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Sábado, 19 de Maio de 2001 I Série — Número 84

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 férreas nacionais, bem como aos pedidos de esclarecimento adicio-minutos. nais dos Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), Joaquim Matias

Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Ministro da Ciência (PCP), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). e da Tecnologia (Mariano Gago) respondeu à pergunta formulada Aquele Sr. Secretário de Estado respondeu também à pergunta pelo Sr. Deputado António Martinho (PS), sobre a experiência do do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a rede de alta velocida-gabinete de apoio ao cidadão – Serviço Cooperativo de Extensão, e de, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Luís Deputados Castro de Almeida (PSD), Joaquim Matias (PCP), Pedro Pimentel (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Rosado Fernan- Manuel Queiró (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). des (CDS-PP). A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) formulou uma

O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) colocou uma pergunta pergunta, sobre a segurança alimentar e a Agência para a Quali-sobre construção dos pavilhões desportivos nas Escolas EB 2,3 de dade e Segurança Alimentar, que foi respondida pelo Sr. Secretá-Santa Marinha e Sophia de Mello Breyner, no concelho de Vila rio de Estado para a Defesa do Consumidor (Acácio Barreiros), Nova de Gaia, à qual deu resposta a Sr.ª Secretária de Estado da assim como os pedidos de esclarecimento adicionais formulados Administração Educativa (Maria José Rau), que também respondeu pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Rosado aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Fernandes (CDS-PP), António Martinho (PS) e Lino de Carvalho Pires de Lima (PS), António Pinho (CDS-PP) e Honório Novo (PCP). (CDS-PP). À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado

À pergunta do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD), relativa (PCP), sobre pirites alentejanas, em particular as minas de Aljus-ao início das obras do Hospital Distrital de Cascais, e aos pedidos trel, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais formula-de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Natália Filipe dos pelos Srs. Deputados Patinha Antão (PSD) e Gavino Paixão (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes) deu resposta o Sr. Secretá- (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da rio de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde Economia (Vítor Santos). (Nelson Baltazar). Aquele membro do Governo respondeu, ainda, à pergunta for-

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes (Rui mulada pela Sr.ª Deputada Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre Cunha) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel zona de localização especial, e aos pedidos de esclarecimento Queiró (CDS-PP), sobre as opções tomadas relativamente às vias adicionais dos Srs. Deputados João Maçãs (PSD) e Maria Celeste

Cardona (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, José Ernesto Figueira dos Reis temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. José Manuel de Medeiros Ferreira

José Manuel Pires Epifânio Eram 10 horas e 10 minutos. José Manuel Rosa do Egipto José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José Miguel Correia Noras Jovita de Fátima Romano Ladeira

Partido Socialista (PS): Laurentino José Monteiro Castro Dias

Agostinho Moreira Gonçalves Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

Aires Manuel Jacinto de Carvalho Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves

Alberto Bernardes Costa Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Luiz Manuel Fagundes Duarte

António Alves Marques Júnior Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

António Alves Martinho Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António Bento da Silva Galamba Manuel Alegre de Melo Duarte

António de Almeida Santos Manuel António dos Santos

António Fernandes da Silva Braga Manuel Maria Ferreira Carrilho

António Fernando Marques Ribeiro Reis Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

António Fernando Menezes Rodrigues Maria Amélia do Carmo Mota Santos

António José Gavino Paixão Maria Celeste Lopes da Silva Correia

António Manuel Dias Baptista Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

António Manuel do Carmo Saleiro Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Armando António Martins Vara Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Carlos Alberto Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Carlos Manuel Luís Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva

Casimiro Francisco Ramos Ofélia Maria Lapo Guerreiro

Cláudio Ramos Monteiro Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Eduardo Ribeiro Pereira Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Fernando Manuel de Jesus Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Fernando Pereira Serrasqueiro Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Filipe Mesquita Vital Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Francisco José Pereira de Assis Miranda Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Francisco José Pinto Camilo Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Rosalina Maria Barbosa Martins

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Helena Maria Mesquita Ribeiro Teresa Maria Neto Venda

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Victor Brito de Moura

Isabel Maria dos Santos Barata Victor Manuel Bento Baptista

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Vítor Manuel Alves Peixoto

Jamila Barbara Madeira e Madeira Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

João Alberto Martins Sobral Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

João Cardona Gomes Cravinho

João Francisco Gomes Benavente Partido Social Democrata (PSD):

João Pedro da Silva Correia Álvaro dos Santos Amaro João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Ana Maria Martins Narciso Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Jorge Lacão Costa António da Silva Pinto de Nazaré Pereira Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho António Manuel da Cruz Silva José Alberto Leal Fateixa Palmeiro António Paulo Martins Pereira Coelho José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Armando Manuel Dinis Vieira José Aurélio da Silva Barros Moura Arménio dos Santos José Carlos Correia Mota de Andrade Armindo Telmo Antunes Ferreira José Carlos Pinto Basto Mota Torres Artur Ryder Torres Pereira José da Conceição Saraiva Bruno Jorge Viegas Vitorino José Eduardo Vera Cruz Jardim Carlos Manuel de Sousa Encarnação

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Carlos Parente Antunes Domingos Duarte Lima Partido Popular (CDS-PP): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares António Herculano Gonçalves

Feliciano José Barreiras Duarte António José Carlos Pinho

Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Fernando Alves Moreno

Fernando Manuel Lopes Penha Pereira João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Henrique José Praia da Rocha de Freitas Luís José de Mello e Castro Guedes

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró

Hugo José Teixeira Velosa Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona

João Bosco Soares Mota Amaral Narana Sinai Coissoró

João Eduardo Guimarães Moura de Sá Paulo Sacadura Cabral Portas

João José da Silva Maçãs Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

José António de Sousa e Silva

José David Gomes Justino Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

José de Almeida Cesário Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Luís Teixeira Ferreira José Luís Campos Vieira de Castro José Manuel de Matos Correia Bloco de Esquerda (BE): José Manuel Durão Barroso José Manuel Macedo Abrantes Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Lucília Maria Samoreno Ferra

Luís Manuel Machado Rodrigues O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, a

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes reunião plenária de hoje consta de uma sessão de pergun-

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel tas ao Governo.

Manuel Alves de Oliveira A primeira pergunta, formulada pelo Sr. Deputado

Manuel Castro de Almeida António Martinho, sobre a experiência do gabinete de

Manuel Filipe Correia de Jesus apoio ao cidadão – Serviço Cooperativo de Extensão, será

Manuel Joaquim Barata Frexes respondida pelo Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia.

Manuel Maria Moreira Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria do Céu Baptista Ramos O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo Ministro da Ciência e da Tecnologia, a criação do Serviço

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Cooperativo de Extensão de Trás-os-Montes e Alto e Dou-

Maria Manuela Dias Ferreira Leite ro, assentou em duas linhas orientadoras: a emergência da

Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes sociedade de informação em Portugal e a missão da Uni-

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro versidade de Trás-os-Montes e Alto e Douro (UTAD)

Mário da Silva Coutinho Albuquerque como instrumento de desenvolvimento da região de Trás-

Mário Patinha Antão os-Montes e Alto e Douro.

Melchior Ribeiro Pereira Moreira Trata-se, efectivamente, de um Serviço orientado para

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas o cidadão e enquadra-se perfeitamente, desde início, nas

Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas medidas preconizadas pelo Livro Verde para a Sociedade

Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos de Informação em Portugal. Foi com este espírito que ele

Pedro Augusto Cunha Pinto germinou na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Dou-

Pedro Miguel de Azeredo Duarte ro, numa iniciativa do seu reitor, e que obteve de imediato

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva a adesão do então Director Regional de Agricultura daque-

la região. Mas a ideia, por mais interessante que ela fosse

Partido Comunista Português (PCP): — e era —, de nada serviria se não tivesse encontrado na sua pessoa, Sr. Ministro, uma análise cuidada e uma ade-

Ana Margarida Lopes Botelho são que tornou possível a sua concretização. António Filipe Gaião Rodrigues A criação deste Serviço perseguia dois objectivos: co-António João Rodeia Machado locar a telemática ao serviço do desenvolvimento regional Bernardino José Torrão Soares e da qualidade de vida das populações. João António Gonçalves do Amaral Deve notar-se que estamos a falar de uma região mar-Joaquim Manuel da Fonseca Matias cadamente rural, com uma população em decréscimo José Honório Faria Gonçalves Novo (quantos dos seu habitantes estão emigrados!), com as Lino António Marques de Carvalho povoações dispersas e com deficientes vias de acesso. Maria Luísa Raimundo Mesquita O Serviço Cooperativo de Extensão concretiza-se em Maria Natália Gomes Filipe seis objectivos, que passam por outras tantas áreas de Octávio Augusto Teixeira intervenção, a saber: a Rede de Gabinetes de Apoio ao

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Cidadão; a Rede de Gabinetes de Extensão Autárquicos; o especializado que, esperemos, no futuro, possa vir a ser um Serviço de Extensão da Direcção Regional de Agricultura contributo muito importante para o desenvolvimento da de Trás-os-Montes; a Central de Informações Regionais; o região. Portal do Utente Hospitalar com Necessidades Especiais e Gostaria também de citar que este não é o único projec-a integração de escolas do 1.º ciclo no Programa Internet to que, no âmbito do Programa Cidades Digitais, foi na Escola. desenvolvido em Trás-os-Montes e Alto Douro — o Pro-

Nesta primeira fase, experimental, naturalmente, fica- jecto Bragança Cidade Digital também foi desenvolvido ram englobados 10 concelhos, com 2 freguesias cada. em Trás-os-Montes e Alto Douro com outros propósitos —Chegou, pois, Sr. Ministro, a ocasião para fazer a avalia- , nem é o único projecto no País que tem por objectivo a ção do Serviço Cooperativo de Extensão, e daí as minhas disseminação da possibilidade de contacto entre a popula-perguntas. ção e os serviços, com o uso das tecnologias de informa-

Que avaliação pode fazer o Sr. Ministro ao Serviço ção. Outros projectos estão em curso e outros serão pros-Cooperativo de Extensão, neste momento? Que debilida- seguidos. des encontrou quando visitou os locais em que funciona? Este novo projecto, já apresentado pelo consórcio, nes-Como considera que se poderão motivar outros ministérios te momento alargado, prevê já que outros ministérios pos-no sentido de levar outros serviços da administração a sam participar nele. Trata-se, portanto, de uma espécie de participar neste projecto? cumprimento antecipado de objectivos de ligação e de

acesso do cidadão aos serviços públicos, utilizando medi-A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem! dadores. Este parece-me ser o elemento essencial: a pessoa que está na junta de freguesia é ela própria um medidador O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, formado; é como se estivesse na câmara municipal, na

tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia. Direcção Regional de Agricultura, ou na Direcção Regio- nal de Saúde, uma vez que tem acesso aos funcionários, O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia (Mariano aos formulários, à informação e, quando não sabe o que

Gago): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, fazer, procura. O cidadão dirige-se exclusivamente à junta conheço bem o projecto do Serviço Cooperativo de Exten- de freguesia e tem ali, em condensado, os serviços. são de Trás-os-Montes e Alto Douro. Trata-se de um dos projectos do Programa Cidades Digitais, que foi desenvol- O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro, peço vido, numa primeira fase, durante dois anos (este projecto, desculpa, mas tem de terminar. em particular, durante menos de um ano) e que se soma a muitos outros existentes no País no âmbito do Programa O Orador: —Com certeza, Sr. Presidente. Cidades Digitais.

Este projecto é particularmente importante na medida O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se, em que se trata do primeiro projecto de extensão rural, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados permitindo, designadamente, o apoio ao cidadão junto das António Martinho e Luís Pedro Pimentel. juntas de freguesia. Eu próprio visitei uma das unidades Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho. existentes numa das juntas de freguesia, além de ter visto experiências pioneiras, como a do Portal do Utente Hospi- O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. talar com Necessidades Especiais, num dos hospitais de Ministro da Ciência e da Tecnologia, de facto, estamos a Vila Real. colocar ao alcance de todos os cidadãos europeus, neste

A avaliação do projecto, nesta primeira fase, é directa: caso portugueses, neste caso transmontanos, as vantagens trata-se de uma acção que tem de ser continuada. da sociedade de informação.

Eu próprio, no mês de Novembro do ano passado, tive Acabei de citar um documento comunitário que tem a ocasião de me deslocar ao local, de contactar com todos os ver com a Cimeira de Lisboa do ano 2000. E quando al-participantes deste projecto e de estimular pessoalmente a guns Srs. Deputados criticavam os objectivos da ligação à sua extensão, a sua continuidade, o seu alargamento, o que Internet e da sociedade de informação, em Portugal, aqui veio finalmente a acontecer com a apresentação, já este temos uma resposta bem concreta. ano, da candidatura – aliás, já aprovada e homologada por Sr. Ministro, penso que esta ideia se transformou num mim – da extensão deste projecto, para os próximos anos, verdadeiro projecto integrado ao tocar já várias áreas. a mais câmaras municipais e a muito mais juntas de fre- Eu chamei-lhe, há dias, e na minha vertente de pessoa guesia. muito atenta às questões do mundo rural, uma espécie de

Neste momento, julgo que a questão fundamental é a loja do cidadão do mundo rural. Mas gostaria de encontrar, seguinte: um projecto desta natureza é, em primeiro lugar, por parte dos parceiros, mais colaboração. Quando entrei e directamente, um projecto de apoio ao cidadão, nas mais no Espigueiro, apercebi-me de que a informação, nomea-variadas vertentes, mas é, em segundo lugar, um projecto damente de algumas câmaras municipais, ainda é muito de formação de pessoal especializado na área das tecnolo- insipiente. gias de informação e da sua utilização para a interface com Não resisto a citar, aqui, neste momento, uma notícia os serviços. de um jornal nacional, cujo título dizia «Idosos convertem-

A região de Trás-os-Montes e Alto Douro tinha poucos se à Internet», e depois, no texto dizia assim: «António recursos especializados desta natureza. Este projecto tem Lourenço não sabia como legalizar a sua vinha. Aos 76 contribuído para formar e para fixar nessa região pessoal anos, acabou por encontrar auxílio no posto de Internet

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instalado na sua aldeia». Um outro cidadão soube como Por último, sabendo eu que ainda não foram pagos di-tirar as licenças para erguer um muro na sua vinha através versos montantes às operadoras que estão ligadas a este de um Gabinete de Apoio ao Cidadão. Estes são vários projecto, gostaria de saber quando é que o Ministério da exemplos. Ciência e da Tecnologia regularizará tal situação e quem é

Estamos a falar de uma região que tem povoações mui- que tem responsabilidade nesta matéria, já que considera-to dispersas, muito isoladas, com difíceis acessos, as quais mos ser de grande importância, para o desenvolvimento e, têm um meio de informação que não teriam noutras condi- sobretudo, para o funcionamento deste Serviço Cooperati-ções. vo de Extensão de Trás-os-Montes e Alto Douro, que esta

Sr. Ministro, a segunda pergunta que quero colocar-lhe situação se resolva com a maior brevidade possível. é esta: não seria possível integrar no Espigueiro um link para a Assembleia da República? Vozes do PSD: —Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, há

Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel. ainda um Sr. Deputado que deseja pedir esclarecimentos adicionais, cuja inscrição não foi referida há pouco. O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia, sendo Trás-os- O Sr. António Martinho (PS): — Foi feita à pressão! Montes e Alto Douro e, em particular, o distrito de Vila Real, uma região com características de interioridade, e O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o tendo sido este esquecido quase por completo por este Sr. Deputado Lino de Carvalho. Governo do Partido Socialista, no que concerne, na globa- lidade, ao seu desenvolvimento, não poderia, hoje, deixar O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. de questionar o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia Ministro, pelo menos uma das partes da pergunta colocada sobre um assunto que a todos os transmontanos deixa pelo Sr. Deputado António Martinho demonstra uma coisa bastante apreensivos e esperançosos. que é importante: é que, sendo inegável a importância de

Quando foi criado o Serviço Cooperativo de Extensão se avançar na informatização e nos serviços de informação de Trás-os-Montes e Alto Douro, entre a Universidade de digital, na rede de digitais, também é importante promover Trás-os-Montes e Alto Douro em parceira com o Ministé- a formação e a divulgação da utilização desses serviços. rio da Ciência e da Tecnologia, duas grandes linhas de Isto vem a propósito de uma pequena pergunta do Sr. orientação foram definidas: a primeira, a emergência da Deputado António Martinho quanto à ligação de Espiguei-sociedade de informação em Portugal; a segunda, a missão ro aos links da Assembleia da República que só é necessá-da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro como rio digitar, porque são universais. instrumento de desenvolvimento da região.

O Serviço Cooperativo de Extensão tem como princi- O Sr. António Martinho (PS): — Não percebeu a mi-pal objectivo um serviço orientado para o cidadão, no qual nha pergunta, porque não conhece o Espigueiro! se enquadram quatro medidas: a primeira, promover os programas de informação aos cidadãos; a segunda, fomen- O Orador: —Sr. Ministro, não pondo em causa, ine-tar iniciativas de autarquias locais para a democratização gavelmente, este tema, o problema que levanto é se, às do acesso à sociedade de informação; a terceira, rumar à vezes, não estaremos a criar aqui alguma ilusão, sobretudo administração pública electrónica; a quarta, e última, pro- para sectores profissionais da actividade económica, como mover um Estado aberto ao cidadão e à empresa. os agricultores, onde, a montante disso, há outros proble-

Sr. Ministro, gostaria que V. Ex.ª me respondesse a al- mas que não serão, seguramente, resolvidos pelo Programa gumas questões, que em seguida irei apresentar nesta Câ- Cidades Digitais só por si. mara, para poder ser esclarecido sobre alguns assuntos que Gostava, pois, de ouvir uma reflexão do Sr. Ministro dizem respeito ao Serviço Cooperativo de Extensão de sobre esta matéria. Não poderemos estar a criar alguma Trás-os-Montes e Alto Douro (SCETAD). ilusão nesse terreno, sem ter respondido previamente a

Tendo os objectivos por mim referidos anteriormente algumas questões de base que os agricultores, se calhar, como base duas fases, sendo que na primeira, que terá a têm necessidade de resolver e que não resolvem através da duração de 12 meses, apenas se contemplarão algumas Internet? instituições e, na segunda, serão contempladas outras insti- tuições, nomeadamente outros serviços centralizados da O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveu-se tam-Administração Pública, gostaria de perguntar a V. Ex.ª bém, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado para quando o início da segunda fase do Serviço Coopera- Rosado Fernandes. Aliás, peço-lhe que me esclareça se, tivo de Extensão de Trás-os-Montes e Alto Douro. segundo o novo dicionário da Academia, se deve dizer

Gostaria também de saber se será possível, ou não, «link» ou «ligação». alargar a Rede de Gabinetes de Extensão Autárquicos à Tem a palavra, Sr. Deputado. totalidade dos concelhos do distrito de Vila Real e a todas as freguesias do mesmo distrito. O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Gostaria ainda que me informasse se será possível alar- estou absolutamente às suas ordens, quando quiser e onde gar a todas as escolas do 1.º ciclo do distrito de Vila Real quiser, não para nenhum duelo, mas só para trocarmos esse Serviço Cooperativo de Extensão. impressões.

Sr. Ministro, quando estive na Universidade de Lisboa

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tive a experiência dos pólos que se criaram no Algarve, em mente pioneira neste projecto, sem paralelo no resto do várias zonas, e que, em geral, funcionaram sempre de uma País. Diz respeito ao chamado portal do utente hospitalar e maneira bastante satisfatória para aqueles que lá iam e não do uso das tecnologias de informação para apoio aos cida-sei se também para aqueles que procuravam, de facto, a dãos deficientes e àqueles que têm certas necessidades informação e a formação que necessitavam. especiais, como é o caso dos acamados de longa duração, e

Devo confessar que cada vez que vejo aparecer mais outros. Trata-se de uma mudança radical numa enfermaria, um serviço — e os serviços têm aparecido como cogume- onde há, por exemplo, pessoas acidentadas, que ficam lá los — fico sempre assustado. E porquê? Porque é uma vários meses, mas que são válidas. Desta forma, cria-se, a forma de Ersatz dos serviços que estão instalados nas pretexto das tecnologias de informação – podia ser a pre-próprias zonas. Julgo que, por exemplo, a Universidade de texto de uma biblioteca local –, uma relação entre pessoas Trás-os-Montes poderia ter um serviço móvel que desse de idades diferentes, de formação, cultura e educação dife-assistência às zonas que necessitam da Internet. É evidente rentes, no interior de um hospital, o que humaniza o servi-que ainda estou na fase austrolopiteca, porque é a minha ço hospitalar e que faz com que as pessoas, apesar de per-filha que digitaliza a Internet. Mas já consigo escrever em derem algo, ganhem algo por lá estarem. Além disso, a computador sem grande dificuldade, o que julgo ser um qualidade de vida que é possível transmitir a pessoas que esforço importante. quase não se podem mexer constitui uma diferença abissal.

Na medida em que, como o Sr. Deputado Lino de Car- O exemplo que este projecto desencadeou em Trás-os-valho disse, não há informação regular sobre o funciona- Montes – neste momento estamos a tentar estendê-lo para mento de todas as redes que pelo País imperceptivelmente o resto do país – é, de facto, muito apreciável. se vão tecendo, numa espécie de Penélope à espera de O Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel fez-me algumas Ulisses, gostaria de saber que resultados e que balanços perguntas sobre a segunda fase. Devo dizer que eu próprio existem. É que aqui só discutimos orçamentos, mas nunca solicitei, em Novembro do ano passado, em Trás-os-sabemos que balanços existem e não temos uma informa- Montes, numa reunião com todos os autarcas e com outros ção fidedigna do que se passa na realidade. participantes, a entrega, com a maior urgência, de uma

Se houve, de facto, um agricultor que conseguiu apren- extensão da primeira fase do projecto. Ela foi finalmente der as artes difíceis de implantar uma vinha, já é muito entregue no Ministério no último dia de Janeiro deste ano, bom. Mas tenho de confessar que ele devia ser ajudado tendo sido aprovada nos primeiros dias de Abril, na unida-pela associações locais e pelos serviços de extensão do de de gestão do programa operacional, e homologada por Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e mim três dias depois. Esta fase está, portanto, totalmente das Pescas. consagrada, não havendo qualquer atraso de pagamento.

Toda a primeira fase foi integralmente paga pelo O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, Ministério aos proponentes, foram verificadas as facturas e

tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia. analisada a situação. A segunda fase vai ser iniciada a partir do momento em O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia: —Sr. que nos sejam disponibilizados os documentos necessá-

Presidente, Srs. Deputados, quanto à questão de saber o rios. que é que se aprendeu durante este primeiro ano – e foram O meu objectivo é o de que este serviço atinja a tota-alguns meses de experiência com este projecto —, devo lidade do distrito, todas as escolas e todos os concelhos. dizer que se aprendeu, primeiro, que havia uma necessida- Como é óbvio, não há razão nenhuma para não atingir. de e que a Internet e a utilização das tecnologias de infor- As únicas limitações da primeira fase prendiam-se basi-mação permitiam responder a necessidades de descentrali- camente com recursos humanos e com a capacidade de zação e de apoio à descentralização. iniciativa.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, estou inteiramente de Portanto, da parte do Ministério, haverá não só toda a acordo quando diz que não são as tecnologias de informa- boa vontade, mas também, e mais do que isso, o estímulo a ção que resolvem os problemas organizativos, mas facili- que todos participem neste projecto. tam-nos, e, quando bem utilizadas, eliminam o alibi para O alargamento às escolas far-se-á por duas vias, não só não resolver o problema, o que é uma enorme vantagem. A por via do projecto, mas, como o Sr. Deputado sabe, neste partir do momento em que há Internet, comunicação e momento, estamos, muito aceleradamente, a contratualizar informatização, deixa de haver alibi para não modernizar, com todas as câmaras municipais a ligação à Internet das para não reorganizar e para não facilitar a vida do cidadão escolas do 1.º ciclo da totalidade dos municípios, e espe-e dos serviços. ramos que a totalidade dessas escolas estejam ligadas à

O Sr. Deputado António Martinho disse que muita da Internet até ao final deste ano. informação transmitida pelas câmaras municipais era mui- Por último, Sr. Deputado Rosado Fernandes, tenho to incipiente. Concordo que era, e por isso é que foi todo o gosto em enviar-lhe a documentação sobre a análise melhorando ao longo dos meses. E é a existência de pro- dos resultados, já que é muito difícil dizê-lo num minuto. jectos desta natureza que permite que a informação seja Mas, se me permite que faça um comentário pessoal, devo cada vez melhor e mais fiável, porque há pessoas que a dizer que há um resultado fundamental numa região onde é analisam, que a criticam e que ajudam a resolver os pro- muito difícil fixar pessoas: houve uma formação de pes-blemas de uso da informação. soal muito intensa, que permite a capacidade de fixação na

Gostaria de chamar a atenção para uma outra compo- região de pessoas para o desenvolvimento económico. Há nente, que não foi aqui referida, e que me parece extrema- hoje muitas necessidades que têm a ver com este tipo de

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formações, que não são só técnicas mas também organiza- seus alunos. tivas. Esta escola tem uma população escolar de cerca de 600

Sr. Deputado Lino de Carvalho, julgo que já lhe res- alunos, dispondo apenas de um campo de jogos ao ar livre pondi. Sou o mais avesso possível à ilusão tecnocrática e de dimensões reduzidas, o qual não permite o funciona-tecnológica. Penso é que a tecnologia, designadamente as mento normal das aulas de educação física durante o ano tecnologias de informação, permitem fundar e apoiar polí- lectivo devido também às intempéries. Os responsáveis da ticas democráticas de desenvolvimento. Escola EB 2,3 de Santa Marinha também há muito que

exigem a construção urgente de um pavilhão desportivo Aplausos do PS. adequado a esta escola. Assim, pergunto ao Governo se considera ou não ur-O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, gente a construção de um pavilhão desportivo na Escola

passamos agora à pergunta seguinte, formulada pelo Sr. EB 2,3 de Santa Marinha, a fim de proporcionar a prática Deputado Manuel Moreira, sobre construção dos pavilhões normal da educação física e do desporto escolar aos seus desportivos nas Escolas EB 2,3 de Santa Marinha e Sophia alunos. de Mello Breyner, no concelho de Vila Nova de Gaia, que será respondida pela Sr.ª Secretária de Estado da Adminis- O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tração Educativa. tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para Educativa. formular a pergunta, para o que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Edu-O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a cativa (Maria José Rau): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Escola EB dos, como o Sr. Deputado sabe, durante mais de 10 anos, 2,3 Sophia de Mello Breyner, na freguesia de Arcozelo, os estabelecimentos do ensino básico e secundário foram concelho de Vila Nova de Gaia, funciona há 13 anos e não construídos sem infra-estruturas desportivas cobertas. dispõe de um pavilhão desportivo digno desse nome, que Entendeu-se, nessa altura, que deveria ser dada prioridade permita a prática normal da educação física e do desporto ao investimento em salas de aula, deixando para uma escolar dos seus alunos. segunda fase a construção do pavilhão desportivo da esco-

Esta escola tem uma população escolar elevada, cerca la. de 1 000 alunos, oriundos das freguesias de Arcozelo, O enorme incremento da construção escolar, sob esta Serzedo, S. Félix da Marinha e Gulpilhares. orientação, nas duas últimas décadas, fez com que, só na

A Escola EB 2,3 Sophia de Mello Breyner possui, nos zona norte, mais de uma centena de escolas tivessem sido seus espaços envolventes, quatro campos de jogos, três dos edificadas sem esta infra-estrutura base. Portanto, tratou-se quais com piso adequado, e o outro em terra batida, exis- de uma orientação existente, foi o XIII Governo que a tindo, junto de um deles, uns balneários muito precários. alterou e, nesse sentido, determinou que mais nenhuma

Em face desta situação, a maior parte dos alunos tem as escola fosse construída sem que, na mesma altura, fosse suas aulas de educação física durante o ano lectivo no construído o pavilhão desportivo, considerado parte inte-exterior, sob as intempéries. grante e imprescindível da escola. Por outro lado, lançou

Existe, na Escola Secundária de Arcozelo, um pavilhão um programa de recuperação das situações de carência desportivo, que está disponível para todos os alunos de existentes, que, na zona norte, eram mais de 100, estabele-ambas as escolas. No entanto, os encarregados de educa- cendo as prioridades das intervenções da seguinte forma: ção opõem-se a que os seus educandos se desloquem ao primeiro, foi dada prioridade às escolas sem qualquer exterior das instalações escolares, dado que as condições alternativa para a prática da educação física e do desporto não oferecem a devida segurança, uma vez que os arrua- escolar em espaço coberto. A segunda prioridade foi dada mentos são estreitos, sem passeios, com tráfego intenso e às escolas que têm hipótese de recorrer a espaços alternati-áreas pouco iluminadas, sendo, por isso, igualmente, per- vos para essa prática. missivo ao assédio, extorsão e ameaças à integridade físi- A Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos Sophia de Mello ca. Daqui resulta a vontade, há muito manifestada por toda Breyner, em Arcozelo, Vila Nova de Gaia, referida pelo a comunidade escolar, no sentido da construção de um Sr. Deputado, como não dispõe de pavilhão desportivo, pavilhão desportivo adequado dentro da área da própria enquadra-se claramente na segunda linha de prioridades. escola. De facto, para além do campo de jogos e dos balneários de

Pergunto ao Governo se considera ou não urgente a apoio, a escola poderá recorrer ao pavilhão desportivo construção de um pavilhão desportivo na Escola EB 2,3 pertencente à escola secundária local. Tenho conhecimento Sophia de Mello Breyner, na Freguesia de Arcozelo, com de alguns problemas relativamente a isto, mas o pavilhão é o objectivo de proporcionar a prática normal da educação próximo, pelo que não há razão para não ser utilizado. física e do desporto escolar aos alunos, bem como ainda Portanto, esta escola é uma segunda prioridade, inde-servir no plano desportivo a comunidade local. pendentemente, tal como este Governo decidiu, de ser

Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. fundamental a existência desta infra-estrutura. Deputados: A Escola EB 2,3 de Santa Marinha, no conce- No caso da Escola de Santa Marinha, também em Vila lho de Vila Nova de Gaia, está a funcionar desde o ano Nova de Gaia, para além do campo de jogos e dos balneá-lectivo de 1995/96, não dispondo, como se impõe, de um rios de apoio, não dispõe de pavilhão desportivo ou de pavilhão desportivo que proporcione o funcionamento das qualquer outra alternativa que permita proporcionar à aulas de educação física e a prática do desporto escolar aos respectiva população escolar a prática de educação física e

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desporto escolar em espaço coberto. Portanto, tomando em confirmar que, como acabo de lhe dizer, os pais não auto-linha de conta a inexistência de equipamentos desta natu- rizam a deslocação dos filhos fora da escola, porque há reza e a população escolar a servir, concordamos que se insegurança local. justifica a construção de um pavilhão desportivo para a Em relação à Escola EB 2,3 de Santa Marinha, a Sr.ª Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos de Santa Marinha. Nesse Secretária de Estado diz que já está em contacto com a sentido, julgo saber que foram entabuladas negociações câmara municipal e, naturalmente, é importante que se faça com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia no sentido esse diálogo. Contudo, há um aspecto que quero salientar: de disponibilizar o terreno necessário para a implementa- é que a construção dos pavilhões desportivos e o encontrar ção do referido pavilhão desportivo, que será localizado de terrenos disponíveis para tal é competência do Governo em terreno contíguo ao da escola e actualmente da pro- e não das câmaras municipais. Esta é, portanto, uma com-priedade da REFER. petência da administração central e não da administração

Julgo que, mal o terreno seja disponibilizado, o Minis- local. Compreendo que queiram fazer essa parceria e é tério da Educação estará em condições de iniciar imedia- bom que, efectivamente, a câmara municipal de Gaia possa tamente a construção do pavilhão. disponibilizar esse terreno, para que esse pavilhão se cons-

trua o quanto antes, porque esses alunos não têm qualquer O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se, hipótese de ter as aulas de educação física e de desporto

para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados escolar. Por isso, espero que o Governo responda positiva Manuel Moreira, Isabel Pires de Lima, António Pinho e e rapidamente a estas necessidades de Vila Nova de Gaia. Honório Novo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira. O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare- cimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Pires de Lima.

Secretária de Estado, gostaria de recordar que os governos do PSD tiveram a preocupação de dar resposta o mais A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): — Sr. Presidente, rápido possível a um conjunto enorme de carências em gostaria apenas de me congratular com a informação aqui matéria de equipamentos escolares do ensino básico e trazida pela Sr.ª Secretária de Estado e, simultaneamente, secundário. Por isso, não fizeram os pavilhões desportivos, de lembrar que importa estabelecer prioridades a partir de como se impunha, e eu próprio naturalmente desejava que um conceito que o XIII Governo Constitucional agilizou, isso tivesse acontecido, em todas as escolas que foram que é o conceito de escola completa. De facto, fruto da construídas — e foram muitas, durante os governos do democratização e da massificação do ensino a que assisti-PSD. mos durante a década de 80, a verdade é que houve inúme-

Também é verdade, Sr.ª Secretária de Estado, que, já ras escolas construídas sem equipamento na área do des-nos dois últimos anos desse governo, foi lançado um pro- porto, pelo que é necessário começar por estabelecer prio-grama de construção de 100 pavilhões desportivos, que ridades e, evidentemente, não havendo alternativas nalgu-foram, de facto, construídos exactamente para colmatar mas escolas para a prática de desporto em recintos cober-essa lacuna, essa falta de pavilhões desportivos nas escolas tos, importa privilegiar como prioritárias essas escolas. do ensino básico e do ensino secundário. Por isso, conforme a Sr.ª Secretária de Estado nos dis-

É evidente que quando este Governo tomou posse tinha se, estão já entabuladas negociações no sentido da concre-o direito de mudar os critérios para tentar preencher essas tização dos projectos destas escolas que estão numa segun-lacunas. No entanto, no que concerne, em concreto, às da linha, como é o caso das escolas em questão, razão pela duas questões que aqui coloquei, relativas às duas escolas qual me congratulo. de Vila Nova Gaia, cumpre dizer que a Escola EB 2,3 Sophia de Mello Breyner, em Arcozelo, não tem pavilhão Vozes do PS: —Muito bem! desportivo. É verdade, como disse na pergunta que fiz, que existe um pavilhão desportivo na escola secundária, mas, O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-Sr.ª Secretária de Estado, se a Direcção Regional da Edu- cimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António cação do Norte não informou o Ministério da Educação e a Pinho. sua Secretaria de Estado, devia tê-lo feito, porque há riscos enormes de falta de segurança para os alunos e, por isso, O Sr. António Pinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª os pais e os encarregados de educação recusam-se a auto- Secretária de Estado, começaria por felicitar o Sr. Deputa-rizar os seus filhos a deslocarem-se à escola secundária do Manuel Moreira por ter trazido aqui esta questão que, para aí terem as aulas de educação física e poderem prati- infelizmente, se estende a tantas escolas do nosso país. Por car desporto escolar. Para mais, a Escola EB 2,3 de Arco- mais que se encontrem, inventem ou façam programas com zelo tem espaço, tem terreno na sua área para se poder nomes simpáticos, como Escola Completa, Escola Inclusi-construir o pavilhão, pelo que considero que esta escola va, Escola do Futuro ou Internet na Escola, há questões merecia ser vista como uma primeira prioridade e não básicas que continuam sem ser resolvidas e, independen-como uma segunda prioridade. temente de haver espaços ao ar livre para fazer desporto –

Quero, portanto, sensibilizá-la neste sentido, Sr.ª Secre- mau era que não os houvesse –, há uma questão que não tária de Estado, e agradecia que dialogasse com a Direcção bate certo. Isto porque, se por um lado se fala da importân-Regional da Educação do Norte porque, se quiserem dia- cia do desporto escolar, da importância do desporto na logar com os responsáveis da escola, terão oportunidade de sociedade em geral e na formação dos nossos jovens e dos

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nossos alunos e da importância do desporto na saúde tas se tenha justificado. É curioso e não acreditamos que pública, depois, não há nas nossas escolas as mínimas nenhuma delas se justificasse. condições para praticar esse mesmo desporto, porque não Voltando ao caso particular de Gaia, a Sr.ª Secretária há balneários ou não há pavilhões. Apenas há espaços ao de Estado acaba de afirmar que em Santa Marinha a situa-ar livre e, nessas condições, os professores de educação ção é de primeira prioridade. Como tal, pergunto por que física não podem programar a sua actividade, porque não é, estando VV. Ex.as no Governo desde 1995/96, a situação sabem se chove ou se faz sol. Como tal, a chuva, que infe- ainda não está resolvida. Por outro lado, pergunto ainda lizmente condiciona tantas actividades no nosso País e por que é que ali ao lado, em Gervide, se justifica a cons-serve de justificação para tanta coisa que nele acontece, trução de uma escola nova há 25 anos sem que esta avan-também terá de ser tida em conta quando se faz a planifi- ce. Pelo contrário, o Governo ainda retira verbas do cação de um simples ano lectivo ou de uma aula. PIDDAC que seriam para tal. Penso que, por vezes, se

Parece-me, portanto, que enquanto esta batalha não es- justificam aqui obras apenas para serem mencionadas na tiver concluída, não vale a pena falar da prioridade A e da Assembleia da República. prioridade B. Se um pavilhão de uma escola, por vezes, é de difícil gestão entre os professores e turmas, como é que Vozes do PCP: —Muito bem! será a gestão de um pavilhão que serve várias escolas, obrigando os alunos a deslocarem-se durante o tempo das O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder aos suas aulas? Sabendo que uma aula dura, em média, 50 pedidos de esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª minutos, pergunto como é que é possível que 34 alunos se Secretária de Estado da Administração Educativa. equipem, vão para outro pavilhão, façam a sua aula e vol- tem. Quanto tempo útil resta para uma aula? A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Edu-

Finalmente, há uma questão que não podemos deixar cativa: —Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que, reco-de ter em conta. É que a própria opção profissional dos nhecendo a nossa oferta educativa, há escolas, de facto, alunos fica em causa quando, durante três anos da sua que nem espaço têm para a prática do desporto ao ar livre, formação, estão privados de uma actividade que pode ser a o que acontece especialmente em zonas urbanas. Esta é sua opção no ensino secundário. Como é que alunos que uma preocupação que está expressa nas vossas perguntas durante o 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º anos não têm educação física e, naturalmente, partilhamo-la. ou desporto escolar podem, depois, escolher, em igualdade Quanto a este problema da competição entre os parti-de circunstâncias, a opção de desporto nos anos seguintes? dos, tenho de dizer que aceito as opções, porque sei que

elas, para qualquer governo, são sempre objecto de refle-A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Muito xão e são sempre opções sofridas. Na realidade, o nosso

bem! desejo é o de que, daqui a um ano, todas as escolas tenham pavilhões desportivos, mas sabemos que as opções que se O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare- fizeram durante a vigência dos governos do PSD tiveram

cimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Honório as suas razões e que foram opções que fizeram os governos Novo. sofrer, como nós sofremos no dia-a-dia ao calendarizar

uma opção que foi perfeitamente clara e que está relacio-O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e nada com o já referido conceito de escola completa.

Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, nós assistimos Quando iniciei as funções que desempenho fiquei ontem, a propósito de Viana do Castelo, a uma «concor- com a ideia de que até 2004 ou 2006 seria possível res-rência estradal» entre o PS e o PSD, que se digladiaram ponder afirmativamente a todas as perguntas que os Srs. tentando descortinar quem tinha feito mais estradas. Hoje, Deputados, as escolas e as comunidades nos põem, por-estamos a assistir ao que se poderia chamar de «concorrên- que também as escolas nos põem estes problemas direc-cia escolar», procurando saber quem é que prometeu mais tamente. Terei gosto de, muito brevemente, talvez na e cumpriu menos! Creio que, neste tipo de concorrência, próxima semana, vos enviar uma calendarização possível ambos os partidos perdem, ficando ambos com fortes para conseguir cobrir todas as situações, sendo que al-«rabos de palha»! gumas delas, especialmente nas zonas urbanas, são ex-

tremamente difíceis de resolver por causa dos problemas O Sr. David Justino (PCP): — Nesse caso, se calhar, dos espaços físicos.

ganha o PCP! O Sr. Deputado Manuel Moreira sabe, com certeza, como é o concelho de Vila Nova de Gaia e conhece a difi-O Orador: —A Sr.ª Secretária de Estado apresentou culdade que aí existe para arranjar terrenos. Como tal, a

aqui um plano de intervenções e reconhece que há obras colaboração das câmaras é perfeitamente imprescindível, que se justificam. Eu, por outro lado, também considero mesmo que não seja apenas em aspectos financeiros. Na que é inadmissível que se abram instalações escolares sem verdade, arranjar espaços nalgumas situações é perfeita-instalações desportivas e espero que não se volte a repetir mente ciclópico, como sabe, especialmente na zona norte. este erro crasso do passado. É perfeitamente clara a intenção de, em x anos, cumprir

No entanto, devo dizer que, depois deste seu acto de este desiderato, sendo que nalguns casos tal só será possí-humildade, Sr.ª Secretária de Estado, é pena que as 18 vel mudando a escola de sítio, porque há escolas que não propostas que apresentámos, neste âmbito, para o distrito têm hipótese de crescer e não têm, sequer, a possibilidade do Porto – e já não falo de Vila Nova de Gaia – tenham de ter espaços ao ar livre. Como tal, a criação de um pavi-sido rejeitadas e que, como tal, nenhuma dessas 18 propos- lhão passa, nesses casos, pela mudança do local da escola.

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Devo dizer que temos acompanhado a situação da (REN) ou da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para que escola de Arcozelo e, por isso, julgo que para além do aí fosse feito o hospital de Cascais. problema dos pais há também um problema de entendi- O Sr. Secretário de Estado não tem responsabilidades mento entre as escolas, como calculo que se saiba. De pessoais, dado que chegou há pouco tempo ao Governo, qualquer modo, eu estou atenta e o Sr. Director Regional mas dir-lhe-ei que sempre que há uma eleição em Cascais também, razão pela qual ainda ontem me informou sobre há uma primeira pedra lançada para o hospital de Cascais. esta situação. Julgo que estou a fazer uma intervenção Costumo até dizer que se o hospital de Cascais juntasse as directa, sendo que na perspectiva da Direcção Regional de pedras todas já estava quase em obras de acabamentos. Educação do Norte esse é também um problema de acordo Como tal, a primeira pergunta que lhe faço, Sr. Secretá-e de entendimento entre as duas escolas, já que, quando rio de Estado, é a seguinte: para quando… uma escola ocupa um pavilhão a 100% do tempo, é difícil prescindir de algum tempo para outra escola. Todavia, O Sr. António Filipe (PCP): — A próxima pedra?! continuamos a considerar que o uso do pavilhão da escola secundária de Arcozelo continua a ser necessário. O Orador: —… o lançamento da obra do hospital de

Este problema é, na nossa perspectiva, uma segunda Cascais? prioridade e gostaríamos que até 2004 ela estivesse cum- Mas há mais, Sr. Secretário de Estado. No dia 8 de prida, mas, neste momento, a solução tem de passar pelo Maio, o Governo a que V. Ex.ª pertence, através do Sr. entendimento e pela possibilidade de utilização do pavi- Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, disse-me lhão da escola secundária,… o seguinte: «Estando em constituição o gabinete que coor-

denará e procederá ao lançamento dos concursos relativos O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Mas há problemas aos futuros investimentos deste tipo em cuidados hospita-

de insegurança, Sr.ª Secretária de Estado! lares, não é possível…» – sublinho que não é possível – «… prever neste momento a data do início do novo hospi-A Oradora: —… mesmo sendo necessário resolver as tal de Cascais.». Sr. Secretário de Estado, das duas uma:

questões de segurança. ou no dia 8 de Maio não era possível prever e V. Ex.ª vem Por último, gostava de dizer que sou perfeitamente fa- aqui confirmar essa mesma informação, ou, então, dois

vorável à ideia da escola completa e mesmo às opções que dias depois, sem qualquer coordenação interna, o Governo foram feitas por governos anteriores relativamente à cons- avança para uma nova primeira pedra. trução de pavilhões desportivos. Considero o pavilhão Mas há uma segunda contradição, porque, ou tudo desportivo, que é a resposta que Portugal dá a estas situa- aquilo a que assistimos no passado foi puro show-off e ções a partir do 5.º ano de escolaridade, uma resposta de pura encenação política, já que as primeiras pedras não excelência, porque, como sabem, muitos países europeus podiam ser lançadas porque não havia despacho de autori-não têm, para aquelas idades, uma resposta tão completa e zação do Sr. Ministro do Ambiente e da Sr.ª Ministra da tão ambiciosa como a nossa. Ainda bem que somos ambi- Saúde para a desanexação de determinados terrenos da ciosos nisto e mais uma vez digo que espero na próxima REN ou da RAN, ou o despacho é, em si, uma desnecessi-semana poder mandar-vos um levantamento da situação dade. Isto pela simples razão de que não era possível ter para algumas destas respostas serem dadas, se bem que lançado a primeira pedra há cerca de dois anos e há cerca para outras tenham de ter paciência, porque a nossa tam- de quatro anos se este despacho tivesse sido necessário. bém é muita. Outra questão que, se calhar, não tem nada a ver com

V. Ex.ª, mas à qual gostava que respondesse, é esta: aquilo Vozes do PS: —Muito bem! que vem nas notícias de hoje, aquilo que consta em Cas- cais, aquilo que o candidato do Partido Socialista à Câmara O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, Municipal de Cascais diz é que para haver hospital têm de

passamos, agora, à pergunta seguinte, formulada pelo Sr. ser construídos 3500 fogos. Ou seja, para que haja hospi-Deputado Rui Gomes da Silva e relativa ao início das tal, aquilo que o Governo prevê para Cascais é que seja obras do Hospital Distrital de Cascais, que vai ser respon- construída uma mancha habitacional superior à Quinta dos dida pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos Ingleses, em Carcavelos, superior aos Jardins da Parede, e da Modernização da Saúde. superior a tudo quanto existe e que foi discutido nos últi-

Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva. mos tempos. Sr. Secretário de Estado, aquilo que lhe quero pergun-O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, tar, em termos finais, é o seguinte: para quando o hospital?

Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta Qual o programa preliminar? Quais as valências desse está relacionada com as obras no Hospital Distrital de hospital? Esse hospital vai ser feito em termos de investi-Cascais. Há quase um ano, numa reunião da Comissão de mento público ou em termos de projectfinance? Saúde, este tema foi abordado e a Sr.ª Ministra, na altura, chegou a apostar comigo que seria no seu mandato, ou O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de seja, nesta Legislatura, que seria inaugurado o hospital de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Cascais. Em 10 de Novembro voltei a questionar o Gover- Saúde, tem a palavra para responder. no e ontem houve um despacho do Sr. Ministro do Ambi- ente e da Sr.ª Ministra da Saúde em que se desanexava O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e determinado terreno da Reserva Ecológica Nacional da Modernização da Saúde (Nelson Baltazar): — Sr.

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Presidente, começo por cumprimentar V. Ex.ª, bem como O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de as Sr.as e os Srs. Deputados. Estado, o seu tempo esgotou-se. Tem, pois, de concluir,

Quando o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva colocou a por favor. questão nós imaginámos que o Sr. Deputado queria falar sobre o Hospital Distrital de Cascais. E esse, é uma reali- O Orador: —Vou concluir, dizendo que a forma dade, também está em obras, pelo que pensámos que que- como o hospital vai ser construído também está perfeita-ria falar sobre essas obras. mente designada, formulada, pensada e decidida.

Mas verifico que não é a esse hospital que se referiu, embora eu traga alguma informação para lhe dar acerca Aplausos do PS. das questões que estamos a tratar e que têm que ver com o hospital que está em funcionamento, que serve uma popu- O Sr. Luís Nobre Guedes (CDS-PP): — Qual é? lação de alguma dimensão e que necessita, natural e per- manentemente, de ser ajustado, como qualquer hospital em O Sr. Presidente (João Amaral): — Antes de dar a pa-funcionamento – aliás, centro hospitalar, porque inclui lavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedidos dois hospitais. de esclarecimento adicionais, informo a Câmara que se

Sr. Deputado, relativamente à questão que me colocou, encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 45 gostaria de o informar que, independentemente do muito alunos da Escola Básica D. Carlos I, de Sintra, e um grupo ou pouco tempo que o Sr. Deputado considere que eu de 80 alunos da Escola Básica e Secundária de Tarouca. desempenho funções governativas, estou solidário com o Srs. Deputados, peço que cumprimentemos estes alu-Governo do Eng.º António Guterres há seis anos. Portanto, nos de Sintra e de Tarouca que aqui vieram estar connos-estou solidário com o Governo. Espero que isso fique bem co. claro no pensamento de todos.

Aplausos gerais, de pé. O Sr. António Filipe (PCP): — Isto de um membro do

Governo estar solidário com o Governo não deixa de ser Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, curioso… inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva,

Natália Filipe, José Luís Ferreira e João Rebelo. O Orador: —Relativamente ao hospital novo, ao Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

chamado hospital de Tires, hospital que, agora, já tem terreno em Tires, que já tem uma pequena designação O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, específica, que será o futuro «hospital de Cascais», gosta- Sr. Secretário de Estado, fiquei extremamente sensibiliza-ria de dizer-lhe que não foi lançada nenhuma primeira do com a sua declaração de fidelidade e de apoio ao Eng.º pedra há pouco tempo. Que eu saiba, o que se fez esta Guterres. Se é membro do Governo, presumo que tenha semana foi a desanexação do terreno que está previsto para essa fidelidade ao Eng.º Guterres. Mas, como disse, não é a sua construção, terreno esse que, como o Sr. Deputado disso que se trata. sabe, é extremamente importante para quem entende que O Sr. Secretário de Estado falou do tempo, mas a ques-deve ser construído um hospital. tão que se coloca não é essa. Como dizia um anúncio que

Como o Sr. Deputado sabe, um hospital ou qualquer andava por aí, o tempo é o que fizermos dele, é o que qui-unidade de saúde nunca pode ser planeado em financia- sermos fazer dele. O Sr. Secretário de Estado considera mento orçamental do Estado ou outro qualquer, em termos que quatro, seis anos desde a primeira pedra é pouco tem-de co-financiamento, se não tiver um terreno para ser im- po, mas eu entendo que é imenso tempo, e por uma razão plantado. E foi isso que foi feito esta semana. O que quer muito simples: o problema é que em 1995, em 1997 e em dizer que não há primeira pedra alguma, há uma efectiva 1999 a Sr.ª ex-Ministra Maria de Belém Roseira, hoje intenção de construir o designado hospital de Cascais em Deputada, que não se encontra presente neste momento, Tires – o novo hospital – e uma clara e objectiva definição disse que tinham sido lançadas as primeiras pedras do de que este hospital vai ser construído. hospital de Cascais! Foi lá o Sr. Presidente da Câmara,

Sr. Deputado, relativamente à questão do tempo, tal José Luís Judas e foi lá, na altura, alguém do Governo como o meu colega disse em Maio, quando aqui esteve, é dizer «aqui vai ser o hospital de Cascais»...! relativamente difícil de prever em termos de datas concre- Sr. Secretário de Estado, em 1997, durante a campanha tas. Mas quero dizer-lhe que também podemos prever em autárquica, o Sr. Presidente José Luís Judas disse «está termos de anos. Estando constituída a comissão que vai aqui, é aqui que vai ser feito, está lançada a primeira pe-lançar a parceria público/privado para este efeito, esta dra»! O Sr. Secretário de Estado considera normal que, comissão tem de lançar um programa-base de concurso decorridos seis anos, a primeira pedra lá continue sem internacional. Nesta base, teremos, até à construção do nenhuma pedra mais a continuar a obra?! hospital, passando pelo anteprojecto, pelo projecto e pelo Ó Sr. Secretário de Estado, há uma outra questão a que projecto de execução, cerca de ano e meio, pelo que não se o Sr. Secretário de Estado não me responde. Eu nada per-prevê que a construção do hospital se inicie antes de um guntei sobre as obras no actual hospital de Cascais. Pode-ano e meio. Esta é uma questão real. mos falar das coisas que os senhores lá fizeram e da visita

Quanto à intenção de o construir – aquisição do terre- que a Sr.ª Ministra lá fez, dizendo, por exemplo – e estou a no, formulação concreta da forma como este hospital… citar de memória –, que não podia «plantar enfermeiros»

no Gabinete da Administração. Lembramo-nos de tudo isso, mas não é isso que queremos saber. Aquilo que eu

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quero é que o Sr. Secretário de Estado me fale sobre o questão do hospital não pode ser considerada de forma novo hospital, perguntando-lhe de novo – mas peço-lhe isolada, pergunto, para quando o cumprimento das pro-uma resposta concreta – o seguinte: o Sr. Secretário de messas de construção e melhoria das condições de presta-Estado considera natural que, para fazer o hospital de ção de cuidados de saúde nos centros de saúde e exten-Cascais, o Governo tenha que autorizar, em conjunto com sões? a Câmara, a desanexação de terrenos, alguns hectares da RAN e da REN, e que seja necessário construir 3500 fo- O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! gos?!

O Sr. Secretário de Estado sabe o que são 3500 fogos? O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem, agora, a pa-Sabe o que é que isto significa em termos de mancha de lavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.. população, em termos de capacidade de escoamento de trânsito, em termos de levar ao caos mais uma zona de O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presiden-Cascais, a tal zona de Tires, que já está muito saturada? te, Sr. Secretário de Estado, Os Verdes consideram inques-

tionável a necessidade da construção do novo hospital, no O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a entanto questionamos a sua localização, porque ela se

Sr.ª Deputada Natália Filipe. integra numa área da Reserva Ecológica Nacional. O que gostaríamos de saber é se o Governo, ou, mais A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se- concretamente, o Ministério da Saúde, juntamente com o

cretário de Estado dos Recursos Humanos e da Moderni- Ministério do Ambiente (uma vez que é um despacho zação da Saúde, os problemas relativos aos cuidados de conjunto), procederam a estudos que permitam concluir saúde no concelho de Cascais não são de agora, importan- que, em rigor, não há alternativas à localização do novo do aqui também sublinhar que as responsabilidades têm de hospital que não seja na área da Reserva Ecológica Nacio-ser imputadas quer aos sucessivos governos do PSD, quer nal. ao próprio Partido Socialista.

Os equipamentos são poucos, há falta de médicos e en- O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, fermeiros, os centros de saúde e as extensões são insufi- tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos cientes, estão distribuídas de forma desequilibrada e não Humanos e da Modernização da Saúde. acompanham, nomeadamente, o desenvolvimento urbano e o crescimento demográfico do concelho e há muito que a O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da construção de um novo hospital em Cascais constitui, Modernização da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado efectivamente, uma aspiração da população. Rui Gomes da Silva, à pergunta sobre a notícia de que me

falou dou-lhe uma resposta simples: não li a notícia, não O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! conheço, não poderei comentar. Não sei, neste momento, de articulação alguma para A Oradora: —O Hospital Conde Castro de Guima- esse efeito. Como não conheço, se não se importa não vou

rães há muito que esgotou as suas capacidades e está no comentar. limiar da ruptura funcional, sendo incapaz de dar uma Quanto aos lançamentos das primeiras pedras, prova-resposta cabal às populações que a ele recorrem. velmente, se isso é um pecado, como me pareceu querer

A construção do novo hospital tem constituído o dizer, eu diria que outros pecados se têm cometido ao exemplo claro de promessas não cumpridas, Sr. Secretário longo do tempo. de Estado. Inclusive, no Orçamento do Estado, já esteve prevista uma verba para a sua construção e que hoje é uma O Sr. António Filipe (PCP): — Também é verdade! miragem.

Para o PCP e a CDU a exigência de um novo hospital O Orador: —Gostava de dizer-lhe, por exemplo, que não é de agora, já o é há mais de 20 anos. O Governo do num hospital que eu conheço, o hospital de Tomar, cuja Partido Socialista e o grupo parlamentar que o sustenta têm decisão de construção competiu à ex-Ministra Leonor sistematicamente rejeitado as propostas do PCP de melho- Beleza,… ria das infra-estruturas no concelho de Cascais.

Em Abril de 2000, faz precisamente um ano, o Ministé- O Sr. Manuel Moreira (PSD): — É um grande hospi-rio reconheceu as justas aspirações da população de profis- tal! sionais e dos dirigentes e autarcas da CDU e prometeu o andamento rápido da situação, assim como a construção de O Orador: —… a primeira pedra foi lançada pelo ex-centros de saúde no Estoril, S. Domingos de Rana e Alca- Ministro Arlindo de Carvalho, a segunda pedra foi lançada bideche. E que fez este Governo do Partido Socialista? pelo ex-Ministro Paulo Mendo, o edifício foi lançado pela Nada! Inclusive, ainda não conseguiu a melhor forma de ex-Ministra Maria de Belém Roseira e será terminado pela «plantar enfermeiros». Mas prepara-se para transformar as Ministra Manuela Arcanjo. promessas de todos estes anos, mais uma vez, numa ban- Sr. Deputado Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, a deira eleitoralista e num negócio para os «barões» que se questão concreta está na decisão se construímos o hospital movimentam no sector da saúde. de Cascais ou não. A decisão está tomada: será construído.

Afinal, Sr. Secretário de Estado, qual é a programação em equipamentos de saúde para o concelho? Visto que a Protestos do PSD.

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150 000 contos para obras de manutenção do hospital, para Como disse há pouco – se os Srs. Deputados me deixa- que este possa continuar a funcionar, quer em Carcavelos –

rem, poderei agora explicar um pouco melhor a ideia que que é um hospital do centro hospitalar –, quer em Cascais. há pouco não concluí –, o concurso internacional exige um Tudo isto, até ao momento em que sentirmos que é possí-programa base; neste programa base, como o Sr. Deputado vel mudarmos de instalações. sabe, tem de haver um estudo enorme do ponto de vista de Pergunta-se: é muito dinheiro gasto num hospital que articulação, particularmente se ele for em termos de deci- se vai abandonar? Posso dizer que não é. Fica desde já a são de parceria público/privado; depois disto, é necessário resposta, porque esta questão pode ficar no espírito das fazer o anteprojecto e, logo a seguir à execução do ante- pessoas. projecto, é preciso aprovar um programa funcional. Posso dizer-lhe que para um orçamento do centro hos-

pitalar de Cascais da ordem dos 10 milhões de contos seria O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outro?! razoável termos um investimento médio em instalações, equipamentos, rejuvenescimento e capacidade de resposta O Orador: —Portanto, há, claramente, a necessidade na ordem dos 3% ou 4%/ano. O que quer dizer que esta-

de verificar se o programa funcional cumprido no antepro- mos perfeitamente dentro destes valores. jecto, em termos de arquitectura e de instalações, corres- Sr.ª Deputada Natália Filipe, ainda em relação ao con-ponde ao programa base que tinha sido decidido. Depois, é celho de Cascais, quero dizer-lhe que temos, neste momen-preciso fazer um projecto. E isto significa que, no projecto, to, protocolada a construção do centro de saúde de Cascais é necessário aprovar os pormenores de execução, que, eu (falou nele), extensão do Estoril; a construção do centro de sei levarem algum tempo. Depois disto, há o projecto de saúde da Parede, extensão de S. Domingos de Rana; e a execução, para se aprovarem os pormenores construtivos, construção do centro de saúde de Cascais, extensão de o tipo de materiais, o tipo de instalações e para se rectifica- Alcabideche. rem algumas questões em termos finais. Deste modo, estão protocoladas, para serem executa-

Eu diria que, desde a decisão, tal é normal acontecer das, as extensões que neste momento, do ponto de vista da em qualquer projecto. E isto serve para o hospital de Cas- rede, mais necessárias são. E serão executadas dentro do cais e para os outros três que estão associados a esta pers- programa que está previsto. pectiva de construção na cintura de Lisboa.

Para uma coisa deste tipo, nunca é possível, com um A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Quando? concurso internacional, levar menos de um ano e meio.

Sr. Deputado, eu estou a ser franco consigo! Não vale a O Orador: —Posso dizer-lhe que estas extensões es-pena criarmos aqui situações intermédias de especulação tão a ser protocoladas entre o Ministério da Saúde e a sobre esta matéria. E, se formos lestos, a construção de um Câmara. Aliás, como sabe, o Ministério da Saúde tem feito hospital desta dimensão – o hospital de Cascais, em Tires – um enorme esforço de melhoria da rede. Nesse aspecto, , a ser feita rapidamente, nunca levará menos tempo do que uma vez que não temos capacidade de resposta em termos levou o hospital do barlavento algarvio, que foi um dos de construção e de fiscalização das obras, temos pedido hospitais que cumpriu à risca prazos e orçamentos, não ajuda às autarquias. E devo dizer-lhe que temos tido uma tendo tido desvios em termos de financiamento. resposta extraordinária por parte de todas as autarquias –

Portanto, com base na decisão tomada este ano – até aliás, de todo o tipo de autarquias do ponto de vista políti-porque já temos terreno –, teremos o hospital de Cascais, co –, no sentido de nos apoiarem na fiscalização e no an-em Tires, daqui a cinco ou seis anos. Precisaremos de damento das obras, sendo nossa a responsabilidade pelo tempo para construí-lo, depois é preciso equipá-lo e é pagamento das instalações que são necessárias à popula-preciso que a comissão instaladora o ponha a funcionar, o ção. que leva algum tempo. Poderemos, pois, ter pronto o hos- Só assim é possível, Sr.ª Deputada, saber que, desde pital daqui a cinco ou seis anos. 1995, se construíram, entre centros de saúde e extensões

É nesta medida, Srs. Deputados, isto é, pensando desta de saúde, quase quatro vezes mais do que nos anos anterio-forma serena e efectiva – que é a única forma de pensar res. Só assim é possível, com soluções expeditas como esta sobre estas matérias –, que teremos de aguentar o Hospital – designadamente, com o apoio das autarquias e com o Distrital de Cascais, com todos os problemas que tem. interesse dos parceiros –, construir e ter capacidade de

Sabemos – e peço desculpa pela expressão, mas é uma resposta relativamente às necessidades das populações. expressão popular que realmente define como está esse Posso dizer-lhe que, desta forma, a rede que referi irá hospital – que o Hospital Distrital de Cascais está «cheio colmatar as tais falhas que a Sr.ª Deputada apontou. que nem um ovo». É um hospital que precisa claramente Sr. Deputado José Luís Ferreira, essa foi naturalmente de outro edifício, como a Sr.ª Deputada Natália Filipe uma preocupação. Mas a resposta clara é que, efectiva-disse, e nós sabemos isso há algum tempo. mente, do ponto de vista construtivo, em termos de terreno

No entanto, quero dizer-lhe que é preciso continuarmos e de espaço envolvente para um hospital novo, que neces-a fazer investimentos de organização, de estrutura e de sita de uma rede efectiva de acessos completamente dife-instalações no hospital. Já o fizemos em 1996/1997 – rente daquela a que estamos habituados, por exemplo, no como sabe, foram investidos cerca de 500 000 contos, em actual Hospital de Cascais, precisávamos de um terreno obras. Estamos a fazê-lo agora, com verbas do PIDDAC adequado. Neste aspecto, quero dizer-lhe que só uma pe-do ano passado (em obras que estão a terminar), mais os quena parte do terreno… 70 000 contos de apoio paralelo, o que perfaz 190 000 contos de obras. E estão ainda previstas obras no valor de O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Uma parte!?

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de Lisboa ou ao porto de Aveiro, por exemplo. Gostaría-O Orador: —Muito bem, uma parte do terreno, retiro mos de saber se estas ligações também estão dependentes

a expressão «pequena», porque é sempre relativo na opi- da ligação a um sistema de linhas de alta velocidade e o nião de cada um, e entendo e respeito a sua posição. que é que o Governo tenciona fazer nesta medida. E não

Dizia eu, nesse aspecto, uma parte do terreno foi desa- me responda com a ligação de 1000 m, que muito breve-nexada. Mas, Sr. Deputado, é normal haver revisão de mente irá inaugurar na ligação ao porto da Figueira da Foz, PDM, desanexando partes de terrenos, quando estamos a porque isso não preenche de modo algum as expectativas falar particularmente de interesse público e do interesse que temos quanto às ligações aos portos em Portugal. efectivo dos cidadãos de Cascais. Passando aos transportes suburbanos, quero sublinhar

que nesta matéria há muito a dizer sobre as ligações. As-Aplausos do PS. sim, gostaria que o Governo nos esclarecesse rapidamente sobre as ligações às linhas da Póvoa. Quanto tempo vai O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, demorar a ligação Senhora da Hora/Trindade? Haverá ou

passamos, agora, à pergunta sobre as opções tomadas rela- não a duplicação da via? O que vai acontecer quanto à tivamente às vias férreas nacionais, que será formulada electrificação da ligação Trofa/Guimarães? pelo Sr. Deputado Manuel Queiró e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes. O Sr. Presidente (João Amaral): — Terminou o seu

Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Queiró. tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir! O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. O Orador: —Para concluir imediatamente, Sr. Presi-

Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, a pergun- dente, pergunto: no que diz respeito ao Metro do Monde-ta que vamos colocar não é sobre o TGV. Justamente, o go, o que se vai passar em relação ao atraso da obra? TGV só pode ser aqui invocado, porque foi anunciado que Há ainda outras questões que eu gostaria de ver colo-o Estado português se dispunha a investir, na melhor das cadas, mas elas irão, com certeza, surgir nos pedidos de hipóteses, se a comparticipação europeia fosse neste pro- esclarecimentos adicionais. jecto de 30% e se estivesse assegurada, o que não está, 1000 milhões de contos. O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

Ora, quem tem 1000 milhões de contos para aplicar tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos num determinado tipo de linha férrea tem de responder Transportes. pelas opções nacionais em linhas férreas, e é sobre estas opções nacionais que o quero confrontar. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transpor-

A importância do transporte ferroviário não precisa de tes (Rui Cunha): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel ser realçada numa política de transportes nacional, pelo Queiró, exactamente por entendermos a pergunta do PP que, não querendo antecipar a interpelação que iremos como uma pergunta de opções estratégicas no âmbito fer-fazer na próxima semana, queremos apenas enfatizar a roviário, vamos responder nesse sentido. importância que damos, no sistema de transportes, ao sis- As opções que suportam a política ferroviária nacional tema ferroviário. assentam em conceitos assumidos em dois documentos

A equipa do Ministério (que mudou) deverá, com cer- fundamentais: o Plano Nacional de Desenvolvimento Eco-teza, comportar as suas opções, o que, para nós, significa nómico e Social (PNDES) e o Programa Operacional de prioridades de investimento. Para o CDS-PP, os sectores Acessibilidades e Transportes. do transporte que mais importam, em termos de prioridade, O Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e são o do transporte de mercadorias e o do transporte su- Social desenvolve o conceito e desenha um conjunto de burbano. corredores multimodais que articulam os centros económi-

Quanto ao transporte de mercadorias, gostaríamos que cos da fachada atlântica de Portugal, portos e principais o Governo nos respondesse sobre as suas prioridades em cidades, servindo-os com eixos de penetração em direcção termos de ligações aos portos, e começo pela futura liga- ao resto da península Ibérica e à Europa de além Pirinéus. ção do porto de Sines ao interland com ligação a Espanha. Para além disto, o PNDES, tendo presentes as tendên-Pergunto: qual é a opção do Governo nesta matéria? Vai cias identificadas de transformação global do sector dos esperar 10 anos para integrar essa ligação num sistema de transportes, designa quatro grandes desafios que se colo-linhas de alta velocidade, o que para nós é errado? Investir cam ao sector de transportes nacionais, que são os seguin-em transporte de alta velocidade de mercadorias é uma tes: integração internacional do país, em particular no opção errada. Ou será que vai apostar imediatamente na espaço europeu e ibérico e integração da economia no utilização da bitola actual e fazer a ligação, via Évora, para processo de globalização; reforço do sistema urbano e sua o interland português e para Espanha, como convirá, do capacidade atractiva e competitiva; e reforço da coesão e nosso ponto de vista? solidariedade internas, aposta prioritária na logística.

Poderíamos falar nas ligações a outros portos, onde Estes desafios constituem a base da definição dos qua-estas são manifestamente deficientes, como, por exemplo, tro objectivos da política de transportes para o período o porto de Leixões, em que as opções nesta matéria têm a 2000/2006, tal como se encontra no Programa Operacional ver com prioridades de investimento, calendarizações e de Acessibilidades e Transportes, que são os seguinte: programação de obras, mesmo para os investimentos pre- criar condições a nível do sistema de transportes e respec-vistos. Mas também poderíamos falar das ligações ao porto tivas infra-estruturas para o aumento da produtividade e da

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competitividade das empresas portuguesas e para a sua depois não haverá tempo para responder às perguntas. maior integração no mercado global, privilegiando uma abordagem integrada de mobilidade respeitadora do ambi- O Sr. Presidente (João Amaral): — Então, não perce-ente e do ordenamento do território; criar condições para o bo muito bem o que o Sr. Secretário de Estado pensava desenvolvimento, em Portugal, de uma plataforma de ser- sobre isto. viços que vocacione o país para o papel de rótula de articu- Neste caso, talvez seja preferível passarmos aos pedi-lação dos transportes de longo curso entre a Europa, a dos de esclarecimento adicionais. América, a África e o Extremo Oriente; contribuir para a melhoria da qualidade de vida nas zonas urbanas; e melho- O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transpor-rar as acessibilidades que se traduzam num reforço da tes: — Sr. Presidente, estou disponível para cumprir o coesão e solidariedade internas. Regimento, tal como está previsto, ou para alterar o Regi-

Do ponto de vista do transporte ferroviário, estes mento, se a Câmara assim o entender. objectivos articulam-se no programa de investimentos em curso, cujo valor global para o período 2000/2006 — sem O Sr. Presidente (João Amaral): — Deixemos esta incluir a alta velocidade, os metropolitanos e os sistemas questão, Sr. Secretário de Estado. Está feita a tentativa de light-rail —, ascende a cerca de 600 milhões de contos, honesta, mas, pelos vistos, sem grande sucesso. e orientam-se segundo quatro áreas de actividade, onde se Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o reconhece, nuns casos, as vantagens do transporte ferroviá- Sr. Deputado Manuel Queiró. rio sobre os outros modos para a prossecução dos objecti- vos enunciados e, em outros casos, a indispensabilidade da O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. complementaridade intermodal e/ou multimodal, a saber: Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, é pena transportes urbanos, transporte ferroviário de média e que não tenha podido especificar, mas vou tentar ajudá-lo longa distância — e é aqui que, depois, se articula com a nesse sentido, chamando a sua atenção para, por exemplo, opção TGV —, e rede ferroviária com características lo- concretizações nos transportes suburbanos. cais e de mercadorias. A ligação Lisboa/Setúbal tem de ser, para nós, feita por

Na segunda parte da intervenção, para não ultrapassar um transporte suburbano; a ligação Coina/Pinhal Novo o tempo que me é concedido nos termos do Regimento, está atrasadíssima e permitirá a extensão da exploração da explanarei, em relação a estas quatro vertentes, quais as Fertagus até Setúbal — e gostaríamos que o Governo nos opções do Governo. dissesse quais são as opções neste domínio —; a ligação da

linha de Cascais com a linha da Azambuja, através de uma Aplausos do PS. ligação subterrânea na zona de Alcântara, que, julgo, está perspectivada, sendo esta também uma opção de imple-O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de mentação atrasadíssima.

Estado, tendo em conta os termos em que foi colocada a Todos estes exemplos são opções que têm a ver com a questão, quase que é de lhe perguntar se não seria preferí- aplicação dos investimentos na área dos transportes e que vel usar da palavra por mais algum tempo e explicar essas podem ajudar em muito as tais opções multimodais, a quatro opções, visto que terá mais sentido fazer-se as per- preferência do transporte ferroviário à escala urbana — e guntas depois. penso que era por aqui que o Sr. Secretário de Estado iria

desenvolver as explicações. Pausa. Portanto, expresso, desde já, as nossas preocupações neste domínio. Uma vez que não vejo qualquer sinal de assentimento Por exemplo, o que se passa com a utilização da linha

por parte dos grupos parlamentares, não vou violar o Re- da Póvoa pelo Metro do Porto? O atraso tem a ver com a gimento. questão da duplicação da via e da sua possível electrifica-

ção, com a demora das obras no troço Senhora da O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Hora/Trindade, onde, como sabe, há neste momento pro-

talvez seja melhor explicar já as opções. blemas até com o modo como vai ser implementada a obra, de forma a prejudicar o mínimo possível o actual fluxo de O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, passageiros, e com as alternativas que surgirão ao trans-

penso que também seria preferível. porte ferroviário que se opera por essa linha enquanto as obras durarem? O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Também concor- Fará sentido a utilização da linha para Guimarães tam-

damos, Sr. Presidente. bém pelo Metro do Porto, estando prevista a ligação por outra via directamente a Campanhã, que demorará muito O Sr. Presidente (João Amaral): — Sendo assim, Sr. menos tempo?

Secretário de Estado, talvez seja preferível explicar quais O que se passa com o Metro do Mondego, tendo em são essas opções e depois ouvirá as perguntas. conta que há 10 anos os autarcas — coitados! — estão a

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. presidir à sociedade, apenas a receber vencimentos, sem verem a obra andar 1 cm? Será possível fazer a transferên-O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transpor- cia da sua exploração, e não só do sistema, para que rapi-

tes: — Sr. Presidente, por mim, nada tenho a opor. No damente se possa fazer a utilização da linha da Lousã em entanto, a exposição das opções irá levar bastante tempo, e termos de melhoria das condições de circulação e de aqui-

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sição de novo material circulante, de maneira a que o Me- Matias. tro do Mondego possa dar a ilusão de que poderá vir a ser uma realidade? O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, eu estava Vozes do CDS-PP: — Muito bem! a ouvir os objectivos da coesão nacional traçados por V. Ex.ª e não pude deixar de trazer à minha memória aquela O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare- pergunta que, no meu tempo, se fazia nos exames da 4.ª

cimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Castro classe: «Ora diga lá, está aqui no Barreiro e quer ir para o de Almeida. Marvão, como é que faz?» É que, nesse tempo, Sr. Secre-

tário de Estado, o caminho-de-ferro chegava a quase todas O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. as aldeias do País…

Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, gostava de lhe colocar três conjuntos de questões no pouco tempo O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — É verdade, sim que tenho. senhor!

O primeiro tem a ver com a modernização da Linha do Norte. Em relação a esta situação gostava de saber o se- O Orador: —… e, para as que ele não chegava, havia guinte: qual é o estado actual da obra? Qual é a percenta- um serviço combinado com a CP, isto é, estava obrigato-gem do projecto que está executada e qual é, neste momen- riamente na estação uma camioneta que levava as pessoas to, o montante do investimento que está gasto na moderni- a essas aldeias. Ora, a essas aldeias chega-se agora em zação da Linha do Norte? Quando é que este projecto transporte individual e por estradas péssimas, depois de estará terminado e quanto é que ele custará no final? E passar os primeiros quilómetros de auto-estrada que existe qual vai ser, nessa altura, a duração do percurso Lis- no litoral. Esta é a única forma de se chegar a essas boa/Porto em comboio? aldeias, e isto não é coesão nacional.

O segundo tem a ver com a discussão que o Governo Há mais de 1000 km de rede de via férrea abandonada está agora a lançar sobre uma rede ferroviária de alta velo- e mais de 400 estações encerradas. cidade em Portugal. Não acha o Governo que era altura de Sr. Secretário de Estado, mas, entretanto, desmembrou-pôr à discussão um plano ferroviário nacional, à semelhan- se a CP em várias empresas. Até o eixo ferroviário nor-ça do Plano Rodoviário Nacional, que está feito e que o te/sul tem umas oficinas próprias. A CP agora é indepen-País aprovou com grande consenso nacional? Não acha dente da EMEF! Mas comprou-se um pendular — e, já que era altura de pôr à discussão o plano ferroviário, como agora, gostaria de saber quem é que o vai reparar, uma vez questão prévia à discussão do comboio de alta velocidade? que o pessoal da EMEF não recebeu formação técnica para Como é que o Governo pensa enquadrar um investimento o efeito —, e este, quando chegou a Portugal, não tinha de milhares de milhões de contos, pelo menos de 1560 carris adaptados às suas características e, por isso, teve, e milhões de contos, mas será mais, com certeza, sem um tem, de se comportar como um comboio normal. plano ferroviário global? Sr. Secretário de Estado, a Linha do Norte é, de facto, a

O terceiro, mais preciso, tem a ver com o meu distrito e espinha dorsal do nosso sistema ferroviário. E não é só a com o seu interesse particular e diz respeito à ligação fer- linha Lisboa/Porto, são todas as linhas onde circulam os roviária ao porto de Aveiro. Esta ligação vai ou não avan- intercidades e onde circulam as mercadorias. Pergunto: çar? E, já agora, um pequeno detalhe, Sr. Secretário de quando é que vai terminar a Linha do Norte? Mas é mes-Estado: estando previsto no vosso programa uma estação mo terminar, não é fazer que termina e deixar a coisa mais de paragem do comboio de alta velocidade em Aveiro e a ou menos remediada! E, se vai terminar, quanto vai custar? ligação Aveiro/Salamanca em alta velocidade, e admitindo, Já agora, para terminar, Sr. Secretário de Estado, qual é de acordo com o Sr. Presidente da RAVE, que o comboio a influência do desmembramento da CP para a descoorde-de alta velocidade é para transporte de mercadorias… nação destas obras entre a rede e a operação?

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Não pode ser! O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare- cimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís O Orador: —O Sr. Presidente da RAVE diz que é! Fazenda.

Mas vamos discutir isso a seguir. Como eu estava a dizer, admitindo que o comboio de O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.

alta velocidade é para transporte de mercadorias, a liga- Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, gosto ção do nó da estação de Aveiro ao porto de Aveiro será muito de o ouvir ler documentos que pretendem ser em bitola ibérica ou em bitola europeia? É muito impor- estratégicos, em versão abreviada, mas não iria tão longe tante obter a sua resposta a esta questão, Sr. Secretário de como aqui já aconteceu, perguntando-lhe pelo plano Estado. ferroviário nacional.

Li atentamente aqueles documentos que vieram a pú-O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Eu também quero blico da sociedade da rede de alta velocidade e por eles

um TGV lá no meu bairro! entendi que há uma opção estratégica pela transformação da actual rede, considerada obsoleta, por uma rede estrutu-O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare- rante de passageiros e mercadorias. Mas, como também é

cimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim sabido que o transporte em alta velocidade não pode ter

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muitas paragens, a minha preocupação é em relação às península de Setúbal, como foi aqui realçado pelo Sr. De-mercadorias. putado Manuel Queiró; construção de denominado Metro

O Sr. Secretário de Estado falou aí fugazmente na liga- Sul do Tejo, densificando a malha ferroviária da margem ção entre a média distância e a rede de alta velocidade, e esquerda do rio; duplicação de alguns troços da rede eu, para desfazer um pouco a «burocratês» destas coisas, suburbana de Lisboa; aumento dos percursos electrificados pergunto: onde é que isso realmente se liga no nosso país, e melhoria dos sistemas de segurança e controlo, como com nomes concretos? Como é que vai funcionar o sistema forma de permitir o aumento da capacidade e qualidade da de mercadorias, porque, ao que parece, os conceitos sobre infra-estrutura nas linhas já em funcionamento e que regis-a ferrovia estão, neste momento, todos em revisão no Mi- tam um nível de actividade muito elevada (Cascais, Sintra nistério do Equipamento Social? e Azambuja); e construção de novas linhas na rede do

metropolitano de Lisboa, como forma de aumentar a área O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare- de influência deste meio de transporte, através da definição

cimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa da sua rede. Apolónia. No Porto: construção de novos traçados; electrificação

de percursos e introdução de modernos sistemas de gestão A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- da segurança e da qualidade, por forma a criar a infra-

te, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, o estrutura ferroviária capaz de oferecer um verdadeiro ser-Conselho Económico e Social, a propósito das Grandes viço de transporte suburbano de passageiros numa área Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2001, geográfica que envolva centros urbanos, como Braga e criticou o Governo acusando-o de grande timidez ao nível Guimarães, a norte, Ermesinde e Marco de Canavezes, a das infra-estruturas ferroviárias e do seu investimento. leste, e Aveiro, a sul, encontrando-se já em fase de estudo

Ora, Os Verdes identificam-se perfeitamente com esta a densificação da malha ferroviária nos concelhos de Bra-crítica e, por isso, quero perguntar ao Sr. Secretário de ga e Guimarães, incluindo mudança de bitola na linha de Estado, para, no fundo, procurar perceber através de V. Guimarães; e construção do metropolitano do Porto, que Ex.ª, qual é a estratégia do Governo em termos de aposta utilizará parte da antiga rede ferroviária nacional — linhas na rede ferroviária nacional, no sentido e com a perspecti- de Trofa e da Póvoa. va do combate às assimetrias regionais, que o Sr. Deputa- Em Coimbra: criação de um sistema urbano e regional, do Joaquim Matias já aqui referiu. através de uma solução de Metro ligeiro, com o aprovei-

Por outro lado, gostava também de saber qual é a estra- tamento da linha da Lousã e construção de linhas urbanas tégia em termos de acção e de investimento no transporte — e admiro-me que, sendo o Sr. Deputado Manuel Queiró ferroviário, no sentido do combate às alterações climáticas. eleito pelo círculo eleitoral de Coimbra não tenha estado Naturalmente que o Sr. Secretário de Estado sabe que atento… Portugal foi acusado, ao nível da União Europeia, de ser o país que tem evoluído menos na adopção de medidas na O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Pelo Porto! área dos transportes e também de ser um dos países que lidera o aumento das emissões neste sector. O Orador: —Ai não é por Coimbra neste momento!

Ora, o Sr. Secretário de Estado sabe que a aposta no Peço desculpa, pois sempre o vi ligado a Coimbra! sector ferroviário é fundamental no sentido da adopção de Quero, no entanto, dizer-lhe que, anteontem, estive uma estratégia portuguesa para o combate às alterações exactamente em Coimbra a anunciar a nova estrutura climáticas, e, portanto, queria saber qual é a coordenação accionista da Metro Mondego, S.A., em que o Governo que existe entre o Ministério do Ambiente e do Ordena- assume a maioria do capital exactamente para dar celerida-mento do Território e a área da sua Secretaria de Estado de ao processo, comprometendo-se a que, ainda este ano, o relativamente a esta matéria. concurso público seja lançado.

Por último, quero perguntar-lhe muito concretamente No que diz respeito ao sector do transporte ferroviário se este Governo pondera ou não, definitivamente, a deslo- de média e longa distância, a estratégia é também a de criar cação da linha de caminho-de-ferro na zona de Santarém uma infra-estrutura capaz de oferecer serviços concorren-devido à sua possível relação directa com a insegurança ciais e complementar-se com os outros sistemas. E, neste das barreiras de Santarém. domínio, merece particular relevo o estudo da criação de

uma rede de alta velocidade plenamente integrada com a O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, estratégia descrita e com a rede convencional actual.

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos No que se refere ao sector dos passageiros, a opção é a Transportes, nos termos regimentais. modernização da Linha do Norte. O que se considera es-

sencial neste projecto de modernização é assegurar uma O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transpor- reabilitação da Linha do Norte de acordo com as exigên-

tes: — Sr. Presidente, Srs. Deputados interpelantes, vou cias das diferentes tipologias de comboios e níveis de tentar explanar-vos as opções sobre os vários sectores aqui serviços a oferecer, como condição fundamental para uma aflorados. exploração sustentada, não só da ligação Lisboa/Porto mas

Quanto ao sector dos transportes urbanos, vamos ver o também da rede ferroviária no seu todo, face à sua articu-que se passa nas zonas de Lisboa, Porto e Coimbra. lação com as intervenções realizadas, em curso ou em

Em Lisboa: prolongamento do eixo ferroviário nor- preparação na restante rede ferroviária. te/sul, fechando, desta forma, a malha ferroviária e aumen- A Linha do Norte é a coluna vertebral do sistema e os tando a área de captação de passageiros na região da objectivos essenciais do plano de modernização desta linha

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baseiam-se na implementação das acções que asseguram a do Minho, Linha da Beira Alta, ramal de Cárceres —, reabilitação da linha, de acordo com as exigências das consolidará a componente nacional das redes transeuro-tipologias e níveis de serviços a oferecer, como condição peias de transporte ferroviário de mercadorias. de uma exploração sustentada, não só das ligações entre Refira-se que este conjunto de infra-estruturas se en-Lisboa e Porto mas de toda a rede ferroviária. contra devidamente integrado e articulado com os princi-

Devo dizer que a Linha do Norte tinha sempre de so- pais portos nacionais e com o desenvolvimento dos princi-frer obras de beneficiação e que não entrou em obras pelo pais itinerários de transporte de mercadorias, por caminho-facto de, em determinada altura, ter sido decidido adquirir de-ferro, como é o caso do chamado itinerário dos granéis comboios pendulares. Mas, com a aquisição desses com- sólidos. boios pendulares, e para eles atingirem a velocidade de 220 km/hora, as infra-estruturas tinham de ser profunda- O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Isso é para agora mente alteradas em grande parte dos troços dessa linha, só ou para daqui a dois anos?! que o projecto de Ferreira do Amaral, que foi quem lançou o concurso, não previa tal alteração, e foi isto que fez dila- O Orador: —É para agora, Sr. Deputado, como é evi-tar os prazos e aumentar os encargos. dente! E também lhe posso anunciar que a CP está exac-

Quero dizer-vos que, até ao fim do ano de 2000, gasta- tamente em negociações com a Administração do Porto de ram-se 94 milhões de contos nas obras de beneficiação da Sines, no sentido de assumir também a sua posição para a Linha do Norte, e prevê-se gastar mais cerca de 100 mi- integração, desde já, dessa ligação. lhões de contos até 2004. Portanto, em 2004 ficarão totali- Com este conjunto de investimentos, a rede ferroviária zadas as reparações da infra-estrutura e da superestrutura nacional fica em condições de conseguir elevados padrões da Linha do Norte, não estando ainda decidido pela tutela de segurança e de desempenhar serviços de performance se, entre 2004 e 2006, se deverão gastar mais cerca de 80 técnica adequada a segmentos específicos actuais de mer-milhões de contos em beneficiação de estações. Mas a cado, cuja permanência, ainda por longos anos, não ofere-beneficiação da via fica concluída até 2004. cerá grandes dúvidas.

Quanto à modernização da via Lisboa/Algarve, está em A emergência de situações que permitam atingir novos curso a electrificação, a modernização da sinalização e da mercados para o caminho-de-ferro implica uma reflexão já superestrutura de via e a eliminação de passagens de nível. iniciada sobre as condições, timings e prioridades do des-

Em relação à modernização da Linha da Beira Baixa, envolvimento de ligações, em bitola standard europeia, está em curso a electrificação até Castelo Branco, a reno- tanto em termos de passageiros como de mercadorias. vação da via até à Covilhã e a instalação de novos sistemas Portanto, Portugal tem de evoluir para a bitola standard de telecomunicações, bem como a sinalização e a elimina- europeia, conjugando os seus timing com aqueles em que a ção de passagens de nível. A este respeito, também devo Espanha também vai evoluir para essa bitola, porque, informar a Câmara de que a REFER acaba de constituir como é evidente, o nosso País, por terra, apenas tem liga-uma equipa de missão dedicada exclusivamente à elimina- ção a Espanha. Não vale a pena escondermos essa realida-ção de passagens de nível, a qual está, neste momento, de, não vale a pena termos complexos, seja de superiorida-dotada com 10 milhões de contos, para proceder, em arti- de, seja de inferioridade, porque temos de defender os culação com as autarquias locais, à intensificação da pro- interesses nacionais e nunca podemos desconhecer que as gramação que já vem sendo desenvolvida no sentido da nossas únicas ligações são feitas com Espanha. eliminação de passagens de nível. A discussão em torno do desenho e desenvolvimento

Estes investimentos consolidam a componente nacional da rede de alta velocidade, tendo em atenção que a rede integrante da rede transeuropeia de transportes, a qual convencional e a rede de alta velocidade não são soluções conta, igualmente, com a Linha da Beira Alta já moderni- alternativas mas, antes, complementares, pois respondem a zada. mercados tendencialmente distintos, constitui, por sua vez,

Relativamente à rede ferroviária com características ocasião para exploração das «janelas» de oportunidade que locais, verifica-se a transferência da exploração da Linha se abrem para uma racionalização e eventual especializa-do Tua para um novo operador, processo que se encontra ção de redes, sendo que, com a criação cuidada de interfa-em fase de ultimação e que o Governo entende que será ces, permitirá criar as condições para uma maior produti-uma experiência-piloto que, se vier a resultar como espe- vidade de uso dessas redes. Desse modo, pode também ramos, poderá vir a ser adoptada em outros ramais e em contribuir para a resolução do problema crónico do défice outros canais de circulação ferroviária do País. A futura do sector, resolução para a qual também contribuirão ou-exploração desta Linha do Tua será feita em regime sim- tras soluções em estudo no domínio da própria organização plificado e por uma pequena empresa com estrutura ade- do sector, como sejam, por exemplo, a contratualização de quada, adaptada às características deste tipo de infra- serviços, cumprindo o Estado, por seu lado, as suas obri-estruturas. gações no que respeita aos serviços públicos realizados

Estão em estudo novas soluções para a Linha do Al- pelas empresas e assumindo as administrações das empre-garve, com distinção entre os serviços do Sotavento e os sas as suas responsabilidades, quando firmarem essa mes-serviços do Barlavento. ma contratualização com o Estado. Estamos a trabalhar

Quanto às mercadorias, prevê-se a ligação do porto de para que, já em 2002, se faça, neste âmbito, a primeira Sines a Badajoz, como forma de criar um canal eficiente experiência-piloto de contratualização, que será uma expe-de escoamento de mercadorias para Espanha. Este troço, riência transparente e que trará maior eficácia à gestão da conjuntamente com os restantes troços existentes — Linha oferta de serviços públicos de transporte…

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Estas são as minhas primeiras perguntas, Sr. Secretário O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de de Estado.

Estado, terminou o tempo de que dispunha. O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, O Orador: —Muito obrigado, Sr. Presidente. nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes. O Sr. Presidente (João Amaral): — De nada, Sr. Se-

cretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transpor-tes: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, a pri-A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E não res- meira questão que se coloca em torno da opção «alta velo-

pondeu às perguntas! cidade» passa por recentrar o debate acerca desta matéria. Quero, aliás, saudar a Comissão de Equipamento Soci-O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, al, pela iniciativa imediatamente tomada, mal se lançou a

passamos à pergunta seguinte, sobre a rede de alta veloci- problemática do TGV, tendo já feito uma audição do Sr. dade, a qual vai ser formulada pelo Sr. Deputado Luís Presidente da RAVE e, pelo que sei, dentro de dias, irá Fazenda e respondida, igualmente, pelo Sr. Secretário de proceder à audição do Sr. Presidente do Instituto Nacional Estado Adjunto e dos Transportes. do Transporte Ferroviário. É desejável que, nesta matéria,

seja, de facto, aqui que assente o grande debate em torno O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secre- desta opção que, para o Governo, é uma questão de estra-

tário de Estado Adjunto e dos Transportes, continuando, tégia nacional. Se os países que se encontram geografica-um pouco, o debate que temos estado a realizar, quero mente situados no centro da Europa, todos eles, entende-dizer-lhe que a anunciada introdução da rede de alta velo- ram que era preciso ter um complemento e uma alternativa cidade leva-nos a formular um conjunto de questões. que passa pelo TGV, um país que, geograficamente, está

Em primeiro lugar, gostávamos de saber por que é que claramente na periferia da Europa, não pode deixar de o Governo, num curto espaço de tempo, passou de uma assumir, como opção estratégica do seu desenvolvimento, determinada perspectiva para a introdução do TGV, com o a construção de uma linha de alta velocidade. E é preciso formato em «T» e determinadas opções, para esta nova centrar a discussão dos objectivos estratégicos nacionais, perspectiva vinda a público, que é o formato em «U» com porque a pior coisa que poderemos fazer é «envenenar», à extensões. O que é que se passou no Governo, que opções, partida, a discussão, através de regionalismos exacerba-que estudos levaram à transformação de uma perspectiva dos,… na outra, quando, pelo meio, só demos pela alteração do Ministro que tutela esta pasta? Risos do Deputado do CDS-PP Manuel Queiró.

No seguimento disto, gostava também de saber o que se passa relativamente aos encargos financeiros inerentes a … vindos, muitas vezes, de quem é claramente contra a este projecto, uma vez que, de perspectivas que rondavam regionalização, o que é curioso. os 500 milhões de contos ou um pouco mais, passámos rapidamente para mais 1000 milhões de contos. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não é nada

É difícil de entender, é necessário que haja explicações, curioso! É rigorosamente assim! porque nós até queremos entender mas é preciso que se explique. E, até agora, não vimos sustentação sólida do O Orador: —Portanto, o que é preciso é assumirmos debate público, que parece ter-se agora iniciado. uma estratégia clara e definirmos se queremos ou não o

Mas, pergunta-se: a rede de alta velocidade tem de ser TGV. introduzida com quatro linhas? Há estudos de procura para O que o Governo pretendeu foi que um objectivo estra-elas? Vamos ter uma rede de alta velocidade de passagei- tégico desta ordem, que envolve um montante financeiro ros e, simultaneamente, de mercadorias? Como é que esse desta grandeza, deveria ser alvo de uma discussão pública, transporte de alta velocidade vai funcionar, do ponto de para se perceber, claramente, em primeiro lugar, se o País vista do mercado, em relação ao transporte de mercado- quer ou não o TGV. Já ouvimos opiniões diversas, como, rias? O Sr. Secretário de Estado falou, ainda há pouco, da por exemplo, a do Sr. Deputado Durão Barroso, que disse articulação entre a alta velocidade e as redes de média que o TGV deve começar imediatamente pelas duas liga-distância, mas estas últimas são essenciais para a dinami- ções a Norte e a Sul, ouvimos, ontem, o Dr. Luís Filipe zação do transporte de mercadorias. Portanto, pergunto: Menezes dizer que o País não deve ter TGV. Todas as como é que isto vai funcionar? Será que vale a pena o opiniões são respeitáveis! investimento na rede de alta velocidade para o transporte de mercadorias? A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Nós quere-

mos saber a vossa! O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Claro que não! O Orador: —Mas o que o Governo pretende, sobretu-O Orador: —Onde é que pára? Não se sabe! do, nesta fase, é receber os apports, as críticas, as suges-Tudo isto é um conjunto de incógnitas e é necessário tões que levem a que assuma, estrategicamente, o projecto

que o Governo esclareça o que pensa introduzir nesta ma- com o qual o País se identifica, porque, repito, é um pro-téria. Será que a uniformização da bitola justifica toda a jecto fundamental para o desenvolvimento económico do extensão deste projecto? País, é necessário aproximarmo-nos cada vez mais da

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Europa, mas, sendo esse projecto economicamente funda- mental, envolve custos elevados. E reparem que os estudos O Sr. António Saleiro (PS): — Ainda bem! apresentados pela RAVE…

O Orador: —… eles defendiam uma ligação a Ma-O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de drid, VV. Ex.as defendem duas ligações;…

Estado, terminou o tempo de que dispunha. O Sr. António Saleiro (PS): — Ainda bem! O Orador: —Muito obrigado, Sr. Presidente. O Orador: —… eles defendiam uma rede de 550 mi-Aplausos do PS. lhões de contos, VV. Ex.as defendem uma rede de 1560 milhões de contos, ou seja, mais 1000 milhões de contos. O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos adicionais, estão inscritos os Srs. Deputados Luís O Sr. António Saleiro (PS): — Mais linhas, mais di-Fazenda, Castro de Almeida, Joaquim Matias, Manuel nheiro! Queiró e Heloísa Apolónia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Orador: —Assim, a pergunta que lhe faço, Sr. Se- cretário de Estado, é a seguinte: esta alteração tão radical O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secre- foi uma alteração de natureza técnica ou foi uma opção de

tário de Estado Adjunto e dos Transportes, a questão não natureza política? O que é que mudou? Foram os técnicos pode ser colocada como o Sr. Secretário de Estado a colo- ou os políticos que mudaram de opinião? cou. Pela nossa parte, até gostávamos de ter uma base Em segundo lugar, pergunto-lhe o seguinte: esta altera-aeroespacial, um porta-aviões, etc., mas não é isto que está ção de mais 1000 milhões de contos no custo da rede está em causa, o que está em causa é este projecto concreto. suportada naquelas oito páginas que foram entregues pelo

Mas vou repetir as perguntas que lhe fiz: por que é que, Sr. Presidente da RAVE à Comissão de Equipamento em pouco tempo, se passou de um determinado projecto de Social ou há algo mais do que aquelas oito páginas a sus-TGV para outro? O que é que fundamentou esta alteração tentar uma mudança de posição que custa 1000 milhões de de perspectiva, com os inerentes aumentos de gastos que contos? Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que, se houver têm vindo a público, em termos de investimento? algo mais do que essas oito páginas, faça o favor de forne-

Por outro lado, pergunto-lhe ainda: porquê a opção cer ao Parlamento, à Comissão de Equipamento Social, pelo TGV de mercadorias? Como é que isto se articula esses estudos que fundamentem essas opções. Quero acre-com a rede de média dimensão? Como é que se perspecti- ditar que haja algo mais do que as oito páginas! va, por exemplo, no troço Lisboa/Porto, o número de para- Em terceiro lugar, o Sr. Presidente da RAVE disse que, gens? Quantas paragens vai ter este transporte? É que há do ponto de vista dele, não se justificaria a alta velocidade estudos diversos sobre a rentabilidade técnica desse com- se não fosse também para transportar mercadorias. Pergun-boio, consoante o número de paragens. Será que vale a to-lhe: é também este o seu ponto de vista? Se não for para pena esse tipo de investimento? transportar mercadorias, não faz sentido a alta velocidade?

Faço-lhe estas perguntas não para estabelecermos uma Quero dizer-lhe ainda que ouvi as referências que V. discussão algo diluída de conteúdo sobre se queremos ficar Ex.ª fez à intervenção do Dr. Durão Barroso, e, como orgulhosamente sós no canto da península Ibérica ou se tenho comigo o texto completo da conferência de imprensa nos queremos ligar à Europa. Não é isto que está em dis- que ele deu a este respeito, vou ler-lhe a parte respectiva. cussão, porque, como sabe, também há especialistas que Diz ele: «se vier a confirmar-se a opção por duas ligações têm vindo a defender a modernização e o aprofundamento a Madrid, uma a partir de Lisboa e outra a partir de Por-da rede ferroviária tradicional e há posições diferentes em to/Aveiro, é fundamental que as duas ligações se façam relação à forma faseada de se alterar a bitola existente em simultaneamente». Foi este o texto da intervenção do Dr. Portugal e às redes de acesso. Durão Barroso, que subscrevo completamente, e, deixe-me

Portanto, Sr. Secretário de Estado, e peço-lhe que não dizer-lhe, todo o norte e centro do País subscrevem esta me leve a mal, gostaria que agora fizesse menos discurso posição; eu diria, qualquer pessoa sensata subscreve esta político, no sentido de que vamos ter esta opção estratégica posição. nacional, e que explicasse esta opção. Gostaria que nos explicasse como se gasta, como se faz, como se interliga e O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o por que é que se mudou de opinião. Considero que temos o Sr. Deputado Joaquim Matias. direito de entender isso!

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, digamos

Sr. Deputado Castro de Almeida. que «chumbou» na matéria ferroviária! Nem sabe como é que se vai para o Marvão; nem sabe quanto é que custa a O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Linha do Norte; nem sabe como é que se faz a manutenção

Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, os dois dos pendulares! Mas, em matéria de TGV, terei de dar os Ministros que antecederam o Ministro Ferro Rodrigues parabéns ao Governo, e terei de o fazer, porque, com os defendiam duas ligações a Espanha, VV. Ex.as, agora, projectos de João Cravinho, de Jorge Coelho e de Ferro defendem quatro;… Rodrigues, agora, no Porto ou em Coimbra, mas também

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nas aldeias de Portalegre ou de Castelo Branco, onde não guma coisa a dizer sobre isto mas não se percebe por quem há transporte para ir à sede do concelho tratar do bilhete de diz e como diz. Vai organizando fugas de informação para identidade, reclama-se a passagem do TGV! Discute-se em a comunicação social; o Sr. Presidente da RAVE vem à grande. Não se fala da Linha do Norte, nem da Linha da Comissão «deixar cair» que há 400 milhões de contos Beira Alta ou da Beira Baixa, nem da Linha do Minho, gastos em perda! fala-se do TGV e fala-se em 1500 milhões de contos! Isto Ora, se o Governo não esclarecer isto (tendo em conta é discutir em grande, é discutir estratégica! que esta foi uma questão levantada pelo próprio Governo,

Indubitavelmente, a linha de alta velocidade, de bitola pelo então Ministro Jorge Coelho em Novembro de 1999, europeia, de ligação de Portugal a Espanha, é extremamen- em Comissão, e a quem o CDS-PP respondeu que, se ela te necessária. Mas o que também é extremamente necessá- não fosse esclarecida em tempo útil, acabaria em inquérito rio é a adaptação progressiva e rápida não à rede espanhola parlamentar), nós renovamos hoje esta proposição. Gosta-mas da nossa rede a essa rede! A questão que coloco, é ríamos que o Governo esclarecesse bem como é que o esta: como é que se faz esta adaptação? Isto é ou não con- dinheiro foi gasto, por que é que foi gasto dinheiro a mais, dicionante do projecto? e se foi em pura perda, porque, se foi, teremos o Governo a

Já agora, Sr. Secretário de Estado, uma outra questão: responder aqui, em sede de Comissão. com o comboio de alta velocidade Lisboa/Porto, de Lis- boa/Madrid, de Porto/Madrid, qual é a correcção necessá- O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, tem ria no tráfego do aeroporto de Lisboa? Continua a justifi- de concluir. car-se o investimento de 800 ou 900 milhões de contos? Não estou a pôr em dúvida, Sr. Secretário de Estado, estou O Orador: —Vou concluir, Sr. Presidente. a perguntar! Continua a justificar-se? Continua a haver o Finalmente, porquê a mudança de projecto? Terá sido mesmo tráfego? As pessoas, em vez de uma viagem, vão por mudança ministro? Temos a suspeita de que não foi fazer duas: uma de combóio e outra de avião?! isto. Suspeitamos de que a mudança de projecto foi para,

por esta porta, tornar inevitável e irreversível a opção da Vozes do PCP e do BE: — Muito bem! construção de uma terceira ponte. E, a ser assim, não são mais 1000 milhões de contos mas, sim, 2000 milhões de Risos do PSD e do CDS-PP. contos! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Boa pergun- Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

ta! O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Deputado Manuel Queiró. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. te, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes,

Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, porquê o pena é que, de facto, a estratégia nacional do Governo não TGV? O Sr. Secretário de Estado quase respondeu anteci- passe por um investimento sério na rede ferroviária nacio-padamente: para fazer política! Para fazer política! Falou nal convencional, que, de facto, nesta ordem de ideias, o de política, falou dos líderes partidários, falou dos parti- investimento seja tão tímido e que, tal como o Conselho dos! Mas não é para resolver o problema da nossa rede Económico e Social afirmava, o Governo permita um ferroviária. Isto é um pouco como se nós não tivéssemos aumento tão brutal no investimento em transporte de alta uma rede de transporte aéreo e nos puséssemos aqui a velocidade. O Sr. Secretário de Estado fez aqui um grande discutir o Concorde para Portugal! discurso sobre um projecto tão fundamental para a nossa

Sr. Secretário de Estado, quanto ao TGV para transpor- estratégia nacional, sobre os timing necessários a cumprir, te de mercadorias, não! Do nosso ponto de vista, não! Pela mas, afinal, não explicou, de modo algum, o que o TGV mesma razão por que não se transportam mercadorias no vai servir — e é isto que importa perceber, porque é a Concorde. A ligação de alta velocidade é, em primeira partir daqui que a discussão também de faz. linha, para os passageiros que podem gastar muito dinhei- Por outro lado, importa também perceber que opções se ro. Na grande parte da rede europeia já em funcionamento, vai estudar em termos de avaliação de impacte ambiental. vendem-se bilhetes a turistas americanos! E se as ligações Não estou a perguntar se a avaliação de impacte ambiental de alta velocidade que importam são as de Lisboa/Madrid se vai fazer, estou a querer perceber que opções se vão e Porto/Madrid, que se façam, mas façam-se pelo percurso estudar com a avaliação de impacte ambiental. Na nossa mais económico e mais curto. Porque a primeira linha de perspectiva, Sr. Secretário de Estado — e não estou a falar alta velocidade em vigor em Portugal é a Linha do Norte. de traçados —, a opção pelo TGV tem de depender, neces-É a Linha do Norte! As obras que se estão a fazer, há uma sariamente, de uma avaliação de impactes ambientais, mas década, na Linha do Norte, entre Lisboa e Porto, são para não só, também tem de depender da análise dos seus custos construir uma linha de alta velocidade. ambientais e socioeconómicos.

Sobre isto, Sr. Secretário de Estado, a resposta a estas e outras perguntas tem sido largamente insuficiente. É preci- O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, so que o País perceba por que é que se gastaram milhões tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos de contos (são centenas e não dezenas de milhões de con- Transportes. tos!), e se planeia continuar a gastar. O Governo tem al-

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Trans- Dr. Luís Filipe Menezes diz claramente que não deve ha-portes: — Sr. Presidente, a primeira questão que se põe é ver TGV em Portugal. a de que, segundo parece, os Srs. Deputados, ou alguns dos Srs. Deputados que acabaram de intervir assumem O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — É mais sensato! que já havia projectos assumidos anteriormente a este, mas nunca houve! O Orador: —São posições completamente distintas.

Não critico uma nem outra, todas as posições são respeitá-O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Já havia o do En- veis. Porém, todos temos de assumi-las de corpo inteiro, e

genheiro João Cravinho! não tentar disfarçar o debate ou tentar dizer aos portugue- ses que já há uma decisão política, e que, portanto, apenas O Orador: —Não! há que fazer críticas ao Governo, tentando impedir que este projecto vá avante, como se ele fosse um projecto Protestos do PSD e do CDS-PP. politicamente assumido pelo Governo. Volto a repetir, à exaustão, que este é um projecto técnico, submetido pela Srs. Deputados, dão-me licença? Em Dezembro de RAVE à apreciação do Governo, e que o Governo, anali-

2000, foi publicado o Decreto-Lei n.º 323-H/2000, de 19 sando os objectivos estratégicos e as componentes finan-de Dezembro, diploma que cria a RAVE, e cria-a para ceiras deste projecto, decidiu submetê-lo à discussão pú-quê? Para proceder aos estudos conducentes à existência blica. de um TGV em Portugal!

Vozes do PS: —E bem! Vozes do PSD: —Estudos que não são assumidos po-

liticamente! O Orador: —Há pouco, quando atingi o limite de tempo na minha primeira intervenção, eu estava exacta-O Orador: —Ora, se houvesse projectos assumidos mente a falar nos custos financeiros e nos estudos financei-

politicamente pelo Governo, não tinha qualquer sentido — ros do projecto. E os estudos que a RAVE apresenta são e a publicação do decreto-lei é anterior ao Ministro Ferro maximalistas, exactamente para que ninguém amanhã Rodrigues — que, em Dezembro de 2000, fosse publicado possa dizer que o Governo escondeu fosse o que fosse. o Decreto-Lei n.º 323-H/2000, que cria a RAVE exacta- Estes estudos não contemplam, por exemplo, que, para mente com o objectivo de proceder aos estudos e de apre- além de 2006, haja apoios comunitários ao projecto. sentar a proposta técnica ao Governo, na sequência desses estudos. Isto é a demonstração clara… O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Está muito fora O Orador: —E, como todos sabem, a Sr.ª Comissária

disso! Até já se sabia onde seriam as estações! Loyola de Palacio já afirmou claramente que está disponí- vel para se bater para que o TGV em Portugal e Espanha O Orador: —É a demonstração clara de que nunca continue a ser apoiado para além de 2006, porque conside-

houve decisão política nesta matéria. ra que é uma rede transeuropeia extremamente importante e que, estrategicamente, para o desenvolvimento de Portu-A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem! gal, é fundamental. O estudo apresentado pela RAVE não contempla sequer a hipótese de o projecto continuar a ser O Orador: —Quanto a saber se o projecto ora apre- apoiado por fundos comunitários para além de 2006.

sentado é político ou técnico, devo dizer que é claramente um projecto técnico. Por isso, o Governo sempre assumiu O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Não é verdade! que só tomará decisões políticas no fim do ano, depois de este debate público ser travado, depois de as questões O Orador: —Não contempla. serem claramente esclarecidas. Mais, Srs. Deputados: o Governo está aberto a todas as sugestões que são deseja- O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Contempla sim! das, a todos os apports, a todas as propostas e, inclusive, a projectos alternativos, se for entendido apresentá-los. O O Orador: —Como não contempla, embora fale em Governo tem a maior abertura e o maior interesse em que eventuais concessões de troços e até de mercadorias — e este debate se faça com a maior participação e a maior esta é uma das grandes questões que, a meu ver, deve ser transparência. discutida por todos —… Deve-se discutir se o projecto

deve ou não conter mercadorias! E é nestas questões de Vozes do PS: —Muito bem! fundo que, na minha perspectiva e na perspectiva do Go- verno, a discussão se deve centrar. É exactamente nestas O Orador: —O Sr. Deputado Castro de Almeida leu questões de fundo que ela se deve centrar.

parte do texto conferência de imprensa dada pelo Deputa- do Durão Barroso. Não está em causa o que o Deputado O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Mas, então, qual é Durão Barroso disse, como é evidente, mas ele não pôs em a sua opinião? causa a existência do TGV. O que ele disse é que deve avançar, ao mesmo tempo, a norte e sul; enquanto que o O Orador: —Mas, dizia eu, embora o projecto da

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RAVE contemple concessões a privados, no projecto fi- desejável que cada um refira quais os melhores itinerários nanceiro entregue não está a participação financeira de para as ligações, quais as melhores fases de construção do privados. Portanto, como vos disse, o estudo que vos foi projecto e se este — e volto a citar aqui o Sr. Deputado presente pela RAVE é um estudo maximalista no que res- Manuel Queiró, porque isso é fundamental — deve ou não peita ao Orçamento do Estado, exactamente para que fique prever o transporte de mercadorias. Estas são, de facto, as bem claro. Isto é, se não for possível obter apoios comuni- grandes questões em torno do projecto. tários para além de 2006 ou captar privados interessados, e estrategicamente for decidido avançar com o projecto, são O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Isso já é a respos-estes os custos que o Orçamento do Estado terá de suportar ta a tudo! com o mesmo.

Quanto ao dizer-se que, por essa Europa fora, quem O Orador: —A resposta será dada pelo debate públi-compra bilhetes são americanos, devo dizer-vos, Srs. De- co. Se o Governo já tivesse tomado a decisão política, putados, que a ligação Madrid/Sevilha começou com meia chegava aqui e diria: «Srs. Deputados, a decisão do Go-dúzia de passageiros e que, neste momento, tem, em cada verno é esta; agora, a Câmara que accione os mecanismos sentido, 21 comboios diários com lotação esgotada. parlamentares para ratificar ou não a decisão do Governo».

Não é, porém, esta a nossa postura mas a de total abertura O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Circulam com à discussão.

turistas! Vozes do PS: —Muito bem! O Orador: —São 21 os comboios TGV que circulam

diariamente entre Madrid e Sevilha e 21 os que circulam O Orador: —Portanto, Srs. Deputados, esperamos diariamente entre Sevilha e Madrid! que todos vós contribuais para que, até ao fim do ano,

possa haver uma decisão política sobre esta matéria. Todas O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Circulam com as posições são respeitáveis: aqueles que são contra a exis-

turistas! Não são de mercadorias! tência do TGV que assumam essa posição, se possível e desejavelmente argumentando por que são contra; aqueles O Orador: —Sr. Deputado, nunca li no projecto que que são a favor que apresentem o que, no seu entendimen-

no TGV fosse proibida a entrada de turistas! Nunca li isso! to, deve ser assumido como a melhor resposta, o melhor E penso que esta Câmara não deliberará interditar a entra- projecto, as melhores soluções para que Portugal esteja da de turistas no futuro TGV! cada vez mais próximo da Europa.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Não é para o Aplausos do PS.

transporte de mercadorias! O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, O Orador: —Porém, Portugal não pode perder, mais concluída a pergunta sobre a rede de alta velocidade, pas-

uma vez, uma oportunidade, porque tem, mais uma vez, a samos à pergunta seguinte, sobre a segurança alimentar e a oportunidade de se aproximar da Europa, e não pode per- Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que será dê-la! Portugal tem de se assumir como a plataforma tran- formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo satlântica da Europa! Portugal é o primeiro porto de entra- Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», e respon-da da Europa! Logo, a introdução do TGV aumentará a dida pelo Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Con-capacidade de Portugal se assumir como primeira plata- sumidor. forma atlântica da Europa. Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Como já referi, o estudo técnico que a RAVE apresenta Heloísa Apolónia. não está fechado, nem a propostas, nem a críticas, nem sequer a projectos alternativos, admitindo todos os contri- A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-butos e desejando que todos eles sejam dados. te, Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor,

Não vale a pena mistificarmos a questão, dizendo que esta pergunta visa fundamentalmente o acompanhamento há uma decisão política assumida — não há qualquer deci- de uma questão, apresentada pelo Governo, no ano passa-são política. O que o Governo quer é que todos os contri- do, como uma solução quase milagrosa para os problemas butos sejam presentes na discussão, para se poder tomar da segurança alimentar — refiro-me à criação da Agência uma decisão, que corresponda a um grande consenso e a para a Qualidade e Segurança Alimentar —, mas que, até à uma grande opção estratégica nacional, antes do fim do data, não está a produzir os efeitos que o Governo, então, ano. referia.

Também não é possível construir um debate sério e A pretexto da criação da Agência, não se investiu na responsável sobre esta matéria, exortando ao divisionismo Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade nacional; pelo contrário, este tem de ser um projecto de Alimentar ou até na Inspecção-Geral das Actividades Eco-clara coesão nacional, que proporcione e contribua para nómicas, ou seja, nos mecanismos e meios de fiscalização um desenvolvimento sustentado do País. em concreto, dado que estas entidades, como, aliás, outras,

Como já tive ocasião de dizer na minha primeira inter- continuam possuindo escassos meios de fiscalização. venção, não podemos assumir esta discussão através de O certo é que, desde a última vez que falámos sobre regionalismos exacerbados; temos de conduzi-la através de esta matéria da segurança alimentar, não se alterou a gran-claras opções estratégicas nacionais, sendo, evidentemente, de desconfiança, muito pelo contrário, dos portugueses em

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relação àquilo que põem na mesa. São os casos de BSE, da uma medida que se traduz numa profunda modificação de utilização de hormonas na alimentação dos bovinos, da política, colocando a questão da qualidade e segurança administração de antibióticos como promotores do cresci- alimentar como uma questão central e decisiva da política mento e das galinhas com dioxinas. E, agora, Sr. Secretá- agrícola. Efectivamente, o Governo tomou essa medida de rio de Estado, há um relatório da Greenpeace — não sei se criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimen-conhece, mas aconselhava-o a ler — precisamente sobre os tar e, ao mesmo tempo, como sabe, propôs alterações de efeitos da incineração e da co-incineração na introdução de política, nomeadamente em relação à própria política agrí-dioxinas na cadeia alimentar e, portanto, um alerta desta cola comum (PAC), que entendemos deve ter alterações organização relativamente aos perigos que daí também profundas. A Sr.ª Deputada conhece, com certeza, e estou advêm para a segurança alimentar e para a qualidade dos convencido de que terá acompanhado e apoiado o conjunto alimentos que consumimos. de propostas que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desen-

A rotulagem, essa é uma desgraça, Sr. Secretário de volvimento Rural e das Pescas apresentou nesta matéria. Estado, e as informações prestadas ao consumidor não Também não tenho, Sr.ª Deputada, a sua visão, de que ajudam nada — aliás, até nos próprios estabelecimentos não existe fiscalização ou que ela é extremamente deficien-comerciais, por exemplo, a referência relativa ao número te. Há é que dar um salto de qualidade nessa matéria e, do lote de abate pouco leva ao conhecimento concreto sobretudo, mostrar uma vontade e uma determinação polí-sobre a exploração de origem do próprio animal. tica de que a questão da qualidade e segurança alimentar

Portanto, há, aqui, de facto, uma grande falha na in- seja considerada uma questão central em relação à política formação e, consequentemente, uma grande falta de co- agrícola. E a criação da Agência, na área da defesa do nhecimento por parte do consumidor muito grandes, o que consumidor, é um passo enorme, na medida em que impli-leva ao crescimento da sua desconfiança em matéria de ca, do ponto de vista dos consumidores, a avaliação dos segurança alimentar. riscos e a gestão dos riscos, incluindo a própria inspecção

No entanto, foi precisamente a propósito da falta de e fiscalização. coordenação entre os diferentes organismos, no que toca à No curto espaço de tempo que tenho, gostava de dizer-questão da fiscalização da qualidade alimentar, que se lhe que também vi o programa de televisão a que a Sr.ª criou a Agência. Foi exactamente por isso que, tendo já em Deputada se referiu — aliás, cumprimentei a jornalista, vista a extinção de muitos destes organismos, se concen- porque foi um programa de grande qualidade. Porém, trou muitas dessas competências na Agência. O Conselho nessa matéria, a Sr.ª Jornalista estava mal informada e eu Económico e Social, na altura, criticou a acumulação de tive oportunidade de esclarecê-la. É que houve, de facto, competências na Agência, porque essas competências são, uma alteração na direcção da Agência, mas por razões que de facto, de um âmbito muito vasto, desde a legislativa à penso terem sido perfeitamente justificáveis: deu-se o caso fiscalizadora e à avaliação dos riscos — aliás, em sede de de o anterior director da Agência, um alto funcionário do Orçamento do Estado, tivemos precisamente a oportunida- Ministério da Administração Interna, ter sido convidado de de colocar esta questão ao Sr. Secretário de Estado. para dirigir a Direcção-Geral de Viação e ter manifestado

Entretanto, por via de um programa da RTP, tivemos a vontade de fazê-lo, razão pela qual foi substituído, no informação e foi tornado público… próprio dia, por uma pessoa extremamente competente e

conhecedora desta questão, o Dr. Manuel Monteiro, médi-O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem de terminar, co veterinário. Não houve, pois, qualquer razão que tivesse

Sr.ª Deputada. a ver com os objectivos da Agência. São, efectivamente, objectivos ambiciosos. E são-no, A Oradora: —Termino já, Sr. Presidente. porque correspondem a esta nossa preocupação: é preciso Como dizia, por via de um programa da RTP, tivemos prosseguir no objectivo de restabelecer a confiança dos

a informação e foi tornado público que a comissão instala- consumidores na cadeia alimentar. Ora, isto passa pela dora da Agência se tinha demitido por ter considerado criação de um organismo que tenha não só uma capacidade incompatível essa tão grande acumulação de competências. científica de análise, de dar pareceres científicos funda-

Gostaria de um comentário seu, Sr. Secretário de Esta- mentados para combater certos receios, que, muitas vezes, do, a todas estas questões que coloquei. não têm fundamento, mas também uma capacidade de

intervenção na gestão dos riscos, isto é, na produção das O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, normas, como a relativa à rotulagem, melhorando o muito

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do que está a ser feito, e na própria fiscalização, em tudo o Consumidor. que se refere à segurança dos alimentos, à defesa da saúde

pública e ao direito de informação dos consumidores. O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Con-

sumidor (Acácio Barreiros): — Sr. Presidente, Sr.ª Depu- O Sr. Presidente (João Amaral): — Peço-lhe que abre-tada Heloísa Apolónia, agradeço-lhe as questões que colo- vie, Sr. Secretário de Estado. cou e o interesse que sempre tem manifestado em torno desta questão. O Orador: —Então, termino, Sr. Presidente, até por-

Para começar, quero dizer-lhe que o Governo nunca que, na parte final, terei certamente oportunidade de escla-apresentou a criação da Agência como uma solução mila- recer melhor esta questão. grosa. O Governo apresentou, e apresenta, a criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar como O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

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para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados grave que, passado um ano, nada tenha acontecido. Heloísa Apolónia, José Eduardo Martins, Rosado Fernan- Já agora, desafio-o a dizer-nos quando é que, de uma des, António Martinho e Lino de Carvalho. vez por todas, vamos ter esta Agência a funcionar e quan-

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. do é que, de uma vez por todas, vai haver resultados pal- páveis. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- Como sabe, não nos opusemos à ideia da criação desta

te, o Sr. Secretário de Estado não gosta da expressão «so- Agência porque, tendo presente o princípio da estanquici-lução milagrosa», mas o que, mais uma vez, aqui acabou dade das «capelinhas» dos diversos Ministérios da Eco-de dizer é que a criação deste organismo é fundamental nomia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das para restabelecer a confiança dos consumidores relativa- Pescas e da Saúde e da sua inoperância em relação a esta mente àquilo que consomem. Só que o Sr. Secretário de matéria, tivemos a expectativa de que pudesse haver aqui Estado não especificou o que é que a criação desta Agên- uma coordenação de políticas, o que, de facto, não veio a cia veio alterar, em termos de mecanismos de intervenção acontecer. — e isto é que importa perceber. E é tão mais importante Aproveito a sua presença para lhe fazer mais duas per-percebê-lo quanto esta Agência visa precisamente substi- guntas. A primeira tem a ver com a rotulagem: quando é tuir alguns dos organismos (criados até já por este Gover- que, de uma vez por todas, a rotulagem obrigatória vai no, mas que, entretanto, decidiu extinguir), que têm fun- identificar a origem de todos os produtos para suscitar a ções importantes, nomeadamente, no que compete à fisca- confiança que naturalmente se precisa nisto e para que essa lização, mas para o que dispõem de escassíssimos meios. confiança não viva só de iniciativas dos empresários, como Portanto, como é que se restabelece a confiança relativa- o Big Brother, de que ouvimos falar recentemente? mente aos produtos alimentares, quando os meios conti- A segunda e última pergunta é esta: já que o Sr. Minis-nuam a ser muito escassos no que a esta matéria diz respei- tro do Ambiente e do Ordenamento do Território nem quer to? ouvir falar do assunto, será que o Sr. Secretário de Estado

Em suma, o que questiono é o seguinte: que profunda nos pode esclarecer sobre o que aconteceu aos resíduos da modificação política é que se verificou com esta Agência? BSE? Onde é que estão armazenados? Como é que vão ser É que, até à data, os consumidores não sentiram absoluta- tratados? Esse problema, que era monumental há três me-mente nada em relação a esta matéria. ses, com certeza, não terá desaparecido. Será que o Sr.

Por outro lado, gostava que o Sr. Secretário de Estado Secretário de Estado nos pode dizer o que se passa com referisse em que termos é que tem funcionado a comissão isso? instaladora desta Agência. Gostava de perceber um pouco do funcionamento desta comissão, dado que ela é funda- O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o mental neste período de instalação, que o Governo estabe- Sr. Deputado Rosado Fernandes. leceu como sendo de dois a três anos até ao funcionamento na íntegra, digamos, da Agência. O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, agora passou a chamar-se Agên-O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o cia — antigamente era instituto. Podia ter passado a cha-

Sr. Deputado José Eduardo Martins. mar-se gabinete, comissão, conselho, direcção-geral… De qualquer maneira, tem havido uma sinonímia grande no O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, que diz respeito às entidades que tomam conta da qualida-

Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, se de e segurança alimentar. há coisa que realça na sua intervenção é a coerência de A última experiência que tive, e não foi por falta de todo este Governo. De facto, seja em que departamento meios — e já foi no tempo do Governo Socialista, mas não for, chegam sempre à Assembleia com a mensagem de que vou entrar em discussões partidárias – foi a de ter sabido estes seis anos de incubação de pensamento político foram que uma pequena furgoneta da Inspecção-Geral das Acti-tão produtivos que o futuro será sempre melhor. Também vidades Económicas transportava ampolas cheias de san-acho que o futuro vai ser melhor; acho é que ele não passa gue com hormonas, as quais foram atiradas fora da estrada. por VV. Ex.as. Denunciei essa situação, apareceram umas notícias, na

Em relação a esta questão específica da Agência para a televisão inclusive, e acabei por ser só ouvido, no Ministé-Qualidade e Segurança Alimentar, não deixa de ser notável rio da Agricultura, pelo auditor do Ministro. Fiquei um que, para futuro, tudo vá ser melhor, mas esta seja uma bocado surpreendido e disse-lhe que não perdesse tempo, matéria (e uma Agência) que já foi apresentada há um ano porque, de facto, devia interessar a alguém que a seguran-nesta Câmara e em relação à qual, até agora, não vimos ça e a qualidade não fossem investigadas. resultados práticos. Gostava de saber, numa altura em que mesmo na Amé-

Aliás, resulta de um estudo divulgado, na semana pas- rica, onde havia uma confiança cega na Food & Drug sada, pelo OBSERVA, sobre o que pensam os portugueses Administration e agora já não há — os próprios america-do ambiente, que, apesar da ignorância sobre as matérias nos já exigem que se proceda a um controlo alimentar cada do ambiente e a pouca predisposição para agir dos cida- vez maior —, o que é que está a ser feito para que esta dãos serem uma preocupação grande, as matérias ligadas à Agência tenha, efectivamente, como disse a minha colega segurança alimentar são aquelas através das quais, pela de Os Verdes, uma actividade de inspecção, de punição e exposição dos cidadãos ao risco, é mais susceptível poder de intervenção, que leve, por exemplo, a não permitir que fazer-se educação ambiental dos cidadãos, política ambien- neste momento haja vinho já não «a martelo» mas «à mar-tal e política de saúde pública. Por isso, é duplamente reta».

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Apesar de se ter descoberto agora uma quantidade de A situação actual é má, mas, se isso acontece, a respon-vinho feito de uma forma «amarretada», que é exportado sabilidade é do próprio Partido Socialista, que muda fre-depois para os países lusófonos, a impunidade continua, quentemente de estratégias organizativas tanto nesta como porque cada vez que isso aconteceu, nunca sucedeu nada noutras matérias. Porque foi o Governo do Partido Socia-às pessoas que foram «agarradas». lista que multiplicou o conjunto de estruturas que, neste

A verdade é que, depois, há interferências, há pedidos, momento, se atropelam no terreno e que são: a Inspecção-há benevolências e esse vinho continua a fazer uma con- Geral das Actividades Económicas, a Direcção-Geral de corrência desleal ao que é produzido decentemente, como Veterinária e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo no caso das carnes há uma concorrência desleal em relação da Qualidade Alimentar. às pessoas que utilizam hormonas. Agora, chamam-lhe Agência — o novo nome dos insti-

Sr. Secretário de Estado, quando é que haverá uma in- tutos. tervenção não digo enérgica mas mais punitiva, desculpe o Sr. Secretário de Estado, as minhas perguntas são mui-termo? to claras.

Primeira: esta megaestrutura vai absorver um conjunto O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o de actividades, tais como: de inspecção, de controlo, de

Sr. Deputado António Martinho. fiscalização e de punição das consequências, em muitos casos, dos resultados da própria inspecção. O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. A minha pergunta é a de saber se não é constrangedor

Deputados, Sr. Secretário de Estado, a criação da Agência da autonomia dos técnicos que intervêm no terreno a mes-para a Qualidade e Segurança Alimentar é um bom exem- ma estrutura ter por missão a inspecção, o controlo e a plo de novas soluções para novos problemas. fiscalização aos eventuais efeitos na saúde pública de ine-

Passou por esta Câmara um conjunto de questões que ficiências da própria inspecção. têm a ver com qualidade e segurança alimentar, foram Segunda questão: há, hoje, um problema sério no terre-apresentadas propostas, foram feitas sugestões e o Gover- no, que é a falta de meios técnicos e laboratoriais que no, em boa hora, antecipando-se, até, ao que a União Eu- apoiem, por exemplo, os inspectores que estão nos mata-ropeia estava a pensar fazer, avançou para a solução da douros. Isto vai ser resolvido com a Agência? De que criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimen- reforço de meios humanos e de que estatuto de trabalho do tar. pessoal técnico irá a Agência dispor que permita resolver

O Governo está a avançar com propostas globais nesta os problemas que, neste momento, se passam no terreno? política e há dias tivemos conhecimento, neste Plenário, de Terceira — e última – questão: de que meios financei-uma outra proposta de política agrícola comum, centrada ros dispõe esta megaestrutura, já que, obviamente, ela irá exactamente na qualidade e no consumidor, centrada em necessitar de meios financeiros? É financiada pelo Orça-questões que hoje dizem muito respeito às pessoas, com mento do Estado? É financiada, de preferência, por recei-vista a debelar certas ansiedades com que os consumidores tas próprias, com tudo o que isso cria depois de dependên-se debatem no que se refere a produtos alimentares. cias na venda de serviços àqueles a quem ela própria vai

Os Srs. Deputados, com certeza, queriam acusar aqui o fiscalizar? Vai seguir a solução do Reino Unido, que é a da Governo de não ter avançado com a rotulagem. Mas é um privatização destes serviços, mediante a entrega a tercei-facto que o Governo avançou com a rotulagem, como ros? também é um facto que as entidades existentes, tanto quan- Há, pois, um conjunto de questões que importa ainda to sei, como, por exemplo, a Direcção-Geral de Fiscaliza- clarificar. ção e Controlo da Qualidade Alimentar ou a Inspecção- Geral das Actividades Económicas, têm mantido as fun- Vozes do PCP: —Muito bem! ções que exerciam até à plena instalação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

Sr. Secretário de Estado, gostava que me dissesse se é tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do ou não verdade que há uma permanência no desempenho Consumidor. das funções que essas entidades vinham a desenvolver com eficácia. O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Con-

sumidor: —Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por Vozes do PS: —Muito bem! agradecer as questões que me colocaram. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, surpreende-me que O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o não perceba qual é a grande transformação política de se

Sr. Deputado Lino de Carvalho. criar uma agência na área da defesa dos consumidores. Isso traz a transformação mais profunda! O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Aliás, seguimos o que está a ser feito a nível da Comis-

Deputados, Sr. Secretário de Estado, nesta matéria da são Europeia, que, como sabe, alterando a sua estrutura, Agência há ainda, seguramente, muita zona cinzenta e criou uma Direcção-Geral de Saúde Pública e de Defesa indefinida, o que justifica um mais largo debate público dos Consumidores, onde vai ser criada uma agência. Por-sobre esta questão, nomeadamente no que se refere aos que a questão central que se coloca é a da segurança dos objectivos que se pretende atingir e com que meios a produtos e a da defesa dos consumidores deve ser nessa Agência vai ser dotada. área que a agência deve ser criada.

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Consequentemente, esta é uma alteração de fundo, que está a ser preparada com tempo, porque temos uma preo- O Orador: —O Sr. Deputado Rosado Fernandes refe-cupação essencial: a criação da agência tem de ser feita riu alguns aspectos muito importantes, nomeadamente no sem ocasionar hiatos na actual actividade de inspecção, que se refere às questões punitivas, que temos a preocupa-que eu, aliás, quero elogiar, mas cujas dificuldades são ção de reforçar. conhecidas e incidem, por exemplo, sobre posição de áre- A questão de enfrentar a segurança alimentar do ponto as, mas não só. de vista dos consumidores, da tranquilidade da opinião

pública, tem uma primeira componente: a análise de risco A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Falta de co- científica.

ordenação! Ora, temos de reconhecer que muitas vezes os agricul- tores são prejudicados porque qualquer pessoa dá opinião O Orador: —Foi aqui referida a Direcção-Geral de e a opinião pública fica intranquila.

Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e eu quero Portanto, é preciso que haja uma autoridade para ins-só recordar que quando o Ministério da Agricultura criou peccionar a matéria e nós temos uma grande preocupação essa direcção-geral criou, simultaneamente, um grupo de na criação de um conselho científico, que dê pareceres trabalho para discutir a questão da constituição da agência absolutamente independentes, pronunciando-se sobre os como reforma de fundo e já prevendo nessa altura que essa grandes riscos que se colocam. Nesse sentido, estamos agência fosse colocada fora do próprio Ministério da Agri- actualmente em negociação com as universidade dos con-cultura. Isto é, o Ministério da Agricultura trata, como é celhos e com laboratórios. normal, do apoio à produção, da saúde animal, de toda a Aliás, penso que essa medida é muito importante para actividade referente à produção, mas a fiscalização e o ganhar a confiança das pessoas e é também muito impor-controlo são feitos exteriormente, o que, penso, é um passo tante para os próprios produtores, que enfrentam muitas essencial. vezes dificuldades decorrentes de um clima geral de des-

Sr. Deputado José Eduardo Martins, compreendo que confiança e muitas vezes os seus esforços são perdidos. esta é uma daquelas áreas em relação à qual o Sr. Deputa- É claro que, como o Sr. Deputado sabe, uma outra do terá sempre imensa dificuldade em referir-se. Dizer que questão de fundo, também importante, que o Governo o Governo do PS não fez nada nesta matéria, conhecendo levantou nesta matéria foi o facto de a promoção da quali-o Sr. Deputado o que o Governo do PS herdou nessa dade exigir que a política de subsídios contemple os pro-área… Sr. Deputado, o Governo do PS, em primeiro lugar, dutores que têm mais cuidado com as questões ambientais, trouxe transparência à questão da segurança — e a Agên- com questões de qualidade. cia tem aí uma base essencial — e enfrentou uma situação A PAC é aquilo que o Sr. Deputado Rosado Fernandes delicadíssima, que teve, essa sim, custos que irão demorar conhece muito bem, mesmo melhor do que eu, mas as muitos anos a recuperar, não apenas do ponto de vista alterações à PAC são um aspecto essencial que, como veterinário mas também do ponto de vista da confiança dos sabe, o Governo português colocou em debate. Contamos consumidos, que foi a existência da BSE,… com o apoio de produtores, de associações de consumido-

res, dos partidos políticos para conseguirmos introduzir Vozes do PS: —Muito bem! alterações. É que, embora a Agência seja muito importan- te, os Srs. Produtores também se queixam muitas vezes O Orador: —… escondida no tempo do PSD, que não que, depois, não encontram apoios para modernizações

foi enfrentada com frontalidade no tempo do PSD. que tenham em conta as preocupações ambientais, com as quais também estão de acordo. Protestos do PSD. Ao Sr. Deputado Lino de Carvalho gostava de dizer que o conjunto de serviços que vão ser transferidos para a Portanto, herdámos uma situação extremamente delica- Agência estão perfeitamente definido no decreto que criou

da, mas, para além de termos introduzido, desde o princí- tanto a Agência como a comissão instaladora. pio, alterações de fundo nesta matéria, estamos a conseguir De qualquer modo, quero dizer-lhe que vamos fazer uma coisa da maior importância, que é levantar o embargo uma fiscalização verdadeiramente verticalizada, com com-que nos foi imposto, nesta matéria, pela Comunidade Eu- petências muito bem definidas. ropeia, o que representou um esforço imenso. Gostava de repetir que, em matéria de fiscalização, se

Fala também da rotulagem. Sr. Deputado, aí está a pode ir sempre mais além; porém, gostava de prestar aqui rotulagem que foi posta a funcionar, por exemplo, em o meu testemunho, na sequência do muito que tenho estu-matéria de carne, em colaboração com os produtores. E dado e acompanhado esta matéria, do muito que está a ser isso foi também um enorme passo que demos. feito pela inspecção dos diversos serviços, do conjunto de

Mas nós queremos ir mais além, somos ambiciosos resultados que, actualmente, se têm obtido. nesta matéria. E mais: não desistimos, não nos rendemos O Sr. Deputado Rosado Fernandes falou na questão do diante das dificuldades e, sobretudo, o que é muito impor- vinho, mas, como sabe, finalmente, começaram a aparecer tante, não escondemos as dificuldades e a realidade, como resultados nesta matéria. Isto representa um maior empe-o PSD fez. nho, um recurso a métodos mais modernos de intervenção.

O Sr. Deputado Rosado Fernandes… Confio que este passo em frente da criação da Agência vai potenciar ainda mais essas qualidades. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Então, e os Costumo dizer, e digo-o com toda a sinceridade, que só

resíduos? Sobre os resíduos, «zero»? é possível criar esta Agência e dar este salto de qualidade,

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porque hoje já existe maturidade entre produtores, desig- que a EuroZinc passasse de empresa de prospecção a em-nadamente uma maior consciência de que é preciso intro- presa interessada nas minas de Aljustrel? duzir qualidade de forma a permitir que os seus negócios Poder-se-ia dizer que ainda bem que o processo surgiu, sejam rentáveis e não estejam ao sabor de crises absoluta- mas a zona cinzenta desta matéria é que ninguém conhece mente incontroladas, uma maior consciência e um maior o estudo da EuroZinc, ninguém sabe quanto é que custou grau de exigência dos consumidores e, também, devido ao nem como é que foi. muito trabalho que, nos vários ministérios e nas várias Começou por se dizer que, no II Quadro Comunitário inspecções, se tem desenvolvido. de Apoio, a EuroZinc estaria interessada em fazer um

Sabemos exactamente o que é que vamos fazer — o projecto, e em avançar com ele, da ordem dos 4 milhões de tipo de inspecções que vão ser feitas, os códigos de condu- contos, apoiado pelo PEDIP e pela banca. Hoje, essa situa-ta, os programas de acompanhamento em matéria de ins- ção já vai em 16 milhões de contos e não se sabe quem pecção —… financia nem como é que financia.

Daqui surge uma segunda questão: a de saber se isto O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E os meios huma- estará ou não ligado à questão da Somincor e àquilo que

nos, técnicos, etc.? aparece agora de vender a Rio Tinto Zinc a uma empresa australiana e, naturalmente, de o Estado também querer O Orador: —… e vamos, portanto, dar um passo de alienar parte do seu capital.

qualidade com base no muito que está a ser feito, procu- A pergunta, muito concretamente, sobre esta matéria é rando, naturalmente, fazer cada vez melhor. a de saber quanto custou o estudo da Papelaco, quanto

custou o estudo da EuroZinc, onde é que está esse estudo e Aplausos do PS. se o mesmo pode ser facultado aos Srs. Deputados, con- forme solicitei por requerimento ao qual ainda não obtive O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, resposta por parte do Governo.

vamos passar à pergunta seguinte, que vai ser formulada Gostava também de saber se o Estado vai ou não alie-pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, sobre pirites alenteja- nar a parte que tem na Somincor, porque fez uma promessa nas, em particular as minas de Aljustrel, que será respon- aos trabalhadores e às estruturas de que, se a Rio Tinto dida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Zinc alienasse os 49% de capital, o Estado os compraria. Economia. Isso foi referido, recentemente, numa entrevista com o Sr.

Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Ministro da Economia e com as estruturas dos trabalhado-Rodeia Machado. res.

Gostávamos de saber se isto corresponde à verdade, O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, a porque se o Estado compra caso a Rio Tinto Zinc venda,

questão central que trazemos hoje, aqui, ao Governo tem a isso não implica que aliena a sua parte da capital na So-ver com a Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A. mincor. (EDM) e com a Pirites Alentejanas, sobretudo com a rea- bertura das minas de Aljustrel, e, também, com a questão Vozes do PCP: —Muito bem! da Somincor, Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S. A.

O Sr. Secretário de Estado, certamente, conhece que o O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, PS fez ponto de honra, na campanha eleitoral de 1995 e de tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minis-1999, na reabertura das minas de Aljustrel. Passados seis tro da Economia. anos, o que acontece é que as minas se encontram na mesma posição de fecho que se encontravam em 1992. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Houve projectos para todos os gostos e feitios. Diria Economia (Vítor Santos): — Sr. Presidente, Sr. Deputado que houve um projecto da Papelaco, que ninguém sabe Rodeia Machado, aproveito esta minha intervenção para quanto custou e que se dizia que iria permitir criar 300 prestar algumas informações sobre as minas de Aljustrel. postos de trabalho em Aljustrel. Há promessas feitas, con- Como já foi dito pelo Sr. Deputado, as operações mi-cretamente, em relação à câmara municipal, à estrutura de neiras cessaram em 1993 e a partir dessa altura as Pirites trabalhadores e à população de Aljustrel, porque as minas Alentejanas têm assegurado a manutenção das instalações, de Aljustrel são uma questão nevrálgica e central da dos equipamentos e a protecção ambiental. Trata-se de vivência da própria população. No entanto, não se avançou uma actividade importante no sentido de criar as pré-um milímetro em relação a essa matéria. condições para que possa ser retomada a exploração minei-

Mais tarde, o Governo quis — e, em meu entender, ra. bem — fazer um levantamento de qual era o filão mineiro Como é conhecido, a empresa mantém ao seu serviço, que ali se encontrava, embora soubesse que existiam 58 actualmente, 92 trabalhadores, embora, para o ritmo actual milhões de toneladas de zinco (portanto, minério), e con- das suas actividades, bastassem entre 30 a 40 trabalhado-tratou com a EuroZinc, uma empresa canadiana, para fazer res. Por outro lado, penso que também é importante referir essa prospecção. que os custos de funcionamento por ano são da ordem dos

A EuroZinc, curiosamente, dessa data até hoje, passou 500 000 contos. de empresa de prospecção a empresa interessada nas minas Face a esta situação, e a partir de 1997, foi estabelecida de Aljustrel. Não vemos mal no facto de ela passar a em- uma parceria entre a EDM — que, como sabem, detém presa interessada, mas o que é que houve, de novo, para 75% do capital da Pirites Alentejanas — e a EuroZinc,

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visando proceder a um estudo de viabilidade para avaliar cetado algumas situações que foram encetadas noutras da rendibilidade de um projecto que permitisse conduzir ao minas, nomeadamente na das Astúrias em que se fez for-reinício da actividade mineira. mação colhendo minério e colocando-o numa altura de

Este reinício implicará três condições: por um lado, a produção. Isso não foi feito, foi outra a opção escolhida. tomada de posição da EDM na Pirites Alentejanas, que é Como é natural, não estamos de acordo com ela mas é a de 75%, pela EuroZinc; um investimento da ordem dos 70 constatação de um facto. milhões de dólares, que, dependendo da cotação do dólar, Quero ainda dizer-lhe que o Governo tem vindo, siste-são entre 15 e 16 milhões de contos; e a manutenção dos maticamente, a protelar a questão da EuroZinc. Agora é actuais 90 trabalhadores e a criação de 250 novos postos mais um ano — é até Fevereiro de 2002. Era até Fevereiro de trabalho. de 2000, depois passou para 2001 e, agora, já vai para

Neste quadro, foi definido um calendário de activida- 2002. Estamos a ver esta situação a arrastar-se no tempo, des que previa que até 15 de Abril último fosse tomada sem uma solução em definitivo. uma decisão definitiva por parte da EuroZinc. Antes do Gostaria que o Sr. Secretário de Estado também se re-final do prazo definido para a decisão, a EuroZinc pediu ao ferisse à questão da Somincor. Vai o Estado alienar o seu Governo uma prorrogação até Fevereiro do próximo ano. capital na Somincor ou vai adquirir o capital da Rio Tinto,

Apresentou, para tal, duas justificações, que nos pare- visto que, como se sabe, neste momento os australianos cem cabais: por um lado, a necessidade de maior aprofun- estão altamente interessados nessa compra. Se os austra-damento dos estudos técnicos e, por outro lado, a necessi- lianos estão interessados, através de uma multinacional, é dade de terem algum tempo para montarem a operação de porque as minas têm, de facto, rentabilidade suficiente engenharia financeira. Trata-se de financiar 15 a 16 mi- para ser colocada ao serviço da região. lhões de contos, que serão «dinheiro fresco» que entrará É minimamente estranho que uma empresa que se nesta empresa e que será assumido plenamente pela Euro- chama Empresa de Desenvolvimento Mineiro vá alienar o Zinc. seu capital a terceiros, vendendo ao exterior aquilo que

Dada a dimensão do projecto e a sua importância para poderia ser capital próprio e nacional e que poderia contri-a economia nacional e regional, o Governo acedeu a esta buir, naturalmente, para o desenvolvimento da região do solicitação. Alentejo e do País.

Deve acrescentar-se que a EuroZinc já despendeu, por sua conta e risco, 1,6 milhões de contos nos trabalhos de Vozes do PCP: —Muito bem! prospecção e nos estudos de viabilidade das minas.

Para não haver dúvidas sobre o empenho do Governo O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o neste projecto, é relevante referir que o ICEP, ao abrigo da Sr. Deputado Patinha Antão. legislação que regula os apoios do Estado português ao investimento estrangeiro, atribuiu o montante de 32 mi- O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Se-lhões de dólares, cerca de 8 milhões de contos, num pacote cretário de Estado, é de perplexidade a primeira observa-de incentivos… ção que se pode fazer relativamente a este assunto.

Vejamos os elementos objectivos: a EDM é a holding O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de do Estado para todo o sector financeiro. Nas suas próprias

Estado, tem de concluir. palavras, a mina em causa tem, em matéria de recursos em zinco, dos melhores recursos em toda a Península Ibérica e O Orador: —… constituídos por subsídios a fundo tem mesmo competitividade a nível mundial (estamos a

perdido, empréstimo bonificado, benefícios fiscais, etc. falar da holding do Estado); procura um parceiro estratégi-Era isto que queria dizer para prestar informações co, que é a empresa EuroZinc; dispõe-se a vender 75% do

sobre esta matéria. capital da exploração do zinco e, portanto, a ficar numa situação de completa dependência. Quem é este parceiro O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se, que foi escolhido? Uma empresa mineira de grande visibi-

para formular pedidos de esclarecimento adicionais, os Srs. lidade internacional? Não parece. Deputados Rodeia Machado, Patinha Antão e Gavino O negócio das empresas mineiras está altamente con-Paixão. centrado em termos mundiais, como V. Ex.ª sabe. Esta

Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado. empresa resolveu propor que se parasse um projecto cuja taxa de rentabilidade obriga, necessariamente, a considerar O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. o médio e o longo prazo. Nos próprios números da empre-

Secretário de Estado, as informações que aqui nos trouxe sa, que o Ministério aprovou e secundou, a taxa de retorno não nos tranquilizam, de maneira nenhuma. para os próximos cinco anos — pasme-se! — é de 31%,

O Sr. Secretário de Estado colocou aqui a questão de, se, porventura, o preço do zinco no mercado internacional actualmente, estarem 92 trabalhadores a fazer a manuten- for de US$ 0,50/lb. ção da mina e que seriam necessários muito menos. No Neste momento, arranja como pretexto não fazer o in-entanto, recordo-lhe que, se não fosse a insistência dos vestimento, porque os preços baixaram para US$ 0,45. Os trabalhadores, no sentido de obrigar a EDM a fazer a ma- custos são de US$ 0,39. Portanto, mesmo numa situação, nutenção na mina, a retoma de actividade jamais se faria. que ela própria invoca, de descalabro dos preços, o come-Portanto, não era possível retomar actividade, se não hou- ço da exploração seria rentável. Pergunto-me como é que vesse manutenção. Essa é uma questão clara. uma situação de volatilidade dos preços pode ser um pre-

Mas podíamos dizer até que este Governo podia ter en- texto para adiar um projecto mineiro que tem uma durabi-

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lidade no tempo de 20, 30, 40 anos. V. Ex.ª concordará que é um falso pretexto. O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

Não entendemos — e, por isso, dizemos de perplexi- tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minis-dade — como é que o Governo pactua com uma situação tro da Economia. destas, tanto mais que, de acordo com os 7 milhões de contos previstos em matéria de subsídios que o Estado O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da português vai dar, está previsto fazer a formação dos Economia: —Sr. Presidente, começo por responder às trabalhadores nas novas tecnologias e nos novos equipa- questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Patinha mentos. Antão. Em parte, a resposta já foi dada pelo Sr. Deputado

Sr. Secretário de Estado, só compreendia uma decisão Gavino Paixão. Nestas coisas é preciso ter bom senso, clara do Ministério da Economia, que era esta: não nos ponderação. venham com evasivas, comecem já, senão não têm direito O Sr. Deputado Patinha Antão é um especialista em a subsídios, e nós procuramos outro parceiro, porque os avaliação de projectos e sabe muito bem que as TIR (taxa senhores não estão à altura da responsabilidade deste pro- interna de rentabilidade) e os valores actualizados líquidos jecto, da importância dele para Portugal e da seriedade de dependem do preço de venda do produto, neste caso, de-Portugal em matéria de indústria mineira. pendem da cotação do minério.

O valor que V. Ex.ª referiu ao dizer que a TIR era de O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem de terminar, 31% corresponde, de facto, a uma cotação do zinco que

Sr. Deputado. está muito longe da que o minério tem actualmente. Na verdade, referiu-se a uma cotação de US$ 0,55/lb, enquan-O Orador: —Termino já, Sr. Presidente. to a actual cotação do zinco é de US$ 0,43/lb. Sr. Secretário de Estado, convido V. Ex.ª a ir a Aljus- Devo dizer-lhe que, à cotação actual, a TIR deste pro-

trel. Talvez leve, na estrada que vai de Grândola a Aljus- jecto não é de 31% mas, sim, de menos 5%. Portanto, nós trel, três ou quatro vezes mais tempo do que em qualquer compreendemos bem a EuroZinc, porque estamos bem por outra região do País para vencer 30 km. dentro da natureza deste projecto.

Como dizia, e muito bem, o Sr. Deputado Gavino Pai-O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o xão, temos de ponderar bem a solução que vamos adoptar.

Sr. Deputado Gavino Paixão. Certamente não cometeremos os mesmos erros que foram cometidos no passado. Não podemos estar a criar novos O Sr. Gavino Paixão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Se- «elefantes brancos». Tal não significa que o projecto não

cretário de Estado, já foi aqui referida a importância para o vá avançar. distrito de Beja e para a região do Alentejo daquela zona Pensamos que o projecto deve avançar com as tecnolo-mineira. gias mais adequadas, com a dimensão que for ajustada, o

Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe, desde já, que que é, exactamente, o que estamos a fazer. Em particular, é preferível tomar as decisões com base em fundamentos isto é verdade relativamente à EuroZinc que é a entidade sólidos, porque creio que aquela zona, concretamente que vai «pôr dinheiro fresco», embora, do lado do Gover-Aljustrel, já viveu erros suficientes para que não sejam no português, haja todo o empenhamento na forma como o repetidos nem copiados. projecto está a ser seguido.

É importante recordar aqui que, em 1993, o Estado in- Como já referi, estamos a acompanhar o projecto. Se vestiu cerca de 10 milhões de contos para, imediatamente a este último for viável, como pensamos, vamos partilhar seguir, encerrar as minas de Aljustrel. Foi essa a tomada de uma parte dos respectivos custos. Já foi dito que, pela posição do Governo PSD da altura. Não gostaria de ver o nossa parte, pela parte do ICEP, há a disponibilidade para, Governo que apoio repetir os mesmo erros. de acordo com um pacote financeiro que inclui subsídios a

Aquilo que sempre defendemos, enquanto Partido So- fundo perdido, empréstimos a taxa de juro nula e benefí-cialista, e sempre pedimos ao Governo, foi que tivesse em cios fiscais, conceder apoios no montante de 8 milhões de conta a situação e as posições difíceis dos trabalhadores contos no sentido de permitir viabilizar o projecto e, no-naquele concelho. Muitos deles não têm tido possibilidade meadamente, permitir que haja uma alavanca financeira de encontrar outros trabalhos e, portanto, o que sempre que possa criar melhores possibilidades à EuroZinc para pedimos ao Governo – e, felizmente, tem sido acatado – é que esta possa programar a engenharia financeira. que preservasse o emprego daqueles trabalhadores. Portanto, empenhamento do nosso lado não falta, mas

Em relação à decisão que vai ser tomada no início do também não pode deixar de faltar ponderação, quando está próximo ano, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de em causa um projecto com as incertezas deste. Estado se, para além do investimento de 1,6 milhões de Respondendo agora às questões suscitadas pelo Sr. contos por parte da EuroZinc, o que já é substancial, vê a Deputado Rodeia Machado, partilho da sua opinião. possibilidade de esta empresa poder assumir definitiva- De facto, é importante a manutenção que tem sido le-mente, em 2002, o arranque da mina. vada a efeito pelos 92 trabalhadores existentes, se qui-

Portanto, Sr. Secretário de Estado, se houver viabilida- sermos dar continuidade ao projecto. A manutenção dos de para aquela mina, pergunto-lhe se haverá empenho do equipamentos, dos edifícios, do funcionamento da pró-Governo em que a mesma reabra rapidamente. pria mina, nomeadamente a bombagem de água, é uma

condição para que se proceda ao reinício das actividades Vozes do PS: —Muito bem! mineiras.

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O que eu quis salientar foi que, neste momento e para mia. exercer tais funções, são necessários, não os actuais 92 Nas zonas fronteiriças – e, aqui, refiro-me concreta-mas, sim, 30 ou 40 trabalhadores. mente ao distrito de Portalegre – assiste-se a uma interven-

No entanto, pelo nosso lado, há uma vontade política ção fortemente competitiva dos industriais da Estremadura muito forte no sentido de criar condições, mantendo os tais espanhola que positivamente invadem o nosso país com 92 trabalhadores, que são especializados, que têm as com- produtos, concorrendo com os produtores nacionais e sem, petências técnicas apropriadas para dar continuidade ao no entanto, apresentarem contrapartidas, nomeadamente ao projecto. Foi isto que pretendi sinalizar e mantemos os 92 nível da criação de emprego. Tal situação exige do Gover-trabalhadores para dispormos das melhores condições no no uma atenção particular e efectiva. Há que acautelar, momento certo e com a dimensão certa para dar continui- nomeadamente, a competitividade das regiões portuguesas dade ao projecto. deprimidas do interior face às suas congéneres espanholas.

Quanto à questão da Somincor, lamento, Sr. Deputado, Assim, considero pertinente colocar uma questão ao Sr. mas não posso responder à sua questão porque ainda esta- Secretário de Estado. mos a ponderar quanto à solução tecnicamente mais ade- Tem o Governo planeado intervenções de natureza le-quada para esta empresa. gislativa que visem aprofundar as mais recentes medidas

Dito isto, penso que terei respondido às questões que no sentido de tornar mais competitivas as regiões raianas e, me foram colocadas. logo, mais atraentes para futuros investidores?

Em que medida essas intervenções, nomeadamente a Vozes do PS: —Muito bem! designada «área de localização empresarial», poderão potenciar aqueles objectivos no sentido de ultrapassar a O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, situação de fragilidade económica, demográfica e social

vamos passar à oitava pergunta, sobre zona de localização que tem marcado a região do Alentejo ao longo de déca-especial, que vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Zelinda das? Marouço Semedo.

Tem a palavra o efeito, Sr.ª Deputada. Vozes do PS: —Muito bem! A Sr.ª Zelinda Marouço Semedo (PS): — Sr. Presi- O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

dente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minis-Governo tem vindo a legislar sobre zonas de localização tro da Economia. prioritária e áreas de localização empresarial, zonas de localização especial onde, prioritariamente, se façam O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da investimentos produtivos que promovam a dinamização da Economia: —Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Zelinda Se-economia global regional. Isto, nomeadamente em locali- medo, gostava de começar por dizer que partilho da opi-dades de acesso a modalidades intermodais de transportes, nião e dos pontos de vista que aqui formulou. como, por exemplo, Sines, Portalegre, Beja e Elvas, tal A minimização das assimetrias regionais é, claramente, como, aliás, constava já da Resolução n.º 145/97, do Con- um objectivo prioritário do Governo. selho de Ministros, ou como aponta, mais recentemente, a Pensamos que a competitividade é um conceito sisté-reforma fiscal, que prevê uma diminuição do IRC, de 32% mico. Portanto, do nosso ponto de vista, não pode haver para 25%, para os empresários sediados em 172 concelhos, convergência real da economia portuguesa se não criarmos podendo mesmo baixar aos 15% para os que facturarem as pré-condições para que cada uma das nossas regiões até 30 000 contos, e, ainda, incentivos à fixação de jovens seja competitiva – e isto é particularmente verdade para as quadros. regiões do interior.

Tais zonas potenciam os planos integrados de apoio ao A questão que se coloca, Sr.ª Deputada – essa é, tam-investimento e os acordos de concertação estratégica, de bém, a nossa principal preocupação e é nesse sentido que forma a minimizar alguns dos maiores problemas com que estamos a conduzir as acções –, é a de saber como é que se se debate o interior, nomeadamente a perda de vitalidade parte deste objectivo prioritário para a acção política. demográfica, consequência de intensos fluxos migratórios Podia citar-lhe inúmeros programas e acções que estão que abrangeram particularmente a população jovem e em a ser coordenados pelo Ministério do Planeamento: para as idade activa e determinaram os elevados índices de enve- acções integradas de base territorial, há uma dotação de lhecimento do País em geral e do Alentejo em particular. 123 milhões de contos; para o PEDIZA, a dotação é 72

Daí a importância da dinamização da economia regio- milhões de contos; para os pactos territoriais, a dotação é nal, com o reforço de incentivos às empresas que funcio- de 6 milhões de contos; para o Programa de Valorização nem como âncora, isto é, como factor de atracção para Territorial das Pequenas Cidades, estão previstos 66 mi-instalação de novas empresas e de mais recursos humanos. lhões de contos; ultimamente, existem, ainda, os benefícios

Em termos de competitividade, há que acautelar, pois, fiscais para a interioridade. os interesses das regiões portuguesas mais deprimidas do Podia falar-lhe, ainda, das medidas que estão a ser des-interior face às suas congéneres espanholas, criando um envolvidas no contexto do Ministério da Economia, tal regime jurídico de privilégios fiscais que, através da dis- como a transferência de algumas competências para os criminação positiva, permita atrair a fixação de novos municípios no âmbito dos processos administrativos que complexos industriais nessas regiões fronteiriças, tendo visam a criação de novas empresas. Trata-se, pois, clara-como objectivo criar maior igualdade na competitividade mente, de permitir que os centros de decisão estejam mais com as regiões espanholas que hoje detêm maior autono- próximos dos cidadãos e das empresas e, por outro lado, de

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induzir simplificação administrativa. O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Há um projecto que estamos a desenvolver no contexto Sr. Deputado João Maçãs.

do Ministério da Economia que é no sentido de acelerar o formato digital no relacionamento entre as nossas direc- O Sr. João Maçãs (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secre-ções regionais e as empresas. tário de Estado, muito brevemente, vou colocar-lhe uma ou

Merece, igualmente, referência o facto de o Programa duas questões que se prendem com as áreas de localização Operacional de Economia discriminar positivamente, na empresarial. selecção e na majoração, os projectos apresentados por Gostei de ouvir as preocupações da Sr.ª Deputada Ze-empresas do interior. linda Semedo, eleita pelo mesmo círculo eleitoral que eu

Deixe que lhe recorde, Sr.ª Deputada, algumas acções próprio, assim como a resposta do Sr. Secretário de Esta-que terão um contributo decisivo para a requalificação do. Aguardo com alguma ansiedade que as questões que o ambiental, o ordenamento do território das regiões do Sr. Secretário de Estado aqui referiu sejam postas em prá-interior. tica.

Recordo, por exemplo, o urbanismo comercial, as áreas O que é facto é que já existia a intenção de criar zonas de localização empresarial, tal como referiu, que estão em de localização preferencial e essa intenção caiu. Neste vias de ser desenvolvidas, a requalificação das minas momento, e desde o início do ano, que contamos com abandonadas, iniciativa muito recente do Governo, o apoio legislação que criam as áreas de localização empresarial, às energias renováveis, para que está prevista uma dotação que serão geridas por empresas privadas e empresas mis-de 100 milhões de contos para aproveitamento dos recur- tas. Penso que é este o espírito. sos endógenos. Finalmente, last but not least, recordo o Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar-lhe projecto do gás natural, projecto verdadeiramente estrutu- a seguinte questão: para além dos benefícios fiscais que o rante e dinamizador da nossa interioridade. Sr. Secretário de Estado mencionou, que outros incentivos

Como sabem, a grande aposta do Governo foi a de criar é que são dirigidos para estas áreas? Os incentivos vão as condições para que todo o nosso interior tenha acesso apoiar as infra-estruturas, nomeadamente energia, arrua-ao gás natural, e Portalegre terá acesso ao gás natural. mentos, etc., ou vão ser concedidas majorações às empre-

A este propósito, há que referir, ainda, a criação de sas que vão ser instaladas? duas novas empresas concessionárias, a Tagusgás e a Bei- ragás, e, por outro lado, a implantação das unidades autó- O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a nomas de gás natural que permitirão que todo o interior Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona. tenha acesso ao gás natural.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-O Sr. Presidente (João Amaral): — Para formular pe- sidente, Sr. Secretário de Estado, às vezes, estou aqui, no

didos de esclarecimento adicionais, inscreveram-se os Srs. Parlamento, e fico muito perplexa. Deputados Zelinda Marouço Semedo, João Maçãs e Maria Ouvi com atenção a questão que foi colocada, bem Celeste Cardona. como a resposta de V. Ex.ª, e quero dizer que VV. Ex.as

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zelinda Marouço Seme- partilham muito preocupações, designadamente com os do. incentivos à interioridade. Demoram é mais de três anos a

partilhá-los. Três anos é muito tempo para partilhar pro-A Sr.ª Zelinda Marouço Semedo (PS): — Sr. Presi- blemas desta natureza!

dente, Sr. Secretário de Estado, é reconhecido publicamen- Recordo que a primeira proposta nesta matéria surgiu te que uma das grandes preocupações deste Governo é, no Orçamento do Estado para 1998. Por proposta, sempre sem dúvida, a de promover o emprego e a qualidade de do CDS-Partido Popular, nos Orçamentos subsequentes, vida, norteado pelos valores da solidariedade e da igualda- esta matéria foi sendo sucessivamente adiada… Lá está a de de oportunidades, numa clara articulação entre a políti- vossa concepção de partilha, mas uma partilha bem demo-ca social e a política económica, consagrando mais e rada de preocupações e de incentivos em relação a esta melhores oportunidades. matéria!…

Congratulo-me, pois, com a resposta de V. Ex.ª, Sr. Portanto, preocupação e partilha, para o Governo de V. Secretário de Estado, mas não posso deixar de insistir, pois Ex.ª, não é, com toda a certeza, nem prioritário, nem ur-urge levar à prática medidas efectivas, específicas e diver- gente — e é lamentável que assim seja. sificadas que tomem em linha de conta as particularidades Feitas estas considerações, gostava de lhe colocar uma de cada zona, incluindo as fronteiriças, para ganhar os ou duas questões, que julgo, aliás, que o Sr. Secretário de desafios do século XXI. Estado não me vai responder, mas peço-lhe que as leve

Urge, assim, criar condições nas diversas regiões do para casa para fazer o respectivo «trabalho de casa» e País, não descurando nunca a sua especificidade através da mesmo, não me respondendo, resolva esta questão. discriminação positiva, para que possam atrair cada vez Agora, o Governo usa não só definir normas de inci-mais investimentos e melhores apoios que permitam que as dência pela televisão como também publicar normas esta-regiões deprimidas possam, assim, competir com as demais belecendo regimes fiscais por circulares. E, então, temos regiões de Portugal e, também, de Espanha. uma circular que estabelece duas condições bem curiosas

para aplicação deste regime: uma, é a de que a declaração Vozes do PS: —Muito bem! de rendimentos seja assinada por um técnico oficial de contas — disseram os senhores que o regime simplificado

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não carecia dessa formalidade, portanto, Sr. Secretário de cesso não pode ser feito de um momento para o outro, tem Estado, vamos ver se nos entendemos —, a outra, é a de de ser progressivo e gradual, mas temos de começar, e que a aplicação deste regime não resulta de decisão efec- vamos fazê-lo rapidamente — mas também constituir um tuada a partir da data da publicação da Lei n.º 171/99, que instrumento decisivo (e estou a responder à preocupação, nunca foi aplicada, Sr. Secretário de Estado, repito, que legítima, da Sr.ª Deputada Zelinda Semedo) no sentido de nunca foi aplicada. atrair novos investimentos, investimentos estruturantes ao

Julgo que é por demais evidente que esta questão tem interior, nomeadamente às áreas fronteiriças com Espanha. de ser resolvida e, mesmo que os senhores queiram aplicar Quanto aos incentivos às empresas – e aqui estou a fa-este regime, naturalmente que terá de ser com efeitos a lar no apoio directo às empresas –, não apenas aquelas que partir de 2001 e não, como às vezes se diz na minha terra, se instalem nas áreas de localização empresarial mas para «retroactivamente para trás». todas, há uma claríssima dicriminação positiva dos projec-

tos que visam a sua localização no interior do País. O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, No caso do SIPIE, que, como sabem, é um sistema de

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minis- incentivos que apoia os microprojectos, isto é, projectos tro da Economia. que tenham um montante de investimento inferior a 30 000

contos, há uma discriminação positiva pela via da selecção O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da de projectos. Ou seja, os projectos que sejam apresentados

Economia: —Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste por empresas que visam implantar-se no interior são pon-Cardona, começo por agradecer o seu pedido de esclare- derados mais positivamente, o que significa que têm maior cimento. probabilidade de serem seleccionados.

Quanto ao partilhar, mesmo que seja a médio prazo, No caso do SIME, que é o sistema de incentivos que penso que é sempre positivo. apoia projectos de maior dimensão, o que acontece é que

Quanto às outras duas questões, devo dizer – e assumo se não discrimina positivamente ao nível da selecção mas isso aqui publicamente – que não vinha preparado para atribuem-se majorações. Isto é, os projectos localizados no elas. Em todo o caso, vou fazer o «trabalho de casa» e um interior têm uma taxa de incentivação mais elevada do que destes dias falamos sobre o assunto. De qualquer maneira, aqueles que se localizam no litoral. repito, agradeço os pontos que focou, que foram muito Há um mapa definido, mapa esse que está subjacente a interessantes. esses dois sistemas de incentivos (aliás, coincide para o

Quanto às ALE (Áreas de localização empresarial), SIPIE e para o SIME), e estas acções, quer no caso do questão suscitada pelo Sr. Deputado João Maçãs, quero SIME, quer no caso do SIPIE, já estão em curso. dizer ao Sr. Deputado que pode estar descansado, porque Pelos apontamentos que fiz, não respondi a duas ques-estamos a trabalhar nisso. Aliás, devo dizer que, em 10 de tões e, portanto, vou levar «trabalho para casa»; porém, Fevereiro deste ano, foi publicado o Decreto-Lei n.º penso que terei respondido às outras questões que têm a 46/2001, que aprova o regime jurídico de licenciamento ver com o tema que estava em discussão. das áreas de localização empresarial, e, a partir desse dia, temos seis meses para proceder à publicação do regula- Vozes do PS: —Muito bem! mento que incumbe às sociedades gestoras a possibilidade de elas próprias gerirem, em alguns casos, o processo de O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, licenciamento relativo à instalação de empresas. O proces- antes de dar por encerrada a sessão, informo que a próxima so está avançado e vamos publicar no prazo certo. reunião plenária se realiza dia 23, quarta-feira, com início

Quanto à interessantíssima questão sobre os financia- às 15 horas, com a discussão, na generalidade, dos projec-mentos das ALE, informo que há duas formas de financiar. tos de lei n.os 401/VIII — Qualidade do ar interior (PSD) e O Programa Operacional de Economia prevê a possibili- 447/VIII — A qualidade do ar no interior dos edifícios dade das sociedades gestoras e seja relativamente às insta- (PS). lações, seja relativamente a todos os aspectos que tenham a Srs. Deputados, está encerrada a sessão. ver com a gestão do condomínio, a diferentes níveis, o Programa Operacional da Economia prevê que sejam com- Eram 13 horas e 20 minutos. participados por esse Programa. Naturalmente que esse apoio às áreas de localização empresarial poderá também Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: orientar-se para infra-estruturas de tratamento de resíduos e para infra-estruturas energéticas. Partido Socialista (PS):

Todos os financiamentos que tenham a ver com as in-fra-estruturas mais pesadas — arruamentos, loteamentos, Carlos Alberto Dias dos Santos

movimentação de terras, etc., — serão assegurados pelos Emanuel Silva Martins

programas operacionais regionais. Fernando Manuel dos Santos Gomes

Há, no fundo, uma articulação e uma coordenação en- Isabel Maria Soares Pinto Zacarias

tre os programas operacionais regionais e o Programa Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida

Operacional de Economia, no sentido de criar condições José Carlos da Cruz Lavrador

para que as áreas de localização empresarial sejam, de Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

facto, uma realidade. Essas áreas vão não só dar, certamen- Luísa Pinheiro Portugal

te, um contributo decisivo para o ordenamento do territó- Manuel Francisco dos Santos Valente

rio, para a alteração da paisagem industrial — e este pro- Manuel Maria Diogo

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Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta Pedro José da Vinha Rodrigues Costa Maria Luísa Silva Vasconcelos Pedro Manuel Cruz Roseta Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Rui Fernando da Silva Rio Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca Sérgio André da Costa Vieira Rui Manuel Leal Marqueiro Partido Comunista Português (PCP):

Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Adão José Fonseca Silva Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas António d’Orey Capucho Maria Odete dos Santos António Manuel Santana Abelha Vicente José Rosado Merendas Carlos José das Neves Martins Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Partido Popular (CDS-PP): Henrique José Monteiro Chaves Joaquim Martins Ferreira do Amaral Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Joaquim Monteiro da Mota e Silva José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José Frederico de Lemos Salter Cid Bloco de Esquerda (BE):

José Luís Fazenda Arnaut Duarte Fernando José Mendes Rosas Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALMaria Teresa Pinto Basto Gouveia