu gostava de lhe perguntar se é transpa-e escrutinados nesta Câmara, os Srs. Deputados sabem que rente o percurso que o Estado português vem seguindo e os contratos têm o escrutínio do Tribunal de Contas, os que esta proposta de lei de programação militar aqui traz Srs. Deputados sabem e podem acompanhar as modifica- de, na prática, rever o conceito estratégico de defesa naci-ções dos ciclos bienais de planeamento de forças e das onal, não o revendo. Isto porque é, de facto, disso que se opções que são feitas. trata, e o Sr. Ministro nem disso se alheou quando, de uma

Tudo o resto, Sr.ª Deputada… forma quase encapotada, nos falou de múltiplas ameaças de Estados fluidos e mal definidos, afinal numa linguagem A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — E o Sr. Mi- tão próxima daquilo que tem vindo a ser definido até pelo

nistro das Finanças? Eu perguntei pelo Ministro das Finan- Presidente dos Estados Unidos da América como os cha-ças! mados «Estados párias».

Nós não discutimos as ameaças, não discutimos as mis-O Orador: —Porque é que o Sr. Ministro das Finan- sões, não discutimos as finalidades das Forças Armadas

ças não está aqui? Porque não é preciso, Sr.ª Deputada! mas, no entanto, vai-se equipando as Forças Armadas à Porque na formulação que demos aos plafonds da nossa medida de um determinado conceito que existe e a partir Lei de Programação Militar obviamente que estão contem- do qual toda esta engenharia financeira e as disposições plados nas previsões que foram feitas e duramente nego- legais são carreadas. ciadas, devo dizer-lhe, para que as Forças Armadas portu- Sr. Ministro, creio que estamos a «pôr a carroça à fren-guesas não fossem privadas deste equipamento. Porventu- te dos bois» e a furtar ao País o debate sobre o conceito ra, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não estratégico de defesa nacional, não mais do que isso. gostará desta formulação. Talvez tenha gostado mais dos Ao votar-se aqui o que quer que seja sobre submarinos, modelos de financiamento que adoptou para a ponte Vasco sobre aviões, sobre helicópteros, independentemente das da Gama. contrapartidas industriais e financeiras que aí existam, de

facto, a chamada «projecção rápida de forças» tem a ver A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Essa agora! com um conceito estratégico de defesa nacional, que o País

Os senhores não o utilizaram também?! não discutiu, que o País não conhece e que, como disse, está envelhecido e já não foi motivo para impedir a parti-O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- cipação de Portugal, por exemplo, na chamada «missão da

tares (José Magalhães): — Sr. Presidente, peço a palavra NATO» nos Balcãs. para interpelar a Mesa. Não é transparente este processo, não o era anterior-

mente, e, hoje, é mais evidente que o processo não é trans-O Sr. Presidente: —Sr. Secretário de Estado, agrade- parente.

ço que diga qual a matéria da ordem de trabalhos ou qual a Falou também de transparência em relação à Lei de decisão da Mesa que está em causa. Programação Militar. Sr. Ministro da Defesa Nacional,

verifica-se na lei que todas as verbas podem ser indiscri-O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- minadamente transferidas de quaisquer programas, de

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quaisquer projectos, de quaisquer acções. Aquilo que o Sr. seria racional. Ministro aqui pede à volta da Lei de Programação Militar Assim, reafirmo que, na minha leitura, esta lei é trans-é, do ponto de vista do controlo da Assembleia da Repú- parente e procura compatibilizar os interesses nacionais blica, pura e simplesmente, aquilo a que só se pode chamar nas suas várias vertentes, incluindo aquilo que não pode-um «cheque em branco»! Quase que bastaria definir os mos esquecer, que é o Pacto de Estabilidade e Crescimen-montantes e, depois, o Ministério da Defesa que fizesse o to. Porém, não vejo por parte dos partidos da oposição que entendesse em relação aos projectos e às acções. alternativas para conciliar estas duas vertentes, que consi-

Não creio que isso seja, igualmente, matéria de transpa- dero muito importantes. rência. Isso é furtar o controlo da fiscalização a esta Assembleia da República. Disse o Sr. Ministro que acom- Vozes do PS: —Muito bem! panharia. Mas acompanha como? Não tem inscrições defi- nitivas, elas são aleatórias, podem ser totalmente alteradas O Orador: —Aliás, este tipo de financiamento é práti-pelo poder discricionário do Ministro das Finanças. ca generalizada na maior parte dos países da União Euro-

Transparente uma Lei de Programação Militar que para peia e da NATO. tudo recorre ao leasing, à excepção das munições? Será Outra dificuldade que o Governo teve de superar foi a que este conceito de leasing operacional é um conceito de conciliar os interesses legítimos de modernização de transparente e aceitável para todo o tipo de operações? cada um dos ramos das Forças Armadas com aquilo que

Falou-nos do combate à poluição. Mas o combate à são os interesses nacionais. É um trabalho que vem a crédi-poluição tem aqui verbas irrisórias e, de facto, aquilo que to do Governo. se fará, do ponto de vista do combate à poluição, nem sequer sai da Lei de Programação Militar mas do O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu-PIDDAC. tado.

O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a O Orador: —Vou terminar, Sr. Presidente.

palavra o Sr. Deputado Marques Júnior. Gostaria de, acerca desta coragem política que o Go- verno revela, perguntar o seguinte ao Sr. Ministro, e esta é O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs. a questão de fundo: esta lei está compatibilizada com ou-

Membros do Governo, Srs. Deputados, quero começar por tros interesses nacionais que obrigam também a um desen-dizer que sou daqueles que entendem que o Governo do volvimento do nosso país? Qual é o grau de confiança que Partido Socialista não tem tido uma posição muito afirma- temos no grau de execução desta lei, uma vez que a lei tiva relativamente àquilo que penso ser o interesse nacio- anterior teve um grau de execução deficiente? Em que nal consubstanciado também na componente Forças Ar- medida é que esta lei compatibiliza os objectivos nacionais madas. permanentes, constitucionalmente consagrados, com os

Quero, por isso, louvar o Governo do Partido Socialista objectivos definidos no conceito estratégico de defesa pela lei que apresenta na Assembleia da República, porque nacional, que está em vigor, e com as missões das Forças revela, para já, uma grande coragem política ao pôr, numa Armadas e o seu sistema de forças nacional? lei, todos os programas que implicam modernização das Forças Armadas, de uma forma claramente transparente, O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem! com a dificuldade política que resulta do facto de contra- riar a demagogia, sempre fácil, de identificar os gastos das O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Forças Armadas como gastos desnecessários. Toda a gente Sr. Ministro da Defesa Nacional. fala na modernização das Forças Armadas, mas, quando isso implica assumir responsabilidades na atribuição de O Sr. Ministro da Defesa Nacional: —Sr. Presidente, verbas para a modernização das Forças Armadas, muitas vou tentar responder telegraficamente, porque tenho muito das pessoas que estão a favor dessa modernização não têm pouco tempo. a coragem política para assumir essa responsabilidade. Sr. Deputado Luís Fazenda, obviamente que a sua in-

Aliás, devo dizer que fico um pouco espantado com a tervenção expressa visões ideológicas totalmente diferen-posição do PSD relativamente a esta matéria. A verdade é tes daquelas que enformam o pensamento do Partido Soci-que a coragem política que o Governo do Partido Socialis- alista. Portanto, aí os campos são claros e, obviamente, não ta assume relativamente à modernização das Forças Arma- poderemos chegar a acordo sobre elas. No entanto, com-das vem na continuação da mesma coragem política que o preendo a racionalidade e a lógica da sua intervenção. PSD teve ao apresentar as leis de programação militar Se o Sr. Deputado não quis anotar a intervenção que eu anteriores, que envolveram vultosos meios para a moder- fiz de que este modelo que hoje apresentámos à Assem-nização das Forças Armadas. bleia tem a sua sedimentação nos dispositivos legais que

Ora bem, o Governo do Partido Socialista mais não faz estão em vigor, emergentes do conceito estratégico de do que plasmar, de uma forma clara, evidente, transparen- defesa nacional e do conceito estratégico militar (nenhuma te, sem subterfúgios, todos os programas, nomeadamente inovação existe nesse domínio que permita considerar que os mais onerosos. a lei está avançada em relação a essa questão), eu clara-

Recordo, ainda, esta coisa simples: o investimento nes- mente indico que o raciocínio para que deve marchar um ta lei das Forças Armadas corresponde à média gasta nos debate sobre a revisão daquilo que eu considero que deve últimos anos relativamente à modernização das Forças ser um conceito estratégico de defesa e de segurança tem Armadas. Portanto, os valores não ultrapassam aquilo que de ter por base capacidades militares estratégicas definidas

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e consagradas. Tudo o resto é retórica! A Sr.ª Deputada Ferreira Leite sabe que, pelo menos, Ao Sr. Deputado Marques Júnior o que posso dizer-lhe do Ministro da Defesa Nacional, a posição foi sempre

é que, se existe um modelo que alavanca e potencia a acti- transparente. Foi o meu Governo que sempre atempada-vidade económica, é este. Sustentamos massa laboral na mente remeteu à Comissão de Defesa Nacional os relató-actividade industrial, deprimida que são os estaleiros de rios de execução da Lei de Programação Militar, coisa que construção naval. Os Srs. Deputados, há pouco tempo, não era feita. discutiram questões relacionadas com Viana do Castelo. Ora, Viana do Castelo, os Estaleiros Navais do Mondego, A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Do ponto de o Alfeite têm massas laborais importantíssimas que, com vista orçamental, não é! estes modelos, iremos sustentar, e não é possível aos Srs. Deputados não tomarem isso em consideração nesta dis- O Orador: —Estou sempre disponível para fornecer cussão. toda a informação, estou disponível para escrutinar com os

Srs. Deputados os contratos que venham a ser celebrados. Protestos do Deputado do PCP João Amaral. É que o escrutínio que vai ser necessário nesses contratos é um escrutínio múltiplo em várias instituições do Estado. Sr. Deputado João Amaral, peço-lhe para não me inter-

romper, porque já só tenho 6 minutos. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a Assim, o que posso dizer ao Sr. Deputado Marques Jú- palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

nior é que, efectivamente, na definição da vontade política, houve o intuito político do Governo de configurar Portugal O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, não como adquirente líquido de equipamentos necessários Sr. Ministro, V. Ex.ª vem aqui apresentar uma lei que trata mas de reforçar sempre, em todas as opções que se fizes- do investimento público nas Forças Armadas para os pró-sem nos partenariados europeus e na formação dos contra- ximos 35 anos. tos de contrapartidas, o empenhamento, contratualmente Ora, gostaria de colocar-lhe três ou quatro questões definido antes da decisão adjudicatária, de ter contratos muito concretas, para as quais peço respostas também celebrados com a indústria nacional. A indústria nacional, muito concretas. que atravessará, a curto prazo, problemas muito complica- A primeira é esta: qual a justificação para que, na Lei dos, se não tiver oportunidades como esta de poder desen- de Programação Militar, exista a possibilidade de Portugal, volver a sua base tecnológica e a sua capacidade produtiva, um país pequeno, ter cinco ou seis tipos de helicópteros no será frustrada nessas expectativas, e os Srs. Deputados, ao conjunto das suas Forças Armadas? Ou seja, dois ou três, decidirem esta matéria, terão de ter isso em conta. na Força Aérea, um, na Marinha, e mais dois, no Exército,

Finalmente, devo dizer o seguinte: as taxas de execu- não se percebendo por que é que o Exército, que está a ção da Lei de Programação Militar não são brilhantes, adquirir novo material, tem essa mesma duplicação. todos o sabemos. Mas também podemos dizer que, desde Depois, uma questão também relacionada com este há 25 anos, só houve dois grandes programas da Lei de ponto, tem a ver com o seguinte: se tínhamos, até agora, Programação Militar, o primeiro dos quais…. Aliás, per- um número fixo de helicópteros, quais os estudos que mitam-me que releve a memória para dois grandes minis- justificam a triplicação do número de helicópteros existen-tros, um, nas Finanças e, outro, na Defesa, o Prof. Mota tes no conjunto das Forças Armadas portuguesas? Ou seja, Pinto e o Prof. Hernâni Lopes, que, em momento de gran- três vezes mais helicópteros, cinco tipos de helicópteros. de dificuldade orçamental, tomaram a decisão de adquirir A segunda questão, muito concreta, Sr. Ministro, diz as fragatas Meco. Hoje, anos depois, é esta geração que é respeito às operações de leasing. Admitindo que o leasing beneficiária dessa decisão, que, porventura, nesse debate, seja inevitável, o que lhe pergunto é quais são as institui-também ela, foi considerada temerária!… ções financeiras que vão fazer esse tipo de operações. Ou

Sr. Deputado Marques Júnior, a vantagem que tem este seja, se não é possível, sendo a República a garantir essas modelo — e não é um cheque em branco, ao contrário mesmas operações de leasing, fazer operações com spread daquilo que a Sr.ª Deputada Ferreira Leite disse que o zero, fazendo essas operações pela Caixa Geral de Depósi-Governo está a pedir à Câmara —,… tos, não onerando o investimento, através de bancos priva-

dos. O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se estas operações A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Eu não disse de leasing vão ser feitas pela Caixa Geral de Depósitos ou

isso! por instituições privadas, com spreads que vão ao ponto de aumentar o nível de empréstimo, sendo mais caros esses O Orador: —… repito, a vantagem que tem essa lei é empréstimos garantidos pela República do que um mero

a de que as cláusulas introdutórias, que permitem mobili- empréstimo para habitação. zar antecipadamente verbas de capítulos da lei orgânica de umas para as outras têm, como tendência, que, no fim da Vozes do PSD: —Muito bem! execução anual da Lei de Programação Militar, se possa dizer que está cumprida em 100%, para que, por essa for- O Orador: —A terceira questão é esta: o Sr. Ministro ma, não seja aumentado o perfil da dívida no ano subse- sabe qual é o efeito deste investimento induzido em termos quente por transferência dos saldos. E, na própria lei, de despesa corrente, de operação e manutenção de todo incluímos a mensagem marginal de que se, eventualmente, este equipamento? E qual é o efeito dessa mesma operação houvesse saldos, esses são saldos marginais. em relação aos futuros Orçamentos?

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A quarta questão tem a ver com o seguinte: o Sr. no meu Governo sempre direi: em matéria de indústria Ministro disse que havia um investimento de 450 milhões militar, não é possível falar-se em privatizações, é o sector de contos. Só para as OGMA, no primeiro ano, o Sr. público. Não é possível cair em situações em que as leis do Ministro fala em 60 milhões de contos. Ó Sr. Ministro, mercado, nesse domínio, possam sobrepor-se aos interes-alguma coisa «não dá a bota com a perdigota»! Ou são 450 ses da humanidade e do Estado. milhões de contos nos 35 anos — e aí é manifestamente Portanto, pode o Sr. Deputado ficar perfeitamente cien-pouco — ou são 60 milhões de contos só nas OGMA. Não te de que a pilotagem da operação financeira, ainda que sei onde é que o Sr. Ministro vai arranjar essa contas. possa ser feito o convite a sindicatos bancários privados,

Sr. Ministro, aquilo que gostaria de dizer-lhe é o se- não deixará de ter o controlo do sector público. guinte: com esta lei, o Governo está a violentar a dignida- de dos militares, da instituição militar e dos diferentes A Sr. Manuela Ferreira Leite (PSD): — Então, como ramos das Forças Armadas. E para isso, Sr. Ministro, não é que tem 7% de taxa de juro? contem connosco, porque isso para nós é inadmissível.

O Orador: —7%, Sr.ª Deputada. Poderá consultar Aplausos do PSD. qual é o valor da taxa da dívida pública: hoje, a 30 anos, é de 6,05%. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Defesa Nacional. Protestos do PSD. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: —Sr. Presidente, Srs. Deputados, são as taxas que se praticam. É que eu

Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, vou dar uma resposta falo de taxas fixas e VV. Ex.as falam de taxas variáveis. rápida sobre essa matéria, visto que já só tenho 3 minutos. Temos ambos razão nesta matéria, os conceitos é que são Vejo que o Sr. Deputado interioriza com grande facilidade diferentes. o conjunto de lobbies que, na Força Aérea, se movimen- tam em torno dos helicópteros. Porque essa linguagem é A Sr. Manuela Ferreira Leite (PSD): — Então, lance uma linguagem que já é ouvida. lá os títulos da dívida pública que nós vamos investir nis-

so! Protestos do PSD. O Orador: —Como especialistas financeiros, tinham a O Sr. António Capucho (PSD): — Quer falar sobre obrigação de saber isto.

isso? Finalmente, perguntou-me se eu tenho a quantificação dos custos da operação. Sr. Deputado, não sou capaz de O Orador: —Quero, quero, se me derem tempo. Pos- lhe responder aqui quais são os custos da operação da

so falar já. nossa frota PUMA ou os custos da operação da nossa frota de Alouettes, em fim de vida. Mas isso, garanto-lhe, a O Sr. António Capucho (PSD): — Por mim, dou-lhe o Força Aérea…

tempo que quiser! O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Minis-O Orador: —Agora, devo dizer o seguinte: a ques- tro.

tão da diversidade de frotas de helicópteros é um falso fantasma. E é um falso fantasma, porque o programa O Orador: —… tem isto bem feito. cooperativo do NH-90, o programa «GALE», tem uma coerência de dotações orgânicas do próprio Exército de O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, interoperabilidade com a frota de helicópteros europeia peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra que irá equiparar as forças europeias, é multiusos, tem pessoal. versões navais e o facto de estar na linha do Exército pouca importância me leva. Se o Sr. Deputado tivesse O Sr. Presidente: —Qual é a matéria que considera tido oportunidade de ter consultado a Internet sobre o ofensiva, Sr. Deputado? Livro Branco que, ontem, foi publicado, veria que aí teríamos o conceito dos comandos operacionais conjun- O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, o tos para a utilização dessas matérias, veria, igualmente, Sr. Ministro insinuou a existência de lobbies. Gostaria de que a questão da motorização dos helicópteros do NH-90 defender a honra em relação a essa insinuação, que não não está ainda decidida, veria, ainda, que os Lynx que admito. E não estava habituado a ver o Sr. Ministro, no equipam as nossas fragatas têm fim de vida útil e veria exercício da profissão de advogado, com este tipo de lin-que, eventualmente, será possível, quando se tornar ne- guagem. cessário fazer o upgrading das fragatas que hoje temos da classe Vasco da Gama, encontrar-se a compatibiliza- Vozes do PSD: —Muito bem! ção com os próprios helicópteros da linha de NH-90.

Quanto à segunda questão, sobre a sublocação, o Sr. O Sr. Presidente: —Mas lobbies de que o Sr. Deputa-Deputado perguntou-me qual o sindicato bancário que do faria parte, era? assegurará o financiamento. É a Caixa Geral de Depósitos, Sr. Deputado — e é genuíno e patriótico. É um intuito que Vozes do PSD: —Disse que estava associado a lobbies!

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mais insultuoso aquilo que o Sr. Deputado acabou de di-O Sr. Presidente: —Vou aceitar o seu pedido e, usan- zer. É que eu não lhe imputei a si rigorosamente nada, mas

do uma faculdade que o Regimento me dá, dado que, re- o Sr. Deputado, com essa afirmação, fez a toda a Câmara e quentada, no fim do debate, não tinha qualquer sentido, ao Governo uma imputação muito mais injuriosa. dar-lhe a palavra de imediato.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza! O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, tive por V. Ex.ª o maior respeito enquanto O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Peço a palavra para advogado e enquanto meu bastonário. De qualquer manei- interpelar a Mesa, Sr. Presidente. ra, não é o tipo de linguagem que lhe conhecia, utilizando esse tipo de argumentos. Por uma razão, Sr. Ministro: não O Sr. Presidente: —Introduza a matéria, Sr. Deputa-tenho receio de nada que tenha a ver com lobbies e estou do. disposto, em relação a esta Casa, a falarmos de lobbies abertamente, Sr. Ministro, porque aí, se calhar, não era eu O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Se V. Ex.ª me per-que teria de responder em relação a nada, porque não mite, é realmente na sequência do debate que acaba de ser represento, em lado algum, nem nunca representei, ao travado. contrário de outras pessoas aqui, nesta Câmara, qualquer tipo de empresa que venda ou queira vender material mili- O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. tar a Portugal.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma Protestos do PS. vez que houve aqui insinuações que reputamos de gravi- dade em termos de opinião pública, solicitava à Mesa que Defendo, pelo contrário, Sr. Ministro, que Portugal fosse divulgado o Registo de Interesses, em matéria de

deve reequipar-se, deve modernizar as suas Forças Arma- defesa nacional, de todos os Deputados, da oposição, do das. Governo e, mesmo, dos Membros do Governo que foram

Agora, Sr. Ministro, utilizar esse tipo de argumentos, eleitos Deputados. Penso que essa divulgação pública do insinuando, sabendo que é falso, e não utilizando, não Registo de Interesses era extremamente oportuna. defendendo e não atacando outros lobbies, esses sim, bem mais poderosos, que têm a ver com aquilo que se passa no Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Rui Go-seu Ministério, isso é que é grave e isso é que eu não admi- mes da Silva. to. E, mais, Sr. Ministro: não estou habituado a vê-lo utili- zar esse tipo de linguagem. O respeito que tenho por si O Sr. Presidente: —Diria, Sr. Deputado, que o Regis-enquanto foi meu bastonário não me obrigava a ouvir uma to de Interesses é público. Mas vou levar o problema à coisa dessas da sua boca em relação a essa matéria. conferência de líderes e se ela entender que é conveniente

clarificar essa publicidade,… Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah, pois é! Com O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, antes de dar a pala- certeza!

vra ao Sr. Ministro para dar explicações, se assim o enten- der, tenho de lhe fazer o reparo de que o Sr. Deputado se O Sr. Presidente: —… divulgando-a por escrito, terei excedeu quando fez a afirmação de que não está ligado a todo o gosto nisso, como calcula. lobbies, ao contrário de outras pessoas que estão nesta Câmara. Isso é de uma gravidade extrema, superior à gra- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Com certeza. vidade que levou à sua defesa. Não me leve a mal que lhe faça esse reparo. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidente. Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: —Para que efeito? O Sr. Ministro da Defesa Nacional: —Sr. Presidente,

Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, não tenho o extracto O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, é das minhas declarações. O que eu disse, e julgo que o disse também na sequência das intervenções que foram feitas e com toda a coerência, foi que a intervenção do Sr. Deputa- até porque, podendo não usar da palavra, como V. Ex.ª do reflectia o paradigma de algumas publicações que vi- sabe bem, como distinto jurista que é, quem cala, quando nham a ser feitas no domínio dos lobbies existentes na pode e deve falar, consente e a bancada do Partido Socia-Força Aérea. Foi isso que eu disse. Se V. Ex.ª se sentiu lista não pode calar, porque pode e deve falar neste mo-atingido, tenho imensa pena. mento.

Se V. Ex.ª me der licença, gostaria de fazer uma curta O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- interpelação.

tares: —Está na acta. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. O Orador: —Em segundo lugar, considero muitíssimo

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, pen- peço a palavra. so, com toda a franqueza, e fundamento este meu juízo no conhecimento pessoal que tenho do Sr. Deputado Rui O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Gomes da Silva, que se tratou manifestamente de um Sr. Deputado Rui Gomes da Silva. excesso de linguagem e que ele não tem ninguém a apontar nesta Câmara, e também no Governo, que possa ser objec- O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, to da afirmação que fez. depois destas palavras tão amáveis de todos os Deputados

Portanto, nesse pressuposto, se ele não disser o contrá- dos restantes partidos, eu, como é evidente, usarei da pala-rio, aceito, em nome da bancada do Partido Socialista, o vra — nem me passaria outra coisa pela cabeça. pedido de desculpas silencioso, que ele terá feito. Em primeiro lugar, quero dizer que estou inteiramente

de acordo com a proposta do Deputado Basílio Horta: os Risos do PSD. registos de interesses devem ser publicados; por mim estou à vontade! E aquilo que eu disse– até utilizando as pala-Se efectivamente não é assim, desafio o Sr. Deputado vras do Sr. Ministro – está gravado. Penso que haverá,

Rui Gomes da Silva — ele tem esse dever e, se não o fizer, possivelmente, consciências que levaram aquilo que eu incorre numa falta muito grave em termos de cidadania e, disse para além das minhas palavras. até, de outras coisas mais importantes — a denunciar aqui O Sr. Ministro, com as suas palavras — e não vamos quem são as pessoas que ele conhece ligadas aos lobbies, retirar impacto àquilo que o Sr. Ministro disse –, insinuou como referiu. que as minhas questões tinham que ver com a pertença a

lobbies da Força Aérea! Quer o Sr. Ministro queira quer O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço não, quer o Partido Socialista queira quer não, quer o Sr.

a palavra para uma interpelação à Mesa. Deputado Octávio Teixeira queira quer não, aquilo que o Sr. Ministro disse foi isto! E aquilo que eu disse, Sr. Depu-O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. tado Octávio Teixeira e Sr. Deputado Manuel dos Santos (a quem agradeço o cumprimento e retribuo), foi única e O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, a exclusivamente isto! Eu, por mim, não tenho nada; estou

minha interpelação vai no sentido daquelas que foram de braços abertos à espera que as pessoas venham ter co-feitas imediatamente antes, para dizer o seguinte: o Sr. migo! Deputado Rui Gomes da Silva tem consciência clara, neste Onde é que está essa insinuação dos tais lobbies que o momento, que a afirmação que fez — e não estou a dizer Sr. Ministro quis fazer passar? «Quem não se sente não é quando a fez, mas estou a dizer neste momento — deixou, filho de boa gente», Sr. Ministro! O Sr. Ministro sentiu-se, porque se excluiu a si próprio, 229 Deputados desta Câma- as pessoas sentiram-se… ra… Sr. Ministro, aquilo que me disse é gravíssimo! O Sr.

Ministro insinua que eu pertenço a lobbies?! O Sr. Minis-O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza! tro diz-me que eu tenho alguma coisa que ver com o mate- rial da Força Aérea?! O Sr. Ministro diz que eu tenho O Orador: —… sob, no mínimo, a suspeita de que alguma coisa que ver com o material e o equipamento

estão aqui a defender interesses nesta matéria — 229 De- militar?! Sr. Ministro, não tenho nada que ver com isso! putados, incluindo os Deputados da sua bancada! Não tenho, e desafio toda e qualquer pessoa a vir provar

Julgo que esta situação, Sr. Presidente, não é aceitável que eu tenho alguma coisa que ver … e não será resolvida com a eventual publicação do Registo Sr. Ministro, sabe o que me preocupa? Sr. Deputado de Interesses. Manuel dos Santos, Sr. Deputado Octávio Teixeira, Sr.

Deputado Basílio Horta, sabem o que me preocupa? O que O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sobre a defesa! me preocupa não é criar dificuldades ao Governo, nem a ninguém; aquilo que me preocupa verdadeiramente é que O Orador: —Por conseguinte, considero que seria cu- Portugal tenha umas Forças Armadas que sejam dignas,

rial, necessário, que o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva que sejam reequipadas em termos de modernização, que nos dissesse, ainda agora, neste processo: «eu excedi-me e tenham compatibilidade com as forças da NATO e que não retiro aquilo que disse», ou então, «eu não me excedi, tenhamos — por amor de Deus! — uma questão destas em disse-o conscientemente, e os Srs. Deputados a que queria que vamos dizer: «vamos modernizar, vamos reequipar, referir-me eram os a, b, c e d»! Mas deve dizer quais são, vamos fazer umas coisas a 35 anos, sem qualquer efeito»! para não ficar o labéu sobre todos os outros Srs. Deputados Perdoar-me-á, Sr. Ministro, mas o Sr. Ministro teria desta Câmara, que não podem ser enxovalhados desta tido esta discussão na Comissão de Defesa Nacional! Po-forma! rém, não pode discutir esta matéria numa Comissão de

Defesa Nacional onde o Sr. Ministro entra 5 ou 10 minutos Aplausos do PCP, do PS, do CDS-PP e do BE. depois da hora marcada (se calhar, pelas mesmas razões, porque alguns de nós chegam atrasados), onde fala e onde, O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, não posso dar a numa reunião que era para esclarecer uma lei que vai durar

palavra ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva se ele não a para 35 anos, o Sr. Ministro está presente uma hora e de-pedir. pois a reunião é encerrada! Sr. Ministro, este assunto pode-

ria ter sido esclarecido na Comissão de Defesa Nacional e, O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, embora o Sr. Ministro tenha estado disponível para isso, o

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PS não quis! que aqui arranjou, acabou por criar um segundo proble-Portanto, não posso discutir as coisas a não ser aqui, ma à volta das reuniões da Comissão de Defesa Nacio-

em Plenário, e deveria ter havido esta discussão em sede nal, da sua duração e também, digamos, do interesse de Comissão de Defesa Nacional! Não houve, Sr. Minis- dessas reuniões. tro! Aqui, senti-me! «Quem não se sente não é filho de boa Ora, todos nós sabemos por que razão a reunião foi fei-gente»! E, perdoar-me-ão, não me venham dizer que a ta naquela data: existia uma grande urgência em que hou-culpa é minha, pois o Sr. Ministro é que fez a insinuação, o vesse uma apreciação da Comissão antes deste debate, que Sr. Ministro é que errou nesta matéria! já estava marcado para o dia 17 de Maio.

Além disso, não foi possível compatibilizar as nossas O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, concordo que ocupações com as do Sr. Ministro, pelo que foi decidido

«quem não se sente não é filho de boa gente». que essa reunião se fizesse numa hora. Não houve atrasos, Procurarei difundir por todos os Srs. Deputados o rigor nem de entrada nem de saída, a reunião fez-se, esgotou-se

das palavras proferidas pelo Sr. Ministro e também pelo a hora, e serviu perfeitamente para a elaboração de um Sr. Deputado e levarei o assunto à Conferência dos Repre- relatório que a Mesa tem presente. sentantes dos Grupos Parlamentares.

Veremos se a publicação do registo de interesses che- O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-ga ou se teremos, inclusivamente, de pedir ao Sr. Depu- tares: — Muito bem! tado, se for caso disso, que identifique as pessoas que tinha em mente quando proferiu a afirmação que proferiu O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos continuar e da qual não se retractou minimamente na intervenção os nossos trabalhos. que fez agora. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Carlos Encarnação. O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra. O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Já O Sr. Presidente: —Para que feito, Sr. Deputado? por diversas vezes aqui reflectimos sobre o estado em que se encontram as Forças Armadas e como é cada vez mais O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, o Sr. preocupante a situação.

Deputado Rui Gomes da Silva … Ninguém poderá acusar-nos de iludir ou ignorar o pro- blema. Ninguém poderá ver nas posições que defendemos O Sr. Presidente: —Para que efeito pede a palavra, Sr. qualquer «menorização» da importância que conferimos à

Deputado? defesa nacional, no seu todo, e à especial capacidade das Forças Armadas Portuguesas para cumprirem as suas rele-O Sr. Eduardo Pereira (PS): — É o que vou dizer. vantíssimas obrigações para com a Pátria. Em diversas ocasiões chamámos a atenção para a obso-O Sr. Presidente: —Peço desculpa, mas o Sr. Deputa- lescência de equipamentos, para o fosso que nos separa do

do tem de invocar uma figura regimental. que se passa noutros países, para o extraordinário esforço que aos militares portugueses é exigido para executarem O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, o que missões ultrapassando as carências que sofrem.

vou começar por dizer é por que razão peço a palavra. O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente: —Para que efeito pede a palavra? O Orador: —Qualquer parada militar exibe, para nos-O Sr. Eduardo Pereira (PS): — É o que vou começar so desgosto, material velho de mais de 30 anos: das G3 aos

por dizer! Como me interrompeu antes de eu falar, não o M113, o cenário não se altera! pude fazer. As nossas «jóias da coroa» continuam a ser as três fra-

gatas Meko e os F16, adquiridos e pagos já há muito tem-O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, não estou a descon- po, no tempo dos governos liderados pelo PSD.

tar-lhe tempo, portanto não é prejudicado. O Sr. Deputado tem de identificar a figura que invoca Vozes do PSD: —Muito bem!

para pedir a palavra. O Sr. António Capucho (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Eduardo Pereira (PS): — É para interpelar a

Mesa, Sr. Presidente. O Orador: —Não há traço de outra aquisição impor- tante e significativa. Há planos, há programas, há inten-O Sr. Presidente: —Era isso que deveria ter dito, Sr. ções; nada mais do que isso.

Deputado! Tem existido uma elevada capacidade para estender no Tem a palavra, Sr. Deputado. tempo a compreensão dos militares, para motivar a sua confiança em que uma solução seria encontrada, para não O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, o Sr. deixarem de esperar, já que a esperança custa muito pouco

Deputado Rui Gomes da Silva, no meio desta confusão ao orçamento.

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Durante os últimos seis anos, o balanço é penoso: acu- com voz mais baixa — como nos habituou, no Parlamento mularam-se as verbas não utilizadas, os concursos adiados, —, que os pagamentos se estendem por 35 anos. o «mastigar» das propostas; o Governo cortou no orçamen- Consta expressamente da proposta que «No orçamento to de investimento das Forças Armadas para gastar em do Estado de cada ano, a dotação provisional do Ministério despesa corrente; manteve-se, na estrutura da despesa com das Finanças será devidamente dotada por forma a suportar a defesa, uma proporção de quase 80% de despesas com o os pagamentos respeitantes a responsabilidades contingen-pessoal e de pouco mais de 9% de despesas com equipa- tes resultantes do accionamento de cláusulas penais contra mento. É este o panorama que temos pela frente. o Estado, eventualmente incluídas nos contratos de locação

Foram seis anos de desgaste, de perda de paciência, de referidos no n.º 3 do artigo 3º.». engano puro e simples. Compreende-se, sem dificuldade, a Esta é uma norma cautelar? Não, trata-se de uma ver-insatisfação gerada. dadeira declaração contratual, dirigida, porventura, a quem

Do ponto de vista do Governo, primou-se, outra vez, venha a colocar-se na posição de locador. pelo equilibrismo. São impopulares os gastos com a defe- Para além da normal garantia que advém de contratar sa? São! Há dificuldade em articular toda a disciplina da com o Estado, inclui-se uma disposição destinada a vincu-despesa pública e as respectivas prioridades? Há! Mas o lar uma outra qualquer maioria que adviesse à decisão que Governo oscila entre o entusiasmo mais delirante e as a lei comportaria. preocupações mais sentidas: de um momento para o outro, Qualquer governo que suceda a este está obrigado a tanto se anunciam despesas extraordinárias como ameaças cumprir esta lei, ou, no caso de com ela não concordar, a de cortes. revogá-la, mas assumindo o pagamento das cláusulas pe-

Há uma incerteza absoluta quanto à política económica nais através do sacrifício de uma coisa tão importante e do Governo e os seus objectivos; ninguém confia no que eminente, excepcional na sua utilização, como é a dotação lhe tentam transmitir, se é que alguma coisa tentam. provisional.

O Ministro das Finanças perde-se nas contradições e Estamos, portanto, perante um verdadeiro «abraço de nas correcções, só faz aquilo que não deve, e o que deve é urso», ainda por cima sem qualquer garantia em relação a assumir responsabilidades, propor o adequado enquadra- fidedignidade das verbas anunciadas. mento orçamental, poupar no que deve e gastar no que é O que a proposta inclui é uma simples descrição de preciso. pagamentos a satisfazer até atingir um determinado total.

Em boa verdade, o Ministro das Finanças não faz mais A proposta é uma lista de compras: esse total — o total do que seguir o Primeiro-Ministro na ausência de critérios: que a proposta comporta — resulta do preço original dos não decide, «fica à porta», fica à margem. Só se com- bens e da acumulação das rendas e/ou dos juros. preende verdadeiramente esta postura quando se analisa Nenhuma garantia é dada da taxa de juro prevista para uma proposta de lei como a que hoje discutimos. a operação. Em consequência, os números servidos podem

O Sr. Ministro da Defesa Nacional não pode ignorar as ser aqueles ou outros muito diferentes. Foi isto mesmo que carências, o descontentamento, o passar dos anos sem disse o Sr. Secretário de Estado na Comissão de Defesa respostas, e só tem de tomar uma de três atitudes: ou se vai Nacional. Perguntado sobre qual era a taxa aplicável, ele embora e declara que nada pode fazer, ou tem a força sufi- disse que seria de 7%, mas que não tinha a certeza de qual ciente para explicar ao Primeiro-Ministro o que se passa, seria. ou recorre à invenção mais acabada para fingir que tem Portanto, esta proposta não dá, nem pode dar, sombra uma solução. de confiança a quem a aprecia! Aprovar esta proposta, nos

Não tenha medo, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos termos em que ela se nos apresenta, é passar um cheque Parlamentares, porque o Sr. Ministro acabou de tomar a chorudo em branco, válido por várias gerações! É um última das opções, uma vez que ela decorre naturalmente manifesto abuso! da forma de exercício do cargo e dos hábitos do Governo. Para tentar oferecer uma ideia de que esta desgraça é

Desde o ano actual até ao longínquo ano de 2035 anun- inevitável, o Governo justifica-se afirmando que esta é a cia-se um mar de dinheiro: 1000 milhões de contos desti- única forma de adquirir os bens: ou esta solução ou nada – nados às Forças Armadas! Para pagar a curto ou sequer a diz o Governo. Há quem reconheça nesta atitude um acto médio prazo? Não, para pagar a longuíssimo prazo, um de pura e simples chantagem. Não é assim; não pode ser prazo tão longo que o último dos pagamentos está previsto assim. para o intervalo entre 2019 e 2035 e três outros se situam O PSD percebe a situação de carência das Forças Ar-entre 2019 e 2032, 2019 e 2030 e 2019 e 2029. Isto é, um madas. Não nos temos cansado de referir como nos é difí-cidadão nascido este ano não terá ainda capacidade para cil assistir ao que temos assistido. Contudo, não chegou ao ser eleito Presidente da República em 2035, mas terá a nosso conhecimento qualquer notícia de alteração do con-extraordinária felicidade de acabar o pagamento das dívi- ceito estratégico de defesa nacional. O Governo não pro-das agora contraídas! moveu a discussão sobre este conceito nem parece impres-

sionado pela alteração das circunstâncias, e, todavia, o Risos do PCP. Mundo, entretanto, moveu-se. Não é hoje que vamos discutir o conteúdo dos progra-Durante nove legislaturas, o peso das decisões agora mas ou a sua prioridade, mas é estranho que o Governo

tomadas manietará governos futuros e portugueses. Não há não tenha, até agora, assumido a responsabilidade de memória de um feito destes! explicar ao País a sua necessidade, mobilizando-o para tal.

Diz o Sr. Ministro da Defesa que a lei proposta abrange O que o Governo nos diz é que o Pacto de Estabilidade um período de três sexénios; tenta o Sr. Ministro dizer, impõe o recurso a uma solução como esta. Isto é, o Gover-

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no cria, através do recurso ao leasing operacional, a ficção governo, esta proposta é absolutamente indecente. de que as verbas serão inscritas ao longo dos anos como Aquilo a que temos assistido é que, de dois em dois rendas e foge à inclusão do total do valor das aquisições no anos, o Governo ou evita aplicar a lei de programação ano da assunção do compromisso. É, portanto, uma habili- militar ou tenta alterá-la, solicitando o recurso ao leasing dade. da parte dos programas, ou propõe outra que acabe no

Poderá a União Europeia aceitar esta estratagema? Se o leasing da totalidade das verbas requeridas. É esta a histó-aceitar, estão comprometidos os recursos futuros da forma ria das últimas leis de programação militar. já descrita. Se o não aceitar, o Governo faz a figura de Tudo isto está longe de ser um percurso linear e claro. haver tentado. Quem acredita nas boas intenções do Governo acreditará

Aliás, o Governo já tentou e obteve, pontualmente, a em tudo. Nós não, e temos fundamento bastante para isso. concordância do PSD, como principal partido da oposição, para recorrer ao leasing quanto ao programa de aquisição O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! dos submarinos. Tratava-se de uma medida excepcional, que incluía uma expressa limitação do recurso a esta forma O Orador: —Esta proposta é, na motivação que lhe de financiamento a 20% dos programas em cada ano e subjaz e no seu conteúdo, um escândalo. pressupunha uma nova lei de enquadramento orçamental. Temos consciência de que tudo isto acontece por uma

Tenho à minha frente a carta do então Ministro dos razão muito simples: não há verdadeiramente Governo. Assuntos Parlamentares, datada de 16 de Junho de 1999, Governar é optar, é escolher, é assumir responsabilida-na qual, solenemente, se declarava «Assumir o compro- des e prioridades efectivas, é responder por elas; governar misso de, no quadro da nova Lei de Enquadramento não é fazer passes de mágica. Orçamental, regulamentar o recurso a estas novas formas Sabe-se, ou devia saber-se, quais são os recursos do contratuais, impondo os limites adequados à salvaguarda País; sabe-se, ou devia saber-se, quais são os limites da do rigor e da transparência orçamentais.» — rigor e trans- despesa, as áreas preferenciais de investimento a que cor-parência orçamentais, leio bem. responde melhor a realização do interesse nacional. Adiar

Era então Ministro da Defesa Nacional o Dr. Jaime sempre não resolve nada. Atirar os compromissos para Gama, era então Primeiro-Ministro o mesmo Eng.º Antó- diante, sempre para cada vez mais longe, é um logro. É nio Guterres. Não foi consumada ainda a medida excep- este o caminho que nos propõem? Não, não vamos por aí! cional, como não foi obtido consenso sobre esta outra lei, pelo que ela não existe. Aplausos do PSD.

Parece que o actual Ministro dos Assuntos Parlamenta- res está amnésico, que o actual Ministro da Defesa Nacio- O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla-nal despreza as soluções advogadas pelo seu sucessor e recimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, os Srs. que o Sr. Primeiro-Ministro se preocupa menos com o Deputados Eduardo Pereira e Afonso Candal. rigor e a transparência orçamentais. É outro, sublinhe-se, o No entanto, como estamos na hora regimental das vo-Ministro das Finanças. tações, vamos proceder primeiro às votações e depois

Todas estas diferenças podem ajudar a compreender o passaremos aos pedidos de esclarecimento e às respostas, que acontece, porém, não o justificam. para as quais, aliás, o Sr. Deputado Carlos Encarnação tem

Nós, diferentemente, não voltamos atrás nos nossos muito pouco tempo. compromissos. Com a nossa concordância, só passará uma Sr. Deputado Carlos Encarnação, pretende interpelar a lei que recupere o que consta da Lei orgânica n.º 2/99, de 3 Mesa? de Agosto.

Se o orçamento de Estado não contemplar as verbas O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, eu necessárias, o recurso legal é a dívida pública. Para a re- sei que V. Ex.ª irá fazer a surpresa de dar-me mais algum mir, deverão contribuir as receitas das privatizações, se tempo para eu responder. necessário, que nela terão aplicação mais adequada do que a imprópria utilização praticada na cobertura das despesas O Sr. Presidente: —Está certo disso? correntes. Por isso, a nossa proposta de alteração à inicia- tiva do Governo é muito simples: mantenha-se em vigor a O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Estou sim, Sr. lei existente. Presidente.

Desengane-se o Governo se pensa que nos coloca entre «a espada e a parede» ao propor-nos esta solução. Afir- O Sr. Presidente: —Bom, é um homem de boa fé. mámos noutras ocasiões, e repetimo-lo, que a política de Srs. Deputados, vamos votar uma deliberação sobre o defesa nacional é uma política de Estado, que deve estar relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucio-acima dos interesses partidários e assentar num consenso nais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao processo nacional alargado. É nosso entendimento que esta política de urgência referente à proposta de lei n.º 73/VIII – Altera não merece a prática de habilidades ou artifícios nem o o artigo 143.º do Código Penal. endosso de responsabilidades. Srs. Deputados, suponho que têm presente o relatório,

Quando tomamos esta posição é precisamente porque que é no sentido de apreciar favoravelmente o pedido de estamos dispostos a assumir encargos e a contribuir para urgência, que visa reduzir para 15 dias o prazo para apre-eles. Há, porém, limites para a boa fé. E, com toda a fran- ciação em Comissão dessa proposta de lei, reduzir para queza, acrescentamos que, em nome dos princípios do bom dois dias o prazo para a redacção final e recomendar ao

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Plenário que, na sequência da aprovação na generalidade, a eu suscitei isto, na terça-feira, na Conferência dos Repre-baixa à Comissão competente, em razão da matéria, se faça sentantes dos Grupos Parlamentares —, como é que se por um prazo máximo de 15 dias para apreciação e votação pode votar uma coisa que não foi requerida por ninguém?! na especialidade, remetendo para a Conferência dos Re- Foi esta a razão da nossa abstenção. presentantes dos Grupos Parlamentares, nos termos do n.º 13 do artigo 286.º, a fixação do tempo global destinado ao O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — E nós votámos a debate. favor porque achamos que a matéria é urgente.

Srs. Deputados, vamos votar esta deliberação. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, isto tem uma expli-Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor cação, que eu não entendo muito bem – às vezes acontece-

do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP me –, que é a de que o Governo usou a palavra «priorida-e de Os Verdes. de» e não a palavra «urgência». Ora, o Governo considera

que, quando fala só em prioridade e não fala em urgência, Srs. Deputado Basílio Horta, pede a palavra para que não se trata de urgência mas só de prioridade e, portanto, a

efeito? proposta não tinha de ir à Comissão. Eu não tive esse en- tendimento e mandei-a à Comissão. Suponho que era isso O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, se V. o que ia dizer o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Ex.ª me permite, para uma brevíssima declaração de voto Parlamentares. oral sobre esta matéria. Esse é o entendimento do Governo, fixaremos o nosso

para o futuro. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, só há declarações Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o

orais em votação final global. projecto de lei n.º 338/VIII – Define o número máximo de alunos por turma no ensino público não superior (PSD). O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, mas

esta não tem votação final global. Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o O Sr. Presidente: —É por isso mesmo. BE e contra o PS. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Então, terei de fazê- Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de ha-

la sob a forma de interpelação à Mesa, já que tem a ver ver uma segunda votação. Vamos, então, repeti-la. com a condução dos trabalhos.

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo O Sr. Presidente: —Apesar de tudo é preferível, para votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o

não abrirmos um precedente. BE e contra o PS. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, é Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao

para perguntar se a Mesa teve conhecimento de um projec- abrigo do artigo 107.º do Regimento, o projecto de lei foi to a tudo idêntico a este que é objecto de processo de rejeitado. urgência, apresentado pelo CDS-PP, que tornava público o Vamos passar agora à votação do projecto de lei n.º crime cometido contra agentes de segurança e que o Parti- 376/VIII – Define o número máximo de alunos por turma do Socialista rejeitou, pedindo agora um processo de ur- no ensino não superior (BE). gência para aprovar o mesmo que há alguns meses já podia ter aprovado? Tem conhecimento disso? Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS e do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Posso interpelar a BE e a abstenção do CDS-PP.

Mesa, Sr. Presidente. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. 408/VIII – Altera o artigo 172.º do Código Penal, crimina- lizando a conduta de quem for encontrado na posse de O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, esta- fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo

va convencido que, como a deliberação tem só uma vota- menores de 14 anos (CDS-PP). ção, esta fosse considerada uma votação final global.

De qualquer modo, quero dizer que nos abstivemos Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor nesta votação porque esperamos e pretendemos que isto do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os não sirva de precedente, ou seja, que não sirva de prece- Verdes e do BE. dente o facto de haver um relatório de uma comissão sobre um processo de urgência que não foi requerido por nin- O diploma baixa à 1.ª Comissão. guém. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final

global da proposta de alteração, aprovada, na especialida-O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente! de, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativa ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de O Orador: —Não tendo havido um requerimento – e Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à consti-

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tuição e à manutenção das reservas de segurança em terri- Antes, porém, lembro aos Srs. Deputados que decorre tório nacional de produtos de petróleo, transportando para na Sala D. Maria a votação para a eleição do Presidente da o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de Comissão Nacional de Protecção de Dados. 14 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 35/VIII Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Pereira. (PSD) e 36/VIII (CDS-PP)].

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente e Sr. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor Deputado Carlos Encarnação, o senhor disse, na sua inter-

do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do venção, quatro ou cinco coisas verdadeiramente importan-PCP, de Os Verdes e do BE. tes: a primeira foi que não voltam atrás com as vossas

pretensões; a segunda foi «Mantenha-se em vigor a lei O Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra para existente»; a terceira foi «Não, não vamos por aí»; a quarta

que efeito? foi «Esta proposta (…)» «(…)é um escândalo». A questão é: se não vão por aí, por onde é que vão? O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, é Os senhores introduziram na programação militar os

para requerer a dispensa de redacção final. submarinos (Fernando Nogueira, em data que não me lembro); os senhores consideraram na programação militar O Sr. Presidente: —Alguém se opõe? os helicópteros (Fernando Nogueira, em data que não recordo); os senhores introduziram na programação militar Pausa. a primeira compra de F-16 (aqui, em vez de dizer Fernan- do Nogueira, diria que brada aos céus, mas foram os se-Sr. Deputado, como não há oposição, ficará dispensada nhores que os introduziram) e durante a exposição que o

a redacção final em sede de Comissão. Sr. Deputado fez não disse uma palavra sobre, se não vão Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a pro- por aí, por onde vão, que condições financeiras e que con-

posta de lei n.º 72/VIII – Terceira alteração à Lei n.º trapartidas querem estabelecer. Querem esclarecer? 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), Conheço, em parte, a vossa posição: é a do ex-com a redacção dada pelas Leis n.os. 80/98 e 128/99, de 24 Deputado Ângelo Correia, grande especialista do PSD de de Novembro e 20 e Agosto, respectivamente. defesa nacional, que diz estar de acordo com esta progra-

mação. Gostava que o Sr. Deputado me dissesse se o que Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. abordou não deve ser tratado, na especialidade, em Comis-são de Defesa Nacional e se o Sr. Deputado vai apetrecha-O diploma baixa à 1.ª Comissão. do, para não criar o escândalo de, prejudicando as Forças Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o pro- Armadas, concordar com a proposta, para dar a sua opi-

jecto de lei n.º 275/VIII – Regime jurídico da criação e de nião sobre financiamento e contrapartidas. instalação de municípios na Região Autónoma dos Açores (PS). Vozes do PS: —Muito bem!

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor O Sr. Presidente: —Tem a palavra, para responder, o

do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a Sr. Deputado Carlos Encarnação. No entanto, não se es-abstenção do PSD. queça do tempo limitado que tem, embora tenha a possibi-

lidade de responder em 3 minutos aos dois pedidos de O diploma baixa à 4.ª Comissão. esclarecimento. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o pro-

jecto de lei n.º 299/VIII – Aprova o regime de requalifica- O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Respondo em ção pedagógica do 1.º ciclo do ensino básico (PSD). conjunto, Sr. Presidente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor O Sr. Presidente: —Tem, então, a palavra o Sr. Depu-

do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PS, de Os tado Afonso Candal, para formular o seu pedido de escla-Verdes e do BE. recimento.

O diploma baixa à 7.ª Comissão. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-Srs. Deputados, vamos agora fazer a votação final glo- putado Carlos Encarnação, na sua intervenção, disse algo

bal do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos que, com certeza, será muito relevante mas não consegui Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à perceber qual era a consequência que retirava do que disse. proposta de lei n.º 55/VIII – Altera o Estatuto da Ordem Disse que as despesas com pessoal eram cerca de 80% dos Advogados. e com equipamento apenas 9%. Bem, e então? Entende o

Sr. Deputado que as despesas de investimento devem ser Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. multiplicadas por 10 e, assim, a aumentar fortemente a despesa — o que é uma matéria que é sempre muito cara Terminadas as votações, vamos continuar o debate ao PSD, no debate orçamental —, ou, por outro lado, en-

dando a palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. tende que se devem reduzir os vencimentos das Forças Deputado Eduardo Pereira. Armadas ou mesmo fazer despedimentos? Não vejo outra

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solução e não percebi bem a relevância da sua afirmação. Encarnação. Dispõe de 3 minutos. Aqui, as questões são várias, Sr. Deputado, e vou colo-

cá-las com alguma sequência. Se o Sr. Deputado é contra a O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, foi existência de Forças Armadas, tem toda a razão para votar me colocada uma pergunta séria e outra pergunta menos contra. Por outro lado, o Sr. Deputado pode ser favorável à séria. Começarei por responder à pergunta menos séria, existência de Forças Armadas mas não a gastos com equi- que foi esta última que ouvi. pamento para as Forças Armadas. É como quem é favorá- A questão, muito simples, é esta: o que eu estava a sub-vel aos bombeiros mas considera que não se devem com- linhar era a estrutura da despesa da defesa nacional. Sendo prar nem ambulâncias nem autotanques, bastando saber- certo que, hoje em dia, a questão é sempre para tentar mos que temos bombeiros. Nas Forças Armadas verifica- optimizar a estrutura da despesa com a defesa, no sentido se a mesma questão. de se gastar menos em pessoal e mais com investimento, e

Admitindo que não é esta a posição do Sr. Deputado, se tivermos, como tenho aqui, um quadro internacional que pode discordar dos programas que estão inscritos nesta lei, nos dá esta estrutura da despesa, vemos que, ao longo mas, então, tem obrigação de dizer quais os programas que deste tempo, designadamente estes últimos 6 anos, as coi-estão a mais e devem ser retirados, quais os que estão a sas têm corrido mal. Não deviam ter corrido assim, deviam menos e devem ser incluídos, e discutir esta matéria, no- ter corrido de outra maneira, devia-se gastar mais em meadamente com o chefes militares dos três ramos das investimento e menos em pessoal. Forças Armadas, que se entenderam, com elevado grau de responsabilidade, como não podia deixar de ser, sobre esta O Sr. Afonso Candal (PS): — Então, despeça-se! proposta concreta.

O Sr. Deputado pode ainda dizer que é contra a forma O Orador: —Este é o grande desafio que se faz hoje à de financiamento apesar de concordar com os programas, defesa nacional. com o equipamento das Forças Armadas e com a existên- Quanto à segunda questão que o Sr. Deputado Afonso cia das próprias Forças Armadas, dizendo que esta propos- Candal referiu, quero dizer-lhe que não temos nenhum ta é inaceitável porque define pagamentos claros a 35 anos. receio de levar esta despesa à dívida pública. O que dize-Mas, então, seriamente, tem de propor uma alternativa. Só mos é que fazer um empréstimo, ou um contrato de loca-que a alternativa que o Srs. Deputados do PSD propõem, ção desta natureza, sem saber qual é a taxa, em perfeito essa sim, não é séria e é feita para «enganar os tolos». risco, com pagamentos, que não são claros mas absoluta-

Vou ler umas declarações do Sr. Deputado Durão Bar- mente escuros, a 35 anos,… roso, mas não temam que classifique a sua liderança de «frouxa» ou de outra coisa qualquer, porque também sou O Sr. Afonso Candal (PS): — Também não sabe qual daqueles que entende que os líderes partidários devem ser a taxa da dívida! respeitados e não assobiados. Ele diz que, para não sobre- carregar as gerações vindouras, se deve recorrer, isso sim, O Orador: —… é uma ruína completa para o Estado, à dívida pública. é uma proposta indecente, é uma proposta que se não pode

E este é o meu pedido de esclarecimento: peço ao Sr. fazer, porque o que sabemos, e é natural que saibamos, são Deputado Rui Rio que esclareça os Srs. Deputados Manue- as taxas da dívida pública… la Ferreira Leite, Carlos Encarnação e Durão Barroso — e vou usar as suas palavras, segundo o Diário da Assembleia O Sr. Afonso Candal (PS): — Não sabe nada! da República n.º 86 — que, quando a aquisição é inscrita em dívida pública, é-o a 5 anos, a 10 anos, a 15 anos ou O Orador: — … e são sempre menores, terão de o ser aos anos que se quiser, mas alguém tem de a pagar. sempre, às taxas seguidas em leasing.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Exactamen- Protestos do PS.

te! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deixem ouvir O Orador: —Alguém vai ter de a pagar! O que quer quem está no uso da palavra. Se os senhores gostam tanto

dizer que a proposta que temos em cima da Mesa é uma de ser ouvidos em silêncio, porque é que não dão o mesmo proposta séria a 35 anos e que a proposta dos senhores privilégio aos vossos colegas? pode levar a que daqui a 100 anos já não haja aviões,… Faz favor de continuar, Sr. Deputado Carlos Encarna-

ção. O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu-

tado. O Orador: —A questão colocada pelo Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional é, no fundo, esta: se os O Orador: —… não haja submarinos e haja uma senhores não aceitam esta proposta, o que é que aceitam?

dívida que vai ter de ser paga pelos meus netos e pelos tetranetos da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Não sabem!

Aplausos e risos do PS. O Orador: —Pensei que aquilo que disse ao Sr. Pre- sidente da Comissão de Defesa Nacional quando falei, na O Sr. Presidente: —Tem a palavra, para responder minha intervenção inicial, fosse claro, mas se não foi re-

aos dois pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos tracto-me e repito-o. A proposta que subscreveria, nesta

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altura, era a mesma proposta que o seu amigo Ministro mais bem medidas na sua exigência actual ou futura, eram Jaime Gama fez, há dois anos atrás, isto é, a proposta que consideradas as mais imprescindíveis. Com o alargamento o Governo, no qual o seu amigo Jaime Gama era Ministro das funções do Estado e das suas consequentes obrigações, da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, com o foi começando a ser encarada de maneira progressivamen-mesmo Primeiro-Ministro, fez a esta Assembleia e nós te menos favorável a reivindicação de meios para a defesa. aprovámos, a utilização excepcional do sistema de leasing e chegou-se a um período em que a atribuição de verbas para um contrato, que nós, de facto, colocámos como tal na públicas para tais fins está sujeita a uma opinião pública Lei de Programação Militar, com um limite de 20% anual dominante, que, sem desmerecer da necessidade de manter em relação ao resto dos programas. um aparelho defensivo actuante e capaz, por razões de

Já vê V. Ex.ª que não há nenhuma incoerência na nossa independência e afirmação nacional, hesita, cada vez mais, posição. Respeitamos os nossos compromissos, mas, entre na disponibilidade de princípio para conceder a esse tema respeitar os nossos compromissos e abusarem de nós, entre prioridade na consagração de fundos orçamentais. fazerem uma proposta séria, como era essa do Ministro Isto acontece ao mesmo tempo que se sofisticaram a Jaime Gama, e uma proposta que não é séria, como é esta um extremo quase inimaginável os equipamentos e o mate-que é apresentada,… rial militar, comportando encargos muito elevados em

comparação com outro tipo de gastos. O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu- Essa situação levou a um inadiável esforço de reorga-

tado. nização das Forças Armadas Portuguesas, iniciado nos anos 80 e prosseguido, com períodos mais e menos dinâ-O Orador: —… existe uma grande diferença e não a micos, também na última década.

aprovamos. Nessa reorganização foram – e estão ainda a ser – tidos em conta novos desafios, novas missões e novas obriga-Vozes do PSD: —Muito bem! ções legais para as nossas Forças Armadas, abrangendo domínios como a protecção do meio ambiente, a fiscaliza-O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, informo que já ção do mar que nos rodeia e o apoio directo a populações

foram apurados os resultados da eleição que hoje teve carenciadas em situações de crise ou de catástrofe. lugar na Sala D. Maria, pelo que passo à leitura da respec- Por outro lado, a emergência de novas iniciativas no tiva acta. campo da defesa, seja no que à ONU e suas operações de

«Aos dezassete dias do mês de Maio de dois mil e um, paz e apoio humanitário diz respeito, seja no caso da na sala D. Maria, procedeu-se à eleição do Presidente para NATO, seja no da própria União Europeia e da sua política a Comissão Nacional de Protecção de Dados. europeia de segurança e defesa, determinaram uma refle-

O resultado obtido foi o seguinte: xão de âmbito alargado sobre as novas responsabilidades, Votantes — 118 missões e competências que estão a ser exigidas ou atri-Votos Lista A buídas às Forças Armadas nacionais. Votos «sim» — 91 Nesses novos campos de actuação e acção internacio-Votos «não» — 14 nal ainda não está totalmente definida uma doutrina sobre Abstenções — 8 a intervenção em território de outras nações, não deixando, Votos brancos — 4 no entanto, de ser já claro o predomínio de razões humani-Votos nulos — 1 tárias e de respeito pelos direitos do homem sobre outras Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, considerações, como a da salvaguarda das fronteiras

declara-se eleito o candidato proposto na Lista A: nacionais e a da autodeterminação de cada país indepen-Luís Novais Lingnau da Silveira. dente. Para constar, se lavrou a presente acta, que vai ser de- A opinião pública nacional e internacional, hoje, assim

vidamente assinada. o exige, e a doutrina de intervenção das organizações in-Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira — Isa- ternacionais tem vindo a pender, cada vez mais, para esse

bel Tinoco de Faria.» modelo. O envolvimento de forças portuguesas na Bósnia e no O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- Kosovo, em Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e, muito

lavra o Sr. Deputado Luís Patrão. em especial, em Timor retratou formas diferentes de dar expressão a tal consideração de valores de protecção hu-O Sr. Luís Patrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Minis- manitária, de imposição ou preservação da paz e de salva-

tro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma guarda de condições de vivência democrática. Todas, no das mais exigentes funções dos decisores políticos é a da entanto, nos deram motivos de orgulho no desempenho afectação às várias funções do Estado dos recursos públi- dos nossos militares, quer pelo significado humanitário da cos. sua presença quer por mostrarem a disponibilidade de

De entre as mais nobres e necessárias dessas funções, Portugal para ser solidário e activo nas suas parcerias e ressalta a da defesa nacional, talvez aquela que mais cedo e alianças. com maior premência terá determinado a organização colectiva e a própria constituição dos Estados. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

Historicamente, as verbas para satisfação das necessi- dades da defesa eram as primeiras a ser atribuídas, eram as O Orador: —Para o exercício de missões de tão dife-

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rente natureza, grau de dificuldade e nível de empenha- ter democrático e participado das decisões a tomar neste mento de forças, é necessário ter estruturas militares flexí- campo. veis e modulares, capazes de apresentarem no terreno, com Tempos houve em que as dotações das Forças Armadas curto esforço de preparação específica, plena e ajustada e as escolhas de equipamento eram determinadas por fac-capacidade operacional. tores mal conhecidos da opinião pública.

Ora, isto depende, cada vez mais, dos meios materiais e Houve, neste domínio, uma plena democratização, uma do equipamento disponível, pois a sofisticação e a contí- vinculação efectiva à abertura e à transparência, uma tenta-nua evolução tecnológica supõem um domínio profundo tiva séria para fazer deste tipo de debates uma questão dos equipamentos e a consolidação das técnicas e das nacional, compartilhada pelos cidadãos e pelas organiza-estratégias da sua utilização em campanha. ções sociais. As despesas da defesa nacional merecem que

Por tudo isto, torna-se cada vez mais premente discutir se lhes dê uma atenção mais que proporcional aos montan-com serenidade, antecipação e realismo o problema do tes envolvidos, dados os próprios interesses em jogo. equipamento e da dotação material das nossas Forças Não sei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se teremos Armadas. Aqui, não são consentidas nem posições dema- chegado ainda, neste domínio, a uma boa plataforma de gógicas e oportunistas, nem posições críticas inconsequen- realização de debate político, mas penso que é de investir tes, desligadas da obrigação de apresentar alternativas sempre mais e melhor no pleno esclarecimento dos cida-credíveis, que constituam compromissos firmes de cada dãos e na assunção das causas da defesa como problemas força política presente neste Hemiciclo. nacionais de primordial importância.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! tados: Apresenta o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.º 70/VIII, que pretende assumir-se, futu-O Orador: —É que esse debate acaba por confluir, ramente, como o diploma de referência da programação

precisamente, na questão de saber que Forças Armadas militar. queremos e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se podemos Definindo, embora, ciclos de revisão obrigatória de 2 ter aquilo tudo que queremos. em 2 anos (matéria que parece ter estado afastada das

De certa maneira, podemos responder a essa interroga- intervenções anteriores), o texto proposto pelo Governo ção dizendo que queremos ter umas Forças Armadas capa- assume a orientação de uma programação a mais longo zes de responder eficazmente pela independência e pela prazo, passando dos actuais 6 anos de referência para 18 protecção do território pátrio, mas num quadro de alianças anos. orientadas para o auxílio mútuo e para a complementarida- Consigna-se, assim, uma primeira evidência: a ambição de de forças, assim potenciando o esforço militar que o de desenho planeador de médio prazo para o equipamento País pode oferecer. das Forças Armadas, o que oferece orientação para a defi-

Não estamos sós. Contamos com o apoio e a solidarie- nição de linhas de investigação e pesquisa, bem como para dade dos Estados integrantes das alianças a que pertence- o desenvolvimento de áreas específicas de competência e mos, às quais oferecemos o nosso contributo e das quais desempenho do aparelho industrial e da capacidade cientí-esperamos auxílio sempre que necessário. fica nacionais que queiram capacitar-se para colaborar em

Por isso, não podemos orientar a programação do ree- projectos do âmbito militar. quipamento das nossas Forças Armadas apenas para as O conhecimento antecipado dos planos de reequipa-necessidades internas, sem considerar os nossos compro- mento das Forças Armadas proporcionará orientação estra-missos internacionais e sem atender às estratégias e linhas tégica para a investigação e para o planeamento das de acção em comum determinadas. empresas.

Temos de tomar decisões que nos coloquem no centro A segunda vantagem deste tipo de planeamento de dos processos de cooperação militar internacional, atlânti- médio prazo (pois à escala de um país dificilmente se pode ca e europeia, assumindo o nosso lugar no concerto das falar de 18 anos como sendo de longo prazo...) é confir-nações. mar, em letra de lei, a adesão empenhada de Portugal a

E o tema do debate de hoje – a Lei de Programação programas cooperativos internacionais no domínio militar, Militar – é precisamente o mais propício para recolocar que, embora situando-se na esfera de competência do cada uma das preocupações e motivações atrás enunciadas Governo, ganham em ser conhecidos e ratificados pelo no seu lugar próprio, no elenco das escolhas a fazer no que Parlamento como programas merecedores de apoio políti-respeita ao equipamento e material das Forças Armadas. co específico.

O que está em jogo, hoje, nesta Assembleia, é saber A inclusão de Portugal em consórcios europeus ou in-quem quer e quem não quer modernizar as Forças Arma- ternacionais de concepção e produção de novos e equipa-das; quem quer e quem não quer dotá-las de equipamento mentos militares prestigia o País e desenvolve a nossa moderno; quem quer e quem não quer assumir com cora- capacidade produtiva. gem os compromissos que isso implica, no plano financei- Terceira nota positiva merece o facto de o planeamento ro como no domínio da actuação das próprias Forças Ar- e programação militar se tornarem, ao mesmo tempo, mais madas. firmes e assumidos e mais flexíveis, por comportarem, em

paralelo, decisões imutáveis, respeitantes a encargos já O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! assumidos e a fornecimentos em curso, e, por outro lado, um conjunto de opções de princípio que deverão ser, cada O Orador: —Gostaria, no entanto, de deixar uma 2 anos, confirmadas ou reordenadas, sempre de acordo

questão prévia: a da relevância que devemos dar ao carác- com justificações cabais a aduzir num âmbito de debate

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parlamentar, como este. taxas de execução da programação militar e, consequente-Há que definir um plano de programação militar bem mente, de modernização do aparelho militar.

assente no essencial e susceptível de ser adaptado às novas Analisemos agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, condições tecnológicas, estratégicas e materiais. com o melhor detalhe possível, a parte da proposta de lei

A quarta questão digna de nota, Sr. Presidente e Srs. que encontra consagração no mapa da programação militar Deputados, é a de que a versão actual da proposta de lei de em si, domínio em que se concretizam os critérios e propó-programação militar incorpora as novas realidades contra- sitos atrás descritos. tuais, legalmente autorizadas por esta Assembleia, plena- Daí sublinhamos, em primeiro lugar, a continuação do mente admitidas pelas instâncias contabilísticas da União investimento significativo em capacidade de comando e Europeia e crescentemente adoptadas por países nossos controlo, bem como a preocupação em dotar as Regiões parceiros, tudo visando antecipar, de forma significativa, a Autónomas dos Açores e da Madeira com equipamento disponibilidade de equipamentos tão sofisticados e tão moderno de protecção militar e de apoio às situações de caros como os tidos por indispensáveis às missões presen- catástrofe e de crise, muito mais operacionais do que aque-tes e futuras das Forças Armadas. les que actualmente existem.

A modernidade e a sofisticação das soluções não se ve- Constatamos, por outro lado, no que se refere à Mari-rifica apenas no plano dos equipamentos, mas cada vez nha, a inclusão de todos os principais programas de rear-mais se exige que essa modernidade e essa sofisticação mamento nacional que vinham do antecedente, desde os possam estar presentes nas condições concretas que tornem três submarinos que permitem manter a capacidade e o viável a sua aquisição e o seu funcionamento. know-how da nossa Armada nesse domínio ao navio de

apoio logístico que constituirá de futuro uma verdadeira O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! base de suporte a operações aeronavais ou terrestres e em missões de paz e humanitárias até à continuação do inves-O Orador: —A quinta consideração, relacionada com timento na capacidade oceânica de superfície e na capaci-

a anterior, é a de referir que a adopção de soluções de dade de fiscalização, tão importantes em termos da defesa locação operacional e de parcerias cooperativas tornarão do espaço estratégico de interesse. muito mais previsíveis os encargos anuais com material e No âmbito do Exército, do investimento nas respectivas equipamento militar, deixando intacta a capacidade de unidades mais operacionais — Brigada Mecanizada Inde-novas contratações por conta da quota disponível da dota- pendente, Brigada Aerotransportada Independente e Bri-ção da programação militar. No momento presente, o ree- gada Ligeira Independente –, é de referir a continuação do quipamento de fundo das nossas Forças Armadas deve esforço necessário para constituição do Grupo de Aviação levar a que as grandes decisões não sejam mais uma vez Ligeira do Exército (GALE), talvez a principal, por mais adiadas, mas antes que as soluções a adoptar sejam o mais importante, modificação estratégica nesta área de especia-consensuais possível, sem, no entanto, deixarem de ser lização. adoptadas. Na Força Aérea, dotada mais recentemente de novos

A sexta nota é o objectivo de dar grande prioridade à meios de defesa aérea e de ataque ao solo, importa conti-consideração da vertente das contrapartidas a conceder ao nuar a manter, na linha de plena operacionalidade e eficá-nosso país por cada um dos fornecedores de bens e servi- cia, não só esses meios mas também os outros que são ços do âmbito da defesa, o que trará evidentes benefícios dedicados à substituição de aviões de transporte C-130 para as indústrias nacionais do âmbito da defesa e, igual- pelo novo aparelho A-400, um Airbus militar, e da frota de mente, para todas as empresas e entidades que, de forma helicópteros PUMA já com 30 anos, que tão úteis têm sido dinâmica e inovadora, queiram aproveitar as oportunidades e que, necessariamente, revelarão essa utilidade posterior-de contratação abertas por esta via. As contrapartidas das mente, quando a nova frota puder entrar em funcionamen-aquisições militares representam hoje um campo tão repre- to. sentativo que pode significar — e, certamente, significará Não queria terminar a minha intervenção sem sublinhar — a viabilização de sectores inteiros da actividade indus- o impacto que todo este indispensável equipamento terá trial e de investigação. nas nossas Forças Armadas e o significado profundo que

Refira-se que o Governo adoptou uma espécie de re- teve o consenso quase unânime que foi possível estabele-quisito mínimo que aponta para um volume de contraparti- cer à volta da proposta de lei, em Conselho Superior de das pelo menos igual, em volume financeiro, ao de cada Defesa Nacional, onde se verificou apenas o voto negativo encomenda contratada pelo Estado português. Também (e negativista, deixem-me dizer) do Sr. Deputado Ferreira esse grande volume de encomendas e contratações, pelo do Amaral. significado que tem enquanto investimento estrangeiro em Cada vez mais se recorrerá ao conceito de modulação Portugal e pelo volume que pode atingir, não deve ser de forças, à conjugação inter-ramos, à cooperação opera-adiado nem inviabilizado. cional. O treino de operação conjunta deverá ser estimula-

Por fim, este novo sistema de planeamento e consigna- do e desenvolvido, desfazendo bloqueios corporativos, ção de despesas com equipamento permite enfrentar, com guerras de imagem ou reservas de campo de actuação. segurança e sobriedade, as obrigações decorrentes do Pac- Má política seria deixar, uma vez que fosse, todo esse to de Estabilidade e Crescimento, passando a lógica do equipamento, ou parte dele, mal utilizado por razões orgâ-sistema a contrariar a prática, tão usual e, infelizmente, tão nicas ou institucionais, de defesa de interesses corporativos verificada, de transitar saldos de um ano para o seguinte. ou por reservas meramente formais. Esse, só por si, será um importante factor de aumento das Cada vez mais teremos de avançar para a lógica de for-

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ças integradas conjuntas, sendo este o momento para defi- Aplausos do PCP. nir doutrinas e práticas sobre a centralização operacional do comando. De resto, a instituição, no futuro, de um efec- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Se-tivo Comando Operacional Conjunto parece ter muito mais cretários de Estado: Ouvi ontem o Sr. Ministro da Defesa vantagens do que inconvenientes. Nacional, via televisão, a intimar os portugueses a optarem

A própria organização das nossas Forças Armadas terá entre ter uma Marinha de Guerra ou uma Guarda Costeira. de ser reanalisada à luz das transformações introduzidas no Penso que todos os Ministros deviam seguir este exemplo. regime de Serviço Militar, mas igualmente à luz da utilida- Por exemplo, o Ministro da Economia devia obrigar os de operacional e da verdadeira utilidade pública que terá portugueses a escolherem entre a economia periférica e de se reconhecer ao aparelho militar e às suas cruciais dependente que têm e uma economia sustentada, desen-missões de defesa e promoção do interesse nacional. volvida e modernizada. O Ministro da Ciência intimaria os

E isso só poderá fazer-se, efectivamente, quando hou- portugueses sobre se queriam esta investigação pobrezinha ver uma consciência cívica nacional favorável ao investi- ou se queriam construir um acelerador de partículas e mento racional e ponderado na nossa capacidade militar. outros caros meios de investigação avançada. O Primeiro-Para que tal seja possível, há que travar nesta Assembleia Ministro intimava os portugueses sobre se queriam ser o os debates que se mostrem necessários para que se adquira país europeu com o maior fosso entre pobres e ricos ou se o máximo consenso acerca das metas, dos objectivos e dos queriam uma elevação significativa das pensões e do salá-meios das Forças Armadas. rio mínimo.

Que se tirem as ilações devidas do exemplo de com- O que se sonha tem a relevância que o poema assinala: promisso e cedências mútuas que certamente foi preciso «o sonho comanda a vida». Mas atrás de cada sonho destes fazer para chegar à decisão do Conselho Superior de Defe- há o pesadelo da tesoura do Ministro das Finanças (que, sa Nacional favorável à presente proposta de lei de pro- ainda por cima, ele anda agora a descobrir) e do redil de gramação militar. condicionantes financeiras e orçamentais da União Euro-

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Que cada um de nós e peia. Por isso, uma lei de programação militar não é um dos nossos grupos parlamentares dê o seu contributo para exercício de voluntarismo e fé, deve ser um exercício sério um indispensável esclarecimento da opinião pública sobre de definição do nível de prioridade que assume a compo-o papel e a relevância das nossas Forças Armadas, recu- nente militar de defesa nacional (de que resultará o volume sando a demagogia fácil e assumindo a responsabilidade financeiro global consignado) e um exercício de definição de dar um valor social efectivo a essa componente tão das prioridades de investimento. Há sempre escolhas, e o importante da nossa vida colectiva. que se discute aqui são essas escolhas, os volumes finan-

ceiros envolvidos e a forma de os conseguir. Aplausos do PS. A proposta do Governo envolve elevados níveis finan-ceiros. Para o presente sexénio, 284 milhões de contos, Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice- com uma média de 47,3 milhões de contos/ano (a recaírem

Presidente Mota Amaral. mais fortemente nos dois últimos anos, 2005 e 2006, por- tanto, para o governo seguinte). Para o total dos três sexé-O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- nios e anos seguintes, o valor é de 1091 milhões de contos

lavra o Sr. Deputado João Amaral. para 35 anos, com uma média anual, a preços constantes, de 31 milhões de contos. Desse total, há 800 milhões de O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, permita- contos que serão gastos em leasing, a que o Governo tem

me que comece por uma referência introdutória muito de recorrer para continuar a ser o bom aluno da Europa, breve. cumpridor do Pacto de Estabilidade, e para evitar a onera-

Encontrando-se em Portugal o Chefe de Estado da Re- ção do volume da dívida pública. No período de três sexé-pública de Cuba, permita-me que saúde a sua presença e nios que a Lei de Programação Militar fixa – já houve um lhe deseje boa estada e êxito nos contactos que mantém ao período de 5 anos, já houve um de 6 anos e, agora, é um mais alto nível do Estado português. período de 18 anos – outros será necessário inscrever,

aumentando assim, ainda mais, aqueles valores. Aplausos do PCP. Por isso, com tão altas verbas inscritas decorrentes des- ta proposta de lei, na decisão dos programas de investi-Lembro que, ainda há poucos meses, uma delegação mento a executar deve haver uma fundamentada e demo-

presidida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, rada ponderação, com base na defesa e prossecução do e integrando representantes de todos os partidos, teve interesse nacional, único critério que o povo português oportunidade de visitar Cuba e de conversar prolongada- compreenderá e defenderá para um tão alto volume de mente com o Presidente Fidel Castro,… gastos previstos.

A questão não é saber se era bom ter um porta-aviões, O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E com a oposição! ou uma esquadra de F-18, ou mísseis guiados e balísticos de longo alcance. A questão é definir o que é necessário O Orador: —… com expressa satisfação e reconhe- para a defesa do interesse nacional e quais são as melhores

cimento de todos os membros dessa delegação, como o opções para esse efeito. Sr. Presidente da Assembleia da República muito bem Pela nossa parte, tomando, por exemplo, o caso dos anunciou. submarinos, não temos dúvidas que eles são um meio

importante, por isso votámos favoravelmente o programa

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na segunda Lei de Programação Militar e fizemo-lo nova- É também o conceito de projecção de força que está mente, na sua revisão, em 1997. Só não tomámos essa explícito no programa do navio polivalente, cujo encargo posição em 1998, quando ficou claro que, com o recurso mais que triplica em relação à terceira Lei de Programação ao leasing, o valor do programa dispararia. Como agora se Militar. vê, os custos do leasing mais que duplicam o valor da Quanto aos submarinos, é evidente que a sua operacio-aquisição. Comprando os submarinos nas condições pro- nalidade só é conseguida com a sua afectação e a partici-postas, faz-se uma escolha em prejuízo de outras. pação nas esquadras da NATO, designadamente no Atlân-

As fragatas João Belo acabam o ciclo de vida e o res- tico e no Mediterrâneo. pectivo interesse militar; o reabastecedor Bérrio está no O enquadramento destas opções não assenta, assim, no fim da vida útil; não há draga-minas; o balisador Schultz edifício conceptual que tem no seu topo a Constituição e Xavier está com quase 30 anos; vamos diminuir o número onde as Forças Armadas têm como missão primordial a de unidades de patrulha oceânica, pois serão abatidos mais defesa militar da República. Nem assenta sequer no desac-navios do que os que se projecta construir, que, aliás vão tualizadíssimo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, durar mais anos a construir do que devia suceder, face ao datado de 1994. Assenta, como, aliás, o Sr. Ministro aqui estado em que já estão as corvetas Baptista Andrade e disse, no novo Conceito Estratégico da NATO, de 1999, e João Coutinho. Eis exemplos concretos, no âmbito da na «Iniciativa de Capacidades de Defesa», aprovada pela Marinha, do que significam estas opções – Sr. Deputado NATO e decorrente daquele novo conceito. E deriva da Candal, como vê, quantifico e mostro o que se passa efec- nova política europeia comum de segurança e defesa e dos tivamente. compromissos que o Governo assumiu em Nice, na Confe-

Analise-se, então, a proposta de lei, embora tenha de rência de Geração de Forças que delineou a Força de assinalar-se que a abordagem é feita na Assembleia da Reacção Rápida de que a União Europeia decidiu munir-República em condições péssimas. se.

Ouvi o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional O Conceito de Projecção de Força é, precisamente, um dizer que havia um relatório, mas a verdade é que a Co- conceito (oposto aos clássicos conceitos da NATO, inclu-missão tomou conhecimento desta proposta de lei há 10 indo o de defesa avançada) que decorre desta reorientação dias, teve uma reunião, de 1 hora, com o Sr. Ministro e das políticas de defesa da NATO e da União Europeia. As ainda está à espera de mais documentação – é natural que o opções relevantes desta quarta Lei de Programação Militar esteja. inserem-se nessa reorientação e nos conceitos de mobili-

Esta proposta já deveria ter sido discutida e aprovada dade, projecção de força e interoperacionalidade que, entre em 2000, mas tem sido sempre assim. Todas as leis de outros, a caracterizam. programação militar, uma a uma, chegam à Assembleia já Esta descrição não omite, no entanto, o que quero sub-no meio da primeiro ano da sua execução e sempre com a linhar sem margem para dúvidas. Na quarta Lei de Pro-pressão de uma necessidade de urgente aprovação. gramação Militar, e considerando o baixo nível do equi-

Analisando a proposta, nestas difíceis condições, realço pamento das Forças Armadas, a generalidade dos progra-os seguintes pontos. mas tem significado para a defesa do interesse nacional,

Primeiro, as novas opções contidas nesta proposta, isto incluindo nos que acima referi como decorrentes dos no-é, aquilo que as distingue da anterior lei, relevam mais das vos conceitos NATO e União Europeia. Há na lei progra-exigências específicas da NATO e da Força Europeia de mas de alto interesse nacional, desde as patrulhas oceâni-Reacção Rápida do que do interesse nacional. Segundo, o cas à Brigada Ligeira de Intervenção ou aos Agrupamentos modelo de financiamento seguido onera extraordinaria- de Defesa Territorial dos Arquipélagos, passando pelos mente o seu custo, agravado, além do mais, pelo facto de PUMA, pelos helis do Exército, etc. A questão é que as os vendedores e os bancos financiadores saberem à partida carências são tais que parece que tudo o que vier é ganho. que, para o cumprimento do Pacto de Estabilidade, o Go- Mas não é assim. Há que fazer escolhas. verno é obrigado a recorrer ao leasing. Terceiro, as possi- Por exemplo, porquê os programas para duas esquadras bilidades de alteração de programas ou do cronograma na de F-16? Não chega uma esquadra para as necessidades sua execução concedidas ao Ministro da Defesa Nacional nacionais? Porquê o programa do Exército «Forças de são tais que o conteúdo da Lei de Programação Militar é Operações Especiais», quando a sua justificação é, essen-uma pura mistificação, já que todos os programas podem cialmente, «as solicitações cada vez maiores da NATO»? ser alterados, podem ser cancelados e novos programas Quanto ao know-how, ao «saber-fazer» em matéria de podem ser incluídos, tornando-a, no essencial, uma lei de operações com meios submarinos, exploraram-se outras autorização de um plafond anual de gastos com investi- possibilidades que, em articulação com os aliados, permi-mentos militares. tissem manter esse «saber-fazer» sem comprometer um

Analisemos ponto por ponto. valor que representa qualquer coisa como 15,4 milhões de Quanto à questão da fundamentação das novas opções, contos/ano durante 25 anos?

dos três programas novos com grande expressão financei- Uma nota ainda. Não é adequado fundamentar progra-ra, dois assentam no conceito de projecção de força (a mas nos interesses da economia em geral ou nos interesses substituição dos C-130 e, parcialmente, a substituição dos dos grupos de pressão das indústrias de defesa. No primei-C-212) e, quanto ao terceiro (o programa de modernização ro caso, é uma inversão de conceitos, no segundo caso, é dos P-3), é expressamente referido que «Portugal acordou uma promiscuidade inaceitável. atribuir à NATO estes meios como Força da Reacção Rá- pida». O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Esclareço a Câ-O Orador: —O que releva é o interesse nacional, não mara de que o Sr. Deputado João Amaral não beneficiou

os interesses de grupo. de qualquer benevolência especial por parte da Mesa mas, Passo ao modelo de financiamento. sim, da cedência de 3 minutos por parte do Partido Ecolo-Retomo a questão, não para voltar a questionar a opção gista «Os Verdes», não tendo chegado a esgotá-lo.

pelo leasing, já que a nossa crítica é a montante, está na Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado crítica à aceitação do modelo de política económica, finan- Paulo Portas. ceira e orçamental da união económica e monetária, reto- mo a questão, sim, para evidenciar a gravosidade dos O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. encargos que representa essa opção. O encargo da opera- Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate ção dos submarinos é de cerca de 51% do custo total. Se a ocorre com algum dramatismo, porque, pela primeira vez relação for semelhante, como é natural que seja, nos outros em muitos anos e certamente desde que o regime democrá-quatro programas que se indicia como sendo de recurso ao tico se tornou um regime de subordinação do poder militar leasing, o total de encargos rondará 37% do total de 1091 ao poder civil, parece, pelos discursos já produzidos nesta milhões de contos previstos para o sexénio e anos seguin- Câmara, que se rompeu o consenso democrático e atlantis-tes. ta à volta das Forças Armadas.

O terceiro ponto tem a ver com a credibilidade da pro- posta de lei. Vozes do CDS-PP: —É verdade!

Já sabemos o que se passa com a aprovação destas leis. Nenhuma das três leis foi executada a níveis minimamente O Sr. João Amaral (PCP): — Não é preciso tanto! aceitáveis. A que ainda se encontra em vigor neste momento, a terceira Lei de Programação Militar, em 2000, O Orador: —Compreendo a satisfação do Sr. Deputa-teve um saldo global de 35,19 milhões de contos, o que do João Amaral, e o Sr. Deputado há-de compreender a corresponde a 54% da verba inscrita, apesar de o Governo minha preocupação! considerar uma parte comprometida.

Esta sucessão de saldos arrasta-se há 15 anos, represen- Risos do PCP. ta a quebra do compromisso que a Nação assume para a concretização dos seus objectivos de Defesa Nacional na Pela primeira vez, desde que o poder civil subordinou componente militar. democraticamente o poder militar, o consenso dos partidos

Mas, pior do que os saldos, é a manipulação que a lei democráticos e atlantistas quanto a leis estruturantes sobre permite. O n.º 3 do artigo 5.º permite que, na revisão bie- as Forças Armadas parece ter entrado em crise,… nal, sejam cancelados e alterados programas; o n.º 4 do artigo 8.º permite exceder o montante previsto para cada O Sr. João Amaral (PCP): — Ah, pois!… programa em mais de 30% em cada ano; e o n.º 3 do artigo 13.º permite ao Ministro da Defesa Nacional fazer transfe- O Orador: —…o que não é motivo de satisfação para rência de verbas entre programas com a mesma classifica- ninguém, excepto, naturalmente, para aqueles que queriam ção funcional (mas todos os programas têm a mesma clas- outras Forças Armadas, para outras missões que não aque-sificação funcional!) e até transferência de programas las em que nós acreditamos, ou para aqueles que nunca existentes para novos programas, sem nenhum limite. acreditaram na Aliança Atlântica e que gostariam que

Assim, o que temos é uma pseudo-lei, com pseudo- Portugal de lá saísse. programas e pseudo-valores discriminados. Quando muito, há um valor certo, o valor de tecto, embora deva dizer-se Vozes do CDS-PP: —Muito bem! que, com a política seguida até hoje de saldos acumulados, tal valor nada significa. O Orador: —Por outro lado, este debate acontece, ou

Este não é um quadro legislativo que corresponda à deveria acontecer, num momento de solenidade que, aqui necessidade de garantir a estabilidade das previsões de ou ali, se perdeu em algumas intervenções, que, a meu ver, investimento militar, nem é o que corresponde à defesa do são laterais relativamente ao objectivo essencial. E, para a interesse nacional. economia do debate, considero relevante colocar a questão

O Sr. Ministro da Defesa Nacional dirá que está a fazer frontalmente tal como tem de ser colocada. Qual é a opção o mesmo que fizeram os 11 ministros que o antecederam. do Estado português? É ter ou não Forças Armadas? Legí-De facto, não é verdade. A quarta Lei de Programação tima e democraticamente, qualquer das posições é defen-Militar é inquestionavelmente pior do que a terceira, como sável; mas, que fique claro, aos que recusam às Forças esta foi pior do que a segunda. Armadas meios para cumprirem a sua missão deve colo-

Na segunda Lei de Programação Militar, o PCP abste- car-se a questão: como vão elas cumprir a sua missão se o ve-se em votação final global, considerando que o saldo poder político não lhes confere os meios necessários para global da lei correspondia a um esforço orientado essen- tal? cialmente para a defesa do interesse nacional. Não é essa a lógica da presente proposta de lei, não poderá ser aquela a O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! posição que assumimos face à mesma.

O Orador: —Nós entendemos que o País deve ter Aplausos do PCP. Forças Armadas, porque fazem parte da identidade de Portugal, porque garantem a nossa segurança, porque são

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elemento indispensável da nossa soberania, porque desem- sobre as Forças Armadas seja tentado entre os partidos penham missões fundamentais junto das populações civis democráticos até à exaustão,… quando o poder político lhes pede socorro e porque permi- tem honrar os compromissos internacionais de Portugal, Vozes do CDS-PP: —Muito bem! assumindo eu que há uma visão estratégica de compromis- sos internacionais de Portugal que ainda não foi quebrada O Orador: —… para que não fiquemos todos respon-nesta Câmara. sáveis de, à frente do interesse nacional das Forças Arma-

Se estamos entendidos quanto à necessidade de Portu- das, termos colocado questões que, apesar de relevantes, gal ter Forças Armadas devemos, com frontalidade, assu- fazem parte da dialéctica partidária. mir o seguinte: se queremos Forças Armadas temos de as equipar, e se temos de as equipar precisamos de adquirir o Vozes do CDS-PP: —Muito bem! equipamento respectivo.

Assim, chegada a questão a este ponto, não só temos de O Orador: —Eu entendo, e por isso me preocupo reconhecer que ao longo dos últimos 10 anos, pelo menos, muito, que não é certamente popular falar em equipamen-houve desinvestimento objectivo nas Forças Armadas tos para as Forças Armadas. Não é popular falar em equi-portuguesas — e é por isso que chegamos a esta situação pamentos para as Forças Armadas, pois não, Srs. Deputa-crítica — como também temos de salientar que é próprio dos, mas talvez seja necessário dizer aos portugueses que do Estado que temos encontrar-se no dilema sistemático: hoje o Estado não pode fazer certas missões, como, por como não sabe controlar o que gasta não tem dinheiro para exemplo, de resgate de reféns portugueses, por não ter nas comprar aquilo que precisa. suas Forças Armadas os meios necessários.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Exactamente! Vozes do CDS-PP: —Exactamente! O Orador: —Portugal fez uma opção pela profissio- O Orador: —Não é popular falar no equipamento das

nalização das Forças Armadas e, perante a necessidade de Forças Armadas, pois não será, mas talvez seja necessário as dotar de equipamento militar, chegados aqui, ou nós dizer ao País que quando o Estado quer ter uma política assumimos a necessidade de equipar as Forças Armadas, externa, como aconteceu em Timor, recorreu às Forças para elas poderem cumprir a sua missão, ou então o que Armadas, que quando o Estado português quer solidarizar-pretendemos é uma hipocrisia, que as Forças Armadas se com populações afectadas por uma tragédia recorre às marchem na parada, mas não façam mais nada, sendo Forças Armadas,… assim inúteis, ou — e se calhar não dizemos — que Portu- gal não tenha Forças Armadas. Para isto nós não estamos Vozes do CDS-PP: —Muito bem! disponíveis!

O Orador: —… que quando o Estado português, Vozes do CDS-PP: —Muito bem! como ainda agora se viu, quer limpar a sua face, pelo me- nos quanto às consequências de uma tragédia, como a que O Orador: —Ontem, num debate televisivo, uma pes- aconteceu em Entre-os-Rios, é às Forças Armadas que

soa que respeito muito e que tem grande tradição nesta recorre. Câmara, o Engenheiro Ângelo Correia, disse com clareza que o País precisa de uma lei de programação militar e que Vozes do CDS-PP: —Muito bem! a proposta do Governo merece, pelo menos, ser discutida.

É certo que entre a tese da Dr.ª Manuela Ferreira Leite O Orador: —Não será popular falar de equipamentos e a tese do Engenheiro Ângelo Correia há apenas uma para as Forças Armadas, mas é necessário explicar aos subtil diferença. Estamos todos de acordo num ponto: este portugueses que o País, se quer ser soberano, se quer ter Governo não sabe controlar a sua despesa, e, como não uma estratégia, se quer socorrer populações civis, se quer sabe controlar a sua despesa, propõe ao Parlamento um estar preparado para missões de socorro de portugueses modelo de financiamento da programação militar que não que sejam afectados longe daqui, se quer tudo isto e algo é nem adequado nem apropriado. Só que eu e o Engenhei- mais, tem de ter Forças Armadas equipadas. ro Ângelo Correia não penalizamos as Forças Armadas pelos erros do Governo, enquanto que a Sr.ª Dr.ª Manuela Aplausos do CDS-PP. Ferreira Leite, que muito estimo, pela posição que a aqui tomou, penaliza as Forças Armadas, já castigadas pelos Ora, talvez seja também necessário dizer ao País que erros do Governo. sem lei de programação militar há interesses objectivos —

empregos que são ou não criados, mercados que são ou A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não é ver- não dados e investimentos da indústria civil e militar liga-

dade! da a esta matéria — que estão em causa neste debate, por muito que ele já possa interessar a poucos Deputados ou a O Orador: —Ora, eu entendo — e entendo represen- pouca comunicação social. É isto que é o interesse nacio-

tando uma linha com uma tradição de 27 anos nesta ban- nal de que estamos a falar. cada — que tem de se proteger as Forças Armadas das questões partidárias. Entendo que, ao menos, o consenso Vozes do CDS-PP: —Muito bem!

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tramar tenha direito a ver contado para o tempo de reforma O Orador: —E, uma de duas: ou priorizamos o objec- o tempo que esteve na guerra no Ultramar.

tivo ou o priorizamos o método. Sobre o método também não estamos de acordo, mas, que fique claro, não culpamos Vozes do CDS-PP: —Muito bem! as Forças Armadas daquilo que é culpa do Governo.

O Orador: —É este o momento de o exigir, porque Vozes do CDS-PP: —Muito bem! vocês precisam de um voto nesta Câmara; é este o momen- to de agir em nome daqueles que nós, no programa eleito-O Orador: —Sobre o objectivo estamos de acordo: ral, visámos defender.

equipar as Forças Armadas de uma forma decente, digna e moderna. Vozes do CDS-PP: —Muito bem!

Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Orador: —E peço-lhe, Sr. Ministro, que olhe para os projectos de lei sobre esta matéria foram entregues na O Orador: —Em todo o caso, será necessário, se esta Assembleia e para o relatório do Sr. Deputado João Ama-

lei passar para a especialidade, controlar de forma muito ral e que tente, connosco, encontrar uma solução para os mais clara qualquer modificação de investimentos ou de antigos combatentes que nos permita, de cabeça tranquila, programas, porque não se modificam investimentos ou dizer que estamos a preparar o futuro sem deixar do passa-programas sem se pedir autorização à Assembleia da Re- do algo de muito sério para resolver. pública; será necessário ouvir os chefes militares sobre cada programa e a sua priorização, e nada disto poderá Vozes do CDS-PP: —Muito bem! sequer ser feito se esta lei não puder chegar à discussão na especialidade. Mas — connosco, Sr. Ministro, há sempre O Orador: —Por isso, Sr. Ministro, não definirei um «mas» —, dito isto, que é essencial, para nós há algo hoje… que é também essencial, Sr. Ministro: estamos a tratar do futuro das Forças Armadas, porém não aceitamos tratar do O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, futuro das Forças Armadas senão cuidarmos da herança faça o favor de concluir, pois já esgotou o tempo. que ainda temos do passado das Forças Armadas. Estamos a tratar do amanhã das Forças Armadas, mas não aceita- O Orador: —Termino já, Sr. Presidente. mos ir para o amanhã das Forças Armadas com uma ques- Por isso, Sr. Ministro, não definirei hoje o sentido de tão pendente, do ontem e do anteontem, das Forças Arma- voto da minha bancada, mas digo-lhe, com toda a clareza, das. que encontrar uma solução justa para os antigos combaten-

Pedi aos portugueses força para ajudar a resolver pro- tes, aqui e agora, é um elemento determinante para o senti-blemas, para defender causas e obter resultados, é justa- do de voto que iremos adoptar no momento oportuno. mente, hoje, o momento para vos dizer o seguinte: enten- demos que é importante modernizar as Forças Armadas Aplausos do CDS-PP. mas também entendemos que tão importante como moder- nizar as Forças Armadas é resolver o problema dos antigos A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-combatentes. dente, peço a palavra para exercer o direito regimental da

defesa da honra da bancada. Vozes do CDS-PP: —Muito bem. O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada, O Orador: —E estamos a dizê-lo com toda a frontali- peço o favor de indicar o ponto em que se considera agra-

dade! Não se prepara o amanhã continuando ou perpe- vada. tuando uma injustiça sobre quem há 30 ou 40 anos comba- teu em nome de Portugal e vê hoje o Estado negar-lhe um A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD) – Sr. Presidente, direito elementar, que o tempo de serviço do Ultramar sinto-me atingida pelo facto de o Sr. Deputado Paulo Por-conte para a reforma. tas ter nomeado o meu nome, considerando que a minha

posição penalizava as Forças Armadas. Como não faz Vozes do CDS-PP: —Muito bem! parte da minha ideia semelhante afirmação, como ela não corresponde à afirmação do Sr. Deputado Paulo Portas, O Orador: —Tão importante como comprar o equi- penso que tenho de dar um esclarecimento, porque admito

pamento para o futuro é resolver o problema que as Forças que o Sr. Deputado Paulo Portas não tenha percebido aqui-Armadas e o Estado criaram àqueles que o serviram; tão lo que eu disse. importante como proteger a instituição é ajudar as pessoas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas não a quis O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Exactamente! ofender, Sr.ª Deputada! O Orador: —Portanto, Sr. Ministro, convido o Go- O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada, há

verno a estudar tecnicamente e depois a discutir connosco um problema adicional, que é o de o Grupo Parlamentar do uma solução justa para os antigos combatentes, uma solu- PSD não dispor de tempo. Mas, enfim, a Mesa concede-lhe ção que permita que finalmente quem fez a guerra do Ul- 1 minuto.

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sas receitas e atribuí-las à despesa corrente. É pena que A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi- não tenha sobre a cabeça o peso da dívida pública para ser

dente, peço-lhe desculpa, mas, se me permite, a figura obrigado a amortizar, com essas receitas, a dívida pública. regimental da defesa da honra não desconta no tempo…

Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sendo assim,

melhor ainda. Em vez de dispor de 1 minuto, por benesse A Oradora: —Este é, portanto, um ponto essencial da Mesa, dispõe de 3 minutos pelo Regimento. Fica bene- que na gestão do Orçamento não é possível mantermos. ficiada. Não vale a pena estarmos aqui demagogicamente, hoje, a

defendermos algo que não conseguimos cumprir a partir de A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Muito obri- 2005/2006.

gada, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Paulo Portas disse que percebia a mi- O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada,

nha posição e que ela correspondia a uma penalização das peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo regimental. Forças Armadas. Quero dizer-lhe que faço parte das pes- soas que consideram que existe praticamente apenas uma A Oradora: —Vou terminar, Sr. Presidente. função que pertence ao Estado e que não pode ser desem- O Sr. Ministro das Finanças tem afirmado, e correcta-penhada por mais ninguém. mente, que a margem de maleabilidade, a margem de ma-

Admito que a educação, a saúde, possam ser desempe- nobra do Governo para reduzir a despesa é mínima. É nhadas pelo sector privado; admito que muitas das funções verdade! Soluções desta natureza rigidificam cada vez ou praticamente a grande parte das funções que são de- mais a despesa; a margem de manobra é cada vez menor. sempenhadas pela Estado possam ser transferidas para o Em 2006, não existirá hipótese de ter esta rigidez na des-sector privado. Porém, nunca a defesa de um País! Portan- pesa. to, se considero que há função que o Estado tem de É sobre isto que, em meu entender, as pessoas deve-desempenhar uma delas é exactamente a da defesa. Logo, riam pensar numa outra forma de financiamento; não não tenho qualquer intenção em penalizar as Forças Arma- ponho em causa, porque, desconhecendo-o, não sou capaz das, porque também considero que as Forças Armadas de de discutir, o programa que aqui está em causa. um país têm muito a ver com a sua identidade, com a sua história e muito mais num país como o nosso. Vozes do PSD: —Muito bem!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica- ções, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. O Orador: —Simplesmente, o que eu acho é que

aquilo que pedem aos Deputados para aprovarem nesta O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, a Sr.ª proposta de lei não é isso, Sr. Deputado Paulo Portas. Deputada Manuela Ferreira Leite sabe que eu, em nenhu-Talvez eu não tenha tido tempo suficiente para me explicar ma circunstância, nem que tivesse ensandecido, teria a completamente, mas a minha perspectiva é a de que o que intenção de a ofender, porque é das pessoas que mais res-aqui está em causa é um problema de natureza orçamental peito nesta Casa. e não de defesa militar. Não quis discutir este ponto não só porque não sou especialista na matéria como entendo que O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — É evidente! ele é uma claudicação deste Governo quando vem à As- sembleia da República dizer: «para a defesa, que é a minha O Orador: —Agora, a nossa divergência nesta maté-única função, não tenho dinheiro». Considero rigorosa- ria é só uma, e foi por isso que invoquei a opinião do mente o contrário daquela que foi a sua interpretação! Engenheiro Ângelo Correia que, em matéria de defesa Nunca um Governo pode vir à Assembleia dizer que para nacional, é uma opinião forte, consistente, com experiência um programa de defesa, que entende ser essencial, não tem e com um sentido realista das opções que temos pela fren-dinheiro! Então, se não tem dinheiro para isso, tem dinhei- te. ro para quê? Já chegámos ao ponto de não ter dinheiro Também lhe faço a justiça de perceber que não tem a para cumprir o programa de defesa a que se propõe?! intenção de penalizar as Forças Armadas. Agora, deste

A única coisa que digo, mantenho e reafirmo, é que, do debate — e é aqui que está a diferença — pode acontecer ponto de vista orçamental, se pague, se financie… que não a intenção mas o resultado seja uma terrível pena-

lização das Forças Armadas. E é por isso — opinião que O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Mas como?! consideramos relevante — que as chefias militares pedem, claramente, ao poder político que não deixem as Forças A Oradora: —… através da assunção clara da dívida Armadas sem meios, sem equipamentos.

pública, Sr. Deputado! Porque isto é a dívida pública es- condida! Logo, estamos simplesmente a pedir que ponham O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Claro! a dívida pública às claras!

Srs. Deputados Paulo Portas e Basílio Horta, se a dívi- O Orador: —Podemos sair muito satisfeitos de um da pública não está inscrita, o Estado, quando tem receitas debate político, mas é, no dia seguinte, no território das de privatizações, tem uma enorme tentação em pegar nes- Forças Armadas, que o problema se coloca, é na crise das

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Forças Armadas que o problema se coloca. E eu, como quiser resolver o problema que queremos resolver. líder de um partido com 27 anos de sentido de Estado nesta matéria, não posso contribuir para uma crise nas Aplausos do CDS-PP. Forças Armadas, desta vez por falta de equipamentos, desta vez por falta de meios,… O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Se lhe disserem

que não, o senhor vota contra e cria a crise das Forças O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Tem toda a razão. Armadas. O Orador: —… até porque chegámos aqui por um O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço

longo desinvestimento nas Forças Armadas. a palavra, para interpelar a Mesa. Sr.ª Deputada, a nossa divergência é só esta: ambos

condenamos o método, mas eu pondero mais o objectivo O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Diga-me, por fa-de garantir que as Forças Armadas não sejam prejudicadas vor, a razão da interpelação, Sr. Deputado. pelos erros daqueles senhores. E é por isso que considero que é preciso substituir aqueles senhores, porque o País O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, a in-não aguenta, nem nas Forças Armadas nem nos outros terpelação à Mesa é sobre a condução dos trabalhos por sectores, erros sobre a despesa como aqueles que o Gover- parte da Mesa e, no caso concreto, por parte de V. Ex.ª, Sr. no tem cometido. Presidente, que está a presidir à sessão.

No entanto, se há uma matéria que considero quase re- gra de ouro das discussões sobre a defesa nacional, há O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Faça favor. tantos anos em Portugal, é a de tentarmos proteger, se quiser, isolar da querela político-partidária, porque é de O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, todos uma instituição que a senhora preza, e eu também pelas temos consciência de que há limites nesta Câmara que não mesmas razões, que aqui tratamos. Até lhe digo que, ape- podem nem devem ser ultrapassados; portanto, quando sar de tudo, há mais funções do Estado que são insubsti- estes são ultrapassados o Sr. Presidente, ou quem estiver tuíveis, não é só a nossa defesa nacional, é também a nossa em sua substituição, como é o caso de V. Ex.ª Sr. Vice-segurança, a nossa justiça e a nossa diplomacia. Estas Presidente Mota Amaral, tem de chamar a atenção dos quatro funções são insubstituíveis, indiscutivelmente. Deputados que o fazem.

Temos de conseguir — e é este o apelo que faço, e É evidente que, neste momento, não estou a referir-me também aqui a minha posição é apenas levemente diferente aos limites da hipocrisia política a que acabámos de assistir da sua… Eu quero ajudar a resolver o problema do equi- quando se defende acerrimamente a necessidade de isolar pamento das Forças Armadas, melhorando a proposta as Forças Armadas das querelas políticas e, depois, se diz apresentada pelo Governo e resolvendo um problema pen- «nós queremos as Forças Armadas, estamos disponíveis dente, que é um problema que tem 12 governos e 27 anos e para aprovar esta lei,… que nunca ninguém teve coragem para tentar resolver! Vamos ver se há uma solução. Se houver, tanto melhor; se O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com os antigos não houver, não temos responsabilidade nisso, porque combatente! demos o nosso sentido de Estado, o nosso sentido de res- ponsabilidade. O Orador: —… mas só se vocês…», Governo, «…

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite. Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas. O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, o Sr. Deputado, agora, ouça! Ouça!

seu tempo esgotou. Peço-lhe que termine. Primeiro, defendem acerrimamente a necessidade de isolar as Forças Armadas das querelas políticas e, depois, O Orador: —Eu fui claro, Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira dizem: «nós queremos as Forças Armadas, estamos dispo-

Leite. níveis para aprovar esta lei, mas só se vocês…» — Gover- no — «…aceitarem a nossa chantagem, o nosso ‘queijo’ Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite. deste momento»! Não é sobre este limite da hipocrisia política a que me quero referir. Não! Repare numa coisa… O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

não posso consentir o diálogo. Além disso, o Sr. Deputado Protestos do CDS-PP. Paulo Portas tem de concluir.

O Orador: —Quero referir-me às expressões utiliza-O Orador: —Vou concluir, Sr. Presidente. das pelo Sr. Deputado Paulo Portas sobre a existência de Sr.ª Deputada, apesar de nos darmos bem não podemos partidos democráticos nesta Assembleia, pretendendo com

dialogar fora do contexto das regras. isso indiciar ou fazer alguém crer que haverá nesta Assem-No entanto, digo-lhe uma coisa: nós não queremos que bleia partidos não democráticos.

saia daqui um sério prejuízo para as Forças Armadas; está Ora, isto não pode ser aceitável por quem está a condu-nas mãos do Governo conseguir que isso não aconteça, se zir a Mesa sem chamar atenção.

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este Ministro da Defesa Nacional que esta questão também Aplausos do PCP. se resolveu. A minha pergunta é esta: sabendo o Sr. Deputado Pau-Todos os partidos com assento neste Parlamento são lo Portas a disponibilidade do Governo para estudar crite-

eleitos democraticamente e são democráticos. Portanto, se riosamente a forma de resolução dessa questão, que é uma alguma dúvida houver sobre algum destes partidos é sobre questão de justiça e que esta geração tem de resolver para o aquele que se aproxima mais dos partidos do Sr. Fini, do com a geração que a antecedeu — e se tivermos aqui um Sr. Bossi e do Sr. Haider! debate sobre gerações é importante que isto também se

diga —, será suficiente para a bancada do Partido Popular Aplausos do PCP. a afirmação de que o Governo está profundamente empe- nhado em encontrar uma solução nesse domínio num O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Oc- barème em que exista uma componente contributiva por

távio Teixeira, quero fazer-lhe notar que o Sr. Deputado parte da despesa pública e outra por parte dos regimes Paulo Portas, referindo-se aos partidos que estão em desa- contributivos, começando, nos primeiros anos, pelo inves-cordo com ele, sublinhou tratarem-se de partidos democrá- timento em despesa pública e, subsequentemente, em con-ticos e atlantistas! tributivo?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente, demo- O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

cratas e atlantistas! tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Eu juntei os dois O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

adjectivos. O Sr. Deputado Paulo Portas não pode, obvia- Ministro da Defesa Nacional, a minha resposta é simples: mente, seria uma afronta inqualificável, negar a democrati- não! Não é suficiente, porque este problema já aguardou cidade de qualquer dos partidos com assento neste Parla- 12 governos e 27 anos. Não é suficiente, porque é pelo mento, mas pode contestar as posições mais ou menos menos necessário, para regularizar a situação da previdên-atlantistas dos partidos, e foi este o entendimento que tirei. cia dos antigos combatentes, encontrar um quadro legal

É óbvio que se, porventura, o Sr. Deputado Paulo Por- próprio, aprová-lo a tempo e passar a operar financeira-tas tivesse isolado os partidos democráticos dos não demo- mente, no mínimo, no próximo ano. cráticos eu ter-lhe-ia retirado imediatamente a palavra. Portanto, é necessário que o Governo estude — e repito

Nestas condições, pelo menos da minha parte, não sin- as expressões que usei — tecnicamente a dimensão do to de forma alguma ter falhado na minha responsabilidade problema e que discuta connosco as soluções para resolver sobre a condução dos trabalhos. o problema dos antigos combatentes. E tenho todo o orgu-

Sanado este pequeno problema, para pedir esclareci- lho em ligar o problema dos antigos combatentes à questão mentos ao Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra o Sr. do futuro das Forças Armadas, porque uns e outros servi-Ministro da Defesa Nacional, dispondo de tempo cedido ram e servem o Estado português e não pretendo investir pelo Grupo Parlamentar do PS. no amanhã deixando um problema pendente do passado.

É, portanto, com orgulho que trato aqui o problema dos O Sr. Ministro da Defesa Nacional: —Sr. Presidente, antigos combatentes, como VV. Ex.as já trouxeram noutras

permita-me que faça uma pergunta ao Sr. Deputado Paulo ocasiões. Cada um escolhe o momento adequado para Portas na sequência da sua intervenção. fazer valer as suas causas e obter resultados, Sr. Dr. Octá-

Parece que é uma fatalidade deste Ministro da Defesa vio Teixeira. Nacional ser crucificado a resolver problemas que têm Lamento que esteja muito irritado,… antecedentes históricos de pelos menos três décadas, como é o problema colocado pelo Sr. Deputado Paulo Portas. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Eu?!

Não é uma questão fácil de resolver. No entanto, não posso deixar de reconhecer o extraordinário mérito do O Orador: —… mas percebo porquê. É que julgava trabalho do Sr. Deputado João Amaral nesse domínio, que toda a gente ia atrás da vossa argumentação relativa-mas, repito, não é uma questão fácil de resolver. E não é mente ao modelo das Forças Armadas, mas nós não fomos, fácil de resolver não só pelo volume financeiro que está porque somos atlantistas, com gosto! Somos democráticos em jogo mas também pela necessidade de um trabalho e atlantistas, Sr. Dr. Octávio Teixeira! Eu pus lá o «e»! aturado de busca e pesquisa dos barèmes que devem ser Esqueceu-se da segunda parte, porque lhe convinha para a aplicados se a solução que encontrarmos para a integração intervenção,… dos valores necessários a pagar às pensões tiverem o misto proposto pelo Sr. Deputado João Amaral, entre o que será O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não!… a responsabilidade do Estado e o que será a responsabili- dade contributiva de cada um. O Orador: —… mas o Sr. Presidente anotou — e

Far-me-á justiça, Sr. Deputado Paulo Portas, de reco- bem! — que eu pus lá o «e». nhecer que o Governo está profundamente empenhado em resolver esse problema. Fomos capazes do resolver o pro- Vozes do CDS-PP: —Muito bem! blema dos militares do quadro complemento e dos milita- res do quadro permanente — e foi nesta Legislatura e com O Orador: —Em todo o caso, Sr. Ministro, peço-lhe

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que, em tempo razoável, o aparelho de Estado possa estu- Rodrigues. dar tecnicamente o problema, partindo dos projectos de lei do CDS-PP, do PSD, do relatório de João Amaral. Peço- O Sr. Menezes Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. lhe que discuta connosco soluções, e tenho o maior desejo Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado dos que seja possível encontrarmos soluções humanas e justas Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: No plano finalmente, ao fim de 27 anos e 12 governos. financeiro, o modelo proposto pelo Governo admite a

Resolvam o problema dos antigos combatentes! É só utilização de novas soluções de financiamento, como a isto que lhe quero dizer, hoje! locação financeira e a locação operacional, soluções que,

por serem perfeitamente adequadas à tipologia do investi-Aplausos do CDS-PP. mento, o qual tem uma vida útil bem definida, têm uso vulgarizado em vários países da União Europeia. O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Pau- Considero existir um preconceito perfeitamente desti-

lo Portas, permita-me que lhe diga que os 27 anos devem tuído de senso sobre o problema do leasing. Não tenho estar certos, mas os 12 governos, não, pois foram mais – nenhum lobby do leasing, mas não tenho dúvidas de que 14, para ser exacto. isto parece estar a acontecer!

Por outro lado, a concentração de aquisições de equi-O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Referia-me aos go- pamentos em período de tempo tão estreito, numa conjun-

vernos constitucionais, Sr. Presidente, que foram 12. tura orçamental que impõe fortes constrangimentos, faz encontrar na locação operacional a solução certa para fi-O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter- nanciar os programas de maior amplitude financeira, sendo

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. certo que o custo desta modalidade terá desvio negligen- ciável relativamente ao recurso tradicional à dívida públi-O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. ca. Tenho até a certeza de que o Governo poderá encontrar

Membros do Governo, Sr. Ministro da Defesa Nacional, soluções financeiras melhores e mais baratas do que a Sr.as e Srs. Deputados: Como se verificou, este debate não dívida pública, por força de alguns efeitos de vantagem foi apenas sobre o equipamento das Forças Armadas, ten- fiscal dos leasers. do sido expressas por toda esta Câmara posições ideológi- Ainda do ponto de vista de uma rigorosa e eficaz exe-cas e políticas. Há partidos democráticos da direita e atlan- cução dos programas, que até agora têm tido um muito tistas, sendo que uns não gostam das contas como elas são baixo grau de realização, o mecanismo previsto na lei feitas e outros, também não gostando das contas, querem, proposta permitirá levar à plenitude dos valores globais ainda por cima, uns trocos! inscritos, para cada ano, a efectivação dos programas

Ficámos a saber, neste debate, que a profunda afeição aprovados. do CDS-Partido Popular à causa atlantista se vai medir por Quanto aos programas de contrapartidas e de realização uma de duas situações: ou o Governo tem a lei de progra- cooperativa, que se prevê atingirem os 450 milhões de mação militar ou o Sr. Ministro da Defesa e o Governo são contos e que terão o efeito induzido na indústria de cerca ajoelhados pelas exigências politicamente leoninas a que de 1,4 milhões de contos, para além da tecnologia de pon-aqui assistimos. ta, que as empresas necessariamente acumularão, propor-

Sr. Presidente, de facto, o Bloco de Esquerda tem uma cionar-lhes-ão massa crítica bastante para as tornar mais posição ideológica e política tão legítima como estas posi- competitivas no mercado mais largo e concorrencial que o ções atlantistas. O que não esteve aqui em debate foi, neu- alargamento da União implicará. tralmente, o equipamento das Forças Armadas. O que Tendo em conta a enorme seriedade deste assunto… esteve aqui em debate foi o tipo de equipamento, preferen- cialmente para a projecção de forças, para aumentar o O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, o número de missões de intervenção externa das Forças seu tempo esgotou-se, pelo que tem de concluir. Armadas portuguesas, no quadro de meios, de forças, da afectação de dispositivos, quer à NATO, quer ao dispositi- O Orador: —São só mais alguns segundos, Sr. Presi-vo de segurança europeu. Esta é, de facto, uma posição dente. ideológica e política. A dignificação das Forças Armadas e Como dizia, tendo em conta a enorme seriedade deste o seu reequipamento pertencem a outra discussão; esta vai assunto (o da defesa e da segurança do Estado) e a neces-fazendo o caminho da elaboração do novo conceito estra- sidade premente da modernização e valorização das Forças tégico de defesa nacional, e é esse o debate que está aqui a Armadas, num quadro conjuntural de fortes condicionantes acontecer. orçamentais, bem como o facto de que o modelo financeiro

A proposta de lei de programação militar não garante proposto terá acolhimento na Lei de Enquadramento do sequer a fiscalização adequada do Parlamento e creio ser Orçamento do Estado, dando a esta Assembleia pleno para nos colocar, não no concerto das nações, porque não é controlo da despesa pública total, consideramos que a por aí que ele pára, mas, sim, na submissão daquelas que proposta de lei em apreço deve ter uma manifestação posi-são hoje as potências hegemónicas. E, Sr. Ministro da tiva desta Assembleia. Defesa Nacional, não há posição ideológica tão ou mais vincada do que esta! Vozes do PS: —Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Também para O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Pre-

uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes sidente.

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48 I SÉRIE — NÚMERO 83

ras,… O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para que efeito,

Sr. Deputado? O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Desonera?! Essa agora! O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, não é

para dizer que isto parece uma suite de hotel, nem para O Orador: —… ao contrário da vossa, que a atira perguntar ao Sr. Presidente quais são os partidos não de- para as calendas! Logo se verá quem paga a dívida; o que mocráticos atlantistas! É, sim, para pedir a palavra para interessa é que o material venha já, para se dizer que até uma intervenção. foi baratinho e quem vier a seguir que faça as contas, para

ver em quanto é que ficou! O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado, dispondo dos 36 segundos que ainda restam ao Protestos do PSD. seu grupo parlamentar.

Sobre as receitas das privatizações,… O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Há argumentos que têm de ser rebatidos! Se esta O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, o proposta de lei não for aprovada, não há nenhum vazio a seu tempo esgotou-se, pelo que agradeço que termine. nível da programação militar, pois existe uma lei e ela estará em vigor até 2003, tal como não há nenhum vazio, O Orador: —Vou já terminar, Sr. Presidente. em termos de Orçamento do Estado, quando o Orçamento Sobre as receitas das privatizações serem usadas para proposto não é aprovado, já que o Orçamento que está em despesas correntes, não se preocupe, Sr.ª Deputada vigor se repercute no ano seguinte. Manuela Ferreira Leite, porque a dívida pública que

Como tal, o argumento aqui usado é falso e visa escon- temos – que os senhores nos deixaram! – é suficiente der outros objectivos, que não são, seguramente, o de para nos entretermos durante muitos e muitos anos. avaliar o conjunto dos programas pelo seu mérito, nem o Portanto, não venham agora os senhores sobrecarregá-la de avaliar as soluções financeiras por aquilo que elas ainda mais! representam!

Vozes do PS: —Muito bem! Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Há ainda uma úl- antes de dar por encerrados os trabalhos, informo que a

tima inscrição. Trata-se do Sr. Deputado Afonso Candal, próxima sessão se realiza amanhã, com início às 10 horas, que beneficia da cedência de 1 minuto pelo Grupo Parla- constando a ordem do dia de uma sessão de perguntas ao mentar de Os Verdes. Governo.

Tem a palavra, Sr. Deputado Srs. Deputados, está encerrada a sessão. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. De- Eram 19 horas e 40 minutos.

putados: Quero referir apenas dois pontos, muito rapida- mente. Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Por um lado, quero dizer que o Sr. Deputado João Amaral comparou o incomparável: comparou o somató- Partido Socialista (PS): rio das rendas, através do processo de leasing, com o preço de um submarino. Ora, convém que inclua tam- António Alves Martinho

bém, nessa comparação, os juros dos submarinos com- António Fernando Marques Ribeiro Reis

prados com recurso à dívida pública. Como o Sr. Depu- Emanuel Silva Martins

tado não sabe se essa dívida pública se vai manter duran- José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

te 200, 300, 500 ou 1000 anos, não pode comparar uma José Miguel Correia Noras

coisa com a outra!

Esta é a vantagem que este esquema tem face ao Partido Social Democrata (PSD):

recurso à dívida pública: é que o Estado fica, com o uso Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco do bem, obrigado a pagar os juros e a amortizar parte do Henrique José Monteiro Chaves capital, todos os anos. No recurso à dívida pública, o José Eduardo Rêgo Mendes Martins Estado paga apenas os juros e pode nunca amortizar Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel capital rigorosamente nenhum. Se, por acaso, no futuro, Maria do Céu Baptista Ramos as rendas se tornarem demasiado pesadas, o Estado tem Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas sempre esse outro instrumento, ou seja, o recurso à dívi- da pública para pagar os submarinos mais tarde. O inver- Partido Comunista Português (PCP): so é que não é possível, isto é, não se pode fazer leasing de dívida pública. Ana Margarida Lopes Botelho

Assim, esta solução será sempre melhor, uma vez que

obriga o Estado a cumprir, desonera as gerações vindou- Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

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18 DE MAIO DE 2001 49

Partido Socialista (PS): Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

José Carlos da Cruz Lavrador Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho Pedro Augusto Cunha Pinto

Manuel Francisco dos Santos Valente

Rui Manuel Leal Marqueiro Partido Popular (CDS-PP):

José Miguel Nunes Anacoreta Correia Partido Social Democrata (PSD): Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

António Manuel Santana Abelha Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho

Joaquim Monteiro da Mota e Silva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

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